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Processo nº 4001038-42.2025.8.26.0506

ID: 323520622

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001038-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELANO RODRIGUES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDE EDUARDO DE PAIVA RODRIGUES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001038-42.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ELANO RODRIGUES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : RONALDE EDUARDO DE PAIVA RODRIGUES FILHO (OAB PE049721) DESPACHO/DECISÃO Vi…

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Processo nº 1005370-92.2025.4.01.3300

ID: 335349146

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005370-92.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DILMA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005370-92.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005370-92.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DILMA SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS - BA36308 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 25 de julho de 2025. MOYSES BARBOSA DE CASTRO DOURADO 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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J. C. V. x A. C. R. J. S. P.

ID: 334994107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003327-60.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. V.

Polo Passivo:

A. C. R. J. S. P.

Intimação

Advogados:

TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KHATTAR GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003327-60.2021.8.26.0084 (processo principal 1005370-55.2018.8.26.0084) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.C.V. - A… Processo 0003327-60.2021.8.26.0084 (processo principal 1005370-55.2018.8.26.0084) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.C.V. - A.C.R.J.S.P. e outros - Vistos. O incidente prospera. Regularmente citados os requeridos, na forma de decisão de fl. 254, apresentaram contestação conjunta (fls. 275/286). E, em que pese a argumentação defensiva, no caso há demonstração clara de que as associações condenadas vêm atuando de forma temerária e fraudulenta em desfavor de incautos compradores, vendendo imóveis na planta que, sabidamente, jamais sairiam do papel, tanto que, até hoje, não saíram. Caso houvesse mera dificuldade conjuntural, as obras ao menos já teriam sido iniciadas, o que não se demonstrou, ausente a apresentação de qualquer documento abonador à tese trazida em resposta. Incide, portanto, aqui, a possibilidade de desconsideração, à luz do art. 50 do Código Civil. Nesse sentido: "Associação que se diz fundada sem fins lucrativos para atuar no mercado imobiliário. Contrato com pessoa humilde sobre futura construção de unidade que não sai do papel, sem qualquer início de obras ou aquisição de terreno. Sentença de procedência contra a Associação que não flui devido a inexistência de patrimônio. Fraude e abuso caracterizados. Possibilidade de desconsiderar e obrigar aquela que se apresentou como representante responda com seus bens particulares (art. 50 do CC). Precedentes do STJ. Provimento."(TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2017342-87.2023.8.26.0000, Rel. Des.Enio Zuliani, j. 29/03/2023) "Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Não acolhimento. Inconformismo por parte da exequente. Acolhimento. Empreendimento imobiliário promovido por Associação - aplicação do CDC. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - artigo 28, § 5º, do CDC que possibilita a desconsideração sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido."(TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado,Agravo de Instrumento 2130334-59.2021.8.26.0000, Rel. Des. Piva Rodrigues, j. 09/12/2022) Portanto, afigurando-se que, conforme estatuto, Presidente e Tesoureiro, eleitos por anos seguidos à gestão das entidades, poderiam responder pelos atos ilícitos praticados, acolho o incidente e defiro a inclusão de ROBERTO THOMAZ DE SOUZA e EZENILDAS DAS GRAÇAS LISBOA no pólo passivo do incidente de cumprimento de sentença, providenciando-se o necessário perante o sistema. Intime-se. Campinas, 1º de julho de 2025. - ADV: MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE (OAB 287922/SP), CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA (OAB 375969/SP), TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE (OAB 287922/SP), TABIANE FERREIRA DE SOUSA ANDRADE (OAB 287922/SP)

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Processo nº 1005370-45.2024.4.01.4200

ID: 338285013

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005370-45.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AUDILENE SARAIVA DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1005370-45.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1005370-45.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AUDILENE SARAIVA DE OLIVEIRA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004788-40.2025.8.26.0624

ID: 296534485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004788-40.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE OLIVEIRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004788-40.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andressa de Oliveira Correa - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pe… Processo 1004788-40.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andressa de Oliveira Correa - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo(a,s) requerente(s). Anote-se. Andressa de Oliveira Correa ingressou com ação declaratória de negativa de débito cumulada com danos morais em face de MCA Indústria e Comércio de Rações Ltda EPP. Em síntese, alega que adquiriu da requerida sacos de ração, representadas pelas Notas Fiscais 89941 e 89582, cujos pagamentos foram parcelados por meio de boletos. Aduz que pagou todos os boletos, contudo teve seu nome protestado e anotado no SERASA pela requerida. Requer a tutela de urgência para que a requerida retire o protesto referente à dívida já quitada. Ao final pugna pela declaração de inexistência do débito e condenação da requerente ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios (fls. 01/05). Juntou documentos (fls. 06/38). É o relatório. DECIDO. Os documentos de fls. 27/32 e 33/38 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que a parte autora efetuou os pagamentos dos boletos e que a requerida levou a protesto os títulos referentes ao negócio jurídico mencionado. Há também urgência no pedido e perigo de dano, pois a continuidade da cobrança e a inscrição do nome da autora em cadastro negativo de crédito, poderia trazer prejuízos de ordem financeira à autora, que estaria, inclusive, impedida de fazer uso do sistema de crédito. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória e determino a suspensão dos efeitos dos protestos, bem como a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento até o limite de 15 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação pelo correio (art. 246, I, do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser impresso e encaminhado pela parte autora ao 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Tatuí-SP, instruído com cópia de fls. 35/36 e ao 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Título de Tatuí-SP, instruído com cópia de fls. 37/38 . A cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada de cópias dos documentos e das peças necessárias para sua compreensão e individualização, servirá como ofício ao SCPC, devendo a parte autora providenciar a impressão, instrução e encaminhamento, comprovando nos autos, em 10 dias. Providencie a serventia a exclusão junto ao sistema SERASAJUD (fls. 33/34). Int. - ADV: MARCELO DIAS (OAB 399830/SP)

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Processo nº 1004206-40.2025.8.26.0624

ID: 321024817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004206-40.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRACI NERES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MOREIRA ROCHA

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Processo 1004206-40.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iraci Neres da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. A… Processo 1004206-40.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iraci Neres da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. A parte autora pretende antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte, para a suspensão dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. Segundo relatado na inicial, a parte autora afirma não ter aderido a qualquer entidade associativa ou sindicalista. Ante a plausibilidade do direito alegado, em razão de adesão à contribuição aparentemente fraudulenta, tem-se com alta probabilidade de certeza que se trata de dívida inexigível. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR MORAIS E MATERIAIS. Descontos em aposentadoria feitos por associação. Negativa de adesão. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Acolhimento. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Plausibilidade do direito alegado. Adesão à contribuição associativa aparentemente fraudulenta. Necessidade de suspensão dos descontos do benefício previdenciário durante a instrução probatória. Medida não gera prejuízo à agravada e poderá ser futuramente revertida. Decisão reformada para deferir a tutela de urgência nos moldes postulados. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de instrumento nº 2115542-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/06/2024) Por outro lado, não vislumbro nenhum dano à parte contrária com a concessão da medida, a qual poderá ser revista, após a apresentação da defesa e o exercício do contraditório. Portanto, é caso de deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, nos termos do artigo 305 do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão dos descontos mensais no benefício da parte autora acima indicada (NB: 186.153.025-8), referente à "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701". Servirá a presente como ofício ao INSS, para cumprimento da determinação, a ser encaminhado pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Em atenção ao Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que informou a admissão em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este E. Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Portanto, cite-se e intime-se a parte Ré, observando-se que o prazo para contestação começará a fluir a partir da cessação da suspensão. Providencie a Serventia a inserção do respectivo código SAJ, nos termos do Comunicado em referência. Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA MOREIRA ROCHA (OAB 280209/SP)

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Gisele De Fatima Toledo Paz x Banco Bradesco S.A.

ID: 306440775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-74.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELE DE FATIMA TOLEDO PAZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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GILSON AMAURI GALESI

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Processo 1005370-74.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gisele de Fatima Toledo Paz - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de… Processo 1005370-74.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gisele de Fatima Toledo Paz - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por GISELE DE FATIMA TOLEDO PAZ em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora objetiva a emissão do boleto interveniente quitante, necessário para viabilizar a quitação do financiamento imobiliário referente ao contrato nº 9045411 e aditivo e, por conseguinte, a concretização da venda do imóvel objeto da lide. Nos autos, restou demonstrado que a quitação do saldo devedor ocorrerá mediante novo financiamento contratado pela adquirente do imóvel junto à Caixa Econômica Federal (fls. 24/29), sendo imprescindível, para a formalização da operação, a emissão do respectivo boleto interveniente quitante. Em análise dos requisitos do art. 300 do CPC (vigente), verifico presentes a probabilidade do direito, fundada nos documentos apresentados, e o perigo de dano, consubstanciado no risco concreto de frustração da transação imobiliária e dos prejuízos patrimoniais a ela associados. Por outro lado, é razoável que a emissão do boleto interveniente quitante se dê de forma segura, garantindo que o banco requerido não seja compelido a formalizar a quitação sem a prévia certeza da existência de operação de financiamento aprovada junto à instituição interveniente. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida, BANCO BRADESCO S.A., no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informe nos autos, de forma clara e detalhada:(a) O valor total atualizado para quitação integral do contrato nº 9045411, até data específica que indique;(b) A emissão do boleto interveniente quitante, condicionado à apresentação, pela autora, de comprovante de aprovação de financiamento pela Caixa Econômica Federal, em valor suficiente para a quitação integral do saldo devedor. Fls. 177/305: À Réplica. Fls. 306/434: Manifeste-se a parte requerida, ante a duplicidade da peça de contestação. No silêncio, tornem-os sem efeito. Prazo de 15 dias. Fls. 435/447: Manifeste-se a parte requerida. No mais, no prazo de 15 dias, as partes deverão esclarecer: a) quais reputam ser as questões de fato e de direito controvertidas; b) se há interesse na designação de audiência de conciliação (artigo 334 do CPC); c) se pretendem produzir provas na sequência da instrução e, em caso positivo, devem especificá-las e justificar de forma fundamentada a pertinência delas. Sendo necessário prova testemunhal, apresente o rol das testemunhas, no máximo 3 (três), qualificando-as; d) e se entendem que é caso de aplicação das regras ordinárias de ônus da prova ou sua inversão, nesse último caso apresentando a justificação pertinente. Int. - ADV: GILSON AMAURI GALESI (OAB 163814/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Processo nº 4000761-26.2025.8.26.0506

ID: 310819681

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000761-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA GALESCO LEONARDO COSAC OLIVEIRA PARANHOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS DIAS SOUTELINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000761-26.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANA LUIZA GALESCO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS DIAS SOUTELINO (OAB SP323971) AUTOR : LEONARDO COSAC OLIVEIRA PARANHOS ADVOG…

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Processo nº 1005370-91.2025.8.26.0704

ID: 312929613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005370-91.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

7 OLIVEIRAS COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WBERITON LUIS SOUZA PEREIRA

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Processo 1005370-91.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 7 Oliveiras Comércio Ltda - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e… Processo 1005370-91.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 7 Oliveiras Comércio Ltda - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: 7 Oliveiras Comércio Ltda, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> Parte ré: Imperio Empreiteira Ltda, CNPJ: 46641922000189 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: WBERITON LUIS SOUZA PEREIRA (OAB 312693/SP)

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Processo nº 4000851-34.2025.8.26.0506

ID: 313879352

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000851-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA JULIE DORIA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000851-34.2025.8.26.0506/SP AUTOR : THIAGO DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO(A) : AMANDA JULIE DORIA DA SILVA (OAB SP533211) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se …

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