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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Frederico Eduardo De Oliveira Gruszczynski

ID: 257812615

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1006799-59.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FREDERICO EDUARDO DE OLIVEIRA GRUSZCZYNSKI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA De custódia Número do Processo: 1006799-59.2025.8.11.0042 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA De custódia Número do Processo: 1006799-59.2025.8.11.0042 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Parte ré: Frederico Eduardo de Oliveira Gruszczynski Data e horário: terça-feira, 15 de abril de 2025, às 15h00min PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Helícia Vitti Lourenço (presencial) Promotor(a) de Justiça: Dr(a). Elide Manzini de Campos (virtual) Advogada Constituída: Dr(a). Barbara Souza Silva Monteiro (OAB 15833) - (presencial) Custodiado: Frederico Eduardo de Oliveira Gruszczynski (presencial) Ouvintes: Ronaldo Meireles Coelho Junior (OAB/MT 20625), Anne Karolinne Beltrame Neckel (OAB/MT 21867) e Tallyta Raianne Escobar Castro (CPF 036.959.351.60). OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento n. 12/2017-CM e alterações pelo Provimento n. 1/2023, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presencial n°. 678, de 06 de novembro de 1992, a MMª Juíza de Direito declarou aberta a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, presencial e via sistema Microsoft Teams, de forma autorizada pela decisão exarada no Pedido de Providências nº. 4/2020 (CIA n. 0022501-67.2020.8.11.000) e com a Resolução 357 do CNJ, com a apresentação do custodiado, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com o Advogado constituído sem gravação e com privacidade, passando a qualificá-lo: Nome: Frederico Eduardo de Oliveira Gruszcxynski Nacionalidade: brasileiro Naturalidade: Goiânia/GO Data de Nascimento: 17/08/1979 – 45 anos Filiação: Edward Gruszczynski e Elizete Natalina de Oliveira Residência: Rua 07, n. 67, Bairro Recanto dos Pássaros, em Cuiabá/MT Telefone: (65) 98138-9898 Trabalha: (x) sim () não – Policial Civil (Investigador) Dependentes: sim (x) Quantos? 2 filhos – 13 e 4 anos de idade PNE – Portador de Necessidades Especiais: () sim (x) não Possui doença grave? (x) sim () não Diabetes Toma medicamento? sim Dependente Químico: () sim (x) não Identificação como parte da população LGBTQIA+? (Provimento nº 1/2023) - () sim (x) não Há relatos de tortura? () sim (x) não () Polícia Civil (x) Polícia Militar () Polícia Rodoviária Federal ( ) GEFRON Motivo da Prisão: auto de prisão em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 147 e 215-A, do Código Penal e art. 16 da Lei n. 10826/2003. A MM. Juíza de Direito informou que iria proceder a gravação da entrevista e presidiria o ato solene de acordo com o Provimento nº. 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumprida as formalidades legais e apregoadas as partes, a MMª Juíza de Direito passou a entrevistar o autuado, oportunidade em que esclareceu o que é audiência de custódia, deu ciência sobre seu direito de permanecer em silêncio, questionou se lhe foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ter atendimento por médico e o de comunicar-se com seus familiares, indagou sobre as circunstâncias de sua prisão e sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, questionando sobre a ocorrência de tortura e maus tratos e adotando as providências de sua prisão, conforme mídia digital. Em seguida, a MMª Juíza de Direito concedeu a palavra ao Ministério Público: em áudio. À Defesa: em áudio. DELIBERAÇÕES A M.M. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: Vistos etc, Malgrado o autuado não tenha relatos de maus tratos ou tortura, requisite-se o exame de corpo de delito definitivo para juntada aos autos. II – Da Prisão em Flagrante Colhe-se do Auto de Prisão em Flagrante que o autuado FREDERICO EDUARDO DE OLIVEIRA GRUSZCZYNSKI, qualificado nos autos, foi preso em estado de flagrância, pela suposta violação aos delitos previstos no art. 147 e 215-A, do Código Penal e art. 16 da Lei n. 10826/2003. Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do Artigo 302, I, do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, não havendo que se falar em relaxamento da prisão em flagrante (CPP art. 310, I), razão pela qual HOMOLOGO o auto. Passo a análise da conversão da prisão em preventiva ou concessão da liberdade provisória (CPP Art. 310, II e III): Realizo, inicialmente, o controle da prisão, nos termos dos incisos I, II e III, do art. 310, do CPP com a observância das recomendações do Conselho Nacional de Justiça. A Douta Autoridade Policial representou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do autuado (id. 190731374). O r. Ministério Público, neste ato, pugnou pela homologação da prisão em flagrante e pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública. A Defesa do autuado, por sua vez, requereu a concessão da liberdade provisória, mediante cautelares diversas, ante a ausência dos requisitos legais e, subsidiariamente, pela substituição da prisão preventiva pela domiciliar, eis que indispensável aos cuidados do filho portador do transtorno de espectro autista, com 04 anos de idade. Após detida análise das circunstâncias fáticas colhidas pela douta Autoridade Policial nos autos de flagrante ora em apreço, patente verifica-se a impossibilidade da concessão da liberdade provisória ao autuado. Explico: Reza o Artigo 312, do Código de Processo Penal, que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso versando, verifica-se dos elementos indiciários colhidos até o presente momento, a existência do fumus comissi delicti consistentes, quanto à prova da materialidade, no Boletim de Ocorrência, Termo de Exibição e Apreensão, bem como nos depoimentos colhidos. Quanto à autoria delitiva, verificam-se presentes os indícios suficientes que apontam ao autuado. Vejamos: Consta dos autos, que a Polícia Militar foi acionada via CIOSP, para atender uma ocorrência no bar denominado “University”, local em que, segundo as informações iniciais, haveria uma pessoa atingida por disparo de arma de fogo. No local, os militares se depararam com o autuado, o qual já havia sido imobilizado pelos seguranças do estabelecimento comercial. Em ato contínuo, as vítimas e uma testemunha se aproximaram dos militares e relataram que, no interior do bar, o autuado estava importunando as vítimas sexualmente, tocando-lhes os braços, cabelos, cintura e até as nádegas, sendo que, em dado momento, a vítima Nicoly deu-lhe um tapa nas costas para afastá-lo e pediu auxílio aos seguranças do local para que o contivessem. Após a intervenção dos seguranças, o acusado se exaltou com as vítimas, ocasião em que sacou uma arma de fogo que trazia consigo e apontou para a vítima Nicoly. Nesse momento, os seguranças lograram intervir na ação do autuado, desarmaram e o imobilizaram, ocasião em que acionaram a polícia militar. Nesse momento, aos policiais militares, o acusado se identificou como policial civil, apresentou identidade funcional e afirmou que a arma de fogo, carregada com 16 (dezesseis) munições intactas (carregador cheio), lhe pertenceria, mas não possuía registro válido perante os órgãos competentes. Diante disso, os policiais militares encaminharam o autuado, as vítimas e a testemunha para a delegacia de polícia. Sobre a conduta do autuado nas dependências do local, merece destaque as declarações da vítima Kelly Batista do Nascimento, veja-se (Id. 190731380): ““QUE na noite de ontem foi para o Bar da University com a amiga Laudiceia Loshaine de Almeida Silva; QUE estavam em uma mesa somente as duas; QUE desde que chegaram, o suspeito, que estava na mesa ao lado, passou a mexer com elas, tocando seus cabelos, braços, cintura e nádegas; QUE ele tentou beijar a declarante mais de uma vez; QUE ele ofereceu cerveja por três vezes; QUE aceitaram apenas uma cerveja; QUE a todo momento ele ficava tocando a declarante; QUE o suspeito estava visivelmente embriagado; QUE alguns homens que estavam com ele, e que aparentemente nem eram seus amigos, disseram que ele estava muito bêbado e havia encostado na mesa deles por acaso, pois o conheceram naquele mesmo dia; QUE o suspeito começou a implicar com Laudiceia, xingando-a de sapatão de bosta e dizendo que ela não era coisa nenhuma; QUE ele afirmou ter três lojas no shopping; QUE ele se exaltou com a amiga da declarante, momento em que a declarante precisou intervir para ajudá-la; QUE os conhecidos da mesa dele precisaram ajudar, intervir; QUE mesmo assim, ele continuou a perturbar as duas; QUE a declarante e a amiga saíram do bar, e ele foi atrás de outra mulher que também estava sendo assediada por ele dentro do bar; QUE a declarante e sua amiga voltaram para dentro do bar; QUE presenciaram uma confusão, todos começaram a correr, e o suspeito sacou uma arma de fogo na direção da outra moça; QUE a declarante e outras mulheres correram para o banheiro; houve uma grande confusão; QUE em seguida, os seguranças conseguiram conter o suspeito e acionaram a polícia; QUE o bar possui câmeras de monitoramento, sendo possível verificar as ações do suspeito; QUE nunca havia visto o suspeito anteriormente” A autoria delitiva pelo flagranteado encontra suporte indiciário suficiente nos indícios coletados, sobretudo os depoimentos das vítimas, da testemunha e dos policiais militares que atenderam a ocorrência e estiveram presentes no local do fato. Demonstrado, portanto, o fumus comissi delicti, deve ainda estar presente o periculum libertatis, evidenciado, no caso concreto, ante a necessidade e contemporaneidade da medida cautelar extrema, para garantia da ordem pública. Explico: Cuida-se da prática dos crimes de ameaça e importunação sexual e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, perpetrados por indivíduo que atualmente se encontra vinculado a uma instituição de elevada envergadura e respeito, que sabidamente é a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, composta por homens e mulheres honrados, cuja conduta, no caso concreto, demonstra contornos de extrema periculosidade e risco social, que em muito perpassa a gravidade abstrata normal ao crime em comento. Nesse passo, denota-se que a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do autuado, diante da necessidade de garantia da ordem pública e eventual conveniência da instrução criminal, haja vista que o acusado também ostenta contra si imputações gravíssimas, em ações penais ainda em curso na Sétima Vara Criminal de Cuiabá/MT (Pje 1007474-61.2021.8.11.0042 e 1005415-32.2023.8.11.0042), nas quais imputam-lhe a prática dos crimes de concussão, roubos majorados, favorecimento à prostituição e/ou exploração sexual de adolescentes, o que, indiscutivelmente, reforçam a indispensabilidade da medida para garantia da ordem pública, sobretudo a cessação do ímpeto criminoso do autuado, ao tempo em que também demonstra o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Tais elementos, além de demonstrarem a gravidade concreta da conduta do autuado, revelam o ímpeto em ações violentas e desmedidas, a exemplo de, mesmo sendo-lhe retirado o direito de portar arma de fogo institucional pela autoridade hierarquicamente superior (Delegada-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso), o acusado supostamente adquiriu armamento, sem o devido registro, com nítido intuito de afrontar a ordem que lhe foi emanada, o que, neste momento, revela propensão à reiteração delitiva. Aliás, pelo que foi trazido à baila nesta audiência de custódia, independentemente de ter sido intimado ou não da obrigatoriedade de restituir a arma de fogo, o autuado estava ciente que a autoridade hierárquica havia sustado seu porte de arma institucional e, ainda, consta do auto de prisão em flagrante, que a arma de fogo não seria registrada, frise-se, de calibre de uso restrito (9 milímetros), o que, nessa ocasião, reforça a necessidade de decretação da prisão preventiva. Em consulta ao sistema PJE, consta que o acusado registra condenação criminal, ainda em grau de recurso, a uma pena de 05 (cinco) anos, 10(dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão (autos Pje 1007474-61.2021.8.11.0042), pela prática dos crimes de integrar organização criminosa e concussão. Em suma, cuida-se de Policial Civil na ativa, condenado pela prática dos crimes de integrar organização criminosa e concussão, que durante a madrugada, supostamente embriagado, passa a perturbar jovens do sexo feminino, em bar estudantil, portando uma arma de fogo 9 mm., cujo animus exaltado, ecoa a conduta de reagir apontando a arma de fogo para uma das vítimas, ao ouvir o: "NÂO" deliberado por estas contra as investidas do autuado. Nesse contexto, sem anuência das vítimas, insistiu na prática de atos libidinosos com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, valendo-se de uma arma para amedronta-las no afã de fazer valer o seu intuito criminoso. Essas circunstâncias reforçam o abalo a ordem pública, portanto, demonstram contornos elevados de tal maneira que denota a necessidade de adoção da medida pessoal extrema, para acautelar o bem jurídico tutelado. Isso porque, é inadmissível que um indivíduo se proponha a ofender a integridade física e psicológica de jovens, em ambiente frequentado por acadêmicos, ou ainda, afronte diretamente a determinação da autoridade hierárquica superior, mesmo que supostamente não intimado para entrega dos objetos, ainda adquirindo arma de fogo de origem ilícita, o que demonstra total desrespeito às autoridades constituídas e nítido empenho à reiteração delitiva, o que reforça a razoabilidade e proporcionalidade da medida. Nesse passo, ainda que o autuado seja tecnicamente primário e possuidor dos predicados pessoais favoráveis, preleciona o Enunciado nº 43 do TJMT: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. A conduta perpetrada pelo autuado é grave e exige ação do Poder Judiciário, haja vista a renitência da conduta delitiva e o desdém para com as autoridades constituídas, valendo-se do cargo para, em vez de proporcionar segurança e tranquilidade à população, causar-lhes temor e repulsa com condutas criminosas, excessivamente desviadas, o que deve ser imediatamente rechaçado. Portanto, preenchidos estão os requisitos e pressupostos autorizadores para decretação da prisão preventiva, conforme estabelece as disposições contidas no art. 312 e art. 313, III, ambos do Código de Processo Penal. Acerca do assunto é a jurisprudência: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL . PERIGO COMUM. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI . GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . A teor art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. No caso, está evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante das graves circunstâncias do caso concreto (modus operandi) e do fundado risco de reiteração delitiva . 3. O agravante, reincidente, teria tentado ceifar a vida da vítima, mediante golpes de faca na região da cabeça do ofendido, causando-lhe graves lesões, não se consumando o intento homicida por circunstâncias alheias a sua vontade. 4. A prisão preventiva também justifica-se diante do risco de reiteração delitiva, porquanto o agravante é reincidente . 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 833150 SP 2023/0215307-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 07/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2024)). Destaquei Desta forma, a gravidade concreta exacerbada dos fatos demonstra que o ímpeto criminoso e a ousadia despendida na conduta, não será contida com medidas cautelares diversas da prisão. Em liberdade, o autuado encontrará (como notoriamente têm encontrado) os mesmos estímulos para a prática de crimes, logo, o risco iminente de reiteração criminosa é fator concreto a ser eficazmente evitado pelo Poder Judiciário. No tocante ao pedido subsidiário para concessão da prisão domiciliar, em análise ao auto de prisão em flagrante, não constato nenhum documento juntado pela defesa constituída que, efetivamente, comprove a indispensabilidade do acusado aos cuidados do filho, ou ainda, que seja o único responsável pelos cuidados do menor, razão pela qual torna-se inviável o acolhimento do pedido, nos termos do art. 318 do CPP. Tais fatos demonstram concretamente o motivado receio de perigo e existência concreta de fatos contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida de exceção, nos termos exigidos pelos § 2º, do Art. 312 e Art. 315, § 1º, do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei n. 13.964/2019. Logo, a medida de exceção encontra amparo legal no inciso I do art. 313, do Código de Processo Penal, pois a conduta praticada tipifica crimes com pena privativa máxima superior a 04 (quatro) anos, e pelas provas até agora constantes dos autos o flagrado não praticou o fato em circunstâncias que afastem a ilicitude do crime (CPP, Art. 314). Ex positis, com fundamento no artigo 310, II c/c o artigo 312, § 2º c/c artigo 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, em consonância ao parecer ministerial, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA do autuado FREDERICO EDUARDO DE OLIVEIRA GRUSZCZYNSKI, brasileiro, nascido aos 11/08/1979, filho de Edward Gruszczynski e Elizete Natalina de Oliveira, para garantia da ordem pública. EXPEÇA-SE O MANDADO DE PRISÃO em desfavor do autuado. Face a Resolução n°. 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento n°. 28/2012 da CGJ/MT, DETERMINO que o Gestor Judicial promova a inclusão do mandado de prisão no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP, por intermédio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE) no prazo de 24 horas, conforme dispõe o art. 3°, § 2°, da Resolução 137 do CNJ, devendo constar como mandado já cumprido. Nos termos do art. 30, incisos IV, V, da Lei n. 14.735/2023, comunique-se a prisão do autuado ao seu chefe imediato. Determino seu recolhimento em unidade prisional da própria instituição (Cadeia Pública da comarca de Chapada dos Guimarães – Ala especial para policiais). Outrossim, atenta a alegação de ser o autuado portador de diabetes e tomar medicamento de uso contínuo, determino ao gestor da cadeia pública de Chapada dos Guimarães que adote todas as providências necessárias para assegurar ao preso o tratamento de saúde adequado. Caso tenha qualquer dificuldade deverá noticiar a esse juízo. Oficie-se à Corregedoria-Geral da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, com cópia deste auto, para adoção das providências cabíveis. Oficie-se a autoridade policial responsável pela lavratura do auto de prisão em flagrante delito, para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o termo de exibição e apreensão, no qual conste as informações relacionadas ao instrumento bélico (registro, calibre, etc). Distribua-se no primeiro horário útil após o término do plantão judiciário ao juízo competente, para adoção das providências que entender pertinentes, mormente análise das medidas cautelares postuladas pela autoridade policial. Saem os presentes intimados. Intimem-se e Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, cuja mídia digital encontra-se arquivada. Nada mais havendo a consignar, por mim, foi lavrado o presente termo, que vai assinado eletronicamente somente pela M.M. Juíza, dispensada a aposição de assinaturas das partes, de acordo com o artigo 26, do Provimento nº. 15, da CGJ/MT. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 1005415-78.2021.4.01.3804

ID: 320974512

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005415-78.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERIK HENRIQUE JESUS NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA CARDOSO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005415-78.2021.4.01.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005415-78.2021.4.01.3804/MG APELANTE : ERIK HENRIQUE JESUS NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA CARDOSO OLIVEIRA (OAB MG21… Apelação Cível Nº 1005415-78.2021.4.01.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005415-78.2021.4.01.3804/MG APELANTE : ERIK HENRIQUE JESUS NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA CARDOSO OLIVEIRA (OAB MG218057) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ERIK HENRIQUE JESUS NASCIMENTO , em face da sentença ( evento 110, SENT1 ), proferida, em 28/03/2025 , que julgou improcedente o pedido formulados na inicial, que objetivava o fornecimento, pelos réus, do medicamento ENTYVIO (Vedolizumabe) 300mg. Condenou o autor ao pagamento dos honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC e das custas processuais. Sustenta o apelante, em síntese, que já fez uso de alguns dos medicamentos fornecidos pelo SUS, sem resposta terapêutica eficaz igual do medicamento pleiteado, fato este comprovado por relatórios médicos, exames clínicos e laudos subscritos pelos médicos que acompanham o seu caso. Argumenta que a prescrição do ENTYVIO (Vedolizumabe) 300 mg intravenoso decorre da falha terapêutica comprovada com os medicamentos padrão oferecidos pelo SUS, o que torna o tratamento alternativo ineficaz e, portanto, inadequado à realidade clínica da paciente. Afirma que o medicamento pleiteado é o único que apresentou resultado positivo na contenção dos surtos inflamatórios e na remissão da sua doença, conforme comprovado nos autos. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Minas ( evento 119, CONTRAZ1 ). É o relatório. Inicialmente, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b" do CPC/2015 dispõem, in verbis : Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. Nesses termos, considerando que as matérias postas em discussão foram decididas em regime de repercussão geral, pelo STF , passo ao julgamento da apelação. E, a questão posta para análise recursal, não comporta mais digressões. Isso porque, o Supremo Tribunal aprovou em 20/09/2024 , a Súmula Vinculante nº 60, em 16/09/2024 , que ficou assim ementada: “ O pedido e a análise administrativa de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1.234 da repercussão geral (RE 1.366.243 )”. Ainda, aprovou também a Súmula Vinculante nº 61 que determina ao Judiciário adotar os critérios fixados no Julgamento do Tema de Repercussão Geral, no RE 566.471 , quando analisou os pedidos de medicamentos de alto custo ainda não incorporados ao SUS. A referida decisão explicitou que " A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471 ) Com efeito, no julgamento do RE 566.471 (Tema 6), Relator Ministro Marco Aurélio, relator para Acórdão Luís Roberto Barroso, DJe de 28/11/2024, decidido sob a sistemática da repercussão geral, foi analisada a questão do "Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo " sendo fixada a tese de que: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". No Tema 6, o STF definiu parâmetros para a concessão judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporados ao SUS, independentemente do custo, com o direcionamento de que as decisões devem estar apoiadas em avaliações técnicas à luz da medicina baseada em evidências. No julgamento do RE 1.366.243/SP (Tema 1234), Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/10/2024, com julgamento dos embargos de declaração em 05/02/2025, decidido também sob a sistemática da repercussão geral, foi analisada a " legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS" , foi fixada a tese de que: "I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal . 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos . 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V - Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão." Nesses termos, a Corte Suprema, ao apreciar os Temas 06 e 1234, em repercussão geral, estabeleceu critérios claros e objetivos para a definição da competência, distinguindo-a com base no registro do fármaco na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e no valor anual do tratamento, bem como para a concessão excepcional de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS. Assim, conforme o entendimento consolidado, a Justiça Federal passa a ser competente quando o fármaco não for registrado na ANVISA (aplicando o Tema 500) ou quando o valor anual do tratamento com o medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS ou, se incorporado, destinar-se a tratamento oncológico, for igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. Importante adicionar que, nos termos do seu voto vencedor no Tema 6, o Ministro Luís Roberto Barroso fez considerações institucionais sobre a judicialização da Saúde. Consignou o Ministro que a judicialização da saúde constitui, atualmente, um dos maiores e mais complexos problemas enfrentados pelo Judiciário brasileiro. Nas suas palavras, trata-se de uma matéria “sem solução juridicamente fácil nem moralmente barata” , exigindo do julgador sensibilidade institucional e compromisso com a efetividade dos direitos fundamentais em harmonia com os princípios da administração pública. Pontuou o Ministro que os dados oficiais revelam a dimensão do problema: em 2020, foram ajuizadas cerca de 21 mil ações judiciais por mês relacionadas à saúde. Em 2024, esse número saltou para 61 mil, totalizando aproximadamente 600 mil demandas anuais. E que tal crescimento exponencial evidencia a urgência de se estabelecerem critérios técnicos e jurídicos claros, a fim de evitar a sobrecarga do Judiciário e a desorganização dos sistemas públicos de saúde. Nesse cenário, nos termos do entendimento do STF há a necessidade de se preservar a racionalidade e a equidade na alocação dos recursos públicos, sob pena de comprometer o princípio da universalidade do SUS. Assim, para a Corte Suprema a concessão judicial de medicamentos fora das listas oficiais, sem respaldo técnico-científico robusto e sem observância dos critérios fixados nos Temas 6 e 1234 de repercussão geral, pode gerar distorções graves, privilegiando interesses individuais em detrimento do coletivo. O Ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1234, também destacou a importância do pacto interfederativo firmado no âmbito do julgamento, fruto de oito meses de trabalho conjunto entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para o Ministro, tal acordo representa um marco institucional na busca por soluções estruturantes para a judicialização da saúde, reafirmando o compromisso federativo com a efetividade do direito à saúde e com a sustentabilidade do SUS. Como bem por ele pontuado, conquistas desta natureza “ reacendem a convicção de que é possível construir uma sociedade efetivamente justa, livre e solidária, capaz de prover a todos os cidadãos saúde e dignidade ”. No entanto, ressaltou que a implementação plena dos precedentes vinculantes e o fortalecimento do SUS ainda exigirão esforço contínuo, cooperação interinstitucional e responsabilidade compartilhada entre os Poderes da República. Portanto, após os julgamentos das repercussões gerais supracitadas, a concessão de medicamentos não inseridos nas listas de dispensação do SUS , como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), constitui uma exceção à regra geral de não fornecimento judicial, mediante um rigoroso conjunto de condições para tal intervenção. Assim, os critérios objetivos e cumulativos para a concessão excepcional do medicamento não incorporado são: 1. Existência de negativa administrativa expressa quanto ao fornecimento do medicamento Deve ser comprovada a prévia tentativa do paciente de obter o medicamento pela via administrativa, esgotando as possibilidades de atendimento dentro das políticas públicas de saúde . A recusa do ente federativo em fornecer o fármaco, devidamente comprovada nos autos é um pressuposto para a judicialização da demanda. A ausência de tal comprovação implica carência de interesse de agir, por não ter sido demonstrada a resistência do poder público em atender à pretensão do particular. 2. Omissão ou ilegalidade no processo de incorporação da tecnologia pela CONITEC A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) é o órgão técnico responsável por avaliar a incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde no SUS. A intervenção judicial, neste ponto, não se presta a substituir a análise técnica da CONITEC, mas sim a verificar a legalidade do ato administrativo de indeferimento ou a existência de omissão injustificada na análise da incorporação do medicamento. A parte autora deve demonstrar que a decisão administrativa de não incorporação ou de não fornecimento padece de vício de legalidade, ou que houve uma inércia desarrazoada da CONITEC em analisar a inclusão do fármaco, o que, por si só, já configuraria uma violação ao direito à saúde. A mera discordância com a decisão técnica não é suficiente; é imperioso que se demonstre uma falha no processo decisório ou na fundamentação jurídica da negativa. 3. Inexistência de alternativa terapêutica disponível no SUS Este é um dos pilares da tese firmada pelo STF. A concessão judicial de um medicamento não padronizado somente se justifica quando não há, na rede pública de saúde, outra opção terapêutica igualmente eficaz e segura para o tratamento da condição clínica do paciente . A parte autora deve comprovar, de forma inequívoca , que os tratamentos e medicamentos já oferecidos pelo SUS para a sua patologia são ineficazes, inadequados ou contraindicados para o seu caso específico. O relatório médico deve ser explícito ao detalhar as tentativas de tratamento prévias com fármacos padronizados pelo SUS, os resultados obtidos e as razões pelas quais medicamento pleiteado se mostra como a única ou a mais adequada alternativa para o seu quadro. A simples preferência do paciente ou do médico por um determinado medicamento não é suficiente para afastar a disponibilidade de alternativas no SUS. 4. Comprovação científica robusta, por meio de ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises, quanto à eficácia e segurança do fármaco Este é, talvez, o requisito mais rigoroso e que impõe um ônus probatório significativo à parte autora. O Supremo Tribunal Federal foi categórico ao exigir que a eficácia e a segurança do medicamento sejam comprovadas por evidência científica de alto nível, como ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises. Não basta, portanto, o relatório médico isolado, por mais detalhado que seja, para atestar a validade científica do fármaco. A decisão judicial não pode se basear em meras opiniões ou estudos preliminares. É fundamental que a parte autora apresente estudos científicos de alta qualidade metodológica que demonstrem a superioridade ou a indispensabilidade do medicamento requerido, em relação às alternativas existentes, bem como a sua segurança para o uso humano. A ausência de tal comprovação científica robusta impede a concessão do medicamento, sob pena de o Poder Judiciário atuar como um agente de incorporação de tecnologias sem o devido crivo técnico-científico, comprometendo a sustentabilidade e a racionalidade do sistema de saúde. 5. Indicação médica fundamentada, acompanhada de histórico clínico e falência de tratamentos anteriores Além da comprovação científica geral do medicamento, é imprescindível que a necessidade do fármaco para o caso concreto do paciente seja devidamente fundamentada por um médico que o assista, devendo o relatório médico ser minucioso, descrevendo o diagnóstico preciso da doença que o acomete, o seu estágio, o prognóstico, os tratamentos já tentados (com medicamentos padronizados ou não), os resultados obtidos com esses tratamentos, as reações adversas, as contraindicações e, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais o medicamento que se pleiteia é considerado indispensável e insubstituível para a melhora ou estabilização do seu quadro clínico. A ausência de um histórico detalhado de tratamentos prévios e a justificativa pormenorizada da necessidade do fármaco específico fragilizam o pleito. Ou seja, a simples prescrição médica, ainda que reiterada, não supre a exigência de evidência científica de alto nível, conforme exige a jurisprudência consolidada do STF. 6. Comprovação da hipossuficiência financeira do paciente A parte autora deve comprovar sua incapacidade de arcar com os custos do medicamento. Este requisito visa a garantir que a intervenção judicial se restrinja aos casos de real necessidade e hipossuficiência, evitando que o sistema público de saúde seja onerado por demandas de pacientes que possuem condições de custear o tratamento por meios próprios. Ressalta-se que os 6 (seis) requisitos devem ser cumulativos . Pois bem. No caso dos autos, o cerne da controvérsia reside na possibilidade de concessão judicial de medicamento não incorporado às listas oficiais do SUS , à luz dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 (RE 566.471) e 1234 (RE 1.366.243), ambos com repercussão geral reconhecida. O apelante pleiteia o fornecimento do medicamento ENTYVIO (Vedolizumabe) 300mg, não incorporado ao SUS ( sendo posteriormente incorporado após prolação da sentença, com condicionante ) . Sustenta que já utilizou, sem sucesso terapêutico, alguns dos medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sendo o fármaco pleiteado o único que teria promovido melhora clínica significativa. Alega que a prescrição médica do Vedolizumabe decorre da falência terapêutica dos tratamentos convencionais a que se submeteu, conforme demonstrado por relatórios médicos e exames clínicos constantes dos autos. Quando da instrução, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo do perito do juízo ( evento 86, LAUDOPERIC1 ) concluiu pela existência de alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS, aptas ao tratamento da enfermidade do autor. O perito, profissional imparcial, especializado, equidistante das partes e de confiança do juízo, afastou a alegação de ineficácia dos medicamentos padronizados, não trazendo o apelante elementos técnicos que infirmem tal conclusão, mormente quando ele próprio afirma que " já fez uso de alguns dos medicamentos fornecidos pelo SUS". Ou seja, a afirmação do apelante comprova que ele não utilizou de toda a medicação disponível pelo SUS. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de omissão ou ilegalidade do processo na CONITEC que analisou o VEDOLIMUZABE e determinou a incorporação do medicamento, após a prolação da sentença, para o tratamento da doença de Crohn moderada a grave ativa após falha, intolerância ou contraindicação a um anti-TNF. O relatório da CONITEC, assim concluiu: " Evidências científicas : Foram identificadas quatro revisões sistemáticas com metanálise em rede (NMA, do inglês Network Meta-Analysis), no entanto, a mais recente foi o estudo que identificou o maior número de ensaios clínicos randomizados que são relevantes para o contexto. Desta forma, foi o único estudo considerado como evidência. A NMA identificou 5 ensaios clínicos randomizados que envolviam o vedolizumabe e o ustequinumabe, mas nenhum ensaio fazia comparações diretas, então os resultados são baseados em comparação indireta. A análise de qualidade da evidência foi considerada baixa, devido a risco de viés identificado em alguns ensaios clínicos e devido a imprecisão dos resultados. Todos os desfechos analisados, não mostraram diferença estatisticamente significante entre as duas tecnologias. Indução de remissão em pacientes naïve para anti-TNFs, OR 1.32 (0.54 a 3.23); Indução de remissão em pacientes que falharam/intolerantes ao anti-TNFs, OR 1.57 (0.80 a 3.06); Resposta clínica em pacientes naïve para anti-TNFs, OR 1.62 (0.87 a 3.00), resposta clínica em pacientes que falharam/intolerantes ao anti-TNFs, OR 1.40 (0.68 a 2.87); Manutenção da remissão, OR 1.27 (0.69 a 2.36); Eventos adversos sérios, OR 0.75 (0.38 a 1.49); Infecções, OR 0.89 (0.52 a 1.52). Avaliação econômica: Sobre o pressuposto de similaridade na eficácia e segurança, foi realizado uma análise de custominimização, que levou em consideração os custos médicos diretos (preço do medicamento e o preço da aplicação), em um modelo de 2 anos, pois há uma fase de indução da remissão e manutenção desta indução no primeiro ano e uma fase de manutenção da remissão no segundo ano. O custo total do vedolizumabe para os dois anos foi de R$ 45.603,08 por paciente vs R$ 62.572,58 por paciente para o uso do ustequinumabe. A diferença mostra uma economia de R$ 16.969,50 por paciente, com o uso do vedolizumabe. Avaliação de impacto orçamentário : Para a análise de impacto orçamentário (AIO), foi considerando um horizonte temporal de cinco anos. Devido à falta de dados de demanda aferida, sobre prevalência da DC no Brasil, a população elegível ao tratamento com vedolizumabe foi estimada pelo método epidemiológico. Desta forma, foi realizada simulações com cenários mais conservador a mais agressivo em relação ao market-share. O impacto orçamentário. (...) Considerações finais : As evidências mostram que o vedolizumabe não mostrou diferença estatisticamente significante quando comparado ao ustequinumabe, nos diversos desfechos analisados, apesar de baixa qualidade da evidência. O preço proposto pelo demandante, utilizado na análise de custo-minimização mostrou que a tecnologia gerou economia ao SUS quando comparado ao ustequinumabe. Os resultados da análise de custo-minimização refletiram a economia calculada na análise do impacto orçamentário, mas esta economia pode estar superestimada se o número de pacientes for menor do que calculado, e, considerando a incerteza da magnitude de efeito de similaridade entre as tecnologias. Recomendação preliminar da Conitec: os membros do Comitê de Medicamentos da Conitec, presentes na 136ª Reunião Ordinária, realizada no dia 05 de dezembro de 2024, deliberaram, por unanimidade, com recomendação preliminar desfavorável à incorporação ao SUS do vedolizumabe para o tratamento da doença de Crohn moderada a grave ativa após falha, intolerância ou contraindicação a um anti-TNF. A recomendação desfavorável à incorporação levou em consideração a incerteza da magnitude do efeito, contrapondo, que a não diferença na eficácia, poderia ser uma diferença a favor ou contra ao vedolizumabe, e, desta forma, houve dúvidas se a análise de custo-minimização é a mais adequada. Discutiram também que na análise do impacto orçamentário, é necessário verificar a proporção de pacientes que necessitariam de doses adicionais, informação que deveria ser levado ao modelo de impacto orçamentário para confirmar o potencial de economia ao SUS. Recomendação final da Conitec: Aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2025, reuniu-se o Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, regulamentado pelo Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, e os membros presentes deliberaram, por unanimidade, recomendar a incorporação do vedolizumabe para o tratamento da doença de Crohn moderada a grave ativa após falha, intolerância ou contraindicação a um anti-TNF, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Para essa decisão foi considerada a vantagem econômica identificada para o vedolizumabe em relação ao ustequinumabe. Por fim, assinou-se o registro de deliberação nº 997/2025. Decisão: incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o vedolizumabe para o tratamento da doença de Crohn moderada a grave ativa após falha, intolerância ou contraindicação a um anti-TNF, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, publicada no Diário Oficial da União, número 88, Seção 1, página 83, publicado em 13 de maio de 2025." Em decorrência do relatório da CONITEC, com decisão final em 14/03/2025, foi expedida a PORTARIA SECTICS/MS Nº 34, de 9 de maio de 2025: "PORTARIA SECTICS/MS Nº 34, DE 9 DE MAIO DE 2025 Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o vedolizumabe para o tratamento da doença de Crohn moderada a grave ativa após falha, intolerância ou contraindicação a um anti-TNF, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Ref.: 25000.134109/2024-56. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o vedolizumabe para o tratamento da doença de Crohn moderada a grave ativa após falha, intolerância ou contraindicação a um anti-TNF, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/ptbr. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." Portanto, foi determinada a incorporação, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, do medicamento pleiteado pelo autor - o vedolizumabe - para o tratamento da doença de Crohn moderada a grave ativa após falha, intolerância ou contraindicação a um anti-TNF. Lado outro, no caso concreto, ao responder ao quesito da União sobre o uso de outros medicamentos, o perito do juízo assim consignou expressamente ( evento 86, LAUDOPERIC1 ): "A paciente já fez uso de outros medicamentos e ou terapias indicadas para a doença? Em caso de resposta positiva, informar quais foram os medicamentos e ou terapias que foram utilizados e se o foram por meio do Sistema Único de Saúde. Demonstra adesão a este tratamento? Qual a instituição onde o (a) autor (a) se trata? O (a) autor (a) possui plano de saúde privado? R: Não. Está em tratamento com o medicamento pleiteado." Verifica-se, portanto que, embora o medicamento Vedolizumabe (Entyvio) tenha sido recentemente incorporado ao Sistema Único de Saúde, em 09/05/2025 , para o tratamento da doença de Crohn moderada a grave ativa , tal fornecimento está condicionado ao cumprimento dos critérios clínicos estabelecidos no respectivo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), notadamente a comprovação de falha, intolerância ou contraindicação ao uso prévio de medicamentos anti-TNF . Desse modo, o autor não demonstrou nos autos que preenche, cumulativamente , os requisitos clínicos fixados pelos temas 6 e 1234 do STF, por inobservância dos critérios técnicos exigidos pela política pública vigente. Importa destacar que a escolha terapêutica do profissional de saúde, embora relevante, não pode se sobrepor às diretrizes das políticas públicas de saúde, sob pena de comprometer a isonomia no acesso aos serviços e inviabilizar a gestão racional dos recursos públicos. Ausente a comprovação dos requisitos cumulativos fixados pelo STF, não há como acolher a pretensão autoral, sob pena de afronta ao Princípio da Legalidade, ao da Separação dos poderes, bem como à própria sustentabilidade do SUS, nos termos das repercussões gerais supracitadas. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela Corte Suprema, intérprete maior da Constituição Federal. Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor, mantendo integralmente a sentença. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015” (enunciado Administrativo STJ nº 7). Considerando que a sentença foi publicada após 18/03/2016, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor do autor, em mais 5% (cinco por cento), nos termos do § 11 do art. 85, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, em face da justiça gratuita que lhe foi deferida. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e baixem os autos à origem. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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