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Processo nº 1005319-23.2025.8.26.0529

ID: 325087211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005319-23.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 04

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ALBERTO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005319-23.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sociedade Alphaville Residencial 04 - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico… Processo 1005319-23.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sociedade Alphaville Residencial 04 - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de tutela provisória de urgência promovida pela Sociedade Alphville Residencial 4, pessoa jurídica regularmente inscrita sob CNPJ n° 51.243.897/0001-15, localizada na Av. Alphaville, n. 3.229, Alphaville, Santana de Parnaíba/SP, por meio de seu diretor presidente regularmente eleito João Luiz Buitron, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n. 3.564.948, inscrito no CPF/MF n. 070.348.498-20, residente e domiciliado na Alameda Campinas 717, Alphaville residencial 4, Santana de Parnaíba/SP, e Valdomiro Carlos Donha, brasileiro, separado judicialmente, portador da cédula de identidade RG n. 6.072.791, inscrito no CPF/MF n. 069.693.058-72, em face de Fernando Ferreira da Silva, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n. 47586154 e inscrito no CPF/MF sob o n. 309.954.488-4, residente e domiciliado na Alameda Campinas 377, Alphaville residencial 4, Santana de Parnaíba/SP, e Rubens Claro da Silva, brasileiro, casado, consultor em tecnologia, portador da cédula de identidade RG n. 6.090.497-5 e inscrito no CPF/MF sob n. 895.979.238-15, residente e domiciliado na Alameda Campinas 464, Alphaville residencial 4, Santana de Parnaíba/SP. Constam dos autos que a presente demanda tem por objetivo declarar a nulidade da reunião realizada por uma pequena parte dos membros do Conselho Deliberativo no dia 3 de julho de 2025, bem como a consequente declaração de nulidade do edital de convocação da Assembleia Geral de 14 de julho de 2025, em razão de vícios formais insanáveis, ausência de legitimidade do subscritor do edital, violação ao Estatuto Social e tentativa de tomada forçada do poder deliberativo da Associação Requerente. Segundo a narrativa fática apresentada pelos Requerentes, inexiste qualquer vacância tácita ou expressa dos cargos diretivos e do Conselho Deliberativo, sendo que qualquer ato formal ou fático que indique a renúncia, destituição ou impedimento dos membros eleitos para a Diretoria Executiva e os Conselhos instituídos permanece ausente nos autos. Informam que a convocação de reunião extraordinária do Conselho Deliberativo por parte ilegítima, sob o pretexto da figura do "decano", configura expediente estranho ao ordenamento estatutário, tratando-se de figura jurídica estranha ao Estatuto, cuja invocação não encontra qualquer respaldo normativo. Afirmam que a inobservância do quórum e da convocação de todos os conselheiros em exercício indica que a mencionada reunião extraordinária foi convocada com a presença de apenas sete conselheiros, ignorando a composição integral do Conselho Deliberativo, que conta com, ao menos, vinte membros em exercício. Salientam que a eleição nula de novo presidente do Conselho Deliberativo realizada em reunião irregular configura ato de eleição promovido por este grupo restrito de conselheiros que padece de nulidade absoluta, uma vez que decorreu de reunião ilegítima, convocada e presidida por parte desprovida de qualquer prerrogativa estatutária para tanto. Explicam que a posterior convocação de Assembleia Geral por este pretenso presidente igualmente eivada de nulidade parte ilegítima, sem a anuência dos órgãos diretivos legítimos, configura violação dos princípios da legalidade, colegialidade e representação estatutária assim como a validade do ato jurídico. Ainda, relatam que o ato convocatório da Assembleia Geral desprovido de publicidade adequada apresenta ausência da afixação do edital nas áreas comuns e na portaria da associação, em inobservância expressa às disposições estatutárias que regem os meios de publicidade e comunicação dos atos assembleares. Salientam a incompatibilidade da convocação com a sentença judicial anterior, que veda a realização de Assembleias em desacordo com o Estatuto, demonstra a persistência de decisão judicial pretérita, válida e eficaz, que proíbe quaisquer convocações ou deliberações estatutárias que não observem integralmente as disposições normativas internas da associação. Afirmam que a Assembleia Geral regular em vias de ser convocada pelos órgãos estatutários legítimos se encontra em via de promover convocação legítima e válida da Assembleia Geral, em conformidade com os preceitos legais e estatutários vigentes. Os autores ainda relatam que os atos impugnados decorreram de uma sequência coordenada de manobras institucionais promovidas pelos Requeridos, com o claro objetivo de usurpar a estrutura de comando da entidade por meios paralelos à margem da legalidade interna. Inicialmente, cumpre esclarecer que os mandatos dos membros do Conselho Deliberativo da Associação Requerida se encerrariam em 30 de junho de 2025, sendo que a Requerente, plenamente ciente da necessidade de organizar, com a devida antecedência, o processo de eleição dos novos conselheiros, convocou regularmente assembleias para os dias 24 e 30 de abril de 2025, com o intuito de viabilizar a eleição da nova Diretoria Executiva, dos novos membros do Conselho Deliberativo e do novo secretário. No entanto, as referidas assembleias foram suspensas por decisão judicial proferida nos autos do processo n. 1003000-82.2025.8.26.0529, ajuizado justamente pelo Primeiro Requerido, Fernando Ferreira da Silva, o qual sustentou a ausência de publicação do edital em jornal de grande circulação, entre outros argumentos já debatidos na época. Naquela oportunidade, o Primeiro Requerido defendeu em juízo a necessidade de estrita observância ao Estatuto Social da entidade, obtendo liminar para suspender as assembleias marcadas. Todavia, em flagrante contradição e deslealdade, antes mesmo que a associação pudesse se reorganizar do imbrólio jurídico por ele provocado e efetivar a nova convocação, os Requeridos deram início a uma verdadeira manobra de tomada de poder, passando a agir à margem do Estatuto e do devido processo associativo. Informam que o segundo Requerido, Sr. Rubens Claro da Silva, que se autodenomina "conselheiro decano", expressão esta inexistente no Estatuto Social, e portanto, juridicamente irrelevante, convocou unilateralmente e de forma absolutamente irregular uma suposta "Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo" realizada em 3 de julho de 2025, conforme Ata de Reunião anexa. Apontam outro vício que compromete a validade da reunião extraordinária do Conselho Deliberativo realizada no dia 3 de julho de 2025 diz respeito à inobservância do quórum mínimo deliberativo diante da ausência de convocação de todos os conselheiros em exercício. Conforme se extrai da ata da referida reunião, participaram do ato apenas 7 (sete) conselheiros, em flagrante desrespeito à composição total do Conselho Deliberativo, que conta com ao menos 20 (vinte) membros regularmente investidos no exercício de suas funções, os quais em sua grande maioria foram desconsiderados e não convocados para tal reunião. Afirmam que a nulidade do procedimento adotado pelos Requeridos é reforçada pelas declarações anexas, destacando-se as declarações prestadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo em exercício Sr. João Buitron, pelo Vice-Presidente em exercício Sr. Carlos Alberto Pimentel, e pelo Primeiro Secretário em exercício Sr. Leandro Figueiredo, que afirmam expressamente não terem sido convocados para a referida reunião, tampouco terem sido cientificados da sua realização. Destacam-se que tais membros compõem a mesa diretiva do Conselho e, nos termos do Estatuto Social, são os únicos autorizados a proceder com a convocação de reuniões ordinárias ou extraordinárias, dentro de uma ordem de substituição expressamente definida. Ainda que se admitisse, por absurdo, a possibilidade de convocação por outro membro, o que é vedado, esta jamais poderia ter sido feita pelo Segundo Requerido, uma vez que não possui prerrogativa estatutária para isso. Informam que o Estatuto é claro, na ausência do Presidente, a convocação deve ser feita pelo Vice, em seguida pelo 1º Secretário, e apenas em casos de absoluta impossibilidade, pelo 2º Secretário, o Sr. Luis do Carmo Cavalcante, que está regularmente investido no cargo já que seu mandato e sequer foi notificado da reunião ora impugnada, conforme declaração colacionada. Afirmam que não existe qualquer impedimento do Segundo Secretário, tampouco foi este convocado ou sequer notificado da realização da reunião do dia 3 de julho de 2025. Concluem que se trata de supressão deliberada de suas prerrogativas funcionais, em afronta direta ao Estatuto e à lógica democrática que rege a estrutura do Conselho Deliberativo. Argumentam que, diante desse vício formal e insanável de origem, a reunião de 3 de julho de 2025 não possui qualquer validade jurídica, sendo um ato nulo de pleno direito. Entretanto, nela foi "eleito" o Primeiro Requerido como "Diretor Presidente do Conselho Deliberativo", em evidente usurpação de cargo e afronta à autoridade do Presidente em exercício. Ainda, apontam que não bastasse a ilegitimidade já concretizada, o Primeiro Requerido, munido do falso título de Conselheiro Presidente, expediu edital de convocação para nova Assembleia Geral Ordinária, designada para o dia 14 de julho de 2025, sem qualquer respaldo estatutário, firmando-o em nome da Associação Requerente sem possuir legitimidade ou autorização para tanto. Salientam que o conteúdo do edital expedido pelo Requerente deixa clara sua intenção de prosseguir com eleições espúrias, reforçando a tentativa de consolidar um golpe institucional dentro da estrutura associativa, à margem do processo legal e das decisões já proferidas pelo Poder Judiciário. Explicam que a gravidade dos fatos se amplifica quando se constata que a própria sentença nos autos do processo n. 1003000-82.2025.8.26.0529, proposta pelo Primeiro Requerido, determinou expressamente que eventuais futuras convocações de assembleia devem observar rigorosamente os ditames estatutários, o que torna ainda mais escancarado o comportamento contraditório e abusivo dos Requeridos. Reforçam que, além da absoluta ilegitimidade do subscritor, o edital não foi afixado no quadro de avisos nem na portaria do residencial, em desrespeito ao parágrafo primeiro do artigo 12 do Estatuto da Associação Requerente, que exige publicidade ampla e prévia nos canais oficiais da entidade. Informam que tal omissão compromete o direito à informação dos associados e vicia o ato desde a origem. Argumentam que, ao mesmo tempo em que os Requeridos pleiteiam em juízo a observância do Estatuto, descumprem todas as exigências formais para convocação de assembleia, ignoram a autoridade do presidente em exercício, deixam de convocar os demais membros do conselho para realizar uma reunião ilegítima e não respeitam a hierarquia institucional vigente, evidenciando que o verdadeiro intuito dos Requeridos não é a regularização da vida associativa, mas sim a manutenção de uma estrutura paralela de poder. Frisam que a conduta representa um verdadeiro golpe institucional, arquitetado por quem, paradoxalmente, recorreu ao Poder Judiciário para invalidar um processo legítimo de convocação, apenas para, em seguida, instaurar um procedimento espúrio, sem qualquer observância das normas que ele mesmo exigira em juízo. Concluem que resta evidente pela descrição fática, que os Requeridos atuaram de forma coordenada para gerar artificialmente um vácuo de poder, impedir a regular organização da assembleia pela atual gestão e forçar uma sucessão ilegítima, por meio de procedimentos paralelos, clandestinos e absolutamente incompatíveis com o regime estatutário. Ainda, explicam os autores que a presidência do Conselho Deliberativo da Associação Requerente estava, até o presente momento, validamente ocupada por membro legitimamente investido, em razão da prorrogação estatutária automática prevista no art. 26, §5º, que garante a continuidade da gestão até que nova eleição seja regularmente convocada e realizada. Afirmam que não havia qualquer vácuo institucional, tampouco urgência real que justificasse a realização de uma reunião apressada e irregular, como a promovida no dia 3 de julho de 2025. Explicam que mais grave, contudo, é o contexto cronológico e estratégico em que os fatos se desenrolaram. A Associação Requerente, ciente da necessidade de renovar os membros do Conselho Deliberativo cujo mandato se encerraria em 30 de junho de 2025, já havia iniciado os preparativos para convocar nova Assembleia Geral com a devida antecedência. Aliás, as assembleias originalmente designadas para os dias 24 e 30 de abril de 2025 já tinham essa finalidade, permitir a eleição de novos representantes, inclusive com tempo hábil para transição de mandato. Entretanto, o primeiro Requerido, por iniciativa própria, ajuizou demanda paralela, autos do processo n. 1003000-82.2025.8.26.0529, logrando êxito na anulação das convocações anteriormente feitas com fundamento em vício formal. É importante ressaltar que, ao obter judicialmente a anulação da convocação das assembleias em 24 e 30 de abril de 2025, o Primeiro Requerido se comprometeu, inclusive em juízo, a observar rigorosamente o Estatuto Social da entidade. No entanto, tão logo a decisão suspensiva foi proferida, e antes que a atual gestão pudesse reorganizar os procedimentos legais e logísticos para uma nova convocação, o que naturalmente demanda tempo, orçamentos, reservas de espaços, comunicação com os associados, definição de pauta e ampla divulgação, os Requeridos passaram por cima de tudo e tomaram a dianteira do processo associativo de forma absolutamente ilegítima. Esse conjunto de atos evidencia uma manobra política articulada com o fim de esvaziar a legitimidade da gestão atual, gerar artificialmente um vácuo institucional e, a partir dele, justificar uma tomada forçada do poder deliberativo, em desacordo com todas as regras que regulam a sucessão administrativa da Associação Requerente. Frisam os autores que a conduta dos Requeridos não apenas viola as normas estatutárias e os princípios do associativismo, como também revela oportunismo e deslealdade, na medida em que se valeram do Poder Judiciário para impedir um processo legítimo de eleição, apenas para, em seguida, instaurar um procedimento paralelo e ilegítimo, promovendo a sua própria ascensão ao poder deliberativo sem observância das regras básicas de legalidade e publicidade. Portanto, a tentativa de institucionalizar esse golpe administrativo, conferindo aparência de legitimidade a uma assembleia nula desde a sua convocação, deve ser contida com veemência por este juízo, sob pena de se consolidar um perigoso precedente de fragilização da governança, da ordem jurídica estatutária e da confiança dos associados no processo associativo regular. Os autores expõem a probabilidade do direito e afirmam que encontra-se robustamente demonstrada pela narrativa fática e pelos documentos que instruem a presente ação, isso porque há prova cabal de que a reunião do Conselho Deliberativo realizada em 3 de julho de 2025 foi irregularmente convocada por conselheiro sem qualquer prerrogativa estatutária para tanto, sendo que o suposto processo de eleição do Primeiro Requerido, para a Presidência do Conselho, além de viciado na origem, não seguiu qualquer rito estatutário, tampouco contou com convocação válida ou participação/convocação de todos membros legalmente investidos. Ademais, informam que o edital de convocação da Assembleia Geral de 14 de julho de 2025, por consequência, é nulo de pleno direito, uma vez expedido por agente ilegítimo, e também por não ter sido publicado nos locais obrigatórios previstos no Estatuto Social, privando os associados do conhecimento do ato e impedindo o exercício pleno do direito de participação. Afirmam que há vícios formais e materiais gravíssimos, que tornam os atos impugnados inidôneos para produzir efeitos jurídicos válidos e evidenciam uma tentativa deliberada de usurpar a estrutura diretiva da associação por meio de manobras espúrias, à revelia do Estatuto e da ordem judicial vigente. Outrossim, indicam que o perigo de dano, neste caso, é concreto, iminente e gravíssimo, eis que permitir a realização da Assembleia Geral designada para o dia 14 de julho de 2025, nos moldes em que foi convocada, comprometeria não apenas a regularidade do processo decisório da associação, mas também a própria ordem institucional interna, a segurança jurídica da gestão e a confiança dos associados em seus órgãos representativos. Sustentam que o maior agravante, contudo, é que os Requeridos não detêm qualquer acesso ou domínio das informações técnicas, administrativas e financeiras necessárias para conduzir uma assembleia válida. Afirmam que não possuem, por exemplo cadastros de inadimplência e critérios de regularidade, histórico contábil e financeiro a ser eventualmente apreciado, registros de votações anteriores, procurações e atas anteriores, ou ainda qualquer controle de quórum ou legitimidade de participação. A condução de uma assembleia nessas condições pode gerar deliberações viciadas, nulidades futuras, impugnações em série e verdadeiro colapso da governança interna, além de confusão generalizada entre os associados, que não saberão se estão diante de um ato legítimo ou de uma fraude institucionalizada. Além disso, explicam que a instauração de um processo eleitoral sob essas bases precárias poderá levar à eleição de representantes ilegítimos, comprometer contratos em vigor, decisões financeiras, orçamentárias e até administrativas, com potencial para gerar responsabilização civil, questionamentos judiciais e até prejuízos materiais à associação e a terceiros. Argumentam que a urgência se intensifica pelo fato de que a assembleia está prestes a ocorrer, e seus efeitos, uma vez concretizados, dificilmente serão revertidos sem impactos severos ao funcionamento da associação. Explicam que a deliberação de uma assembleia irregular pode inclusive induzir terceiros em erro e resultar em atos com aparência de validade, gerando insegurança jurídica e instabilidade institucional. Salientam que medida postulada não tem caráter de interferência indevida na autonomia associativa, ao contrário, busca justamente proteger a autonomia, garantindo que os atos internos respeitem o Estatuto Social e que os representantes sejam investidos conforme a ordem legal e democrática previamente estabelecida. Explicam que ao suspender preventivamente a assembleia, este juízo atua em defesa da própria regularidade estatutária, evitando que uma situação fraudulenta e artificialmente construída seja consolidada à força, causando danos de difícil reparação e comprometendo o próprio resultado útil desta ação. Afirmam que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, qual seja, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual merece deferimento o pedido formulado na exordial. É o breve relatório. Decido. A tutela provisória de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ambos os requisitos encontram-se demonstrados de forma inequívoca. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação que instrui a presente ação, que comprova as irregularidades na convocação da reunião do Conselho Deliberativo de 3 de julho de 2025 e da Assembleia Geral de 14 de julho de 2025, pois a convocação desta reunião foi realizada por parte ilegítima, não se observando o quórum mínimo deliberativo, além da ausência de publicidade adequada do edital. A forma é elemento essencial de validade do negócio jurídico quando a lei assim o exige, nos termos do artigo 104, inciso III, do Código Civil. No âmbito do direito associativo, a forma de convocação da assembleia geral é rigidamente regulada pelo Estatuto Social, funcionando como norma interna obrigatória e vinculativa, dotada de força cogente para todos os seus membros. A inobservância dessas regras estatutárias não configura mera irregularidade, trata-se de um vício formal apto a gerar a nulidade absoluta do ato jurídico, conforme entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência. Admitir a validade de uma convocação eivada de vício formal grave comprometeria não apenas a segurança jurídica da entidade, mas instauraria um precedente de tolerância com práticas informais e ilegítimas no âmbito da gestão associativa, enfraquecendo o regime democrático que rege as deliberações internas. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência requerida na inicial, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar imediatamente a suspensão da realização da Assembleia Geral convocada para o dia 14 de julho de 2025, com a proibição de sua instalação, sob pena de nulidade dos atos ali praticados e eventual imposição de multa diária por descumprimento, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora aos requeridos, comprovando o protocolo em 10 dias. Citem-se e intimem-se os requeridos, para apresentarem defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. Expeçam-se cartas. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP)

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Antonio Mardonio Coelho Machado x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 332875620

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Guará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0711687-79.2024.8.07.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARDONIO COELHO MACHADO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Sentença

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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JAUILE RODRIGUES DE SOUZA

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ITALO CARREIRO ALMEIDA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711687-79.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711687-79.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO MARDONIO COELHO MACHADO REU: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. SENTENÇA Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS" proposta por ANTONIO MARDONIO COELHO MACHADO em face de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.. Em sua petição inicial, o Autor alega ser entregador autônomo cadastrado na plataforma do Réu há mais de cinco anos, período em que, segundo suas afirmações, exerceu suas atividades de forma regular e sem qualquer descumprimento dos Termos e Condições de Uso. Contudo, em 20 de setembro de 2024, foi surpreendido pela rescisão unilateral e, em seu entendimento, imotivada do contrato, sem notificação prévia, resultando no bloqueio de sua conta no aplicativo de forma inesperada e arbitrária. A mensagem exibida no aplicativo indicava que ele havia aceitado pedidos e, em seguida, solicitado a desalocação, comportamento que, segundo o Réu, violaria os Termos e Condições de Uso. O Autor, entretanto, nega ter praticado tal comportamento, sustentando ter atuado de maneira diligente e em conformidade com as normas, e que o bloqueio ocorreu sem investigação ou chance de defesa. O Autor afirma que o aplicativo do Réu era sua única fonte de sustento e que, antes do bloqueio, possuía uma renda média diária de R$ 200,00 (duzentos reais), valor indispensável para suas necessidades e as de sua família. Diante disso, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a concessão de tutela de urgência para a imediata reativação de sua conta, a condenação do Réu à reativação definitiva de sua conta, ao pagamento de danos materiais na forma de lucros cessantes no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais). Inicialmente, o processo foi distribuído ao Juizado Especial Cível do Guará, que designou audiência de conciliação para 07 de fevereiro de 2025. Contudo, em Decisão Interlocutória proferida em 28 de novembro de 2024, a Juíza de Direito do Juizado Especial Cível do Guará determinou o cancelamento da audiência e a redistribuição do feito para a Vara Cível do Guará, em razão da petição inicial ter sido direcionada a esse Juízo. Após a redistribuição, em Decisão proferida em 02 de dezembro de 2024, este Juízo analisou o pedido de tutela de urgência formulado pelo Autor. A decisão ressaltou que o deferimento da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso concreto, o Juízo entendeu que não havia probabilidade do direito invocado pelo Autor. Fundamentou tal conclusão na premissa de que a dissolução unilateral de um negócio jurídico, quando prevista contratualmente, constitui um direito potestativo da parte demandada, podendo ser exercido discricionariamente, sem necessidade de aviso prévio ou obrigação de indenizar, conforme entendimentos jurisprudenciais. Foram citados precedentes que reforçam essa perspectiva, como o "Acórdão 1831560, 07515805620238070000" e o "Acórdão 1390132, 07206510820218070001", ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que abordam a desativação de cadastros em plataformas digitais sob a ótica da autonomia privada e da liberdade contratual. Diante disso, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Por outro lado, a gratuidade de justiça pleiteada pelo Autor foi deferida, com base na análise superficial da documentação apresentada e das pesquisas realizadas. O Réu apresentou sua Contestação em 24 de janeiro de 2025. Em sua defesa, o iFood sustentou a legalidade da rescisão contratual, alegando que o bloqueio da conta do Autor ocorreu por justa causa, em razão do descumprimento dos Termos e Condições de Uso da plataforma. O Réu descreveu seu modelo de negócio como um mero intermediador de serviços online, atuando como provedor de aplicações de internet e plataforma de marketplace, aproximando estabelecimentos comerciais, usuários e entregadores parceiros, sem se caracterizar como empresa de transporte ou logística. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica entre as partes, argumentando que a relação é de natureza civil e não de consumo, e que, portanto, não caberia a inversão do ônus da prova. Afirmou que a rescisão contratual se deu no exercício regular de um direito da plataforma, amparado pela autonomia da vontade e liberdade de contratar, com previsão nos próprios Termos de Uso. Quanto aos danos morais, o Réu alegou sua inexistência, sustentando que o mero descumprimento contratual não gera dano moral e que o Autor não comprovou o alegado prejuízo ou o nexo causal. Em relação aos lucros cessantes, o iFood rechaçou o pedido, apontando a ausência de comprovação documental dos valores, a natureza hipotética da pretensão e a necessidade de dedução de custos operacionais caso fossem devidos. Ao final, requereu a improcedência integral dos pedidos do Autor. Em 13 de fevereiro de 2025, o Autor apresentou Réplica à Contestação. Nela, rebateu os argumentos do Réu, insistindo na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria finalista mitigada e na sua hipossuficiência técnica e econômica perante a plataforma. Reiterou a tese de rescisão unilateral e imotivada, destacando que o Réu não apresentou provas concretas do suposto descumprimento contratual, o que violaria a boa-fé e a transparência. Afirmou que o dano moral está configurado pela privação de sua única fonte de renda e pelo abalo psicológico. Quanto aos lucros cessantes, defendeu que a ausência de comprovação decorre do próprio bloqueio imposto pelo Réu, e que a média diária de R$ 200,00 deve ser considerada para o cálculo. O Autor reiterou todos os pedidos formulados na petição inicial. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, no prazo de 15 dias. O Réu manifestou-se em 04 de abril de 2025, requerendo o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que as provas já anexadas aos autos são suficientes para dirimir as questões de fato e de direito e que a inexistência de sua culpa já restou comprovada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente controvérsia reside na legalidade da desativação da conta do Autor na plataforma de serviços do Réu, Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A., e nos pedidos de reativação, indenização por danos materiais e morais daí decorrentes. 1. Da Relação Jurídica e a Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A natureza da relação jurídica estabelecida entre o Autor e o Réu constitui um ponto fundamental para a resolução do caso. O Réu, em sua Contestação, esclareceu seu modelo de negócio, apresentando-se como um provedor de aplicações de internet, nos termos do art. 5º, VII, da Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet. A empresa atua, essencialmente, como uma plataforma de marketplace, cuja atividade principal é a intermediação e a aproximação entre estabelecimentos comerciais, usuários e entregadores parceiros. Por meio de seu site e aplicativo, o iFood disponibiliza um ambiente virtual que permite a oferta e a entrega (delivery) de produtos vendidos pelos estabelecimentos cadastrados aos clientes. Essa atuação se restringe à agenciamento e intermediação, ou seja, a empresa conecta diferentes atores econômicos, mas não se qualifica como uma empresa de transporte ou operação logística. Conforme Id 218996499, em seus "Termos e Condições de Uso", documento fundamental que regula a relação entre as partes e foi juntado como "Termos e condições de uso - IFood" e "Regulamento Ifood" pelo Autor, e como "Doc. 01 - Termos de uso do App_iFood_Portal do Entregador 2023_compressed (2)" pelo Réu, é expressamente afirmado que "OS ENTREGADORES RECONHECEM E CONCORDAM QUE O IFOOD NÃO É UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE OU OPERAÇÃO LOGÍSTICA, CABENDO AO IFOOD TÃO SOMENTE DISPONIBILIZAR UMA PLATAFORMA TECNOLÓGICA QUE POSSIBILITA A COLABORAÇÃO ENTRE OS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES RELACIONADAS". Nesse cenário, a relação jurídica travada entre o entregador e a plataforma não se enquadra como relação de consumo. Para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), seria indispensável a configuração do entregador como "destinatário final" do serviço, nos termos do art. 2º do CDC. No entanto, a atividade exercida pelo Autor é de insumo, uma vez que ele utiliza a plataforma como ferramenta para a geração de sua própria renda, integrando-se, de certa forma, à cadeia produtiva do serviço de entrega. Ou seja, ele não consome o serviço do iFood como destinatário final, mas o utiliza para desenvolver sua atividade econômica. A jurisprudência pátria, inclusive de Tribunais Superiores, tem se firmado nesse entendimento. O Réu trouxe à colação diversos julgados análogos que corroboram essa visão, como o "TJGO – 03ª Turma Recursal – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 5642282-02.2021.8.09.0051", que expressamente afirma que "a relação existente entre as partes não é de consumo, nem de trabalho, mas essencialmente uma parceria" e que a relação é de "natureza puramente civil". Similarmente, o "TJMT – Turma Recursal Única – Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – 1036481-27.2021.8.11.0001" (também apresentado como "Doc. 02 - TJMT - Acórdão favorável - BLOQUEIO DE ENTREGADOR - 1036481-27.2021.8.11.0001") assevera que "A relação jurídico-material entre as partes não é de consumo, porquanto ausente a figura típica de consumidor". A ausência de relação de consumo implica a inaplicabilidade das disposições protetivas do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do referido diploma legal. A inversão do ônus da prova é medida excepcional, que se justifica pela verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência técnica ou econômica. No presente caso, conforme demonstrado, não se verifica a hipossuficiência técnico-probatória alegada pelo Autor, pois as informações sobre seu faturamento e sobre os motivos do bloqueio, em tese, poderiam ser acessadas ou refutadas por ele. Assim, o ônus da prova para a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito recai sobre o Autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 2. Da Resilição Unilateral e o Exercício Regular do Direito A parte Ré sustentou que a rescisão contratual foi promovida com base na previsão de rescisão sem notificação prévia, justificada pelo desinteresse em prosseguir com a relação contratual ou pelo descumprimento das regras por parte do entregador. Este Juízo já havia sinalizado em Decisão anterior, ao indeferir a tutela de urgência, que a dissolução unilateral do negócio jurídico constitui um direito potestativo da parte demandada, exercitável de forma discricionária, sem necessidade de aviso prévio ou obrigação de indenizar ou compensar, conforme vasta jurisprudência. Os "Termos e Condições de Uso" do iFood para Entregadores, documento que o Autor declara ter lido, entendido e aceitado ao se cadastrar e utilizar a plataforma, estabelecem expressamente as condições para a inativação e desativação da plataforma, Id 218996499. A Cláusula Nona, item 9.1, dispõe que "Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar IMOTIVADAMENTE o encerramento da relação mediante descadastro do Entregador na Plataforma, sem qualquer ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa, bastando avisar a Parte contrária com 5 (cinco) dias de antecedência". Ainda mais relevante é o item 9.2, que prevê a possibilidade de encerramento "MOTIVADAMENTE" sem aviso prévio, caso uma das partes não observe os termos ou a legislação aplicável, ou cause danos à outra parte. A Cláusula 9.3 detalha as hipóteses em que o iFood pode descadastrar definitivamente ou inativar temporariamente o acesso do entregador à plataforma, sem notificação prévia, incluindo "mau uso, uso indevido ou abusivo da Plataforma", "recorrentes avaliações negativas dos Clientes Finais ou dos Estabelecimentos Parceiros", "causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou ao próprio iFood", e "pela suposta prática de qualquer infração de trânsito ou conduta que implique em risco de segurança do trânsito". A defesa juntou como "Doc. 02 - TJSP - Acórdão favorável - BLOQUEIO DE ENTREGADOR - 1003164-81.2022.8.26.0002" um julgado que mencionou "tela interna do sistema que aponta não coincidência do entregador com o perfil cadastrado, indicativo de fraude", e o "aplicativo que informou adequadamente a respeito nos termos de uso". Este mesmo julgado reforça que a "liberdade de contratação se destaca como valor norteador das relações privadas" e que a ré "não pode ser responsabilizada pela empregabilidade dos empregadores e por sua subsistência". O acórdão "Doc. 02 - TJSP - Acórdão Favorável -Entregador_Bloqueio - 1005319-40.2021.8.26.0019" também validou o descadastramento do entregador, afirmando que a plataforma "agiu de boa-fé, já que o bloqueio de acesso do entregador se deu em observância aos 'Termos de Uso', devidamente aceitos por ele" e que o réu apresentava "histórico de condutas desabonadoras, que vão desde extravio de pedidos, feedbacks negativos dos restaurantes parceiros, problemas com o veículo e questões que envolvem segurança, além de agressão verbal". A autonomia da vontade e a liberdade de contratar, asseguradas pelo art. 421 do Código Civil, são pilares das relações contratuais de natureza civil. No contexto das plataformas digitais, onde a adesão é voluntária e não há vínculo empregatício ou de exclusividade, o direito de resilição unilateral da parceria, desde que previsto nos termos de uso, representa o exercício regular de um direito. A Cláusula 14.1 dos "Termos e Condições de Uso" do iFood para Entregadores enfatiza a ausência de "qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Entregador e o iFood", e que o entregador pode "desempenhar as Atividades de Entrega livremente e sem ingerência, inclusive para outras empresas do mercado e, até mesmo, de forma simultânea para concorrentes do iFood, não havendo qualquer obrigação de exclusividade e/ou de continuidade do Entregador". Dessa forma, os precedentes citados na decisão que indeferiu a tutela de urgência e na contestação do Réu são de suma importância para a compreensão e desfecho deste caso. O "Acórdão 1831560, 07515805620238070000" do TJDFT, destacado na decisão, reforça que "a extinção unilateral do negócio jurídico é direito potestativo da ré, podendo ocorrer por livre discricionariedade, sem aviso prévio e sem direito à indenização ou compensação, consoante preveem as cláusulas dos 'Termos e Condições de Uso' entabulados entre as partes". Complementarmente, o "Acórdão 1390132, 07206510820218070001", também do TJDFT, explicitou que "Na hipótese dos autos, há provas de que o descadastramento do autor ocorreu em virtude de reclamações registradas pelos usuários do aplicativo e de número expressivo de cancelamentos de pedidos vinculados ao requerente. Tais elementos demonstram que a conduta do apelante contrariou os Termos de Uso do aplicativo, tendo a requerida agido no exercício regular do seu direito ao promover a exclusão do entregador de sua plataforma". Ainda, o "Acórdão favorável - BLOQUEIO DE ENTREGADOR - 0011614-90.2021.8.05.0150" do TJBA, apresentado pelo Réu, afirma que "o pactum celebrado entre as partes é passível de resilição a qualquer tempo, por ambos os lados, ainda que imotivadamente, desde que não esteja fundado em alguma razão contrária ao Direito, o que não é o caso em tela. In casu, não há que se falar em obrigatoriedade de restabelecimento do vínculo, sob pena desta Turma violar os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual". Considerando que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar que a conduta do Réu foi ilícita ou que houve abuso de direito, e que a plataforma apresentou fundamentos para a desativação da conta com base em termos previamente aceitos, a pretensão de reativação da conta não encontra amparo. 3. Da Inexistência de Danos Morais O Autor pleiteia indenização por danos morais, alegando que o bloqueio de sua conta, por ser sua única fonte de renda, lhe causou grave impacto emocional, incerteza, angústia e desespero financeiro. Contudo, a jurisprudência dominante nos tribunais brasileiros tem se posicionado no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para configurar dano moral passível de indenização. Para que se configure o dano moral, é preciso que a conduta gere uma violação a direitos da personalidade, que transcenda o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. O Réu, em sua Contestação, citou julgado do STJ nesse sentido: "Conforme se depreende dos autos, o Tribunal a quo, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou a não configuração do dano moral, entendendo que o simples descumprimento contratual não gera danos morais, cabendo a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte, o que não ocorreu na espécie". No caso em apreço, o bloqueio da conta do Autor decorre de uma faculdade contratual do Réu, ou de um alegado descumprimento dos termos de uso por parte do Autor. Não há, nos autos, elementos que demonstrem que a conduta do iFood tenha extrapolado os limites da relação civil estabelecida, configurando ofensa à honra, à imagem ou a qualquer outro atributo da personalidade do Autor. Embora a situação de desemprego possa gerar dificuldades e angústias, o dano moral não se presume em tais circunstâncias, sendo indispensável a prova do efetivo abalo e do nexo causal com uma conduta ilícita do Réu. O "Doc. 02 - TJMT - Acórdão favorável - BLOQUEIO DE ENTREGADOR - 1036481-27.2021.8.11.0001" (também juntado como "TJMT - Acórdão favorável - BLOQUEIO DE ENTREGADOR - 1036481-27.2021.8.11.0001") já havia expressado que "Se o mero descumprimento contratual não enseja a reparação por danos morais, quanto mais o legítimo exercício de um direito, notadamente quando inexiste comprovação de abuso de direito". Ademais, conforme os acórdãos mencionados na decisão que indeferiu a tutela de urgência e na contestação, a conduta do Réu foi considerada lícita, ou, no mínimo, um exercício regular de um direito. Assim, não há base para a imputação de responsabilidade civil por danos morais. 4. Da Ausência de Comprovação dos Lucros Cessantes O Autor pleiteou o pagamento de lucros cessantes, correspondentes à média diária de R$ 200,00 desde o bloqueio em 20 de setembro de 2024. No entanto, para a concessão de indenização por lucros cessantes, é indispensável a efetiva comprovação da perda de um ganho razoavelmente esperado, e não meras hipóteses ou conjecturas. O art. 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu e o que "razoavelmente deixou de lucrar". A parte Ré, em sua Contestação, argumentou que o Autor não apresentou documentação suficiente para provar a ocorrência e a extensão dos supostos danos materiais, e que os valores pleiteados são hipotéticos e não se coadunam com a verdade dos fatos. A jurisprudência, como bem salientado pelo Réu, afasta pedidos de indenização por danos materiais baseados em meras hipóteses, sendo imprescindível sua comprovação. Nesse sentido, o "Apelação nº 00113568320208190002" do TJ/RJ reforça que "Dano material que não se presume, devendo ser comprovado o seu efetivo prejuízo com documentação robusta, através de recibos de pagamento ou notas fiscais". Além disso, o conceito de "lucro" difere de "faturamento". O lucro é o resultado da subtração dos custos e despesas do faturamento. O Autor apontou um rendimento diário, mas não especificou os custos operacionais (combustível, manutenção, etc.) que incidiriam sobre esse valor. Mesmo que se admitisse a tese do Autor, o Réu, argumentou que o lucro cessante corresponde ao lucro líquido, após a dedução de custos e despesas. Por fim, a falta de exclusividade da relação entre o entregador e a plataforma, expressa na Cláusula 14.1 dos Termos de Uso, permite que o entregador atue simultaneamente para outras empresas ou desenvolva outras atividades. Não há, nos autos, qualquer comprovação de que o Autor tenha efetivamente deixado de auferir renda de outras fontes durante o período do bloqueio. Diante da falta de comprovação dos efetivos prejuízos materiais sofridos, da natureza hipotética dos valores pleiteados e da possibilidade de o Autor ter buscado outras fontes de renda, não se pode acolher o pedido de lucros cessantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO MARDONIO COELHO MACHADO em face de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.. Em consequência, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Mantenho o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido ao Autor. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em virtude do benefício da gratuidade de justiça de que é titular o Autor, conforme disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito

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Marcos Leite Machado x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 300980031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007326-13.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEITE MACHADO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO CSF S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A. EURO SECURITIZADORA S.A GRUPO CASAS BAHIA S.A. ITAú UNIBANCO S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NUPAGAMENTOS SA INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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RONALDO FRAIHA FILHO

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ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALLEF BATISTA OLIVEIRA

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Processo 1007326-13.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Leite Machado - Banco Agibank S.A. - - Banco CSF S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bradesco … Processo 1007326-13.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Leite Machado - Banco Agibank S.A. - - Banco CSF S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Euro Securitizadora S.a - - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - - Banco Pan S.a. - - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA e outro - Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) que MARCOS LEITE MACHADO propôs em face de BANCO AGIBANK S/A, CARREFOUR SOLUÇÕES FINANCEIRAS - BANCO CSF S/A, ITAU UNIBANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A, REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, GRUPO CASAS BAHIA S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, EURO SECURITIZADORA S/A, OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (UZE CARTÕES) e NU PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, alegando que é aposentada pelo INSS, recebendo renda bruta de R$ 5.001,10, e líquida de R$ 4.980,62, e após os descontos dos financiamentos, no valor de R$ 2.184,35, permanece com a renda líquida de R$ 2.816,75. Somados os empréstimos consignados, pessoais e cartão de crédito a dívida ultrapassa R$ 140.000,00. Relacionou às folhas 04-05 as dívidas que possui e pediu que as pardelas mensais sejam reduzidas a 35%, que corresponde a R$ 1.743,22. Pediu a tutela de urgência e o acolhimento do pedido, em caso de inexistência de acordo seja convertido em processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Deu a causa o valor de R$ 148.877,78 e juntou documentos (fls. 19-86). Às folhas 124-128 foi concedido o benefício da justiça gratuita e deferiu a antecipação da tutela a fim de determinar aos requeridos que adéquem as cobranças das dívidas da parte autora, à casa dos trinta e cinco por cento dos seus rendimentos brutos. afastando a inscrição do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, enquanto se mantiver adimplente com o cumprimento de suas obrigações. Às folhas 232-237 o autor apresentou o plano de repactuação de dívidas. Citados os requeridos apresentaram contestação Itaú Unibanco SA, Banco Itaucard e LuizaCred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento às folhas 350-362 apresentaram contestação, pedindo de início a retificação do polo passivo para a substituição de Redecard Instituição de Pagamento por Banco Itaucard S/A. Impugnou o valor atribuído a causa, e no mérito diz que não concorda com o plano de superendividamento apresentado, por não obedecer às condições contratuais pactuadas. Os descontos não podem ser limitados a 30% dos rendimentos líquidos, mas deve se observar o o valor mín9imo existencial de 25 % do salário-mínimo fixado na Lei. Pediu a improcedência total dos pedidos. Anexou documentos às folhas 363-391. Decisão de folhas 392-393 indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e determinou a correção do cadastro para incluir no polo passivo da ação s autos as seguintes empresas: Banco Pan S/A, LuizaCred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco CSF S/A e Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda, Banco Agibank S/A apresentou contestação às folhas 395-422 alegando em preliminar inépcia da inicial por falta de interesse processual. No mérito diz que não se aplica a lei do superendividamento aos empréstimos consignados e cartões consignados atrelados ao INSS. Pediu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos (fls.423-568). Às folhas 570, os requeridos ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO comprovaram o cumprimento da obrigação de fazer. Grupo Casas Bahia S/A, às folhas 573-584 apresentou contestação, de início alegando ilegitimidade passiva, pois embora o cartão seja intitulado Casas Bahia, o gerenciamento é feito pelo emissor, no caso a instituição financeira BANCO BRADESCARD. Diz ainda não foram localizados contratos ativos em nome da requerida. Pediu a intimação da instituição financeira para integrar o polo passivo. No mérito pediu a improcedência total dos pedidos. Anexou documentos às folhas 585-588. Banco CSF S/A às folhas 589-629 apresentou contestação de início apresentando proposta para quitação dos débitos e informando o cumprimento da obrigação de fazer. No mérito diz que o requerente possui cartão de crédito desde 29/11/2016, com adesão espontânea. Realizou parcelamentos e atualmente encontra-se inadimplente nos pagamentos. Diz que não há irregularidades no contrato firmado entre as partes ou em qualquer outra operação, inexistindo abuso ou excesso contratual, estando as cláusulas em consonância com as normas legais vigentes, não havendo qualquer razão para repactuação das dívidas. Pediu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos (fls. 630-751). Inclusão das empresas indicadas às folhas 233 por parte do requerente (fls. 760). Cartas de citação encaminhadas (fls. 761). Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamentos, apresentou contestação às folhas 791-813, alegando em preliminar falta de interesse processual, por ausência de tentativa administrativa de solucionar a questão. No mérito diz a relação entre as partes consiste em inadimplência em dívidas de cartão de crédito, que nesta oportunidade apresenta plano de parcelamento. Dia ainda que o autor não preenche os requisitos objetivos da Lei do superendividamento. Pediu o acolhimento da preliminar e sendo superada a improcedência total do pedido. Anexou documentos às folhas 814-922. Banco Pan S/A, apresentou contestação às folhas 933-983, de início impugnando o valor atribuído a causa e impugnando a concessão da justiça gratuita. Em preliminar alegou inépcia da inicial por falta de interesse de agir. No mérito diz que foi oferecido cartão de crédito, com previsão de desconto em folha de pagamento, cabendo a ele apenas a complementação do valor em aberto ou apenas pagar o valor mínimo, não havendo violação ao princípio da boa-fé., dessa forma a improcedência do pedido se impõe, por não preencher os requisitos legais para a aplicação da teoria do superendividamento. Anexou documentos às folhas 984-992. Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contestação às folhas 994-1001, de início alegando ilegitimidade passiva, em razão da cessão de crédito da dívida de cartão de crédito nº 3.013.74.5247112.23 em favor de DM Financeira S/A. Em preliminar pediu o reconhecimento da carência da ação por ausência de tentativa de resolução pre judicial. No mérito diz que a dívida é legitima, e desta forma não se enquadra na lei do superendividamento. Pediu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, e superada esta a improcedência do pedido. Anexou documentos às folhas 1002-1003. Euro Securitizadora S/A, às folhas 1007-1021, apresentou contestação, alegando em preliminar carência da ação por falta de interesse processual. No mérito diz que as partes firmaram CCB nº 1081855, não consignado, sendo que o plano apresentado não comtempla o seu pagamento de forma correta. Pediu a improcedência do pedido. Anexou documentos às folhas 1022-1046. Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda apresentou contestação às folhas 1049-1059, de início alegando ilegitimidade passiva, em razão da inexistência de dívida entre as partes. Diz que i carão mencionado na petição inicial (folhas 05, linha 22 e página 22, linha 22) foi contratado pelo autor junto ao Banco Itaú, que deve responder pela presente demanda. No mérito pediu a improcedência do pedido. Anexou documentos às folhas 1060-1109. Banco Bradesco S/A apresentou contestação às folhas 1115-1123, de início impugnando a concessão da gratuidade judiciária, e em preliminar inépcia da inicial. No mérito diz que não ficaram configurado os requisitos necessários do superendividamento. A improcedência do pedido é de rigor. Anexou documentos às folhas 1126-1151. Banco Mercantil do Brasil S/A, apresentou contestação às folhas 1191-1199, de início alegando inépcia da inicial. Informa que o relacionamento entre as partes se refere a um contrato prorrogado (fls. 1194), no valor mensal de R$ 163,03, cujo pagamento está sendo realizado de forma correta. Não houve comprovação do comprometimento do mínimo existencial previsto na Lei 14.181/2021 Pediu a improcedência do pedido. Anexou documentos às folhas 1200-1205. Agravo de Instrumento não conhecido, juntado às folhas 1208-1213. Quadro geral de citação elaborado pelo Cartório às folhas 1217. Decretou a revelia da requerida REDECRED INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Concedeu prazo para impugnação (fls. 1218-1219). Replica às folhas 1233-1242. Concedeu oportunidade para especificar provas e informar no interesse da via conciliatória (fls. 1218-1219). Manifestações às folhas 1223-1224, 1225, 1227-1228, 1229, 1230-1231, 1232, 1243-1246, 1250-1252, 1253, 1254, 1255-1256 e 1257-1258. Agravo de instrumento não conhecido (fls. 1259-1265). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início observo que o valor atribuído a causa deve ser adequado. O valor mensal que corresponde ao proveito financeiro da pretensão é de R$ 441,13, calculado sobre o valor atual dos descontos (R$ 2.184,35) menos aquele que pretende pagar (R$ 1.743,22), que mediante a aplicação do disposto no Art. 292, § 2º, do CPC resulta num proveito anual de doze parcelas, recomendando então um valor da causa total de R$ 5.293,56. Anote-se. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelos requeridos. A petição inicial só deve ser indeferida por inépcia caso apresente vício de tal gravidade que impossibilite a defesa da parte adversa ou a própria prestação jurisdicional. No caso dos autos, além de não estarem presentes as hipóteses previstas no §1º do art. 330 do Código de Processo Civil, por meio da inicial é possível extrair perfeitamente a pretensão da parte demandante, tanto que a parte contrária opôs contestação, insurgindo-se, inclusive, contra o mérito da causa. Afasto a impugnação à gratuidade, inexistindo prova que possa desconstituir a presunção que milita em favor da parte autora e que fica ratificada. Acolho a ilegitimidade passiva alegada por Grupo Casas Bahia S/Ae Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda, já que não são instituições de créditos, e se tratando de dívida de cartões a responsabilidade é das operadoras Banco Bradescard e Banco Itaú S/A, respectivamente. Diante do exposto JULGO EXTINTA a presente ação com relação a GRUPO CASAS BAHIA S/A e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA, com fundamento no artigo 485,VI do Código de Processo Civil. Às empresas indicadas já estão integradas a lide e apresentaram contestação, sendo desnecessária a inclusão. Os honorários serão fixados ao final. Indefiro o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva de Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, tendo em vista que não comprovou nos autos a cessão de crédito da dívida de cartão de crédito nº 3.013.74.5247112.23 em favor de DM Financeira S/A, As partes estão bem representadas, não há nulidades a serem apreciadas e as demais preliminares se confundem como mérito e com ele serão decididas. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes as provas para conhecimento e solução das questões postas. O pedido é improcedente. De proêmio, anoto que a ação, proposta como repactuação de dívida, pelo procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e que conta com rito próprio, foi processada de forma mista entre o referido rito e o procedimento comum, tendo as partes formulado pedidos misturados. Nos termos do art. 104-A do CDC, a ação de repactuação de dívidas tem por objetivo assegurar ao devedor superendividado a possibilidade de propor plano de pagamento a todos os credores, simultaneamente, com prazo máximo de pagamento de 60 meses, de modo a assegurar àquele que não consuma completamente a renda com as dívidas e possa ter seguro o mínimo existencial. Com efeito, dispõe o Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor": Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Pois bem. O autor, em tese, é considerado pela lei como superendividado. Analisando as informações apresentadas pela parte autora na inicial, verifica-se que esta aufere renda mensal bruta de R$ 5.001,10, e líquida de R$ 4.980,62, e possui encargos mensais oriundos de contratos celebrados com os requeridos que somados atingem o valor de R$ 2.184,35, o que equivale a 43,85% de sua renda. Possui 26 compromissos de pagamentos, relacionados às folhas 04-05, sendo seis (06) empréstimos consignados com desconto mensal total de R$ 1.743,29; dez(10) cartões de crédito sem valor mensal para pagamento; e dez (10), empréstimos pessoais e renegociações, que atingem o desconto mensal de R$ 2.889,34. No entanto, assim como as despensas com serviços essenciais, as transações de empréstimos consignados, com parcelas nos valores deR$ 1.743,29, bem como os cartões de crédito, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, I, h, e i do Decreto n. 11.150/2022. No caso dos autos, além das parcelas mensais oriundas dos empréstimos consignados (as quais, repita-se, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial), a autora apontou apenas a existência de empréstimos não consignados e financiamento no valor de R$ 2.889,34, após o abatimento dos seus proventos. Assim tem decidido TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO. DE EXCLUSÃO DÍVIDAS. DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento no artigo 104-A da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento). A autora alegou a impossibilidade de arcar com os débitos decorrentes de sucessivos empréstimos pessoais contratados com os bancos réus, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos valores pelo prazo de 180 dias e a limitação dos descontos a 30% de sua renda mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas; e (ii) estabelecer se é possível incluir empréstimos consignados na repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo Banco Itaú Consignado S.A., e a preliminar de ausência de apresentação de plano de pagamento, arguida pelo Banco Bradesco S.A., pois a comprovação da situação de superendividamento e a adequação do plano de pagamento são matérias de mérito da ação de superendividamento, são elementos que podem levar à procedência ou à improcedência da ação, não representando questão processual que impeça o conhecimento do apelo. Mérito. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, que exclui essa modalidade de crédito do cômputo do mínimo existencial. Inviável apurar a real condição financeira da apelante exclusivamente com base em sua remuneração e no valor dos descontos dos empréstimos, sem a apresentação de documentos que comprovem os gastos mensais de rotina, em conjunto com a integralidade da renda mensal do núcleo familiar, impossibilitando, no caso concreto, a aferição da condição necessária à obtenção de tutela jurisdicional que vise a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, bem como a repactuação das dívidas, com fundamento na Lei n.º 14.181/2021. Remuneração líquida da apelante, após a dedução de parcelas de empréstimos, mantém valor superior ao necessário para assegurar o mínimo existencial (R$ 600,00), conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 A limitação dos descontos a 35% da remuneração líquida, prevista na Lei nº 10.820/2003, não se aplica ao caso, pois trata-se de regra específica para empréstimos consignados e não pode ser estendida à repactuação de dívidas por superendividamento. A renda mensal da apelante, após os descontos das parcelas dos empréstimos consignados (que sequer podem ser considerados para os fins da presente ação) permanece superior ao valor fixado como mínimo existencial, inviabilizando o reconhecimento de sua condição de superendividamento. Presunção de constitucionalidade dos Decretos Federais nº 11.150/2022 e 11.567/2023. Ausência de decisão definitiva na ADPF nº 1.097. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração da sucumbência. Tese de julgamento: "1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos". Legislação: Lei nº 14.181/2021. CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, "h"; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º. (TJSP; Apelação Cível 1009349-80.2024.8.26.0224; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Nº 14.181/2021. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO E JULGOU EXTINTO O FEITO. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação objetivando a repactuação de dívidas, alegando superendividamento devido a despesas bancárias que comprometem sua renda. A autora possui empréstimos consignados e não consignados, despesas básicas e apresenta plano de pagamento, buscando a repactuação das dívidas. A sentença julgou extinto o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. Definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A autora busca repactuação das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, mas é considerada solvente e adimplente, com capacidade de pagar as dívidas sem comprometer a subsistência. 4. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos. Apelação Cível nº 1005319-17.2024.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante MARIANA ALVES DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e QISTA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente), LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI E ÁLVARO TORRES JÚNIOR. São Paulo, 16 de abril de 2025. ROBERTO MAIA Relator(a) Note-se, aliás, considerando todas as dívidas permitidas, arroladas às fls. 04-05 não ficou comprovado o superendividamento, considerando que lhe sobraria R$ 2.091,28. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado. Com efeito, não é possível submeter os réus à repactuação das dívidas, haja vista que está ausente o requisito do comprometimento do mínimo existencial do autor. Ocorre que o mínimo existencial que se visa assegurar tem por função garantir, como o próprio nome sugere, o custeio do que se pode considerar mínimo, básico, para a existência digna da pessoa. Assim, na situação concreta, oautor é solvente, não é inadimplente e tem capacidade concreta de pagar as dívidas sem comprometer-lhe a subsistência, uma vez que nada em sentido contrário foi narrado nem demonstrado. Lamentavelmente tem que se admitir que o autor contraiu dívidas no cartão de crédito muito superior a sua renda mensal, o que de certa forma diminuia sua boa fé. Dessa forma, a análise que deve ser feita não é a que sugere a parte autora, pois após o pagamento das parcelas dos empréstimos, o valor restante custeia a sobrevivência da parte, e em muito supera o mínimo regulamentado pelo Decreto de regência, acima citado. Este tem sido o entendimento do TJSP: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor - Falta de demonstração, por parte da autora, da impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - Mínimo existencial mencionado pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que vem definido pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/22 Sentença reformada Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1056341-81.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Lei nº 14.181/2021) Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução de mérito Irresignação do autor Pedido de justiça gratuita Acolhimento Elementos dos autos que evidenciam que o apelante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do Código de Processo Civil) Benesse deferida Mérito Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor Falta de demonstração da impossibilidade de o autor pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial Descontos que respeitaram o limite da margem consignável para servidores públicos municipais Outrossim, ausência de demonstração de boa-fé do autor, que contraiu dívidas no cartão de crédito em valor superior à sua renda mensal Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir o benefício da gratuidade ao autor Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002362-93.2023.8.26.0246; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (grifei) APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de inobservância à dialeticidade recursal e inépcia da petição inicial. Rejeição. Impugnação à gratuidade judiciária. Acolhimento. Autora que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Constitucionalidade da Lei nº 14.181/21, que passou a disciplinar tutela contra o superendividamento, alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. Pedido de limitação dos valores descontados em 35% sobre rendimentos líquidos da autora. Inovação recursal. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte em que conhecida). (TJSP; Apelação Cível 1004643-27.2022.8.26.0191; Relator: Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Em tal situação concreta, a segurança jurídica dos contratos não pode ser abalada, ausente razão de direito e de fato para tal modificação. Não configurado estado de superendividamento, o requerente carece da ação prevista no art.104-B do Código de Defesa do Consumidor. A ingerência estatal nas finanças do cidadão somente pode ser feita se demonstrados os requisitos legais e formais e, além disso, comprovada efetiva existência de falta de recursos para subsistir dignamente, do que não cuidou a autora. Por outro lado, também não pode ser acolhida a pretensão do autor de efetuar o pagamento de apenas 35% dos débitos, pois isto se aplica, quanto a limitação para empréstimos consignados. O valor do mínimo existencial foi estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023, no seu artigo 3º, ou seja, renda mensal de R$ 600,00, podendo ser adequada a cada caso concreto. Por outro lado, embora cabível, não é possível a revisão das cláusulas contratuais supostamente abusivas, solicitada de forma genérica, havendo necessidade da discriminação daquilo que pretende, nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e, pagar honorários advocatícios aos patronos dos réus contestantes, incluindo aqueles cuja ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade concedida. Casso a liminar concedida às folhas 124-128. Oportunamente arquive-se os autos. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), ALLEF BATISTA OLIVEIRA (OAB 524873/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 5863038-77.2023.8.09.0051

ID: 317265931

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5863038-77.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADOS: PAULO EZEQUIEL E CIRILA ALVES LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos da “ação ordinária de cobrança” ajuizada pelo recorrente em desfavor de Paulo Ezequiel e Cirila Alves Ltda, Paulo Ezequiel Alvim da Cruz e Cirila Alves Moreira da Silva Alvim. Na petição inicial, a autora alega que firmou com a parte ré um contrato de Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direito Creditórios, responsabilizando-se, solidária e incondicionalmente pelas obrigações decorrentes do pactuado no contrato, não tendo a ré honrado com o pagamento do valor de R$ 199.749,88 que atualizado até 21/12/2023, soma R$ 317.326,63. Diz que se trata de contrato eletrônico extraviado e, não sendo possível o recebimento por meios amigáveis, ingressou com a presente ação. A requerida, citada, apresentou contestação (mov. 44) e alega, em síntese, que o banco não fez prova dos descontos, por meio de extrato bancário. Pugna pela improcedência da ação. As partes, intimadas a produzir provas, somente o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 49). Foi convertido o julgamento em diligência com determinação de que o autor juntasse aos autos os borderôs (mov. 59), tendo ele informado que não os possui (mov. 70). Em seguida, foi proferida a sentença apelada (mov. 73) assim redigida, ao que interessa: (…) Em ações como a do presente caso, incumbe a parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, e a parte ré, comprovar que pagou o débito, se desincumbindo de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. O feito deve ser instruído com documentos aptos a provar o débito e o não pagamento. Portanto, à parte autora caberia a juntada de documentos necessários à comprovação dos descontos dos títulos e a inadimplência alegada, a qual poderia ter sido demonstrada, por exemplo, por meio dos borderôs de descontos assinados, das cópias dos títulos antecipados e não pagos, etc. Todavia, a parte autora não dignou-se a provar suas alegações. Dessa forma, impõe-se a improcedência dos pedidos. E como já mencionado na decisão anterior, este Tribunal possui entendimento pacífico de que a simples juntada do contrato e do demonstrativo de débito, desacompanhado dos borderôs não são suficientes para instruir a inicial: (…) Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado da parte ré, verba esta que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada sendo requerido em 10 dias, arquive-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Nas razões de insurgência (mov. 78), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada, eis que celebrou com os apelados contrato de Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios, sendo que estes se obrigaram de forma solidária. Argumenta que os documentos anexados são suficientes para comprovar a dívida, pois se tratando de duplicata escritural, também chamada duplicata virtual, desnecessária a juntada do título. Assim, não é exigível a juntada dos borderôs ou das duplicatas físicas, tendo em vista que as operações foram realizadas via sistema eletrônico. Alega que a sentença recorrida entendeu pela ausência de prova do inadimplemento, exigindo documentação mais robusta (como borderôs assinados e cópias dos títulos), e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários. Defende que a ação de cobrança é meio adequado para a obtenção do crédito, mesmo na ausência de título executivo, e que o conjunto probatório apresentado atende ao art. 320 do CPC. Invoca precedentes jurisprudenciais que reconhecem a suficiência de extratos e acordos em casos semelhantes. Alega, ainda, que os réus não impugnaram a dívida de forma concreta nem comprovaram o pagamento. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar procedente a cobrança, condenando os apelados nos termos da inicial. Preparo regular (mov. 79, arq. 02). Em contrarrazões (mov 83), os requeridos/apelados rebatem os argumentos recursais e requerem o desprovimento do recurso. Passo à análise pretendida. Adianto, desde logo, que a insurgência recursal do apelante não merece acolhida, conforme as razões a seguir expostas. O autor/Banco Bradesco S/A alega que a empresa Paulo Ezequiel e Cirila Alves Ltda está inadimplente com a obrigação decorrente de um contrato de acordo comercial para desconto de duplicatas, escrituras, cheques, antecipação de direitos creditórios juntado com a exordial (mov. 01, arq. 05). A instituição financeira apresentou o contrato, mas não colacionou aos autos nenhuma prova idônea acerca do inadimplemento dos respectivos títulos de crédito. Verifica-se que as partes celebraram contrato denominado "Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios", cuja cópia foi anexada ao documento nº 05 (mov. 01), até o limite de R$ 100.000,00. O contrato bancário descrito na exordial é nomeado pela doutrina como “contrato de desconto bancário”. Nessa modalidade contratual, a operação contratada consiste, basicamente, na antecipação de pagamento ao cliente, com dedução prévia de juros, comissão e despesas. Em troca, a parte cede ao banco, via endosso, determinado crédito, ainda que não vencido, contra ele mesmo ou contra terceiro. Em síntese, o banco adianta ao cliente um determinado valor em dinheiro e o cliente cede ao banco um título de crédito não vencido. Sobre o contrato de desconto bancário, leciona Fábio Ulhoa Coelho (in Manual de Direito Comercial. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, pág. 436): Contrato em que um estabelecimento bancário antecipa a alguém o valor de um crédito contra terceiro deduzindo juros e despesas pertinentes ao período compreendido entre a antecipação de crédito e o vencimento do débito. Tal contrato tem natureza real, e se concretiza com a transferência do crédito ao banco, o qual, a partir daí, se obriga a antecipar o valor avençado. Se o terceiro devedor quitar, no vencimento, a dívida transferida, fica resolvido o vínculo obrigacional entre o banco e o beneficiário do desconto. Todavia, não sendo pago o débito, pode o banco descontador optar pela cobrança judicial do devedor do título descontado, ou do próprio endossante. Nesse cenário, em que pese se tratar de ação de cobrança, é certo que a demanda deve ser devidamente instruída com a documentação que demonstre, minimamente, a existência do débito indicado na exordial. Na ação de cobrança amparada em contrato de desconto de títulos de crédito é essencial que a inicial esteja instruída com os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, sendo insuficiente a simples apresentação de planilha de débito, porque não demonstrada a titularidade ou mesmo o inadimplemento dos títulos de crédito. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO APRESENTADOS . AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O CRÉDITO REQUERIDO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. ART . 373, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Tratando-se de ação de cobrança amparada em contrato de desconto bancário, é essencial que a inicial seja instruída com o contrato, os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, sendo insuficiente a juntada do acordo, dos extratos bancários e da planilha de débito, porque não demonstrado inadimplemento dos títulos de crédito, de modo a justificar a cobrança do endossante, como no presente caso. II. Nesse cenário, em que pese se tratar de ação de cobrança, é certo que a demanda deve ser devidamente instruída com a documentação que demonstre, minimamente, a existência do débito indicado na exordial. III. Nos termos do atrigo 373, I, do CPC, compete a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, obrigação essa que a instituição financeira não se desincumbiu, razão pela qual a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. IV. Ante o provimento do apelo, forçoso inverter os ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 55656030820238090142, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024 – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO E TÍTULOS DE CRÉDITO. NÃO APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O CRÉDITO REQUERIDO. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 373 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. (…) II – Nos termos do atrigo 373, I, do CPC, compete a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, obrigação essa que a instituição financeira não se desincumbiu. III – Tratando-se de ação de cobrança amparada em contrato de desconto bancário, é essencial que a inicial seja instruída com o contrato, os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, não os apresentando, é insuficiente a simples juntada de extratos bancários e planilha de débito, porque não demonstrada a titularidade ou mesmo o inadimplemento dos títulos de crédito, de modo a justificar a cobrança do endossante, como no presente caso. Precedentes do TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, Dje de 16/10/2023 – grifo nosso) Sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, nenhuma utilidade trarão à parte interessada. Sobre o ônus da prova, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 373 que compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. No caso dos autos, o banco autor alega que a parte ré encontra-se inadimplente relativamente a vários títulos, porém, não trouxe aos autos cópia desses títulos, nem dos borderôs assinados pelos clientes, também não tendo comprovado que os valores cobrados foram creditados na conta bancária da parte ré. Ademais, limitou-se a juntar ao processo cópia do referido contrato, sem a devida numeração, e uma planilha contendo os dados dos títulos que ele alega terem sido descontados e não quitados pela parte ré, cumprindo salientar que essa planilha apresentada não se presta para demonstrar o débito cobrado, por se tratar de documento unilateral (mov. 01, arqs. 05/06). Consta de referido contrato que quando da solicitação de desconto de títulos o cliente deverá preencher e assinar o borderô de desconto, que deve ser acompanhado da relação dos títulos, que serão entregues ao banco contratado, devidamente endossados (cláusula 2, alínea “a”). Também consta do mesmo contrato que após o recebimento e aceitação do borderô, devidamente preenchido e assinado pelo cliente, o banco contratado creditará na conta-corrente indicada pelo mesmo cliente o valor dos títulos descontados, com as deduções devidas (cláusula 4.3). Desse modo, não há como acolher o pedido do banco autor/apelante, tendo em vista que não restou comprovado nos autos o débito cobrado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Em que pese o argumento do apelante de que se trata de duplicata escritural/virtual, sendo desnecessária a juntada do título que deu origem à dívida (borderôs, duplicatas físicas), verifica-se que não consta dos autos, como dito acima, a comprovação da dívida. Mesmo tendo sido oportunizado à parte autora a juntada de documentos hábeis a comprovar a dívida cobrada, não o fez, sendo que o contrato prevê que na contratação são gerados documentos hábeis a comprovar a transação bancária. Veja-se o item 4 do contrato: 4. Se os títulos de Crédito objeto do Borderô forem duplicatas físicas ou escriturais, aplicar-se-á o que segue: 4.1 – Na hipótese de duplicatas físicas, o Cliente as enviará, tranferindo-as ao Banco, devidamente endossadas e avalizadas. 4.2 – Na hipótese de duplicatas escriturais, o Cliente as enviará, tranferindo-as ao Banco, com efeitos de endosso translativo, cujas características foram transmitidas por meio de arquivo eletrônico (disquete ou fita magnética) contendo os dados dos títulos (número, valor e data de vencimento do título, nome, CPF/CNPJ e endereço do sacado) ou, se for o caso, enviará a relação dos títulos registrados em Cobrança Escritural Bradesco. As duplicatas escriturais descontadas, dão ensejo à emissão de títulos cambiais, que a Cliente obriga-se a emitir e entregar ao Banco, sempre que lhe for solicitado, devidamente endossados, no prazo máximo de 48 horas contadas da data da solicitação. (…) Ressalta-se que o despacho proferido na movimentação 59 oportunizou ao autor a juntada dos borderôs, a comprovar a dívida, e o apelante, em resposta, informa a inexistência deles, bem como desnecessidade de juntada. Ora, a planilha juntada à exordial como demonstrativo de débito informa a assinatura de Borderô, os quais não foram devidamente juntados. Assim, a mera juntada de planilha a evidenciar uma dívida não tem o condão de se constituir em prova do débito. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. RECURSO PROVIDO. - I. Caso em Exame. Ação de cobrança movida por instituição financeira contra contratante de serviços bancários, visando o pagamento de montante indicado na petição inicial, acrescido de juros, multa e correção monetária conforme contrato. Sentença de procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência da prova documental apresentada pela instituição financeira para comprovar o crédito buscado. - III. Razões de Decidir. A ausência de cópias dos títulos descontados e de indícios do inadimplemento impede a comprovação do direito alegado pela instituição financeira. A falta de documentos indispensáveis caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito. – Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 72, II; art. 85, § 2º e § 11; art. 485, IV; art. 1.012, caput. TJSP, Apelação Cível 1007860-29.2023.8.26.0099, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1037689-52.2023.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1005319-67.2016.8.26.0099, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024. – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11114615320208260100 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 18/02/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/02/2025) PROCESSO. Extinção. Ação de cobrança. Contrato de desconto de Títulos. Ausência de prova de que os títulos não foram pagos pelos devedores. Documentos juntados que não se revelam suficientes para a averiguação da legitimidade e origem do crédito. Hipótese de extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000606-76.2023.8 .26.0431 Pederneiras, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) Com tais considerações, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Atento ao princípio da sucumbência, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A \A8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADOS: PAULO EZEQUIEL E CIRILA ALVES LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos de crédito. O autor alegou inadimplemento da parte ré, mas não trouxe aos autos os títulos inadimplidos nem os borderôs que comprovassem a cessão dos créditos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira logrou comprovar o inadimplemento dos títulos de crédito objeto do contrato de desconto bancário, por meio da juntada de documentos idôneos, como os títulos inadimplidos e os borderôs firmados pelas partes. III. Razões de Decidir 3. A ausência dos títulos de crédito e dos borderôs assinados pela parte ré impede a formação de juízo positivo quanto à existência do débito. 4. A planilha apresentada pelo autor não possui eficácia probatória autônoma, sendo insuficiente para comprovar a dívida alegada, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento que comprove a efetiva cessão dos títulos ou o inadimplemento destes. 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a necessidade de apresentação dos títulos e dos borderôs assinados para comprovação da operação bancária, ônus do qual o autor não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Em ação de cobrança fundada em contrato de desconto bancário, é imprescindível a juntada dos títulos de crédito vencidos e não pagos, bem como dos borderôs assinados pela parte devedora, sob pena de improcedência do pedido. 2. A mera apresentação de planilha unilateral não supre a ausência de documentos que demonstrem o inadimplemento.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5565603-08.2023.8.09.0142, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 19.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1111461-53.2020.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 18.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5863038-77.2023.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora a Doutora Maria Antônia de Faria - em substituição ao Desembargador Wilton Müller Salomão e o Doutor Denival Francisco da Silva - em substituição ao Desembargador José Carlos Duarte. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos de crédito. O autor alegou inadimplemento da parte ré, mas não trouxe aos autos os títulos inadimplidos nem os borderôs que comprovassem a cessão dos créditos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira logrou comprovar o inadimplemento dos títulos de crédito objeto do contrato de desconto bancário, por meio da juntada de documentos idôneos, como os títulos inadimplidos e os borderôs firmados pelas partes. III. Razões de Decidir 3. A ausência dos títulos de crédito e dos borderôs assinados pela parte ré impede a formação de juízo positivo quanto à existência do débito. 4. A planilha apresentada pelo autor não possui eficácia probatória autônoma, sendo insuficiente para comprovar a dívida alegada, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento que comprove a efetiva cessão dos títulos ou o inadimplemento destes. 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a necessidade de apresentação dos títulos e dos borderôs assinados para comprovação da operação bancária, ônus do qual o autor não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Em ação de cobrança fundada em contrato de desconto bancário, é imprescindível a juntada dos títulos de crédito vencidos e não pagos, bem como dos borderôs assinados pela parte devedora, sob pena de improcedência do pedido. 2. A mera apresentação de planilha unilateral não supre a ausência de documentos que demonstrem o inadimplemento.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5565603-08.2023.8.09.0142, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 19.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1111461-53.2020.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 18.02.2025.

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Processo nº 5863038-77.2023.8.09.0051

ID: 317265946

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5863038-77.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRILA ALVES MOREIRA DA SILVA ALVIM

Relatório e Voto

Advogados:

JOSE MAYCON DO NASCIMENTO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADOS: PAULO EZEQUIEL E CIRILA ALVES LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos da “ação ordinária de cobrança” ajuizada pelo recorrente em desfavor de Paulo Ezequiel e Cirila Alves Ltda, Paulo Ezequiel Alvim da Cruz e Cirila Alves Moreira da Silva Alvim. Na petição inicial, a autora alega que firmou com a parte ré um contrato de Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direito Creditórios, responsabilizando-se, solidária e incondicionalmente pelas obrigações decorrentes do pactuado no contrato, não tendo a ré honrado com o pagamento do valor de R$ 199.749,88 que atualizado até 21/12/2023, soma R$ 317.326,63. Diz que se trata de contrato eletrônico extraviado e, não sendo possível o recebimento por meios amigáveis, ingressou com a presente ação. A requerida, citada, apresentou contestação (mov. 44) e alega, em síntese, que o banco não fez prova dos descontos, por meio de extrato bancário. Pugna pela improcedência da ação. As partes, intimadas a produzir provas, somente o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 49). Foi convertido o julgamento em diligência com determinação de que o autor juntasse aos autos os borderôs (mov. 59), tendo ele informado que não os possui (mov. 70). Em seguida, foi proferida a sentença apelada (mov. 73) assim redigida, ao que interessa: (…) Em ações como a do presente caso, incumbe a parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, e a parte ré, comprovar que pagou o débito, se desincumbindo de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. O feito deve ser instruído com documentos aptos a provar o débito e o não pagamento. Portanto, à parte autora caberia a juntada de documentos necessários à comprovação dos descontos dos títulos e a inadimplência alegada, a qual poderia ter sido demonstrada, por exemplo, por meio dos borderôs de descontos assinados, das cópias dos títulos antecipados e não pagos, etc. Todavia, a parte autora não dignou-se a provar suas alegações. Dessa forma, impõe-se a improcedência dos pedidos. E como já mencionado na decisão anterior, este Tribunal possui entendimento pacífico de que a simples juntada do contrato e do demonstrativo de débito, desacompanhado dos borderôs não são suficientes para instruir a inicial: (…) Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado da parte ré, verba esta que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada sendo requerido em 10 dias, arquive-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Nas razões de insurgência (mov. 78), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada, eis que celebrou com os apelados contrato de Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios, sendo que estes se obrigaram de forma solidária. Argumenta que os documentos anexados são suficientes para comprovar a dívida, pois se tratando de duplicata escritural, também chamada duplicata virtual, desnecessária a juntada do título. Assim, não é exigível a juntada dos borderôs ou das duplicatas físicas, tendo em vista que as operações foram realizadas via sistema eletrônico. Alega que a sentença recorrida entendeu pela ausência de prova do inadimplemento, exigindo documentação mais robusta (como borderôs assinados e cópias dos títulos), e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários. Defende que a ação de cobrança é meio adequado para a obtenção do crédito, mesmo na ausência de título executivo, e que o conjunto probatório apresentado atende ao art. 320 do CPC. Invoca precedentes jurisprudenciais que reconhecem a suficiência de extratos e acordos em casos semelhantes. Alega, ainda, que os réus não impugnaram a dívida de forma concreta nem comprovaram o pagamento. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar procedente a cobrança, condenando os apelados nos termos da inicial. Preparo regular (mov. 79, arq. 02). Em contrarrazões (mov 83), os requeridos/apelados rebatem os argumentos recursais e requerem o desprovimento do recurso. Passo à análise pretendida. Adianto, desde logo, que a insurgência recursal do apelante não merece acolhida, conforme as razões a seguir expostas. O autor/Banco Bradesco S/A alega que a empresa Paulo Ezequiel e Cirila Alves Ltda está inadimplente com a obrigação decorrente de um contrato de acordo comercial para desconto de duplicatas, escrituras, cheques, antecipação de direitos creditórios juntado com a exordial (mov. 01, arq. 05). A instituição financeira apresentou o contrato, mas não colacionou aos autos nenhuma prova idônea acerca do inadimplemento dos respectivos títulos de crédito. Verifica-se que as partes celebraram contrato denominado "Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios", cuja cópia foi anexada ao documento nº 05 (mov. 01), até o limite de R$ 100.000,00. O contrato bancário descrito na exordial é nomeado pela doutrina como “contrato de desconto bancário”. Nessa modalidade contratual, a operação contratada consiste, basicamente, na antecipação de pagamento ao cliente, com dedução prévia de juros, comissão e despesas. Em troca, a parte cede ao banco, via endosso, determinado crédito, ainda que não vencido, contra ele mesmo ou contra terceiro. Em síntese, o banco adianta ao cliente um determinado valor em dinheiro e o cliente cede ao banco um título de crédito não vencido. Sobre o contrato de desconto bancário, leciona Fábio Ulhoa Coelho (in Manual de Direito Comercial. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, pág. 436): Contrato em que um estabelecimento bancário antecipa a alguém o valor de um crédito contra terceiro deduzindo juros e despesas pertinentes ao período compreendido entre a antecipação de crédito e o vencimento do débito. Tal contrato tem natureza real, e se concretiza com a transferência do crédito ao banco, o qual, a partir daí, se obriga a antecipar o valor avençado. Se o terceiro devedor quitar, no vencimento, a dívida transferida, fica resolvido o vínculo obrigacional entre o banco e o beneficiário do desconto. Todavia, não sendo pago o débito, pode o banco descontador optar pela cobrança judicial do devedor do título descontado, ou do próprio endossante. Nesse cenário, em que pese se tratar de ação de cobrança, é certo que a demanda deve ser devidamente instruída com a documentação que demonstre, minimamente, a existência do débito indicado na exordial. Na ação de cobrança amparada em contrato de desconto de títulos de crédito é essencial que a inicial esteja instruída com os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, sendo insuficiente a simples apresentação de planilha de débito, porque não demonstrada a titularidade ou mesmo o inadimplemento dos títulos de crédito. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO APRESENTADOS . AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O CRÉDITO REQUERIDO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. ART . 373, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Tratando-se de ação de cobrança amparada em contrato de desconto bancário, é essencial que a inicial seja instruída com o contrato, os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, sendo insuficiente a juntada do acordo, dos extratos bancários e da planilha de débito, porque não demonstrado inadimplemento dos títulos de crédito, de modo a justificar a cobrança do endossante, como no presente caso. II. Nesse cenário, em que pese se tratar de ação de cobrança, é certo que a demanda deve ser devidamente instruída com a documentação que demonstre, minimamente, a existência do débito indicado na exordial. III. Nos termos do atrigo 373, I, do CPC, compete a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, obrigação essa que a instituição financeira não se desincumbiu, razão pela qual a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. IV. Ante o provimento do apelo, forçoso inverter os ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 55656030820238090142, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024 – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO E TÍTULOS DE CRÉDITO. NÃO APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O CRÉDITO REQUERIDO. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 373 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. (…) II – Nos termos do atrigo 373, I, do CPC, compete a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, obrigação essa que a instituição financeira não se desincumbiu. III – Tratando-se de ação de cobrança amparada em contrato de desconto bancário, é essencial que a inicial seja instruída com o contrato, os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, não os apresentando, é insuficiente a simples juntada de extratos bancários e planilha de débito, porque não demonstrada a titularidade ou mesmo o inadimplemento dos títulos de crédito, de modo a justificar a cobrança do endossante, como no presente caso. Precedentes do TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, Dje de 16/10/2023 – grifo nosso) Sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, nenhuma utilidade trarão à parte interessada. Sobre o ônus da prova, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 373 que compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. No caso dos autos, o banco autor alega que a parte ré encontra-se inadimplente relativamente a vários títulos, porém, não trouxe aos autos cópia desses títulos, nem dos borderôs assinados pelos clientes, também não tendo comprovado que os valores cobrados foram creditados na conta bancária da parte ré. Ademais, limitou-se a juntar ao processo cópia do referido contrato, sem a devida numeração, e uma planilha contendo os dados dos títulos que ele alega terem sido descontados e não quitados pela parte ré, cumprindo salientar que essa planilha apresentada não se presta para demonstrar o débito cobrado, por se tratar de documento unilateral (mov. 01, arqs. 05/06). Consta de referido contrato que quando da solicitação de desconto de títulos o cliente deverá preencher e assinar o borderô de desconto, que deve ser acompanhado da relação dos títulos, que serão entregues ao banco contratado, devidamente endossados (cláusula 2, alínea “a”). Também consta do mesmo contrato que após o recebimento e aceitação do borderô, devidamente preenchido e assinado pelo cliente, o banco contratado creditará na conta-corrente indicada pelo mesmo cliente o valor dos títulos descontados, com as deduções devidas (cláusula 4.3). Desse modo, não há como acolher o pedido do banco autor/apelante, tendo em vista que não restou comprovado nos autos o débito cobrado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Em que pese o argumento do apelante de que se trata de duplicata escritural/virtual, sendo desnecessária a juntada do título que deu origem à dívida (borderôs, duplicatas físicas), verifica-se que não consta dos autos, como dito acima, a comprovação da dívida. Mesmo tendo sido oportunizado à parte autora a juntada de documentos hábeis a comprovar a dívida cobrada, não o fez, sendo que o contrato prevê que na contratação são gerados documentos hábeis a comprovar a transação bancária. Veja-se o item 4 do contrato: 4. Se os títulos de Crédito objeto do Borderô forem duplicatas físicas ou escriturais, aplicar-se-á o que segue: 4.1 – Na hipótese de duplicatas físicas, o Cliente as enviará, tranferindo-as ao Banco, devidamente endossadas e avalizadas. 4.2 – Na hipótese de duplicatas escriturais, o Cliente as enviará, tranferindo-as ao Banco, com efeitos de endosso translativo, cujas características foram transmitidas por meio de arquivo eletrônico (disquete ou fita magnética) contendo os dados dos títulos (número, valor e data de vencimento do título, nome, CPF/CNPJ e endereço do sacado) ou, se for o caso, enviará a relação dos títulos registrados em Cobrança Escritural Bradesco. As duplicatas escriturais descontadas, dão ensejo à emissão de títulos cambiais, que a Cliente obriga-se a emitir e entregar ao Banco, sempre que lhe for solicitado, devidamente endossados, no prazo máximo de 48 horas contadas da data da solicitação. (…) Ressalta-se que o despacho proferido na movimentação 59 oportunizou ao autor a juntada dos borderôs, a comprovar a dívida, e o apelante, em resposta, informa a inexistência deles, bem como desnecessidade de juntada. Ora, a planilha juntada à exordial como demonstrativo de débito informa a assinatura de Borderô, os quais não foram devidamente juntados. Assim, a mera juntada de planilha a evidenciar uma dívida não tem o condão de se constituir em prova do débito. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. RECURSO PROVIDO. - I. Caso em Exame. Ação de cobrança movida por instituição financeira contra contratante de serviços bancários, visando o pagamento de montante indicado na petição inicial, acrescido de juros, multa e correção monetária conforme contrato. Sentença de procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência da prova documental apresentada pela instituição financeira para comprovar o crédito buscado. - III. Razões de Decidir. A ausência de cópias dos títulos descontados e de indícios do inadimplemento impede a comprovação do direito alegado pela instituição financeira. A falta de documentos indispensáveis caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito. – Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 72, II; art. 85, § 2º e § 11; art. 485, IV; art. 1.012, caput. TJSP, Apelação Cível 1007860-29.2023.8.26.0099, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1037689-52.2023.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1005319-67.2016.8.26.0099, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024. – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11114615320208260100 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 18/02/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/02/2025) PROCESSO. Extinção. Ação de cobrança. Contrato de desconto de Títulos. Ausência de prova de que os títulos não foram pagos pelos devedores. Documentos juntados que não se revelam suficientes para a averiguação da legitimidade e origem do crédito. Hipótese de extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000606-76.2023.8 .26.0431 Pederneiras, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) Com tais considerações, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Atento ao princípio da sucumbência, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A \A8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADOS: PAULO EZEQUIEL E CIRILA ALVES LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos de crédito. O autor alegou inadimplemento da parte ré, mas não trouxe aos autos os títulos inadimplidos nem os borderôs que comprovassem a cessão dos créditos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira logrou comprovar o inadimplemento dos títulos de crédito objeto do contrato de desconto bancário, por meio da juntada de documentos idôneos, como os títulos inadimplidos e os borderôs firmados pelas partes. III. Razões de Decidir 3. A ausência dos títulos de crédito e dos borderôs assinados pela parte ré impede a formação de juízo positivo quanto à existência do débito. 4. A planilha apresentada pelo autor não possui eficácia probatória autônoma, sendo insuficiente para comprovar a dívida alegada, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento que comprove a efetiva cessão dos títulos ou o inadimplemento destes. 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a necessidade de apresentação dos títulos e dos borderôs assinados para comprovação da operação bancária, ônus do qual o autor não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Em ação de cobrança fundada em contrato de desconto bancário, é imprescindível a juntada dos títulos de crédito vencidos e não pagos, bem como dos borderôs assinados pela parte devedora, sob pena de improcedência do pedido. 2. A mera apresentação de planilha unilateral não supre a ausência de documentos que demonstrem o inadimplemento.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5565603-08.2023.8.09.0142, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 19.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1111461-53.2020.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 18.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5863038-77.2023.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora a Doutora Maria Antônia de Faria - em substituição ao Desembargador Wilton Müller Salomão e o Doutor Denival Francisco da Silva - em substituição ao Desembargador José Carlos Duarte. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos de crédito. O autor alegou inadimplemento da parte ré, mas não trouxe aos autos os títulos inadimplidos nem os borderôs que comprovassem a cessão dos créditos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira logrou comprovar o inadimplemento dos títulos de crédito objeto do contrato de desconto bancário, por meio da juntada de documentos idôneos, como os títulos inadimplidos e os borderôs firmados pelas partes. III. Razões de Decidir 3. A ausência dos títulos de crédito e dos borderôs assinados pela parte ré impede a formação de juízo positivo quanto à existência do débito. 4. A planilha apresentada pelo autor não possui eficácia probatória autônoma, sendo insuficiente para comprovar a dívida alegada, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento que comprove a efetiva cessão dos títulos ou o inadimplemento destes. 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a necessidade de apresentação dos títulos e dos borderôs assinados para comprovação da operação bancária, ônus do qual o autor não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Em ação de cobrança fundada em contrato de desconto bancário, é imprescindível a juntada dos títulos de crédito vencidos e não pagos, bem como dos borderôs assinados pela parte devedora, sob pena de improcedência do pedido. 2. A mera apresentação de planilha unilateral não supre a ausência de documentos que demonstrem o inadimplemento.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5565603-08.2023.8.09.0142, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 19.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1111461-53.2020.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 18.02.2025.

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Processo nº 5863038-77.2023.8.09.0051

ID: 317265952

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5863038-77.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EZEQUIEL ALVIM DA CRUZ

Relatório e Voto

Advogados:

JOSE MAYCON DO NASCIMENTO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADOS: PAULO EZEQUIEL E CIRILA ALVES LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos da “ação ordinária de cobrança” ajuizada pelo recorrente em desfavor de Paulo Ezequiel e Cirila Alves Ltda, Paulo Ezequiel Alvim da Cruz e Cirila Alves Moreira da Silva Alvim. Na petição inicial, a autora alega que firmou com a parte ré um contrato de Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direito Creditórios, responsabilizando-se, solidária e incondicionalmente pelas obrigações decorrentes do pactuado no contrato, não tendo a ré honrado com o pagamento do valor de R$ 199.749,88 que atualizado até 21/12/2023, soma R$ 317.326,63. Diz que se trata de contrato eletrônico extraviado e, não sendo possível o recebimento por meios amigáveis, ingressou com a presente ação. A requerida, citada, apresentou contestação (mov. 44) e alega, em síntese, que o banco não fez prova dos descontos, por meio de extrato bancário. Pugna pela improcedência da ação. As partes, intimadas a produzir provas, somente o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 49). Foi convertido o julgamento em diligência com determinação de que o autor juntasse aos autos os borderôs (mov. 59), tendo ele informado que não os possui (mov. 70). Em seguida, foi proferida a sentença apelada (mov. 73) assim redigida, ao que interessa: (…) Em ações como a do presente caso, incumbe a parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, e a parte ré, comprovar que pagou o débito, se desincumbindo de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. O feito deve ser instruído com documentos aptos a provar o débito e o não pagamento. Portanto, à parte autora caberia a juntada de documentos necessários à comprovação dos descontos dos títulos e a inadimplência alegada, a qual poderia ter sido demonstrada, por exemplo, por meio dos borderôs de descontos assinados, das cópias dos títulos antecipados e não pagos, etc. Todavia, a parte autora não dignou-se a provar suas alegações. Dessa forma, impõe-se a improcedência dos pedidos. E como já mencionado na decisão anterior, este Tribunal possui entendimento pacífico de que a simples juntada do contrato e do demonstrativo de débito, desacompanhado dos borderôs não são suficientes para instruir a inicial: (…) Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado da parte ré, verba esta que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada sendo requerido em 10 dias, arquive-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Nas razões de insurgência (mov. 78), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada, eis que celebrou com os apelados contrato de Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios, sendo que estes se obrigaram de forma solidária. Argumenta que os documentos anexados são suficientes para comprovar a dívida, pois se tratando de duplicata escritural, também chamada duplicata virtual, desnecessária a juntada do título. Assim, não é exigível a juntada dos borderôs ou das duplicatas físicas, tendo em vista que as operações foram realizadas via sistema eletrônico. Alega que a sentença recorrida entendeu pela ausência de prova do inadimplemento, exigindo documentação mais robusta (como borderôs assinados e cópias dos títulos), e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários. Defende que a ação de cobrança é meio adequado para a obtenção do crédito, mesmo na ausência de título executivo, e que o conjunto probatório apresentado atende ao art. 320 do CPC. Invoca precedentes jurisprudenciais que reconhecem a suficiência de extratos e acordos em casos semelhantes. Alega, ainda, que os réus não impugnaram a dívida de forma concreta nem comprovaram o pagamento. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar procedente a cobrança, condenando os apelados nos termos da inicial. Preparo regular (mov. 79, arq. 02). Em contrarrazões (mov 83), os requeridos/apelados rebatem os argumentos recursais e requerem o desprovimento do recurso. Passo à análise pretendida. Adianto, desde logo, que a insurgência recursal do apelante não merece acolhida, conforme as razões a seguir expostas. O autor/Banco Bradesco S/A alega que a empresa Paulo Ezequiel e Cirila Alves Ltda está inadimplente com a obrigação decorrente de um contrato de acordo comercial para desconto de duplicatas, escrituras, cheques, antecipação de direitos creditórios juntado com a exordial (mov. 01, arq. 05). A instituição financeira apresentou o contrato, mas não colacionou aos autos nenhuma prova idônea acerca do inadimplemento dos respectivos títulos de crédito. Verifica-se que as partes celebraram contrato denominado "Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios", cuja cópia foi anexada ao documento nº 05 (mov. 01), até o limite de R$ 100.000,00. O contrato bancário descrito na exordial é nomeado pela doutrina como “contrato de desconto bancário”. Nessa modalidade contratual, a operação contratada consiste, basicamente, na antecipação de pagamento ao cliente, com dedução prévia de juros, comissão e despesas. Em troca, a parte cede ao banco, via endosso, determinado crédito, ainda que não vencido, contra ele mesmo ou contra terceiro. Em síntese, o banco adianta ao cliente um determinado valor em dinheiro e o cliente cede ao banco um título de crédito não vencido. Sobre o contrato de desconto bancário, leciona Fábio Ulhoa Coelho (in Manual de Direito Comercial. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, pág. 436): Contrato em que um estabelecimento bancário antecipa a alguém o valor de um crédito contra terceiro deduzindo juros e despesas pertinentes ao período compreendido entre a antecipação de crédito e o vencimento do débito. Tal contrato tem natureza real, e se concretiza com a transferência do crédito ao banco, o qual, a partir daí, se obriga a antecipar o valor avençado. Se o terceiro devedor quitar, no vencimento, a dívida transferida, fica resolvido o vínculo obrigacional entre o banco e o beneficiário do desconto. Todavia, não sendo pago o débito, pode o banco descontador optar pela cobrança judicial do devedor do título descontado, ou do próprio endossante. Nesse cenário, em que pese se tratar de ação de cobrança, é certo que a demanda deve ser devidamente instruída com a documentação que demonstre, minimamente, a existência do débito indicado na exordial. Na ação de cobrança amparada em contrato de desconto de títulos de crédito é essencial que a inicial esteja instruída com os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, sendo insuficiente a simples apresentação de planilha de débito, porque não demonstrada a titularidade ou mesmo o inadimplemento dos títulos de crédito. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO APRESENTADOS . AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O CRÉDITO REQUERIDO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. ART . 373, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Tratando-se de ação de cobrança amparada em contrato de desconto bancário, é essencial que a inicial seja instruída com o contrato, os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, sendo insuficiente a juntada do acordo, dos extratos bancários e da planilha de débito, porque não demonstrado inadimplemento dos títulos de crédito, de modo a justificar a cobrança do endossante, como no presente caso. II. Nesse cenário, em que pese se tratar de ação de cobrança, é certo que a demanda deve ser devidamente instruída com a documentação que demonstre, minimamente, a existência do débito indicado na exordial. III. Nos termos do atrigo 373, I, do CPC, compete a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, obrigação essa que a instituição financeira não se desincumbiu, razão pela qual a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. IV. Ante o provimento do apelo, forçoso inverter os ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 55656030820238090142, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024 – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO E TÍTULOS DE CRÉDITO. NÃO APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O CRÉDITO REQUERIDO. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 373 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. (…) II – Nos termos do atrigo 373, I, do CPC, compete a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, obrigação essa que a instituição financeira não se desincumbiu. III – Tratando-se de ação de cobrança amparada em contrato de desconto bancário, é essencial que a inicial seja instruída com o contrato, os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, não os apresentando, é insuficiente a simples juntada de extratos bancários e planilha de débito, porque não demonstrada a titularidade ou mesmo o inadimplemento dos títulos de crédito, de modo a justificar a cobrança do endossante, como no presente caso. Precedentes do TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, Dje de 16/10/2023 – grifo nosso) Sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, nenhuma utilidade trarão à parte interessada. Sobre o ônus da prova, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 373 que compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. No caso dos autos, o banco autor alega que a parte ré encontra-se inadimplente relativamente a vários títulos, porém, não trouxe aos autos cópia desses títulos, nem dos borderôs assinados pelos clientes, também não tendo comprovado que os valores cobrados foram creditados na conta bancária da parte ré. Ademais, limitou-se a juntar ao processo cópia do referido contrato, sem a devida numeração, e uma planilha contendo os dados dos títulos que ele alega terem sido descontados e não quitados pela parte ré, cumprindo salientar que essa planilha apresentada não se presta para demonstrar o débito cobrado, por se tratar de documento unilateral (mov. 01, arqs. 05/06). Consta de referido contrato que quando da solicitação de desconto de títulos o cliente deverá preencher e assinar o borderô de desconto, que deve ser acompanhado da relação dos títulos, que serão entregues ao banco contratado, devidamente endossados (cláusula 2, alínea “a”). Também consta do mesmo contrato que após o recebimento e aceitação do borderô, devidamente preenchido e assinado pelo cliente, o banco contratado creditará na conta-corrente indicada pelo mesmo cliente o valor dos títulos descontados, com as deduções devidas (cláusula 4.3). Desse modo, não há como acolher o pedido do banco autor/apelante, tendo em vista que não restou comprovado nos autos o débito cobrado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Em que pese o argumento do apelante de que se trata de duplicata escritural/virtual, sendo desnecessária a juntada do título que deu origem à dívida (borderôs, duplicatas físicas), verifica-se que não consta dos autos, como dito acima, a comprovação da dívida. Mesmo tendo sido oportunizado à parte autora a juntada de documentos hábeis a comprovar a dívida cobrada, não o fez, sendo que o contrato prevê que na contratação são gerados documentos hábeis a comprovar a transação bancária. Veja-se o item 4 do contrato: 4. Se os títulos de Crédito objeto do Borderô forem duplicatas físicas ou escriturais, aplicar-se-á o que segue: 4.1 – Na hipótese de duplicatas físicas, o Cliente as enviará, tranferindo-as ao Banco, devidamente endossadas e avalizadas. 4.2 – Na hipótese de duplicatas escriturais, o Cliente as enviará, tranferindo-as ao Banco, com efeitos de endosso translativo, cujas características foram transmitidas por meio de arquivo eletrônico (disquete ou fita magnética) contendo os dados dos títulos (número, valor e data de vencimento do título, nome, CPF/CNPJ e endereço do sacado) ou, se for o caso, enviará a relação dos títulos registrados em Cobrança Escritural Bradesco. As duplicatas escriturais descontadas, dão ensejo à emissão de títulos cambiais, que a Cliente obriga-se a emitir e entregar ao Banco, sempre que lhe for solicitado, devidamente endossados, no prazo máximo de 48 horas contadas da data da solicitação. (…) Ressalta-se que o despacho proferido na movimentação 59 oportunizou ao autor a juntada dos borderôs, a comprovar a dívida, e o apelante, em resposta, informa a inexistência deles, bem como desnecessidade de juntada. Ora, a planilha juntada à exordial como demonstrativo de débito informa a assinatura de Borderô, os quais não foram devidamente juntados. Assim, a mera juntada de planilha a evidenciar uma dívida não tem o condão de se constituir em prova do débito. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. RECURSO PROVIDO. - I. Caso em Exame. Ação de cobrança movida por instituição financeira contra contratante de serviços bancários, visando o pagamento de montante indicado na petição inicial, acrescido de juros, multa e correção monetária conforme contrato. Sentença de procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência da prova documental apresentada pela instituição financeira para comprovar o crédito buscado. - III. Razões de Decidir. A ausência de cópias dos títulos descontados e de indícios do inadimplemento impede a comprovação do direito alegado pela instituição financeira. A falta de documentos indispensáveis caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito. – Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 72, II; art. 85, § 2º e § 11; art. 485, IV; art. 1.012, caput. TJSP, Apelação Cível 1007860-29.2023.8.26.0099, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1037689-52.2023.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1005319-67.2016.8.26.0099, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024. – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11114615320208260100 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 18/02/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/02/2025) PROCESSO. Extinção. Ação de cobrança. Contrato de desconto de Títulos. Ausência de prova de que os títulos não foram pagos pelos devedores. Documentos juntados que não se revelam suficientes para a averiguação da legitimidade e origem do crédito. Hipótese de extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000606-76.2023.8 .26.0431 Pederneiras, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) Com tais considerações, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Atento ao princípio da sucumbência, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A \A8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADOS: PAULO EZEQUIEL E CIRILA ALVES LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos de crédito. O autor alegou inadimplemento da parte ré, mas não trouxe aos autos os títulos inadimplidos nem os borderôs que comprovassem a cessão dos créditos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira logrou comprovar o inadimplemento dos títulos de crédito objeto do contrato de desconto bancário, por meio da juntada de documentos idôneos, como os títulos inadimplidos e os borderôs firmados pelas partes. III. Razões de Decidir 3. A ausência dos títulos de crédito e dos borderôs assinados pela parte ré impede a formação de juízo positivo quanto à existência do débito. 4. A planilha apresentada pelo autor não possui eficácia probatória autônoma, sendo insuficiente para comprovar a dívida alegada, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento que comprove a efetiva cessão dos títulos ou o inadimplemento destes. 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a necessidade de apresentação dos títulos e dos borderôs assinados para comprovação da operação bancária, ônus do qual o autor não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Em ação de cobrança fundada em contrato de desconto bancário, é imprescindível a juntada dos títulos de crédito vencidos e não pagos, bem como dos borderôs assinados pela parte devedora, sob pena de improcedência do pedido. 2. A mera apresentação de planilha unilateral não supre a ausência de documentos que demonstrem o inadimplemento.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5565603-08.2023.8.09.0142, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 19.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1111461-53.2020.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 18.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5863038-77.2023.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora a Doutora Maria Antônia de Faria - em substituição ao Desembargador Wilton Müller Salomão e o Doutor Denival Francisco da Silva - em substituição ao Desembargador José Carlos Duarte. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos de crédito. O autor alegou inadimplemento da parte ré, mas não trouxe aos autos os títulos inadimplidos nem os borderôs que comprovassem a cessão dos créditos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira logrou comprovar o inadimplemento dos títulos de crédito objeto do contrato de desconto bancário, por meio da juntada de documentos idôneos, como os títulos inadimplidos e os borderôs firmados pelas partes. III. Razões de Decidir 3. A ausência dos títulos de crédito e dos borderôs assinados pela parte ré impede a formação de juízo positivo quanto à existência do débito. 4. A planilha apresentada pelo autor não possui eficácia probatória autônoma, sendo insuficiente para comprovar a dívida alegada, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento que comprove a efetiva cessão dos títulos ou o inadimplemento destes. 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a necessidade de apresentação dos títulos e dos borderôs assinados para comprovação da operação bancária, ônus do qual o autor não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Em ação de cobrança fundada em contrato de desconto bancário, é imprescindível a juntada dos títulos de crédito vencidos e não pagos, bem como dos borderôs assinados pela parte devedora, sob pena de improcedência do pedido. 2. A mera apresentação de planilha unilateral não supre a ausência de documentos que demonstrem o inadimplemento.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5565603-08.2023.8.09.0142, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 19.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1111461-53.2020.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 18.02.2025.

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Processo nº 5863038-77.2023.8.09.0051

ID: 317265958

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5863038-77.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EZEQUIEL E CIRILA ALVES LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

JOSE MAYCON DO NASCIMENTO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADOS: PAULO EZEQUIEL E CIRILA ALVES LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos da “ação ordinária de cobrança” ajuizada pelo recorrente em desfavor de Paulo Ezequiel e Cirila Alves Ltda, Paulo Ezequiel Alvim da Cruz e Cirila Alves Moreira da Silva Alvim. Na petição inicial, a autora alega que firmou com a parte ré um contrato de Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direito Creditórios, responsabilizando-se, solidária e incondicionalmente pelas obrigações decorrentes do pactuado no contrato, não tendo a ré honrado com o pagamento do valor de R$ 199.749,88 que atualizado até 21/12/2023, soma R$ 317.326,63. Diz que se trata de contrato eletrônico extraviado e, não sendo possível o recebimento por meios amigáveis, ingressou com a presente ação. A requerida, citada, apresentou contestação (mov. 44) e alega, em síntese, que o banco não fez prova dos descontos, por meio de extrato bancário. Pugna pela improcedência da ação. As partes, intimadas a produzir provas, somente o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 49). Foi convertido o julgamento em diligência com determinação de que o autor juntasse aos autos os borderôs (mov. 59), tendo ele informado que não os possui (mov. 70). Em seguida, foi proferida a sentença apelada (mov. 73) assim redigida, ao que interessa: (…) Em ações como a do presente caso, incumbe a parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, e a parte ré, comprovar que pagou o débito, se desincumbindo de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. O feito deve ser instruído com documentos aptos a provar o débito e o não pagamento. Portanto, à parte autora caberia a juntada de documentos necessários à comprovação dos descontos dos títulos e a inadimplência alegada, a qual poderia ter sido demonstrada, por exemplo, por meio dos borderôs de descontos assinados, das cópias dos títulos antecipados e não pagos, etc. Todavia, a parte autora não dignou-se a provar suas alegações. Dessa forma, impõe-se a improcedência dos pedidos. E como já mencionado na decisão anterior, este Tribunal possui entendimento pacífico de que a simples juntada do contrato e do demonstrativo de débito, desacompanhado dos borderôs não são suficientes para instruir a inicial: (…) Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado da parte ré, verba esta que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada sendo requerido em 10 dias, arquive-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Nas razões de insurgência (mov. 78), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada, eis que celebrou com os apelados contrato de Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios, sendo que estes se obrigaram de forma solidária. Argumenta que os documentos anexados são suficientes para comprovar a dívida, pois se tratando de duplicata escritural, também chamada duplicata virtual, desnecessária a juntada do título. Assim, não é exigível a juntada dos borderôs ou das duplicatas físicas, tendo em vista que as operações foram realizadas via sistema eletrônico. Alega que a sentença recorrida entendeu pela ausência de prova do inadimplemento, exigindo documentação mais robusta (como borderôs assinados e cópias dos títulos), e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários. Defende que a ação de cobrança é meio adequado para a obtenção do crédito, mesmo na ausência de título executivo, e que o conjunto probatório apresentado atende ao art. 320 do CPC. Invoca precedentes jurisprudenciais que reconhecem a suficiência de extratos e acordos em casos semelhantes. Alega, ainda, que os réus não impugnaram a dívida de forma concreta nem comprovaram o pagamento. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar procedente a cobrança, condenando os apelados nos termos da inicial. Preparo regular (mov. 79, arq. 02). Em contrarrazões (mov 83), os requeridos/apelados rebatem os argumentos recursais e requerem o desprovimento do recurso. Passo à análise pretendida. Adianto, desde logo, que a insurgência recursal do apelante não merece acolhida, conforme as razões a seguir expostas. O autor/Banco Bradesco S/A alega que a empresa Paulo Ezequiel e Cirila Alves Ltda está inadimplente com a obrigação decorrente de um contrato de acordo comercial para desconto de duplicatas, escrituras, cheques, antecipação de direitos creditórios juntado com a exordial (mov. 01, arq. 05). A instituição financeira apresentou o contrato, mas não colacionou aos autos nenhuma prova idônea acerca do inadimplemento dos respectivos títulos de crédito. Verifica-se que as partes celebraram contrato denominado "Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios", cuja cópia foi anexada ao documento nº 05 (mov. 01), até o limite de R$ 100.000,00. O contrato bancário descrito na exordial é nomeado pela doutrina como “contrato de desconto bancário”. Nessa modalidade contratual, a operação contratada consiste, basicamente, na antecipação de pagamento ao cliente, com dedução prévia de juros, comissão e despesas. Em troca, a parte cede ao banco, via endosso, determinado crédito, ainda que não vencido, contra ele mesmo ou contra terceiro. Em síntese, o banco adianta ao cliente um determinado valor em dinheiro e o cliente cede ao banco um título de crédito não vencido. Sobre o contrato de desconto bancário, leciona Fábio Ulhoa Coelho (in Manual de Direito Comercial. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, pág. 436): Contrato em que um estabelecimento bancário antecipa a alguém o valor de um crédito contra terceiro deduzindo juros e despesas pertinentes ao período compreendido entre a antecipação de crédito e o vencimento do débito. Tal contrato tem natureza real, e se concretiza com a transferência do crédito ao banco, o qual, a partir daí, se obriga a antecipar o valor avençado. Se o terceiro devedor quitar, no vencimento, a dívida transferida, fica resolvido o vínculo obrigacional entre o banco e o beneficiário do desconto. Todavia, não sendo pago o débito, pode o banco descontador optar pela cobrança judicial do devedor do título descontado, ou do próprio endossante. Nesse cenário, em que pese se tratar de ação de cobrança, é certo que a demanda deve ser devidamente instruída com a documentação que demonstre, minimamente, a existência do débito indicado na exordial. Na ação de cobrança amparada em contrato de desconto de títulos de crédito é essencial que a inicial esteja instruída com os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, sendo insuficiente a simples apresentação de planilha de débito, porque não demonstrada a titularidade ou mesmo o inadimplemento dos títulos de crédito. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO APRESENTADOS . AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O CRÉDITO REQUERIDO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. ART . 373, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Tratando-se de ação de cobrança amparada em contrato de desconto bancário, é essencial que a inicial seja instruída com o contrato, os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, sendo insuficiente a juntada do acordo, dos extratos bancários e da planilha de débito, porque não demonstrado inadimplemento dos títulos de crédito, de modo a justificar a cobrança do endossante, como no presente caso. II. Nesse cenário, em que pese se tratar de ação de cobrança, é certo que a demanda deve ser devidamente instruída com a documentação que demonstre, minimamente, a existência do débito indicado na exordial. III. Nos termos do atrigo 373, I, do CPC, compete a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, obrigação essa que a instituição financeira não se desincumbiu, razão pela qual a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. IV. Ante o provimento do apelo, forçoso inverter os ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 55656030820238090142, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024 – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO E TÍTULOS DE CRÉDITO. NÃO APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O CRÉDITO REQUERIDO. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 373 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. (…) II – Nos termos do atrigo 373, I, do CPC, compete a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, obrigação essa que a instituição financeira não se desincumbiu. III – Tratando-se de ação de cobrança amparada em contrato de desconto bancário, é essencial que a inicial seja instruída com o contrato, os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, não os apresentando, é insuficiente a simples juntada de extratos bancários e planilha de débito, porque não demonstrada a titularidade ou mesmo o inadimplemento dos títulos de crédito, de modo a justificar a cobrança do endossante, como no presente caso. Precedentes do TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, Dje de 16/10/2023 – grifo nosso) Sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, nenhuma utilidade trarão à parte interessada. Sobre o ônus da prova, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 373 que compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. No caso dos autos, o banco autor alega que a parte ré encontra-se inadimplente relativamente a vários títulos, porém, não trouxe aos autos cópia desses títulos, nem dos borderôs assinados pelos clientes, também não tendo comprovado que os valores cobrados foram creditados na conta bancária da parte ré. Ademais, limitou-se a juntar ao processo cópia do referido contrato, sem a devida numeração, e uma planilha contendo os dados dos títulos que ele alega terem sido descontados e não quitados pela parte ré, cumprindo salientar que essa planilha apresentada não se presta para demonstrar o débito cobrado, por se tratar de documento unilateral (mov. 01, arqs. 05/06). Consta de referido contrato que quando da solicitação de desconto de títulos o cliente deverá preencher e assinar o borderô de desconto, que deve ser acompanhado da relação dos títulos, que serão entregues ao banco contratado, devidamente endossados (cláusula 2, alínea “a”). Também consta do mesmo contrato que após o recebimento e aceitação do borderô, devidamente preenchido e assinado pelo cliente, o banco contratado creditará na conta-corrente indicada pelo mesmo cliente o valor dos títulos descontados, com as deduções devidas (cláusula 4.3). Desse modo, não há como acolher o pedido do banco autor/apelante, tendo em vista que não restou comprovado nos autos o débito cobrado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Em que pese o argumento do apelante de que se trata de duplicata escritural/virtual, sendo desnecessária a juntada do título que deu origem à dívida (borderôs, duplicatas físicas), verifica-se que não consta dos autos, como dito acima, a comprovação da dívida. Mesmo tendo sido oportunizado à parte autora a juntada de documentos hábeis a comprovar a dívida cobrada, não o fez, sendo que o contrato prevê que na contratação são gerados documentos hábeis a comprovar a transação bancária. Veja-se o item 4 do contrato: 4. Se os títulos de Crédito objeto do Borderô forem duplicatas físicas ou escriturais, aplicar-se-á o que segue: 4.1 – Na hipótese de duplicatas físicas, o Cliente as enviará, tranferindo-as ao Banco, devidamente endossadas e avalizadas. 4.2 – Na hipótese de duplicatas escriturais, o Cliente as enviará, tranferindo-as ao Banco, com efeitos de endosso translativo, cujas características foram transmitidas por meio de arquivo eletrônico (disquete ou fita magnética) contendo os dados dos títulos (número, valor e data de vencimento do título, nome, CPF/CNPJ e endereço do sacado) ou, se for o caso, enviará a relação dos títulos registrados em Cobrança Escritural Bradesco. As duplicatas escriturais descontadas, dão ensejo à emissão de títulos cambiais, que a Cliente obriga-se a emitir e entregar ao Banco, sempre que lhe for solicitado, devidamente endossados, no prazo máximo de 48 horas contadas da data da solicitação. (…) Ressalta-se que o despacho proferido na movimentação 59 oportunizou ao autor a juntada dos borderôs, a comprovar a dívida, e o apelante, em resposta, informa a inexistência deles, bem como desnecessidade de juntada. Ora, a planilha juntada à exordial como demonstrativo de débito informa a assinatura de Borderô, os quais não foram devidamente juntados. Assim, a mera juntada de planilha a evidenciar uma dívida não tem o condão de se constituir em prova do débito. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. RECURSO PROVIDO. - I. Caso em Exame. Ação de cobrança movida por instituição financeira contra contratante de serviços bancários, visando o pagamento de montante indicado na petição inicial, acrescido de juros, multa e correção monetária conforme contrato. Sentença de procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência da prova documental apresentada pela instituição financeira para comprovar o crédito buscado. - III. Razões de Decidir. A ausência de cópias dos títulos descontados e de indícios do inadimplemento impede a comprovação do direito alegado pela instituição financeira. A falta de documentos indispensáveis caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito. – Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 72, II; art. 85, § 2º e § 11; art. 485, IV; art. 1.012, caput. TJSP, Apelação Cível 1007860-29.2023.8.26.0099, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1037689-52.2023.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1005319-67.2016.8.26.0099, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024. – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11114615320208260100 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 18/02/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/02/2025) PROCESSO. Extinção. Ação de cobrança. Contrato de desconto de Títulos. Ausência de prova de que os títulos não foram pagos pelos devedores. Documentos juntados que não se revelam suficientes para a averiguação da legitimidade e origem do crédito. Hipótese de extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000606-76.2023.8 .26.0431 Pederneiras, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) Com tais considerações, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Atento ao princípio da sucumbência, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A \A8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADOS: PAULO EZEQUIEL E CIRILA ALVES LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos de crédito. O autor alegou inadimplemento da parte ré, mas não trouxe aos autos os títulos inadimplidos nem os borderôs que comprovassem a cessão dos créditos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira logrou comprovar o inadimplemento dos títulos de crédito objeto do contrato de desconto bancário, por meio da juntada de documentos idôneos, como os títulos inadimplidos e os borderôs firmados pelas partes. III. Razões de Decidir 3. A ausência dos títulos de crédito e dos borderôs assinados pela parte ré impede a formação de juízo positivo quanto à existência do débito. 4. A planilha apresentada pelo autor não possui eficácia probatória autônoma, sendo insuficiente para comprovar a dívida alegada, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento que comprove a efetiva cessão dos títulos ou o inadimplemento destes. 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a necessidade de apresentação dos títulos e dos borderôs assinados para comprovação da operação bancária, ônus do qual o autor não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Em ação de cobrança fundada em contrato de desconto bancário, é imprescindível a juntada dos títulos de crédito vencidos e não pagos, bem como dos borderôs assinados pela parte devedora, sob pena de improcedência do pedido. 2. A mera apresentação de planilha unilateral não supre a ausência de documentos que demonstrem o inadimplemento.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5565603-08.2023.8.09.0142, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 19.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1111461-53.2020.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 18.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5863038-77.2023.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora a Doutora Maria Antônia de Faria - em substituição ao Desembargador Wilton Müller Salomão e o Doutor Denival Francisco da Silva - em substituição ao Desembargador José Carlos Duarte. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos de crédito. O autor alegou inadimplemento da parte ré, mas não trouxe aos autos os títulos inadimplidos nem os borderôs que comprovassem a cessão dos créditos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira logrou comprovar o inadimplemento dos títulos de crédito objeto do contrato de desconto bancário, por meio da juntada de documentos idôneos, como os títulos inadimplidos e os borderôs firmados pelas partes. III. Razões de Decidir 3. A ausência dos títulos de crédito e dos borderôs assinados pela parte ré impede a formação de juízo positivo quanto à existência do débito. 4. A planilha apresentada pelo autor não possui eficácia probatória autônoma, sendo insuficiente para comprovar a dívida alegada, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento que comprove a efetiva cessão dos títulos ou o inadimplemento destes. 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a necessidade de apresentação dos títulos e dos borderôs assinados para comprovação da operação bancária, ônus do qual o autor não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Em ação de cobrança fundada em contrato de desconto bancário, é imprescindível a juntada dos títulos de crédito vencidos e não pagos, bem como dos borderôs assinados pela parte devedora, sob pena de improcedência do pedido. 2. A mera apresentação de planilha unilateral não supre a ausência de documentos que demonstrem o inadimplemento.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5565603-08.2023.8.09.0142, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 19.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1111461-53.2020.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 18.02.2025.

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