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Alceu Alarcon Garcia e outros x Alceu Alarcon Garcia e outros

ID: 311376114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044132-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ALARCON GARCIA CIRO CARLOS MOREIRA DE SOUZA JULIA ENEAS GARCIA VERôNICA CRISTINA DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

ALCEU ALARCON GARCIA CIRO CARLOS MOREIRA DE SOUZA JULIA ENEAS GARCIA VERONICA CRISTINA DE ARAUJO SOUZA

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS

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DIEGO ENEAS GARCIA

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Processo 1044132-88.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alceu Alarcon Garcia - - Julia Eneas Garcia - Verônica Cristina de Araujo Souza - - Ciro Carlos Moreira d… Processo 1044132-88.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alceu Alarcon Garcia - - Julia Eneas Garcia - Verônica Cristina de Araujo Souza - - Ciro Carlos Moreira de Souza - Veronica Cristina de Araujo Souza - - Ciro Carlos Moreira de Souza - Alceu Alarcon Garcia - - Julia Eneas Garcia - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 24/02/2025. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS (OAB 275295/SP), DIEGO ENEAS GARCIA (OAB 344196/SP), DIEGO ENEAS GARCIA (OAB 344196/SP), DIEGO ENEAS GARCIA (OAB 344196/SP), DIEGO ENEAS GARCIA (OAB 344196/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS (OAB 275295/SP), EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS (OAB 275295/SP), EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS (OAB 275295/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)

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Matheus Nascimento Granjeiro x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311376139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046125-69.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NASCIMENTO GRANJEIRO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PEDROSO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1046125-69.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Nascimento Granjeiro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1- OFICIE-SE, vi… Processo 1046125-69.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Nascimento Granjeiro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1- OFICIE-SE, via e-mail institucional e, se o caso, via SERASAJUD (Comunicado CG nº 2632/2017) bem como via SCPC (Comunicado nº CG 1056/2021) para que infomem as negativações existentes em prejuízo da parte autora, as datas da inclusão e exclusão dessas negativações, bem como as anotações referentes ao cadastro Serasa Limpa Nome com as datas da inclusão e exclusão dessas anotações, nos últimos cinco (5) anos. 2- Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 12/02/2025. - ADV: VALÉRIA PEDROSO (OAB 520517/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Aldineia De Abreu e outros x Aldineia De Abreu e outros

ID: 311372974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000376-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDINEIA DE ABREU CEZAR RAILEANU CLéCIO TADEU DA SILVA PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA

Polo Passivo:

ALDINEIA DE ABREU CEZAR RAILEANU CLECIO TADEU DA SILVA PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO

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DALTON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-92.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clécio Tadeu da Silva - Aldineia de Abreu - - Paulo Ricardo Mignoni Louzada - - Cezar Rai… Processo 1000376-92.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clécio Tadeu da Silva - Aldineia de Abreu - - Paulo Ricardo Mignoni Louzada - - Cezar Raileanu - Aldineia de Abreu - - Paulo Ricardo Mignoni Louzada - - Cezar Raileanu - Clecio Tadeu da Silva - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 13/02/2025. - ADV: DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DALTON ALVES DA SILVA (OAB 462493/SP), DALTON ALVES DA SILVA (OAB 462493/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP)

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K. F. De S. x G. N. S.

ID: 300301278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005470-66.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. F. DE S.

Polo Passivo:

G. N. S.

Intimação

Advogados:

EDISON MARCOS RUFINO

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BENEDITA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1005470-66.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.F.S. - - K.F.S. - G.N.S. - Vistos. 1) Fls.216, item 11: Defiro o levantamento. Com as cautelas das N… Processo 1005470-66.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.F.S. - - K.F.S. - G.N.S. - Vistos. 1) Fls.216, item 11: Defiro o levantamento. Com as cautelas das NSCGJ, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. SE FOR O CASO, deverá o interessado fornecer o respectivo formulário para emissão, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 474/2017 (publicado em 21/02/2017) e nº 2059/2018 (publicado em 24/10/2018), em cinco dias, atentando para que, no campo "Nome do Beneficiário do Levantamento" conste o nome da pessoa a quem o depósito aproveita (credor). 2) Não havendo questões preliminares a decidir, nem nulidades ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado, fixando, como pontos controvertidos principais os pressupostos da obrigação alimentar atribuída ao réu (necessidade do alimentado e possibilidades do alimentante). 3) Desnecessária a inversão das regras tradicionais de distribuição do ônus da prova, em face da ausência da situação prevista no §1º do artigo 373 do CPC de 2015, considerando o alegado na inicial e na defesa, bem como nas manifestações oferecidas na fase de especificação de provas. 4) A fim de reunir elementos concretos para o exame da controvérsia e com fundamento no artigo 370 do CPC, determino a realização das seguintes pesquisas de bens: A) Infojud - informações fiscais dos três últimos exercícios; B) Renajud - veículos; C) Prevjud - vínculo empregatício (histórico e atual); D) Sisbajud - saldo consolidado, relação de contas e extratos de contas e investimentos de qualquer natureza (últimos seis meses); Providencie a equipe de gabinete a realização de todas as pesquisas, excepcionalmente, para conferir maior celeridade à medida. Aguardem-se as informações das instituições financeiras solicitadas pelo Sisbajud, por trinta dias. Em caso de instabilidade de algum dos sistemas, oficie-se para os mesmos fins, independentemente de nova conclusão. Expedido o ofício, deverá a serventia encaminhá-lo via e-mail institucional. 5) Caso os extratos relevados na pesquisa Sisbajud sejam incompreensíveis, deverá a serventia oficiar a respectiva instituição bancária, solicitando-se a remessa de via legível de extratos de contas correntes, investimentos, aplicações e outras contas de qualquer natureza, além das faturas de cartão de crédito, (porventura contratado) dos últimos seis meses. Deverá a parte alimentada encaminhar o ofício às instituições, preferencialmente pela via eletrônica, e comprovar o protocolo nos autos no prazo de quinze dias, salvo se a parte alimentada estiver representada pela DPE, hipótese em que o ofício deverá ser encaminhado pela serventia. 6) Sobrevindo notícia de que o alimentante exerce trabalho formal, seja pela informação prestada pelo sistema informatizado, seja em resposta ao ofício ao INSS, oficie-se ao empregador para desconto em folha e remessa de seus últimos doze holerites independentemente de nova conclusão. O protocolo do ofício competirá à parte alimentada com fundamento nos princípios da celeridade e cooperação, salvo se a parte alimentada estiver representada pela DPE, hipótese em que o ofício deverá ser encaminhado pela serventia. 7) Após a realização de todas as pesquisas e, se o caso, respondidos todos os ofícios, dê-se ciência às partes e ao MP de toda a documentação probatória produzida, para manifestação em quinze dias. 8) No prazo de cinco dias, faculto às partes especificar eventuais outras provas que porventura pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência em função do fato a ser provado, que também deverá ser indicado. No caso de prova testemunhal, deverão fornecer o respectivo rol, no mesmo prazo e segundo a regra do artigo 223 do CPC. A fim de facilitar a localização e juntada, as respectivas petições deverão ser cadastradas com o seguinte código: " 38022 - Especificação de Provas". 9) Apenas após a manifestação das partes a respeito das pesquisas ora determinadas, DEVERÁ A SERVENTIA CERTIFICAR eventual decurso de prazo para especificação de provas, em relação a qualquer uma das partes (atentando para a contagem dos prazos em dobro, se for o caso) e, a seguir, remeter os autos com VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. - ADV: BENEDITA APARECIDA DA SILVA (OAB 289652/SP), EDISON MARCOS RUFINO (OAB 239859/SP), EDISON MARCOS RUFINO (OAB 239859/SP)

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Fernando Aparecido Dos Santos e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 326908860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005470-95.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS OSMAR CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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FERNANDO ALVES DE MOURA

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Processo 1005470-95.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Osmar Candido dos Santos - - Fernando Aparecido dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Trata-se … Processo 1005470-95.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Osmar Candido dos Santos - - Fernando Aparecido dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência que Osmar Candido dos Santos e Fernando Aparecido dos Santos movem contra o Banco Daycoval S/A e contra Dutra Car Veículos, CNPJ. Nº 09.421.594/0001-34. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 82/84). Foi oferecida contestação pelo Banco Daycoval S.A. (fls. 127/142) acompanhada de documentos ( fls. 143/179). Da análise dos autos verifica-se que o contrato e demais documentos apresentados pelo Banco Daycoval S/A a fls. 161/179 não dizem respeito ao contrato objeto destes autos. Ao Réu, destarte, para, no prazo de dez dias, apresentar nos autos o contrato celebrado referente ao veículo GM/Vectra, placas DBL9E84, objeto destes autos. Compareceu nos autos, também, apresentando contestação, a pessoa jurídica denominada L. de Almeida Dutra Veículos ME, CNPJ. Nº 30.189.675/0001-91 (fls. 217/235). Anexou documentos (fls. 236/244), dentre eles, o contrato de compra e venda com reserva de domínio do GM/Vectra placas DSH7000, fls. 240/242, no qual figura como vendedora a pessoa jurídica Aparecido Martins de Oliveira - Veículos EPP, CNPJ. Nº 24.418.646/0001-51 e como comprador Fernando Aparecido dos Santos, datado de 29/03/2023. No prazo de dez dias, esclareça a Ré a divergência apontada, uma vez que distintas a pessoa jurídica Ré indicada na petição inicial, a contestante e a vendedora constante do contrato de venda e compra do veículo placas DSH 7000. Compareceu nos autos a terceira interessada Raquel Cristina de Carvalho, proprietária do veículo objeto destes autos (GM Vectra, placas DBL9E84), que apresentou o extrato do veículo a fls. 208 (fls. 195/198). Alegou, em síntese, que deixou o veículo para venda no estabelecimento comercial de Marcos Eduardo Tardin, o qual vendeu o veículo e não efetuou o pagamento à proprietária; que ante a ocorrência de multas, constatou que o veículo foi financiado para Osmar Candido dos Santos junto ao Banco Daycoval S/A, sem que ela houvesse assinado qualquer documento de transferência do bem. Assim, requer a sua admissão nos autos como terceira interessada; informa a existência de processo com pedido de busca e apreensão do mesmo veículo sob nº 1002999-70.2025.8.26.0344, da 4ª Vara Cível de Marília/SP e, em sede de tutela de urgência, requer a busca e apreensão do veículo objeto destes autos, junto ao Estacionamento Dutra Veículos ou informações do vendedor da requerida, Vanderlei, acerca do paradeiro do veículo. Observa-se que, no mérito, pretendem os autores, a condenação do Banco e da Revendedora Dutra Car ao pagamento do valor desembolsado pelo requerente, ou seja, R$30.484,97 por danos materiais, e o valor de R$12.120,00, a título de danos morais, e que seja condenado o banco a cessar definitivamente as cobranças do financiamento do veículo bem como abstenha-se de promover a inscrição do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. Não é o caso, portanto, de intervenção de terceiros nestes autos, devendo a interessada buscar seus direitos por ação própria que, aliás, conforme informado pela própria terceira, já se encontra distribuído junto a 4ª Vara Cível de Marília/SP, com o mesmo pedido, ou seja, a busca e apreensão do veículo, conforme se infere, inclusive, do extrato daqueles autos juntado pela terceira interessada a fls. 200. Indefiro, pois, o pedido de intervenção de Raquel Cristina de Carvalho nestes autos. Em termos de prosseguimento do feito, digam os autores, no prazo de quinze dias, acerca da contestação e documentos e impugnação à gratuidade judiciária de fls.127/179 bem como acerca da contestação e documentos de fls. 217/ 244. Aos autores para, no mesmo prazo, querendo, apresentarem contestação à reconvenção de fls. 233/235. Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FERNANDO ALVES DE MOURA (OAB 212750/SP), FERNANDO ALVES DE MOURA (OAB 212750/SP)

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Valdenir Aparecido Rocha Paiva x Maria Esméria Rocha Paiva

ID: 297932769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003918-53.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR APARECIDO ROCHA PAIVA

Polo Passivo:

MARIA ESMéRIA ROCHA PAIVA

Intimação

Advogados:

MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS

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LETÍCIA SILVA DE ALMEIDA

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GILBERTO MARQUES DA SILVA

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Processo 1003918-53.2021.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Valdenir Aparecido Rocha Paiva - Maria Esméria Rocha Paiva - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada… Processo 1003918-53.2021.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Valdenir Aparecido Rocha Paiva - Maria Esméria Rocha Paiva - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de alugueres, na qual foi determinada a realização de prova pericial para apurar o valor de locação do bem, a existência de benfeitorias no imóvel por parte do autor e, em caso positivo, o valor correspondente. O perito nomeado, Dr. Gustavo Luiz Garcia Guedes, informou que agendou vistoria para o dia 27/01/2025, às 9h00, tendo comunicado previamente as partes. Posteriormente, relatou que compareceu ao local na data designada, mas a requerida não permitiu o acesso ao interior do imóvel, fato presenciado pelo advogado do autor. Diante disso, solicitou orientação quanto ao prosseguimento do feito, sugerindo a possibilidade de avaliação indireta do imóvel. O autor manifestou concordância com a realização da perícia indireta e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé à requerida, bem como a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. A requerida, por sua vez, manifestou-se contrariamente à realização da perícia de forma indireta, requerendo a designação de nova data para a vistoria presencial. É o relatório. Decido. A questão central a ser decidida refere-se à forma de realização da perícia, considerando que inicialmente a requerida não permitiu o acesso do perito ao interior do imóvel, mas posteriormente manifestou interesse na designação de nova data para realização da perícia presencial. Inicialmente, cumpre destacar que a prova pericial foi determinada pelo juízo como necessária para o deslinde da causa, visando apurar questões fáticas controvertidas, quais sejam: o valor de locação do bem, a existência de benfeitorias no imóvel por parte do autor e, em caso positivo, o valor correspondente. O artigo 378 do Código de Processo Civil estabelece que "ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade". Ademais, o artigo 380, inciso I, do mesmo diploma legal, prevê que incumbe à parte "comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado, colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária e praticar o ato que lhe for determinado". No caso em apreço, verifica-se que a requerida, apesar de devidamente comunicada sobre a data da vistoria inicial, impediu o acesso do perito ao interior do imóvel. Contudo, em sua última manifestação, demonstrou interesse na realização da perícia presencial, requerendo a designação de nova data para a vistoria. Considerando que a perícia direta proporciona elementos mais precisos para a avaliação do imóvel e suas benfeitorias, atendendo melhor aos interesses da justiça e das próprias partes, entendo pertinente o deferimento do pedido da requerida para designação de nova data para a perícia presencial. Todavia, é necessário advertir a requerida que, caso novamente impeça o acesso do perito ao imóvel, será determinada a realização de perícia indireta, além de possível aplicação de sanções processuais cabíveis. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à requerida, entendo que não restou configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Embora a conduta inicial da requerida seja reprovável, sua posterior manifestação demonstra interesse na regularização da situação. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência, também não vislumbro sua pertinência, uma vez que não houve descumprimento de ordem judicial específica direcionada à requerida para franquear o acesso ao imóvel, mas sim uma conduta não colaborativa com a realização da prova pericial, que agora se pretende retificar. Ante o exposto: a) DETERMINO que o perito nomeado, Dr. Gustavo Luiz Garcia Guedes, designe nova data para a realização da vistoria, comunicando as partes com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; b) ADVIRTO a requerida de que, caso novamente impeça o acesso do perito ao imóvel, será determinada a realização de perícia indireta, além de possível aplicação de sanções processuais cabíveis; c) INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à requerida; d) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência Intime-se o perito para ciência e cumprimento Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se for o caso. Int. - ADV: LETÍCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 442033/SP), GILBERTO MARQUES DA SILVA (OAB 399495/SP), MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS (OAB 393032/SP)

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Juliana Carvalho Melo x Marcio Maciel Marins

ID: 306773457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005470-75.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARVALHO MELO

Polo Passivo:

MARCIO MACIEL MARINS

Intimação

Advogados:

JULIANA CARVALHO MELO

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JOSE GERALDO NOGUEIRA

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JACQUELINE NOGUEIRA

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Processo 1005470-75.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Juliana Carvalho Melo - Marcio Maciel Marins - Vistos. Nos termos do apontando na decisão de fls. 289/290, a autora está d… Processo 1005470-75.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Juliana Carvalho Melo - Marcio Maciel Marins - Vistos. Nos termos do apontando na decisão de fls. 289/290, a autora está dispensada do recolhimento de custas, em razão do disposto no artigo 82, §3º do CPC, acrescentado pela recente Lei 15.109/2025. Em razão disso, a autora está autorizada a solicitar a restituição dos valores recolhidos em guia DARE (fls. Retro), se assim desejar. A prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, postulada apenas pelo demandado, se revela pertinente para fins de comprovação dos fatos controvertidos neste processo. Diante do cenário normativo atual, as audiências devem ser realizadas de forma preferencialmente presencial na sede do juízo, ou seja, na sala de audiências da 01ª Vara Cível de Cruzeiro. Por outro lado, não se pode perder de vista que os avanços tecnológicos implementados no período pandêmico que, aliado ao êxito das audiências telepresenciais, demonstram que deve ser facultado ao interessado que assim desejar participar do ato de forma virtual, considerando-se, no ponto, as condições tecnológicas existentes para realização do ato de forma híbrida. Com efeito, de rigor a designação da audiência de forma presencial, permitindo-se aos que assim desejarem (inclusive testemunhas), a participarem do ato de forma virtual. Como consequência, defiro o pedido de produção de prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 16:00 horas, na sala de audiências da 01ª Vara Cível de Cruzeiro. Intimem-se as partes e os respectivos advogados por publicação na imprensa oficial, competindo-se ao advogado comunicar o cliente. No prazo de 05 dias contados da respectiva intimação, faculta-se as partes e interessados (inclusive o Ministério Público) que assim desejarem apontar que participarão do ato de forma remota, devendo, na oportunidade, declinar número de e-mail e telefone para que seja organizada a pauta e, no momento oportuno, enviados os convites correlatos. As testemunhas ainda não arroladas deverão o ser no prazo de 05 (cinco) dias contados da respectiva intimação, sob pena de preclusão da prova, ressaltando-se que, a princípio, o depoimento será prestado de forma presencial, nas dependências do Fórum, ressalvado o caso da parte optar pelo depoimento de forma telepresencial, desde que disponha de meios tecnológicos para participar de forma remota da solenidade e preste o depoimento em local em que garantida sua incomunicabilidade durante o depoimento. (testemunha deverá estar em ambiente isolada) Na inércia, presume-se que todos participarão do ato de forma presencial, comparecendo a sede do juízo. Anota-se, por oportuno, que a intimação das respectivas testemunhas para comparecer a audiência é dever do advogado da parte interessada, e não da serventia, conforme disposição expressa do art. 455, do CPC, segundo o qual: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A ausência de comprovação nos autos de que foi efetivada a intimação da testemunha nos termos do dispositivo legal acima acarretará a preclusão da prova. (art. 455 § 3º do CPC) Faculta-se ao advogado, alternativamente, a se comprometer a trazer para prestar depoimento independentemente de intimação (art. 455 § 2º do CPC), ficando ciente, que, caso a testemunha não compareça voluntariamente, também será decretada a preclusão da prova. Anota-se que a intimação judicial somente se dará nas restritas hipóteses do art. 455 § 4º, incisos I a V do CPC, devendo a parte que arrolar demonstrar por petição a presença dos requisitos legais pertinentes. Aos que forem participar de forma remota do ato, esclarece-se que o acesso ao ambiente virtual será viabilizado por meio de link a ser encaminhado com antecedência suficiente pelo servidor responsável aos respectivos e-mails de partes e de seus representantes, com notificação de aviso ou comunicação de recebimento, que deverá ser respondido por todos em tempo. No dia e hora já designados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, todos munidos com documento de identificação pessoal, para que o servidor designado possa iniciar a gravação da audiência. Por fim, anoto que as alegações finais, uma vez finda a instrução, serão oferecidas de forma oral, iniciando-se pela parte autora, no prazo de 20 minutos, nos termos do art. 364 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP), JACQUELINE NOGUEIRA (OAB 411662/SP), JULIANA CARVALHO MELO (OAB 262245/SP)

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Processo nº 1005470-18.2025.8.26.0099

ID: 296010230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005470-18.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1005470-18.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Conforme tese firmada recentemente pela Segunda Seção do C. STJ… Processo 1005470-18.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Conforme tese firmada recentemente pela Segunda Seção do C. STJ, em sede do Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132): "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Comprovada a mora, a carta foi encaminhada para o endereço indicado no contrato, os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé, tratando-se, pois, de imposição moral e jurídica, competindo-lhes, portanto, informar o endereço correto ou qualquer alteração cadastral, notadamente a mudança de residência do contratante. Assim sendo, a notificação cumpriu a sua finalidade. DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (CHEVROLET - CELTA SPIRIT(ENERGY) 1.0 VHC-E 8V FLEXPOWER 4P (AG) - 2010 2011 - VERMELHA - EQY5244 - 9BGRX48F0BG176430 - 00230218067), o que é feito com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A apreensão do bem ensejará a sua entrega ao proprietário fiduciário ou credor, ficando autorizada a entrega a terceiro indicado pelo autor da ação. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, consoante dispõe o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação determinada pela Lei nº 10.931/04. Fica consignado o teor da decisão proferida em 14/05/2014, nos autos do Recurso Especial n.º 1.418.593/MS, classificado na ordem de recurso repetitivo para efeitos do artigo 1.036 do CPC, na qual o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a purgação da mora, nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, deverá ser realizada em relação integralidade da dívida, compreendendo-se as prestações vencidas e vincendas, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem ao patrimônio do credor. O pagamento a título de purgação da mora deve ser formalizado no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese que autorizará a restituição do bem livre de ônus. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). A resposta do devedor fiduciante (réu) poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, e decorrido o prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se com urgência, e na forma e sob as penas da lei. Oficie-se, se necessário, ao Comandante da Polícia Militar local, para o reforço policial para auxiliar ao Sr(a) Oficial de Justiça no cumprimento desta diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Autorizo a ordem de arrombamento, somente no caso de constatar que o veículo encontra-se no local e o(a) requerido(a) obstar a entrada do(a) Sr(a). Oficial de Justiça. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1005470-53.2025.8.26.0637

ID: 293425673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005470-53.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID E DONADON EVENTOS FOTOGRAFICOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1005470-53.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - David e Donadon Eventos Fotograficos Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do… Processo 1005470-53.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - David e Donadon Eventos Fotograficos Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1005470-25.2024.8.26.0302

ID: 315677664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005470-25.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELEVE SECURITIZADORA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO

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Processo 1005470-25.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Eleve Securitizadora Sa - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos finance… Processo 1005470-25.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Eleve Securitizadora Sa - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tendo em vista o resultado "não-resposta" encaminhado por uma das instituições bancárias, procedi, via SisbaJud, ao cancelamento da ordem em questão dirigida à instituição bancária acima mencionada. No tocante às demais ordens de bloqueio, tais restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 11,69 e R$ 25,00 em nome do executado Ricardo Wang, totalizando o montante de R$ 36,69. Seguem minutas. Destarte, havendo interesse na manutenção da constrição realizada, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o recolhimento das devidas custas. Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) executado(a)(a), no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou excesso de indisponibilidade. O não cumprimento do acima determinado à parte exequente, dentro do prazo legal, será interpretado como desistência da constrição e ensejará o imediato desbloqueio dos valores. Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, tornem os autos conclusos com urgência para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. - ADV: SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP)

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