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Processo nº 1005260-19.2023.4.01.3703

ID: 321864218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005260-19.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005260-19.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005260-19.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EULINA ROSA GOMES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Magali Renesto Michelman x Banco Bradesco S.A.

ID: 330184052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000307-70.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI RENESTO MICHELMAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000307-70.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Magali Renesto Michelman - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. Magali Renes… Processo 1000307-70.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Magali Renesto Michelman - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. Magali Renesto Michelman ingressou com a presente ação Ação de Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas (Superendividamento) em face BANCO BRADESCO S.A. e outros buscando a revisão e repactuação de suas dívidas com base na Lei nº 14.181/2021. Alegou, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento, impossibilitada de arcar com suas dívidas sem prejuízo do mínimo existencial. É a síntese do necessário. Decido. Recebo a petição retro e documentos como emenda à inicial. Anote-se. A presente ação, entretanto, não preenche os requisitos para processamento, razão pela qual a petição inicial deve ser indeferida, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Cuida-se de pedido de repactuação de dívidas, com fundamento nas alterações promovidas pela Lei 14.181/21 no Código de Defesa do Consumidor, denominada Lei do Superendividamento. Conquanto regulamentado nos novos artigos 104-A e 104-B do CDC, o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, como a própria denominação legal sugere, pressupõe que a parte interessada se enquadre no conceito de superendividada. Nesse sentido, prevê o artigo 54-A, §1º, do CDC, que "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Ou seja, para que o consumidor faça jus à proteção por superendividamento, é necessária a comprovação do comprometimento do "mínimo existencial", conceito indeterminado que autoriza interpretação. Ocorre que a referida norma legal foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que, em seu art. 3º, disciplina: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Ainda que possa se questionar a interpretação levada a efeito pelo decreto presidencial, que foi objeto de recente atualização em 2023 (do valor de 25% do salário mínimo, para R$ 600,00), ela não é de todo desarrazoada, uma vez que equivale a aproximadamente quase 40% do salário mínimo, valor compatível com o conceito de mínimo existencial. Vale dizer: o mínimo existencial não se confunde com os conceitos de comodidade e bem-estar, não devendo alcançar despesas como lazer, educação e seguro-saúde, já que o Estado disponibiliza, ainda que sujeito a críticas, serviços públicos essenciais por meio de sua rede assistencial. O mínimo existencial engloba apenas o montante mínimo para a subsistência, do ponto de vista alimentar, do consumidor endividado, de modo que deve prevalecer o quanto disposto no decreto presidencial. Confira-se, nesse sentido, os procedentes do Eg. TJ/SP: "BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida do consumidor superior ao dobro do valor considerado como mínimo existencial, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Presunção de constitucionalidade da norma regulamentadora, cuja eficácia não foi suspensa pelo STF. Aparente descontrole financeiro derivado de empréstimos consignados que poderia ser objeto de ação revisional. Ausência de interesse processual. Matéria de ordem pública. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). Apelação desprovida, alterado o fundamento da extinção do processo." (TJSP; Apelação Cível 1004560-03.2024.8.26.0462; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SUA RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívida ajuizada por consumidor alegando situação de superendividamento, com pedido de limitação dos descontos em folha a 35% de sua renda líquida e repactuação dos contratos firmados com instituições financeiras. 2. Recurso de apelação interposto por Pedro Batista Xavier contra sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em face de Banco Daycoval S/A e outros. O autor alega que as dívidas comprometem grande parte de sua renda e requer a reforma da sentença para retorno do processo à primeira instância. II. Questão em Discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o autor comprovou sua condição de superendividado para justificar a repactuação das dívidas; e (ii) verificar a possibilidade de inclusão dos empréstimos consignados no procedimento previsto pela Lei nº 14.181/21. III. Razões de Decidir 3 A configuração do superendividamento exige comprovação documental detalhada da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas essenciais, sendo insuficiente a mera alegação sem a apresentação de documentos que demonstrem os gastos mensais básicos. 4. O Decreto nº 11.150/2022 exclui expressamente da aferição do mínimo existencial as parcelas de empréstimos consignados, impossibilitando sua inclusão no cálculo do superendividamento e, consequentemente, no plano de repactuação judicial. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso do autor, mantendo-se a sentença de extinção do processo. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de superendividamento impede a instauração do processo de repactuação de dívidas. 2. As parcelas de empréstimos consignados não compõem o rol das dívidas que admitem repactuação - Lei 14.181/21, razão pelo qual não é o caso de superendividamento previsto pela legislação específica. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único; CPC, arts. 319, 330, §1º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1018951-19.2023.8.26.0196, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 13/03/2024; TJSP, Apelação Cível nº 0000507-73.2023.8.26.0577, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 21/02/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1037963-40.2023.8.26.0577, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 20/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1009610-38.2022.8.26.0637, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 24/09/2024." (TJSP; Apelação Cível 1005260-98.2024.8.26.0196; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) No caso, a análise dos documentos juntados com a inicial revela que, após os descontos relativos aos empréstimos e financiamentos, a autora ainda dispõe de renda remanescente superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, o que supera em muito o valor considerado como mínimo existencial para fins de superendividamento. Assim, ainda que se reconheça a existência de um descontrole financeiro por parte da autora, tal situação, por si só, não justifica a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. O que se observa, em verdade, é a possibilidade de discussão judicial dos contratos de empréstimo propriamente ditos, o que deve ser feito por meio de ação revisional ou similar, e não por meio da presente demanda. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, uma vez que a parte requerida não foi citada. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1005260-87.2025.8.11.0000

ID: 300461602

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005260-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005260-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Repetição de indébito, Cédula de Crédit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005260-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Repetição de indébito, Cédula de Crédito Rural, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ERNESTO ROGERIO TURA (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ANGELO CESAR TURA - CPF: 344.477.331-53 (AGRAVADO), ERNESTO RUGERIO TURA - CPF: 334.355.700-59 (AGRAVADO), WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR - CPF: 729.204.163-91 (ADVOGADO), SUELI VIEIRA DE SOUZA - CPF: 783.907.456-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE. PLANO COLLOR. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1290/STF. NÃO INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a aplicação do Tema 1290/STF e, consequentemente, a suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão determinada pelo STF no Tema 1290 aplica-se apenas às ações pendentes de julgamento do mérito, não alcançando os processos com trânsito em julgado, ante a incidência da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0000509-36.2010.8.11.0021, movido por ERNESTO RUGERIO TURA, indeferiu o pedido de sobrestamento do feito com base no Tema 1290 do STF. O agravante alega que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário nº 1.445.162-DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, e determinou a suspensão nacional das demandas que tratam da correção monetária do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990. Argumenta que a presente ação versa sobre a mesma matéria de direito, razão pela qual deve ser suspensa independentemente de ser uma execução individual ou derivada da ação coletiva. Sustenta que há decisões divergentes nos tribunais superiores sobre a abrangência da suspensão determinada pelo STF e cita precedentes do STJ e do TRF-3, nos quais se reconhece que todas as ações que discutam a correção monetária de março de 1990 devem ser sobrestadas até o julgamento definitivo do Tema 1290. Aduz que há probabilidade do direito (fumus boni iuris), pois a matéria já foi reconhecida como de repercussão geral, e perigo de dano irreparável (periculum in mora), pois a continuidade da execução pode resultar em prejuízos econômicos e processuais irreversíveis. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinada a suspensão da execução até a decisão final do STF no Tema 1290 e, ao final, o seu provimento integral para reformar a decisão recorrida. Pedido liminar indeferido no ID 272478375. Contraminuta ao agravo de instrumento apresentada no ID 278095898. É o relatório. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia reside na alegação de que a matéria objeto da demanda — diferenças de correção monetária entre o índice do IPC e da BTNF sobre cédulas de crédito rural firmadas em março de 1990 — coincide com o conteúdo do Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal (STF - RE 1.445.162/DF). Quanto à suspensão determinada pelo STF no referido tema, é de se esclarecer que a paralisação nacional das demandas aplica-se às ações pendentes de julgamento do mérito. No caso, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação individual, e não de ação coletiva, pela qual o autor pleiteou a repetição de indébito para que o Banco do Brasil devolvesse os valores pagos indevidamente, correspondentes à diferença entre o índice correspondente ao IPC de março de 1990 e o índice denominado BTNF. Embora o objeto da ação se refira à mesma matéria tratada no Tema 1290 do STF, a determinação de suspensão nacional abrange exclusivamente ações que ainda estejam pendentes de julgamento, incluindo liquidações e cumprimentos provisórios de sentença. Como relatado, trata-se de ação individual com sentença transitada em julgado, o que significa que não há mais margem para discussão sobre o direito reconhecido. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SOBRESTAMENTO DO CURSO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE – TEMA 1169 INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A Corte Suprema, ao tratar do Tema 1290, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, não se está a tratar de fase de conhecimento, nem de liquidação e nem de cumprimento provisório, mas sim definitivo de sentença, ao passo que o título executivo está acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada material. O resultado do julgamento do Tema 1290 pela Suprema Corte não terá aptidão de atingir a imutabilidade da coisa julgada formada nestes autos.(N.U 1025938-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO.Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença.“(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido.(...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)”. (N.U 1002916-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de restituição de indébito – Fase de cumprimento definitivo de sentença – Decisão que indeferiu o pedido do banco/executado de suspensão do feito para que se aguarde a resolução do Tema n. 1290 pelo Supremo Tribunal Federal – Insurgência do executado – Descabimento – Hipótese em que já há sentença condenatória em desfavor do banco, com trânsito em julgado – Resultado do julgamento do Tema n. 1290 que não terá aptidão de atingir os parâmetros fixados no título judicial, sobre os quais opera a eficácia preclusiva da coisa julgada – Decisão mantida – Recurso improvido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22861953320248260000 Cândido Mota, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 30/09/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, a suspensão determinada em recursos repetitivos e temas de repercussão geral não atinge processos cujo mérito já tenha sido definitivamente decidido. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005260-87.2025.8.11.0000

ID: 300461623

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005260-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNESTO RUGERIO TURA

Acórdão

Advogados:

SUELI VIEIRA DE SOUZA

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WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005260-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Repetição de indébito, Cédula de Crédit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005260-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Repetição de indébito, Cédula de Crédito Rural, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ERNESTO ROGERIO TURA (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ANGELO CESAR TURA - CPF: 344.477.331-53 (AGRAVADO), ERNESTO RUGERIO TURA - CPF: 334.355.700-59 (AGRAVADO), WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR - CPF: 729.204.163-91 (ADVOGADO), SUELI VIEIRA DE SOUZA - CPF: 783.907.456-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CRITÉRIO DE REAJUSTE. PLANO COLLOR. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1290/STF. NÃO INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a aplicação do Tema 1290/STF e, consequentemente, a suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão determinada pelo STF no Tema 1290 aplica-se apenas às ações pendentes de julgamento do mérito, não alcançando os processos com trânsito em julgado, ante a incidência da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0000509-36.2010.8.11.0021, movido por ERNESTO RUGERIO TURA, indeferiu o pedido de sobrestamento do feito com base no Tema 1290 do STF. O agravante alega que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário nº 1.445.162-DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, e determinou a suspensão nacional das demandas que tratam da correção monetária do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990. Argumenta que a presente ação versa sobre a mesma matéria de direito, razão pela qual deve ser suspensa independentemente de ser uma execução individual ou derivada da ação coletiva. Sustenta que há decisões divergentes nos tribunais superiores sobre a abrangência da suspensão determinada pelo STF e cita precedentes do STJ e do TRF-3, nos quais se reconhece que todas as ações que discutam a correção monetária de março de 1990 devem ser sobrestadas até o julgamento definitivo do Tema 1290. Aduz que há probabilidade do direito (fumus boni iuris), pois a matéria já foi reconhecida como de repercussão geral, e perigo de dano irreparável (periculum in mora), pois a continuidade da execução pode resultar em prejuízos econômicos e processuais irreversíveis. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinada a suspensão da execução até a decisão final do STF no Tema 1290 e, ao final, o seu provimento integral para reformar a decisão recorrida. Pedido liminar indeferido no ID 272478375. Contraminuta ao agravo de instrumento apresentada no ID 278095898. É o relatório. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia reside na alegação de que a matéria objeto da demanda — diferenças de correção monetária entre o índice do IPC e da BTNF sobre cédulas de crédito rural firmadas em março de 1990 — coincide com o conteúdo do Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal (STF - RE 1.445.162/DF). Quanto à suspensão determinada pelo STF no referido tema, é de se esclarecer que a paralisação nacional das demandas aplica-se às ações pendentes de julgamento do mérito. No caso, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação individual, e não de ação coletiva, pela qual o autor pleiteou a repetição de indébito para que o Banco do Brasil devolvesse os valores pagos indevidamente, correspondentes à diferença entre o índice correspondente ao IPC de março de 1990 e o índice denominado BTNF. Embora o objeto da ação se refira à mesma matéria tratada no Tema 1290 do STF, a determinação de suspensão nacional abrange exclusivamente ações que ainda estejam pendentes de julgamento, incluindo liquidações e cumprimentos provisórios de sentença. Como relatado, trata-se de ação individual com sentença transitada em julgado, o que significa que não há mais margem para discussão sobre o direito reconhecido. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SOBRESTAMENTO DO CURSO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE – TEMA 1169 INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A Corte Suprema, ao tratar do Tema 1290, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, não se está a tratar de fase de conhecimento, nem de liquidação e nem de cumprimento provisório, mas sim definitivo de sentença, ao passo que o título executivo está acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada material. O resultado do julgamento do Tema 1290 pela Suprema Corte não terá aptidão de atingir a imutabilidade da coisa julgada formada nestes autos.(N.U 1025938-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO.Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença.“(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido.(...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)”. (N.U 1002916-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de restituição de indébito – Fase de cumprimento definitivo de sentença – Decisão que indeferiu o pedido do banco/executado de suspensão do feito para que se aguarde a resolução do Tema n. 1290 pelo Supremo Tribunal Federal – Insurgência do executado – Descabimento – Hipótese em que já há sentença condenatória em desfavor do banco, com trânsito em julgado – Resultado do julgamento do Tema n. 1290 que não terá aptidão de atingir os parâmetros fixados no título judicial, sobre os quais opera a eficácia preclusiva da coisa julgada – Decisão mantida – Recurso improvido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22861953320248260000 Cândido Mota, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 30/09/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, a suspensão determinada em recursos repetitivos e temas de repercussão geral não atinge processos cujo mérito já tenha sido definitivamente decidido. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005260-21.2024.8.11.0001

ID: 262631972

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005260-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KEISA DA COSTA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIAS CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSIAS DE MORAES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1005260-21.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação negatória de propriedade c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1005260-21.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação negatória de propriedade cumulada com anulatória de débitos, com pedido liminar, proposta por KEISA DA COSTA CAMPOS em desfavor do ESTADO DE MATO GRSSO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MT, pretendendo o bloqueio do veículo YAMAHA/NEO, placa NJD 3116, Renavam nº 970292562, ano de fabricação/modelo 2008, e, ao final, a declaração da inexistência de propriedade veicular e desobrigação dos encargos, em virtude da tradição ou da renúncia. Citada, a parte reclamada apresentou contestação. Impugnada pela parte autora. Eis o breve relatório, em que pese ser dispensável conforme preconiza o artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar Ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e DETRAN/MT Tal sustentação não merece prosperar. Isso porque, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MT possui legitimidade para o registro de veículos e a arrecadação de taxas de licenciamento, além de taxas e multas, enquanto o ESTADO DE MATO GROSSO detém a titularidade para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. A propósito, eis o entendimento deste Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE – ALI-ENAÇÃO DE VEÍCULO – PROCESSO EXTINTO SEM RESO-LUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-MT E DO ESTADO DE MATO GROSSO – PEDIDO DE ANULAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS E ALTERAÇÃO CADASTRAL – LEGITIMIDADE PASSIVA RE-CONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. A legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão. Sendo o Estado beneficiário dos débitos oriundos de IPVA, nos termos do artigo 155, III da CF e, sendo o DETRAN o órgão responsável pela alteração cadastral pretendida, possuem, ambos, legitimidade para responder e figurar no polo pas-sivo da ação.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10210383120248110001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publica-ção: 30/06/2024) grifei. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo reclamado. Mérito Segundo consta na petição inicial, a reclamante vendeu, no ano de 2010, o veículo YAMAHA/NEO, placa NJD 3116, Renavam nº 970292562, ano de fabricação/modelo 2008, para o Sr. Aroldo Soares de Almeida, cuja qualificação e paradeiro são desconhecidos. Alega que, passados mais de 13 anos da venda do veículo, tomou conhecimento da existência de encargos tributários e multas de trânsito relacionados ao bem, ocasião em que descobriu que o comprador não realizou a transferência da propriedade veicular, apesar de possuir recibo de venda devidamente assinado. Deste modo, requer que seja inserido o bloqueio do veículo via RENAJUD, além da declaração de inexistência da propriedade veicular, diante da tradição ou renúncia, a fim de eximir dos encargos provenientes do referido bem. Pois bem. Vejamos o que dispõe a legislação de trânsito, no art. 134 CTB, no caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º, do art. 123, do CTB (Lei 9.503/97), sem tomar o novo proprietário as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, caberá ao antigo proprietário encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação (art. 134 do CTB - Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997). Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (grifei) No caso dos autos, foi constatado a ausência de comunicação de venda do veículo ao DETRAN/MT, cuja finalidade é eximir o antigo proprietário de responsabilidade mútua pelas penalidades impostas e suas reincidências, a partir da data da venda. Assim, conforme o entendimento extraído da norma elencada, o vendedor (antigo proprietário) poderá ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas, e suas reincidências, até a data da comunicação. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DA VENDA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – DÉBITOS REFERENTES A MULTAS DE TRÂNSITO E IPVA POSTERIORES À TRADIÇÃO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA OCORRÊNCIA DOS FATOS – ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10060192220218110055 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 29/09/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/10/2022) (grifei) No entanto, a mera informação nos autos de que entregou o veículo a terceiro, não é suficiente para eximir a parte autora da responsabilidade pelas multas incidentes sobre o veículo. Contudo, em respeito aos princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica, não se pode permitir a vinculação "ad aeternum" do veículo ao seu antigo proprietário, sob pena de impor-lhe punição por tempo indeterminado pelo descumprimento do dever de comunicação da transação ao órgão competente. Desse modo, embora o art. 134 CTN atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão de trânsito a transferência do veículo automotor, sob pena de arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide quanto às infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários decorrentes do inadimplemento de IPVA, por não serem relacionados à violação das regras de trânsito. Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Logo, mesmo sem a comunicação do art. 134, o domínio do veículo já é do novo proprietário e, portanto, ele é o contribuinte do IPVA. Portanto, para o presente caso a solução mais razoável, é a efetivação do bloqueio do veículo, por ordem judicial, impedindo o seu licenciamento e transferência, de forma a compelir o seu atual proprietário, a regularizar a situação perante o órgão de trânsito competente. Nesse contexto, em relação a casos semelhantes, vale a pena trazer à baila o entendimento recente da Turma Recursal Única –MT: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE MOTOCICLETA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INÉRCIA EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE – POSTERIOR REPASSE A TERCEIROS SEM REGULARIZAÇÃO – VEÍCULO QUE, EM TESE, CONTINUA EM CIRCULAÇÃO – PLEITO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CIRCULAÇÃO, LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DO BEM – BLOQUEIO A CONTAR DA CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo alienação de veículo automotor sem a regularização junto ao órgão de trânsito estadual, somado ao fato de que a motocicleta continua, em tese, em circulação, não há como declarar a inexistência de propriedade do veículo, mas é possível determinar a inserção de restrição de circulação no cadastro do bem, mediante bloqueio administrativo, até a regularização de seu registro (propriedade), a fim de que não sejam gerados novos débitos em nome da autora. (N.U 1013046-21.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 29/11/2022) (grifei) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para PROCEDER A CONSTRIÇÃO DE BLOQUEIO TOTAL DO VEÍCULO LITIGADO, JUNTO AO SISTEMA ONLINE RENAJUD, até que se localize o atual proprietário do bem, para fins de regularização cadastral junto ao órgão de trânsito competente, e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Joao Pedro Da Silva Meneses x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 336801015

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005260-52.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DA SILVA MENESES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA

Decisão

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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EMERSON LOPES DOS SANTOS

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1005260-52.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1005260-52.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEDRO DA SILVA MENESES REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763 Advogado do(a) REU: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 DECISÃO Trata-se de demanda proposta por JOAO PEDRO DA SILVA MENESES, com pedido de tutela de urgência, em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS JI-PARANÁ/RO pleiteando, em síntese, a sua matrícula no programa de financiamento estudantil - FIES, a suspensão dos efeitos e a declaração de inconstitucionalidade das Portarias MEC nº 10, 21, 38, 209, 534 e 535, bem como a abertura de vaga na instituição de ensino. Contestação do CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS LTDA (ID 2164347707). Contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 2169975159). Decido. Da suspensão do feito O tema tratado na presente demanda é relacionado ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72, julgado pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos 1032743-75.2023.4.01.0000, por meio do qual foi determinada a suspensão dos processos pendentes que tramitam em toda a 1ª Região relativos ao mesmo assunto: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ATENDIDOS . FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020 . LEGITIMIDADE DO FNDE. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. IRDR ADMITIDO . SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES NA PRIMEIRA REGIÃO. 1. Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pela Exma. Desembargadora Federal Daniele Maranhão, com supedâneo no artigo 977, I, do CPC . 2. Indeferido os pedidos de inclusão como amicus curiae, pela ausência de demonstração de razões ou elementos que conduzam à conclusão de que o patrono possa contribuir objetivamente para o aprimoramento do julgamento da causa. 3. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC) . 4. Necessidade de solucionar, por força de precedente obrigatório, questão que se repete no Poder Judiciário, de modo a conferir racionalidade à solução e prestígio ao princípio segurança jurídica, evitando que a casos semelhantes sejam concedidos provimentos distintos, e bem assim adotar conclusão isonômica a inúmeros processos. 5. Inclusão de questão de direito processual suscitada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE sobre a sua ilegitimidade para compor o polo passivo de demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES . 6. Questões de direito material e processual a serem solucionadas: (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. 7. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC, mantida a possibilidade de exame de tutelas de urgência. 8. Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido. (TRF-1 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: 10327437520234010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, Data de Julgamento: 24/11/2023, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 24/11/2023 PAG PJe 24/11/2023 PAG) Apesar de ter sido possibilitado o exame das tutelas de urgência eventualmente pleiteadas, não reputo adequada a sua análise neste momento, uma vez que o direito versado no presente feito não se trata de direito estritamente sensível, cuja morosidade poderá causar danos irreversíveis à parte, nos termos do art. 314 do CPC. Em verdade, conforme consta na inicial, o autor, apesar de ter sido aprovado no curso de medicina no Centro Universitário São Lucas Ji-Paraná (ID 2153572201), ainda não o está cursando. Trata-se, portanto, de pleito que visa ao seu efetivo ingresso no curso de medicina e, da análise dos autos, não há informações acerca de eventuais prejuízos irreparáveis passíveis de ocorrer devido à morosidade no seu ingresso ao referido curso em que fora aprovado. Assim, não vislumbro a necessidade de adoção de atos urgentes por este juízo. Oportunamente, destaco que o mérito do referido IRDR já foi julgado e foram firmadas as seguintes teses: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Apesar disso, da análise da movimentação processual nos referidos autos, verifica-se que houve a interposição de recursos especiais, conforme documento anexo, ainda pendentes de juízo de admissibilidade, os quais atrairão efeito suspensivo, nos termos do art. 987, § 1º, do CPC, obstando, neste momento, a aplicação das referidas teses por este juízo. Da gratuidade da justiça Nos termos do art. 98 do CPC, confere-se a gratuidade da justiça àqueles que apresentem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação da insuficiência deduzida por pessoa natural. No presente caso, o autor juntou a sua declaração de hipossuficiência financeira (ID 2153571973) e não foi identificado nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a sua concessão, uma vez que o autor é estudante e não recebe remuneração mensal, conforme corroborado pela apresentação de sua CTPS (ID 2153572010), a qual apresenta a inexistência de vínculo trabalhista após 01/07/2024. Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade pleiteada. DETERMINO a suspensão do feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 72. Com o julgamento definitivo, INTIME-SE o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura digital. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal

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Processo nº 1013143-85.2025.8.11.0000

ID: 311499174

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013143-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANY CAROLINY JACOB ZENI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013143-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013143-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA - CPF: 038.225.421-05 (ADVOGADO), ANY CAROLINY JACOB ZENI - CPF: 059.266.981-54 (AGRAVANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA SUPERVENIENTE NA ORIGEM – PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobrevindo sentença, resta prejudicada a apreciação da matéria recursal vertida em sede de agravo de instrumento, haja vista a perda superveniente de seu objeto. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013143-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANY CAROLINY JACOB ZENI AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por ANY CAROLINY JACOB ZENI, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Luiz Antônio Sari, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais nº. 1005260-78.2025.8.11.0003, ajuizada em face da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na imediata baixa do gravame que recaiu sob o automóvel pertencente à ora agravante, sob o fundamento de que o deferimento pretendido resultaria na satisfação do mérito da ação. Em suas razões recursais a agravante sustenta que “A presente demanda foi distribuída em 28 de fevereiro de 2025 por Any Caroliny Jacob Zeni em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., com o objetivo de obter a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente baixa de gravame indevido de alienação fiduciária lançado sobre veículo de sua propriedade, bem como a indenização por danos morais decorrentes do fato. Além disso, foi requerido, em sede de tutela de urgência, a imediata baixa do gravame indevido, em razão da urgência do caso e dos prejuízos que a Agravante já enfrentava. Contudo, a decisão de ID. 191367138 que apreciou tal pleito somente foi proferida quase dois meses após o ajuizamento da ação, em 24 de abril de 2025, o que, com a devida vênia, denota uma desconformidade com o princípio da celeridade processual, especialmente em se tratando de pedido que envolve risco de dano irreparável. A morosidade no exame do pedido de urgência é, por si só, causa de agravamento da lesão em curso” (sic). Diz que “Conforme relatado nos autos, a Agravante adquiriu, em 28 de setembro de 2022, o veículo Fiat Strada, ano/modelo 2021/2021, cor branca, placa QAZ4E76, Renavam 01261950671 e chassi 9BD281A31MYW14808, tendo quitado integralmente a compra e realizado a transferência do bem para seu nome. No entanto, em fevereiro de 2025, ao tentar vender o referido veículo, constatou a existência de um gravame de alienação fiduciária irregular, vinculado a Inerina Aparecida Belmiro da Silva, terceira pessoa com quem a autora jamais manteve qualquer vínculo jurídico ou negocial. A referida intenção de gravame foi registrada no dia 26 de novembro de 2024, às 18h03, conforme extrato retirado do site do Detran/MT. Esse gravame indevido impôs restrições à transferência e ao licenciamento do veículo, causando sérios prejuízos à Agravante” (sic). Assevera que “Diante desse problema, a Agravante buscou diversas vezes a resolução administrativa junto à Agravada, as quais restaram infrutíferas. Ainda, devido à falta de solução da Agravada em retirar o gravame indevido, que sequer tem qualquer ligação com a Agravante, a mesma perdeu e ainda perde com o impedimento de realizar a venda do veículo. Importante mencionar que, desde a aquisição do automóvel até o presente momento, em nenhuma circunstância a Agravante assinou qualquer contrato de compra e venda ou a ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo Eletrônica), tampouco comunicou ao Detran qualquer suposta venda, que jamais ocorreu. O registro indevido de alienação impossibilita a realização de qualquer transação envolvendo o veículo, pois impede sua transferência ao comprador” (sic). Defende que “Some-se a isso o fato ALARMANTE DE QUE TRAMITA PERANTE A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE Nº 1004371-27.2025.8.11.0003, PROPOSTA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA, VISANDO A APREENSÃO DO VEÍCULO EM QUESTÃO EM NOME DA MENCIONADA INERINA APARECIDA BELMIRO DA SILVA, o que apenas reforça a gravidade da situação vivenciada pela Agravante e o potencial dano irreparável que pode advir da manutenção da omissão judicial em sanar o vício apontado. Diante disso, a Agravante, pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau, e reitera a necessidade de concessão urgente de medida recursal para garantir a imediata retirada da restrição indevida, preservando seu direito de propriedade e evitando a concretização de prejuízos ainda maiores — inclusive a perda do bem indevidamente vinculado a dívida de terceiro” (sic). Afiança que “A manutenção da decisão agravada representa não apenas a negativa de um direito evidente, mas a consumação de uma injustiça que pode resultar na perda definitiva de bem de propriedade legítima da Agravante. Por fim, importa esclarecer que o pedido de baixa do gravame indevido não configura tutela de natureza satisfativa, mas sim medida acessória e instrumental ao pedido principal, qual seja, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente reparação por danos morais. A baixa do gravame do registro veicular representa uma providência de urgência, necessária à preservação do direito de propriedade da Agravante e à prevenção de dano irreparável — especialmente diante da iminente apreensão do veículo em ação indevidamente movida contra terceiro. A concessão da tutela, portanto, não é apenas juridicamente cabível, mas imperiosa” (sic). Explana que “A probabilidade do direito está demonstrada de forma robusta pela documentação constante nos autos, em especial pelo comprovante de propriedade e posse do veículo Fiat Strada, placa QAZ4E76, registrado no nome da Agravante desde 28/09/2022, bem como pelo extrato do Detran/MT, que atesta a existência de gravame indevido em nome de terceiro com o qual jamais teve qualquer vínculo. O próprio ajuizamento de ação de busca e apreensão contra Inerina Aparecida Belmiro da Silva pela Ré (processo nº 1004371- 27.2025.8.11.0003), tendo por objeto o mesmo veículo, reforça a inexistência de relação jurídica entre a Agravante e a instituição financeira ora agravada [...]” (sic). Expõe que “O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, diante do risco iminente de que o veículo de titularidade da Agravante SEJA APREENDIDO INDEVIDAMENTE EM DECORRÊNCIA DA REFERIDA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, o que traria prejuízo irreversível à sua esfera patrimonial e pessoal. Soma-se a isso o fato de que o gravame ilegal já impede a livre disposição do bem, frustrando negociação de venda e violando flagrantemente o direito de propriedade da Agravante” (sic). Afirma que estão “presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer-se a atribuição de efeito ativo ao presente recurso, a fim de que seja determinada, de forma imediata, a baixa do gravame de alienação fiduciária lançado indevidamente sobre o veículo de propriedade da Agravante, evitando-se, assim, a consumação de dano irreversível, notadamente a apreensão do bem por dívida que não lhe pertence” (sic). A par desses argumentos, pugna pela “[...] reforma da decisão de ID. 191367138, deferindo a tutela de urgência, a fim de a concessão de tutela para determinar à Agravada a imediata baixa do gravame de alienação fiduciária indevidamente lançado sobre o veículo de propriedade da Agravante, sob pena de multa diária” (sic). A tutela recursal foi indeferida em 05/05/2025, por esta Relatoria (Id. 283763868). Sem Contraminuta. Preparo recursal recolhido, conforme certidão de Id. 282704861. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A despeito da insurgência recursal, em consulta à plataforma do PJE de 1º grau, constata-se que em 02 de Junho de 2025, o Magistrado a quo sentenciou os autos, nos seguintes termos: “Vistos, etc... ANY CAROLINY JACOB ZENI, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente ação em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com qualificação nos autos, após devidamente processado, sobreveio o pedido de homologação de acordo, vindo-me os autos conclusos É o relatório necessário. D E C I D O: Homologo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos proposta por ANY CAROLINY JACOB ZENI, desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com qualificação nos autos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, letra ‘b’, do Código de Processo Civil, expedindo-se o necessário. Desta decisão, comunique-se a digna relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves – Id 192799479, página 5. Sem custas - § 3º, art.90 do CPC. Uma vez que as partes desistiram do prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato.” (Id. 196107528 – Autos de origem). Logo, perante tal circunstância, houve perda superveniente de objeto, que é requisito de admissibilidade do agravo de instrumento, deixando o recorrente de ter interesse recursal, por conta da prolação de sentença, a ser atacada por recurso próprio. Ora, é cediço que diante da extinção do feito, com ou sem resolução de mérito, extingue-se, consequentemente, a produção de efeitos da decisão agravada, esvaindo-se, portanto, a necessidade e utilidade do presente recurso, devendo o mesmo ser julgado prejudicado. Sobre o tema, destacam-se os seguintes arestos deste Sodalício, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA SUPERVENIENTE NA ORIGEM – PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobrevindo sentença, resta prejudicada a apreciação da matéria recursal vertida em sede de agravo de instrumento, haja vista a perda superveniente de seu objeto.” (N.U 1034179-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA – SENTENÇA SUPERVENIENTE – PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando a sentença superveniente proferida na demanda originária, resta prejudicada a análise do recurso ante a perda do objeto.” (N.U 1029454-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA DE VEÍCULO PERTENCENTE AO EX-CASAL. ENTREGA DO BEM PELO EXECUTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença de alimentos, indeferiu o pedido de penhora e remoção do veículo Fiat Toro, sob o fundamento de que o bem está em litígio no processo de divórcio. A agravante defende a penhora da cota-parte do executado para satisfação do crédito alimentar, dada sua natureza prioritária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento deve ser conhecido, diante da alegação da perda superveniente do objeto do recurso, em razão da entrega do veículo pelo executado à recorrente. III. Razões de decidir O recurso perde seu objeto quando ocorre fato superveniente que satisfaça a pretensão recursal, tornando desnecessária a apreciação do pedido. No caso, verifica-se que, após a interposição do agravo, o executado concordou com a entrega do veículo, o qual foi transferido à advogada da recorrente, configurando a perda do objeto recursal. Nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso prejudicado não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “O recurso perde seu objeto quando, no curso do processo, ocorre fato superveniente que torna desnecessária a apreciação do pedido, nos termos do art. 932, III, do CPC. A entrega voluntária do bem cuja penhora era discutida no agravo de instrumento caracteriza a perda superveniente do objeto, inviabilizando a análise do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III. Jurisprudência relevante citada: Doutrina de Luiz Guilherme Marinoni (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016).” (N.U 1035870-72.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2025, Publicado no DJE 01/03/2025) (Destaquei) Dessa forma, diante da ausência dos pressupostos processuais, nos termos do art. 17 do CPC, que estabelece que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, resta prejudicado o recurso de sua análise meritória. Com essas considerações, ante a manifesta prejudicialidade do presente recurso, dele NÃO CONHEÇO, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo os efeitos da decisão que concedeu, em parte, a liminar vindicada (Id. 283763868). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1005260-75.2025.8.11.0004

ID: 327795914

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005260-75.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLINO ARAO GOMES SANTANA VANDERLINO ARAO GOMES SANTANA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA ADRIANA POLIZELI LUZ DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005260-75.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: VANDERLINO ARAO GOMES SANTANA LTDA REPRESENTANTE: VANDERLINO ARAO GOME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005260-75.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: VANDERLINO ARAO GOMES SANTANA LTDA REPRESENTANTE: VANDERLINO ARAO GOMES SANTANA EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. vistos. 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizada por VANDERLINO ARAO GOMES SANTANA LTDA e VANDERLINO ARAO GOMES SANTANA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por dependência dos autos da execução nº 1003360-57.2025.8.11.0004, que tem por objeto Cédula de Crédito Bancário - Renegociação de Dívida" n° 00331249300000004630, através da qual os devedores principais confessaram seu débito para com o exequente no valor de R$ 199.473,65 (cento e noventa e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizada para R$ 249.114,50 (id nº 192868483). 2. Narra a parte embargante que a execução originária está eivada de práticas contratuais abusivas, destacando encargos remuneratórios acima da média de mercado, capitalização indevida de juros, adoção do CDI como índice de correção monetária, cumulatividade de encargos de juros de mora acima do patamar legal com jutos remuneratórios, ausência de clareza quanto ao sistema de cálculo do contrato e a inclusão de seguro não contratado (venda casada), o que comprometeria os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Requereram a atribuição de efeito suspensivo à execução, o recálculo do saldo devedor com expurgo dos encargos considerados ilegais, (especialmente à capitalização indevida de juros; os juros remuneratórios acima da média de mercado e do limite legal de 12% ao ano; à cobrança cumulativa de comissão de permanência, multa e correção monetária; à adoção de CDI como índice de correção monetária, com substituição pelo INPC; à prática de venda; à omissão no método de cálculo e ausência de transparência contratual) e a repetição do indébito, além da declaração de ausência de mora (id nº 192868483). 3. Foi determinada emenda a inicial para a parte se manifestar sobre a improcedência liminar dos pedidos (Id. 194224852), a parte autora se manifestou, na qual reiterou os fundamentos dos embargos, defendeu a análise do mérito e pleiteou a produção de prova pericial. (Id. 197248936) 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS. 5. De acordo com o art.332, do CPC, “nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.” 6. Com base nisso, constata-se que parte das questões levantadas pela parte autora são objeto de entendimento firmados em súmulas dos tribunais superiores, conforme a seguir exposto. DA COBRANÇA DE SEGURO. 7. Nesse ponto, observa-se que o autor insurge contra as cobranças descritas como seguro na cláusula 4.7.1, com valor do prêmio estimado em R$ 16.995,15. 8. Pois bem. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.639.320/SP), a cobrança de seguro financeiro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, todavia, a contratação do serviço deve ser uma opção do consumidor, não podendo a cláusula contratual condicionar a escolha da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da Instituição Financeira contratante. Confira-se: “TESE 972, STJ: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. ” 9. Ao apreciar o contrato firmado entre as partes, afere-se na cláusula no instrumento a contratação do seguro prestamista. No instrumento contratual consta como faculdade do cliente a contratação do seguro para que haja a cobrança do referido encargo. Confira-se: 10. Dessa maneira, não fica demonstrada a abusividade quanto à cobrança do seguro previsto na Cláusula 4.7.1 do instrumento contratual, pois apresentada como opção de serviço ao cliente. 11. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO E CIVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE PROVEU O RECURSO- NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE -SEGURO - PRÉVIO AJUSTAMENTO - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA AUTORIZADA- DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. –AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 4- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp. n.º 1.639.320/SP), no entanto, tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança de tal valor pela instituição financeira. (TJ-MG - AC: 10479150189146001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data de Publicação: 26/07/2019). 5- Caso desprovido o agravo interno, em votação unânime, possível a condenação da agravante no pagamento de multa de 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15 (TJ-MT 10592053620208110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) ” (Destaquei) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 12. Melhor sorte não assiste ao embargante no que tange ao pedido de exclusão da capitação de juros, pois o encargo foi devidamente pactuado na cédula rural pignoratícia. Veja: 13. Como é cediço, é cabível a capitalização dos juros remuneratórios quando devidamente pactuada, inclusive, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.º 2170-36/2001 (MP n.º 1963-17/2000). 14. Nesse sentido, é o teor da Súmula 539, do STJ: “Súmula 539/STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” 15. Além disso, se infere que o percentual anual dos juros (23,00%) é mais que doze vezes superior ao percentual mensal (1,74%), o que atrai a aplicabilidade da Súmula 541/STJ: “Súmula 541/STJ. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ” 16. Portanto, deve permanecer incólume o pacto de capitalização de juros. JUROS REMUNERATÓRIOS. 17. Está pacificado o posicionamento dos Tribunais Superiores acerca da inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) após o advento da Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e que, por ter a Emenda Constitucional nº 40 revogado todos os parágrafos e incisos do artigo 192 da CF/88, não há falar-se em limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, consoante consolidado por meio da Súmula 596/STF, Súmula Vinculante n. 7[1], Súmula 382/STJ[2] e, ainda, em vista das orientações firmadas no Recurso Especial Repetitivo de n. 1.061.530-RS. 18. Frise-se: a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior a 12% a.a. não configura por si só ilegalidade. 19. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que os juros remuneratórios devem acompanhar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, no que diz respeito aos contratos bancários. A propósito, confira-se o que dispõe a Súmula 530/STJ: “Súmula 530-STJ - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. ” 20. Destaque-se que o fato de a taxa de juros remuneratórios ser um pouco superior à média praticada no mercado não caracteriza de per si a ilegalidade, sendo que os Tribunais pátrios vêm firmando o entendimento de que a abusividade somente se configura quando os juros remuneratórios cobrados excedem em 50% a taxa média de mercado. Nesse sentido: (Ap 52148/2014, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/10/2014, Publicado no DJE 27/10/2014; Apelação Cível Nº 70057465676, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/12/2015; TJMG - Apelação Cível 1.0672.13.018039-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2014, publicação da súmula em 27/05/2014; e TJ-DF Acórdão n.638009, 20120510001436APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2012, Publicado no DJE: 29/11/2012). 21. No caso em exame, os juros remuneratórios foram pactuados na cédula no percentual de 1,74% a.m e 23% a.a., percentual que se mostra condizente com a taxa média de mercado, que para o tipo de operação em questão (capital de giro- pessoa jurídica), que era de 1,56% a.m. 20,47% a.a., para o período de normalidade, na data da contratação em 25/09/2024, conforme Id. 194237439. 22. Assim, não há falar-se em ilegalidade. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 23. Ao analisar o instrumento contratual objeto da lide, assim como a planilha de evolução do débito, tem-se a inexistência de abusividades ou ilegalidades na cobrança dos encargos financeiros. Isso se justifica porque os encargos descritos na cláusula “6” assim como os aplicados à planilha de evolução do débito, estão em perfeita sintonia com a legislação e com a jurisprudência pátria, vale dizer, juros moratórios de 1% a.m. (art.406, Código Civil) e multa moratória de 2% (art.52, §1º, CDC). Confira-se, id. 192868488, fl. 26: 24. Com relação a comissão de permanência, tem-se que a sua cobrança, por si só, não é ilegal. Ilegítimo, isto sim, é a sua cumulação com outros encargos financeiros. Pacificando a questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 472, que assim dispõe: Súmula 472, STJ: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." 25. No caso em análise, verifica-se que, ao contrário do alegado, sequer está prevista a incidência da comissão de permanência. 26. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que é plenamente possível a cumulação de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual (REsp 194.262, DJ 18/12/2000; REsp 206440/MG, DJ 30/10/2000). Dessa forma, também não procede a alegação de cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos. DO INTERESSE PROCESSUAL. 27. No caso, o autor alega que a falta de informação sobre o sistema de cálculo da dívida aplicado a cédula é abusiva. No entanto, tratando-se de contrato com pagamento em parcelas fixas, presume-se a aplicação do Sistema Price, amplamente adotado no mercado, o qual se baseia em prestações periódicas compostas por capital e juros. 28. Ademais, a ausência da nomenclatura técnica do sistema de amortização, por si só, não compromete a validade do contrato, sobretudo quando as cláusulas especificam os elementos essenciais da obrigação, como valor financiado, taxa de juros, encargos e forma de cálculo. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO . REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AMORTIZAÇÃO. “TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA . TAXA NA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE . PREVISÃO CONTRATUAL EXPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS . POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. CAUSA DE INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . Assim, a demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é de fornecedor e de consumidor, nos moldes dos artigos 2º e 3º daquele Diploma legal. 2 . Na hipótese, em relação a ausência de informação sobre o sistema de amortização aplicado, é certo que o fato de o contrato prever o pagamento em parcelas fixas pressupõe a utilização do Sistema Price, o qual consiste em um plano de amortização de dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação ou pagamento (chamada amortização), é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e outra de capital. Ademais, não se sabe a que título o réu alega a abusividade do contrato em virtude da ausência de tal informação, pois as cláusulas contratuais indicam expressamente a forma de cálculo, esta sim uma informação primordial ao consumidor, sendo pouco relevante o nome do referido sistema. 3. Os juros remuneratórios exigidos pelas instituições financeiras são de livre convenção, comportando apenas a exceção de possível revisão da taxa de juros pactuada se houver abusividade (Súmula n .º 296 do STJ), cabendo a comprovação por parte do consumidor de que a taxa de juros cobrada se encontra bem acima da taxa média praticada no mercado. 4. O Banco Central indica as taxas médias de juros praticadas em cada período, sendo que na época (11/02/2021) em operação de crédito similar (Crédito Pessoal não consignado - pré-fixado), constatou-se que a menor taxa de juros cobrada foi de 0,75% ao mês e 9,39% ao ano; e a maior foi de 3,38% ao mês e 48,96% ao ano. Dessa forma, as taxas de juros de operação praticadas no contrato, foram de 1,15% a .m. e 14,77% a.a., representando valor correspondente a média praticada no mercado, não havendo que se falar em taxas de juros fixadas em patamares exorbitantes . ou em abusividade de cláusula contratual. 5. Nos termos da Súmula n.º 541 do Superior Tribunal de Justiça: ?A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada .? Portanto, a capitalização de juros devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva, sendo necessário o cumprimento integral do contrato firmado. 6. A cobrança de juros sobre a mora, ou mesmo de juros remuneratórios, não pode ser entendida como comissão de permanência. Uma vez que o presente contrato apresentado não prevê a cobrança de comissão de permanência, não cabe tecer discussões acerca de sua cumulação com outros encargos, bem como inexiste irregularidade nos encargos moratórios indicados em contrato . 7. É lícita a cobrança de cobrança de tarifa de cadastro para custeio do início do relacionamento com a instituição financeira e de registro de contrato para custeio de registro de garantia fiduciária, consoante entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetidos nos Recursos Especiais nº. 1251331/RS e 1578553/SP 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 0712332-02.2022.8.07 .0006 1799610, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/12/2023)” (Destaquei) 29. Assim, o autor carece de interesse processual, razão pela qual não há se falar em abusividade. DO EFEITO SUSPENSIVO. 30. Sobre o pedido de suspensão da execução, o art. 919, do CPC, prescreve que os embargos não terão efeito suspensivo, no entanto, quando a execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, poderá ocorrer a suspensão, caso cumprido os seguintes requisitos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. ” 31. Da análise dos autos, percebe-se que a execução principal não se encontra garantida. Ademais, a concessão de efeito suspensivo não pode ser deferida apenas com base na relevância dos argumentos apresentados, pois as questões de fato e de direito levantadas devem ser apreciadas após a formação do contraditório e o exercício pleno da ampla defesa. 32. Desse modo, não merece acolhimento o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. DISPOSITIVO: 33. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE parte da pretensão da parte autora, relativa ao reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais que preveem: a capitalização de juros; a fixação de juros remuneratórios acima da média do mercado; cobrança da comissão de permanência e a cobrança do seguro, resolvendo o mérito na forma dos artigos 332 c/c 487, I, CPC/2015. 34. RECEBO os embargos à execução SEM ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, vez que não preenchidos nenhum dos requisitos do §1º, do art.919, do CPC. 35. DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. 36. INTIME-SE a parte embargada, por meio de seu advogado, para impugnar os Embargos à Execução, no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC/2015). 37. TRASLADE-SE cópia desta decisão para o processo em referência. 38. Caso intempestivos, os presentes embargos, CERTIFIQUE-SE e voltem-me concluso para ulterior deliberação. 39. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Súmula Vinculante n. 7. A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. [2] Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

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Processo nº 1000315-84.2020.8.26.0624

ID: 279756216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000315-84.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA NECO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZI PERSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jozi Person (OAB 289789/SP) Processo 1000315-84.2020.8.26.0624 - Usucapião - Reqte: Neusa Neco Rodrigues - Vistos. NEUSA NECO RODRIGUES ajuizou ação de usucapião ordinário, inicialmente, indican… ADV: Jozi Person (OAB 289789/SP) Processo 1000315-84.2020.8.26.0624 - Usucapião - Reqte: Neusa Neco Rodrigues - Vistos. NEUSA NECO RODRIGUES ajuizou ação de usucapião ordinário, inicialmente, indicando JOAQUIM DE MOURA, MARIA ZENAIDE SOARES FICHINO e NOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA no polo passivo, sede em que sustenta, na essência, que: (i) adquiriu em 12.08.2014, por escritura de compra e venda, parte ideal do imóvel da matrícula nº 18.436, do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP; (ii) exerceria a posse mansa, pacífica e ininterrupta e com ânimo de dono de área descrita na inicial, em seu dizer, há mais de 36 anos (somando os períodos de seus antecessores, não especificados). Ao final, requer a declaração de domínio sobre a área. Instrumento de procuração e documentos à fl. 07/20. Planta e memorial descritivo à fl. 14/19. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora e deferido o prazo de 20 dias para juntada de certidão da matrícula e para a correta integração do polo passivo (fl. 21/22). Novo requerimento de prazo (fl. 24), deferido por 20 dias (fl. 25). A autora juntou apenas a certidão de fl. 28. Intimada pessoalmente para integral cumprimento da Decisão anterior (fl. 29/30), a autora manifestou-se à fl. 33. Sobreveio manifestação do Sr. Oficial do CRI de Tatuí à fl. 37/38 (certidões de matrículas à fl. 39/54). Juntados novos memorial descritivo e planta à fl. 62 e 63. Após, sucederam-se vários pareceres do Sr. Oficial do CRI, com exigências (fl. 67, 77/78, 92 e 108), seguidos de manifestações da autora (fl. 70, docs. à fl. 71/73; 84/85, docs. à fl. 86/88; 95, docs. à fl. 96/104; 111). Planta (fl. 112) e memorial descritivo (fl. 97/98) retificados. Ainda, última manifestação do CRI à fl. 116. Decisão ordinatória de fl. 117/119 determinou a correta integração do polo passivo, com a citação de todos os condôminos do imóvel em área maior, bem assim, apresentação do quadro atual de confrontantes tabulares e de fato, além da juntada de certidões vintenárias. Ao que a autora juntou apenas algumas certidões vintenárias (fl. 121, docs. à fl. 122/129). Após diversas intimações, a parte autora requereu a citação de confrontantes e titulares do domínio à fl. 144/145, deferida à fl. 146. Seguiram-se diversas diligências para citação (certidões de Oficiais de Justiça à fl. 165, 167, 169; cartas precatórias devolvidas à fl. 178/181, 197/199, 200/202, 212/216). Determinada a notificação das Fazendas Públicas (fl. 221). O MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO manifestou não se opor ao pedido (fl. 243, docs. à fl. 244/247). Certidão sobre o ciclo citatório (fl. 248/249). Determinada a expedição de edital para ciência de terceiros eventualmente interessados, bem assim, instadas as partes à especificação probatória (fl. 254). A autora requereu a oitiva de testemunhas, apresentando o respectivo rol (fl. 257/258). Publicação de edital (fl. 263). Certificado o decurso do prazo à fl. 264. Designada data para audiência de instrução e julgamento, com determinações para sua realização de forma virtual ou híbrida (fl. 265/270). Termo à fl. 281/282. Considerações finais da autora (fl. 285/287). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De plano, observe-se que a autora é condômina (portanto, em fração ideal, não divisada no solo) do imóvel em área maior do qual pretende destacar a área usucapienda, conforme registrado no R/10, da matrícula nº 18.436 (fl. 39/44), do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Tatuí/SP (a escritura pública de compra e venda foi lavrada aos 03.06.2014). De todos os condôminos, é a que possui a maior fração do imóvel: 78,12%, isto é, mais de 2/3 (dois terços). Do que se infere que, com o ajuizamento da presente usucapião, pretende na realidade extinguir o condomínio, desmembrar o imóvel originário e especificar no solo aquilo que por ora, formalmente, é apenas fração ideal, indivisa, sob sustentações de que exerceria, de fato, a posse sobre uma área específica (condomínio pro diviso). Não se trata, propriamente, de retificação de área, porquanto não pretende obter melhor descrição perimétrica do imóvel todo, e sim, como dito, divisar no solo aquilo que possui em comum. Nada obstante, de fato, a matrícula original do imóvel, antiga, encontra-se atualmente completamente descaracterizada, posto que houve sucessivas vendas de frações ideais de imóvel rural (o que atualmente é vedado), sendo que, muito provavelmente, os condôminos estabeleceram-se, cada qual, em alguma parte do imóvel (tanto é que alguns são confrontantes de fato da área usucapienda). Assim, de todo modo, restam inviáveis a extinção de condomínio ou a retificação extrajudicial de área. E, ao mesmo tempo, a Jurisprudência majoritária dos Tribunais admite a utilização do procedimento da usucapião por quem já figura como proprietário/condômino não apenas para correção de vícios no registro (o que não é exatamente o caso), mas, inclusive, para a retificação de área ou que tenha como consequência a extinção do condomínio (ao menos com relação à parte autora), desde que, é claro, reúna concomitantemente os requisitos para usucapião. Notando-se, inclusive, que o rito da usucapião é mais rígido que os retromencionados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. Insurgência do autor. Pretensão de retificação da área de imóvel da qual já tem a propriedade Acolhimento Usucapião que não é somente modo originário de aquisição da propriedade, mas também modo de suprir dificuldade registral impeditiva de regularização cadastral. Inexistência de óbice a que se obtenha a retificação da área por usucapião, procedimento, inclusive, mais rígido e rigoroso que a própria retificatória. Princípio da efetividade e economia processual. Afastamento da extinção, com determinação de prosseguimento até os ulteriores termos. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001177-55.2022.8.26.0666; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023) USUCAPIÃO- Pedido objetivando o reconhecimento da propriedade de área delimitada inserida em área maior, detentora da matrícula- Condomínio pro diviso- Juízo a quo que entendeu ser o caso de retificação ou desdobro com utilização da usucapião como sucedâneo do procedimento específico- Irresignação- Acolhimento- Necessidade dos autores obterem a propriedade da porção de terra que possuem em condomínio pro diviso- Inexistência em nosso ordenamento jurídico de óbice específico a que se declare a aquisição por usucapião, de imóvel que já se encontre transcrito em nome dos autores- Sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento do feito- Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005260-73.2019.8.26.0358; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Apelação. Usucapião ordinária. Extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo da parte autora. Cabimento. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários. Precedente do STJ. Sentença anulada, devendo os autos retornar à origem a fim de que a esta seja conferida a necessária dilação probatória para a comprovação dos requisitos da usucapião. Recurso provido para este fim. (TJSP; Apelação Cível 1013396-33.2021.8.26.0344; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) Destaque-se, ainda, o seguinte excerto, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Francisco Loureiro: Desde as fontes romanas a usucapião é modo não só de adquirir a propriedade, mas também de sanar os vícios de propriedade ou outros direitos reais adquiridos a título derivado. Em termos diversos, constitui eficaz instrumento de consertar o domínio derivado imperfeito (cfr. Lenine Nequete, Da Prescrição Aquisitiva, Sulina, 1.954, p. 21). Isso decorre do fato de a usucapião ser modo originário de aquisição da propriedade, porque não há relação pessoal entre um precedente e um subsequente sujeito de direito. O direito do usucapiente não se funda sobre o direito do titular precedente, não constituindo este direito o pressuposto daquele, muito menos lhe determinando a existência, as qualidades e a extensão. Na lição precisa de Benedito Silvério Ribeiro, na mais completa obra já escrita sobre o tema, em determinados casos, desde que justificados, cabível é a usucapião tabular, ajuizada por quem já é titular do registro a título derivado, mas que padece de alguma imperfeição. Ensina que: tem-se dito, e a jurisprudência dos tribunais pátrios endossa o entendimento, de que a ação de usucapião não compete apenas ao possuidor sem título algum de propriedade, mas também àquele que o tenha, todavia, insuscetível de assegurar-lhe o domínio (Tratado de Usucapião, V. 1, p. 209). 3. Entre os inúmeros exemplos dados pelo citado Benedito Silvério Ribeiro, estão os casos de imóveis com descrições absolutamente imprecisas, ou adquiridos em partes ideais sem controle das frações, de modo que inviável fica remontar o todo na esfera retificatória. O Superior Tribunal de Justiça assentou também que é cabível ação de usucapião por titular do domínio que encontra dificuldade, em razão de circunstâncias ponderáveis, para unificar as transcrições ou precisar área adquirida escrituralmente (REsp 292.356-SP, Rel. Min. Menezes Direito). No caso concreto, a autora e seu falecido marido adquiriram uma parte ideal de terras sobre o imóvel objeto da matrícula 53.323. Tratando-se de imóvel com área total de 90.348 m2, localizou a autora a sua posse sobre parte certa e localizada, equivalente a 10.437,95 m2, criando entre ela e os demais condôminos um condomínio pro-diviso. A autora alega que exerce a posse localizada sobre parte certa e a copropriedade em parte ideal do imóvel rural por tempo suficiente para aquisição do domínio por usucapião extraordinária. Entretanto, foi indeferida a petição inicial, de modo que não foram sequer citados os confrontantes, tampouco realizada a devida instrução processual. Não há o menor óbice ao processamento de usucapião entre condôminos, sem necessidade de se proceder à divisão do imóvel. O entendimento dos tribunais é no sentido de que cabe usucapião entre condôminos no condomínio tradicional, desde que seja o condomínio pro diviso, ou haja posse exclusiva de um condômino/herdeiro sobre a totalidade da coisa comum. Exige-se, em tal caso, que a posse seja inequívoca, vale dizer, que se manifeste claramente aos demais condôminos, durante todo o lapso temporal exigido em lei. Deve estar evidenciado aos demais comunheiros que o usucapiente não reconhece a soberania alheia ou a concorrência de direitos sobre a coisa comum, a fim de evitar surpresas. O que não se admite é que situações equívocas, nas quais um dos irmãos coherdeiros ocupa com exclusividade o imóvel com aquiescência dos demais, de repente se converta em propriedade, sem dar oportunidade aos condôminos de interromperem a prescrição aquisitiva. Assim, ainda que a autora figure na matrícula do imóvel como proprietária de fração ideal do imóvel, não há óbice ao manejo da ação de usucapião. (TJSP; Apelação Cível 1005885-49.2020.8.26.0269; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021) Concluo que a afirmação autoral de que, além de condômina em área maior, também seria ao mesmo tempo possuidora, com animus domini, justo título e boa-fé, pelo prazo legal, de área específica dentro da matrícula de origem, e de que haveria, no mais, condomínio pro diviso, à luz da teoria da asserção, evidencia a presença do interesse de agir. Passa-se à análise do mérito. E nessa esteira, a pretensão autoral é procedente. Não se tratando de uma ação de usucapião típica, como visto, observo que a questão-chave a ser dirimida é justamente a descrição perimétrica atual da área sobre a qual afirmar exercer a posse (e não a do imóvel de maior área, que compreende aquele). No decorrer do processo, após diversas Decisões em sede de colaboração judicial, bem assim, vários pareceres do Sr. Oficial do Registro de Imóveis local, foram finalmente integrados todos os componentes do polo passivo (na petição inicial, a autora indicou apenas alguns confrontantes). A integração de alguns requisitos registrais ainda pendentes, considerando que se trata de área rural, deverão ser buscadas pela parte autora nas vias próprias, perante os órgãos públicos responsáveis (certificação do INCRA, CAR, planta com destaque da reserva legal, recolhimento de tributos etc.), matéria estranha ao presente processo. Com relação aos requisitos da usucapião propriamente dita, a parte autora enquadrou seu pedido na modalidade ordinária, posto que a inicial refere o art. 1.242, parágrafo único do CC/2002. Nessa modalidade, o Código Civil atual exige a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso de 10 (dez) anos, justo título e boa-fé: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. (CC/2002) E, in casu, tenho que restaram suficientemente demonstrados os requisitos do caput, do referido art. 1.242, do CC/2002: Sobre a definição de justo título, vide os Enunciados ns. 86 e 303, respectivamente das I e IV Jornadas de Direito Civil do CJF: Enunciado 86. A expressão 'justo título' contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro. Enunciado 303. Considera-se justo título, para a presunção relativa da boa-fé do possuidor, o justo motivo que lhe autoriza a aquisição derivada da posse, esteja ou não materializado em instrumento público ou particular. Compreensão na perspectiva da função social da posse. Justo título, ao contrário do que se poderia inferir da expressão, nem sempre corresponde a algum instrumento escrito, sendo, na realidade, um direito ou posição dos titulares. E, in casu, a parte autora possui justo título, tanto é que a escritura pública, materializadora do negócio de compra e venda, ingressou efetivamente na tábua registral, estando (fração do) imóvel originário registrada em seu nome (R/10, fl. 44). O título em referência (escritura pública) foi registrado em 12.08.2014 (fl. 44), termo inicial da posse, de modo que o lapso prescricional de 10 (dez) anos, ainda sob a vigência do Código Beviláqua, não havia se completado quando do ajuizamento da presente ação em 21.01.2020. A pretensão autoral à utilização do instituto da acessio possessionis (soma de posses), com supostos antecessores, cuja identificação omitiu na petição inicial, não colhe sucesso: Somente podem ser acrescidas as posses contínuas e de igual natureza, o que não é o caso. Assim, os antecessores diretos da autora seriam os vendedores da fração, que eram condôminos do imóvel, sendo a posse desses, portanto, consectário do domínio, enquanto que a da autora seria ad usucapionem (nem poderia posse de outra natureza redundar em usucapião). Descabido, portanto, o acréscimo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária, visando ao reconhecimento do domínio sobre um imóvel urbano em Capão Bonito/SP, adquirido por cessão de direitos hereditários. A posse do imóvel é alegada desde 29 de julho de 2015, com base em posse anterior de Lázara Leite de Oliveira, que detinha a posse há mais de 15 anos. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela procedência dos pedidos inaugurais, ao argumento do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, mediante a aplicação da accessio possessionis. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se verificar se estão preenchidos os requisitos para a usucapião extraordinária, considerando a soma das posses (accessio possessionis) e a alegada ausência de oposição dos proprietários registrais. III. Razões de Decidir: Não restou demonstrada a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária, conforme preconiza o art. 1.238 do Código Civil. A soma da posse dos antecessores não é possível entre possuidores e proprietários, devido à diferença de natureza das posses, consoante o entendimento jurisprudencial e doutrinário a propósito do tema em testilha. Aplicação do Enunciado 25 desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Precedentes. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Honorários recursais não majorados, pois não houve arbitramento na origem em face da parte autora recorrente. (TJSP; Apelação Cível 1001446-16.2018.8.26.0123; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025, destaque nosso) Vide, ainda, o Enunciado 25, da C. 3ª Câmara de Direito Privado do E. TJ/SP: Enunciado nº 25 Não é possível para fins de usucapião somar posse do proprietário anterior. Nada obstante, no caso concreto, a autora não necessita se valer do instituto em referência. É que, demorou tanto para integrar corretamente os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válidos do processo (anos), que o lapso temporal exigido em Lei acabou por se completar durante a tramitação do feito (em 12.08.2024. Logo, de se aplicar o disposto no art. 493, caput, do CPC/2015: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. (CPC/2015, destaque nosso) Em reforço: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso da ação de usucapião, em conformidade com o disposto no art. 462 do CPC/1973 (art. 493 do CPC/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.542.417/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020, destaque nosso) Pese a precária instrução processual levada a cabo pela parte autora, tenho que a escritura pública em questão é forte indicativo, tanto do início da posse, quanto da boa-fé. A narrativa inicial é por demais vaga, porém, as testemunhas ouvidas, moradores nas proximidades, acabaram por confirmar que a autora exerce, de fato, a posse sobre área individualizada, cercada e empresta utilidade para o imóvel, em que exploraria atividades agropecuárias, por terceiros, sendo que, inclusive, reside nesse sítio. Os depoimentos não foram contraditórios. Ademais, as certidões de distribuição de feitos cíveis, vintenárias, não revelam disputa possessória (ou petitória) especificamente sobre o imóvel usucapiendo. E, citados todos os litisconsortes necessários, intimadas as Fazendas Públicas (o Município de Capela do Alto foi citado, vez que confrontante) e publicado edital para ciência de terceiros eventualmente interessados, não foi oposta resistência ao pleito autoral, tudo a denotar que a posse é mansa, pacífica, contínua e de boa-fé. Por conseguinte, não havendo notícia de nenhuma causa suspensiva/interruptiva, tenho que o lapso prescricional aquisitivo restou cumprido, bem assim, os demais requisitos exigidos em Lei. Nesses termos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC/2015, para DECLARAR o domínio sobre o imóvel descrito no memorial de fl. 97/98 e planta de fl. 112 em favor da autora, visto que preenchidos os requisitos do art. 1.242, caput, do CC/2002. A presente Sentença, por cópia digitalizada e assinada digitalmente, servirá como mandado de registro. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça a Serventia o necessário. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

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Alex Bezerra Da Costa x Esl Centro Educacional Ltda

ID: 329683564

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0816988-48.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BEZERRA DA COSTA

Polo Passivo:

ESL CENTRO EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO CORDEIRO DA CRUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON SANTINI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816988-48.2024.8.20.5124 Polo ativo ALEX BEZERRA DA COSTA Advogado(s): GER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816988-48.2024.8.20.5124 Polo ativo ALEX BEZERRA DA COSTA Advogado(s): GERSON SANTINI, PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA Polo passivo ESL CENTRO EDUCACIONAL LTDA Advogado(s): SERGIO AUGUSTO CORDEIRO DA CRUZ RECURSO INOMINADO N° 0816988-48.2024.8.20.5124 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: ALEX BEZERRA DA COSTA ADVOGADO: GERSON SANTINI, PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA RECORRIDA: ESL CENTRO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO CORDEIRO DA CRUZ RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MESTRADO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. OBRIGATORIEDADE DE DESLOCAMENTO AO EXTERIOR SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO À DIGNIDADE. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA, que se adota: S E N T E N Ç A Vistos, etc. Alega a parte autora ter contratado curso de mestrado oferecido pela instituição, em convênio com a Universidad Del Sol, localizada no Paraguai, com previsão de que as aulas seriam ministradas de forma presencial em território nacional, porém, alguns meses depois da matrícula, foi informado sobre os novos requisitos do curso, que incluíam a ida obrigatória ao Paraguai pelo menos duas vezes durante o curso. Afirma, ainda, ter sido informado que a ré não arcaria com a validação do diploma no Brasil. Assevera que já pagou 05 (cinco) parcelas, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e requer a rescisão do contrato, com devolução integral do valor pago, devidamente corrigido, repetição do indébito e danos morais. Em contestação, a ré arguiu preliminares e, no mérito, alegando, em síntese, que as cláusulas contratuais são claras, e que o autor não apresentou prova de suas alegações, mas apenas um ‘print’ de tela de aplicativo de mensagens. Em seguida, a parte autora formulou pedido de urgência incidental, no qual requer: o bloqueio dos valores pagos pela autora, nas contas da demandada; a indisponibilidade de bens móveis e imóveis registrados em nome da requerida; a expedição de ofícios à Receita Federal, para consulta sobre a transferência recente de bens e valores da demandada (id. Num. 141414512). Alega que foi amplamente divulgado, pela imprensa local, a deflagração da Operação "BLEKKT" pela Polícia Civil da Paraíba, que apura um esquema criminoso envolvendo a empresa requerida, consistente na oferta fraudulenta de cursos de mestrado e doutorado em educação, bem como a emissão de diplomas falsos em nome de universidades brasileiras, conforme o seguinte link: https://www.maispb.com.br/764726/operacao-mira-empresa-da-pb-que-fraudavadiplomas-de-mestrado-e-doutorado.html Assevera a parte autora, em sua petição, que, considerando-se os indícios de que a empresa requerida possa estar dilapidando seu patrimônio com vistas a frustrar o direito das partes que possuem créditos a serem satisfeitos, urge que sejam adotadas medidas cautelares nos autos. É o breve relato dos fatos. Decido. Inicialmente, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54, da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. Passo à análise das preliminares suscitadas pela ré. Quanto à alegada ausência de interesse de agir, não merece amparo a alegação da ré; Mesmo quando ausente pleito administrativo, desde que identificada uma lesão a direito individual, possível se apresenta reconhecer as condições de prosseguimento à ação, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Ademais, o interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio da prestação jurisdicional a proteção ao interesse substancial, não se fazendo necessária a prova do requerimento e esgotamento da via administrativa. No tocante à liminar de incompetência, não vislumbro necessidade de perícia, estando o feito instruído com provas suficientes para o julgamento do mérito. Quanto ao valor da causa, tenho que assiste razão ao réu, no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na lide, e, no caso de rescisão contratual, o valor do contrato deve ser inserido no valor total da causa, nos termos do artigo 292, II, do CPC. O mesmo artigo, em seu inciso VI dispõe que o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, no caso sob análise, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato (R$ 22.000,00), somado aos danos morais pretendidos (R$ 25.000,00) e ao valor da repetição do indébito requerida (R$ 5.114,96) totalizando R$ 52.114,96 (cinquenta e dois mil, cento e catorze reais e noventa e seis centavos). Dessa forma, considerando que o julgador deve, de ofício, corrigir o valor da causa quando este não guardar relação com o proveito econômico perseguido pela parte (art. 292, § 3º, do CPC), é medida que se impõe sua retificação para o valor adequado, qual seja, R$ 52.114,96 (cinquenta e dois mil, cento e catorze reais e noventa e seis centavos). Passo ao mérito. Inicialmente, ressalto que a presente demanda, face seus contornos peculiares e a condição das partes envolvidas, caracteriza-se como uma Relação Jurídica de Consumo e deve ser analisada sob a égide da Lei 9.078/90, o Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC. O autor demonstrou, por meio do documento de id. Num. 133379276, que dentre as informações transmitidas pela atendente da ré, a respeito do curso de mestrado no qual se matriculou, constava a não obrigatoriedade de fazer aulas presenciais na sede da universidade, no Paraguai, mas que lhe era facultado fazer, por duas vezes durante o curso, intercâmbio acadêmico e cultural naquele país. Embora afirme a demandada que as cláusulas do contrato eram claras e que o autor estava ciente de todas elas, tal fato não ficou comprovado nos autos, eis que o contrato apresentado pela ré não contém assinatura do autor, nem há outro documento que demonstre que o autor estava ciente da cláusula relativa às aulas presenciais na sede da Universidad Del Sol. O comprovante de envio do contrato para o e-mail do autor (id. Num. 136784798 – pag. 5) não contém data, sendo, portanto, insuficiente como prova da prévia informação dada ao autor a respeito das condições do contrato. Em que pese a ré impugne a prova apresentada pelo autor, por se tratar de print de conversa em aplicativo de mensagens, não produziu nenhuma prova em contrário ônus que lhe incumbia, consoante artigo 373, II, do CPC. Imperioso pontuar que a demandada, ora fornecedora, tem a obrigação de informar ao consumidor de um modo geral, acerca dos serviços disponibilizados. O direito à informação está diretamente ligado aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, traduzindo-se na obrigação do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade prévia de conhecer os produtos e serviços oferecidos. Outrossim, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, são garantias básicas do consumidor. Nesse caso, se o réu não atuou com o devido cuidado na celebração de negócio jurídico com o autor, deve responder pela falha no serviço e o consequente prejuízo ocasionado, nos termos do art. 14 do CDC. Consultando o Pje pelo CNPJ da Requerida, verifiquei que existem vários processos, a maioria em outras comarcas, principalmente do interior do Estado, com a mesma causa de pedir, o que é indício de que houve deficiência no direito de informação, devendo ser privilegiada a verdade real ao invés da formal, constante em um documento escrito, que pode gerar interpretações divergentes ou que mesmo não condiz com a realidade. Certamente, não foram prestadas as informações necessárias ao contratante. Passo aos pedidos. Quanto à rescisão contratual, deve ser acolhida, uma vez que não há interesse da parte autora em manter o vínculo com a empresa ré, em razão da falha na informação no ato da contratação. O pedido de restituição também merece amparo, uma vez que a parte ré deu causa à rescisão contratual, ao deixar de prestar a correta informação ao autor a respeito do local das aulas. Neste caso, o autor alega e prova que pagou o valor das 05 mensalidades de R$ 500,00 (conforme os comprovantes que instruem a inicial, não impugnados), totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual deve ser acrescido de juros e correção monetária. Tratando-se de falha na prestação do serviço, e não de cobrança indevida, descabe a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Faz jus a parte autora à restituição simples. Com relação aos alegados danos imateriais suportados, embora configurada por este Juízo uma falha na prestação do serviço do réu, entendo que os fatos narrados, por si só, não configuram dano moral, nem a parte autora demonstrou qualquer situação de violação de sua honra objetiva. No mesmo sentido, colaciono julgado de uma das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. FATO ANTIGO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E DE JUSTIFICATIVA PARA O ATO EXTEMPORÂNEO. EXEGESE DO ARTS. 435 DO CPC. PROVA SURPRESA. VEDAÇÃO. ARTS. 10 E 933 DO CPC. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO DE INGLÊS ON-LINE. PRAZO DE DOZE MESES. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM NENHUM DESTAQUE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR E DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 31, 46 E 54, §4º, TODOS DO CDC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA PERDA DE TEMPO ÚTIL. REPARAÇÃO DESCABIDA. MERO DISSABOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801314-64.2022.8.20.5103, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 23/07/2024, PUBLICADO em 26/07/2024). Destarte, não comprovou o autor ter solicitado rescisão contratual e ter sido negada pela parte ré, ou ter enfrentado outro tipo de transtorno decorrente dos fatos, ônus que processualmente caberia à parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC. Neste caso, não se desincumbiu a consumidora da comprovação do dano, da lesão a honra objetiva ou subjetiva ao ponto de causar-lhe sofrimento passível de indenização. Portanto, não há que falar em indenização por dano moral. Passo à análise do pedido liminar formulado no Id. Num.141414512. Conforme consta na matéria jornalística trazida na referida petição, “a referida empresa, além de lesar dezenas de professores, causou prejuízos superiores a R$ 2,4 milhões e utilizou-se de manobras fraudulentas para conferir aparência de regularidade aos cursos ofertados. Ademais, foram apontados indícios de que os investigados têm se desfeito de bens e valores, o que foi confirmado pelo bloqueio de bens e recursos financeiros decretado no âmbito criminal pela 3ª Vara Regional de Garantias/TJPB.” No caso dos autos, é de se reconhecer que há fundado receio de dano ao resultado útil do processo já que a situação atual da empresa faz surgir a incerteza quanto à liquidez atual e/ou futura da ré em ressarcir os valores pagos pelo autor no momento da contratação. Dessa forma, em análise ao atual contexto fático dos autos, entendo que a parte autora desincumbiu-se do ônus previsto no art. 300 do CPC, na medida em que logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito – o pagamento de cinco parcelas do contrato – e o risco ao resultado útil do processo – ausência de liquidez para reembolsar aquela quantia, razão pela qual entendo pelo deferimento da tutela de urgência requerida. Não há perigo de irreversibilidade aparente, conforme prevê o § 3º do art. 300 do referido diploma legal, considerando que não haverá transferência, por enquanto, mas apenas o bloqueio para garantia de futura execução. Quanto aos demais pedidos de urgência, tenho que, ao menos nesse momento processual, não merecem amparo, eis que a consulta ao SISBAJUD se mostra mais efetiva, por se tratar de providência realizada eletronicamente. Os referidos pedidos podem ser avaliados posteriormente, na fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, com esteio, ainda, no poder geral de cautela previsto no CPC, DEFIRO, em parte, as medidas de antecipação dos efeitos fáticos da tutela final, determinando o bloqueio pelo SISBAJUD do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) das contas bancárias da parte ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial para: CONDENAR a parte ré a restituir ao autor o valor das parcelas pagas, ou seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual deve ser atualizado (IPCA) a partir da data do pagamento e acrescido de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC – IPCA), a partir da citação; CONFIRMAR a medida liminar concedida no corpo da sentença, determinando o bloqueio pelo SISBAJUD do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) das contas bancárias da parte ré. Os valores porventura bloqueados deverão permanecer em conta judicial, aguardando o trânsito em julgado e a fase de cumprimento de sentença. JULGO IMPROCENTES os pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral, pelos fundamentos expostos. Retifique-se o valor da causa, para constar R$ 52.114,96 (cinquenta e dois mil, cento e catorze reais e noventa e seis centavos). Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, a fim de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais e rescisão contratual. Em suas razões recursais, sustentou, em síntese, a necessidade de que seja determinada a repetição do indébito, uma vez que o contrato sequer foi prestado de forma adequada, configurando-se cobrança indevida, nos termos do art. 42 do CDC. Ainda, pugna pela reforma da sentença a fim de que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista os transtornos ocasionados pela empresa ré. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Defiro o pedido de justiça formulado pela parte autora, com base nos artigos 98 e 99 do CPC. Sem questões preliminares, adentro à análise do mérito. Consoante os elementos constantes dos autos, restou incontroverso que a parte autora matriculou-se em curso de mestrado oferecido pela instituição ré, em convênio com a Universidad Del Sol, localizada no Paraguai, sob a previsão de que as aulas seriam ministradas presencialmente em território nacional. Contudo, após a efetivação da matrícula, foi informada acerca de novas exigências, entre elas a obrigatoriedade de deslocamento ao Paraguai em pelo menos duas ocasiões durante o curso. Diante da evidente alteração das condições inicialmente contratadas e da ausência de informação prévia e adequada ao consumidor, o juízo a quo reconheceu a falha na prestação do serviço e julgou procedente o pedido de restituição simples dos valores pagos, a título de indenização por danos materiais. No que se refere ao pedido de compensação por danos morais, concluiu-se que a parte autora não comprovou a ocorrência de abalo moral apto a extrapolar os meros dissabores do cotidiano, motivo pelo qual foi indeferido o pleito indenizatório. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, pretendendo a reforma da sentença quanto à restituição em dobro dos valores pagos e ao reconhecimento dos danos morais. Todavia, não merece acolhimento a pretensão recursal. Inicialmente, é necessário ressaltar que o simples inadimplemento contratual, por si só, não enseja automaticamente o dever de indenizar por danos morais, não sendo possível presumir sua ocorrência (dano moral in re ipsa). É imprescindível a análise das circunstâncias concretas do caso, a fim de se aferir se os transtornos suportados ultrapassaram o limite do mero aborrecimento, atingindo a esfera da dignidade da pessoa, de modo a justificar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA POR RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973. Inexistência, na espécie, de configuração de negativa de prestação jurisdicional. 2. Tribunal local que afirmou a ocorrência e mero dissabor decorrente do descumprimento contratual. As conclusões acerca do mérito da demanda decorreram da análise das provas acostadas aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, razão pela qual novo enfrentamento da matéria pressupõe, necessariamente, o ingresso nos aspectos fáticos da demanda, atividade cognitiva esta a que não se presta a via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação. "Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor" (REsp 1.329.189/RN, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 844.643/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016) No caso dos autos, embora a autora tenha experimentado contrariedades decorrentes da modificação das condições contratuais, inexiste prova de que tais circunstâncias tenham gerado sofrimento relevante ou ofensa à sua dignidade que justifiquem a condenação em danos morais. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi feito de forma satisfatória. Dessa forma, entendo que os transtornos enfrentados pelo autor configuram mero aborrecimento, incapaz de caracterizar dano moral, uma vez que não restou comprovado a ocorrência de consequências graves decorrentes da falha na prestação de serviços, não havendo, portanto, qualquer violação aos direitos da personalidade. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos, também não assiste razão à recorrente. Conforme corretamente decidido pelo juízo de origem, não se trata de cobrança indevida, mas de falha na prestação do serviço contratado. Houve efetiva contratação e contraprestação parcial, razão pela qual a restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos da jurisprudência dominante: Nesse sentido: EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ensino superior - Medicina - Ausência de autorização do MEC para funcionar - Ação de reparação de danos proposta pela aluna contra a universidade - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Impugnação à justiça gratuita concedida à autora rejeitada - Preliminares afastadas - Autorização do MEC para ministrar o curso de medicina na cidade de São Paulo não comprovada - Rescisão contratual - Cabimento - Devolução dos valores pagos - Cabimento, mas de forma simples - Ação parcialmente procedente em maior extensão - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Redução - Descabimento - Apelação da ré desprovida, parcialmente acolhida a da autora (Ap. 1059630-97.2019.8.26.0100; Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29a Câmara de Direito Privado; j. 03/11/2020). EMENTA: Prestação de serviços educacionais – "Curso Especial" de medicina na cidade de São Paulo/SP – Curso ministrado de forma irregular – Ausência de autorização do Ministério da Educação – Possibilidade de aproveitamento das matérias não demonstrada – Falha na prestação do serviço e prejuízo à aluna evidenciados – Devida a restituição simples dos valores desembolsados – Precedentes da Câmara – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005260-56.2023.8 .26.0189 Penápolis, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 30/04/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) À vista do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso inominado interposto e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita. É o voto. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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