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A. N. S. x D. C. S.

ID: 312990162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005363-04.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. N. S.

Polo Passivo:

D. C. S.

Intimação

Advogados:

MICHELE SILVA DO VALE

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KARLA BIANCHI SPINOLA

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Processo 1005363-04.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1010286-73.2024.8.26.0068) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.N.S. - D.C.S. - Ante o exposto, e considerando o mais que do… Processo 1005363-04.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1010286-73.2024.8.26.0068) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.N.S. - D.C.S. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço para condenar o alimentante a pagar para a parte requerente alimentos mensais no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, desde que não inferior a 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias, e, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado em conta de titularidade da genitora da parte autora, todo o dia 10 de cada mês. Expeça-se ofício, imediatamente, para realização do desconto em folha, mencionando-se no documento que terá validade para a atual e também para futuras empregadoras, devendo a representante legal do menor imprimir o documento e encaminhar à empresa onde a parte alimentante exerce atividade. Os dados bancários da representante legal da parte autora está à fl. 09. Condeno o requerido ao pagamentos das custas, despesas processuais e e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação, considerada como 12 (doze) parcelas dos alimentos ora fixados, nos moldes do art. 85, § 2º, CPC. (se valor for inferior ao pedido na inicial) Neste sentido, "Julgado procedente o pedido dealimentos,ainda que em valor menor do que aquele pleiteado na petição inicial, não há que se falar emsucumbência recíproca,mas, sim, em condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais.".(REsp n. 1.861.560/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 2/3/2021). A exigibilidade de tais créditos, porém, fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º do diploma processual civil, ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerida. Providencie-se z. Serventia a correção do nome da parte autora junto ao sistema, consonante ao documento de fl. 12. Com o trânsito em julgado, sigam os presentes autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição e realizando-se as anotações e comunicações de praxe. Publique-se, intime-se e cientifique-se o Ministério Público. Após, com as anotações e cautelas de praxe, ao arquivo. - ADV: KARLA BIANCHI SPINOLA (OAB 431898/SP), MICHELE SILVA DO VALE (OAB 331903/SP)

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Processo nº 1005363-33.2015.8.26.0322

ID: 319102263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005363-33.2015.8.26.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LOCATELLI BAIO

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Processo 1005363-33.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observada… Processo 1005363-33.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: BRUNO LOCATELLI BAIO (OAB 293788/SP)

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Processo nº 1005363-02.2024.8.26.0586

ID: 276054141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005363-02.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS ROQUE TADEU DIAS ROSEMARY CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1005363-02.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio dos Santos, Rosemary Correia, Roque… ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1005363-02.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio dos Santos, Rosemary Correia, Roque Tadeu Dias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a requerida a incluir o abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias dos autores, enquanto na ativa, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças salariais, descontados eventuais valores já pagos sob a mesma rubrica, observada a prescrição quinquenal. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo índice IPCA- E a partir da data de cada pagamento a menor, além de juros de mora a partir da citação, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tudo até a entrada em vigor da EC 113/21, incidindo, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária. Declaro a verba de caráter alimentar. Não há recurso de ofício, por força do disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), observado o privilégio da Fazenda Pública, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

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Processo nº 1005363-26.2025.8.26.0114

ID: 310473927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005363-26.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB SERTãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE AZEVEDO GOMES

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Processo 1005363-26.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Sicoob Sertão Ltda - Autos nº 2025/000262. Vistos. 1-Remova-se a tarja i… Processo 1005363-26.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Sicoob Sertão Ltda - Autos nº 2025/000262. Vistos. 1-Remova-se a tarja indicativa de segredo de justiça, à míngua de subsunção a qualquer hipótese descrita nos incisos do art. 189 do Código de Processo Civil, não se olvidando do princípio da publicidade dos atos processuais. 2-Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput e § 14 do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3-Ficam deferidos, desde logo, os benefícios do artigo 212 e seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil, e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 4-Outrossim, defiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, a fim de que se anote no RENAVAM a existência da presente ação com a decretação de busca e apreensão do veículo, nos termos do Dec-Lei nº 911/69, art. 3º, §§ 9º e 10.Servirá a presente decisão como ofício, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, ressalvada a gratuidade da justiça. 5-A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 6-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 7-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Int. Campinas, 27 de junho de 2025. - ADV: JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB 872B/BA)

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Processo nº 1005363-15.2025.8.26.0344

ID: 281265396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005363-15.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ÉLCIO RODRIGUES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AUGUSTO SANTILI

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ADV: MÁRCIO AUGUSTO SANTILI (OAB 2992/AC) Processo 1005363-15.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Élcio Rodrigues Sobrinho - Vistos. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizad… ADV: MÁRCIO AUGUSTO SANTILI (OAB 2992/AC) Processo 1005363-15.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Élcio Rodrigues Sobrinho - Vistos. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por ELCIO RODRIGUES SOBRINHO em face de MARCELO MARTINEZ GUELPA, visando à obtenção de provimento jurisdicional que substitua a declaração de vontade do réu para a transferência da propriedade do imóvel de Matrícula nº 26.279, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Marília/SP. Em sede de tutela de urgência, o autor requer a expedição de ofício ao respectivo cartório para que se proceda à averbação, na matrícula do imóvel, da existência da presente demanda, a fim de dar conhecimento a terceiros. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).1 No caso em tela, a probabilidade do direito do autor se encontra suficientemente demonstrada, em cognição sumária, pelos documentos que acompanham a petição inicial. O "Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações" (fls. 19/22), os comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento e, em especial, o termo de quitação (fls. 119) conferem verossimilhança à alegação de adimplemento integral do contrato e ao consequente direito à adjudicação do bem. A medida pleiteada, qual seja, a averbação premonitória da ação, encontra amparo expresso no ordenamento jurídico (art. 167, I, 21, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Trata-se de medida que acautela o direito do autor sem impor prejuízo desproporcional ao réu. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar a averbação premonitória da existência desta Ação de Adjudicação Compulsória na matrícula do imóvel objeto da lide. Expeça-se o competente mandado de averbação ao 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Marília/SP, para que proceda à anotação necessária na Matrícula nº 26.279, fazendo constar a existência da presente ação. O mandado deverá ser instruído com cópia desta decisão e caberá à parte autora providenciar seu encaminhamento e o pagamento dos emolumentos devidos, se houver. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1005363-34.2025.4.01.4001

ID: 319572379

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005363-34.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. P. R. D. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA SOUSA

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JARBAS FRANCISCO DA SILVA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005363-34.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1005363-34.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados em negrito: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar procuração pública ou a rogo; sendo a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil; 3 - juntar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/91; 4 - fazer a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos do art. 129-A, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.213/91; 5 - juntar comprovante de ocorrência do acidente, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea b, da Lei 8.213/91; 6 - juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91; 7 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 8 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, juntando prova material, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 9 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 10 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 11 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinada por seu representante legal; 12 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX, nos termos do Art. 129-A, inciso I, alínea d, da Lei 8.213/91; 13 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico; 14 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Central de Perícias. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para julgamento em Secretaria. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Processo nº 1005363-34.2025.4.01.3904

ID: 324832826

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005363-34.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR MARQUES ALEIXO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANE FURTADO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005363-34.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005363-34.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR MARQUES ALEIXO Advogado do(a) AUTOR: JULIANE FURTADO DE ALMEIDA - PI19853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005363-19.2025.8.26.0278

ID: 328755957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005363-19.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. H. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1005363-19.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.G.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarje-se. Observo que,… Processo 1005363-19.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.G.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarje-se. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Diante da comprovação do vínculo de parentesco (fls. 11/13) e, considerando-se a manifestação do i. Representante do Ministério Público (fls. 24), arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias; ou 1/2 (meio) salário mínimo para o caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal. Oficie-se à empresa KAZAN - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Rua Tiers, 550, Canindé, São Paulo, 03.031-901) para efetuar os descontos mensais, a título de alimentos provisórios, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido acima qualificado, da quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias. Referida importância deverá ser paga ao(à) representante legal, mediante depósito em conta bancária1, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itaquafam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando o protocolo em 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE o réu com as advertências legais, para os termos da presente decisão e da petição inicial. Segue a senha de acesso aos autos digitais. Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor". Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à intimação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int. - ADV: ERICA FERREIRA DE SOUZA (OAB 459840/SP), ERICA FERREIRA DE SOUZA (OAB 459840/SP), ERICA FERREIRA DE SOUZA (OAB 459840/SP)

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Processo nº 1005363-73.2025.8.26.0066

ID: 295272988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005363-73.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. R. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ALVES PALMEIRAS

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Processo 1005363-73.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - L.R.S.S. - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistên… Processo 1005363-73.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - L.R.S.S. - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nesse sentido; ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Relativa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos Necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça Documentos constantes dos autos que não confirmam a alegação dp agravante de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais Benefício indeferido Agravo desprovido - Agravo de Instrumento nº 2205721-46.2022.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Luiz Antonio de Godoy Relator Assistência judiciária Ação de Uucapião Decisão de indeferimento da benesse indemonstrada fragilidade financeira - o coautor aufere rendimentos consideráveis - situação incompatível com a alegação de hipossuficiência - a resistência em juntar qualquer documento hábil a verificar a real condição financeira dos recorrentes pesa em desfavor dos postulantes - inteligência do art. 5º, inc. LXXIV, da constituição federal os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar sua condição de necessitados - decisão mantida - agravo desprovido. Agravo de Instrumento nº 2122275-48.2022.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito - Theodureto Camargo Relator Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro. Nesse sentido:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado até o momento, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido.- Agravo de Instrumento nº 2061526-07.2018.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado - Felipe Ferreira Relator" Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. - ADV: CRISTIANE ALVES PALMEIRAS (OAB 337561/SP)

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Marcia Cristina Jacinto Ferreira x Estado De São Paulo

ID: 300071264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178239-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA JACINTO FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA

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DESPACHO Nº 2178239-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178239-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Marcia Cristina Jacinto Ferreira - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2178239-21.2025.8.26.0000 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Marcia Cristina Jacinto, insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 35/37, proferida nos autos da ação de redução de carga horária com pedido de tutela de urgência (processo nº 1005363-53.2025.8.26.0590) ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ora agravada, na parte que indeferiu a tutela de urgência postulando, objetivando a imediata redução da jornada de trabalho da autora agravante em 50% (cinquenta por cento), de modo a permitir a realização de tratamentos para o diagnóstico de autismo descoberto no início de 2025. Sustenta a autora agravante, estarem presentes os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, aduzindo, em síntese, que: (a) o diagnóstico tardio de Transtorno do Espectro Autista (TEA) está associado a transtornos de ansiedade e depressão profunda, o que exige terapias e tratamentos semanais por tempo indeterminado, para o desenvolvimento de socialização, processamento sensorial e diminuição de crises de ansiedade; (b) a jornada atual de trabalho (segunda a sexta-feira, das 12:00 horas às 18:00 horas), considerando que a autora agravante reside em São Vicente/SP e trabalha em Santos/SP, dependendo de transporte público para esse deslocamento, inviabiliza o agendamento e a realização das terapias necessárias; (c) o pedido administrativo de redução da carga horária foi negado sob o fundamento de que a autora agravante já havia obtido readaptação de setor há menos de um ano; (d) o Tema nº 1097 do Supremo Tribunal Federal, estendeu o benefício do horário especial previsto no artigo 98, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, a todos os servidores estaduais e municipais, sendo certo que a Lei nº 12.764/2012, equipara o TEA à deficiência; (e) a readaptação funcional concedida anteriormente, não teve por base o diagnóstico de TEA, ocorrido em período posterior, e, portanto, não modificou a carga horária e nem a necessidade de deslocamento, fatores impeditivos das terapias. Postula o deferimento da antecipação da tutela recursal (determinação imediata de redução da jornada de trabalho em 50%) e o posterior provimento do recurso (fls. 01/08). Sobre a matéria em debate, relevante consignar que, ao que consta, a autora agravante sofreu readaptação funcional com mudança de local de trabalho para município diverso de sua residência um dos motivos utilizados como fundamento de sua pretensão , por solicitação da própria servidora autora, em período inferior a um ano (julho de 2024). Cumpre ressalvar, ademais, que o diagnóstico de TEA ocorreu por relatórios unilateralmente produzidos por médicos particulares da autora agravante (fls. 14/18). Nessa conformidade, em sede de cognição sumária própria dessa fase processual, não vislumbrando a presença dos elementos legais necessários para tanto (fumus boni juris e periculum in mora), INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal postulada. Dispenso as informações do Douto Juízo a quo e resposta da Fazenda Estadual agravada. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Marcelo Henrique Faustino de Lima (OAB: 428444/SP) - 1° andar

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