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Processo nº 1000114-47.2025.8.11.0006

ID: 259250050

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000114-47.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Decisão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL n. 1000114-47.2025.8.11.0006. APELANTES: FLAVIO C. DOS SANTOS LTDA E FLAVIO CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL n. 1000114-47.2025.8.11.0006. APELANTES: FLAVIO C. DOS SANTOS LTDA E FLAVIO CAVALCANTE DOS SANTOS. APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA – SICOOB CREDISUL. DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO – INOBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FLAVIO C. DOS SANTOS LTDA E FLAVIO CAVALCANTE DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Morais e Materiais de nº 1000114-47.2025.8.11.0006 movida em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. Em suas razões de id. 275408914, os apelantes requereram preliminarmente a concessão da assistência judiciária. Dessa forma, foi determinado que os apelantes trouxessem aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada (id. 276741877). Os apelantes deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, razão pela qual o pleito foi indeferido, com a determinação do recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (id. 276377884). Em síntese, é o que merece registro. Decido. Compulsando os autos, denota-se que os apelantes não comprovaram que faziam jus ao deferimento da benesse da assistência judiciária gratuita, razão pela qual restou indeferido o benefício. Assim, restou oportunizado o recolhimento do preparo recursal, no entanto, a referida parte deixou transcorrer in albis o prazo conferido. Destarte, tendo em vista a ausência do pagamento do preparo, o vertente recurso deve ser declarado deserto, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DESERÇÃO DO APELO - ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPENSA O RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA ACESSO AO JUDICIARIO – DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 2. Deve ser mantida a decisão que declara a deserção do recurso interposto sem o recolhimento do preparo, no caso em que a parte é intimada para juntar prova da alegação de hipossuficiência financeira, mas deixa transcorrer o prazo sem se manifestar. (N.U 1005155-31.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022). Com esses fundamentos, em decisão monocrática e nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por FLAVIO C. DOS SANTOS LTDA E FLAVIO CAVALCANTE DOS SANTOS por força da deserção configurada pelo descumprimento da exigência expressa do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código Processual. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora.

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Processo nº 1005155-39.2023.8.26.0655

ID: 334080147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005155-39.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DA COSTA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERAZÊ SUTTI

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BIANCA SANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005155-39.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernanda Cristina da Costa Campos - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCE… Processo 1005155-39.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernanda Cristina da Costa Campos - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro o processo extinto, com resolução do mérito, para CONDENAR a autarquia à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, e ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso, com correção monetária e juros de mora de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores (TEMA 905 do STJ e TEMA 810 do STF), considerando ainda que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC. A renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, observada a proporcionalidade no primeiro reajuste. É devido o abono anual, nos termos do artigo 40, da Lei 8.213/91. Ainda, haja vista o pedido de tutela antecipada na inicial, por força da instrução processual que culminou na procedência parcial da presente ação, por estar comprovado o direito do autor e por se tratar de verba de caráter alimentar, indispensável ao sustento do demandante, determino à autarquia que, desde já, no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, podendo ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se o encaminhamento nos dez dias subsequentes. Também, por força do Ofício nº 1166/APSADJ/GEXJDI/INSS, datado de 16/11/2017 e encaminhado a este Juízo pela Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais de Jundiaí - APSADJ-JDI, após o trânsito em julgado, deverão as partes declinar, expressamente, as datas de implantação e de início do pagamento do benefício (DIB e DIP), de forma a possibilitar a expedição de ofício requisitório. No silêncio, arquivem-se os autos até eventual posterior manifestação. Devido à sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença (Súmula 111, do C. Superior Tribunal de Justiça). A autarquia, em razão do disposto nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03, está isenta do pagamento das custas processuais. Todavia, está sujeita ao pagamento das despesas e do reembolso de eventuais gastos despendidos pelo vencedor. Sentença sujeita ao reexame necessário, exceto se demonstrado pela parte credora, desde já e de forma inequívoca, que o valor da condenação é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, para que se evite a oposição de embargos de declaração visando apenas ao prequestionamento e para viabilizar eventual acesso à via extraordinária, considero prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional deduzida neste feito, salientando que em se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica de todos os dispositivos legais invocados, bastando que a questão colocada tenha sido decidida, conforme entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ERAZÊ SUTTI (OAB 146298/SP), BIANCA SANTI (OAB 449022/SP)

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Processo nº 1005155-15.2024.8.26.0005

ID: 335140082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005155-15.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CRESPILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CRESPILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005155-15.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Roberto Crespilho - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).DECIDO. É costume, neste Ju… Processo 1005155-15.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Roberto Crespilho - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).DECIDO. É costume, neste Juizado, a realização de audiências de tentativa de conciliação em processos de execução fundada em título extrajudicial, em vista da alta porcentagem de acordos celebrados, sendo certo que nada obsta a tentativa de composição em qualquer fase processual ou em ações de qualquer natureza. Contudo, a parte devedora não foi localizada para tentativa de conciliação, quiçá seria para o pagamento do débito nos termos do artigo 829 do CPC. Ademais, a parte exequente foi intimada para apresentar novo endereço do devedor e se manteve inerte. Assim sendo, dispõe a Lei 9.099/95 que a não localização do devedor e/ou de seus bens acarreta a "imediata" extinção do processo. O dispositivo legal referido tem por pressuposto evitar o acúmulo de feitos na vara judicial, de forma a impedir que o processo continue em trâmite sem a perspectiva de resultado prático, o que causa a lentidão de todos os demais processos. Destarte, tendo em vista a falta de indicação, pelo exequente,do endereço da devedora,JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, aplicado aqui por analogia, sem exame de mérito, o que não implica em renúncia ao direito de crédito, que poderá ser exercido futura e eventualmente, cumpridos os requisitos legais. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios nesta fase processual.Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Sem custas, despesas ou honorários advocatícios nesta fase processual.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as comunicações e cautelas de praxe.P.I.C. - ADV: CARLOS ROBERTO CRESPILHO (OAB 92030/SP)

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Caixa Economica Federal x Melquides Souza Santos e outros

ID: 294533003

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000065-28.2006.8.05.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

MELQUIDES SOUZA SANTOS MILENA BATISTA SANTOS

Ementa

Advogados:

ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA

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ROBERTO DE ALBUQUERQUE ARLEO BARBOSA

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LUIZA MENEZES GARRIDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000065-28.2006.8.05.0015 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000065-28.2006.8.05.0015 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s): LUIZA MENEZES GARRIDO, ROBERTO DE ALBUQUERQUE ARLEO BARBOSA APELADO: MILENA BATISTA SANTOS e outros Advogado(s):ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS/PASEP. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que deferiu expedição de alvará judicial para levantamento de valores de FGTS e PIS/PASEP em nome do falecido Melquiades Souza Santos, em favor de sua filha, Milena Batista Santos, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 269, I, do CPC/1973. A sentença foi proferida em sede de jurisdição voluntária, sem a citação da instituição financeira. II. Questão em discussão A controvérsia reside na análise da regularidade da tramitação do feito, diante da ausência de citação da Caixa Econômica Federal e da suposta incompetência da Justiça Estadual. Discute-se ainda se os valores liberados seriam provenientes de depósitos recursais trabalhistas, o que exigiria autorização da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir O procedimento para levantamento de valores de FGTS e PIS/PASEP está previsto na Lei nº 6.858/80, dispensando inventário ou arrolamento, sendo cabível sua tramitação pela via da jurisdição voluntária. Não há comprovação de que os valores liberados sejam depósitos recursais trabalhistas, tampouco indicação de processo judicial que os vincule a tal natureza. A ausência de citação da Caixa não configura nulidade, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e inexistência de conflito de interesses anterior à sentença. A competência da Justiça Estadual está mantida, considerando que o pedido não versa sobre controvérsia entre partes, mas sim sobre mera liberação de valores incontroversos. Com a interposição do recurso e instauração do contraditório, a jurisdição foi convertida de voluntária em contenciosa, viabilizando a condenação em honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de citação da instituição financeira em procedimento de jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial não configura nulidade, quando não demonstrado conflito de interesses ou controvérsia anterior à sentença. É competente a Justiça Estadual para processar pedido de alvará judicial para levantamento de FGTS e PIS/PASEP, desde que inexista litígio entre as partes. Com a interposição de recurso, converte-se a jurisdição voluntária em contenciosa, sendo devidos honorários advocatícios de sucumbência." Dispositivos legais relevantes citados: Lei nº 6.858/80, art. 1º; CPC/1973, art. 269, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1524634/RS; TJ-MT, Apelação Cível nº 1003703-11.2020.8.11.0010; TJ-SP, Apelação Cível nº 1005155-26.2021.8.26.0100. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação de n.º 0000065-28.2006.8.05.0015 da comarca de Aurelino Leal, em que figura como Apelante e Apelado, respectivamente, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e MILENA BATISTA SANTOS (APELADO). ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, data em sistema. DES. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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E. S. R. x J. P. Da C. R.

ID: 294690039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007081-10.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. S. R.

Polo Passivo:

J. P. DA C. R.

Intimação

Advogados:

LAYS DOS SANTOS GOMES

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FRANCELI FERNANDA MARTINS HASSEGAWA

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Processo 0007081-10.2024.8.26.0438 (processo principal 1005155-55.2016.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - E.S.R. - J.P.C.R. - … Processo 0007081-10.2024.8.26.0438 (processo principal 1005155-55.2016.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - E.S.R. - J.P.C.R. - Trata-se de fase de cumprimento de sentença para cobrança de alimentos em que o exequente, E.S.R,, representado por sua genitora busca o adimplemento de débitos alimentares pretéritos devidos por seu genitor, J.P. da C.R. Devidamente citado (fl. 21) para efetuar o pagamento do débito, o executado não o fez e apresentou manifestação às fls. 24/25 arguindo, em suma, a impenhorabilidade de sua única fonte de renda, um benefício de auxílio-acidente no valor de R$ 1.023,91 (mil e vinte e três reais e noventa e um centavos) mensais. Alega que o desconto de 27,5% do salário mínimo comprometeria sua subsistência, uma vez que se encontra desempregado, possui outros dois filhos a sustentar e despesas essenciais. Informa, por fim, que ajuizará ação revisional de alimentos. A parte exequente apresentou impugnação às fls. 40/44, rebatendo os argumentos da defesa. Afirmou que o benefício previdenciário é, sim, penhorável para pagamento de dívida alimentar, conforme exceção legal. Alegou, ainda, que o executado mente sobre sua condição financeira, pois realizaria trabalhos informais no campo e participaria de rodeios, juntando fotografias para corroborar sua tese. O Ministério Público manifestou-se às fls. 48, opinando favoravelmente ao pedido de penhora, por entender que o desemprego não exime o executado da obrigação alimentar e que a discussão sobre a capacidade financeira deve ser travada em ação revisional própria. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação apresentada pelo executado não merece prosperar. O cerne da questão reside na alegada impenhorabilidade do benefício de auxílio-acidente recebido pelo devedor. Embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria, o mesmo dispositivo, em seu § 2º, excepciona expressamente a regra para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A dívida aqui executada tem natureza alimentar, sendo destinada à subsistência do filho menor, o que justifica a relativização da proteção legal conferida ao benefício do devedor. O crédito alimentar goza de prioridade e a sua satisfação visa garantir o mínimo existencial e a dignidade do alimentando, que é pessoa em desenvolvimento e goza de proteção integral. As alegações do executado de que se encontra desempregado, possui outros filhos e que a obrigação compromete sua subsistência devem ser dirimidas em sede de Ação Revisional de Alimentos, via processual adequada para a reanálise do binômio necessidade-possibilidade. O presente feito executivo visa, tão somente, o cumprimento de título judicial preexistente, líquido, certo e exigível, não cabendo aqui a rediscussão do valor da pensão. Contudo, a penhora deve ser fixada em patamar que não inviabilize por completo a subsistência do próprio devedor. Considerando a natureza da verba e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fixação de um percentual de desconto sobre o benefício mostra-se a medida mais adequada. Diante do exposto, rejeito a impugnação de fls. 24/25 e defiro o pedido do exequente para determinar a penhora de 10% (dez por cento) dos valores líquidos do benefício previdenciário (auxílio-acidente) recebido pelo executado. A penhora terá validade até a satisfação do crédito executado (fls. 11). Oficie-se ao INSS, com urgência, para que proceda ao desconto mensal do referido percentual e efetue o depósito diretamente na conta bancária de titularidade da genitora do exequente (fl.12). Concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. - ADV: LAYS DOS SANTOS GOMES (OAB 433267/SP), FRANCELI FERNANDA MARTINS HASSEGAWA (OAB 371879/SP)

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Marco Antonio Cortez x Banco Votorantim S.A.

ID: 326877334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005155-59.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CORTEZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005155-59.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005155-59.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Marco Antonio Cortez (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INADMISSIBILIDADE: A LEI Nº 10.931/04 EM SEU ART. 28, § 1º E INCISO I, PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DESDE QUE PACTUADA. ALÉM DISSO, O CONTRATO FOI FIRMADO QUANDO JÁ EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17/2000, ATUAL MP 2.170/01, QUE EM SEU ART. 5º AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.TABELA PRICE ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE: NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA “PRICE”, PORQUE O VALOR DAS PRESTAÇÕES, COM OS ENCARGOS, É CALCULADO MÊS A MÊS COM BASE NO SALDO DEVEDOR E A AMORTIZAÇÃO É FEITA MEDIANTE A SUBTRAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MAIS JUROS. É AMORTIZADO AQUILO QUE É PAGO.JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. INADMISSIBILIDADE: A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FOI EXPRESSAMENTE FIXADA NO CONTRATO EM 2,04% AO MÊS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO NO SITE DO BANCO CENTRAL É DE 2,09%, DE MODO QUE NÃO HÁ A ALEGADA DISCREPÂNCIA, CONSIDERANDO-SE A TOLERÂNCIA ADMITIDA EM JULGADO DO STJ DE ATÉ TRÊS VEZES À TAXA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1061530/RS. SENTENÇA MANTIDA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM INSURGÊNCIA CONTRA AS COBRANÇAS. INADMISSIBILIDADE: É LEGAL A COBRANÇA DAS MENCIONADAS TARIFAS, CONSIDERANDO-SE O ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, UMA VEZ QUE OS VALORES COBRADOS NÃO SÃO ABUSIVOS E EXISTE A COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS.SEGURO PRESTAMISTA ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA ILEGAL. INADMISSIBILIDADE: VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO APELANTE QUE TEVE A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO. A QUESTÃO JÁ FOI PACIFICADA PELO STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS NOS 1.639.259 SP E 1.639.320 - SP. SENTENÇA MANTIDA.ENCARGOS MORATÓRIOS INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS. ADMISSIBILIDADE: COBRANÇA DISFARÇADA E INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA. É O CASO DE SE APLICAR A SÚMULA 472 DO E. STJ, COM A REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% A.M. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º Andar

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Marco Antonio Cortez x Banco Votorantim S.A.

ID: 328165855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005155-59.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CORTEZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005155-59.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005155-59.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Marco Antonio Cortez (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INADMISSIBILIDADE: A LEI Nº 10.931/04 EM SEU ART. 28, § 1º E INCISO I, PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DESDE QUE PACTUADA. ALÉM DISSO, O CONTRATO FOI FIRMADO QUANDO JÁ EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17/2000, ATUAL MP 2.170/01, QUE EM SEU ART. 5º AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.TABELA PRICE ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE: NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA “PRICE”, PORQUE O VALOR DAS PRESTAÇÕES, COM OS ENCARGOS, É CALCULADO MÊS A MÊS COM BASE NO SALDO DEVEDOR E A AMORTIZAÇÃO É FEITA MEDIANTE A SUBTRAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MAIS JUROS. É AMORTIZADO AQUILO QUE É PAGO.JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. INADMISSIBILIDADE: A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FOI EXPRESSAMENTE FIXADA NO CONTRATO EM 2,04% AO MÊS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO NO SITE DO BANCO CENTRAL É DE 2,09%, DE MODO QUE NÃO HÁ A ALEGADA DISCREPÂNCIA, CONSIDERANDO-SE A TOLERÂNCIA ADMITIDA EM JULGADO DO STJ DE ATÉ TRÊS VEZES À TAXA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1061530/RS. SENTENÇA MANTIDA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM INSURGÊNCIA CONTRA AS COBRANÇAS. INADMISSIBILIDADE: É LEGAL A COBRANÇA DAS MENCIONADAS TARIFAS, CONSIDERANDO-SE O ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, UMA VEZ QUE OS VALORES COBRADOS NÃO SÃO ABUSIVOS E EXISTE A COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS.SEGURO PRESTAMISTA ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA ILEGAL. INADMISSIBILIDADE: VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO APELANTE QUE TEVE A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO. A QUESTÃO JÁ FOI PACIFICADA PELO STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS NOS 1.639.259 SP E 1.639.320 - SP. SENTENÇA MANTIDA.ENCARGOS MORATÓRIOS INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS. ADMISSIBILIDADE: COBRANÇA DISFARÇADA E INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA. É O CASO DE SE APLICAR A SÚMULA 472 DO E. STJ, COM A REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% A.M. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º Andar

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Marco Antonio Cortez x Banco Votorantim S.A.

ID: 328427444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005155-59.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CORTEZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005155-59.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005155-59.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Marco Antonio Cortez (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INADMISSIBILIDADE: A LEI Nº 10.931/04 EM SEU ART. 28, § 1º E INCISO I, PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DESDE QUE PACTUADA. ALÉM DISSO, O CONTRATO FOI FIRMADO QUANDO JÁ EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17/2000, ATUAL MP 2.170/01, QUE EM SEU ART. 5º AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.TABELA PRICE ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE: NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA “PRICE”, PORQUE O VALOR DAS PRESTAÇÕES, COM OS ENCARGOS, É CALCULADO MÊS A MÊS COM BASE NO SALDO DEVEDOR E A AMORTIZAÇÃO É FEITA MEDIANTE A SUBTRAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MAIS JUROS. É AMORTIZADO AQUILO QUE É PAGO.JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. INADMISSIBILIDADE: A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FOI EXPRESSAMENTE FIXADA NO CONTRATO EM 2,04% AO MÊS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO NO SITE DO BANCO CENTRAL É DE 2,09%, DE MODO QUE NÃO HÁ A ALEGADA DISCREPÂNCIA, CONSIDERANDO-SE A TOLERÂNCIA ADMITIDA EM JULGADO DO STJ DE ATÉ TRÊS VEZES À TAXA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1061530/RS. SENTENÇA MANTIDA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM INSURGÊNCIA CONTRA AS COBRANÇAS. INADMISSIBILIDADE: É LEGAL A COBRANÇA DAS MENCIONADAS TARIFAS, CONSIDERANDO-SE O ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, UMA VEZ QUE OS VALORES COBRADOS NÃO SÃO ABUSIVOS E EXISTE A COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS.SEGURO PRESTAMISTA ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA ILEGAL. INADMISSIBILIDADE: VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO APELANTE QUE TEVE A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO. A QUESTÃO JÁ FOI PACIFICADA PELO STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS NOS 1.639.259 SP E 1.639.320 - SP. SENTENÇA MANTIDA.ENCARGOS MORATÓRIOS INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS. ADMISSIBILIDADE: COBRANÇA DISFARÇADA E INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA. É O CASO DE SE APLICAR A SÚMULA 472 DO E. STJ, COM A REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% A.M. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º Andar

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Marco Antonio Cortez x Banco Votorantim S.A.

ID: 329958673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005155-59.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CORTEZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005155-59.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005155-59.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Marco Antonio Cortez (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INADMISSIBILIDADE: A LEI Nº 10.931/04 EM SEU ART. 28, § 1º E INCISO I, PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DESDE QUE PACTUADA. ALÉM DISSO, O CONTRATO FOI FIRMADO QUANDO JÁ EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17/2000, ATUAL MP 2.170/01, QUE EM SEU ART. 5º AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.TABELA PRICE ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE: NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA “PRICE”, PORQUE O VALOR DAS PRESTAÇÕES, COM OS ENCARGOS, É CALCULADO MÊS A MÊS COM BASE NO SALDO DEVEDOR E A AMORTIZAÇÃO É FEITA MEDIANTE A SUBTRAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MAIS JUROS. É AMORTIZADO AQUILO QUE É PAGO.JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. INADMISSIBILIDADE: A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FOI EXPRESSAMENTE FIXADA NO CONTRATO EM 2,04% AO MÊS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO NO SITE DO BANCO CENTRAL É DE 2,09%, DE MODO QUE NÃO HÁ A ALEGADA DISCREPÂNCIA, CONSIDERANDO-SE A TOLERÂNCIA ADMITIDA EM JULGADO DO STJ DE ATÉ TRÊS VEZES À TAXA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1061530/RS. SENTENÇA MANTIDA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM INSURGÊNCIA CONTRA AS COBRANÇAS. INADMISSIBILIDADE: É LEGAL A COBRANÇA DAS MENCIONADAS TARIFAS, CONSIDERANDO-SE O ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, UMA VEZ QUE OS VALORES COBRADOS NÃO SÃO ABUSIVOS E EXISTE A COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS.SEGURO PRESTAMISTA ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA ILEGAL. INADMISSIBILIDADE: VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO APELANTE QUE TEVE A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO. A QUESTÃO JÁ FOI PACIFICADA PELO STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS NOS 1.639.259 SP E 1.639.320 - SP. SENTENÇA MANTIDA.ENCARGOS MORATÓRIOS INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS. ADMISSIBILIDADE: COBRANÇA DISFARÇADA E INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA. É O CASO DE SE APLICAR A SÚMULA 472 DO E. STJ, COM A REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% A.M. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1042742-14.2023.8.11.0041

ID: 334837207

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042742-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WALTER PINHEIRO DA MATA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N. 1042742-14.2023.8.11.0041 APELANTE: WALTER PINHEIRO DA MATA APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N. 1042742-14.2023.8.11.0041 APELANTE: WALTER PINHEIRO DA MATA APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL –INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO – INOBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 1.007 C/C ART. 1.017, § 1º, AMBOS DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por WALTER PINHEIRO DA MATA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais n. 1042742-14.2023.8.11.0041 ajuizada em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira, a parte apelante deixou transcorrer in albis o prazo conferido. Em razão da inércia da recorrente, fora proferida decisão indeferindo a assistência judiciária gratuita e determinando o recolhimento do preparo no prazo de 05 dias. No entanto, novamente permaneceu inerte a parte apelante. Após o decurso do prazo, a parte apelante apresentou pedido de reconsideração. Em síntese, é o que merece registro. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de reconsideração, este não tem forma nem figura de juízo. Ainda assim, atento aos argumentos trazidos pela parte recorrente, não constatei qualquer anormalidade ou fato novo que levasse a entendimento diverso do já determinado nos autos quanto ao indeferimento da gratuidade, cuja decisão mantenho por seus próprios fundamentos. Noutro giro, compulsando os autos, denota-se que a parte apelante não comprovou que fazia jus à manutenção da benesse da assistência judiciária gratuita, razão pela qual restou revogado o benefício. No entanto, oportunizado o recolhimento do preparo recursal, referida parte deixou transcorrer in albis o prazo conferido. Assim, tendo em vista a ausência do pagamento do preparo, o vertente Recurso deve ser declarado deserto, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DESERÇÃO DO APELO - ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPENSA O RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA ACESSO AO JUDICIARIO – DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 2. Deve ser mantida a decisão que declara a deserção do recurso interposto sem o recolhimento do preparo, no caso em que a parte é intimada para juntar prova da alegação de hipossuficiência financeira, mas deixa transcorrer o prazo sem se manifestar. (N.U 1005155-31.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022). Com esses fundamentos, em decisão monocrática e nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Recurso por força da deserção configurada pelo descumprimento da exigência expressa do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código Processual. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. DESA. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Relatora.

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