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Amanda Caroline Tiago Oliveira x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 311356214

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003943-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE TIAGO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Sentença Tipo A

Advogados:

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

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ANA PAULA MOURA GAMA

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO

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CRISTIANO RABELLO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003943-85.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003943-85.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AMANDA CAROLINE TIAGO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930 e MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358 POLO PASSIVO:SECRETÁRIO DE ATENÇAO PRIMARIA À SAUDE SAPS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B e GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF09957 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por AMANDA CAROLINE TIAGO OLIVEIRA, em face de atos perpetrados pelo SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – SAPS e OUTROS, objetivando no mérito: “(4) Ao final, seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, para: 4.1 - Declarar-se o direito da Impetrante ao abatimento do saldo consolidado da sua dívida com o FIES, nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, determinando-se às Impetradas que efetuem o abatimento de 1% (um por cento) na dívida do FIES do Impetrante para cada mês trabalhado em ESF/PSF/UBS prioritária, que, atualmente, perfaz 24 (vinte e quatro) meses, totalizando 24% (vinte e quatro por cento) de abatimento, e abstendo-se de inscrever a dívida do saldo devedor do financiamento estudantil no SPC/SERASA, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária; 4.2 - Declarar-se o direito da Impetrante à implementação do benefício da suspensão total do seu contrato de financiamento estudantil (FIES), na forma prevista no § 5º do artigo 6º-B da Lei n.º 10.260/2001, no § 3 º do Art. 3º da portaria normativa 7/2013 e do Art. 9º da mesma portaria, determinando-se às Impetradas que se abstenham de emitir boletos, cobrar ou considerar vencido qualquer valor ou parcela correspondente à dívida da Impetrante com o FIES, realizando o “congelamento” do contrato de financiamento enquanto a Impetrante se mantiver com vínculo ativo na Equipe de Estratégia Saúde da Família (CENTRO DE SAÚDE DR EULER AZARO e CENTRO DE SAÚDE DO BANCO DA VITÓRIA), CBO 225142 – MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA – CNES N.º 6277203 e 2416409, localizadas no município de Ilhéus (IBGE 291360), abstendo-se de inscrever a dívida do saldo devedor do financiamento estudantil no SPC/SERASA.” Afirma que “atua realizando atendimentos a pacientes na Equipe de Estratégia Saúde da Família (CENTRO DE SAÚDE DR EULER AZARO e CENTRO DE SAÚDE DO BANCO DA VITÓRIA), CBO 225142 – MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA – CNES N.º 6277203 e 2416409, localizadas no município de Ilhéus (IBGE 291360), com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, tendo executado suas atividades desde janeiro de 2022 até o presente momento, totalizando 24 (vinte e quatro) meses de atuação ininterrupta”. Narra que “A unidade de saúde supracitada é oriunda de setor censitário que integra o SUS e apresenta população de baixa renda, carente por excelência. Traduz-se, pois, em áreas de difícil retenção de profissional médico, onde o perfil de atendimento é para a população que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município”. Sustenta por fim que “faz jus à redução de 24% (vinte e quatro por cento) do valor total consolidado da dívida) com o FIES, bem como à suspensão imediata do contrato, enquanto atuar na atenção primária.”. Decisão de Num. 2014348684, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A impetrante opôs embargos de declaração de Num. 2025083646. A Caixa apresentou contrarrazões de Num. 2032397167. E apresentou informações de Num. 2036977684, alegando ausência de prova pré-constituída, ilegitimidade passiva, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e inépcia da inicial. No mérito pela denegação da segurança. A União apresenta contrarrazões de Num. 2135625912. A Caixa apresenta impugnação aos embargos de declaração de Num. 2135049964. O FNDE apresenta informações de Num. 2154535308, pela denegação da segurança. Decisão de Num. 2156808671, acolheu os embargos de declaração e concedeu o pedido liminar. A impetrante em petição Num. 2167508608, informa descumprimento da liminar. Despacho de Num. 2167763492, para impetrados se manifestarem quanto a alegação do descumprimento da decisão judicial. A União em petição Num. 2170963231, requer prorrogação de prazo para adimplemento da decisão. O FNDE em petição de Num. 2171589828, informa o cumprimento da decisão de Num. 2156808671. O MPF apresentou o parecer de Num. 2180868151 É o relatório. DECIDO. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantadas pelas requeridas. No que tange ao benefício da gratuidade da justiça, a impugnação apresentada pela parte requerida não merece acolhimento. Isso porque, nos autos, não há decisão deferindo tal benesse à parte autora, tendo, inclusive, a própria requerida juntado aos autos, por meio das petições de Num. 2008284648 e Num. 2008261193, os comprovantes de recolhimento das custas processuais. Diante disso, inexistindo irregularidade a ser sanada, rejeito a impugnação em questão. Não há que se falar em ilegitimidade do Caixa para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que, será diretamente impactada pelos efeitos decorrentes de eventual concessão do abatimento de 1%, nos termos da legislação aplicável. Sua presença no feito, portanto, é não apenas pertinente, mas necessária, dada a repercussão jurídica e financeira que a medida poderá acarretar em suas esferas de atuação. A impetrada arguiu a inépcia da inicial, contudo, sem razão, pois da simples leitura da inicial é possível identificar qual a pretensão dos autos e seus respectivos fundamentos jurídicos, o que a torna apta à apreciação do mérito e possibilita, inclusive, o exercício do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, tal qual ocorreu. No que tange às demais preliminares suscitadas pela impetrada, verifico que se confundem com o mérito da demanda. Por essa razão, deixo de apreciá-las de forma autônoma, remetendo sua análise para o momento oportuno, quando do exame do mérito. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Quanto ao mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão de Num. 2156808671, oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: “Alega que há vício na decisão, já que não considerou a aplicação do “artigo 2º, §2º, II da Portaria 03/2013, que admite, excepcionalmente, que médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I da Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde.” Contrarrazões Num. 2032397167. É o relatório. Decido. Como cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo ato decisório ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC 2015, art. 1.022). Tendo isso em mente, conclui-se que há pertinência nos embargos, já que o dispositivo aludido, de fato, não fora considerado na análise do pedido liminar inicialmente indeferido. Quanto ao pedido liminar, a controvérsia reside no direito da impetrante ao abatimento de 1% do saldo consolidado do Fies, nos termos do art. 6º-B, II e III, da Lei 10.260/2001, sob a alegação de ter atuado em equipe de saúde da família em região considerada prioritária. De acordo com a Lei 10.260/2001, art. 6o-B: "O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)" O abatimento é regulamentando pela Portaria Normativa nº 7/2013, que assim estabelece, dentre outras providências: Art. 1º O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. § 1º Os procedimentos referentes à solicitação e concessão do abatimento de que trata o caput obedecerão ao disposto nesta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies. § 2º O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento. Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: (…) II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; (destaquei) § 3º As ESF de que trata este artigo devem estar cadastradas e com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).” Transcrevo, por fim, os ditames contidos na PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013, que dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida. Note-se: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida. Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. (destaquei) § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: (destaquei) I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. (destaquei) § 3º As ESF de que trata este artigo devem estar cadastradas e com todos os dados atualizados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). Conforme se verifica nos autos, há comprovação documental de que a região de atuação da impetrante compõe os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, bem como que o impetrante atuou durante o período de 01/2022 a 08/2023, conforme declaração do gestor municipal Num. 2005390158. A pretensão da impetrante encontra guarida na jurisprudência atualizada do TRF1. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FDNE E BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, restando verificada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 3. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre FIES, estabelece que se poderá abater mensalmente 1,00% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que atuarem como médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde. 4. Hipótese em que a parte autora obteve financiamento do curso de Medicina no programa FIES, sendo que, após a conclusão da graduação, comprovou ter trabalhado como médico da Estratégia de Saúde da Família - ESF, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, no período superior a um ano ininterrupto em área prioritária. 5. O acervo fático-probatório colacionado é suficiente para averiguação do direito ao abatimento de 1% do saldo devedor pretendido pela parte impetrante. 6. Apelações desprovidas. (AC 1007160-14.2021.4.01.3701, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELA DE AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DO FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. MÉDICO INTEGRANTE DA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. REGIÃO PRIORITÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. 1. A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de suspensão do período de amortização do contrato e de aplicação do abatimento de 1% previsto no art. 6º-B, II da Lei nº 10.260/01 no saldo devedor de contrato FIES formalizado por profissional da área de medicina. 2. A legitimidade passiva do FNDE é verificada em ações da espécie, visto que, na data em que passou a integrá-la, era o agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, conforme art. 3° da Lei nº 10.260/2001. Ademais, o art. 5º da Portaria 1.377/2011 do Ministério da Saúde, prevê que "a operacionalização do abatimento do saldo devedor consolidado de que trata o 'caput' do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 2001, será executada pelo FNDE e demais normas do FIES, além do disposto nesta Portaria". 3. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da União, na linha da jurisprudência desta Corte: "A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide" (AC 1091831-09.2021.4.01.3300, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 13/04/2023.). No mesmo sentido: AC 1005255-79.2018.4.01.3700, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 11/09/2023. 4. A parte apelada preenche todos os requisitos legais para a concessão da suspensão do período de amortização do contrato - com fundamento no art. 3º, § 3º da Portaria Normativa MEC nº 7, de 26/4/2013, que regulamenta o disposto no art. 6ºB da Lei nº 10.260/2001 - e para a concessão do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES, vez que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 6º-B, II da Lei 10.260/2001. 5. Embora o município de CristalinaGO não conste do Anexo I da Portaria Conjunta n. 3, de 19 de fevereiro de 2013, pela qual o Ministério da Saúde definiu "as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF)", o caso concreto amolda-se à hipótese do art. 2º, § 2º, II, da mesma portaria, qual seja, "ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde", sendo que consta dos autos declaração do gestor municipal de saúde (ID 346944202). 6. Apelação da União provida, julgando-se a causa sem resolução do mérito em relação à União, e apelação do FNDE desprovida, mantendo-se a sentença proferida. (AC 1042948-13.2021.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Nessa perspectiva, ACOLHO os embargos de declaração; e CONCEDO O PEDIDO LIMINAR, para determinar que as autoridades coatoras suspendam a cobrança das parcelas mensais de amortização do contrato FIES impugnado, enquanto a impetrante estiver laborando em ESF/PSF/UBS prioritária, abstendo-se de inscrevê-la ou seus fiadores em cadastros restritivos como SPC/SERASA, até decisão ulterior deste Juízo, devendo-se considerar, ainda, o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, conforme declaração Num. 2005390158.” Dessa forma, considerando que nada fora apresentado com aptidão à mudança do entendimento deste Juízo, de rigor a confirmação da decisão de tutela precária e a procedência do pedido. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar o direito da autora ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado confirme declaração de Num. 2005390158. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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1. Mateus Silva Dos Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 338502371

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0234406-35.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. MATEUS SILVA DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MATEUS SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1014775/SP (2025/0234406-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : MATEUS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO : MATEUS SILVA DOS SANTOS - SP481071 IMPETRADO … HC 1014775/SP (2025/0234406-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : MATEUS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO : MATEUS SILVA DOS SANTOS - SP481071 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : REGINALDO DE OLIVEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de REGINALDO DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fls. 19): “Receptação e Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma. Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas, do crime de receptação - Impossibilidade. Prova Segura. Depoimentos da vítima e testemunhas coerentes e sem desmentidos - Ausência de justificativa plausível quanto à posse do bem produto de ilícito a demonstrar plena ciência sobre a origem espúria do bem - Dolo evidente - Condenação mantida - Primeira fase. Penas majoradas em razão dos maus antecedentes do apelante. Segunda fase - Plenamente configurada a agravante da reincidência reprimenda majorada em 1/6. Terceira fase - Aplicação independente das causas de aumento de pena dos § 2º, II e § 2ºA do art. 157 do C.P. - Regime fechado mantido único adequado para a reprovação e prevenção do crime ante a gravidade concreta do delito e a personalidade do réu voltada ao exercício de atividades criminosas - Incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, 44, I) - Recurso defensivo improvido.” Consta dos autos que Reginaldo de Oliveira foi condenado à pena de 13 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 38 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e art. 180, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal (fls. 45-59). A denúncia imputou ao paciente os crimes de roubo e receptação, conforme descrito nos autos. O juiz de primeiro grau julgou procedente a ação penal, condenando o paciente nos exatos termos da denúncia. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a sentença condenatória, negando provimento ao recurso defensivo. No presente writ, o impetrante sustenta que houve violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, alegando nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades legais. Argumenta que a absolvição do crime de roubo e receptação é devida, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas, uma vez que há evidente fragilidade das provas dos autos e incerteza quanto à autoria, que não restou provada nos autos, sem prova segura para embasar uma condenação. Alega ainda que teria ocorrido bis in idem na dosimetria, tendo em vista que a pena base foi aumentada na primeira fase da dosimetria da pena em 1/6 em razão de reincidência e maus antecedentes. Na terceira fase, a magistrada a quo também majorou a pena em 2/3 em circunstância do emprego da arma de fogo, requerendo-se o aumento mínimo diante das causas de aumento de pena (Súmula 443, do STJ). Requer liminarmente a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico e a consequente absolvição do paciente. Alternativamente, pleiteia a revisão da dosimetria da pena. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 100). Foram prestadas informações (e-STJ fls. 106-146). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fls. 148-172): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 13 ANOS, 05 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, MAIS PAGAMENTO DE 38 DIAS- M U LTA . NULIDADE DA CONDENAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA DE AUTORIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO. NÃO INAUGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ PARA REVISÃO DE SEU JULGADO (ART. 105, I, "E", DA CF). RECONHECIMENTO DO RÉU CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS IDÔNEAS, NOTADAMENTE AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES POLICIAIS EM JUÍZO, APREENSÃO DE PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS NA POSSE DO RÉU E DO AUTOMÓVEL RECEPTADO, TUDO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. 1ª FASE. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS NA 1ª E NA 2ª FASE. POSSIBILIDADE. “ O CONCEITO DE MAUS ANTECEDENTES, POR SER MAIS AMPLO, ABRANGE NÃO APENAS AS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU ANTES DA PRÁTICA DO DELITO EM APURAÇÃO, MAS TAMBÉM AQUELAS TRANSITADAS EM JULGADO NO CURSO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL, ALÉM DAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS, AS QUAIS TAMBÉM NÃO INDUZEM REINCIDÊNCIA, MAS SERVEM COMO MAUS ANTECEDENTES”. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESSA CORTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO OU A PERÍCIA ACERCA DE SUA LESIVIDADE SÃO DISPENSÁVEIS QUANDO HÁ OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO USO DO ARTEFATO, COMO NO CASO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). O entendimento é de elevada importância e deve ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na peça inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Inicialmente, quanto a higidez do auto de reconhecimento fotográfico e existência de lastro probatório mínimo para a condenação do impetrante, destaco as seguintes trechos do acórdão impugnado (e-STJ : 28-32): De proêmio, cumpre salientar que a responsabilidade criminal da apelante Reginaldo pelo crime de roubo majorado é indiscutível, pois, devidamente comprovada pelo relato das vítimas e das testemunhas policiais que destacaram como foram as diligências que culminaram com a identificação do réu autor dos crimes sob judice. Desta feita, sua condenação quanto a este crime era medida de rigor, tanto que, contra isso, não se insurgiu a defesa, pretendendo, tão somente, a absolvição do crime de receptação, bem como redução das penas que lhe foram impostas. Restritos, assim, os limites de atuação recursal nesta Instância, diante do princípio do tantum devolutum quantum apellatum, passa-se à análise das insurgências defensivas e, desde logo, adianto que, diante de todos os elementos obtidos no curso da instrução, verifica-se segura a prova produzida sob o crivo do contraditório também é segura no sentido de determinar a responsabilidade criminal do apelante pelo crime de receptação. Ressalte-se que o ofendido Francisco Alves dos Anjos narrou que, na época dos fatos estava viajando para São Paulo com uma Van uma Fiat Ducato Maxi - quando foi assaltado por três indivíduos que estavam em duas motos, eles determinaram que saísse do carro e assumiram a direção do veículo. Por sua vez, as vítimas Tatiana e Gilson, em depoimentos seguros e coesos, destacaram que estavam o saindo de São Paulo em direção a Curitiba, sendo que Gilson havia comprado alguns equipamentos de Kart e, por volta das 21h00, foram empurrados para o acostamento por uma Van Ducato Maxi branca e quando pararam três indivíduos desceram armados. Os assaltantes levaram o veículo das vítimas e todas as mercadorias e os deixaram apenas com a roupa do corpo e, pouco tempo depois, o veículo Van subtraído foi recuperado e também parte dos bens subtraídos, não tendo recuperado um aparelho celular, as malas pessoais e alguns presentes. Anote-se que, em crimes iguais aos aqui apurados, as palavras das vítimas assumem indiscutível importância para a busca da verdade real, uma vez que elas não teriam motivo algum para, levianamente, alterar a dinâmica dos fatos e, então, incriminar um inocente, sendo seu único interesse ver responsabilizado aquele que lhe acarretou prejuízo material e abalo psicológico. [...] Lado outro, as testemunhas Julio, Alan e Marcio, testemunhas policiais, destacaram que o réu Reginaldo já era investigado por diversos roubos de cargas que estavam ocorrendo na Rodovia Regis Bittencourt, tendo informações de que ele e seu bando utilizavam uma Van branca para o cometimento dos crimes. Souberam que o referido veículo estava circulando na região de Osasco, indicando um determinado recinto e, então, se dirigiram ao local onde encontraram a Van, em aparente estado de abando o com diversas peças de Kart no seu interior. Fizeram, então, contato com as vítimas do roubo dos Karts e, após lhe serem exibidas diversas fotografias de indivíduos diferentes, reconheceu o réu Reginaldo como um dos autores do roubo a que foi vítima, bem como a Van branca Fiat /Ducato Maxi utilizada no roubo. Fizeram, então, contato com as vítimas do roubo dos Karts e, após lhe serem exibidas diversas fotografias de indivíduos diferentes, reconheceu o réu Reginaldo como um dos autores do roubo a que foi vítima, bem como a Van branca Fiat /Ducato Maxi utilizada no roubo. Nessa esteira já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: “o valor do depoimento testemunhal de servidores públicos especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.” (HC nº 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello). Desta feita, como já dito, vê-se que a prova oral coligida, em especial as declarações das vítimas, bem confirmou a responsabilidade criminal de Reginaldo, pelo que era, de fato, de rigor a condenação dele pelo crime de roubo descrito na inicial. Nos termos da jurisprudência desta colenda Corte, "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020). Nesse ponto, assinalo que, o reconhecimento do agente foi devidamente corroborado pelos demais elementos probatórios acostados aos autos. Noutras palavras, a conclusão pela autoria delitiva não foi extraída tão somente do reconhecimento do paciente pela vítima, fundando-se, em verdade, na análise aprofundada das provas produzidas na fase inquisitorial e posteriormente referendadas na fase judicial. Sobre o tema, alinha-se a esta posição a Quinta Turma: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FALSA IDENTIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. 3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, além de a vítima ter descrito as características do paciente e o reconhecido, por meio de foto, perante a autoridade policial, o reconhecimento foi confirmado, sem dúvidas, em juízo. Ademais, o paciente foi preso em flagrante, poucas horas depois do crime, ao desembarcar da garupa de uma motocicleta pilotada por outro agente que logrou fugir, e entrar no veículo roubado, com as chaves originais, e tentar liga-lo, quando foi surpreendido pelos policiais que estavam em campana. Outrossim, no momento da prisão em flagrante os policiais encontraram o paciente "munido de diversas ferramentas, além de ter fornecido identidade falsa à polícia para esconder seus antecedentes", tendo o juízo sentenciante ressaltado que "nada há nos autos que sustente a versão do indigitado de que não praticou roubo, mas foi apenas contratado para transportar o veículo, porque, se assim fosse, qual o sentido de utilizar ferramentas para remover peças do automóvel. No mais, não se preocupou em dizer onde estaria no dia e hora da ação criminosa e já estava munido com identidade falsa, e sem o aparelho de monitoramento eletrônico ao que foi submetido, justamente em razão de práticas delituosas anteriores à atual, não havendo que se falar em insuficiência de provas para a condenação, como almejado pela defesa". 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 746.378/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO. APELAÇÃO JULGADA HÁ MAIS DE SETE ANOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS NA FASE JUDICIAL. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão impugnada, o Tribunal de origem julgou a apelação em exame no dia 9 de fevereiro de 2015 e somente no dia 29 de abril de 2022 foi impetrado o presente habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. 2. Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes do STJ e do STF. 3. Ademais, é certo que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso, a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, porque, durante a instrução processual, foram ouvidas a vitima e duas testemunhas comuns à acusação e defesa, respeitados o contraditório e a ampla defesa, restando consignado que o réu não compareceu em Juízo para ser interrogado e na Delegacia, havia ficado em silêncio. Foi declarada sua revelia nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. 4. Vale ressaltar, ainda, que a Corte de origem destacou que "um talão de cheques subtraído da vítima foi apreendido na residência do réu quando o mesmo era investigado pela prática de outro roubo, tudo a confirmar sua participação nos crimes" (fl. 29). Sendo certo que "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 5/3/2021). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 738.559/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) Assim, tem-se que as instâncias ordinárias, após a análise minuciosa de todos os elementos probatórios produzidos em fase policial e confirmados sob o crivo do contraditório, concluíram pela suficiência de provas de autoria a ensejar um decreto condenatório em face do paciente. O acolhimento das razões levantadas pela defesa reclamaria a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. A essa mesma conclusão chegou o Ministério Público Federal em seu respeitável parecer (e-STJ fls. 159-164), reafirmando que: "[...] na presente hipótese, estar configurada a inequívoca intenção da impetração de revolver o conjunto fático-probatório dos autos no bojo do habeas corpus, providência não admitida na via estreita do mandamus. Ora, a condenação baseou-se nos elementos de prova contidos nos autos (declarações das vítimas que apontaram as características físicas do réu, bem como dos policiais que participaram das investigações, todas confirmadas em juízo, e também a apreensão de parte dos bens subtraídos com o acusado) e na existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, diante dos quais a tese absolutória não se sustentou. [...] na hipótese dos presentes autos, ao contrário do acórdão paradigma citado, a autoria do acusado não está amparada única e exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas em delegacia, mas, na linha aceita por essa Corte Superior, está lastreada em provas autônomas e adicionais, pois decorre do reconhecimento do réu associado às declarações das vítimas em juízo, à apreensão de parte dos bens subtraídos e do automóvel receptado na posse do paciente, e aos depoimentos dos agentes policiais sobre a dinâmica das investigações, ouvidos sob o crivo do contraditório, cujo robusto mosaico probatório afasta qualquer dúvida quanto ao efetivo envolvimento do denunciado nos delitos ora debatidos. Assim, como o reconhecimento pessoal do ora paciente foi corroborado por outros elementos idôneos, nos presentes autos, a autoria delitiva está hígida, sendo também certo, como já mencionado, que o pleito defensivo de absolvição requer óbvio revolvimento fático e probatório, de todo inviável na via eleita." Passado esse ponto, quanto ao pleito de redimensionamento da pena, não há qualquer ilegalidade ou teratologia nas palavras utilizadas pelo Tribunal de origem e, como se sabe, o redimensionamento da pena em sede de habeas corpus ou recurso especial é medida excepcional. A dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Ressalto que é uníssona a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “[a] individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade” (AgRg no REsp n. 2.118.260/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). A revisão da dosimetria somente é possível em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (AgRg no REsp n. 2.042.325/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). Quanto ao tema, destaca-se que “[a] legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (EDcl no HC n. 908.566/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Quanto ao emprego da arma de fogo, o Tribunal de origem consignou que, embora não tenha sido apreendida, o relato das vítimas demonstraram que "na ação criminosa, o réu e seus comparsas utilizaram armas de fogo." (e-STJ fl. 32). Nesse contexto, o entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que "A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da respectiva majorante, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto" (AgRg no HC n. 892.318/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.). Por fim, não se verifica o alegado bis in idem na consideração de maus antecedentes e reincidência, pois baseados em fatos distintos, cujas condenações, conforme delineado nas instâncias de origem, se deram em processos diferentes. Confira-se, no ponto, a fundamentação do Acórdão impugnado (e-STJ fls. 36-37): Na primeira fase, sopesados as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, ante os maus antecedentes do apelante ( Fls. 285/286: Proc. 1500608-82.2020.8.26.0628, transito em julgado aos 05/09/2023; Fls.287/288: 0007956-25.2022.8.26.0268, transito em julgado aos 08/08/2024; Fl. 286: 1500969-31.2022.8.26.0628, transito em julgado aos 06/06/2024), as penas foram majoradas em 1/6, chegando a 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, para o crime de roubo e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, para o crime de receptação. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (Proc. 0012598-07.2013.8.26.0268, transito 05/12/2016 , execução n° 0001607-66.2016.8.26.0041 cancelada e apensada à execução nº 7000156-45.2017.8.26.0268, conforme pesquisa realizada nesta data pelo sistema informatizado deste E. Tribunal; Proc. 000793-24.2012.8.26.0355, transito em julgado em 25/04/2016, execução nº 7000156-45.2017.8.26.0268, extinta pelo cumprimento aos 11/11/2023, c. fls.283) e ausentes circunstâncias atenuantes, as penas foram exasperadas em 1/6, chegando a 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias- multa, para o crime de roubo e 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 12(doze) dias-multa, para o crime de receptação. Assim, conforme consignado no acórdão, verifica-se que o paciente possui condenações diversas transitadas em julgado, sendo uma apta a configurar maus antecedentes e outra apta a configurar a reincidência, segundo consignou o Tribunal local. Dessa forma, tendo em vista que são condenações por fatos diversos, não há ilegalidade em utilizar uma na primeira fase e outra na segunda fase. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA ETAPAS DA DOSIMETRIA QUANDO SE TRATA DE PROCESSOS DISTINTOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE DELITOS COMETIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO QUE SE ALICERÇOU NA QUANTIDADE DA PENA E NA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DETRAÇÃO. AINDA QUE APLICADA, NÃO REDUZIRIA A PENA PARA PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS. REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE NA REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL APROVEITAMENTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos. Precedentes. 3. No caso dos autos, verifica-se que o paciente possui condenações diversas transitadas em julgado, sendo uma apta a configurar maus antecedentes e outra apta a configurar a reincidência 4. É assente nesta Corte Superior que o roubo perpetrado contra diversas vítimas, ainda que ocorra em um único evento, configura o concurso formal e não o crime único, ante a pluralidade de bens jurídicos tutelados ofendidos. 5. Em relação à fração adotada para aumentar a pena em razão do reconhecimento do concurso formal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o aumento tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, no intervalo legal entre as frações de 1/6 e 1/2. 6. No presente caso, tratando-se de três infrações, a escolha da fração de 1/5 foi correta, não havendo ilegalidade a ser sanada. 7. A fixação do regime prisional segue as regras do artigo 33 do Código Penal. A dosimetria da pena, por sua vez, respeita os critérios definidos pelos arts. 59 e 68 do Código Penal. Assim, inexiste bis in idem quando a reincidência é utilizada para agravar a pena, na segunda fase da dosimetria da pena, e, novamente, para fundamentar o regime mais gravoso. 8. A aplicação do comando previsto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal se refere, simplesmente, ao cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º do art. 33 do Código Penal 9. No caso, verifica-se que, mesmo aplicada a regra da detração, o tempo de prisão provisória não reduziria a pena para patamar inferior a 4 anos, sendo o regime mais gravoso fixado com base em fundamentação concreta (reincidência), razão pela qual a efetiva detração de eventual pena cumprida de forma provisória seria irrelevante. 10. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 430.716/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018.) Portanto, em face do exposto, não se identifica, na documentação colacionada, qualquer flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de habeas corpus, seja por cognição da impetração como sucedâneo de recurso próprio, seja pela atuação de ofício. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está adequadamente fundamentada, e a pretensão defensiva não logrou demonstrar o efetivo prejuízo exigido para o reconhecimento da nulidade, tampouco cumpriu o ônus da dialeticidade recursal nas instâncias anteriores. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1084593-22.2024.4.01.3400

ID: 283341439

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1084593-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

.PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Sentença Tipo A

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN SOARES ELEUTERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1084593-22.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1084593-22.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRUNO DUARTE SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJAO - CE47741 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: Alan Soares Eleuterio - RS100916-B e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de, em sede liminar, ver incluído o nome do impetrante na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% (dez por cento) da nota em todas as etapas dos processos seletivos de Residência Médica, suspendendo as disposições das Resoluções CNRM n° 2/2015, 03/2018 e 17/2022. Informa o impetrante que é médico atuante do Programa “Médicos pelo Brasil” (PMPB), sucessor do Programa Mais Médicos do Brasil (PMMB), de modo que deve ser concedido o benefício de bonificação de 10% na nota, contido na Lei 12.871/13. Liminar deferida em Agravo (id 2159319558). Informações devidamente prestadas. MPF manifestou-se. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o TRF da 1ª Região concedeu a medida liminar nos seguintes termos: "(...) Cabe à parte ora agravante demonstrar a presença simultânea da relevante fundamentação e da iminência de lesão grave e de difícil reparação, decorrente da execução da decisão agravada – art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. No que concerne ao Exame Nacional de Residência Edição 2024/2025 (Edital ENARE nº. 03/2024), há previsão de concessão da referida bonificação aos participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB), conforme transcrição a seguir: "12. DA PONTUAÇÃO ADICIONAL 12.1 Terá direito à pontuação adicional de 10% o candidato que: 12.1.1 Constar na listagem “Aptos a utilizarem a bonificação do Provab” disponível no site do Ministério da Educação (https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/estrutura-organizacional/orgaos-especificos-singulares/secretaria-de-educacao-superior/candidato-aptos-a-bonificacao-em-processos-seletivos) na data de encerramento das inscrições do Enare, para os programas de residência de acesso direto; 12.1.2. Concluiu o Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC), desde que o ingresso tenha ocorrido a partir de 2015, ou que apresente declaração emitida pela instituição indicando a previsão de término até 28/02/2025; 12.2. Para obter a pontuação adicional descrita neste item, o candidato deverá declarar, no ato da inscrição, a participação em um dos programas relacionados, além de enviar a documentação comprobatória respectiva. 12.3. A pontuação adicional de 10% será aplicada em todas as fases de processos de seleção pública para programas de Residência Médica. 12.4. A concessão da bonificação observará o cumprimento das condições e prazos definidos em cada programa/projeto. 12.5. A pontuação adicional será excluída, ainda que o candidato já esteja matriculado, caso seja constatado descumprimento das regras de concessão de cada programa/projeto. 12.6. A pontuação adicional de que trata o subitem anterior não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista por este edital. 12.7. Não haverá somatório de percentual, portanto o candidato que tiver participado de mais de um programa terá no máximo 10% de acréscimo nas notas. 12.8. Considera-se como tendo usufruído da pontuação adicional de 10% o candidato que tiver iniciado programa de residência médica para o qual foi selecionado, utilizando tal pontuação, não podendo ser utilizada a pontuação adicional mais que uma vez. 12.9. O candidato que solicitar a pontuação adicional no formulário de inscrição deverá encaminhar: 12.9.1. Declaração que comprove a participação, por no mínimo 1 ano, no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB); ou 12.9.2 Declaração de Conclusão da Residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC), emitida pela instituição responsável pelo PRM, reconhecida pela CNRM, na qual conste especificamente a data de início e a data de conclusão. Sabe-se que, apesar de a Comissão Nacional de Residência Médica, em sua resolução, não contemplar pontuação adicional de 10% (dez por cento) para o Programa Médicos pelo Brasil, tal benefício encontra-se amparado pelo art. 22, § 2º, da Lei nº. 12.871/13, em relação a regiões prioritárias para o SUS, in verbis: Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APERFEIÇOAMENTO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. LEI 12.871/2013. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI N. 12.871/2013. PORTARIA CONJUNTA 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a liminar postulada, cuja pretensão consiste no recebimento da pontuação de incentivo nos processos seletivos de residência médica. A pontuação adicional do Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica PROVAB é conferido ao candidato que tiver o seu nome incluído na listagem disponibilizada no site do Ministério da Educação na data de encerramento das inscrições do Exame Nacional de Residência ENARE. 2. A Lei n. 12.871/2013, no seu artigo 22, assegurou aos candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica à saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB) uma pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da única fase do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. A Portaria Conjunta n.º 03, de 19 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde, ao identificar as áreas prioritárias para o SUS, permitiu aos médicos que atuem nas localidades listadas e pleiteiem a obtenção de um acréscimo de 10% (dez por cento) na pontuação atribuída a todas as fases ou à fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 4. No caso em apreço, a agravante, foi admitida em 05/08/2022, no âmbito de estágio experimental remunerado junto ao Programa Médicos pelo Brasil, conforme declaração da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde ADAPS (p. 36 do ID 347958138), cujo objeto era incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e fomentar a formação profissional de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, para fortalecimento da atenção primária à saúde no âmbito Sistema Único de Saúde - SUS. (p. 41 do ID 347958138). 5. Os serviços médicos foram prestados na unidade de saúde da família no Município de Itaquirai/MS (região considerada prioritária para o SUS), através do Programa Médicos pelo Brasil, por mais de 1 (um) ano, conforme se extrai da declaração da ADAPS, emitida em 15/09/2023 (p. 37 do ID 347958138), data em que os serviços médicos ainda eram prestados. 6. Considerando que os serviços médicos foram prestados em região prioritária para o SUS, cumprindo os requisitos previstos em lei e nas normas regulatórias emitidas pelo Ministério da Saúde, há de se reconhecer o seu direito ao incremento de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, cabendo a parte agravada proceder a efetiva inclusão do nome da agravante na listagem de médicos aptos à bonificação. 7. Agravo de instrumento provido, para reconhecer o direito da agravante ao incremento de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, ficando a parte agravada advertida a proceder a efetiva inclusão do nome da agravante na listagem de médicos aptos à bonificação em questão. (AG 1037636-12.2023.4.01.0000, Des. Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 01/02/2024) PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BÔNUS DE 10% PARA PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA (PROVAB). LEI 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLA E COMUNIDADE. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA, ALICERÇADA EM DECISÃO JUDICIAL. 1. Na sentença, foi deferida segurança para inclusão do nome do impetrante na listagem dos médicos aptos a receberem a pontuação adicional de 10% nas provas de residência médica. 2. Considerou-se: a) o art. 22 da Lei 12.871/2013 bonifica os médicos participantes das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em regiões prioritárias para o SUS, concedendo-lhes uma pontuação adicional de 10% na nota de todas as fases do processo de seleção pública para os Programas de Residência Médica; b) o impetrante não só comprovou sua participação no Programa Mais Médicos, por um período superior ao exigido na norma (fl. 34), como também demonstrou ser especialista em Medicina de Família e Comunidade (fls. 36/39); c) o impetrante cumpriu a exigência legal que, em nenhum momento alude a participação no PROVAB, como quer a autoridade coatora. Nesse ponto, não resta dúvida de que o impetrante faz jus ao adicional de 10% na pontuação para o processo de seleção pública para Residência Médica. 3. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.). Assim, não havendo previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, a impetrante faz jus ao acréscimo, vez que cumpriu os requisitos legais, tendo participado do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluído o curso de especialização em Saúde da Família e Comunidade, que compõe a rede da Universidade Aberta do SUS - UNASUS, ofertado pela Universidade Federal do Piauí UFPI (TRF1, REOMS 1012634-32.2022.4.01.3700, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 22/09/2022). 4. Além disso, a liminar foi deferida em 27/09/2021, confirmada pela sentença. Deve ser preservada a situação de fato consolidada, alicerçada em decisão judicial. 5. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF1. AMS: 1067524-79.2021.4.01.3400, Sexta Turma, Relator: Des. Federal João Batista Moreira, PJe de 19/04/2023) Grifamos CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL POR AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. LEI Nº 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESPECIALIZAÇÕES NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. SEGURANÇA CONDEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. II Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. ( AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.) III Assim, não havendo previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, os impetrantes fazem jus ao acréscimo, vez que restou demonstrado nos autos que participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluíram diversas Especializações na área de Atenção Básica/Primária à Saúde, cumprindo os requisitos legais. IV Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (TRF1. REOMS: 1017975-66.2022.4.01.3400, Quinta Turma, Relator: Des. Federal Souza Prudente, PJe de 30/09/2022) Por sua vez, a Portaria Conjunta n° 03, de 19 de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde, dispõe que: “Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. (...) (Grifamos) Ao analisar os autos, verifica-se que o recorrente participou do Projeto Mais Médicos pelo Brasil (PMMB) na função de Médico de Estratégia Saúde da Família (ESF), desde de 18/09/2023, na Unidade de Saúde Prof. Joaquim Cavalcante, localizada no bairro Torrões, na cidade de Recife-PE, território adstrito que compõe área prioritária localizada em setor pertencente aos 20% (vinte por cento) dos bairros mais pobres do referido município, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos da declaração da Secretaria Municipal de Saúde, emitida em 18/10/2024 (ID 2154534213 - do processo de referência). Assim, apesar de o município de Recife/PE não constar no Anexo I da Portaria Conjunta nº. 03/2013, verifica-se que o recorrente se enquadra na exceção prevista no inciso II, § 2º, art. 2º, da citada portaria. Esta Turma já possui entendimento consolidado no sentido de acolher as exceções previstas nos incisos I e II do § 2º, art. 2º da Portaria Conjunta nº. 03, de 19 de fevereiro de 2013 para definições das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELA DE AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DO FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. MÉDICO INTEGRANTE DA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. REGIÃO PRIORITÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. 1. A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de suspensão do período de amortização do contrato e de aplicação do abatimento de 1% previsto no art. 6º-B, II da Lei nº 10.260/01 no saldo devedor de contrato FIES formalizado por profissional da área de medicina. 2. A legitimidade passiva do FNDE é verificada em ações da espécie, visto que, na data em que passou a integrá-la, era o agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, conforme art. 3° da Lei nº 10.260/2001. Ademais, o art. 5º da Portaria 1.377/2011 do Ministério da Saúde, prevê que "a operacionalização do abatimento do saldo devedor consolidado de que trata o 'caput' do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 2001, será executada pelo FNDE e demais normas do FIES, além do disposto nesta Portaria". 3. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da União, na linha da jurisprudência desta Corte: "A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide" (AC 1091831-09.2021.4.01.3300, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 13/04/2023.). No mesmo sentido: AC 1005255-79.2018.4.01.3700, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 11/09/2023. 4. A parte apelada preenche todos os requisitos legais para a concessão da suspensão do período de amortização do contrato - com fundamento no art. 3º, § 3º da Portaria Normativa MEC nº 7, de 26/4/2013, que regulamenta o disposto no art. 6ºB da Lei nº 10.260/2001 - e para a concessão do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES, vez que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 6º-B, II da Lei 10.260/2001. 5. Embora o município de CristalinaGO não conste do Anexo I da Portaria Conjunta n. 3, de 19 de fevereiro de 2013, pela qual o Ministério da Saúde definiu "as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF)", o caso concreto amolda-se à hipótese do art. 2º, § 2º, II, da mesma portaria, qual seja, "ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde", sendo que consta dos autos declaração do gestor municipal de saúde (ID 346944202). 6. Apelação da União provida, julgando-se a causa sem resolução do mérito em relação à União, e apelação do FNDE desprovida, mantendo-se a sentença proferida. (AC 1042948-13.2021.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024.) Observa-se, ainda, que mesmo que a mencionada Portaria verse sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida, entende-se que a definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada também pode servir para a definição de região prioritária para o SUS de que se refere ao adicional de 10%, previsto no art. 22, § 2º, da Lei nº. 12.871/13, para os processos de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Neste sentido, recente decisão monocrática proferida pelo Des. Federal Alexandre Laranjeira no AI nº 1028606-16.2024.4.01.0000, publicado em 14/01/2025: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto contra decisão do juízo da 21ª. Vara Federal Cível da SJDF que indeferiu o pedido liminar. Inconformadas com a decisão, as agravantes alegam, em breve síntese, que: (i) buscam a concessão do direito líquido e certo à bonificação de 10% (dez por cento) nos processos seletivos de residência médica, garantido pelo Governo Federal aos participantes de programas e projetos dos Ministérios da Saúde e da Educação; (ii) a própria finalidade e a disposição de vagas do Programa Médicos Pelo Brasil (PMPB) já demonstrariam a atuação na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS; (iii) tiveram ciência de que a bonificação apenas seria concedida aos candidatos que tenham participado do PROVAB ou PRMGFC e que constem na lista divulgada pela Comissão Nacional de Residência Médica. Ao final das razões recursais, postulam o seguinte: "Por todo o exposto, e pelas razões que os Doutos Desembargadores acrescentarão aos autos, pugnam as Agravantes: (...) B) Liminarmente, pela reforma da r. decisão interlocutória guerreada para conceder a Tutela de Urgência, em caráter inaudita altera pars, a SUSPENSÃO das disposições ilegais das Resolução CNRM n.º 02/2015, com redação dada pela Resolução CNRM n.º 03/2018 e Resolução CNRM n.º 17/2022, determinando, sob pena de multa diária, a INCLUSÃO DO NOME DAS AGRAVANTES NA LISTA DE CANDIDATOS APTOS À BONIFICAÇÃO DE 10% da nota em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica, no prazo de 5 (cinco) dias;" É o relatório. Decido. O pedido de antecipação da tutela presta-se a deferimento parcial na espécie. De fato, analisando os autos, verifica-se que as recorrentes pleiteiam a sua inclusão na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% (dez por cento) na nota obtida em todas as etapas dos processos seletivos de Residência Médica, nos termos do § 2º, art. 22, da Lei nº. 12.871/13, considerando que teriam completado 01 (um) ano em ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS. Apesar de a Comissão Nacional de Residência Médica, por meio de resolução própria, não contemplar pontuação adicional de 10% (dez por cento) para o Programa Médicos pelo Brasil, tal benefício está amparado pelo § 2º, art. 22, da Lei nº. 12.871/13, em regiões prioritárias para o SUS, in verbis: Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. Sobre a matéria, transcreve-se entendimento desta Corte: PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BÔNUS DE 10% PARA PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA (PROVAB). LEI 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLA E COMUNIDADE. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA, ALICERÇADA EM DECISÃO JUDICIAL. 1. Na sentença, foi deferida segurança para inclusão do nome do impetrante na listagem dos médicos aptos a receberem a pontuação adicional de 10% nas provas de residência médica. 2. Considerou-se: a) o art. 22 da Lei 12.871/2013 bonifica os médicos participantes das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em regiões prioritárias para o SUS, concedendo-lhes uma pontuação adicional de 10% na nota de todas as fases do processo de seleção pública para os Programas de Residência Médica; b) o impetrante não só comprovou sua participação no Programa Mais Médicos, por um período superior ao exigido na norma (fl. 34), como também demonstrou ser especialista em Medicina de Família e Comunidade (fls. 36/39); c) o impetrante cumpriu a exigência legal que, em nenhum momento alude a participação no PROVAB, como quer a autoridade coatora. Nesse ponto, não resta dúvida de que o impetrante faz jus ao adicional de 10% na pontuação para o processo de seleção pública para Residência Médica. 3. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.). Assim, não havendo previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, a impetrante faz jus ao acréscimo, vez que cumpriu os requisitos legais, tendo participado do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluído o curso de especialização em Saúde da Família e Comunidade, que compõe a rede da Universidade Aberta do SUS - UNASUS, ofertado pela Universidade Federal do Piauí UFPI (TRF1, REOMS 1012634-32.2022.4.01.3700, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 22/09/2022). 4. Além disso, a liminar foi deferida em 27/09/2021, confirmada pela sentença. Deve ser preservada a situação de fato consolidada, alicerçada em decisão judicial. 5. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (AMS: 1067524-79.2021.4.01.3400, Sexta Turma, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, PJe de 19/04/2023) Por sua vez, o Ministério da Saúde, no exercício do poder regulamentar, editou a Portaria Conjunta nº. 03, de 19 de fevereiro de 2013, estabelecendo as regiões prioritárias para o SUS, in verbis: Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. § 1º A definição das áreas e regiões prioritárias de que trata o "caput" foi realizada considerando-se os seguintes critérios: I - percentual da população em extrema pobreza; e II - percentual da população residente na área rural. § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em: I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. (Grifou-se) No caso concreto, observa-se que a recorrente Julia Azevedo Penha participa do Projeto Mais Médicos pelo Brasil (PMMB) no município de Três Pontas/MG, desde janeiro de 2023 até a presente data. Embora o referido município não conste no Anexo I da Portaria Conjunta nº. 03/2013, há declaração da Secretária Municipal de Saúde atestando que a unidade de saúde na qual a recorrente trabalha está localizada em setor censitário que compõe os 20% (vinte por cento) mais pobres do município, de modo que o caso se enquadra na exceção do inciso I, § 2º, acima transcrito. Todavia, no que diz respeito às recorrentes Fernanda Akemi Andrade Hirahata e Daniela Dutra de Oliveira, constata-se que o município de Rio Brilhante/MS e a região administrativa de Itapoã/DF não constam no Anexo I da Portaria Conjunta nº. 03/2013 e também não se verifica, no caso, o enquadramento nas exceções do § 2º, art. 2º, da referida portaria, não sendo possível a concessão do benefício a elas. Nesse sentido, colaciona-se entendimento deste eg. Tribunal: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APERFEIÇOAMENTO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI N. 12.871/2013. PORTARIA CONJUNTA N. 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da possibilidade de assegurar à parte impetrante o direito à bonificação adicional de 10% (dez por cento) prevista no art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/13, considerando que afirma ter ultrapassado 1 (um) ano de serviços médicos junto ao Programa Mais Médicos do Brasil - PMMB, regido pela Lei n. 12.871/2013. 2. Tem-se a negativa do Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica - PROVAB quanto à inclusão do nome do impetrante na lista de médicos aptos a receber a pontuação adicional de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, com fundamento na Resolução CNRM n. 35, de 09 de janeiro de 2018, por entender que médicos do Programa Mais Médicos não tem direito à bonificação nas provas de residência médica. 3. A Lei n. 12.871/2013, no seu artigo 22, assegurou aos candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS uma pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da única fase do processo de seleção pública dos programas de residência médica. 4. A Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde, ao identificar as áreas prioritárias para o SUS, permitiu aos médicos que atuem nas localidades listadas e pleiteiem a obtenção de um acréscimo de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica. 5. A parte agravante prestou serviços médicos na unidade de saúde da família do município de Jaboatão dos Guararapes/PE, tendo sido admitida em 26/06/2019 com data prevista de encerramento em 26/06/2022, nos termos da declaração do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde, emitida em 30/09/2021. 6. O Ministério da Saúde, no exercício do poder regulamentar, determinou as regiões prioritárias para o SUS, não estando o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, oficialmente cadastrado no Anexo I da Portaria Conjunta n.° 03/2013. Diante do cenário apresentado nos autos, entendo que a parte agravante não faz jus à bonificação, eis que não se verificou o cumprimento do requisito de prestação de serviço médico em região prioritária. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AI AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, 12ª Turma, PJe 27/03/2024) (Grifou-se) Desse modo, em juízo de cognição sumária, é possível vislumbrar a probabilidade do direito a ensejar a concessão parcial da medida pleiteada. Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para determinar que a parte agravada proceda à inclusão apenas da agravante Julia Azevedo Penha na lista de candidatos aptos a obter a pontuação adicional de 10% (dez por cento), a título de bonificação, nas provas de residência médica das quais participa, nos termos do § 2º, art. 22, da Lei nº. 12.871/13. 1) Comunique-se, com prioridade, ao juízo prolator da decisão agravada, para ciência e adoção urgente das providências necessárias para o cumprimento desta decisão; 2) Intimem-se ambas as partes, inclusive para fins de apresentação de resposta ao recurso pela parte agravada, nos termos do inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil; 3) Após, renove-se a conclusão do recurso para oportuna aplicação do art. 932 do CPC ou julgamento colegiado, conforme o contexto vier a evidenciar; 4) Cuidem ambas as partes, com cooperação e boa-fé (arts. 5º e 6º do CPC), de alertar esta relatoria sobre possíveis causas de prevenção/conexão de julgador/órgão outro; incompetência em face da matéria; ou ulterior decisão/sentença que gere impacto processual sobre este recurso, juntando-a nestes autos, se e quando. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator (Grifamos) Já com relação ao perigo a demora, a concessão da tutela se justifica, visto que a ausência do nome do impetrante na listagem de candidatos aptos à bonificação o impede de utilizar um elemento essencial de sua pontuação em seleções futuras, inclusive, no ENARE 2024/2025, que se encontra em andamento (Edital nº 03/2024). Sendo assim, em sede de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar que a parte agravada proceda ao incremento de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica do agravante, bem como à inclusão do seu nome na listagem de médicos aptos à bonificação em questão, inclusive, em relação ao exame nacional de residência médica 2024/2025 – ENARE (edital nº 03/2024 - residência médica)." Como se vê, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final. Portanto, embora com a ressalva deste julgador, mantenho a decisão da Corte Regional em atenção ao princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, CONCEDO a segurança para determinar que a parte impetrada proceda ao incremento de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica do impetrante, bem como à inclusão do seu nome na listagem de médicos aptos à bonificação em questão, inclusive, em relação ao exame nacional de residência médica 2024/2025 – ENARE (edital nº 03/2024 - residência médica). Custas pela impetrada, observando-se a isenção legal. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Brasília-DF, data do ato judicial. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF

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Adalgisa Almeida x Regime Proprio De Previdencia Social Do Municipio De Cachoeira Dourada

ID: 259251037

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5737097-72.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADALGISA ALMEIDA

Polo Passivo:

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURO ANDRÉ BRANQUINHO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DREICE MÁRCIA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO MENDONÇA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","Id_ClassificadorProcesso1":"626715","ClassificadorProcesso1":"CLS - SENTEN�A","Id_ClassificadorPendencia":"626715"} Configuracao_Projudi-->… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","Id_ClassificadorProcesso1":"626715","ClassificadorProcesso1":"CLS - SENTEN�A","Id_ClassificadorPendencia":"626715"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5737097-72.2024.8.09.0087Requerente: Adalgisa AlmeidaRequerido: Regime Próprio de Previdência Privada e Assistência Social de Cachoeira Dourada – RPPS/CD e Município de Cachoeira Dourada SENTENÇATrata-se de ação de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria c/c cobrança de abono de permanência proposta por Adalgisa Almeida em face de Regime Próprio de Previdência Privada e Assistência Social de Cachoeira Dourada – RPPS/CD e Município de Cachoeira Dourada, todos qualificados.Aduz a requerente que ingressou no serviço público municipal em 01/06/1995, na função de merendeira (Decreto de nomeação nº 298/1995), com exposição aos agentes nocivos “ruído contínuo ou intermitente (92,1dba) – NR-15, Anexo 1 e 2” e em especial os “trabalhos com exposição ao calor nos termos da NR-15, da Portaria 3.214/1978 (35,4º C)”, de modo permanente, preenchendo a partir de agosto de 2020 os requisitos para a aposentadoria voluntária especial, por já contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de exercício integral de funções com exposição a agentes nocivos, antes da entrada em vigência da legislação da previdência municipal (Lei municipal nº 861/2021 e Emenda à Lei orgânica municipal nº 10/2021, que aderiram às regras da reforma previdenciária previstas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.Afirma que na data de 24/05/2024, requereu administrativamente junto ao Regime Próprio de Previdência Privada e Assistência Social de Cachoeira Dourada a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria, com integralidade de proventos e paridade (processo administrativo nº 1330/2024), todavia, o pleito foi indeferido sob argumento de não ter sido comprovada a exposição a agente nocivo.Alega que o segundo requerido, Município de Cachoeira Dourada, não concedeu o direito ao recebimento do abono de permanência desde o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, indicando o marco como sendo agosto de 2020.Por tais razões, postula a concessão do benefício de aposentadoria voluntária especial, com integralidade e paridade de proventos com data a partir de 01/08/2020, além da condenação i) do primeiro requerido ao pagamento dos valores referente a todo o período em que vier a ser reconhecida a data de início da aposentadoria até a data da efetiva implantação do benefício, indicando como valor devido até a data da propositura da ação o valor R$ 110.991,40 (cento e dez mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta centavos), e ii) do segundo demandado ao pagamento de valores do abono de permanência, referente ao período laborado a partir de quando completou os requisitos da aposentadoria voluntária especial (01/08/2020) até a data em que vier a ser efetivamente implantado o benefício, considerando férias e 13º salário, indicando como valor devido a quantia de R$ 15.538,60 (quinze mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta centavos). Recebida a inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita, sendo os réus citados, apresentando defesa tão somente o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada, o qual defendeu, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e ilegitimidade passiva, bem como impugnou o valor da acusa. No mérito, refutou os pleitos exordiais (eventos nº 9/10 e 15).Impugnação à contestação no evento nº 19.Instadas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (movimentações nº 25/26). É o relatório. Decido.Tratando-se de matéria unicamente de direito, desnecessária a produção de outras provas, cabível, conforme o art. 355, I do CPC, o julgamento antecipado do feito.- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO E PRELIMINARES:De plano, afastada a ocorrência da prescrição do fundo de direito, porquanto “o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário" (STF RE nº 626.489/SE), sendo atingidas pela prescrição somente as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85, do STJ.Outrossim, sem razão ao Regime Próprio de Previdência Privada e Assistência Social de Cachoeira Dourada – RPPS/CD quanto a alegada ilegitimidade passiva, vez que o ato de aposentação é ato complexo, uma vez que cabe, ao Município a análise inicial do pedido de aposentadoria especial e, sendo o caso, o respectivo apostilamento, ao passo que, à autarquia previdenciária, cabe, em tese, a efetiva implantação do benefício, com consequente pagamento dos proventos de aposentadoria.Na mesma linha, no que tange à ilegitimidade para elaboração do LTCAT, inexiste requerimento nesse sentido na inicial.No que pertine à impugnação do valor da causa, o Código de Processo Civil, em seu art. 291 prevê que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”, o que foi observado pelo autor.Quanto a inércia do ente público, nas demandas em que figuram no polo passivo pessoas jurídicas de direito público, os efeitos da revelia são mitigados, haja vista que os direitos da fazenda pública são indisponíveis (inciso II, do artigo 345, do Código de Processo Civil). Desse modo, impõe-se a decretação da revelia do Município de Cachoeira Dourada, todavia, sem aplicação dos efeitos materiais.Rejeitadas a prejudicial de mérito e preliminares arguidas, passo ao exame do mérito.Pretende a parte promovente a "concessão do benefício de aposentadoria voluntária especial, com integralidade e paridade de proventos", sob fundamento de ter ingressado no serviço público municipal em 01/06/1995, na função de merendeira, com exposição aos agentes nocivos “ruído contínuo ou intermitente (92,1dba) – NR-15, Anexo 1 e 2” e “calor nos termos da NR-15, da Portaria 3.214/1978 (35,4º C)”, de modo permanente, preenchendo a partir de agosto de 2020 os requisitos para aposentadoria. O requerido RPPS/CD, por sua vez, defende a ausência da citada exposição, bem como o não preenchimento dos requisitos para o benefício. Nesse viés, a controvérsia cinge-se na (in)viabilidade de concessão da aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos, além de abono permanência à parte requerente, ambos a partir do preenchimento dos requisitos legais.- DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS:Sabe-se que os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente à época em que o segurado satisfaz os requisitos necessários para a sua concessão, observando-se o princípio tempus regit atum.Imperativo realizar uma digressão legislativa no que concerne à concessão do benefício da aposentadoria com base nas disposições anteriores à Emenda Constitucional 103/2019 ou em observância às regras de transição estabelecidas. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou significativamente os critérios para concessão da aposentadoria especial, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício, conforme art. 10, § 2º, II da emenda:"Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.(…) § 2º Os servidores públicos federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos: II – o servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.(…) § 3º A aposentadoria a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União, vedada a conversão de tempo especial em comum.”Além disso, possibilitou a cada ente federado estabelecer, por meio de lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores expostos a condições especiais: “CF - Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.(…) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.”Neste ponto, no âmbito do Município de Cachoeira Dourada, a Lei Municipal nº 863/2021, que dispõe sobre alterações no Regime Próprio de Previdência Social Municipal, publicada em 12 de julho de 2021, referenciou o art. 10 da Emenda Constitucional 103/2019, em seu artigo 2º, in verbis:"Art. 2º – Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103/2019, ficam referendadas integralmente:I – a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019 no art. 149 da Constitucional Federal; e II – as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 a Emenda Constitucional nº 103/2019."Outrossim, trouxe em seu artigo 3º, §2º, I:“Regras gerais de aposentadoriaArt. 3º Com fundamento nos incisos I e III do §1º e §§4º-A , 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019:(…) §2º Os servidores públicos com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão da aposentadoria na forma dos §§4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:I – o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.”De seu turno, a Emenda à Lei Orgânica do Município nº 010, de 05 de maio de 2021, também trouxe modificações para o Regime Próprio da Previdência Social dos servidores, dispondo em seu artigo 4º:“Art. 4º Em atenção ao caput e §§ 1º a 2º do art. 21 da EC nº 103/2019, assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica e que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; eIII – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.§1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.”Calha salientar que, preenchidos os requisitos para aposentação especial antes da entrada em vigor das normativas municipais (ano de 2021), estas não são aplicáveis ao caso, de modo que se deve reconhecer o direito da parte autora à consideração do tempo de serviço pelo regime da Lei nº 8.213/91, nos moldes do art. 21, § 3º da EC nº 103/2019:"Art. 21, § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social."Na mesma linha, a Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal, prevê que “Aplica-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.Portanto, as normas a serem aplicadas à aposentadoria especial são as da Lei nº 8.213/1991, até a data da EC nº 103/2019:“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.”No entanto, para aqueles servidores públicos que tenham ingressado no serviço público antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, mas que não tenham direito adquirido à aposentadoria especial em data anterior à sua publicação, impõe-se verificar o enquadramento nas regras de transição (art. 21, da EC nº 103/2019 e leis municipais). Assim sendo, resta claro que a concessão da aposentadoria especial para aqueles que não cumpriram os requisitos até edição da LC nº 103/2019 não depende mais apenas do tempo de serviço prestado em atividades especiais, mas deve considerar também a idade do servidor público, os quais, somados, devem atingir a pontuação legalmente prevista.- DA ATIVIDADE ESPECIAL DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA:Sobre as condições de risco para reconhecimento do trabalho especial, oportuno discorrer sobre a evolução legislativa federal (aplicável neste ponto ao caso), a saber, (I) até 28/04/95 a comprovação era realizada mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, e (II) até a publicação da Lei nº 9.528/97, em 10/12/1997, através da apresentação de formulário apto a demonstrar a efetiva exposição de forma permanente (não ocasional nem intermitente). (III) A partir de 11/12/1997, o formulário passou a ser fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. (IV) A partir de 01/01/2004, passou a ser obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, com redação da Lei nº9.528, de 10/12/1997, regulamentado pelo artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003, substituindo os demais formulários. No que pertine à exposição a ruído, houve alteração quanto ao percentual ao longo dos anos, veja-se: (I) até 05/03/1997, o valor de referência é de 80 decibéis, enquanto (II) no período de 06/03/97 a 18/11/2003, entendia-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 90 decibéis. (III) Após 18/11/2003 até os dias atuais, o valor de referência é de 85 decibéis (STJ, REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Já quanto à exposição ao calor, até 05/03/1997, era classificado como insalubre à saúde os casos em que a temperatura superasse 28ºC (Decreto nº 53.831/1964 – cód. 1.1.1 anexo III). Posteriormente, com a vigência do Decreto 2.172/97, de 05/03/1997, o parâmetro a ser considerado é aquele definido pela NR-15, da Portaria 3.214/78, que leva em consideração o tipo de atividade (leve - 30ºC, moderada - 26,7ºC ou pesada - 25ºC), para exposição contínua.Na espécie, é incontroversa a atividade exercida pela parte requerente como “Merendeira”, de forma ininterrupta, desde sua admissão no serviço público (01/06/1995), possuindo 28 anos, 4 meses, 25 dias (10.373 dias) de contribuição e serviço público no período de 01/06/1995 a 12/06/2024, vide Certidão de Informações Funcionais e Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Regime Próprio de Previdência Social de Cachoeira Dourada – RPPS-CD (movimentação nº 01).O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, realizado em agosto de 2017, não listou o cargo de merendeira no rol de funções expostas a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, todavia, o LTCAT de outubro de 2022, assim discorreu sobre o cargo de Motorista I, veja:“CARGO MERENDEIRA - CBO: 513205Atividades:Preparar refeições diárias, verificando o cardápio, retirando ingredientes do depósito, cozinhando, montando e decorando os pratos e sobremesas, deixando-os prontos para serem servidos, higienização dos utensílios e equipamentos da cozinha. Requisitar gêneros alimentícios (verduras, frutas, pães, carnes, frios, massas, etc), verificando a quantidade disponível no depósito.Enquadrado a 20% de insalubridadeObservações e parecer técnico Em função da intensidade, concentração, tempo de exposição aos agentes e meios de controle adotados pela empresa e a atividade estar relacionada NR 15 anexo 3 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR, fica caracterizada a insalubridade para os trabalhadores desta função.INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO - Adicional de 20% (vinte por cento), do salário-mínimo.RISCOS FÍSICOSRuído Continuo e Intermitente (09.01.001)Exposição: Eventual/OcasionalTolerância: 85 decibel (A) (dB(A)) Encontrado: 45,0 decibel (A) (dB(A))Trabalhos com exposição ao calor nos termos da NR-15, da Portaria 3.214/1978 - Exposição: Intermitente”Todavia, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP as seguintes informações:“13. LOTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO13.1. Período – 01/06/1995 a data atual(…) 13.3. Setor – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL (COLÉGIO MODELO 14 DE MAIO)13.4. Cargo – MERENDEIRA13.5. Função – MERENDEIRA14. PROFISSIOGRAFIA14.1. Período – 01/06/1995 a data atual14.2. Descrição das atividades – Preparar refeições diárias, verificando o cardápio, retirando ingredientes do depósito, cozinhando, montando e decorando pratos e sobremesas, deixando-os prontos para serem servidos, higienização dos utensílios e equipamentos de cozinha. Requisitar gêneros alimentícios (…), verificando a quantidade disponível no depósito. Executam tarefas de serviços gerais na limpeza, higienização e organização no setor de trabalho; lavam calçadas externas; efetuam a limpeza dos escritórios e banheiros; coletam o lixo, limpam pátios com uso de máquina de lavar; Fazem café (…).REGISTROS AMBIENTAIS15. Exposição a Fatores de Riscos15.1. Período01/06/1995 a 25/10/2022– Ruído Contínuo ou Intermitente (92,1dba) – Permanente – Técnica utilizada: NR-15 Anexo 1 Anexo 226/10/2022 a data atual – Ruído Contínuo ou Intermitente (45,0dba) – Permanente – Técnica utilizada: Dosimetria NHO1 – FUNDACENTRO01/06/1995 a data atual – Trabalhos com exposição ao calor nos termos da NR-15, da Portaria 3.214/1978 (35,4 Cº) Permanente – Técnica utilizada: NHO1 – FUNDACENTRO (…)”Como visto, em que pese a divergência documental, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentou o período de exposição detalhada da servidora aos riscos físicos e químicos durante todo o seu labor municipal, concluindo pela exposição permanente tanto à ruído (92,1dba), no período de 01/06/1995 a 25/10/2022, quanto à calor em grau acima do permitido (35,4 Cº), em razão de que se deve ser considerado para fins de análise do preenchimento dos requisitos.Convém consignar que a omissão retratada no período anterior ao LTCAT de 2022 não tem o condão de afastar a veracidade das informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mormente porque não houve alteração de função pela parte autora em todo o serviço público, bem como pelo fato de o documento ter sido elaborado pela própria parte requerida, de acordo com as exigências legais, bem ainda ser condizente com as exposições do LTCAT a partir de sua elaboração em 2022 (tanto que houve alteração da exposição ao ruído para eventual/ocasional do período posterior a 25/10/2022). Sobre o assunto:“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS COMPROVADOS. COMBUSTÍVEL. AGENTES NOCIVOS. APRESENTAÇÃO DE PPP. CONCESSÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. (…) 2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente.(...)” (TRF-3- Ap: 00041034720164036183 SP, Relator: DESEMBARGADOS FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 11/12/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/03/2018) Com efeito, pela análise das provas apuradas, está comprovado que a parte autora laborou em condições de exposição a riscos nocivos à saúde (ruído e calor), contando com 24 anos, 5 meses e 12 dias (8930 dias) ao tempo da edição da LC nº 103/2019 (12/11/2019), de modo que não possuía direito adquirido à aposentadoria especial antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº103/2019.Não obstante, viável a análise dos requisitos à luz das regras de transição após vigência da EC nº 103/2019. A autora é nascida em 29/08/1965 e, ao contrário do alegado pela promovente na sua peça exordial, na data de 01/08/2020, possuía 54 anos de idade, que somado ao tempo de contribuição até referida data (25 anos e 02 dias – 9193 dias) não resultam nos 86 pontos exigidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019 para a concessão da aposentadoria especial. Por outro lado, nota-se que na data da confecção da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo RPPS-CD (24/04/2024 – movimentação nº 01), estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício previdenciário. Isso porque, em referido marco, a parte autora contava com 58 anos de idade (requisito etário) e 28 anos, 4 meses, 25 dias (10.373 dias) de contribuição e serviço público, os quais somados perfazem o total de pontuação necessária prevista no artigo 21, da LC nº 103/19 e art. 4º da Lei Orgânica do Município nº 010/ 2021 (86 pontos).Logo, em 24/04/2024, a requerente cumpriu os requisitos para aposentadoria especial sob condições de risco a saúde (86 pontos e 25 anos de efetiva exposição), sendo viável a concessão do benefício pretendido a partir da citada data. Nesse sentido, eis o julgado:“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO TÉCNICO (LTCAT). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME (…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na possibilidade de conversão da aposentadoria compulsória do recorrido em aposentadoria especial, com integralidade e paridade, a partir da data do requerimento administrativo, bem como na suficiência dos documentos apresentados para comprovação da exposição a agentes nocivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 5. A propósito, a documentação constante dos autos, especialmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, demonstram a exposição contínua do autor a agentes nocivos, incluindo ruído acima dos limites legais e radiação solar, fatores determinantes para o reconhecimento do tempo especial de serviço. 6. Ora, o autor exercia seu cargo como Motorista I, de forma ininterrupta, desde sua admissão no serviço público 01/06/1995, contando à época do requerimento administrativo com 75 anos de idade e 25 anos, 9 meses e 1 dia de contribuição e serviço público (período de 01/06/1995 a 29/02/2024), conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Regime Próprio de Previdência Social de Cachoeira Dourada – RPPS-CD (mov. n.º 01). 7. O Decreto n.º 83.080/79 inclui a atividade de motorista como sujeita a condições especiais, reforçando o enquadramento do caso. 8. A integralidade e paridade são asseguradas aos servidores ingressos antes da Emenda Constitucional n.º 41/2003, preenchidos os requisitos para aposentadoria especial, conforme entendimento dos tribunais.9. O conjunto probatório evidencia que o autor trabalhou de maneira ininterrupta como Motorista I, ficando exposto de forma contínua a agentes nocivos, como demonstrado na Certidão de Tempo de Contribuição e demais documentos comprobatórios juntados aos autos. 10. Ainda que o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho elaborado em 2017 não tenha listado o cargo de motorista no rol de funções expostas a agentes nocivos, o LTCAT de 2022 corrigiu tal omissão e passou a contemplar a realidade laboral do autor. 11. Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) foi elaborado pela própria parte requerida, sendo um documento oficial que atende às exigências normativas e corroborando as alegações do recorrido. 12. Portanto, considerando que o requerente preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria especial, conforme LTCAT, demonstrativos de pagamentos, Perfil Profissiográfico e Relatório de Tempo de Contribuição, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso inominado conhecido e desprovido.” (TJGO, Recurso Inominado 5694151-85.2024.8.09.0087, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Luís Flávio Cunha Navarro, Publicado em 19/03/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS. 1 . A Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal de Federal, estabelece in verbis: ?Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.? 2. A Lei 8.213/91, que rege o regime geral de previdência social, dispõe em seu artigo 57, que a concessão da aposentadoria especial depende da comprovação do tempo de trabalho permanente em condições especiais, durante o período mínimo fixado, e exposição aos agentes nocivos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física . 3. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, como é o caso do servidor litigante, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 (Recurso Extraordinário n . 596.962 /MS e Recurso Extraordinário n. 590.260, ambos com repercussão geral) . 4. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial 5.Sendo a sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados somente no momento de sua liquidação, com base no valor da condenação . APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 5756823-14.2022 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação:11/03/2024)APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DO GUARUJÁ – AUXILIAR DE ENFERMAGEM - APOSENTADORIA ESPECIAL – ATIVIDADE INSALUBRE - Artigo 40, § 4º-C, da Constituição - Inexistência de lei específica que não pode impedir o servidor de ver o seu tempo de serviço contado de forma especial - Súmula vinculante nº 33 – Impetrante que tinha direito adquirido à aposentadoria especial antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) - Aplicação das regras de transição previstas no seu artigo 21, as quais passaram a exigir não apenas o tempo de serviço em atividade insalubre, mas também o preenchimento do requisito da idade mínima Autor que não atingiu a pontuação prevista nas regras de transição para fazer jus à aposentadoria especial, de acordo com os incisos do artigo 21 da Emenda Constitucional nº 103/2019 – Inexistência de Direito a aposentadoria especial – Contagem especial do período de 13/11/2019 até os dias atuais que deve permanecer - Recurso de apelação parcialmente provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005255-29.2023.8 .26.0223 Guarujá, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/11/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2023)- PARIDADE E INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO:No que tange à paridade e integralidade da remuneração, é cediço que houve sua extinção pela Emenda Constitucional nº 41/03, preservando-se, todavia, o direito aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 19 de dezembro de 2003.Analogicamente, impende consignar que o STF, no Tema 139 ( RE 590.260/SP), ao julgar o assunto atinente à paridade e integralidade na aposentadoria comum (não especial), definiu a seguinte tese: "Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005."Denota-se, acima, que houve a exigência do cumprimento da regra de transição da Emenda Constitucional nº 47/2005, que nada mais é do que o preenchimento dos requisitos da época para proventos integrais na aposentadoria comum dos servidores, com a exigência especial de pelo menos 25 anos de serviço público.Logo, trazendo a mesma lógica ao caso subjudice atinente à aposentadoria especial, que já exige 25 anos na atividade especial, conclui-se que se o servidor ingressar no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 (no caso em junho de 1995) e preencher in totum os requisitos para aposentadoria especial com proventos integrais no serviço público, como a autora, esta fará jus à integralidade e paridade.Impende destacar que o artigo 37, § 10, da Constituição Federal prevê a vedação da percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Desta feita, cabível a condenação ao pagamento de valores retroativos desde o implemento das condições, todavia, tão somente quanto à eventual diferença entre os proventos de aposentadoria, que deveria ser pago a partir de 24/04/2024, e a remuneração percebida em citado período. - DO ABONO PERMANÊNCIA:O Abono de Permanência é uma espécie de incentivo ou estímulo pecuniário para que servidores públicos efetivos continuem trabalhando, mesmo que já tenham preenchido a totalidade dos requisitos para a aposentação voluntária, requeridos pela legislação de regência, consoante disposição do artigo 40, §19 da Constituição Federal:"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II."Destaca-se que a norma constitucional não estabelece nenhum outro requisito para o direito ao abono, a não ser completar as exigências para aposentadoria voluntária e permanecer em atividade.Reconhecido o direito à aposentadoria especial, diante da exposição a agentes nocivos à saúde, faz jus ao pagamento do abono permanência desde o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, não se condicionando a requerimento administrativo, sendo devido até a efetiva concessão do benefício previdenciário, observado o prazo prescricional.Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 888 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)". À luz disso, considerando que a parte requerente preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria especial desde 24/04/2024, bem como ao recebimento do abono de permanência, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:I) DECLARAR o tempo laborado pela parte autora no cargo de merendeira (01/06/1995 a 12/06/2024) como tempo especial para fins de aposentadoria especial;II) CONDENAR o Regime Próprio de Previdência Privada e Assistência Social de Cachoeira Dourada – RPPS/CD à obrigação de fazer consistente em implementar o benefício de aposentadoria especial em favor da requerente, com integralidade e paridade, a partir da implementação dos requisitos (24/04/2024);III) CONDENAR o Regime Próprio de Previdência Privada e Assistência Social de Cachoeira Dourada – RPPS/CD ao pagamento das diferenças nos proventos de aposentadoria, a partir da implementação dos requisitos (24/04/2024), promovendo a compensação dos valores pagos como remuneração salarial, no período entre a citada data da implementação dos requisitos até implementação do benefício;IV) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA ao pagamento do abono de permanência, a partir 24/04/2024 (data do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial) até a data da efetiva concessão de aposentadoria. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), a partir do vencimento de cada parcela, atualização a ser realizada até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC (como índice único de juros e correção), uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 496, § 3º, II, do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda a serventia de imediato a evolução da classe e fase processual junto ao Projudi. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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Elizabeth Fernandes Freire Falcao x Regime Proprio De Previdencia Social Do Municipio De Cachoeira Dourada

ID: 256387946

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Juizado de Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5719756-33.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FERNANDES FREIRE FALCAO

Polo Passivo:

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURO ANDRÉ BRANQUINHO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DREICE MÁRCIA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO MENDONÇA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado de Fazendas Públicas Processo nº 5719756-33.2024.8.09.0087Requerente: Elizabeth Fernandes Freire FalcaoRequerido: Reg… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado de Fazendas Públicas Processo nº 5719756-33.2024.8.09.0087Requerente: Elizabeth Fernandes Freire FalcaoRequerido: Regime Proprio De Previdencia Social Do Municipio De Cachoeira Dourada SENTENÇATrata-se de ação de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria c/c cobrança de abono de permanência proposta por Elizabeth Fernandes Freire Falcão em face de Regime Próprio de Previdência Privada e Assistência Social de Cachoeira Dourada – RPPS/CD e Município de Cachoeira Dourada, todos qualificados.Dispensado o relatório nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/09 c/c art. 38, da Lei nº 9.099/95.DECIDO.Tratando-se de matéria unicamente de direito, desnecessária a produção de outras provas, cabível, conforme o art. 355, I do CPC, o julgamento antecipado do feito.- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO E PRELIMINARES:De plano, afasto a ocorrência da prescrição do fundo de direito, porquanto “o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário" (STF RE nº 626.489/SE), sendo atingidas pela prescrição somente as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85, do STJ.Outrossim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois o ato de aposentação é complexo, ao passo que cabe ao Município a análise inicial do pedido de aposentadoria especial e, sendo o caso, o respectivo apostilamento, bem como incumbe à autarquia previdenciária a efetiva implantação do benefício, com o consequente pagamento dos proventos de aposentadoria.Na mesma linha, no que tange à ilegitimidade para elaboração do LTCAT, inexiste requerimento nesse sentido na inicial.No que pertine à impugnação do valor da causa, o Código de Processo Civil, em seu art. 291 prevê que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”, o que foi observado pelo autor.Rejeitadas a prejudicial de mérito e preliminares arguidas, passo ao exame do mérito.Pretende a parte promovente a "concessão do benefício de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, pela regra de pontos, com conversão de tempo especial em tempo comum, com integralidade e paridade de proventos, desde a data em preencheu os requisitos para tal (abril/2024)", sob fundamento de ter ingressado no serviço público municipal em 02/02/1998, na função de auxiliar de serviços gerais, com exposição aos agentes nocivos “ruído contínuo ou intermitente (92,1dba) – NR-15, Anexo 1 e 2” e “calor nos termos da NR-15, da Portaria 3.214/1978 (35,4º C)”, além de “agentes biológicos infecciosos e infectocontagiosos (bactérias, vírus, protozoários, fungos, príons, parasitas e outros, trabalhos em estabelecimentos de saúde com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio contaminados – Anexo 14 da NR-15”, de modo permanente, preenchendo a partir de setembro de 2023 os requisitos para a aposentadoria voluntária especial, contando com 25 (vinte e cinco) anos de exercício integral de funções com exposição a agentes nocivos. Afirma que em 24/05/2024, requereu administrativamente junto ao primeiro requerido a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, pela regra de pontos, com conversão de tempo especial em tempo comum, com integralidade de proventos e paridade (processo administrativo nº 1352/2024), todavia, foi indeferido o pleito. Assevera que pelas regras de transição da Emenda à Lei Orgânica nº 10/2024 e considerando que desde sua admissão da (02/02/1998) presta serviço exposta a agentes nocivos, deverá ser convertido o tempo especial em tempo comum pelo fator 1.2 até 12/11/2019, que totalizam 9.543,6 dias (já convertidos). Acrescenta que somado ao período de tempo comum de serviço público de 13/11/2019 até a data da confecção da CTC em 25/04/2024 (1.261 dias), chega-se a 10.804,6 dias (30 anos). Pontifica, ainda, que possui mais de 64 (sessenta e quatro) anos de idade, que somados perfazem mais de 94 (noventa e quatro) pontos exigidos na legislação previdenciária municipal.Ressalta que não houve pagamento de abono permanência, todavia, faz jus desde o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária especial (abril/2024).Os promovidos, por outro lado, defendem a ausência da comprovação de exposição a agentes nocivos, bem como o não preenchimento dos requisitos para os benefícios. Nesse viés, a controvérsia cinge-se na (in)viabilidade de concessão da aposentadoria por idade e tempo de contribuição, pela regra de pontos, com conversão de tempo especial em tempo comum, com integralidade e paridade de proventos, além de abono permanência, ambos a partir de abril de 2024. - DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS:Sabe-se que os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente à época em que o segurado satisfaz os requisitos necessários para a sua concessão, observando-se o princípio tempus regit atum.Imperativo realizar uma digressão legislativa no que concerne à concessão do benefício da aposentadoria com base nas disposições anteriores à Emenda Constitucional 103/2019 ou em observância às regras de transição estabelecidas. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou significativamente os critérios para concessão da aposentadoria especial, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício, conforme art. 10, § 2º, II da emenda:"Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.(…) § 2º Os servidores públicos federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos: II – o servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.(…) § 3º A aposentadoria a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União, vedada a conversão de tempo especial em comum.”Além disso, possibilitou a cada ente federado estabelecer, por meio de lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores expostos a condições especiais: “CF - Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.(…) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.”Neste ponto, no âmbito do Município de Cachoeira Dourada, a Lei Municipal nº 863/2021, que dispõe sobre alterações no Regime Próprio de Previdência Social Municipal, publicada em 12 de julho de 2021, referenciou o art. 10 da Emenda Constitucional 103/2019, em seu artigo 2º, in verbis:"Art. 2º – Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103/2019, ficam referendadas integralmente:I – a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019 no art. 149 da Constitucional Federal; e II – as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 a Emenda Constitucional nº 103/2019."Ainda, trouxe em seu artigo 3º, §2º, I:“Regras gerais de aposentadoriaArt. 3º Com fundamento nos incisos I e III do §1º e §§4º-A , 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado no RPPS será aposentado nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019:(…) §2º Os servidores públicos com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão da aposentadoria na forma dos §§4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:I – o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.”De seu turno, a Emenda à Lei Orgânica do Município nº 010, de 05 de maio de 2021, também trouxe modificações para o Regime Próprio da Previdência Social dos servidores, dispondo em seu artigo 4º:“Art. 4º Em atenção ao caput e §§ 1º a 2º do art. 21 da EC nº 103/2019, assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica e que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; eIII – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.§1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.”Calha salientar que, preenchidos os requisitos para aposentação especial antes da entrada em vigor das normativas municipais (ano de 2021), estas não são aplicáveis ao caso, de modo que se deve reconhecer o direito da parte autora à consideração do tempo de serviço pelo regime da Lei nº 8.213/91, nos moldes do art. 21, § 3º da EC nº 103/2019:"Art. 21, § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social."Na mesma linha, a Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal, prevê que “Aplica-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.Portanto, as normas a serem aplicadas à aposentadoria especial são as da Lei nº 8.213/1991, até a data da EC nº 103/2019:“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.”No entanto, para aqueles servidores públicos que tenham ingressado no serviço público antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, mas que não tenham direito adquirido à aposentadoria especial em data anterior à sua publicação, impõe-se verificar o enquadramento nas regras de transição (art. 21, da EC nº 103/2019 e leis municipais). Assim sendo, resta claro que a concessão da aposentadoria especial para aqueles que não cumpriram os requisitos até edição da LC nº 103/2019 não depende mais apenas do tempo de serviço prestado em atividades especiais, mas deve considerar também a idade do servidor público, os quais, somados, devem atingir a pontuação legalmente prevista.- DA ATIVIDADE ESPECIAL DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA:Sobre as condições de risco para reconhecimento do trabalho especial, oportuno discorrer sobre a evolução legislativa federal (aplicável neste ponto ao caso), a saber, (I) até 28/04/95 a comprovação era realizada mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, e (II) até a publicação da Lei nº 9.528/97, em 10/12/1997, através da apresentação de formulário apto a demonstrar a efetiva exposição de forma permanente (não ocasional nem intermitente). (III) A partir de 11/12/1997, o formulário passou a ser fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. (IV) A partir de 01/01/2004, passou a ser obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, com redação da Lei nº9.528, de 10/12/1997, regulamentado pelo artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003, substituindo os demais formulários. No que pertine à exposição a ruído, houve alteração quanto ao percentual ao longo dos anos, veja-se: (I) até 05/03/1997, o valor de referência é de 80 decibéis, enquanto (II) no período de 06/03/97 a 18/11/2003, entendia-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 90 decibéis. (III) Após 18/11/2003 até os dias atuais, o valor de referência é de 85 decibéis (STJ, REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Já quanto à exposição ao calor, até 05/03/1997 era classificado como insalubre à saúde os casos em que a temperatura superasse 28ºC (Decreto nº 53.831/1964 – cód. 1.1.1 anexo III). Posteriormente, com a vigência do Decreto 2.172/97, de 05/03/1997, o parâmetro a ser considerado é aquele definido pela NR-15, da Portaria 3.214/78, que leva em consideração o tipo de atividade (leve - 30ºC, moderada - 26,7ºC ou pesada - 25ºC), para exposição contínua.Quanto à exposição a agentes biológicos infecciosos e infectocontagiosos, a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu Anexo XIV, define que são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. Ainda, prevê como insalubre os trabalhos e operações em que haja contato permanente lixo urbano.Na espécie, é incontroversa a atividade exercida pela parte requerente como “Auxiliar de Serviços Gerais”, de forma ininterrupta, desde sua admissão no serviço público (02/02/1998), possuindo 25 anos, 2 meses e 22 dias (9.214 dias) de contribuição e serviço público no período de 02/02/1998 a 25/04/2024, vide Certidão de Informações Funcionais e Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Regime Próprio de Previdência Social de Cachoeira Dourada – RPPS-CD (movimentação nº 01).O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, realizado em agosto de 2017, não listou o cargo de auxiliar de serviços gerais no rol de funções expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Todavia, o LTCAT de outubro de 2022 incluiu a função no rol, assim discorreu sobre as atividades do cargo nos seguintes termos:“CARGO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CBO: 512105Atividades: Executam tarefas de serviços gerais na limpeza, higienização e organização no setor de trabalho; lavam calçadas externas; efetuam a limpeza dos escritórios e banheiros; coletam o lixo. Fazem café, chá, leite, assam pão. Lavam louça.Enquadrado a 20% de insalubridadeObservações e parecer técnico: Em função da intensidade, concentração, tempo de exposição aos agentes e meios de controle adotados pela empresa e a atividade estar relacionada anexo 14 -AGENTES BIOLÓGICOS da NR 15, fica caracterizada a insalubridade para os trabalhadores desta função. Em função da intensidade, concentração, tempo de exposição aos agentes e meios de controle adotados pela empresa e a atividade estar relacionada anexo 14 -AGENTES BIOLÓGICOS da NR 15, fica caracterizada a insalubridade para os trabalhadores desta função.RISCOS BIOLÓGICOS – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAISAgentes biológicos infecciosos e infectocontagiosos (bactérias, vírus, protozoários, fungos, príons, parasitas e outros)(09.01.001)Exposição: HabitualPerigos, fontes e circunstâncias: Limpeza de banheirosMetodologia: Critério Qualitativo.Implica: Adicional de 20% de insalubridade.RISCOS FÍSICOSRuído Continuo e Intermitente (09.01.001)Exposição: Eventual/OcasionalTolerância: 85 decibel (A) (dB(A)) Encontrado: 65,4 decibel (A) (dB(A)”“CARGO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS- CEMEI, VILA OPERÁRIA, ESCOLA MODELO. HOSPITAL - CBO: 513205Atividades: Preparar refeições diárias, verificando o cardápio, retirando ingredientes do depósito, cozinhando, montando e decorando os pratos e sobremesas, deixando-os prontos para serem servidos, higienização dos utensílios e equipamentos da cozinha. Requisitar gêneros alimentícios (verduras, frutas, pães, carnes, frios, massas, etc), verificando a quantidade disponível no depósito.Enquadrado a 20% de insalubridadeObservações e parecer técnico Em função da intensidade, concentração, tempo de exposição aos agentes e meios de controle adotados pela empresa e a atividade estar relacionada NR 15 anexo 3 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR, fica caracterizada a insalubridade para os trabalhadores desta função. INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO - Adicional de 20% (vinte por cento), do salário-mínimo.Enquadrado a aposentadoria especial*Agentes de exposição constante no Decreto Nº 3.048 de 1999, Anexo IV(TEMPERATURAS ANORMAIS), portanto, se faz jus ao benefício da aposentadoria especial. *Em função da atividade e não permanência do trabalhador em área de risco fica descaracterizada a periculosidade para os trabalhadores desta função. *Em função da intensidade, concentração, tempo de exposição aos agentes e meios de controle adotados pela empresa e a atividade estar relacionada NR 15 anexo 3 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR, fica caracterizada a insalubridade para os trabalhadores desta função. INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO - Adicional de 20% (vintepor cento), do salário-mínimo.RISCOS FÍSICOSRuído Continuo e Intermitente (09.01.001)Exposição: Eventual/OcasionalTolerância: 85 decibel (A) (dB(A)) Encontrado: 45,0 decibel (A) (dB(A)Trabalhos com exposição ao calor nos termos da NR-15, da Portaria 3.214/1978Exposição: IntermitentePerigos, fontes e circunstâncias: FogãoMetodologia: Critério Qualitativo.Danos a saúde: DesidrataçãoImplica: Adicional de 20% de insalubridade. Aposentadoria Especial”Por seu turno, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP traz as seguintes informações:“13. LOTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO13.1. Período – 02/02/1998 a data atual(…) 13.3. Setor – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL (ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO FERREIRA DE MELO)13.4. Cargo – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS13.5. Função – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS14. PROFISSIOGRAFIA14.1. Período – 02/02/1998 a data atual14.2. Descrição das atividades – Preparar refeições diárias, verificando o cardápio, retirando ingredientes do depósito, cozinhando, montando e decorando pratos e sobremesas, deixando-os prontos para serem servidos, higienização dos utensílios e equipamentos de cozinha. Requisitar gêneros alimentícios (…), verificando a quantidade disponível no depósito. Executam tarefas de serviços gerais na limpeza, higienização e organização no setor de trabalho; lavam calçadas externas; efetuam a limpeza dos escritórios e banheiros; coletam o lixo, limpam pátios com uso de máquina de lavar; Fazem café (…).REGISTROS AMBIENTAIS15. Exposição a Fatores de Riscos15.1. Período02/02/1998 a 25/10/2022– Ruído Contínuo ou Intermitente (92,1dba) – Permanente – Técnica utilizada: NR-15 Anexo 1 Anexo 226/10/2022 a data atual – Ruído Contínuo ou Intermitente (45,0dba) – Permanente – Técnica utilizada: Dosimetria NHO1 – FUNDACENTRO02/02/1998 a data atual – Trabalhos com exposição ao calor nos termos da NR-15, da Portaria 3.214/1978 (35,4 Cº) Permanente – Técnica utilizada: NHO1 – FUNDACENTRO.02/02/1998 a data atual – Trabalhos em estabelecimentos de saúde com contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados - Permanente - Técnica utilizada: Anexo 14 NR-15 (…)”Como visto, em que pese a divergência documental, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentou o período de exposição detalhada do servidor aos riscos físicos, químicos e biológicos durante todo o seu labor municipal, concluindo exposição permanente tanto à RUÍDO (92,1dba), no período de 02/02/1998 a 25/10/2022, quanto à CALOR em grau acima do permitido (35,4 Cº), no período de 02/02/1998 a 17/05/2024, além de exposição permanente a AGENTES BIOLÓGICOS INFECCIOSOS E INFECTOCONTAGIOSOS no período de 02/02/1998 a 17/05/2024, em razão de que se deve considerá-lo para fins de análise do preenchimento dos requisitos.Convém consignar que a omissão retratada no período anterior ao LTCAT de 2022 não tem o condão de afastar a veracidade das informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mormente porque não houve alteração de função pela parte autora em todo o serviço público, bem como o documento fora elaborado pela própria parte requerida, de acordo com as exigências legais. Além disso, o PPP está condizente com as exposições do LTCAT a partir de sua elaboração em 2022 (tanto que houve alteração da exposição ao ruído para eventual/ocasional do período posterior a 25/10/2022). Sobre o assunto:“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS COMPROVADOS. COMBUSTÍVEL. AGENTES NOCIVOS. APRESENTAÇÃO DE PPP. CONCESSÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. (…) 2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente.(...)” (TRF-3- Ap: 00041034720164036183 SP, Relator: DESEMBARGADOS FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 11/12/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/03/2018) Pela análise das provas apuradas, evidenciado que a parte autora (nascida em 02/09/1959) ingressou no serviço público em 02/02/1998, laborando em condições de exposição a riscos nocivos à saúde (calor e agentes biológicos) por 21 anos, 9 meses, 10 dias (7.954 dias) ao tempo da edição da LC nº 103/2019 (13/11/2019), não possuindo, pois, o direito adquirido à aposentadoria especial antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.- DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM:A conversão de tempo especial em comum se trata de uma técnica previdenciária destinada a aumentar o tempo de contribuição do segurado, correspondendo a uma “compensação pelos danos causados pelo trabalho exercido em condições danosas à saúde e à segurança, ainda que apenas por um período da vida laborativa, em atenção à isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivo” (TJ-GO - Apelação 53567144020218090006, Relator.: Des(a) Algomiro Carvalho Neto, DJ de 04/12/2023). Destina-se ao trabalhador que permaneceu exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física por certo tempo de sua vida laboral e não preenche o tempo mínimo necessário para a aposentadoria especial (25 anos) até a edição da EC nº 103/2019. Citado direito foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1014286/SP (Tema 942):“Tema 942: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”.No mesmo toar, preconiza a Súmula Vinculante nº 33, do STF que “Aplica-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.Para análise do pretendido direito, devem ser aplicados, até 13 de novembro de 2019, os fatores de conversão previstos no então vigente art. 70, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/2020, convertendo-se: i) para 15 anos – 2 para mulher e 2,33 para homem; ii) para 20 anos – 1,5 para mulher, e 1,75 para homem; iii)para 25 anos – 1,2 para mulher, e 1,4 para homem. Na espécie, depreende-se que a parte promovente possui 21 anos, 9 meses, 10 dias (7.954 dias) de serviço sob atividades especiais até a edição da EC nº 103/19, os quais multiplicados pelo fator de 1,2 (mulheres) perfazem 9.544 dias de tempo comum, ou seja, 26 anos, 01 mês e 17 dias. Ainda, somado referido tempo de conversão ao tempo comum de prestação de serviço público de 13/11/2019 até a data da confecção da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC (25/04/2024 – 1625 dias), totalizam 11.169 (onze mil cento e sessenta e nove) dias, ou seja, mais de 30 (trinta) anos de serviço público. Assim sendo, observando a conversão aplicada, acrescida do tempo comum de serviço público, além do critério etário (64 anos à época da confecção da CTC), conclui-se que restou preenchida a pontuação exigida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e Emenda à Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada nº 010/21, contando a parte requerente com mais de 94 pontos (mais de 25 anos de efetiva exposição, 20 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo), impondo-se a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido, eis o julgado:“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO TÉCNICO (LTCAT). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME (…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na possibilidade de conversão da aposentadoria compulsória do recorrido em aposentadoria especial, com integralidade e paridade, a partir da data do requerimento administrativo, bem como na suficiência dos documentos apresentados para comprovação da exposição a agentes nocivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 5. A propósito, a documentação constante dos autos, especialmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, demonstram a exposição contínua do autor a agentes nocivos, incluindo ruído acima dos limites legais e radiação solar, fatores determinantes para o reconhecimento do tempo especial de serviço. 6. Ora, o autor exercia seu cargo como Motorista I, de forma ininterrupta, desde sua admissão no serviço público 01/06/1995, contando à época do requerimento administrativo com 75 anos de idade e 25 anos, 9 meses e 1 dia de contribuição e serviço público (período de 01/06/1995 a 29/02/2024), conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Regime Próprio de Previdência Social de Cachoeira Dourada – RPPS-CD (mov. n.º 01). 7. O Decreto n.º 83.080/79 inclui a atividade de motorista como sujeita a condições especiais, reforçando o enquadramento do caso. 8. A integralidade e paridade são asseguradas aos servidores ingressos antes da Emenda Constitucional n.º 41/2003, preenchidos os requisitos para aposentadoria especial, conforme entendimento dos tribunais.9. O conjunto probatório evidencia que o autor trabalhou de maneira ininterrupta como Motorista I, ficando exposto de forma contínua a agentes nocivos, como demonstrado na Certidão de Tempo de Contribuição e demais documentos comprobatórios juntados aos autos. 10. Ainda que o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho elaborado em 2017 não tenha listado o cargo de motorista no rol de funções expostas a agentes nocivos, o LTCAT de 2022 corrigiu tal omissão e passou a contemplar a realidade laboral do autor. 11. Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) foi elaborado pela própria parte requerida, sendo um documento oficial que atende às exigências normativas e corroborando as alegações do recorrido. 12. Portanto, considerando que o requerente preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria especial, conforme LTCAT, demonstrativos de pagamentos, Perfil Profissiográfico e Relatório de Tempo de Contribuição, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso inominado conhecido e desprovido.” (TJGO, Recurso Inominado 5694151-85.2024.8.09.0087, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Luís Flávio Cunha Navarro, Publicado em 19/03/2025). “RECURSO INOMINADO. JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2.1 Insta esclarecer que o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, permite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, nos termos definidos em leis complementares. Vejamos: “Artigo 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos inativos e dos pensionistas, observados critérios preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) § 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (…) III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”2.2 Dessa forma, como ainda não foi editada Lei Complementar definindo os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, à luz da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, devem ser aplicadas as regras do regime geral de previdência social, in verbis: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”2.3 No caso em questão o autor abriu mão da aposentadoria especial para que pudesse converter o tempo de serviço especial em tempo comum para se aposentar voluntariamente com paridade e proventos integrais.2.4 Para a efetivação do direito à conversão de tempo especial em tempo comum, nos termos da EC nº 103/2019 e na forma da tese do STF para o Tema 942 de sua Repercussão Geral, devem ser aplicados, na conversão do tempo especial em comum exercido até 13 de novembro de 2019, os fatores de conversão previstos no então vigente art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, reproduzida no § 5º do art. 188-P do mesmo Regulamento, na redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/2020.2.5 Infere-se da legislação previdenciária que essa conversão é uma técnica previdenciária utilizada para aumentar o tempo de contribuição e, assim, adiantar a aposentadoria do segurado. Destina-se ao trabalhador que permaneceu exposto a agentes causadores de danos à saúde ou à integridade física por algum tempo de sua vida laboral, mas sem preencher o tempo mínimo necessário para a aposentadoria especial (25 anos).2.6 Assim, esse tempo especial, exercido antes da EC nº 103, de 2019, pode ser aproveitado para fins de acréscimo do tempo de contribuição, não havendo na regulamentação do RGPS a exigência de tempo mínimo para se efetivar essa conversão. É possível, pois, multiplicar o tempo exercido com condições especiais, devidamente comprovado pela documentação obrigatória (PPP e LTCAT), por 1,2 para as mulheres e 1,4 para os homens, a fim de prestigiar o tempo exercido nessa condição especial.2.7 É necessário esclarecer que o tempo mínimo exigido para se efetivar a aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) decorre do grau de nocividade das condições especiais de trabalho do segurado, na forma definida no Anexo IV do regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.408, de 1999).2.8 In casu, da análise dos documentos acostados aos presentes autos, constata-se através de LTACT, PPP, e cópia do processo administrativo onde a parte autora pleiteia tal aposentadoria, que o autor laborou como técnico de radiologia por 27 anos, 04 meses e 15 dias, considerando o período de 30.07.1992 a 05.12.2019, em ambiente exposto a agentes nocivos de modo permanente, enquadrando-se nas condições especiais para fins de aposentadoria, com direito a aposentadoria especial com 25 anos de labor nesta função.2.9 Considerando a tabela de multiplicadores, tem-se que o tempo a converter para 15 anos seria de 2 para mulher e 2,33 para homem; para 20 anos, 1,5 para mulher, e 1,75 para homem; e para 25 anos, 1.2 para mulher, e 1,4 para homem.2.10 Utilizando-se o fator multiplicador 1,4 para conversão de tempo comum em especial, o interessado contou, em 30.12.2019, com um total de 38 anos, 03 meses e 23 dias, sendo que deste total, aplicando-se a mesma conversão, implementou 27 anos, 05 meses e 10 dias de serviço público e 27 anos, 05 meses e 10 dias de tempo no mesmo cargo, perfazendo um total de 96 pontos, somados o tempo de serviço e idade.2.11 Já existindo no processo administrativo juntado aos autos os documentos, LTCAT, PPP e todas as demais comprovações de preenchimento dos requisitos, merece reparo a sentença para conceder o benefício da aposentadoria pleiteada, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias.2.12 Quanto ao dano moral pretendido, nota-se que a sentença analisou adequadamente a demora invocada como causa remota, a qual, até o momento, não ocasionou dano moral ao interessado. Tal aborrecimento é incapaz de desencadear o dever de indenizar.2.13 Conforme intendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “E M E N T A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. Uma vez não completando o Segurado os 25 anos exigidos de tempo de serviço em condições especiais para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos em tempo de serviço comum e adicioná-los ao restante do tempo de serviço para fins de aquisição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. PERICULOSIDADE COMPROVADA. Na hipótese sob exame, restou comprovado, através de laudo pericial e pelo PPP, que o Autor trabalhou sob condições especiais, exposto aos Agentes Físicos Ruído, de forma habitual e intermitente, independentemente da utilização dos Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva, durante os períodos de 03/08/1988 a 03/02/1992. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA. Demonstrado o exercício permanente e habitual da atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde, vê-se que o Autor o implementou tempo de contribuição suficiente para concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. Desprovimento da Apelação. (TRF-5 - Ap: 08081991020184058200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 25/03/2021, 1ª TURMA)” 3. CONCLUSÃO 3.1 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial a fim de conceder à parte autora o benefício da aposentadoria com paridade e proventos integrais, mediante conversão do tempo especial em comum.” (TJGO, RI 5468307-54.2023.8.09.0087, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relator Mateus Milhomen de Sousa, Publicado em 03/05/2024). APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA – MUNICÍPIO DO GUARUJÁ – AUXILIAR DE ENFERMAGEM - APOSENTADORIA ESPECIAL – ATIVIDADE INSALUBRE - Artigo 40, § 4º-C, da Constituição - Inexistência de lei específica que não pode impedir o servidor de ver o seu tempo de serviço contado de forma especial - Súmula vinculante nº 33 – Impetrante que tinha direito adquirido à aposentadoria especial antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) - Aplicação das regras de transição previstas no seu artigo 21, as quais passaram a exigir não apenas o tempo de serviço em atividade insalubre, mas também o preenchimento do requisito da idade mínima Autor que não atingiu a pontuação prevista nas regras de transição para fazer jus à aposentadoria especial, de acordo com os incisos do artigo 21 da Emenda Constitucional nº 103/2019 – Inexistência de Direito a aposentadoria especial – Contagem especial do período de 13/11/2019 até os dias atuais que deve permanecer - Recurso de apelação parcialmente provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005255-29.2023.8 .26.0223 Guarujá, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/11/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2023)- PARIDADE E INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO:No que tange à paridade e integralidade da remuneração, houve sua extinção pela Emenda Constitucional nº 41/03, preservando-se, todavia, o direito aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 19 de dezembro de 2003.Analogicamente, impende consignar que o STF, no Tema 139 ( RE 590.260/SP), ao julgar o assunto atinente à paridade e integralidade na aposentadoria comum (não especial), definiu a seguinte tese: "Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005."Denota-se, acima, que houve a exigência do cumprimento da regra de transição da Emenda Constitucional nº 47/2005, que nada mais é do que o preenchimento dos requisitos da época para proventos integrais na aposentadoria comum dos servidores, com a exigência especial de pelo menos 25 anos de serviço público.Logo, trazendo a mesma lógica ao caso subjudice atinente à aposentadoria especial, que já exige 25 anos na atividade especial, conclui-se que se o servidor ingressar no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 (no caso em fevereiro de 1998) e preencher in totum os requisitos para aposentadoria especial com proventos integrais no serviço público, como a parte autora, este fará jus à integralidade e paridade.Impende destacar que o artigo 37, § 10, da Constituição Federal prevê a vedação da percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Desta feita, cabível a condenação ao pagamento de valores retroativos, todavia, tão somente quanto à eventual diferença entre os proventos de aposentadoria, que deveria ser pago a partir de abril de 2024, e a remuneração percebida em citado período. - DO ABONO PERMANÊNCIA:O Abono de Permanência é uma espécie de incentivo ou estímulo pecuniário para que servidores públicos efetivos continuem trabalhando, mesmo que já tenham preenchido a totalidade dos requisitos para a aposentação voluntária, requeridos pela legislação de regência, consoante disposição do artigo 40, §19 da Constituição Federal:"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II."Destaca-se que a norma constitucional não estabelece nenhum outro requisito para o direito ao abono, a não ser completar as exigências para aposentadoria voluntária e permanecer em atividade.Reconhecido o direito à aposentadoria especial, diante da exposição a agentes nocivos à saúde, faz jus ao pagamento do abono permanência desde o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, não se condicionando a requerimento administrativo, sendo devido até a efetiva concessão do benefício previdenciário, observado o prazo prescricional.Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 888 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)". À luz disso, considerando que a parte requerente preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria especial, bem como ao recebimento do abono de permanência, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:I) DECLARAR o tempo laborado pela parte autora no cargo de auxiliar de serviços gerais (02/02/1998 a 17/05/2024) como tempo especial para fins de aposentadoria especial.II) CONDENAR o Regime Próprio de Previdência Privada e Assistência Social de Cachoeira Dourada – RPPS/CD à obrigação de fazer consistente em implementar o benefício de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, pela regra de pontos, com conversão de tempo especial em tempo comum, com integralidade e paridade de proventos, a partir de abril de 2024.III) CONDENAR o Regime Próprio de Previdência Privada e Assistência Social de Cachoeira Dourada – RPPS/CD ao pagamento das diferenças nos proventos de aposentadoria, a partir da implementação dos requisitos (abril de 2024), promovendo a compensação dos valores pagos à parte autora como remuneração salarial enquanto permaneceu na ativa, no período entre a citada data da implementação dos requisitos até implementação do benefício. IV) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA ao pagamento do abono de permanência, a partir abril de 2024 (data do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial) até a data da efetiva concessão de aposentadoria. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), a partir do vencimento de cada parcela, atualização a ser realizada até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC (como índice único de juros e correção), uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55, da Lei nº 9.099/1995.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 496, § 3º, II, do CPC).Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda a serventia de imediato a evolução da classe e fase processual junto ao Projudi. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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