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Processo nº 1005280-68.2025.8.26.0127

ID: 291013038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-68.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENILDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-68.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Enildo Santos da Silva - Vistos. Determinado o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas de ingresso, con…

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Processo nº 1005280-78.2025.4.01.3302

ID: 323896479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-78.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1005280-78.2025.4.01.3302 AUTO…

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Cesar Rogerio Gusmão x Carlos Aloizio Ribeiro

ID: 277568505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1013137-63.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR ROGERIO GUSMãO

Polo Passivo:

CARLOS ALOIZIO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

GILIERME LOBATO RIBAS DE ABREU,

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÊ FERNANDO SOUZA CURSINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013137-63.2024.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013137-63.2024.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Taubaté - Agravante: Cesar Rogerio Gusmão - Agravado: Carlos Aloizio Ribeiro - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO APELANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O RECORRENTE ALEGOU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EXEQUENTE E CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E REMOÇÃO INDEVIDA DE BENS SEMOVENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONSIDERANDO QUE O RECORRENTE SE LIMITOU A REPETIR ARGUMENTOS JÁ TRAZIDOS ANTES DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO MONOCRÁTICA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO RECURSO DE APELAÇÃO, POIS O RECORRENTE NÃO REFUTOU ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA, REPETINDO IPSIS LITTERIS ARGUMENTOS ANTERIORES JÁ APRECIADOS.4. A SENTENÇA DESTACOU QUE A TITULARIDADE DOS BENS REMOVIDOS ERA DO EXECUTADO, CONFORME PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DE COISA MÓVEL ÀQUELE QUE A POSSUA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL EM CONTRÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO RECURSO DE APELAÇÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. 2. PRESUME-SE A TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DE COISA MÓVEL ÀQUELE QUE A POSSUA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.226 E 1.267. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 9231819-42.2005.8.26.0000, REL. MORAIS PUCCI, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogê Fernando Souza Cursino dos Santos (OAB: 284311/SP) - Gilierme Lobato Ribas de Abreu, (OAB: 307920/SP) - 3º Andar

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C. S. M. x M. De T.

ID: 322771917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015950-63.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. S. M.

Polo Passivo:

M. DE T.

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON RAFAEL MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA DE MENEZES LOPES GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015950-63.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015950-63.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: C. S. M. (Menor) - Apelado: M. de T. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Deram provimento ao recurso de apelação. V.U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO ESCOLAR. CORTE ETÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA, NEGANDO A MATRÍCULA DA APELANTE NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM RAZÃO DE NÃO TER ALCANÇADO A IDADE MÍNIMA EXIGIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE É POSSÍVEL A MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO FUNDAMENTAL, MESMO SEM ATENDER AO CRITÉRIO ETÁRIO, COM BASE NO DIREITO À EDUCAÇÃO E NA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELA PORTARIA Nº 1.035/2018.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O DIREITO À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADO COM PRIORIDADE, E GARANTE O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM.4. ADMITE-SE A EXCEÇÃO AO CORTE ETÁRIO, QUANDO COMPROVADA A APTIDÃO COGNITIVA DA CRIANÇA.5. A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DEMONSTRA QUE A IMPETRANTE CONCLUIU OS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ESTÁ APTA A PROGREDIR PARA O 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PROGRESSÃO ESCOLAR PODE SER AUTORIZADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, CONFORME APTIDÃO DEMONSTRADA. 2. O CRITÉRIO ETÁRIO NÃO É ABSOLUTO QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE ACIMA DA MÉDIA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laura de Menezes Lopes Garcia (OAB: 462267/SP) - Marlon de Souza Muniz - Thais Vidal Soares Muniz - Wellington Rafael Marinho (OAB: 422514/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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C. S. M. x M. De T.

ID: 322772775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015950-63.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. S. M.

Polo Passivo:

M. DE T.

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON RAFAEL MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA DE MENEZES LOPES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015950-63.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015950-63.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: C. S. M. (Menor) - Apelado: M. de T. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Deram provimento ao recurso de apelação. V.U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO ESCOLAR. CORTE ETÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA, NEGANDO A MATRÍCULA DA APELANTE NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM RAZÃO DE NÃO TER ALCANÇADO A IDADE MÍNIMA EXIGIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE É POSSÍVEL A MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO FUNDAMENTAL, MESMO SEM ATENDER AO CRITÉRIO ETÁRIO, COM BASE NO DIREITO À EDUCAÇÃO E NA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELA PORTARIA Nº 1.035/2018.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O DIREITO À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADO COM PRIORIDADE, E GARANTE O ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM.4. ADMITE-SE A EXCEÇÃO AO CORTE ETÁRIO, QUANDO COMPROVADA A APTIDÃO COGNITIVA DA CRIANÇA.5. A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DEMONSTRA QUE A IMPETRANTE CONCLUIU OS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ESTÁ APTA A PROGREDIR PARA O 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PROGRESSÃO ESCOLAR PODE SER AUTORIZADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, CONFORME APTIDÃO DEMONSTRADA. 2. O CRITÉRIO ETÁRIO NÃO É ABSOLUTO QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE ACIMA DA MÉDIA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laura de Menezes Lopes Garcia (OAB: 462267/SP) - Marlon de Souza Muniz - Thais Vidal Soares Muniz - Wellington Rafael Marinho (OAB: 422514/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1005280-08.2025.8.26.0438

ID: 298001540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005280-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS BENECIUTTI BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-08.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Vinicius Beneciutti Blanco - Vistos. Considerando a edição do Comunicado… Processo 1005280-08.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Vinicius Beneciutti Blanco - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M. publicado no DOJ de 25.10.10, dispenso a realização de audiência de conciliação. Em prosseguimento, cite-se a Fazenda para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência de que a contagem dos prazos processuais será feita emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". , observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL). ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP)

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Processo nº 1005280-49.2025.8.13.0024

ID: 283285302

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANEAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO SAMUEL RODRIGUES CORDEIRO MUNIZ CARDOSO DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005280-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANEAS ADVOGADO(A) : ITALO SAMUEL RODRIGUES CORDEIRO MUNIZ CARDOSO DE JESUS (OAB…

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Processo nº 1005280-53.2025.8.26.0132

ID: 314350204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-53.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CANDIDO REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON MURILO DOLCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-53.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Carla Candido Rezende - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica inte… Processo 1005280-53.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Carla Candido Rezende - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou no caso de isenção, declaração firmada pelo próprio, nos termos da Instrução Normativa RFB 864/2008 e Lei nº 7.115/83. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível (in casu, "Pedido de Assistência Judiciária Gratuita") , dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: JEFERSON MURILO DOLCI (OAB 440800/SP)

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Processo nº 1005280-26.2025.8.26.0529

ID: 323183131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-26.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TELMA SILVEIRA SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Telma Silveira Santos Castro - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às… Processo 1005280-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Telma Silveira Santos Castro - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP)

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João Luiz Beraldo x Município De Jahu

ID: 325593370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005280-28.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ BERALDO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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FLÁVIA FANTIM

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Processo 1005280-28.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Luiz Beraldo - Município de Jahu - *"Pelo exposto e mais do que dos a… Processo 1005280-28.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Luiz Beraldo - Município de Jahu - *"Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se." - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), FLÁVIA FANTIM (OAB 449415/SP)

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