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"1005199-23.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

D. L. P. Z. x M. De C.

ID: 310735368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185807-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. L. P. Z.

Polo Passivo:

M. DE C.

Despacho

Advogados:

ALZIRA APARECIDA PELEGRINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2185807-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185807-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cabreúva - Agravante: D. L. P. Z. (Menor) - Agravado: M. de C. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo menor D. L. P. Z. (d. n. 08/07/2012) contra a decisão às fls. 119/122, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1001054-64.2025.8.26.0080, ajuizada pelo agravante em face do Município de Cabreúva, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para o fornecimento, pelo ente público, no prazo de 15 (quinze) dias, de tratamento do autor com terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS, que deverão ser realizados preferencialmente nas proximidades da residência da parte autora. (fl. 121 da origem), afastados os métodos solicitados. Sustenta que autor, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentou prova documental que evidencia a necessidade urgente de um tratamento específico, voltado para sua condição particular de saúde. O laudo médico apresentado nos autos corroborou a escolha pela metodologia MIG e destacou a sua importância para assegurar o desenvolvimento adequado, suportando as necessidades do menor com base em práticas especializadas. (fl. 03). Ressalta ter o Ministério Público de São Paulo se manifestável favoravelmente à concessão da tutela provisória, com a metodologia específica. Afirma que a manutenção da r. decisão objurgada representa um risco prejudicial ao desenvolvimento e ao resguardo dos direitos fundamentais à saúde e ao bem-estar do menor. (fl. 03). Argumenta, no ponto, que [a] decisão interlocutória proferida nos autos demonstra evidente desconsideração da prescrição médica que aponta a metodologia MIG como essencial ao tratamento do autor. O laudo médico detalhado nos autos sustenta que essa metodologia é indispensável para atender às necessidades específicas impostas pelo Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando a garantir o adequado desenvolvimento do menor. Tal prescrição baseia-se na premissa de que as terapias convencionais disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não abrangem a intensidade e a especialização requeridas para casos similares ao do autor. (fl. 04). Aponta a inteligência de normas constitucionais e infraconstitucionais. Por fim, defende estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora). Pretende, assim, 1. Que seja reformada em caráter liminar, com urgência e prioridade, a decisão interlocutória ora agravada, suspendendo seus efeitos até decisão final deste recurso, garantindo dessa forma a tutela dos direitos básicos à saúde do agravante, um menor impúbere que necessita de tratamento especializado e compatível com suas necessidades específicas conforme laudo médico já acostado ao feito. 2. Que seja concedida tutela provisória de urgência nos moldes da inicial conferindo prazo máximo de 10 dias para implantação, permitindo que o agravante receba o tratamento utilizando a metodologia MIG, conforme especificamente prescrito no laudo médico apresentado, e que tal tratamento inclua um plano detalhado com sessões específicas e tempos adequados, conforme a necessidade individual do agravante. 3. Que se determine a obrigação do ente público em custear o tratamento prescrito a ser realizado na cidade domicílio do agravante, visando estabelecer o direito do recorrente a um desenvolvimento pleno e saudável, contemplando as particularidades de sua condição médica, e proporcionando um atendimento de qualidade que respeite as suas necessidades. 4. Caso se entenda por não cabimento do efeito suspensivo, seja determinado o imediato acolhimento do recurso para assegurar a prestação do tratamento nos moldes requeridos, a fim de evitar prejuízos de difícil reparação ao desenvolvimento do agravante, assegurando-se, assim, a eficácia e a utilidade do processo. (fl. 10). É O RELATÓRIO. A hipótese é de indeferimento do pleito liminar. O acesso à saúde é direito fundamental consagrado constitucionalmente, competindo à Administração Pública o dever de promover com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes programas de assistência integral neste aspecto (artigo 227, caput e § 1º, da Constituição Federal). E o artigo. 11, §2º, do ECA dispõe que incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. O menor D. L. P. Z., criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID11: 6A02, pretende o fornecimento gratuito pelo Poder Público de terapias multidisciplinares pelo método MIG tratamento do autor utilizando o Método de Integração Global MIG na forma prescrita pelo médico, sem limite de sessões, no prazo máximo de 10 dias (fl. 11 da origem). No caso, não há documentação que demonstre a incapacidade financeira do agravante. Ademais, não se aplicam, à hipótese, as teses fixadas pelo C. STF, no julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema nº 1.234) e no julgamento do RE nº 566.471 (Tema nº 6), que tratam da obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Assim, não se justificaria, em tese, a recusa do Poder Público em fornecer o tratamento requerido, de modo a garantir à criança o necessário amparo à sua saúde, em consonância com a proteção integral a que faz jus. Ocorre, porém, que, apesar de o menor ter instruído a petição inicial com relatório de profissional da saúde o acompanha (fls. 32/38 da origem), atestando a necessidade do tratamento pelos métodos específicos, não se verifica, em cognição sumária, a probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela de urgência. As terapias pelo método MIG não estão disponíveis no SUS e não há, nos autos de origem, qualquer justificativa relevante sobre a inadequação das alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde SUS. Portanto, apesar de constar dos referidos laudos a importância das terapias especificadas para o tratamento do menor, é certo que não fundamentou suficientemente a ineficácia dos tratamentos fornecidos gratuitamente pela rede pública. Acrescente-se, ainda, que a Nota Técnica nº 8.010/2024 do NAT-JUS/SP destaca não haver na literatura científica e nos protocolos governamentais evidências que favoreçam o método MIG como metodologia superior às outras disponíveis, vejamos: (...) as evidências atuais ainda são escassas para afirmar a superioridade ou inferioridade dos métodos específicos solicitados (MIG) sobre métodos convencionais de reabilitação. Em suma, malgrado a indicação médica do procedimento, há sérias dúvidas sobre sua superioridade em relação aos métodos disponíveis junto ao Sistema Único de Saúde. Nesse sentido tem sido o entendimento desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estatuto da criança e do adolescente. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de atendimento pelo Método de Integração Global (MIG). Tutela de urgência concedida em primeiro grau. Insurgência do Estado. Inexistência de relatório fundamentado e circunstanciado, expedido pelo médico que acompanha a criança, que ateste a ineficácia dos tratamentos fornecidos gratuitamente pela rede pública. Necessidade de produção de prova pericial médica. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3006185-71.2021.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lins -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto por H. R. contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Estado de São Paulo a fornecer terapia multidisciplinar intensiva pelo método MIG, alegando risco de regressão no desenvolvimento e impossibilidade financeira de custeio próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade e a superioridade das terapias multidisciplinares pelo método MIG em relação aos tratamentos convencionais oferecidos pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. Não há demonstração nos autos da imprescindibilidade das terapias pelo método específico MIG, nem de sua superioridade em relação às terapias convencionais. 4. O agravante já recebe tratamento multidisciplinar pela rede pública, o que afasta a probabilidade do direito invocado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da superioridade do método específico solicitado em relação aos métodos convencionais justifica a manutenção da decisão agravada. 2. A necessidade de terapias não convencionais deve ser dirimida, preferencialmente, por prova pericial, já pleiteada na origem. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 3005729-19.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villa, Câmara Especial, j. 01.11.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010116-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba -Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer Tutela de urgência - Pleito de fornecimento de terapia multidisciplinar pelo método MIG (Método de Integração Global) à criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID 10 F84 - CID11:6A02) Necessidade de produção de prova pericial para aferição da imprescindibilidade do método específico pleiteado e da ineficácia dos tratamentos ofertados pelo SUS - Ausência, por ora, de comprovação da superioridade do método específico frente ao tratamento ofertado na rede pública de saúde - Recurso não provido, com recomendação de realização de perícia por neuropediatra. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168177-24.2022.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022). RECURSO DE APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer proposta por menor portador de autismo (CID 10 F84) - Pretensão de custeio de tratamento multidisciplinar no método MIG e a indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedente a ação Necessidade de produção de prova pericial, destinada a demonstrar que o tratamento de terapias pleiteado pelo método MIG é superior e de melhor eficácia ao autor, em relação aos disponibilizados pelo SUS, considerando as peculiaridades do caso, e, deste modo, imprescindível, a justificar a necessidade de custeio pelo poder público - Precedentes desta C. Câmara Especial Sentença anulada, de ofício, com determinação de produção de prova pericial, prejudicado o recurso voluntário. (TJSP; Apelação Cível 1005199-58.2021.8.26.0322; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lins -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). De outra parte, destaca-se que os tratamentos com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psicopedagogo são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), podendo as consultas serem agendadas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), ou então no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial). Assim, ao menos neste instante, o deferimento ao pedido de tratamento com terapias multidisciplinares, sem metodologia específica, é medida que se impõe, pois presentes, na origem, elementos que evidenciam a sua necessidade. Por fim, ressalve-se que a presente decisão é proferida com base no exame perfunctório das provas juntadas aos autos principais e neste recurso, cabendo às partes, no curso da instrução daqueles, produzir as provas que entenderem necessárias para a defesa dos seus respectivos direitos. Ante o exposto, INDEFERE-SE a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Tamara Leite dos Santos Morais (OAB: 359612/SP) - Katiuscia Pansarini Zicati - Alzira Aparecida Pelegrini Rodrigues (OAB: 301028/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1035694-38.2022.8.11.0041

ID: 333616973

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1035694-38.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRIMAVERA ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ABBY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEVITINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO: 1035694-38.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: PRIMAVERA ENERGIA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO. Vistos. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO: 1035694-38.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: PRIMAVERA ENERGIA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO. Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PRIMAVERA ENERGIA S.A em face de sentença proferida nos autos (ID. 185604200), objetivando a modificação do valor fixado a título de honorários advocatícios, bem como seja afastada a aplicabilidade do disposto no artigo 98,§ 3º, do Código de Processo Civil, vez que inaplicável a espécie (ID. 187132205). Instado a se manifestar, o Estado de Mato Grosso argumenta que inexiste no decisum embargado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, capaz de ensejar o acolhimento dos presentes aclaratórios, devendo a sentença permanecer como lançada (ID. 193925921). É o relatório. Decido. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original]. Verifica-se, que de fato os Embargos a Execução (Processo 1035694-38.2022.8.11.0041) foram julgados procedentes, ficando assim consignado: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, reconhecendo a nulidade da notificação realizada por meio do Diário Oficial (Id. 95497156, págs. 6) e demais atos subsequentes, em especial a Certidão de Dívida Ativa n. 945752. Por conseguinte, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, a execução fiscal n. 1042523-40.2019.8.11.0041. Deixo de condenar o embargado nas custas e despesas processuais, contudo, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que a exigibilidade dessa condenação ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC”. Pois bem, da análise do comando da sentença, verifica-se que razão assiste a Embargante, haja vista que se evidencia no comando da sentença erro material passível de correção, no que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios, bem como na eventual suspensão destes, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Explico. No caso em apreço, não há que se falar em aplicabilidade do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que a parte vencida (Estado de Mato Grosso), não é beneficiária da gratuidade da justiça, restando evidente o erro material no decisum ora hostilizado. Vejamos o que dispõe o referido dispositivo legal. In verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Assim, uma vez que inexiste na presente lide, qualquer beneficiário da gratuidade da justiça, à suspensão determinada na sentença não se aplica ao caso posto. No que concerne ao quantum fixado a título de honorários sucumbenciais, tenho que este também comporta modificação, haja vista que não reflete o entendimento deste juízo em caso como o aqui analisado. De acordo com a sistemática escalonada prevista na lei processual, considerando o proveito econômico obtido pelo embargante com a procedência integral dos Embargos a Execução Fiscal, ou seja, a fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o valor até 2.000 (dois mil) salários-mínimos e 5% (cinco por cento) sobre o restante até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos observa rigorosamente os percentuais legais estabelecidos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o proveito econômico, representado pelo valor da diferença entre execução extinta, a CDA apresentada com o executivo fiscal (R$ 583.199,05) e a ultima Certidão de Divida Ativa anexada aos autos, que constava o valor de R$ 1.483.377,13 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e sete reais e treze centavos), justifica plenamente a aplicação dos critérios legais, que in casu deve ser fixado no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor até 2.000 (dois mil) salários-mínimos. Desta feita ao subtrairmos o valor da CDA primitiva e a ultima anexado ao Executivo Fiscal obtém-se o montante de R$ 900.177,18 (novecentos mil, cento e setenta e sete reais e dezoito centavos), valor base para afixação dos honorários. Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça, já se posicionou acerca do tema, como cito: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO . PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. TEMA N. 1.076 . STJ. GRADAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . ART. 90, § 4º, CPC. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal ou a redução do valor cobrado. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da nulidade formal do processo administrativo nº 10909-004 .076/2010-14, correspondente a parte do valor executado, à vista da ausência de prévia constituição definitiva do crédito tributário, porquanto pendente de julgamento recurso voluntário interposto pela executada na via administrativa. II - O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo . Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. III - Na hipótese dos autos, em que pese não ter havido condenação, é possível aferir o proveito econômico obtido, consistente na diferença entre o valor inicialmente executado e aquele efetivamente devido, após o reconhecimento de nulidade de parte das certidões de dívida ativa que ensejaram a execução originária. IV - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que no cálculo de honorários advocatícios arbitrados sobre o proveito econômico obtido, a ser calculado pela diferença do valor pleiteado e o efetivamente devido, devem ser considerados os valores na data do ajuizamento da ação ( AR n. 6 .870/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 4/4/2022.). V - Considerando que houve reconhecimento da procedência do pedido e incontinenti cumprimento da prestação reconhecida pela embargada - que "informou que todas as CDAs relativas ao processo 10909-004.076/2010-14 serão extintas e devolvidas a RFB para o prosseguimento do julgamento administrativo" (fl . 2.256) -, após o cálculo do valor, os honorários devem ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. VI - Recurso especial provido para fixar os honorários de acordo com o proveito econômico obtido, pelo patamar mínimo da gradação prevista no § 3º do art . 85 do CPC/2015, com posterior redução pela metade em razão do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 90, § 4º”. (STJ - AREsp: 2054706 RS 2022/0008218-5, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023). Nesta senda, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se posicionou em casos semelhantes. Senão vejamos: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA POR DUPLICIDADE DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. ICMS SOBRE AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. APLICAÇÃO INCORRETA DE ALÍQUOTA. MULTAS CONFISCATÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos por Rodozilli Transportes e Logística Ltda., OAZ Participações Societárias Ltda. e Osvaldo Antônio Pagnunssat Zilli, declarando a nulidade da CDA n. 2017473436. O juízo singular reconheceu a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título em razão de duplicidade de cobrança e existência de processo administrativo pendente, declarou a nulidade das multas por seu caráter confiscatório, excluiu os sócios do polo passivo por ausência de prova de conduta dolosa, e fixou honorários advocatícios com base no valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade da Certidão de Dívida Ativa por duplicidade de cobrança e crédito tributário com exigibilidade suspensa; (ii) estabelecer se houve aplicação indevida de alíquota de ICMS superior à prevista em norma federal; (iii) verificar se as multas aplicadas possuem caráter confiscatório; (iv) determinar se os sócios podem figurar no polo passivo da execução sem comprovação de infração legal ou excesso de poderes; e (v) analisar a correção dos critérios adotados para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A duplicidade de cobrança entre os valores constantes nos Termos de Apreensão e Depósito e no Documento de Arrecadação n. 9990762142024 compromete a liquidez da CDA, configurando vício material insanável que inviabiliza a execução fiscal. 4. A existência de processo administrativo pendente de julgamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, impedindo sua inscrição em dívida ativa e consequente execução. 5. A aplicação de alíquota de 10% de ICMS, em lugar da alíquota diferencial de 5% prevista na Resolução do Senado Federal n. 22/1989 para operações interestaduais com ativo imobilizado, viola o princípio da legalidade tributária e resulta em cobrança indevida. 6. As multas aplicadas superam significativamente o valor do tributo devido, assumindo natureza confiscatória, vedada pelo art. 150, IV, da Constituição Federal, por não respeitarem a proporcionalidade entre a infração e a sanção. 7. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução carece de demonstração de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrariando o disposto no art. 135, III, do CTN, o que impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 8. A fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido com a extinção da execução fiscal está em conformidade com o art. 85, § 3º, do CPC, não se justificando a aplicação da regra de equidade prevista no § 8º. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A duplicidade de cobrança entre TADs e DAR macula a certeza e liquidez do título, tornando a CDA nula. 2. A existência de processo administrativo pendente suspende a exigibilidade do crédito e impede a execução fiscal. 3. A alíquota de ICMS aplicável às operações interestaduais com ativo imobilizado deve observar a Resolução do Senado n. 22/1989.4. Multas que excedem significativamente o valor do tributo configuram confisco e são inconstitucionais. 5. A responsabilização de sócios por dívida tributária exige prova de conduta dolosa, sob pena de ilegitimidade passiva. 6. Honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, quando mensurável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I e IV; 155, § 2º, IV; CTN, arts. 135, III, 151, III, 202; CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 8º, e 803, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1306400/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 28.08.2012; STJ, AREsp 2054706/RS, Segunda Turma, j. 28.02.2023; TJMT, Ap. Cív. 1008016-24.2017.8.11.0041, Rel. Des. Gerardo Humberto Alves Silva Júnior, j. 01.11.2022”. (N.U 1005199-40.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Assim sendo, com fulcro na norma posta, bem como na jurisprudência aqui transcrita fixo os honorários sucumbenciais em 8% (oito por cento) do proveito econômico obtido, o que in casu representa R$ 72.014,17 (setenta e dois mil, quatorze reais e dezessete centavos). Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios para retificar a sentença (ID. 185604200), e condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 72.014,17 (setenta e dois mil, quatorze reais e dezessete centavos), com fundamento no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente nas custas e despesas processuais por ser isenta, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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E. D. O. G. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263122815

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005199-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

E. D. O. G. L. C. D. O. G. RAFAEL CARLOS GONCALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA IGNOTTI FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005199-29.2025.8.11.0001. REQUERENTES: RAFAEL CARLOS GONCALVES, L. C. D. O. G., E. D. O. G. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005199-29.2025.8.11.0001. REQUERENTES: RAFAEL CARLOS GONCALVES, L. C. D. O. G., E. D. O. G. REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de cancelamentos e atrasos no serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar atrasos desnecessários no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Inadmissibilidade do procedimento pelo rito sumaríssimo Verifica-se que consta no polo ativo partes absolutamente incapazes, com idades de 12 e 15 anos. Consoante o art. 8º da Lei n. 9099/95, não podem ser partes, no processo instituído por essa Lei, o incapaz. Diante do impedimento, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, em face de LIS CRISTAL DE OLIVEIRA GONÇALVES e ENZO DE OLIVEIRA GONÇALVES. Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de endereço válido A parte reclamante juntou aos autos comprovante de endereço em nome próprio. Sendo assim, não havendo indícios de irregularidades, rejeito a preliminar. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMENDA À INICIAL – DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA – JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A extinção da demanda por ausência de comprovante de endereço em nome do réu caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à Justiça. (TURMA RECURSAL-MT. N.U 1033952-75.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 09/02/2023). Registra-se ainda que o artigo 4º, inciso, I, da Lei nº 9.099/95, assevera que o autor poderá propor a demanda no local onde a reclamada exerça suas atividades profissionais ou econômicas, ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, portanto, não há nenhuma ofensa à competência. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 informa que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude da relação de consumo. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 1003296-60.2019.8.11.0003 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: JUSCIMARA OLIVEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –PROCEDÊNCIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MALA ABERTA COM ZÍPER ROMPIDO E PERTENCES ESPALHADOS NA ESTEIRA – PERDA DE ITENS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MATERIAL – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS OBJETOS INDICADOS PELA AUTORA SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DA MALA – DESACOLHIMENTO – NÃO EXIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE BENS – ASSUNÇÃO DO RISCO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo.( AgInt no AREsp 874.427/SP) A não exigência de prévia declaração de pertences pela companhia aérea no momento do embarque implica assunção do risco da atividade, no caso, de um possível extravio da bagagem. Assim, se a autora trouxe as notas fiscais dos itens que se encontravam dentro da mala extraviada, os quais são compatíveis com a viagem e o evento para o qual se destinava, é devida a indenização por danos materiais. Não resta dúvida que os transtornos suportados pela autora superam o mero aborrecimento, uma vez que além da vergonha e indignação de ver seus pertences espalhados e expostos na esteira de bagagens, houve a perda de objetos que seriam utilizados no evento para o qual viajou. Há de ser reduzido o valor da indenização por danos morais a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade contratual, como in casu, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.-(TJ-MT 10032966020198110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022). O cerne da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus à indenização por danos materiais e morais, em razão de cancelamento e atraso na prestação do serviço aéreo. Para dirimir a lide, defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações. À vista disso, compete à parte reclamada a comprovação da ausência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Extrai-se do caderno processual que o requerente adquiriu passagens aéreas para viajar de Fortaleza a Cuiabá–MT, com conexões em Belém e Campinas, previsão de partida 16/1/2025 às 20h25 e chegada 6h30 do dia 17/1/2025. O autor alegou que foi surpreendido com o cancelamento do voo no momento do embarque, que após expressiva espera, ele e seus filhos foram direcionados ao voo operado pela Latam que sairia no dia 17/1/2025. Em vista disso, dormiram uma noite em Fortaleza. Sustentou que no dia seguinte, 17/01/2025, antes das 11h00, embarcaram para o voo da Latam, que entraram na aeronave, mas foram retirados com suas bagagens, pois não haveria vaga no último trecho. Que uma das bagagens foi danificada. Alegou que, após muita espera e acompanhado dos seus filhos, conseguiu embarcar para Campinas, mas foi novamente informado de que não havia vagas para Cuiabá. Mencionou que, após implorar para ir para Cuiabá, conseguiu embarcar às 17h no dia 18/1/2025 e chegou ao destino às 18h30. Relatou assim um atraso de 36h. Apontou a ocorrência de dano material, com alimentação, na quantia de R$ 389,54 (trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Na contestação, a requerida alegou a ocorrência de manutenção não reclamada e reconheceu que o requerente chegou ao destino somente no dia 18/1/2025, se opôs à danificação da bagagem. Bem como narrou que cumpriu a Resolução n.° 400 da ANAC. Denota-se a tese da defesa refere-se ao risco inerente à atividade exercida pela requerida, portanto, não constitui excludente de responsabilidade civil. Em vista disso, é evidente a falha na prestação do serviço em razão dos cancelamentos e atraso de 36h. Além disso, verifica-se que a requerida não provou que prestou todo auxílio material, ônus que lhe incumbia, dessa maneira, evidente a ofensa ao art. 27 da Resolução n.º 400 da ANAC. Ressalta-se que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos decorrentes dos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que tange à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico da parte consumidora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art.6º, VI, CDC). Assim sendo, não há dúvida de que o cancelamento e o atraso no transporte aéreo provocaram transtornos na extensão suficiente para caracterizar o direito à reparação por danos morais. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, considerando o atraso expressivo. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO POR DE DEZ HORAS – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL – RECURSO PROVIDO. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento em valor razoável e que atenda ao caráter pedagógico, bem assim, à proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT. N.U 1000552-34.2020.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022). DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10(DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Não há de se acolher a tese de manutenção emergencial na aeronave, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1024452-05.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL-MT, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 15 (QUINZE) HORAS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS PARA OS 2 (DOIS) VOOS. AUSÊNCIA DE PROVA PARA O SEGUNDO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1007772-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL-MT, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Considera-se, ainda, o princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Quanto ao dano material, o autor comprovou o dispêndio financeiro com alimentação e transporte na quantia de R$ 389,54 (trezentos e oitenta e nove reais, cinquenta e quatro centavos), por essa razão, cabível à indenização pleiteada. ID182049245 - Pág. 1 e seguintes. - Dispositivo Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51 II, da Lei 9.099/95, em face de L. C. O. G. e E.O.G. Rejeito as demais preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. condenar a reclamada a pagar ao autor, Rafael Carlos Gonçalves, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar-se-á a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); 2. condenar o polo passivo a pagar ao autor, a título de indenização material, o valor de R$ 389,54 (trezentos e oitenta e nove reais, cinquenta e quatro centavos), com correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do evento danoso. A partir da citação, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 0032889-65.2015.4.01.9199

ID: 298731370

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0032889-65.2015.4.01.9199

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENILDA LAUVERS

Acórdão

Advogados:

JURACI MARQUES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032889-65.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001664-03.2012.8.22.0020 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032889-65.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001664-03.2012.8.22.0020 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ROSENILDA LAUVERS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JURACI MARQUES JUNIOR - RO2056-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0032889-65.2015.4.01.9199 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/73, julgou procedente o pedido para determinar a concessão do benefício por incapacidade temporária, a partir de 09/12/2012 e, a aposentadoria por incapacidade permanente, a contar de 11/06/2014. em seu favor por ausência de prova da inscrição no CadÚnico como requisito para a configuração da qualidade de segurado facultativo de baixa renda. Em suas razões, a apelante argumenta que a autora não implementou a carência exigida para a concessão do benefício (12 contribuições) na DII fixada pelo expert. Isto porque não fez prova de pertencer a família de baixa renda através da inscrição no Cadúnico, motivo pelo qual não foram validadas as suas contribuições na qualidade de segurado facultativo de baixa. Apresentadas contrarrazões, subiram os autos para esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0032889-65.2015.4.01.9199 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. In casu, é incontroversa a incapacidade laboral da autora. O perito judicial entendeu estar incapacitada total e permanentemente para qualquer trabalho. Informou que a pericianda é portadora de síndrome de lombocialtalgia. Esclareceu não haver possibilidade de reabilitação. Fixou a DII em 06/07/2022. Em suas razões, a apelante argumenta que a autora não implementou a carência exigida para a concessão do benefício (12 contribuições) na DII fixada pelo expert. Isto porque não fez prova de pertencer a família de baixa renda através da inscrição no Cadúnico, motivo pelo qual não foram validadas as suas contribuições na qualidade de segurado facultativo de baixa. Requer reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Se houve irregularidades no recolhimento das contribuições, deveria o INSS, no momento oportuno, ter levantado a questão, o que não ocorreu, pois ela só foi trazida, aos autos, em sede de apelação. Por outro lado, não é suficiente a alegação de ausência de inscrição no CadÚnico ou de inscrição desatualizada para se desconsiderar os recolhimentos efetivamente realizados pela parte autora. Com efeito, o artigo 21 da Lei n° 8.212/91 dispõe que a alíquota de contribuição do segurado, contribuinte facultativo, poderá ser de 5% (cinco por cento) sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição quando não tiver renda própria, se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertença a família de baixa renda, assim entendida aquela inscrita no CadÚnico e cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos. Veja-se: Art. 21 (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (...) II - 5% (cinco por cento): (...) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (...) § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para que a parte seja reconhecida como segurada facultativa de baixa renda, desde que cumpridos os demais requisitos, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES PENDENTES DE ANÁLISE. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DE COBERTURA E DO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora através da perícia técnica judicial, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, presentes os demais requisitos do artigo 42, caput, da Lei n.º 8.213/91. 3. Esta Corte Regional tem decidido pela irregularidade da não validação das contribuições vertidas na condição especial de contribuinte facultativo baixa renda, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Precedentes. 4. Hipótese em que o termo inicial do benefício deve ser alterado para a data de realização da perícia médica judicial, ocasião em que foi comprovada a incapacidade para o labor. 5. Apelação interposta pelo INSS parcialmente provida para alterar o termo inicial do benefício para a data de realização da perícia judicial. (AC 1022045-54.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 04/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO FACULTATIVO PERTENCENTE À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DISPENSÁVEL INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do ovo CPC. 2. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. 4. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 26/10/2015. DER: 30/10/2015. 5. A prova oral confirmou a convivência marital até a data do óbito, por mais de 20 anos, conforme mídias em anexo. Acresça-se a existência de 04 (quatro) filhos havidos em comum, comprovantes da identidade de domicílios e a certidão de óbito constando o nome do demandante, na condição de companheiro. 6. Tratando-se de companheiro, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 7. Conforme os comprovantes de recolhimentos previdenciários, ratificados pelo CNIS, a de cujus contribuiu para a previdência, na condição de facultativo - baixa renda, entre 05/2012 até 10/2015. 8. A despeito das alegações do INSS, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para que a parte seja reconhecida como segurada facultativa de baixa renda, desde que seja comprovado o preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 21, § 2º, II, b e § 4º, II, da Lei nº 8.212/91: não possuir renda própria, dedicando-se exclusivamente ao trabalho doméstico, e integrar núcleo familiar cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos, por se tratar de formalidade que não pode ser tomada como impedimento ao reconhecimento do direito. Precedentes: AC 1027879-09.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/05/2022; (AC 1013817-56.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.). 9. O conjunto probatório formado aponta que a falecida pertence à família de baixa renda. As faturas de energia elétrica entre 2008/2015, em nome dela, aponta tarifa baixa renda; o CNIS juntado aos autos não comprova nenhum vínculo empregatício dela ou do companheiro; quando do óbito. A prova testemunhal noticiou que ela era do lar e o companheiro trabalhava em fazendas da região. 10. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário devido o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal, de forma vitalícia (considerando o tempo de recolhimento das contribuições, do convívio do casal e a idade do beneficiário na data do óbito, nascido 08/1964). 11. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12. Apelação do INSS, parcialmente provida (item 11). (AC 1024751-78.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS DEMONSTRADA. CONTRIBUINTE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. ALEINAÇÃO MENTAL. DISPENSA DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de doença de Alzheimer, que a moléstia ensejou a incapacidade total e permanente da apelada e que a data de início da incapacidade ocorreu no ano de 2021 (ID 352198162 - Pág. 112 fl. 114). O CNIS comprova a existência de contribuições como segurado facultativo no período de 01/06/2016 a 28/02/2022, estando comprovada a qualidade de segurada do RGPS da parte autora à data de início da incapacidade laboral (2021) (ID 352198162 - Pág. 36 fl. 38). 3. No tocante à comprovação da qualidade de segurado facultativo de baixa renda, a que se refere o artigo 21, §2º, II, "b", da lei 8.212/91, não merece prosperar a justificativa invocada pelo INSS para a não validação das contribuições vertidas com alíquota especial, visto que a citada norma deve ter interpretação hermenêutica à luz do princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Ademais, do que se vê do CNIS da autora, trata-se de contribuinte sem renda, fato que demonstra um conjunto probatório favorável à sua pretensão. 4. Quanto à atividade exercida pela autora, consta no laudo médico pericial que ela trabalhou como artesã, cozinheira e dona de casa. Contudo, a última atividade desempenhada pela apelada foi de cozinheira, o que demonstra se tratar de família de baixa renda (regra de experiência comum), até o ano de 2018. Portanto, após 2018 a recorrida não desempenhou atividades fora de seu lar (ID 352198162 - Pág. 113 fl. 115). Além disso, consta nos autos comprovante de inscrição no CadÚnico do grupo familiar da recorrida, o que corrobora se tratar de família de baixa renda (ID 352198162 - Pág. 129 fl. 131). Assim, resta comprovado que a autora não exercia atividade remunerada, que sua atividade é "do lar" e que se trata de contribuinte sem renda, enquadrando-se na categoria de segurado facultativo de baixa renda. Dessa forma, não há que se falar em complementação de recolhimentos, sendo as contribuições realizadas válidas. 5. "A jurisprudência desta Corte tem entendido que a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para que a parte seja reconhecida como segurada facultativa de baixa renda, desde que cumpridos os demais requisitos, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento" (AC 1005199-93.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/05/2024). 6. Relativamente à carência, a autora, portadora de alienação mental, é dispensada de seu cumprimento, conforme a inteligência do art. 151 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 13.135/2015. 7. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 8. Constata-se que, na sentença, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa. Nesse ponto, assiste ao INSS parcial razão, pois, embora os honorários advocatícios tenham sido fixados no menor percentual (10%), incidiram sobre o valor da causa, e não sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, consoante Tema 1076/STJ e Súmula 111/STJ. Dessa forma, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a data da sentença. 9. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). 10. Apelação do INSS parcialmente provida para ajustar os honorários advocatícios. Ex officio, fixo os índices dos juros de mora e da correção monetária, conforme acima explicitado. (AC 1018310-42.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÕES NA CONDIÇÃO DE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. DISPENSÁVEL INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. DEMAIS REQUISITOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Controvérsia restrita à comprovação da qualidade de segurada. 3. O artigo 21 da Lei n° 8.212/91 dispõe que a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte facultativo poderá ser de 5% (cinco por cento) sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição quando não tiver renda própria, se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertença a família de baixa renda, assim entendida aquela inscrita no CadÚnico e cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos. 4. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para que a parte seja reconhecida como segurada facultativa de baixa renda, desde que cumpridos os demais requisitos, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Precedentes. 5. No caso dos autos, o laudo pericial, datado de 25/05/2017, atestou que a parte autora é acometida por neoplasia maligna de mama e patologia lombar que implicam incapacidade total e permanente desde julho de 2016. 6. Consta do CNIS acostado à inicial, data do de 25/05/2017, que a parte autora efetuou recolhimentos na condição de contribuinte de baixa renda no período entre 01/07/2012 e 31/10/2016. Determinada a realização de perícia social, constatou-se a vulnerabilidade social da parte autora e sua dedicação aos trabalhos domésticos desde 2015. 7. O juízo sentenciante destacou que ficou evidenciado nos autos que a parte autora se dedicou a trabalhos domésticos desde 2015 e que pertence à família de baixa renda, mas julgou improcedente o pedido inicial apenas por não constar nos autos o comprovante de inscrição familiar no CadÚnico, medida que não se adequa à jurisprudência desta Corte. 8. Reforma da sentença para que seja concedido o benefício por incapacidade permanente desde a data do requerimento (19/07/2016), compensando-se os valores inacumuláveis eventualmente recebidos no período. 9. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 10. Invertido o ônus de sucumbência, com a condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação deste Acórdão, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 11. Apelação da parte autora provida. (TRF1 – AC 1006780-75.2022.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Iran Esmeraldo Leite, Nona Turma, PJe 18/12/2024 PAG) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. DISPENSA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto por segurada em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, sob o fundamento de ausência de inscrição no CadÚnico durante o período de contribuições como segurada facultativa de baixa renda. 2. O benefício de aposentadoria por idade exige o cumprimento dos requisitos de idade mínima e carência, conforme art. 48 da Lei nº 8.213/91. 3. A autora comprovou possuir mais de 60 anos na data do requerimento administrativo (18/12/2016) e mais de 180 meses de contribuição ao RGPS, excluindo-se o cômputo em duplicidade. 4. A inscrição no CadÚnico não é requisito indispensável para a validação das contribuições previdenciárias vertidas na condição de segurado facultativo de baixa renda, conforme entendimento consolidado desta Corte e do STJ, sendo suficiente a demonstração da condição de baixa renda por outros meios. 5. A autora comprovou sua condição de segurada de baixa renda por meio de documentos do Cadastro Único e das contribuições previdenciárias realizadas com alíquota reduzida de 5%, desde 2011. 6. Estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos da Lei nº 8.213/91. 7. Apelação provida para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (08/01/2018). Tese de julgamento: "1. A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para o reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda, desde que comprovada a baixa renda por outros meios. 2. Para a concessão de aposentadoria por idade, exige-se o cumprimento dos requisitos etários e de carência, sendo dispensável a simultaneidade no preenchimento dessas condições." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 25, II, 48 e 96, II; EC nº 103/2019, art. 18; Lei nº 10.666/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.968.077/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2022; TRF1, AC 1018310-42.2023.4.01.9999, rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 17/09/2024. (TRF1 – AC 1000995-06.2020.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Heitor Moura Gomes, Primeira Turma, PJe 21/03/2025 PAG) Consta do CNIS acostado à inicial que a parte autora efetuou recolhimentos na alíquota de 11%, na condição de facultativo, referentes às competências 02/2011 a 11/2011, e 08/2012 a 11/2012, e, como facultativa de baixa renda, na alíquota de 5%, nas competências 12/2011 a 07/2012. Pois bem. A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para o reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda, desde que comprovada a baixa renda por outros meios. A autora declara ser hipossuficiente a fim de lhe ser concedida a gratuidade de justiça. E, na análise do PrevJud, verifica-se que a autora percebeu, de 17.11.2003 a 15.03.2004, salário-maternidade na condição de segurada especial. Tais circunstâncias são indícios de a autora pertencer a família de baixa renda, sem contudo ser prova suficiente. Havendo, assim, indícios de irregularidade, que só foram alegados em sede de apelação, não são suficientes para embasar a improcedência da ação, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa. Revela-se, mais adequado, no caso, a desconstituição da sentença e a reabertura da fase de instrução, para propiciar a oportunidade para demonstração de que a parte autora preenchia, ou não, os requisitos exigidos pela lei para autorizar o recolhimento da contribuição na condição de segurado facultativo de baixa renda, inclusive com a realização de estudo social. Nesse sentido, confira-se: Posto isso, dou parcial provimento ao apelo, para desconstituir a sentença, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para reabertura da fase de instrução para juntada de novos documentos ou realização de estudo social sobre a efetiva condição da parte como segurada facultativa de baixa renda. Mantida a antecipação de tutela concedida, eis que não infirmados, até o presente, os pressupostos para a sua concessão. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0032889-65.2015.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ROSENILDA LAUVERS Advogado do(a) APELADO: JURACI MARQUES JUNIOR - RO2056-A EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. IRREGULARIDADE SUSCITADA EM RAZÕES DE APELO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DIREITO À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 2. O artigo 21 da Lei n° 8.212/91 dispõe que a alíquota de contribuição dos segurados contribuintes facultativos poderá ser de 5% (cinco por cento) sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição quando não tiver renda própria, se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertença a família de baixa renda, assim entendida aquela inscrita no CadÚnico e cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos. 3. Quanto à comprovação de pertencimento à família de baixa renda, a jurisprudência desta Corte entende que a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é dispensável para que a parte seja reconhecida como segurada facultativa de baixa renda, desde que cumprido o requisito legal, em atenção ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. Precedentes. Ou seja, a comprovação da baixa renda pode ser realizada por outros meios, como laudo social, inscrição em programas assistenciais diversos, dentre outros. 4. In casu, o perito judicial concluiu estar a autora incapacitada total e permanentemente para o trabalho. Fixou a DII em 06/07/2012. 5. A parte autora efetuou recolhimentos na alíquota de 11%, na condição de segurada facultativa, referentes às competências 02/2011 a 11/2011, e 08/2012 a 11/2012, e, como facultativa de baixa renda, na alíquota de 5%, nas competências 12/2011 a 07/2012. 6. Nas razões recursais a apelante arguiu irregularidades no recolhimento das contribuições como segurada facultativa de baixa renda, ante a ausência de inscrição da parte autora no CadÚnico. Inadequações somente apontadas pelo INSS em sede de apelação não são suficientes para embasar a reforma da sentença e consequente improcedência do pedido, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa. 7. Sentença anulada para reabertura de instrução propiciando à parte autora oportunidade de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais exigidos para autorizar o recolhimento da contribuição na condição de segurado facultativo de baixa renda, inclusive com a realização de estudo social. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, nos termos dos itens 6 e 7. Mantida a antecipação de tutela concedida, eis que não infirmados, até o presente, os pressupostos para a sua concessão. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1005199-40.2024.8.11.0041

ID: 307492930

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005199-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OAZ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA OSVALDO ANTONIO PAGNUNSSAT ZILLI RODOZILLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD

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BRUNO SAMPAIO SALDANHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005199-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005199-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [RODOZILLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 13.481.937/0001-78 (APELADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), BRUNO SAMPAIO SALDANHA - CPF: 916.258.151-15 (ADVOGADO), OAZ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 14.705.550/0001-10 (APELADO), OSVALDO ANTONIO PAGNUNSSAT ZILLI - CPF: 471.846.209-68 (APELADO), GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), Procuradoria do Estado de Mato Grosso (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA POR DUPLICIDADE DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. ICMS SOBRE AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. APLICAÇÃO INCORRETA DE ALÍQUOTA. MULTAS CONFISCATÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos por Rodozilli Transportes e Logística Ltda., OAZ Participações Societárias Ltda. e Osvaldo Antônio Pagnunssat Zilli, declarando a nulidade da CDA n. 2017473436. O juízo singular reconheceu a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título em razão de duplicidade de cobrança e existência de processo administrativo pendente, declarou a nulidade das multas por seu caráter confiscatório, excluiu os sócios do polo passivo por ausência de prova de conduta dolosa, e fixou honorários advocatícios com base no valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade da Certidão de Dívida Ativa por duplicidade de cobrança e crédito tributário com exigibilidade suspensa; (ii) estabelecer se houve aplicação indevida de alíquota de ICMS superior à prevista em norma federal; (iii) verificar se as multas aplicadas possuem caráter confiscatório; (iv) determinar se os sócios podem figurar no polo passivo da execução sem comprovação de infração legal ou excesso de poderes; e (v) analisar a correção dos critérios adotados para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A duplicidade de cobrança entre os valores constantes nos Termos de Apreensão e Depósito e no Documento de Arrecadação n. 9990762142024 compromete a liquidez da CDA, configurando vício material insanável que inviabiliza a execução fiscal. 4. A existência de processo administrativo pendente de julgamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, impedindo sua inscrição em dívida ativa e consequente execução. 5. A aplicação de alíquota de 10% de ICMS, em lugar da alíquota diferencial de 5% prevista na Resolução do Senado Federal n. 22/1989 para operações interestaduais com ativo imobilizado, viola o princípio da legalidade tributária e resulta em cobrança indevida. 6. As multas aplicadas superam significativamente o valor do tributo devido, assumindo natureza confiscatória, vedada pelo art. 150, IV, da Constituição Federal, por não respeitarem a proporcionalidade entre a infração e a sanção. 7. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução carece de demonstração de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrariando o disposto no art. 135, III, do CTN, o que impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 8. A fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido com a extinção da execução fiscal está em conformidade com o art. 85, § 3º, do CPC, não se justificando a aplicação da regra de equidade prevista no § 8º. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A duplicidade de cobrança entre TADs e DAR macula a certeza e liquidez do título, tornando a CDA nula. 2. A existência de processo administrativo pendente suspende a exigibilidade do crédito e impede a execução fiscal. 3. A alíquota de ICMS aplicável às operações interestaduais com ativo imobilizado deve observar a Resolução do Senado n. 22/1989. 4. Multas que excedem significativamente o valor do tributo configuram confisco e são inconstitucionais. 5. A responsabilização de sócios por dívida tributária exige prova de conduta dolosa, sob pena de ilegitimidade passiva. 6. Honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, quando mensurável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I e IV; 155, § 2º, IV; CTN, arts. 135, III, 151, III, 202; CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 8º, e 803, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1306400/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 28.08.2012; STJ, AREsp 2054706/RS, Segunda Turma, j. 28.02.2023; TJMT, Ap. Cív. 1008016-24.2017.8.11.0041, Rel. Des. Gerardo Humberto Alves Silva Júnior, j. 01.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos por Rodozilli Transportes e Logística Ltda., OAZ Participações Societárias Ltda e Osvaldo Antônio Pagnunssat Zilli, nos autos da Execução Fiscal n. 1013344-47.2020.8.11.0002, fundada na Certidão de Dívida Ativa n. 2017473436. O juízo singular concluiu, em síntese, pela nulidade da CDA por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, diante da duplicidade de cobrança de valores constantes no DAR n. 9990762142024 e nos Termos de Apreensão e Depósito, bem como pela existência de processo administrativo pendente de julgamento que suspende a exigibilidade do crédito tributário. Também declarou a nulidade das multas, por possuírem caráter confiscatório e excluiu os sócios do polo passivo da execução, ao fundamento de ausência de comprovação de prática de atos com excesso de poderes ou infração legal. Por fim, condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o Apelante aduz que a CDA está revestida de presunção de legitimidade, que o lançamento fiscal respeitou os requisitos legais, e que não houve duplicidade de cobrança, pois os valores inscritos referem-se a parcelas não contestadas administrativamente. Sustenta, ainda, que a exclusão dos sócios é indevida e requer que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ou proporcionalmente entre os executados, conforme orientação jurisprudencial do STJ. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, os Apelados argumentam que a CDA é nula por conter valores lançados em duplicidade e por ter sua exigibilidade suspensa. Defendem a ilegitimidade dos sócios, sustentam que a alíquota de ICMS aplicada foi superior à permitida pela Resolução do Senado nº 22/89, e reiteram a natureza confiscatória das multas. Requerem a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários advocatícios. Sem parecer. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme registrado nos autos, trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos por Rodozilli Transportes e Logística Ltda., OAZ Participações Societárias Ltda. e Osvaldo Antônio Pagnunssat Zilli. Os fatos que originaram a controvérsia remontam ao ano de 2015, quando a empresa Rodozilli Transportes e Logística Ltda., enquadrada no regime de estimativa simplificada previsto no Decreto Estadual n. 392/2011, procedeu à aquisição de "portas pallets aço" para ampliação de sua capacidade de armazenagem e logística. As operações foram registradas nas notas fiscais eletrônicas números 5278, 5279, 5281 e 5282, todas destinadas ao ativo imobilizado da empresa. Em razão da natureza interestadual das operações e por se tratarem de aquisições para o ativo imobilizado, a empresa recolheu o diferencial de alíquota de ICMS de 5%, conforme determina a Resolução do Senado Federal n. 22/1989, que estabelece a diferença entre a alíquota interna de 17% praticada no Estado de Mato Grosso e a alíquota interestadual de 12%. O recolhimento foi efetuado mediante lançamento de DAR na Conta Corrente Fiscal, em momento posterior ao fechamento do período de apuração, cumprindo regularmente as obrigações tributárias. Em 18 de maio de 2015, autoridades fiscais da Unidade Fazendária UOF, Posto Fiscal Henrique Peixoto, procederam à apreensão das mercadorias discriminadas nas referidas notas fiscais, sob a alegação de existirem débitos na Conta Corrente Fiscal da empresa que a sujeitavam ao Regime Administrativo Cautelar. A partir dessa ação fiscal, foram lavrados os Termos de Apreensão e Depósitos (TADs) números 1120540-2, 1120541-1, 1120541-6 e 1120548-9. As autoridades fiscais, equivocadamente, aplicaram a alíquota de carga média de 10% prevista no Anexo XIII do RICMS, em lugar da correta alíquota diferencial de 5%, desconsiderando que as operações registradas nas notas fiscais eletrônicas ensejavam o recolhimento da alíquota diferencial conforme a legislação federal. Simultaneamente, foram imputadas à empresa infrações tributárias relacionadas à suposta falta de recolhimento de ICMS e à apreensão de mercadoria, resultando na aplicação de multas punitivas e moratórias previstas no artigo 45, inciso I, alínea "k", da Lei Estadual nº 7.098/98. Posteriormente, verificou-se que os débitos acusados na consulta de pendência já haviam sido quitados ou suspensos, conforme demonstrado no Relatório de Consulta de Lançamento da Conta Corrente Fiscal. Não obstante ter efetuado o correto recolhimento da alíquota diferencial de 5%, a empresa foi surpreendida com nova cobrança por meio do DAR 9990762142024, que englobava as mesmas operações já contempladas nos TADs. Inconformada com essa duplicidade de cobrança, a empresa protocolou o Processo Administrativo Tributário n. 5090470/2015, questionando os lançamentos de ICMS realizados no DAR 9990762142024 e a aplicação da alíquota de 10% em desconformidade com a Resolução do Senado Federal n. 22/89. Em decorrência desse processo administrativo, a cobrança do DAR foi devidamente suspensa, permanecendo pendente de análise até a presente data. Os créditos tributários foram posteriormente inscritos em dívida ativa, originando a Certidão de Dívida Ativa n. 2017473436, que deu ensejo à Execução Fiscal n. 1013344-47.2020.8.11.0002. A execução foi direcionada não apenas contra a empresa devedora, mas também contra os sócios Osvaldo Antônio Pagnunssat Zilli e OAZ Participações Societárias Ltda., sem que houvesse demonstração de atos dolosos ou infrações à lei que justificassem tal redirecionamento. Nos Embargos à Execução, os Embargantes sustentaram, preliminarmente, a nulidade do título executivo por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, destacando a cobrança em duplicidade entre os TADs e o DAR n. 9990762142024. Argumentaram que o débito encontrava-se suspenso pelo Processo Administrativo Tributário n. 5090470/2015, impedindo sua inscrição em dívida ativa. Quanto à ilegitimidade passiva dos sócios, alegaram não haver prova de atos dolosos ou infrações à lei que justificassem sua inclusão no polo passivo da execução, requerendo sua exclusão. No mérito, sustentaram a aplicação indevida da alíquota de 10% em lugar da correta alíquota de 5% prevista na Resolução do Senado nº 22/1989, bem como o caráter confiscatório das multas aplicadas, em afronta ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. O Estado de Mato Grosso, em sua Apelação, pugna pela reforma da sentença, argumentando a legalidade da lavratura do auto de infração, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a higidez da Certidão de Dívida Ativa. Sustenta que não houve comprovação pelos apelados de irregularidades no lançamento do crédito tributário e requer a aplicação do artigo 85, §8º, do CPC para fixação de honorários por equidade, ou alternativamente, a redução do quantum arbitrado com observância ao critério da proporcionalidade. Pois bem. Como visto, a presente controvérsia recursal cinge-se fundamentalmente à validade do título executivo extrajudicial que embasa a execução fiscal, notadamente, quanto à existência de duplicidade de cobrança entre os Termos de Apreensão e Depósitos e o Documento de Arrecadação n. 9990762142024, bem como à suspensão da exigibilidade do crédito pelo processo administrativo pendente. Paralelamente, discute-se a correção da aplicação da alíquota de ICMS de 10% em substituição à alíquota diferencial de 5% prevista na Resolução do Senado Federal n. 22/1989 para operações interestaduais destinadas ao ativo imobilizado. Ademais, constitui objeto de divergência a legitimidade da inclusão dos sócios no polo passivo da execução sem demonstração de atos dolosos ou infrações legais, o caráter confiscatório das multas aplicadas que excederam o valor do tributo devido, e os critérios adotados para fixação dos honorários advocatícios. O cerne da questão, portanto, reside na análise da higidez da Certidão de Dívida Ativa diante dos vícios apontados e na conformidade dos atos fiscais com os princípios constitucionais tributários. DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO A análise dos autos revela inequívoca duplicidade de cobrança entre os valores constantes dos Termos de Apreensão e Depósitos e aqueles lançados no DAR n. 9990762142024, vício que compromete fatalmente a liquidez do título executivo. Conforme dispõe o artigo 202 do Código Tributário Nacional, a Certidão de Dívida Ativa deve conter elementos essenciais que assegurem a identificação clara e precisa do crédito tributário, sua origem, natureza e fundamento legal. A duplicidade constatada não constitui mero equívoco formal, mas vício substancial que macula a certeza e liquidez exigidas para o título executivo extrajudicial. Como bem observado na sentença recorrida, essa sobreposição de cobranças configura vício insanável que compromete a higidez da CDA, tornando-a inadequada para embasar a Execução Fiscal. Com efeito, o artigo 151, inciso III, do CTN estabelece que o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa, impedindo a válida inscrição em dívida ativa dos valores questionados. Nesse sentido, eis a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO EM DEFINITIVO . EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS . 586 DO CPC E 204 DO CTN. 1. A pendência de recurso administrativo em que se discute o próprio lançamento fulmina a pretensão executória. Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário, com exaurimento das instâncias administrativas, é condição indispensável para a inscrição na dívida ativa, expedição da respectiva certidão e para a cobrança judicial dos respectivos créditos e início do prazo prescricional . Precedente da Primeira Turma. 2. A interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito, impedindo a sua constituição definitiva, que só ocorre com o julgamento final do processo, e também a fluência do prazo prescricional. Se não existe prazo prescricional em curso, também não há direito de ação para a Fazenda Pública, pois a prescrição é, a grosso modo, o período para o exercício do direito de ação . Assim, se não corre o prazo prescricional, não há direito de ação a ser exercido. 3. A extinção da execução fiscal, em casos como este, é medida que melhor se afina com os princípios constitucionais tributários, com as normas do CTN e com as garantias mínimas do "Estatuto do Contribuinte", dentre elas a de somente ser executado por dívidas definitivamente constituídas, líquidas, certas e exigíveis. Presente, pois, a violação dos arts . 585 do CPC e 204 do CTN constatada. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1306400 RJ 2011/0212475-9, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 28/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2012) (grifos nossos) Igualmente, é a posição deste Sodalício: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL - REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR (RESOLUÇÃO Nº. 007/2008- SARP)– PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (ART. 151, III, CTN)– AUTUAÇÃO DO CONTRIBUINTE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 . A reclamação e o recurso administrativo incorporam a possibilidade de suspensão do crédito tributário, e o pedido de revisão de lançamento constitui modalidade de reclamação do crédito tributário, uma vez que se trata de impugnação interposta pelo contribuinte em face do lançamento fiscal (art. 151, inciso III, do CTN). 2. A partir da protocolização tempestiva do recurso administrativo, a autoridade fazendária fica impedida de lançar o débito fiscal na conta corrente do contribuinte, até o julgamento definitivo do contencioso administrativo, já que nesse período, pode haver alteração no lançamento do imposto estadual, respectivas penalidades e acréscimos legais. (TJ-MT 10080162420178110041 MT, Relator.: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 01/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/11/2022) (grifos nossos). Assim, a inscrição de crédito, com exigibilidade suspensa, viola frontalmente os princípios que regem o processo executivo, conforme estabelece o artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina a nulidade da execução quando o título não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível. DA APLICAÇÃO INDEVIDA DA ALÍQUOTA DE ICMS A aplicação da alíquota de 10% de carga média em substituição à correta alíquota diferencial de 5% constitui flagrante violação à Resolução do Senado Federal n. 22/1989, que possui caráter vinculativo para todos os entes federativos. Tratando-se de operações interestaduais destinadas ao ativo imobilizado, a legislação federal determina expressamente a aplicação da alíquota diferencial, calculada pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual. A Resolução do Senado, editada com base no artigo 155, §2º, inciso IV, da Constituição Federal, estabelece parâmetros obrigatórios para evitar exações desproporcionais e garantir a uniformidade na tributação do ICMS. Sua inobservância pelos Estados-membros configura excesso de exação e afronta ao pacto federativo, violando diretamente o princípio da legalidade tributária. Nessa linha, a diferença entre as alíquotas aplicada e devida resultou em exigência tributária desproporcional, configurando excesso de poder fiscal que fere o princípio da razoabilidade administrativa. O princípio da legalidade tributária, consagrado no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, exige estrita observância às normas legais na constituição do crédito tributário, não admitindo interpretações que ampliem a carga tributária além dos limites legalmente estabelecidos. DAS MULTAS CONFISCATÓRIAS As penalidades aplicadas ultrapassaram manifestamente o limite da razoabilidade, configurando caráter confiscatório vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. A análise dos autos demonstra que as multas superaram significativamente o valor do tributo devido, caracterizando verdadeiro confisco que compromete o patrimônio do contribuinte de forma desproporcional à infração praticada. A vedação ao confisco tributário constitui princípio fundamental da ordem constitucional, impondo limites objetivos ao poder de tributar e de aplicar sanções tributárias. A proporcionalidade entre a infração e a sanção constitui princípio fundamental do direito tributário sancionador, devendo as multas guardar correlação com a gravidade da conduta e a capacidade econômica do infrator. No caso concreto, as penalidades aplicadas revelam-se excessivas e desproporcionais, configurando verdadeiro confisco que deve ser coibido pelo Poder Judiciário, em observância aos limites constitucionais impostos ao poder sancionador do Estado. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS O redirecionamento da execução fiscal para os sócios não encontra amparo no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, que estabelece pressupostos específicos para a responsabilização pessoal dos administradores. A responsabilidade tributária dos sócios constitui exceção ao princípio da separação patrimonial entre pessoa física e jurídica, exigindo demonstração inequívoca de atos dolosos ou infrações à lei praticados no exercício da administração. A doutrina tributária é pacífica no sentido de que a simples condição de sócio não implica responsabilidade tributária, sendo necessária a demonstração de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, conforme estabelece o artigo 135, III, do CTN. O dispositivo legal é claro ao exigir que a responsabilidade seja pessoal e decorra especificamente de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. No caso dos autos, o Estado de Mato Grosso não logrou demonstrar a prática de atos irregulares pelos sócios que justificassem sua inclusão no polo passivo da execução, eis que a mera condição de sócios ou administradores, desacompanhada de prova de conduta dolosa ou contrária à lei, não autoriza o redirecionamento da cobrança, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da responsabilidade subjetiva que regem a matéria. Embora os atos administrativos gozem de presunção relativa de legitimidade, tal presunção não se reveste de caráter absoluto, admitindo prova em contrário. No caso concreto, os Embargantes demonstraram cabalmente a existência de vícios substanciais no lançamento tributário, afastando a presunção invocada pelo ente fazendário. A presunção de legitimidade não pode servir de escudo para validar atos administrativos eivados de ilegalidade manifesta, como a duplicidade de cobrança e a aplicação de alíquota em desconformidade com a legislação federal. Dessarte, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, conquanto existente, não possui caráter absoluto, admitindo prova em contrário quando demonstrados vícios concretos no procedimento administrativo. Assim, a constatação de irregularidades no procedimento fiscal, notadamente a cobrança duplicada e a aplicação incorreta da alíquota de ICMS, afasta por completo a presunção de legalidade dos atos impugnados, impondo-se o acolhimento das alegações dos embargantes. O princípio da legalidade administrativa exige que todos os atos da Administração Pública se pautem estritamente pela lei, não sendo suficiente a mera alegação de presunção de legitimidade para validar condutas contrárias ao ordenamento jurídico. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios fixados na sentença recorrida encontra-se em perfeita consonância com os parâmetros estabelecidos no artigo 85, §§3º e 5º, do Código de Processo Civil. O magistrado sentenciante aplicou corretamente a sistemática escalonada prevista na lei processual, considerando o proveito econômico obtido pelos embargantes com a procedência integral dos embargos. A fixação em 10% sobre o valor até 200 salários-mínimos, 8% sobre o valor até 2.000 salários-mínimos e 5% sobre o restante até o limite de 20.000 salários-mínimos observa rigorosamente os percentuais legais estabelecidos no §3º do artigo 85 do CPC. O proveito econômico, representado pelo valor da execução extinta, justifica plenamente a aplicação dos critérios legais, não havendo razão para redução ou aplicação de outros parâmetros. O Superior Tribunal de Justiça, já se posicionou acerca do tema, como cito: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO . PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. TEMA N. 1.076 . STJ. GRADAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . ART. 90, § 4º, CPC. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal ou a redução do valor cobrado. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da nulidade formal do processo administrativo nº 10909-004 .076/2010-14, correspondente a parte do valor executado, à vista da ausência de prévia constituição definitiva do crédito tributário, porquanto pendente de julgamento recurso voluntário interposto pela executada na via administrativa. II - O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo . Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. III - Na hipótese dos autos, em que pese não ter havido condenação, é possível aferir o proveito econômico obtido, consistente na diferença entre o valor inicialmente executado e aquele efetivamente devido, após o reconhecimento de nulidade de parte das certidões de dívida ativa que ensejaram a execução originária. IV - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que no cálculo de honorários advocatícios arbitrados sobre o proveito econômico obtido, a ser calculado pela diferença do valor pleiteado e o efetivamente devido, devem ser considerados os valores na data do ajuizamento da ação ( AR n. 6 .870/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 4/4/2022.). V - Considerando que houve reconhecimento da procedência do pedido e incontinenti cumprimento da prestação reconhecida pela embargada - que "informou que todas as CDAs relativas ao processo 10909-004.076/2010-14 serão extintas e devolvidas a RFB para o prosseguimento do julgamento administrativo" (fl . 2.256) -, após o cálculo do valor, os honorários devem ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. VI - Recurso especial provido para fixar os honorários de acordo com o proveito econômico obtido, pelo patamar mínimo da gradação prevista no § 3º do art . 85 do CPC/2015, com posterior redução pela metade em razão do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 90, § 4º. (STJ - AREsp: 2054706 RS 2022/0008218-5, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) Dessa forma, a alegação do Apelante quanto à aplicação do artigo 85, §8º, do CPC não procede, uma vez que é perfeitamente possível estimar o proveito econômico no caso concreto. A extinção da execução fiscal no valor de R$ 381.053,21(trezentos e oitenta e um mil cinquenta e três reais e vinte e um centavos), representa benefício econômico mensurável e líquido para os embargantes, afastando a necessidade de fixação por equidade. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo na íntegra a sentença recorrida que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 3%. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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D. L. P. Z. x M. De C.

Processo nº 1035694-38.2022.8.11.0041

E. D. O. G. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Processo nº 0032889-65.2015.4.01.9199

Processo nº 1005199-40.2024.8.11.0041