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Processo nº 1005340-46.2024.4.01.3703

ID: 295612114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005340-46.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1005340-46.2024.4.01.3703 AUTOR: SILOMAR DA SILVA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA … Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1005340-46.2024.4.01.3703 AUTOR: SILOMAR DA SILVA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA O VALOR A SER CALCULADO PELO INSS. b) A data de início do benefício (DIB) será 12/09/2024 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/05/2025. d) A data de cessação do benefício (DCB) será 31/12/2025 (data fixada pela perícia judicial) e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais. Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 salário mínimo (segurado especial), conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer. Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho. Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1005340-25.2023.4.01.3301

ID: 296083660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005340-25.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005340-25.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005340-25.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARTINS SANTOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 e GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por MARTINS SANTOS DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com fundamento no art. 48, §1º da Lei n. 8.213/91, sob a alegação de que exerceu atividade agrícola como segurada especial. A parte autora afirma ter desempenhado labor rural em regime de economia familiar. Informou nunca ter exercido atividade urbana ou vínculo empregatício formal. O pedido foi indeferido na via administrativa. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a parte autora e as testemunhas, sem outras provas requeridas. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por idade ao trabalhador rural está prevista no art. 48, §1º da Lei n. 8.213/91, que assegura o direito ao benefício aos 60 anos de idade para homens, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao período de carência (180 meses). Nos termos do art. 55, §3º da mesma lei, a comprovação do exercício da atividade rural exige início de prova material contemporânea, complementada por prova testemunhal idônea, nos moldes da Súmula 149 do STJ. No caso dos autos, o autor completou 60 anos em 05/12/2022, devendo, portanto, demonstrar o exercício da atividade rural entre março de 2007 e março de 2022, ainda que de forma descontínua. Não há início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado especial do autor nesse período. Os únicos documentos a ele referentes, apesar do caráter públicos, são de 2023. Observo que inclusive o contrato de comodato, apesar de referir-se a 2012, foi escrito em 2023. A prova oral coletada nem de longe supriu as carências dessa documentação. Logo, não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora no período de carência exigido por lei, tampouco sua condição de segurado especial. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, por não restarem preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural na forma da legislação vigente. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005340-92.2024.4.01.4302

ID: 282876474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005340-92.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA

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LARISSA PEREIRA MAXIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005340-92.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1005340-92.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLENE PEREIRA DE AMORIM REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LARISSA PEREIRA MAXIMO - TO12.571 e ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA - TO13.143 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005340-52.2024.8.26.0361

ID: 278821367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005340-52.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SôNIA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVESTER APARECIDO DA FONSECA

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JEFFERSON MULLER CAPORALI DO PRADO

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ADV: Jefferson Muller Caporali do Prado (OAB 325865/SP), Lucas Silvester Aparecido da Fonseca (OAB 428168/SP) Processo 1005340-52.2024.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Sônia Rocha - Para o regular pros… ADV: Jefferson Muller Caporali do Prado (OAB 325865/SP), Lucas Silvester Aparecido da Fonseca (OAB 428168/SP) Processo 1005340-52.2024.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Sônia Rocha - Para o regular prosseguimento do feito, providenciem os autores a emenda à inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de indeferimento. Para tanto, devem os requerentes: 1) Justificar a espécie de usucapião pretendida e o preenchimento dos requisitos legais, um a um, atentando-se para a regra do art. 2.028 do atual Código Civil; 2) Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exercem, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 3) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes); 4) Juntar certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil. Se Casado(a) ou conviver em União Estável, incluir o cônjuge ou o companheiro(a) no polo ativo, com documentos e procuração; 5) Juntar PLANTA TOPOGRÁFICA e MEMORIAL DESCRITIVO que bem retratem o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. O memorial descritivo deve indicar a metragem que distancia o imóvel da rua mais próxima e o nome dela, e deve ser assinado por profissionais habilitados; 6) Juntar certidões do Distribuidor Cível local em nome da autora e dos titulares de domínio, inclusive em nome da titular falecida ADNA ROCHA GONÇALVES SIQUEIRA, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. As certidões deverão abranger todo o período informatizado do TJSP, inclusive e especialmente os processos FINDOS e em ANDAMENTO. Caso constem ações possessórias ou petitórias, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé; 7) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de valor venal do imóvel, que poderá ser obtida acessando o seguinte link: http://online.pmmc.com.br/servicos/ (clicar em SERVIÇOS/IPTU/EMISSÃO DE CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEIS) 8) Requerer as citações, apresentando o nome e o endereço dos titulares de domínio, dos confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como do(a) último(a) antecessor(a) na posse do imóvel usucapiendo; 9) Apresentar certidão negativa de débitos de Tributos Imobiliários (IPTU) relativa ao imóvel usucapiendo, que poderá ser obtida acessando o(s) seguinte(s) link(s): http://online.pmmc.com.br/servicos/?page=servicos/pc&&ampp=stmw52b&ampop=inscricao ou http://online.pmmc.com.br/servicos/ (clicar em SERVIÇOS/IPTU/EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITOS IPTU) Intime-se.

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Processo nº 1005340-57.2025.8.26.0348

ID: 321184128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005340-57.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. M. C. J. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIOMAR SOUZA SILVA

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Processo 1005340-57.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - C.M.C. - - J.C.S. - Vistos. 1. GUARDA PROVISÓRIA: Em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais… Processo 1005340-57.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - C.M.C. - - J.C.S. - Vistos. 1. GUARDA PROVISÓRIA: Em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais. Há plausibilidade do direito conforme documentos juntados às fls. 85. Assim, presume-se que a parte autora tem a guarda fática do (a) menor e condições de exercê-la. Por tais fundamentos, defiro a guarda provisória em favor da parte autora. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, valerá como termo de guarda provisória pelo prazo de 1 ano. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos dos requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Providencie a serventia a pesquisa de endereços em nome da parte correquerida, Sabrina, através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Sendo frutíferas, iniciando-se pelos endereços mais próximos, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ELIOMAR SOUZA SILVA (OAB 464331/SP), ELIOMAR SOUZA SILVA (OAB 464331/SP)

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Processo nº 1005340-46.2024.8.11.0013

ID: 313228881

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005340-46.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005340-46.2024.8.11.0013 APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005340-46.2024.8.11.0013 APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO APELADO: JOSE CICERO DA SILVA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. RECORRENTE INTIMADA PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, é preciso efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. Intimado o recorrente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, se este não comprova a impossibilidade o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 3. Indeferido o pedido de justiça gratuita e intimado o apelante para recolhimento do preparo, se este não o recolhe no prazo fixado é forçoso o não conhecimento do recurso por deserção (art. 1.007, do CPC). 4. Recurso não conhecido. Vistos, O Recorrente requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. O CPC estabelece em seu art. 1.007 sobre o preparo do recurso: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” O recurso foi interposto sem o pagamento das custas e oportunizado a parte Recorrente a comprovação da necessidade (Id. 285654381) este não se manifestou nos autos (Id. 288015875), de forma que foi intimado para efetuar o preparo do recurso, sob pena de não conhecimento (Id. 288069877), porém novamente não se manifestou consoante certidão de decurso de prazo (Id. 290693879). Assim, não tendo a parte Recorrente comprovado a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais e nem efetuado o preparo deste recurso no prazo fixado, imperioso o reconhecimento da deserção. Esse é o entendimento deste E. Tribunal: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECONHECIDA – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Indeferido o pedido de justiça gratuita e intimado o apelante para recolhimento do preparo, se este não o recolhe no prazo fixado é forçoso o não conhecimento do recurso por deserção. 2. Pagamento do preparo não demonstrado.” (Ap, 143119/2012, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 22/10/2013, Data da publicação no DJE 31/10/2013).”. Portanto, caracterizada a deserção, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, cuja análise foi prejudicada pela ausência de recolhimento das custas pela parte Recorrente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Às demais providências. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1005340-46.2024.8.11.0013

ID: 313228901

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005340-46.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CICERO DA SILVA

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005340-46.2024.8.11.0013 APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005340-46.2024.8.11.0013 APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO APELADO: JOSE CICERO DA SILVA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. RECORRENTE INTIMADA PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, é preciso efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. Intimado o recorrente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, se este não comprova a impossibilidade o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 3. Indeferido o pedido de justiça gratuita e intimado o apelante para recolhimento do preparo, se este não o recolhe no prazo fixado é forçoso o não conhecimento do recurso por deserção (art. 1.007, do CPC). 4. Recurso não conhecido. Vistos, O Recorrente requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. O CPC estabelece em seu art. 1.007 sobre o preparo do recurso: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” O recurso foi interposto sem o pagamento das custas e oportunizado a parte Recorrente a comprovação da necessidade (Id. 285654381) este não se manifestou nos autos (Id. 288015875), de forma que foi intimado para efetuar o preparo do recurso, sob pena de não conhecimento (Id. 288069877), porém novamente não se manifestou consoante certidão de decurso de prazo (Id. 290693879). Assim, não tendo a parte Recorrente comprovado a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais e nem efetuado o preparo deste recurso no prazo fixado, imperioso o reconhecimento da deserção. Esse é o entendimento deste E. Tribunal: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECONHECIDA – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Indeferido o pedido de justiça gratuita e intimado o apelante para recolhimento do preparo, se este não o recolhe no prazo fixado é forçoso o não conhecimento do recurso por deserção. 2. Pagamento do preparo não demonstrado.” (Ap, 143119/2012, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 22/10/2013, Data da publicação no DJE 31/10/2013).”. Portanto, caracterizada a deserção, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, cuja análise foi prejudicada pela ausência de recolhimento das custas pela parte Recorrente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Às demais providências. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Mirka Regina Fernandes x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 275943555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005340-92.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIRKA REGINA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1005340-92.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirka Regina Fernandes - Reqdo: … ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1005340-92.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirka Regina Fernandes - Reqdo: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Inviável conciliação, deixa-se de designar ato próprio. Polo passivo já retificado, observe-se. Preliminarmente, o interesse em agir extrai-se da própria resistência de mérito apresentada, ao passo em que nosso ordenamento jurídico não adotou contraditório administrativo obrigatório. Prejudicialmente, em se tratando de evidente relação de consumo, aplica-se o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". O primeiro contrato teria sido celebrado em 09/09/19 (fl. 78), de modo que não operou-se prescrição até o ajuizamento desta lide, aos 03/04/24. Não há outras preliminares ou irregularidades a sanar, dando-se o feito por saneado. São pontos controvertidos da lide: terem as partes celebrado negócio jurídico, mediante aposição de assinatura manual; verificação e extensão de danos. Para solução dessas questões, defere-se prova pericial-grafotécnica e, para execução, nomeia-se, Perita Judicial, Camila Karina Fernandes. Observada praxe do Juízo sobre a remuneração atual dessa prova, bem como o objeto da prova em concreto (assinatura manual em um documento), arbitram-se honorários definitivos em R$ 2.000,00, os quais deverão ser suportados pela parte ré, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC *c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, deposite essa parte os honorários, no prazo de 15 dias, sob pena de ter-se por não satisfeito o ônus da prova. Decorrido em branco esse prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos para sentença. Recolhidos honorários, intime-se a i. Perita Judicial para que diga se aceita o encargo, nesses termos e, em caso positivo, para que junte aos autos laudo pericial conclusivo, com respostas aos quesitos tempestivos das partes, no prazo de 60 dias. Cumprirá à i. Auxiliar do Juízo comunicar as partes sobre dia e hora de diligências, bem como delas requerer documentos e esclarecimentos necessários à produção da prova, sempre diretamente, por meio de correspondência eletrônica aos advogados de ambas. A omissão de uma das partes no atendimento do solicitado implicará inversão do ônus e produção da prova no estado possível. Juntado laudo pericial, expeça-se MLE em favor da Perita e intimem-se as partes para que apresentem memoriais, no prazo comum de 15 dias. Decorrido, tornem os autos para sentença. Outras provas são inábeis e desnecessárias à solução do caso, bem como declaram-se preclusas outras provas não especificadas, no tempo e modo devidos. Int. Praia Grande, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1005340-13.2025.8.11.0045

ID: 313836351

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005340-13.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DE ANDRADE FATIMA ORTOLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZIANE KOCH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005340-13.2025.8.11.0045 AUTOR: FATIMA ORTOLAN e outros REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 06/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: JULIANO MATHEUS ABEGG 01/07/2025 14:25:53

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Processo nº 1005340-97.2015.4.01.3400

ID: 298722827

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005340-97.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAX ROBERT MELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005340-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005340-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VLADIMIR DE LIMA REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005340-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005340-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VLADIMIR DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAX ROBERT MELO - DF30598-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005340-97.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta pela parte impetrante de sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem consistente em pedido de anulação da notificação nº 657/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, do Coordenador Geral de Gestão de Pessoas do MAPA que determinou a redução de seu salário. Em suas razões sustenta a apelante que se trata de redução salarial, uma cláusula pétrea protegida pela Constituição Federal. Alega, nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, destacando os artigos 26 e 28 a necessidade de intimação pessoal em atos administrativos que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição de direitos, como no seu caso. Afirma, assim, que houve violação ao contraditório e à ampla defesa. Reforça a alegação de violação ao direito à irredutibilidade do subsídio e vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, conforme art. 37, inciso XV da CF/88. Cita também o art. 7º da CF/88, que estabelece a irredutibilidade do salário como direito dos trabalhadores, salvo disposição em convenção ou acordo coletivo. A redução salarial, segundo o apelante, violaria também o art. 5º, inciso XXXVI da CF/88, que protege o direito adquirido. Dessa forma, requer que o recurso de apelação seja conhecido e provido para reformar a sentença e conceder a segurança, anulando a notificação nº 657/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA que determinou a redução do salário, mantendo sua remuneração e os níveis alcançados desde o seu retorno ao serviço público. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal, nesta instância, não se manifestou acerca do mérito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005340-97.2015.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A controvérsia objeto da presente lide cinge-se à possibilidade jurídica de a Administração Pública revisar o ato de enquadramento funcional de empregado oriundo do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), readmitido no serviço público em decorrência da Lei de Anistia, o qual foi indevidamente classificado em tabela remuneratória equivocada, por erro da própria Administração, resultando na consequente redução de sua remuneração. No caso em análise, este mandado de segurança foi impetrado por servidor readmitido nos quadros do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em razão da aplicação do disposto na Lei nº 8.878/1994, que prevê a reintegração de empregados demitidos no contexto de atos institucionais considerados arbitrários. A remuneração atribuída ao impetrante, após sua readmissão, foi fixada com fundamento no artigo 310 da Medida Provisória nº 441/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 6.657/2008. Ocorre que, decorridos mais de sete anos da prática do ato de reintegração, a Administração entendeu por bem revisar o enquadramento funcional do servidor, sob o fundamento de que teria havido equívoco administrativo na definição da tabela remuneratória inicialmente aplicada, procedendo à redução dos seus vencimentos. Cumpre destacar que a controvérsia não reside na possibilidade do exercício da autotutela administrativa, mediante a anulação de atos ilegais ou a revogação por conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, conforme preceitua a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. A questão em debate refere-se, especificamente, à legalidade da revisão do ato de enquadramento do servidor anistiado, cujos efeitos se consolidaram por meio de ato único e de efeitos permanentes, o que atrai a incidência do prazo decadencial quinquenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. No caso, verifica-se que a parte apelante retornou ao serviço público por força da Portaria nº 357/2008, publicada em 02/12/2008, tendo sua remuneração fixada conforme as disposições do art. 310 da MP nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2009. A revisão do enquadramento, consubstanciada na Notificação nº 657/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, somente ocorreu em 2015, ou seja, mais de sete anos após a reintegração funcional do servidor, sem que houvesse qualquer indício de má-fé ou dolo por parte do impetrante. Nesse contexto, ao desconsiderar o prazo decadencial estabelecido no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, a Administração incorreu em ilegalidade, na medida em que promoveu, extemporaneamente, a revisão do ato de enquadramento e a consequente redução remuneratória do servidor, em flagrante ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal de 1988. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça converge nesse sentido, ao firmar que o enquadramento funcional do servidor público constitui ato comissivo e singular, de efeitos permanentes, não configurando relação jurídica de trato sucessivo. Em razão disso, sujeita-se à regra de decadência quinquenal prevista no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. A propósito, citam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REENQUADRAMENTO EM CARGO DIVERSO DO ORIGINAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PODER/DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER E ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE ILEGALIDADE. EFEITOS FAVORÁVEIS AO SERVIDOR. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor, Servidor Público aposentado, se insurge contra a redução do seu benefício previdenciário decorrente de reposição ao Erário, determinada em virtude de constatação de que houve o reenquadramento equivocado do Servidor. 2. Colhe-se da sentença que o ato de aposentadoria do Servidor se deu em 1991, e em 2002 foi ele reenquadrado em cargo diverso do original, por ocasião da opção pela carreira previdenciária da Lei 10.355/2001. 3. É firme a jurisprudência desta Corte de que o poder/dever da Administração Pública de rever e anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, está sujeito ao prazo decadencial quinquenal. 4. Interpretando o art. 54 da Lei 9.784/99, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal (REsp. 1.157.831/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 24.4.2012). 5. Portanto, tendo em vista que o reenquadramento do Servidor se deu em 2002 e, conforme informações da sentença, a Administração Pública instaurou o processo de revisão em 2013, verifica-se configurada a decadência do direito da Administração rever o ato. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.708.108/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na hipótese em apreço, a Corte local concluiu que o prazo decadencial teve início na data de ciência do ato impugnado, renovando-se a fluência de seu curso a cada ato lesivo, por se tratar de relação de trato sucessivo. 2. A orientação jurisprudencial do STJ é a de que o ato de enquadramento ou reenquadramento de servidor público possui natureza de ato concreto de efeitos permanentes, não se tratando, portanto, de relação de trato sucessivo. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração do writ é a ciência do ato administrativo impugnado. 3. No caso em apreço, verifica-se que a parte agravada impetrou o mandado de segurança em 10/09/2019, quando já transcorrido o prazo decadencial de 120 dias, considerando-se que o ato objeto da impetração, relativo ao enquadramento no nível 1 da carreira, ocorreu em 11/08/2015. Dessume-se, portanto, que o acórdão do Tribunal de origem diverge do atual entendimento do STJ. 4. Agravo interno a que se dá provimento para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais com o fim de reconhecer a prejudicial de decadência e denegar a segurança à parte impetrante. (AgInt no AREsp n. 1.822.117/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REVISÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 13/06/2016, de decisão monocrática publicada em 08/06/2016. II. Interpretando o art. 54 da Lei 9.784/99, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal" (STJ, REsp 1.157.831/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2012). III. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo" (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 852.836/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016). IV. Restando incontroverso que o enquadramento funcional da autora, ora agravante, ocorrera por meio do Decreto "P" 4.918, de 23/12/2003, cuja anulação deu-se mediante o Decreto "P" 4.124, de 20/11/2008, descabe falar em decadência administrativa. V. O fato de o Decreto "P" 4.918, de 23/12/2003, ter produzido efeitos financeiros retroativos a 01/05/2002, por si só, não tem o condão de fazer retroceder o termo inicial do prazo de decadência. VI. A adoção do entendimento defendido pela ora agravante importaria na criação de um paradoxo inaceitável, na medida em que bastaria que um determinado ato administrativo fixasse seus efeitos financeiros retroativamente a cinco anos, a contar de sua edição, para que referido ato se tornasse imune à revisão, pela Administração, por conta de uma suposta decadência administrativa. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.248.807/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 7/10/2016.) Nessa senda, considerando que a revisão do enquadramento funcional da parte apelante foi promovida após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, e tendo em vista que o ato de anistia constitui ato administrativo de natureza singular, com efeitos permanentes e favoráveis ao servidor — não se tratando, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo — impõe-se o reconhecimento da decadência administrativa. Em razão disso, mostra-se cabível a concessão da segurança pleiteada. No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu casos semelhantes, vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE EMPREGADO ANISTIADO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. SENTENÇA REFORMADA. 1. O objeto da ação é a possibilidade de a Administração revisar o ato de enquadramento funcional de empregado do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC, readmitido no serviço público em decorrência da Lei de Anistia, classificado em tabela equivocada por erro da Administração, com a consequente redução de sua remuneração. 2. Não se discute, neste caso, o poder-dever de a Administração revisar seus atos e adotar procedimentos necessários à correção e adequação das normas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 473, que faculta à Administração anular os próprios atos quando ilegais, ou revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. 3. A Administração Pública deixou de observar o prazo de decadência quinquenal a que se encontra adstrita, conforme estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/1999, para fins de promover as alterações na redução de vencimentos de servidor anistiado, incorrendo em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da CF/88. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 54 da Lei 9.784/1999, "firmou a compreensão no sentido de que "a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal"". [...] "Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo" (AgInt no REsp n. 1.248.807/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 7/10/2016). 5. No caso concreto, a parte impetrante, ora recorrida, após o transcurso do prazo de sete anos, foi notificada da revisão do seu enquadramento, implicando a redução de seus vencimentos, o que ofende o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99, assim como princípio da irredutibilidade de vencimento. 6. Apelação provida para, concedendo a segurança, determinar a anulação da Notificação nº 668/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, que impôs a redução do salário da parte impetrante, bem como determinar a manutenção de sua remuneração e dos níveis conseguidos desde o seu retorno ao serviço público. (AC 1005402-40.2015.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. ANISTIA DA LEI N. 8.878/1994. ERRO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO. ART 54, § 1°, DA LEI 9.784/1999. SENTENÇA REFORMADA. 1. A impetrante, oriunda do Banco Nacional de Crédito Cooperativo – BNCC, tendo sido desligada com a extinção da empresa pública, foi readmitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em virtude da anistia prevista na Lei n. 8.878/1994 em 2008. 2. No ano de 2015 a Administração Pública instaurou procedimento administrativo de revisão da remuneração da empregada pública, sob o fundamento de erro no enquadramento quando de sua readmissão. 3. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, nas relações de trato sucessivo, como a vantagem é recebida mês a mês, o prazo decadencial tem como termo inicial a data do primeiro pagamento indevido, nos termos do § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. No caso dos autos, o primeiro pagamento indevido datou de janeiro de 2009, enquanto a Administração deu ciência, por notificação recebida apenas em 2015, acerca da redução diligenciada. 5. Portanto, configurada a decadência para a redução, pois decorridos mais de cinco anos desde o primeiro pagamento equivocado. 6. Apelação provida, para julgar procedentes os pedidos e determinar a manutenção dos pagamentos, sem supressões. Sem condenação em honorários de advogado (art. 25 da LMS). (TRF1, AC 1004954-67.2015.4.01.3400, Rel. Des. Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, Nona Turma, PJE 27.10.2023). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE EMPREGADO ANISTIADO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mandado de Segurança onde se discutiu a possibilidade da Administração Pública em revisar o ato de enquadramento funcional da parte impetrante, anistiada em virtude da Lei 8.878/1994, classificada em tabela equivocada por erro da Administração, com a consequente redução de remuneração. 2. Não se questionou o poder-dever da Administração em revisar os seus atos, procedendo-se os ajustes necessários à correção e adequação das normas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 473 que faculta à Administração anular os próprios atos quando ilegais, ou revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. 3. A Administração Pública deixou de observar o prazo de decadência quinquenal a que se encontra adstrita, conforme estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/1999, para fins de promover as alterações na redução de vencimentos de servidor anistiado, incorre ela em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da CF/88. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 54 da Lei 9.784/1999, "firmou a compreensão no sentido de que "a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal"”. [...] “Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo" (AgInt no REsp n. 1.248.807/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 7/10/2016.). Quando se pretende configurar ou restabelecer uma situação jurídica, [a prescrição] deve ser contada a partir do momento em que o direito foi atingido de forma inequívoca, incidindo, consequentemente, sobre o próprio fundo de direito” (AgRg no Ag n. 909.400/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/4/2010, DJe de 3/5/2010). 5. No caso concreto, a parte impetrante, ora recorrida, após o transcurso do prazo de sete anos, foi notificada da revisão do seu enquadramento, implicando a redução de seus vencimentos, o que ofende o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99, assim como princípio da irredutibilidade de vencimento. 6. Apelação de União Federal e remessa oficial não providas. (TRF1, AC 1005003-11.2015.4.01.3400, Rel. Des. Federal EULER DE ALMEIDA, Nona Turma, Pje 29/08/2023). Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, conceder a segurança para determinar a anulação da Notificação nº 657/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, que impôs a redução do salário da parte impetrante, bem como determinar a manutenção de sua remuneração e dos níveis alcançados desde o seu retorno ao serviço público. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005340-97.2015.4.01.3400 APELANTE: VLADIMIR DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: MAX ROBERT MELO - DF30598-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE EMPREGADO ANISTIADO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. SENTENÇA REFORMADA. 1. A presente demanda tem por objeto a análise da legalidade do ato administrativo que procedeu à revisão do enquadramento funcional do impetrante, empregado do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), readmitido ao serviço público com fundamento na Lei de Anistia. A controvérsia decorre do fato de o impetrante ter sido classificado em tabela remuneratória incorreta por erro imputável à própria Administração, que resultou, posteriormente, na redução de sua remuneração. 2. Ressalte-se, desde logo, que não se questiona, no presente caso, a prerrogativa da Administração Pública de exercer o poder-dever de autotutela, consubstanciado na possibilidade de revisar seus próprios atos, com vistas à correção de ilegalidades ou à adequação normativa dos procedimentos administrativos. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 473, estabelece que “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício que os torne ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento funcional de servidor público configura ato administrativo de natureza concreta e efeitos permanentes, não se tratando de relação jurídica de trato sucessivo. Nessa linha, a Corte Superior assentou, no julgamento do AgInt no REsp nº 1.248.807/MS, sob a relatoria da Ministra Assusete Magalhães, que “o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo”, incidindo, assim, a regra decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 4. Na hipótese, a atuação da Administração, embora respaldada no princípio da autotutela, encontra limites expressos no ordenamento jurídico, notadamente no que se refere à observância do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. Esse dispositivo legal determina que a Administração tem o prazo de cinco anos, contados da data em que o ato foi praticado, para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Verifica-se que a revisão do enquadramento funcional do servidor anistiado ocorreu após o decurso de mais de sete anos desde a consolidação do referido ato, sem qualquer demonstração de má-fé por parte do servidor. A medida administrativa que resultou na redução de seus vencimentos configura, portanto, violação direta ao disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, além de afrontar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal de 1988. 5. Apelação provida para, concedendo a segurança, determinar a anulação da Notificação nº 657/2015/SPOA/CGAP/SE/MAPA, que impôs a redução do salário da parte impetrante, bem como determinar a manutenção de sua remuneração e dos níveis alcançados desde o seu retorno ao serviço público. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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