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Processo nº 1005183-08.2021.8.11.0004

ID: 275410644

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005183-08.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIO BRAZILIAN ITALIAN OIL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA. CAMASTRA COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LIMITADA DANIELA TERESA CORTI DI RETORBIDO E DI CASTEL SAN VITALE DEL FABIANO DALL AGNOL MARIO BURI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005183-08.2021.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: BIO BRAZILIAN ITALIAN OIL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA., MARIO BURI, CAMASTRA COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LIMITADA, FABIANO DALL AGNOL, DANIELA TERESA CORTI DI RETORBIDO E DI CASTEL SAN VITALE DEL Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 4º Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, movida em face de BIO BRAZILIAN ITALIAN OIL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, a qual julgou extinto o processo, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de demonstração de um dos requisitos previstos na Resolução nº 547/2024 do CNJ, e em decorrência de o valor executado ser inferior a 160 Unidades Padrão Fiscal – UPF, nos moldes do art. 2º da Lei nº 10.496/17. Aduz o apelante que a decisão deve ser reformada, pois não compete ao Poder Judiciário extinguir de ofício a execução fiscal com fundamento no pequeno valor da dívida e adoção das medidas administrativas, tratando-se de faculdade exclusiva da Administração Pública. Assevera que a execução fiscal foi ajuizada seguindo as diretrizes da Lei n. 6.830/1980, anteriormente à publicação do julgamento do tema e da resolução acima mencionados. Sustenta que o Estado oferece diversas possibilidades com vistas à solução administrativa dos débitos, tais como o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REFIS), a notificação administrativa no ato do lançamento fiscal tributário, destinada à realização do pagamento do crédito, bem como uma nova intimação quanto à constituição definitiva do crédito, após a finalização do Processo Administrativo Tributário (PAT), oportunizando novamente o pagamento. Além disso, destaca a existência destaca a existência de contrato celebrado com empresa responsável pela inscrição dos devedores nos cadastros de inadimplentes, bem como a cobrança extrajudicial dos créditos. Alega que o Estado de Mato Grosso já possui a Lei 10.496/2017 própria para regulamentar a questão, devendo assim ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentindo, adotando a referida lei como parâmetro, o apelante afirma que a sentença deixou de observar todos os requisitos exigidos para a extinção da execução do crédito tributário inferior a 160 UPF/MT. Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação de execução. Não foram apresentadas as contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula nº. 189 do STJ. É o relatório. Decido. Como relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso nos autos da Execução Fiscal, pela qual foi julgada extinta, sob fundamento de o valor executado ser inferior a 160 Unidades Padrão Fiscal – UPF, nos moldes do art. 2º c/c art. 5º da Lei nº 10.496/17. No caso, sabe-se que o Termo de Cooperação Técnica n.º 07/2023, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJ/MT e a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso – PGE/MT, tem como base a Lei Estadual nº 10.496/2017, que autoriza a PGE a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em dívida ativa quando seu valor for inferior a 160 unidades padrão fiscal (UPF/MT), observado os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento (art. 2º da Lei Estadual n.º 10.496/2017). Contudo, para a apuração do monte para cobrança do crédito, deve ser considerado o valor principal e os acessórios, bem como os honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Lei Estadual n.º 10.496/2017, in verbis: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança.” (g.n.) Além disso, se o montante calculado for menor que 160 (cento e sessenta) UPF/MT, a Procuradoria-Geral do Estado está autorizada a desistir da ação, conforme o artigo 5º da Lei Estadual mencionada anteriormente, vejamos: “Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º.” In casu, é evidente que a parte Exequente, ora Apelante, iniciou uma execução fiscal buscando o recebimento de CDA n. 20192095106/2019, no valor de R$ 4.218,79 (quatro mil duzentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), no Id. 284926981. Ocorre que, o valor da UPF/MT em junho de 2021, quando foi ajuizada a presente execução, corresponde ao valor de R$ 196,22 (cento e noventa e seis reais e vinte e dois centavos). Assim, em um cálculo simples, tem-se que 160 (cento e sessenta) UPF/MT, corresponderiam a R$ 31.395,20 (trinta e um mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). O valor executado na data da distribuição da ação era de R$ 4.218,79 (quatro mil duzentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), ou seja, inferior a 160 UPF, o que impossibilita a aplicação da Lei Estadual ao presente caso. No entanto, não poderia o Julgador impor à Fazenda Pública a desistência de executar os seus créditos, isso porque, se trata de uma faculdade do Apelante. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO INFERIOR A 160 UPFS – INAPLICABILIDADE DA REGRA ESPOSADA NO ARTIGO 5º, DA LEI ESTADUAL N. 10.496/2017 – MERA FACULDADE DA PGE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROVIMENTO.Ainda que o montante executado fosse inferior a 160 (cento e sessenta) UPFs, não poderia o Juízo singular impor à PGE que desistisse da ação, porque a Lei n. 10.496/2017 trata de mera faculdade.” (N.U 0001077-54.2011.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2024, Publicado no DJE 09/02/2024) Considerando que, no caso em questão, não houve pedido de desistência ou extinção por parte da Fazenda Pública, o Juízo a quo não poderia ter encerrado a execução fiscal com base na falta de interesse processual, o que implica na reforma da sentença atacada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar o regular processamento do executivo. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Elisangela Rodrigues Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331522163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005183-10.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005183-10.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005183-10.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Elildo Alves Ribeiro De Carvalho Júnior x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 331705757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151667-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELILDO ALVES RIBEIRO DE CARVALHO JúNIOR

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

JANE DE SOUSA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMANO MONTEIRO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2151667-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151667-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Elildo Alves Ribeiro de Carvalho Júnior - Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6453 Agravo de Instrumento Processo nº 2151667-28.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELILDO ALVES RIBEIRO DE CARVALHO JÚNIOR contra a r. decisão de fls. 231/232, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, na qual o MM. Juiz a quo suspendeu o prosseguimento do feito, conforme determinação do Tema 1264 IRDR (Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita). O agravante, em síntese, defende o desacerto da decisão em suspender o processo, uma vez que não aborda o mesmo conteúdo do IRDR mencionado, ao passo que no caso dos autos o cerne gravita na ausência de relação jurídica entre as partes. Postula a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, reforma da decisão para prosseguimento do feito. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de admissibilidade recursal, a benesse restou indeferida, conforme teor da decisão de fls. 12, ante a ausência de comprovação da alega hipossuficiência econômico-financeira do agravante, determinando-se o devido recolhimento do preparo. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. No caso dos autos, ao interpor o recurso de agravo de instrumento, o agravante não recolheu preparo, limitando-se a pleitear a gratuidade sem comprovação documental do alegado. Nesta seara, em sede de juízo de admissibilidade recursal, ante a ausência de comprovação probatória da situação financeira, foi indeferida a concessão da benesse e determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (fls. 12). Contudo, devidamente intimado, o recorrente quedou-se inerte (fls. 13/14). Na doutrina, sobre o tema, leciona Luiz Orione Neto: ... a falta de preparo acarreta consequência drástica: a deserção do recurso. (...) A deserção implica, assim, o abandono do recurso, inviabilizando o julgamento do pedido de reexame da decisão impugnada. (Recursos Cíveis, Luiz Orione Neto, Editora Saraiva, 2002, págs. 115/116). Com efeito, O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso. (Curso de Direito Processual Civil: O Processo Civil Nos Tribunais, Recursos / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, 13ª edição, JusPodivm, 2016, p. 125). Por sua vez, ensina J. C. Barbosa Moreira: A falta de preparo, como a não-interposição do recurso no prazo devido, são causas puramente objetivas de inadmissibilidade e prescindem de qualquer indagação sobre a vontade do omisso. Pouco importa que a omissão haja sido intencional, ou tenha decorrido de negligência ou descuido. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 5ª edição, V Volume, pág. 381). Destarte, referida inércia, ao não juntar nos autos, no prazo assinalado o recolhimento do preparo recursal na forma que lhe foi determinado, tratando-se de prazo de natureza peremptória, sua inobservância resulta na preclusão temporal e consumativa, com a respectiva pena de deserção. Nesse sentido, têm-se julgados desta Egrégia Corte Paulista, inclusive desta C. Câmara: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DOS EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, ISTO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO RECORRENTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS DESERÇÃO CONFIGURADA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO (...).(Apelação Cível 1000731-48.2018.8.26.0066; Relator:Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/10/2022 - grifei). Despesas Condominiais Ação de execução - Sentença que julga extinto o feito, por falta de pagamento das custas iniciais - procedente a ação. Recurso do autor - Não recolhimento do valor integral das custas para interposição do apelo, apesar de intimação do apelante - Decorrido o prazo sem comprovação da complementação do recolhimento do preparo - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido. (TJSP;Apelação Cível 1051038-39.2021.8.26.0506; Relator: Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/04/2023). Agravo Interno Cível - apelação - gratuidade processual indeferida em razão da ausência de juntada de documentos comprobatórios do estado de penúria financeira - prazo para recolhimento do preparo que decorreu "in albis" - deserção configurada - diferimento do recolhimento - hipóteses legais não caracterizadas na espécie - art. 5º da Lei nº 11.608/03 - decisão monocrática mantida - recurso improvido.(Agravo Interno Cível 1001531-11.2017.8.26.0196; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/06/2023 - grifei). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS DESERÇÃO CONFIGURADA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível 1005183-08.2023.8.26.0590; Relator: Simões de Vergueiro; 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2023 - grifei). Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Preparo insuficiente, não complementado no prazo concedido. Recurso deserto. (TJSP;Apelação Cível 1036172-52.2022.8.26.0001; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/12/2023 - grifei). Agravo interno - Insurgência contra decisão desta Relatoria que indeferiu o pedido da gratuidade da justiça e determinou à agravante o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Pretensão de reabertura de discussão da matéria - Ratificação dos argumentos que não convencem e que já foram apresentados à Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo Regimental Cível 1073229-64.2023.8.26.0100; Relator:Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2024). Nesse contexto, ausente justa causa para o descumprimento da ordem judicial; frisa-se, não procedido ao recolhimento do preparo recursal, tal como determinado, o caso é de não conhecimento do recurso, por deserção, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 15 de julho de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Hermano Monteiro Vieira (OAB: 477040/SP) - Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Jane de Sousa Martinelli (OAB: 337802/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005183-85.2025.8.26.0477

ID: 302856319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005183-85.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE DA SILVA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005183-85.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Santa Catarina - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do p… Processo 1005183-85.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Santa Catarina - Vistos. ATENÇÃO - esta decisão constitui um roteiro detalhado do procedimento a ser adotado, razão pela qual deve ser lido e cumprido de forma atenta, sob pena de extinção do processo com fundamento nos arts. 240, § 2º e 485, IV, do CPC. 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 46), determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços e também de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, recolha a parte exequente o complemento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fl. 35, ou seja, R$ 5.658,69. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra: 6.1 - Realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e bloqueio de todos os veículos registrados em nome do(s) executado(s),na modalidade transferência, através do sistema RENAJUD, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, bem como encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 6.2 - Tornem os autos conclusos para que se determine bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.3 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 6.5 Caso o exequente opte desde já pelo ARRESTO do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que a carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: MATEUS HENRIQUE DA SILVA LINS (OAB 507816/SP)

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Processo nº 1000890-57.2025.8.26.0094

ID: 312733414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000890-57.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA LUZENTI GULLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-57.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Iolanda Luzenti Gullo - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Le… Processo 1000890-57.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Iolanda Luzenti Gullo - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/1995. Em síntese, alega o autor ser servidor público em atividade, havendo desconto compulsório de 2% sobre sua remuneração a título de contribuição para a CBPM - Caixa Beneficiente da Polícia Militar. Aduz que não possui interesse nos serviços disponibilizados pelo requerida, mas não lhe é possibilitada a desfiliação na via administrativa. Defende a inconstitucionalidade dos descontos. Requer a cessação dos descontos, bem como a restituição de todas as parcelas paga nos últimos 05 (cinco) anos. O processo se encontra suficientemente instruído, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos. O pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, vale transcrever as razões expendidas pelo Desembargador TORRES DE CARVALHO, na Apelação n. 114.829.5/8, 7ª Câmara de Direito Público: O art. 32 da lei nº 452/74, ao cuidar de contribuintes obrigatórios de seu sistema, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A contribuição (que a lei intitula de 'taxa') para o 'regime de assistência médico-hospitalar e odontológica' não pode ser compulsória deve ser tida como facultativa, inscrevendo-se em tal regime os contribuintes que o desejem. Fique certo, para que a decisão não cause dúvida: pode a CBPM oferecer um sistema de assistência médico hospitalar para os dependentes de seus segurados, como vem fazendo, recebendo dos interessados a contribuição prevista em lei. Não pode, no entanto, obrigá-los a participar de tal sistema a compulsoriedade da contribuição, não a existência do sistema em si, ofende a Constituição Federal atual. ...o artigo 149, parágrafo único, não deve ser lido em conjunto com os artigos 195, 198, parágrafo único, e 199 da CF. Como já visto, o artigo 149, parágrafo único permite aos Estados manter sistema próprio de previdência e assistência social, e cobrar por isso. Não autoriza o Estado a instituir contribuição para manutenção de sistema de saúde Tais considerações demonstram a procedência do pedido de desligamento e cessação do desconto da contribuição. Com efeito, embora inconstitucional não seja a contribuição em si, o seu caráter obrigatório é incompatível com o artigo 149, parágrafo 1º (antigo parágrafo único), interpretado em conjunto com o artigo 194, 195, 198, 199 da Constituição. Entendo que a Carta não impede que cada Estado institua um sistema de saúde para seus servidores; o que ela impede, de acordo com aqueles dispositivos e art. 5º, XX, da CF, é apenas o caráter compulsório da contribuição ao sistema. Anoto que igual entendimento foi adotado pelo Órgão Especial deste Tribunal, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 179.355.0/1-00, relator Penteado Navarro, j. 04.11.2009, onde foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1º da LCE nº 1.013/07, na parte que alterou o art. 31 da LCE nº 452/74, justamente pelo caráter compulsório da associação dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Polícia Militar à Cruz Azul. No mais, é o caso de se observar que a parte requerida, cita, reconheceu a procedência jurídica do pedido em relação ao pedido de cancelamento dos descontos. Por outro lado, no que toca ao pedido de restituição dos valores indevidamente descontados, observo que a repetição de indébito deve se dar tão somente a partir da citação, porquanto foi este o momento em que a associação obteve efetiva ciência do exercício do direito potestativo do associado em desligar se do sistema. Antes de tal marco, é evidente que o requerente teve à disposição o serviço de saúde prestado pela associação, conquanto não o tenha efetivamente utilizado. Neste mesmo sentido, confiram-se os precedentes deste E. Tribunal de Justiça: Contribuição a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo : Contribuição a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Abstenção da cobrança, ante a ilegalidade do desconto - Devolução dos valores descontados limitada à citação Legalidade Somente com a citação a autarquia teve ciência inequívoca da intenção do autor em cessar as contribuições Antes da citação os serviços estavam disponíveis, de modo que a restituição geraria enriquecimento sem causa - Recurso não provido Condenação em ônus sucumbenciais, suspensos, pelos benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005183-81.2019.8.26.0223; Relator (a): Fábio Sznifer; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019) SERVIDORES MILITARES Restituição da contribuição de 2% para custeio de assistência médico-hospitalar prestada pela Cruz Azul de São Paulo desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação O serviço ficou à disposição dos contribuintes Restituição somente a partir da citação. Recurso de apelação provido, em parte, conforme a fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1006279-35.2014.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2016; Data de Registro: 25/02/2016) RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. Temas nº 905, STJ e 810, STF. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. Ementa readequada: APELAÇÃO POLICIAL MILITAR CONTRIBUIÇÃO DA CRUZ AZUL Convênio de assistência médica e odontológica entabulado com a Cruz Azul de São Paulo, entidade de natureza privada Contribuição compulsória, de 2% dos vencimentos e proventos, instituída para manutenção do sistema Regramento local (artigos 30 e 32 da Lei Estadual nº 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988 Artigo 149, § 1º, da Carta Magna que permite os Estados cobrar, em caráter obrigatório, contribuição para o sistema próprio de previdência social Contribuição para manutenção de sistema de saúde que, desse modo, deve ser facultativa, máxime quando destinada a entidade privada Artigo 32 da Lei nº 452/74 que, por sua vez, acabou declarado incidentalmente inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial. Desligamento do sistema de saúde que, no entanto, não importa em restituição de todas as importâncias já descontadas ao longo do tempo, pois os serviços de assistência estiveram disponíveis para utilização Recusa em continuar a integrar esse sistema que foi manifestada explicitamente com o ajuizamento da presente demanda, sendo então admissível a restituição das importâncias descontadas somente após a citação (art. 219, do CPC) Aplicação, na espécie, da regra do artigo 5º, XX, também da CF/88. Correção monetária pelo índice IPCA E, desde quando devidos, calculando-se juros de mora pelos índices estipulados para contas de poupança, desde a citação. Recurso da ré e reexame necessário parcialmente providos; recurso dos autores não provido. Juros de mora e correção monetária na forma disposta no julgamento dos Temas 905, STJ e 810, STF. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010288-06.2015.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 16/10/2020) A questão, inclusive, já foi pacificada por ocasião do julgamento do PUIL nº 0000001-17.2017.8.26.9021, assim ementado: CONTRIBUIÇÃO CRUZ AZUL IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. VALORES DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PUIL ACOLHIDO. (TJ-SP, PUIL nº 0000001-17.2017.8.26.9021, Rel. Simone Viegas de Moraes Leme, j. 02.08.2017) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por Iolanda Luzenti Gullo em face de CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinar em definitivo o cancelamento das cobranças havidas no holerite do requerente a título de "CBPM - Contribuição de Assistência Médica", bem como para condenar a requerida a devolver ao requerente a quantia indevidamente descontada a partir de sua citação até a data em que houver a efetiva cessação, acrescida de correção monetária a partir dos respectivos descontos e juros de mora a contar da citação, ambos com incidência simples da SELIC (EC 113/2021). Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, lei 9.099/95). P.I. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1005191-70.2025.4.01.3200

ID: 291742502

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005191-70.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADESSAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1005191-70.2025.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Pú… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1005191-70.2025.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MADESSAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra Madessan Indústria e Comércio de Madeira Ltda., por meio da qual pretende a tutela do meio ambiente. O juízo estadual da Comarca de Manicoré/AM declinou da competência para a Justiça Federal (Num. 2171192805 - Pág. 36/43). O MPE agravou da decisão (Num. 2171192805 - Pág. 47), tendo o juízo mantido a decisão (Num. 2171192805 - Pág. 60/64). A Primeira Câmara Cível do TJAM (Num. 2171192805 - Pág. 190) negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão recorrida. O MPF (Num. 2184322758) manifestou-se pela ausência de competência federal para o processamento e julgamento do feito. Ao final, requereu que este Juízo suscite conflito negativo de competência perante o STJ. Decido. Não há elementos nos autos que indiquem que o suposto dano tenha ocorrido em área da União, terras indígenas ou, ainda, que tenha atingido espécies ameaçadas de extinção, razão pela qual não há interesse federal na questão. Nesse sentido, veja: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DANOS AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Não havendo intervenção da União ou de órgãos da administração federal, nem notícia da repercussão de possível dano ambiental no território ou em outro Estado da Federação, somado-se ao fato de que a ação civil pública partiu do Ministério Público Estadual, verifica-se a falta de interesse da União, exsurgindo a competência da Justiça Estadual. Conflito positivo conhecido, declarando-se a competência da Justiça Estadual. (CC 26.367/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2001, DJ 18/02/2002, p. 222). I. Da ausência de competência federal Destaque-se que a Justiça Federal será competente para processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”, atendidas as exceções previstas no próprio dispositivo do art. 109, inciso I da CRFB. Trata-se de competência constante de rol taxativo e que evoca interpretação restritiva, ao passo que a competência da Justiça Estadual comum é residual. A presente ação civil pública não possui, em nenhum dos polos, pessoa jurídica de direito público, seja da Administração Direta, seja da Administração Indireta. Ademais, a narrativa e documentação dos autos não indica, com precisão, se o possível ilícito ambiental atingiu unidade de conservação federal, terras públicas da União ou terras indígenas, inexistindo informação prestada pelo INCRA, IBAMA ou SPU (Secretaria do Patrimônio da União). Aliás, também é descabida a presunção de interesse público federal para fins de fixar a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CRFB). Para isso, algumas premissas devem ser fixadas: 1. Proximidade com rodovia federal não induz à conclusão de que o dano recaia sobre a rodovia federal; 2. Proximidade com unidade de conservação não implica, necessariamente, ofensa direta e específica a esta área protegida, tampouco se pode presumir que tenham os fatos ocorridos em zona de amortecimento; 3. A existência de ações civis públicas versando desmatamento na região (Projeto Amazônia Protege) não é indicativo suficiente de que todo e qualquer dano ambiental no estado do Amazonas recaia sobre interesses da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas; 4. As ações civis públicas do Amazônia Protege, além da natureza cível, contam com a participação do IBAMA no polo ativo (autarquia federal e órgão executor do SISNAMA), sendo este o fator determinante de fixação da competência federal a que se refere o art. 109, I da CRFB; 5. A existência de operação criminal (Arquimedes) voltada à investigação e repressão de ilícitos ligados à exploração de madeira no Amazonas não induz à conclusão de que a responsabilidade civil seja necessariamente federal. Ademais, a existência de operação/investigação relativa ao setor madeireiro, NÃO TRANSFORMA toda e qualquer madeira como sendo patrimônio da União, porquanto é também possível que a exploração madeireira em desacordo com a lei tenha ocorrido em terras particulares. Prosseguindo na mesma linha, o fato de o requerido ter sido autuado e estar situado nas imediações de rodovia federal (BR-230) não atrai a competência federal, não sendo esta circunstância premissa de competência do art. 109 da CRFB. Como dito, não há que se presumir que o suposto ilícito ambiental tenha ocorrido em área sujeita à regularização fundiária ou mesmo administrada pelo INCRA, à míngua de informações neste sentido. Ainda que eventual investigação criminal federal tenha detectado os mesmos modus operandi de crimes ambientais diversos (Operação Arquimedes) ligados ao setor madeireiro, isso, por si só, não determina que todo crime seja da competência federal. Ademais, há que se lembrar do princípio da independência das instâncias, para fins de tríplice responsabilidade ambiental administrativa, cível e criminal, todas estas regidas por normas próprias quanto aos interesses, atribuições e competências, sendo possível que o exercício do poder de polícia ambiental pelo IBAMA recaia sobre bens, área e interesses de particulares. Assim, a despeito da autuação pelo IBAMA (que não informa a primazia de licenciamento e fiscalização do órgão ambiental local ou estadual, na forma da LC 140/2011), a responsabilidade civil não envolve interesses e bens insertos no art. 109, I da CRFB e tampouco os crimes a que se referem o art. 109, IV da CRFB. A competência federal não se presume e tampouco se alarga por interpretações extensivas, sob pena de burla às regras constitucionais que limitam a jurisdição dos juízes. Desse modo, ausente o interesse federal na questão objeto da presente lide, deve ser suscitado, pelo Juízo Estadual, caso entenda nesse sentido, o conflito de competência perante o STJ. A 1ª Vara da Comarca de Manicoré vem declinando da sua competência em número significativo de autos que discutem danos ambientais ou crimes ambientais constatados na Vila de Santo Antônio de Matupi, entrecortada pela Rodovia BR-230 (Transamazônica), sob o fundamento de que seria terra pública de interesse da União, conforme artigos 2º, I e 3º, I do Decreto Lei n. 2.375/87, sem esclarecimentos nesse sentido. Com efeito, no caso em tela, sequer se avalia a presença, ou não, de interesse federal a atrair a competência da Justiça Federal, ou se a hipótese é de dano local ou federal. A mera incidência do dano na localidade suso mencionada (Vila de Santo Antônio do Matupi), vem sendo considerada pelo Juízo Estadual como fundamento para o declínio. Isso acarretará verdadeiro esvaziamento da matéria ambiental da comarca, e criará um juízo ambiental federal universal para todos os danos ocorrentes naquela localidade, independentemente da análise da existência ou não de interesse federal. Há, ainda, a aplicação supletiva dos enunciados da Súmula 224 do STJ, segundo o qual, excluído do feito o ente federal cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar o conflito. Outrossim, a Súmula 254 do STJ prevê que a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Pela leitura dessas súmulas, bem como considerando o fato de que não há ente federal em nenhum polo da demanda, foram devolvidos os autos à Comarca de Manicoré em algumas demandas no ano de 2019 cujos números elenca-se para exemplificar: 1005159-75.2019.4.01.3200, 1005165-85.2019.4.01.3200, 1005183-06.2019.4.01.3200, 1005271-44.2019.4.01.3200, 1005277-51.2019.4.01.3200, 1005278-36.2019.4.01.3200, 1005383-13.2019.4.01.3200, 1005386-65.2019.4.01.3200 e 1005630-91.2019.4.01.3200. Ademais, cumpre registrar que o STJ, nos autos do conflito de competência n. 186353 - AM (2022/0055499-0), relator Min. Francisco Falcão, decidiu o conflito, e declarou a competencia do Juizo de Direito da 1a Vara da Comarca de Manicore/AM. As decisões de declínio continuam sendo proferidas sob o mesmo fundamento, chegando diversos processos cíveis com a mesma decisão, sem análise aprofundada acerca da real existência de interesse federal a justificar a competência da Justiça Federal. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito e DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao juízo de origem, pelos fundamentos acima e por não vislumbrar nenhuma hipótese de competência federal de natureza cível para o feito, na forma do art. 105, inciso I, “d” c/c art. 109 da CRFB. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Manaus/AM, data da assinatura digital. THAIS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005183-53.2025.8.26.0132

ID: 311222734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005183-53.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005183-53.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica… Processo 1005183-53.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 64/73, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Edineia Aparecida Felicia e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 260044295

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005183-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDINEIA APARECIDA FELICIA EDSON DA SILVA VALES

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS BARELLA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA STANICHESCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1005183-72.2025.8.11.0002 REQUERENTE: EDSON DA SILVA VALES REQUERENTE: EDINEIA APARECIDA FELICIA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.… PROCESSO N°. 1005183-72.2025.8.11.0002 REQUERENTE: EDSON DA SILVA VALES REQUERENTE: EDINEIA APARECIDA FELICIA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva – CVC: Acolho a preliminar suscitada pela requerida, conforme prevê a Súmula 33 da Turma Recursal de Mato Grosso que assim diz: “A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda”. Assim, deve a presente demanda com relação apenas a segunda requerida CVC ser julgada sem a resolução de mérito ante a sua ilegitimidade passiva. Ilegitimidade Passiva – Gol Linhas Aéreas: Rejeito a preliminar suscitada pela requerida, uma vez que, o atraso ocorrido na saída da aeronave e que ocasionou na perda da conexão conforme narrado pelos autores diz respeito a parte requerida, independentemente se os autores adquiriram as passagens por meio da agência de viagens. Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Procuração Irregular: Rejeito a preliminar arguida, considerando o entendimento disposto no Enunciado nº 77 do FONAJE e a consignação do nome do mesmo causídico na ata de audiência de id. 189143772, tem-se que sanado o suposto vício de representação processual. MÉRITO A parte autora alega ter adquirido passagens aéreas por intermédio da requerida CVC para realizar viagem no dia 24/10/2024 - trecho Cuiabá/MT X Salvador/BA- voos G3 1449/1696, com conexão em São Paulo/SP. Aduz a parte autora que perderam o voo de conexão em Guarulhos devido a falhas no desembarque e, apesar de haver tempo suficiente, foram reacomodados em outro voo com grande atraso. Chegaram a Salvador após o evento do casamento, perdendo a participação e os benefícios do resort. Diante destes fatos, ajuizou a presente ação requerendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de supostos danos morais sofridos e o importe de R$ 1.566,82 (um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), no que se refere a possíveis danos materiais. Em defesa, a reclamada alega que o voo sofreu atraso por alteração do tráfego aéreo, porém, não comprovou que o desembarque em Guarulhos ocorreu dentro do tempo regulamentar, a tempo de embarcar no voo para Salvador. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. Sentença reformada para reduzir os danos morais. 6. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013452-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 07/12/2023). Negritei. Restou demonstrado nos autos que o voo previamente contratado sairia de Cuiabá às 10h20min e chegaria em Guarulhos às 13h30min, contudo, devido a problemas no desembarque da aeronave, ocorreu atraso na descida dos passageiros e com isso a perda do voo com destino a Salvador-BA. Os autores então foram realocados para voo que saiu de Guarulhos às 20h25min, chegando ao destino final às 22h50min, ou seja, um atraso de mais de 4 horas do previamente contratado. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva dos Reclamantes, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pelos consumidores que perderam parte da festa de casamento, por fato previsível. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Quanto aos danos materiais os indefiro, não restou demonstrado nos autos o pagamento do Resort, não havendo que se falar em suposições de valores da época, além disso, verifico que os autores chegaram ao destino no mesmo dia 24/10/2024, não havendo que se falar em perda de uma diária. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, rejeito as demais preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada Gol Linhas Aéreas Brasileiras, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Condenar a Reclamada Gol Linhas Aéreas Brasileiras S.A ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. 2. Nos termos do art. 485, VI, Código de Processo Civil, reconheço a Ilegitimidade Passiva apenas do requerido CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A e, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1005183-86.2024.8.11.0041

ID: 307070654

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005183-86.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BENEDITO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1005183-86.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Embargos à Execução opostos por Maria … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1005183-86.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Embargos à Execução opostos por Maria José Pires e Ana Leticia dos Santos Xavier, em face de Antonio Benedito da Silva, relativos à Execução de nº 1000485-37.2024.8.11.0041. Em síntese, sustenta a autora na inicial que o imóvel indicado pelo Embargado para penhora é seu único bem, utilizado como residência própria e familiar, motivo pelo qual goza da proteção da impenhorabilidade. Afirma, ainda, a existência de direito real de habitação sobre o imóvel em questão, na condição de cônjuge supérstite. Assim, pugnou, de forma preliminar, pela concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e, no mérito, pleiteou a total procedência dos embargos para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família da Embargante Maria José, bem como do seu direito real de habitação, com a consequente manutenção da posse do imóvel destinado à sua moradia. Subsidiariamente, manifestou o interesse na solução consensual do litígio, em razão de sua hipossuficiência econômica, propondo o parcelamento da dívida, no valor original de R$ 46.500,00, em prestações mensais de R$ 500,00, requerendo que o Embargado apresente contraproposta caso não aceite o parcelamento. Com a inicial, documentos. A inicial foi recebida, tendo sido concedida a gratuidade da justiça à parte Embargante, contudo não foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo em relação à penhora nos autos principais (Id. 141577677). Na esteira, o embargado apresentou Impugnação aos autos, ocasião em que, pleiteou, de maneira preliminar, pela concessão da gratuidade em seu favor, ainda, impugnou a gratuidade anteriormente concedida à autora. No mérito, refutou as arguições expostas, elencando que, o bem imóvel em questão, restaria destinado para atividades comerciais, assim, pugnou pela improcedência dos embargos. Quanto ao requerimento subsidiário consubstanciado na proposta de acordo ofertada pela parte embargante, o embargado, declinou-a, requerendo a entrega voluntária do imóvel como forma de quitação do débito e resolução da lide (Id. 144007813). Por sua vez, a parte embargada apresentou resposta à impugnação aos embargos, reiterando os requerimentos iniciais (Id. 154806151). Instadas (Id. 153840514), pleitearam as partes pelo julgamento antecipado da demanda (Id. 154811656). Ato contínuo, o Ente Ministerial elencou seu desinteresse quanto ao prosseguimento do feito (Id. 155151362). É o relatório. Decide-se. O julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual, e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, conhece-se diretamente do pedido e passa-se a julgar antecipadamente a lide. Compulsando os autos, verifica-se que pendentes de análise requerimentos preliminares, os quais passa-se a expor: O Embargado postula pela concessão da gratuidade da justiça em seu favor, sob o argumento de que não possui condições financeiras para custear as despesas processuais sem prejuízos do sustento próprio. Para comprovar sua alegação, acostou aos autos declaração de Imposto de Renda relativo ao exercício do ano de 2023 (Id. 144007825). À vista do elemento probatório colacionado, em que indica a inexistência de bens móveis, imóveis, semoventes, ativos financeiros, dentre outros, DEFERE-SE o pedido de gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. Prosseguindo-se, quanto à impugnação à concessão das benesses da gratuidade da justiça a embargante, sustenta a parte embargada que o benefício anteriormente deve ser revogado, uma vez que, a parte embargante, não teria carreado aos autos demonstrativo de sua hipossuficiência econômica. Sobre a temática, convém trazer a lume duas normas do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] O CPC, somando-se ao que restou da Lei 1.060/50, materializa previsão constitucional sobre o tema (art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). A leitura que se faz das normas mencionadas leva à conclusão, após interpretação, de que a presunção a que se refere o §3º do art. 99 não afasta a possibilidade de indeferimento do pleito feito por “pessoa natural”. Comumente se fala que é uma presunção “relativa” ou “iuris tantum”. Pelo narrado, não foi arguida qualquer tese jurídica que torne inidônea a afirmação de suficiência financeira da parte autora, fundamentando a parte requerida apenas em argumentos genéricos, o que é insuficiente para a revogação da concessão da gratuidade da justiça, deixando de acostar nos autos qualquer prova comprobatória das suas alegações, ônus que cabe ao requerido, e que, portanto, afrontaria o disposto no art. 99 do CPC. De mais a mais, sustentam os tribunais superiores que a declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoa natural, embora dotada de presunção relativa, é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, salvo se houver elementos nos autos que a infirmem. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA . RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1 .022 do CPC/2015 o pronunciamento da Corte de origem que examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, a controvérsia, ainda que ancorada em fundamentos distintos daqueles indicados pelas partes. 2. Nos termos desta Corte, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 3 . Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim de conceder a gratuidade de justiça em favor da recorrente. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2269287 SP 2022/0396518-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) Ante o exposto, REJEITA-SE, no momento, a impugnação arguida, mantendo a gratuidade anteriormente deferida. Por fim, quanto ao pedido de retirada do sigilo dos autos principais, sustenta o embargante de que o sigilo foi decretado apenas por conta da juntada da declaração de imposto de renda do Embargado, documento que já se encontra protegido individualmente no sistema. De fato, o segredo de justiça é exceção à regra da publicidade dos atos processuais, prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 11 do CPC. No caso, não há nos autos discussão que justifique a tramitação sigilosa do feito, tais como matérias de ordem íntima, familiar ou que envolvam incapazes. O único documento que exige proteção é a declaração de imposto de renda do Embargado, e esta já se encontra com acesso restrito, conforme dispõe o art. 28 da Resolução nº 185/2013 do CNJ. Dessa forma, não há razão para que o processo principal continue tramitando em segredo de justiça. Ante o exposto, DETERMINA-SE a retirada do segredo de justiça dos autos principais de nº 1000485-37.2024.8.11.0041, mantendo-se o sigilo apenas sobre a declaração de imposto de renda do Embargado, que permanecerá inacessível às partes. Superadas as questões preliminares, sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988 (CF, art. 5º, inciso LV), os quais devem ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. No caso dos autos, oportunizou-se as partes o requerimento de produção de novas provas, entretanto, este restou declinado pelas partes. Diante disso, inexiste outra medida senão o julgamento antecipado da demanda. Pois bem. Analisando detidamente os autos, temos que a parte embargante sustenta que o imóvel indicado pelo Embargado para penhora junto aos autos de nº 1000485-37.2024.8.11.0041, é seu único bem, utilizado como residência própria e familiar, motivo pelo qual goza da proteção da impenhorabilidade. Afirma ainda, a existência de direito real de habitação deste, na condição de cônjuge supérstite. Por outro lado, a parte embargada sedimenta que a dívida decorre da rescisão de compra e venda do imóvel, cujo valor é reconhecido em contrato. Por isso, a impenhorabilidade do bem de família não se aplica, pois o próprio imóvel é objeto da dívida. Além disso, a fiadora não tem direito à proteção do bem, pois não é sucessora legal nem proprietária do imóvel. Ainda, afirma que o imóvel não é exclusivamente residencial, pois metade dele é usada para atividade comercial, descaracterizando a proteção do bem de família. Aponta que é possível desmembrar o imóvel para penhora parcial sem descaracterizá-lo. Com efeito, da análise do contrato de confissão de dívida que embasa a presente execução, verifica-se que Maria José figura como parte devedora e confessa a obrigação ali estipulada, não podendo, portanto, invocar a proteção legal da impenhorabilidade em seu favor, quando a dívida executada decorre diretamente da relação obrigacional firmada por ela própria. A Lei nº 8.009/1990, em seu artigo 1º, assegura que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Entretanto, o §1º do artigo 833 do Código de Processo Civil, em consonância com os princípios da efetividade da jurisdição e da boa-fé objetiva, estabelece uma importante exceção à impenhorabilidade: § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. No presente caso, a dívida objeto da execução decorre de instrumento de confissão de dívida firmado pelas partes, cuja origem está vinculada à rescisão contratual do próprio imóvel cuja penhora ora se discute. Ou seja, a obrigação executada refere-se diretamente ao bem constrito, o que atrai a incidência do §1º do art. 833 do CPC e afasta, por consequência, a alegada impenhorabilidade. Além disso, está comprovado que parte do imóvel é destinada a atividade comercial “Smolke Maktub” o que descaracteriza o uso exclusivamente residencial e, consequentemente, retira a proteção integral conferida pela Lei 8.009/90. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/90. 1. A exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/90 - possibilidade de se penhorar bem de família - deve ser estendida também aos casos em que o proprietário firma contrato de promessa de compra e venda do imóvel e, após receber parte do preço ajustado, se recusa a adimplir com as obrigações avençadas ou a restituir o numerário recebido, e não possui outro bem passível de assegurar o juízo da execução. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 806.099/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016.) Por outra via, quanto a plausibilidade de penhora de parte do imóvel, atingindo tão somente a parte comercial, assim se consolida o entendimento jurisprudencial pátrio: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL . BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA AVERIGUAÇÃO. PROVIMENTO . 1. É excepcionalmente admitida a penhora de parte do imóvel quando for possível seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, após averiguação in loco de todas as circunstâncias e peculiaridades do bem, impondo-se a manutenção da constrição efetivada até que se proceda a verificação da possibilidade ou não de desmembramento, para então deliberar-se pelo levantamento ou não, ainda que parcial, da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento . (TJPR - 17ª C.Cível - 0002212-12.2019.8 .16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 20 .05.2020) (TJ-PR - AI: 00022121220198160000 PR 0002212-12.2019.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 20/05/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. DESMEMBRAMENTO . POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de penhora de parte do imóvel protegido pela impenhorabilidade da Lei n. 8.009/1990, desde que possível o seu desmembramento sem que isto o descaracterize. 2 . O exame da alegação da parte agravante de que se mostraria inviável a divisão do bem imóvel, diversa daquela consignada pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1970573 PR 2021/0245330-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Diante do exposto, e considerando que a dívida exequenda possui origem diretamente vinculada ao próprio imóvel objeto da penhora, bem como restou comprovado nos autos que parte do referido bem é destinada à atividade comercial, o que afasta a proteção integral conferida pela Lei nº 8.009/1990, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Consequentemente, EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENA-SE o embargante ao pagamento dos honorários de advogado em 10% sobre do proveito econômico, nos moldes dos artigos 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, com as ressalvas do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente aos autos executivos de nº 1000485-37.2024.8.11.0041. Após, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. De Colíder/MT, para Cuiabá/MT. Datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT nº 866/2025

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