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Processo nº 1005497-37.2024.8.11.0007

ID: 275285634

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005497-37.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005497-37.2024.8.11.0007. REQUERENTE: DIVINO CHAVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005497-37.2024.8.11.0007. REQUERENTE: DIVINO CHAVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por DIVINO CHAVES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados. Ausente impugnação pelo INSS, ao id. 182962566 fora expedida a requisição de pequeno valor (RPV), devidamente atendida (ids. 192409556). É o relato do essencial. Decido. A parte autora juntou o contrato de honorários advocatícios contratuais (id. 172663434) com a finalidade de destacar o montante de 40%, nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Todavia, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual, nesse sentido (grifou-se): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL ABUSIVO DE 50% AD EXITUM. REDUÇÃO. 1. Incidente recursal impugnando decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor RPV e do respectivo alvará de levantamento apenas em nome do autor, sob o fundamento de que a norma inserta nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94 é passível de mitigação diante do caso concreto no qual não se observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade porquanto consta do contrato de honorários cláusula que estipula o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do benefício auferido pelo cliente. 2. Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 3. No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 4. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 5. Hipótese em que, conquanto o patrono/agravante tenha o direito de requerer, em seu nome, o destaque da verba honorária contratual, à luz do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, mormente pela juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios firmado com a parte autora (ID 54384699), a pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 50% (cinquenta por cento), evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB), em especial tratando-se de demanda na qual se requer aposentadoria por idade rural, cujas peculiaridades inerentes não se coadunam com o quanto pactuado. 6. O magistrado a quo, ao determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará em nome da parte autora, firmou-se na priorização do resguardo da parte diante da reconhecida abusividade do percentual fixado à título de honorários contratuais, não se atendo, todavia, à diretriz advinda da compreensão jurisprudencial em relevo; pelo que a decisão ora agravada deve ser reformada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, ora agravante, reduzindo-os ao patamar de 30% do êxito obtido na demanda. (AG 0066997-43.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/01/2022 PAG.). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. FIXAÇÃO EM 40% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os honorários representam direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal, devendo, para tanto, proceder à juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, tal como previsto no já citado art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 2. Não se afasta, contudo, de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário. 3. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 5 A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 6. Agravo de instrumento improvido. (AG 1009392-49.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2024 PAG.). Nesses termos, limito os honorários contratuais ao patamar de 30% do valor auferido pela parte autora. Expeça-se alvará judicial para levantamento em favor do(a) Advogado(a) da parcela correspondente aos honorários contratuais, no patamar acima estipulado. Expeça-se alvará judicial do valor remanescente em favor da parte autora. Isso cumprido, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 85, §7º). Com o cumprimento e preclusão, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005497-25.2024.4.01.3313

ID: 320842452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005497-25.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CARLA FERRAZ DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE SANTANA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005497-25.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FILIPE SANTANA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE SANTANA SANTOS - BA45246 e ANA CARLA FERRAZ DE ARAUJO - BA44478 POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FILIPE SANTANA SANTOS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a revisão de seu contrato de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) nº 128.907.338. O Autor pleiteia a aplicação da taxa de juros real igual a zero sobre o saldo devedor, a partir da assinatura do contrato (28/02/2013), ou, subsidiariamente, desde a entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017 (janeiro de 2018), ou, ainda, alternativamente, a partir da propositura da presente demanda. Requer, ainda, o abatimento de valores pagos a maior e a readequação das parcelas do financiamento. Foi concedida a gratuidade da justiça e postergada a análise do pedido de tutela provisória de urgência para o momento da sentença. Os Réus apresentaram contestação, sustentando a legalidade dos juros e da capitalização mensal aplicados ao contrato, bem como a inaplicabilidade retroativa da taxa de juros zero prevista para contratos posteriores à Lei nº 13.530/2017. Argumentaram que o contrato deve observar a lei vigente à época de sua celebração, em respeito ao princípio dotempus regit actum. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor, uma vez que os documentos acostados aos autos, especialmente a declaração de hipossuficiência, a CTPS Digital com sua remuneração e o relatório do financiamento habitacional, são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. No mérito, a controvérsia central reside na possibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero, introduzida pela Lei nº 13.530/2017, a contrato de FIES celebrado em data anterior a sua vigência. Vejamos os julgado: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS . LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art . 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2 . Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano) . 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13 .530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação . 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13 .530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4 .974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual" . 7. Recurso da parte autora não provido. (TRF-4 - RCIJEF: 50024893520224047006 PR, Relator.: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, 1ª Turma Recursal do Paraná) Desse modo, o contrato de financiamento estudantil do Autor foi formalizado em 28 de fevereiro de 2013. A Lei nº 13.530, de 2017, em seu artigo 5º-C, inciso II, expressamente estabelece que "Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão (...) taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". Tal disposição é clara ao definir o marco temporal para a incidência da taxa de juros zero, qual seja, financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. A taxa de juros anual pactuada no contrato do Autor é de 3,4%, percentual que se encontrava em conformidade com a Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora. Não há fundamento jurídico para a aplicação da Lei nº 13.530/2017 de forma retroativa, apenas no que tange à previsão de juros zero, ainda mais quando se trata de uma nova modalidade de financiamento, com uma série de disposições distintas. A previsão de redução dos juros, contida no § 10, do artigo 5º, da Lei nº 13.530/2017, refere-se às hipóteses em que o Conselho Monetário Nacional (CMN) efetuar a redução da taxa de juros fixada nos termos do inciso II do mesmo artigo; inexistindo, portanto, direito à redução gradual da taxa, com fundamento na norma invocada, em face da necessária regulamentação pelo CMN. A Lei nº 13.530/2017 e a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 não preveem aplicação retroativa. As condições pactuadas no contrato do Autor eram lícitas e válidas no momento de sua celebração, não havendo que se falar em ilegalidade a ser corrigida pela aplicação retroativa de legislação posterior. A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do FIES, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com capitalização anual, conforme Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. Para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015, a taxa efetiva de juros é de 3,40%. Quanto à capitalização mensal de juros e à utilização da Tabela Price, a Lei nº 12.431/2011 alterou o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. A Tabela Price, por sua vez, é um sistema de amortização que, por si só, não implica capitalização mensal de juros. A aplicação do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) é utilizada em benefício do estudante ao considerar que tal sistema amortiza a dívida em prestações periódicas e constantes. Diante do exposto, entendo que a pretensão do Autor em relação à aplicação da taxa de juros zero não encontra amparo legal. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1005497-25.2024.4.01.3313

ID: 320842485

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005497-25.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Sentença Tipo A

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005497-25.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FILIPE SANTANA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE SANTANA SANTOS - BA45246 e ANA CARLA FERRAZ DE ARAUJO - BA44478 POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FILIPE SANTANA SANTOS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a revisão de seu contrato de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) nº 128.907.338. O Autor pleiteia a aplicação da taxa de juros real igual a zero sobre o saldo devedor, a partir da assinatura do contrato (28/02/2013), ou, subsidiariamente, desde a entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017 (janeiro de 2018), ou, ainda, alternativamente, a partir da propositura da presente demanda. Requer, ainda, o abatimento de valores pagos a maior e a readequação das parcelas do financiamento. Foi concedida a gratuidade da justiça e postergada a análise do pedido de tutela provisória de urgência para o momento da sentença. Os Réus apresentaram contestação, sustentando a legalidade dos juros e da capitalização mensal aplicados ao contrato, bem como a inaplicabilidade retroativa da taxa de juros zero prevista para contratos posteriores à Lei nº 13.530/2017. Argumentaram que o contrato deve observar a lei vigente à época de sua celebração, em respeito ao princípio dotempus regit actum. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor, uma vez que os documentos acostados aos autos, especialmente a declaração de hipossuficiência, a CTPS Digital com sua remuneração e o relatório do financiamento habitacional, são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. No mérito, a controvérsia central reside na possibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero, introduzida pela Lei nº 13.530/2017, a contrato de FIES celebrado em data anterior a sua vigência. Vejamos os julgado: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS . LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art . 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2 . Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano) . 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13 .530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação . 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13 .530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4 .974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual" . 7. Recurso da parte autora não provido. (TRF-4 - RCIJEF: 50024893520224047006 PR, Relator.: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, 1ª Turma Recursal do Paraná) Desse modo, o contrato de financiamento estudantil do Autor foi formalizado em 28 de fevereiro de 2013. A Lei nº 13.530, de 2017, em seu artigo 5º-C, inciso II, expressamente estabelece que "Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão (...) taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". Tal disposição é clara ao definir o marco temporal para a incidência da taxa de juros zero, qual seja, financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. A taxa de juros anual pactuada no contrato do Autor é de 3,4%, percentual que se encontrava em conformidade com a Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora. Não há fundamento jurídico para a aplicação da Lei nº 13.530/2017 de forma retroativa, apenas no que tange à previsão de juros zero, ainda mais quando se trata de uma nova modalidade de financiamento, com uma série de disposições distintas. A previsão de redução dos juros, contida no § 10, do artigo 5º, da Lei nº 13.530/2017, refere-se às hipóteses em que o Conselho Monetário Nacional (CMN) efetuar a redução da taxa de juros fixada nos termos do inciso II do mesmo artigo; inexistindo, portanto, direito à redução gradual da taxa, com fundamento na norma invocada, em face da necessária regulamentação pelo CMN. A Lei nº 13.530/2017 e a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 não preveem aplicação retroativa. As condições pactuadas no contrato do Autor eram lícitas e válidas no momento de sua celebração, não havendo que se falar em ilegalidade a ser corrigida pela aplicação retroativa de legislação posterior. A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do FIES, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com capitalização anual, conforme Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. Para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015, a taxa efetiva de juros é de 3,40%. Quanto à capitalização mensal de juros e à utilização da Tabela Price, a Lei nº 12.431/2011 alterou o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. A Tabela Price, por sua vez, é um sistema de amortização que, por si só, não implica capitalização mensal de juros. A aplicação do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) é utilizada em benefício do estudante ao considerar que tal sistema amortiza a dívida em prestações periódicas e constantes. Diante do exposto, entendo que a pretensão do Autor em relação à aplicação da taxa de juros zero não encontra amparo legal. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1005497-19.2024.8.11.0013

ID: 299263683

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005497-19.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON DOUGLAS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005497-19.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MAYCON DOUGLAS DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005497-19.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MAYCON DOUGLAS DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por MAYCON DOUGLAS DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora que sofreu um acidente doméstico. Em razão disso, protocolou requerimento junto à autarquia ré visando a concessão do benefício de auxílio-doença, contudo, a autarquia determinou a cessação da benesse (ID 172384396). Em decisão de ID 172645495, este juízo determinou a realização de perícia médica. Procedeu-se com a perícia médica, conforme laudo de ID 187385511. Manifestação do autor ao ID 197025041. Citada, a autarquia previdenciária se quedou inerte e não apresentou contestação, conforme sobressai da aba de expedientes. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID 187385512), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DA PRESCRIÇÃO Antes de proceder a análise meritória da demanda, insta salientar que conforme preceitua o art. 1°, do Decreto n° 20.910/32, as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação estarão prescritas. Com isso, tem-se que a demanda fora ajuizada em 15/10/2024, logo as parcelas anteriores a 15/10/2019, estão prescritas. 3. DO MÉRITO Inicialmente, faz-se necessária breve digressão sobre o benefício previdenciário nominado como “auxílio-acidente”. Previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurada, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Destaca-se mais que, não obstante o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. Nesse sentido, tem-se a conclusão do laudo pericial (ID 187385512): O Periciando sofreu um acidente por PAF no dia 21.07.2018 que ocasionou uma fratura do antebraço esquerdo com lesão do nervo ulnar. Foi submetido a tratamento cirúrgico com implante de placa e parafusos e evolução favorável da consolidação da fratura, porém, evolução desfavorável da lesão do nervo ulnar (rigidez dos dedos da mão, parestesia do antebraço e perda da força motora). As sequelas são moderadas e definitivas do membro superior esquerdo. A incapacidade é parcial e permanente do membro. (grifo nosso) Nessa senda, o perito, atendendo aos quesitos elencados pelas partes, consignou que, em decorrência as sequelas suportadas, a parte autora se encontrada incapacitada parcial e definitivamente para o exercício de atividades que demandem esforço intenso, inclusive seu labor habitual (ID 187385512 - Pág. 3). De mais a mais, o expert relatou que há redução da capacidade laborativa do autor no percentual de 50% (cinquenta por cento) (ID 187385512 – Pág.2). Desse modo, verifica-se que, em decorrência do sinistro suportado, a parte proponente teve sua capacidade para o labor habitual reduzida. A este respeito, e no concernente às situações de incapacidade daqueles que se encontram em situação assemelhada a do requerente, em consonância com o resultado de perícia judicial, confira-se o seguinte precedente oriundo do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91 que "o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." 2. Os requisitos para a concessão do auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado do autor restou comprovada, conforme documentos acostados aos autos (CNIS, CTPS). Segundo o laudo pericial, a parte autora, vítima de acidente, é portadora de "CID 10 S62.6. Fratura de outros dedos". No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente, que o autor apresenta sequelas permanentes que ocasionam invalidez parcial e permanente, implicando em déficit funcional que limita e reduz sua capacidade laborativa. Acrescenta, ainda, que as sequelas verificadas se enquadram em algumas das situações previstas no anexo III do decreto 3.048/99. Dessarte, mostra-se cabível a concessão do benefício pleiteado devido a comprovação da redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia, em decorrência das sequelas causadas pelo acidente sofrido. 4. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC. 5. Apelação da parte autora provida. (AC 1022392-19.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2024 PAG) (grifo nosso) Por seu turno, a condição de segurado da parte autora se encontra demonstrada, pois, conforme se infere do CNIS acostado ao ID 172384395, a parte requerente constituiu vínculos empregatícios com início em 13/02/2017 – com algumas interrupções – e término em 03/2024 (última remuneração). Além disso, a condição de segurado da parte autora se encontra superada, uma vez que a própria autarquia já havia concedido benefício por incapacidade ao requerente (ID 172384396 - Pág. 1). Trocando em miúdos, o fato de a ré conceder administrativamente o benefício pressupõe o atendimento, por parte do cidadão, “in casu”, a parte autora, dos requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, condição de segurada, tempo de carência e incapacidade para o trabalho. A cessação administrativa do benefício, pelo que emerge dos autos, apenas decorreu da suposta recuperação do segurado, fato que foi afastado por força da perícia judicial realizada nos autos. Desse modo, a implantação do benefício é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONCEDER o benefício de auxílio-acidente em benefício da parte autora MAYCON DOUGLAS DA COSTA no valor de 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data de cessação do benefício, isto é, 18/07/2019 (ID 172384396 - Pág. 1). O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). b) DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a 15/10/2019; c) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. DISPENSO o reexame necessário, uma vez que no presente caso a condenação imposta à parte ré não ultrapassará o valor constante no art. 496, § 3º, do NCPC e, deste modo, não é necessária a remessa dos autos ao Egrégio TRF 1 para reexame necessário. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: MAYCON DOUGLAS DA COSTA; benefício concedido: AUXÍLIO ACIDENTE; renda mensal: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício; data de cessação do benefício: 18/07/2019. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1005497-32.2024.8.11.0041

ID: 261609623

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005497-32.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARILDA CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N. 1005497-32.2024.8.11.0041 REQUERENTE: MARILDA CARNEIRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO N. 1005497-32.2024.8.11.0041 REQUERENTE: MARILDA CARNEIRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação proposta por MARILDA CARNEIRO DA SILVA, qualificada nos autos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela de urgência para “determinar a suspensão do Termo de Embargo n. 0402002323 retirando a propriedade rural em comento da lista de áreas embargadas da SEMA”. No mérito, pugna pela nulidade do Termo de Embargo. Requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido nos termos da decisão contida no Id. 143620052. A pretensão liminar foi indeferida no Id. 147987375, sendo posteriormente deferida quando do acolhimento dos embargos declaratórios (Id. 154170535). A parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 154876235. Impugnação foi apresentada no Id. 157354606. Instados sobre as provas que pretendiam produzir, a parte requerente solicitou a produção de prova documental, testemunhal e pericial (Id. 159308798) e o ESTADO DE MATO GROSSO informou não possuir provas a produzir (Id. 160124775). É o relatório. Decido. O processo está em ordem. Inexistem preliminares a serem analisadas. As circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a transação. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento, passo a sanear o processo desde logo. A matéria controvertida nos presentes autos é: a) possível ocorrência do bis in idem; b) exceção ao embargo por ser atividade de subsistência; c) inexistência de materialidade da infração; d) erro de proibição; e e) inexistência de provas quanto a autoria do ilícito ambiental. Instadas, somente a parte autora requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial (Id. 159308798). Assim, em atenção aos princípios do contraditório e o da ampla defesa, DEFIRO o pedido de prova pericial formulado pela parte requerente. Contudo, imperioso registrar que, por ser considerada meio de prova complexo, a produção da prova pericial exige do Magistrado que sejam observados um conjunto de fatores para a sua concretização, desde a escolha e nomeação do perito, a formulação dos quesitos, definição do prazo, dentre outros, tudo em consonância com o que dispõe o Código de Processo Civil. Consoante dispõe o artigo 95, §3º, do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do perito que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício. No caso, infere-se que a produção da prova pericial deferida nos autos foi requerida pela parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesses termos, o Código de Processo Civil prevê que: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) §3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”. [sem destaque no original]. Com efeito, em razão de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, os valores correspondentes ao pagamento dos honorários periciais devem respeitar a tabela e os ditames da Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ n. 232/2016. Sobre o tema, eis a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DE PERITO. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DA PERÍCA. LIMITAÇÃO. TABELA CNJ. APLICAÇÃO. ARTS. 95, §2º, DO CPC E 2º DA RESOLUÇÃO DO CNJ N. 232/2016. 1. A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo art. 95, §2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ n. 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça. 2. [...]. 3. Recurso provido. (RMS 61.105/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). [sem destaque no original]. Sobre a fixação de valores correspondentes aos honorários periciais de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, a Resolução n. 232/2016, prevê que: “Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. §2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. §3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. §4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. §5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E”. [sem destaque no original]. Logo, conclui-se que a supracitada Resolução do Conselho Nacional de Justiça possui aplicabilidade no presente caso, no que diz respeito a fixação dos honorários devidos por beneficiário da gratuidade da justiça, a ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Merece registro, por oportuno, que o exame de avaliação e conveniência da possibilidade de majoração dos honorários periciais em até 5 (cinco) vezes o valor da tabela, consoante permissivo do §4º, do art. 2º, cabe exclusivamente ao Magistrado, circunscrito à realidade do respectivo caso concreto e em consonância com os parâmetros dos honorários periciais fixados em casos semelhantes de pericias técnicas de natureza ambiental, notoriamente sensíveis e complexas, as quais sem a justa remuneração para a sua produção, redundarão em indesejada deficiência na instrução probatória de feitos ambientais por conta do desinteresse dos profissionais peritos. Por fim, registra-se que, em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. Atente-se que a presente decisão servirá de título executivo judicial (CPC, art. 515, inciso I), podendo ser executada nesta Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá (CPC, art. 516, inciso II), desde que observado o procedimento para o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (CPC, artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil). Diante de tais premissas, e em consonância com a fundamentação supra, nomeio o perito o CARLOS EDUARDO BRUNO DA SILVA, Engenheiro Florestal, que deverá ser intimado (a) na Av. Mário Palma, 22, Q. 01, Cs. 11 – CEP: 78.048-145, Cuiabá-MT, telefones: (65) 3624-7235, 9971-2670, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. Para tanto, nomeio o perito o CARLOS EDUARDO BRUNO DA SILVA, Engenheiro Florestal, que deverá ser intimado (a) na Av. Mário Palma, 22, Q. 01, Cs. 11 – CEP: 78.048-145, Cuiabá-MT, telefones: (65) 3624-7235, 9971-2670, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial (CPC, art. 465), a contar da ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova (CPC, art. 474), bem assim DETERMINO: 1. INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso), indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, §1º); 2. Decorrido o prazo consignado no item 1., com ou sem manifestação das partes, promova-se a INTIMAÇÃO do perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º). No mesmo prazo, poderá o perito escusar-se por motivo de impedimento ou suspeição (CPC, art. 467); e 3. Apresentada a proposta de honorários periciais – item 2. –, promova-se a INTIMAÇÃO das partes para, querendo, manifestarem-se a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. A indispensabilidade da produção das demais provas será analisada em momento oportuno. Decorrido o prazo fixado no item 3., conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Luiz Carlos Pereira De Lima x Lucia Aparecida Ferreira Neves De Lima

ID: 333750704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1005497-67.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

LUCIA APARECIDA FERREIRA NEVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

ARIEL FILIPE DAS NEVES FERNANDES DOS SANTOS

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ALEXANDRA LEMOS SOUTO

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Processo 1005497-67.2023.8.26.0229 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Pereira de Lima - Lucia Aparecida Ferreira Neves de Lima - Vistos. Luiz Carlos Pereira de Lima ajuiz… Processo 1005497-67.2023.8.26.0229 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Pereira de Lima - Lucia Aparecida Ferreira Neves de Lima - Vistos. Luiz Carlos Pereira de Lima ajuizou a presente Ação de Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel em face de Lucia Aparecida Ferreira Neves de Lima, alegando, em suma, que as partes foram casadas e, após o divórcio homologado nos autos do processo nº 1004124-74.2018.8.26.0229, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia/SP, o imóvel objeto da lide passou a integrar o regime de condomínio entre os ex-cônjuges, com direitos iguais sobre o bem. Sustenta que a ré passou a utilizar o imóvel de forma exclusiva, locando-o a terceiros e apropriando-se integralmente dos valores dos aluguéis, sem realizar o devido repasse de sua cota-parte como condômino. Requer, assim, o arbitramento dos aluguéis e a condenação da ré ao pagamento da metade dos valores recebidos exclusivamente. A ré, em contestação, impugnou os fatos narrados, afirmando que o imóvel foi ocupado pelos filhos do casal até 2022, sem geração de renda, e que apenas a partir desse ano passou a ser locado, após reformas custeadas exclusivamente por ela. Alegou, ainda, que não houve uso exclusivo do bem antes da locação e requereu a compensação de valores gastos com reformas e impostos, bem como a improcedência do pedido. Audiência de tentativa de conciliação infrutífera (fls. 258/260). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O processo comporta imediato julgamento, dispensando-se a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que a prova oral almejada é desnecessária para o deslinde da causa. O cerne da controvérsia reside na apuração da eventual utilização exclusiva de imóvel comum por um dos condôminos e na consequente obrigação de indenizar o outro pela fruição ou pelos frutos percebidos, bem como na determinação da forma de cálculo de tal indenização. Conforme consta dos autos, o imóvel em questão pertence às partes em regime de condomínio, conforme partilha homologada no processo de divórcio (nº 1004124-74.2018.8.26.0229). Dispõe o artigo 1.320 do Código Civil que: a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. Tem-se, desta forma, que a postulação de extinção do condomínio trata-se de direito potestativo que é exercível a qualquer tempo enquanto durar o condomínio, e que dependerá somente da vontade de um dos condôminos que não queira mais permanecer na comunhão, de modo que, contra a extinção, os demais condôminos não podem se opor. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência.Insurgência da requerida. Acordo homologado em juízo por ocasião do divórcio onde o imóvel foi partilhado em 50% para cada um dos ex-cônjuges. Extinção do condomínio baseada em direito potestativo do condômino que pode ser exercido a qualquer tempo e independentemente da vontade dos outros condôminos. Acordo no divórcio que não estabeleceu direito real de habitação em favor da requerida. Situação própria do direito sucessório a teor do artigo 1.831 do CC, inaplicável na hipótese dos autos. Reconhecimento de sentença ultra petita de ofício. Inteligência do artigo 141 do CPC. Redução aos limites da lide, sendo devidos alugueres somente a partir da propositura da ação.Sentença reformada, de ofício, na parte que é ultra petita e recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação 1001145-96.2016.8.26.0654;Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara deDireito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data doJulgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) Assim, cada condômino como titular de igual direito, idealmente sobre o todo e cada uma de suas partes pode usar da coisa nos limites compatíveis com o uso dos outros (artigo 1.314 do Código Civil) e se não for possível o uso e gozo em comum, resolverão os condôminos se a coisa deve ser administrada, vendida ou alugada (artigo 1.323 do Código Civil). Não comportando o bem imóvel divisão cômoda, a extinção do condomínio se faz por alienação judicial, uma vez que não há mais interesse das partes em permanecer com o condomínio (art. 1. 322 do Código Civil). O que se verifica no presente caso é que não é mais possível o uso e gozo em comum do bem objeto da demanda. Logo, o pedido de extinção do condomínio deve ser acolhido. Em relação ao valor dos alugueres, não é possível, desde logo, o arbitramento, pelo fato de haver convergência nos valores trazidos pelas partes. Revela-se, nesse contexto, necessária a produção de prova técnica, em sede de liquidação de sentença, para dirimir as divergências apontadas, máxime porque o juiz não pode valer-se de conhecimentos pessoais, de natureza técnica diversa da jurídica, para dispensar ou substituir perito. Assim, o valor do bem e dos alugueres serão apurados, oportunamente, por perito a ser nomeado pelo juízo, na fase de cumprimento de sentença e alienação do bem. O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Nesse sentido: "Ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de "arbitramento de aluguel Procedência parcial dos pedidos, declarando-se extinto o condomínio,determinada a alienação do bem, rejeitado o pedido de pagamento de alugueis Sucumbência recíproca. Suficiência da prova pericial produzida para o esclarecimento da matéria Desnecessidade da produção de prova testemunhal.Perícia conclusiva sobre o fato de que o apelado reside no bem, a despeito do imóvel não reunir condições de ocupação e locação Constatação de que o bem reúne diversas condições de infraestrutura. Utilização exclusiva incontroversa Dever do pagamento de aluguel configurado, sob pena de enriquecimento ilícito Incidência dos arts. 479 do Código de Processo Civil e 1.319 do Código Civil.Pretensão de incidência dos alugueis a partir da data do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de divórcio, pela qual foi determinada a partilha do bem Descabimento Notificação para desocupação não caracterizada Alugueis devidos desde a citação, momento em que o apelado tomou conhecimento inequívoco do inconformismo da apelante em relação à fruição exclusiva do bem, até a efetiva alienação Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Razoabilidade da adoção do percentual mensal de 0,5% do valor de avaliação Procedência da ação Recurso provido, em parte". (TJSP Apelação Cível nº 1002371-74.2020.8.26.0597; Rel. Des. César Peixoto; 9a Câmara de Direito Privado; dj. 18/03/2022). "ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO' SOBRE IMÓVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. ADMISSIBILIDADE.USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS. AUTORA QUE POSSUI O DIREITO DE SER INDENIZADA PELA PRIVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO DO BEM. ALUGUEL. TERMO INICIAL DORESSARCIMENTO. ALUGUERES EFETIVAMENTE DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, ÉPOCA EM QUE CARACTERIZADA A MORA DO RÉU.ARTIGO 240, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" ( Apelação Cível 1002210-71.2020.8.26.0045; Rel. Des. VitoGuglielmi; 6a Câmara de Direito Privado; dj. 04/03/2022). Portanto, o pagamento do aluguel é devido somente a partir da citação da ré. No mais, não há que se falar emcompensaçãono presente caso, como pretende a ré, tendo em vista que este se utilizou do bem de forma exclusiva durante os anos, sem qualquer benefício à parte autora, que foi privada de usufruí-los, de modo que nada é devido a tal título. Assim, encontrando-se a ré na posse direta, gratuita e exclusiva do imóvel desde 2016, a ela incumbe arcar com as despesas e tributos incidentes sobre o bem e sua devida manutenção, sob pena de enriquecimento ilícito. A obrigação, nesse caso, decorre da posse e não da propriedade, pelo menos até a extinção do condomínio. Nesse sentido: Extinção de condomínio Despesas deIPTUe de conservação que devem ser atribuídas a quem tem a posse direta e exclusiva do bem, como se dá, normalmente, em qualquer comodato ou locação Recurso do autor/reconvindo provido, improvido o da ré. (TJSP. Apel. nº 1000994-76.2017.8.26.0596. Des. Relator: Luís Mário Galbetti. 7ª Câmara de Direito Privado. D.J: 10/02/2021). De rigor, portanto, o desacolhimento da pretensão da requerida de que deve ser ressarcida por ter suportado as despesas de conservação do imóvel e promovido reforma necessária à manutenção do bem. Destarte, a ré deverá pagar ao autor os aluguéis concernentes à cota-parte que lhe cabe, correspondente a 50% do imóvel, até a efetiva desocupação do imóvel ou o praceamento do bem, o que ocorrer antes. Os aluguéis são devidos desde a data da citação dos réus nestes autos, ocasião em que ficou evidenciada a intenção do autor de reivindicar seu pagamento, e se estender até a efetiva desocupação. Aalienação do bem deverá se dar após avaliação dos bens, momento em que o réu poderá exercer o seu direito de preferência, sendo que, em caso de não opção pela aquisição dos imóveis, fica desde já autorizada a alienação do referido bem imóvel em hasta pública ou a terceiro interessado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Luiz Carlos Pereira de Lima em face de Lucia Aparecida Ferreira Neves de Lima, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR extinto o condomínio existente entre as partes no imóvel da Rua José Correia, 287, Campo Belo, Sumaré/SP, determinando, após a devida avaliação, a alienação judicial do imóvel descrito e caracterizado na inicial, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, cujo preço obtido deverá ser repartido entre os condôminos na proporção de metade para cada um, conforme estabelecido nos autos dedivórcio; (ii) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor desde a citação até a efetiva desocupação do imóvel ou o praceamento do bem o valor mensal correspondente 50% do locativo do imóvel a ser aferido em sede de liquidação de sentença, a título dealuguelpelo uso exclusivo do bem, que deverá ser acrescido dos juros legais de 1% ao mês, contados da citação; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ARIEL FILIPE DAS NEVES FERNANDES DOS SANTOS (OAB 325572/SP), ALEXANDRA LEMOS SOUTO (OAB 366788/SP)

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Maria Leticia Werneck Machado e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 335084903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005497-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LETICIA WERNECK MACHADO TICIANA WERNECK ZIBULL

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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GISELE BLANE AMARAL BATISTA LEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005497-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Leticia Werneck Machado - - Ticiana Werneck Zibull - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. … Processo 1005497-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Leticia Werneck Machado - - Ticiana Werneck Zibull - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 241/248 PARA PARTE REQUERIDA Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora não comportam acolhimento, pois os fatos narrados evidenciam caso típico de fortuito externo, o que afasta a responsabilidade da requerida pelos danos alegados. Senão, vejamos. Como se infere, a relação jurídica firmada entre as partes rege-se pelas normas aplicáveis às relações de consumo, na forma como dispõe a Lei nº 8.078/1990. De acordo com os artigos 2° e 3° do CDC consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolva atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Nestes termos, são aplicáveis as disposições materiais e processuais específicas às relações de consumo, o que inclui o benefício apresentado no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, diante de sua hipossuficiência ou verificada a verossimilhança de suas alegações, bem como a responsabilidade objetiva do réu, nos termos do artigo 14 do mesmo diploma legal e proteção ao consumidor de cláusulas abusivas, podendo estas serem consideradas nulas caso coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, inciso IV). Em sendo pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviço, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. No caso em tela, restou incontroverso que houve a contratação e posterior cancelamento dos voos das autoras, que, por sua vez, teriam sido realocadas para os próximos voos disponíveis. Contudo, em que pese à situação desagradável vivenciada pelas autoras, não se pode imputar à ré a responsabilidade pelo ocorrido. A ré em contestação demonstrou que os cancelamentos dos voos se deram não por uma simples greve dos funcionários da companhia aérea parceira, mas uma paralisação geral nacional na Argentina, tal como amplamente noticiado pela Imprensa na época. Greves dessa magnitude afetam as operações internas de todas as companhias aéreas e as próprias operações dos aeroportos, ou seja, incluem greves de controladores de voo e das companhias aéreas. Logo, tal situação extrapola o campo do fortuito interno e insere-se no fortuito externo, pois a ré nada poderia fazer para evitar o adiamento: sem controladores de voos suficientes, as companhias aéreas sequer possuem autorização para decolar e pousar. Desse modo, problemas como os enfrentados pelas requerentes, são considerados eventos de força maior, afastando-se a configuração de dano moral ou mesmo material, observando-se que as passageiras foram devidamente transportadas e chegaram aos seus destinos. Na aviação comercial não se pode desprezar o caso fortuito e a força maior como causas excludentes da responsabilidade, não obstante o entendimento de que a responsabilidade do transportador é objetiva. Por fortuito se têm aqueles eventos oriundos de forças da natureza e, por força maior, aqueles outros suscetíveis, tanto quantos os fortuitos, de igualmente ensejarem danos, com a diferença de que levados a cabo com a interferência de terceiros, sem que se possa, por eles, imputar-se ao lesado a menor parcela de culpa. Assim, ante a quebra do nexo causal com o dano relatado pela parte autora, bem como o fato de que a ré ofereceu alternativas de reacomodação dos voos, cumprindo com o estabelecido na Resolução ANAC 400/2016, afasta-se a responsabilidade civil da companhia aérea, que agiu positivamente para concluir o contrato de transporte, e por consequência da ré, parceira comercial desta. Desse modo, não se pode reconhecer a responsabilidade da ré pelo infortúnio da autora, pois, rompe o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar, conforme expressamente dispõe o art. 256, II c/c § 1º, II e § 3º da Lei nº 7.565/86 dispõe que: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1° O transportador não será responsável: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (...) § 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. Nesse sentido, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo em razão de greve de aeroportuários na Argentina. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo em decorrência de greve, que refletiu na prestação do transporte aéreo. Risco não assumido pela empresa aérea, que também está sujeita aos serviços prestados pelas entidades gestoras do tráfego aéreo. Situação excludente de responsabilidade do art. 14, §3°, II, do CDC, configurando-se o fortuito ou força maior externa. Pedido de danos morais não acolhido. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009598-15.2024.8.26.0003; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Transporte aéreo internacional Voo terceirizados Cancelamento - Greve de funcionários Caso fortuito ou força maior - Causa excludente da responsabilidade Situação, ademais, em que o dano moral não é presumido, conforme orientação do STJ - Autoras que não comprovaram o alegado dano extrapatrimonial Companhia aérea que não mediu esforços para realocação das autoras no primeiro voo disponível - Fatos retratados pelas autoras que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano Precedentes do C. STJ e desta E. 23ª Câmara D. Privado Sentença mantida Verba honorária majorada Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022878-87.2023.8.26.0003; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) APELAÇÃO - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ADIAMENTO E CANCELAMENTO DE VOO, COM REACOMODAÇÃO - GREVE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - Argumentos que não convencem - Incontroversa a ocorrência de greve promovida por funcionários terceirizados do aeroporto de Guarulhos, em razão de norma baixada pela Receita Federal do Brasil relativa à proibição do uso de celulares em ambientes específicos do terminal a fim de dificultar a prática de crimes - Situação que desencadeou atrasos e cancelamentos em diversos aeroportos do país e extrapolou a esfera de agência ou ingerência da companhia aérea - Configuração de força maior - Fortuito externo à atividade desempenhada pela requerida - Situação fática a excluir a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso de 56 horas na chegada do passageiro ao destino - Ausente o nexo causal entre o dano vivenciado pelo autor e a atuação específica da requerida - Culpa de terceiros - Falha na prestação do serviço não caracterizada - Transportadora que, mesmo diante das limitações impostas pela situação de anormalidade, atuou de forma diligente ao fornecer ao passageiro auxílio material e realocação em outro voo, dentro das possibilidades que se apresentavam viáveis em um momento conturbado - Jurisprudência do TJSP e precedente desta c. Câmara - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 10278665420238260003 São Paulo, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/09/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2024) INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. GREVE GERAL. FORÇA MAIOR. OCORRÊNCIA. Contexto probatório a demonstrar que o atraso/cancelamento do voo decorreu de greve geral que atingiu os aeroportos no país de destino da viagem, amplamente noticiada por veículos de imprensa. Inexistência de falha na prestação dos serviços. DANO MORAL. Não ocorrência. Situação vivenciada pelos autores que, embora desagradável, não extrapolou os limites do mero aborrecimento. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1069309-48.2024.8.26.0100, Rel. Des. JAIRO BRAZIL, j. 25/11/2024; v.u.). Evidente que danos materiais ocorreram, no entanto, trata-se de um risco inerente a qualquer viagem e, se a ré não teve qualquer parcela de culpa pelos cancelamentos, não pode ser responsabilizada pelas despesas adicionais em que as autoras incorreram. De qualquer modo, ainda que se entenda pela ocorrência de prejuízos em razão do cancelamento dos voos das autoras, a despeito da incidência do CDC, a responsabilidade objetiva do prestador de serviço foi elidida em razão da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Portanto, não há como se acolher o pedido de reembolso das despesas com os serviços de hospedagem contratados. Quanto ao seguro-viagem, cumpre destacar que não houve falha na prestação de serviço da seguradora. O pedido de remarcação não foi aceito e a seguradora, de fato, não era obrigada procedê-lo, porque o pedido de alteração se deu por mera liberalidade da parte autora, que não pôde viajar em razão de doença de familiar. Ainda quanto aos fatos, e respeitado o entendimento das autoras, o pedido de indenização por dano moral não comporta acolhimento. Embora o episódio narrado na exordial tenha gerado compreensível aborrecimento às requerentes, não houve ofensa ao direito da personalidade das demandantes por parte da demandada. Assim, outra solução não resta a não ser o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GISELE BLANE AMARAL BATISTA LEONE (OAB 172640/SP), GISELE BLANE AMARAL BATISTA LEONE (OAB 172640/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP)

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Processo nº 1014167-96.2023.8.11.0040

ID: 319385715

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1014167-96.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELE CAROLINE MACHADO DE MOURA ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMIRA BROLLO PINNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014167-96.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ANTONIO LAZARO SIMÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014167-96.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ANTONIO LAZARO SIMÃO CRUZ, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, MICHELE CAROLINE MACHADO DE MOURA, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, WENDEL SAMPAIO ALVES 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”), qualificados nos autos, como incursos nas sanções do art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 244-B, caput, da Lei Federal nº 8.069/1990, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações decorrentes da Lei 8.072/1990, em razão, sumariamente, da prática dos seguintes fatos delituosos: Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, em data e horário não precisados, porém até o dia 08 de março de 2023, na cidade de Sorriso/MT, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ e WENDEL SAMPAIO ALVES integraram e promoveram pessoalmente organização criminosa autodenominada “comando vermelho”. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ e WENDEL SAMPAIO ALVES, integrantes da organização criminosa “comando vermelho” (CVMT), incorreram sob essa condição para a prática de crime doloso contra a vida, com a finalidade de promover a facção armada, que, formalmente, por meio de estatuto e mediante divisão de tarefas, estabelece regras que definem e orientam as ações criminosas estruturadas e sistêmicas entre seus membros e integrantes através de núcleos autônomos responsáveis pela prática de diversos crimes, inclusive homicídio. Consta também dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 08 de março de 2023, na cidade de Sorriso/MT, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ e WENDEL SAMPAIO ALVES corromperam e facilitaram a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos (adolescente WESLEY DOS SANTOS), com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. Consta ainda dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 08 de março de 2023, durante o período vespertino, numa região de mata sediada na Avenida Porto Alegre (final da Rua Dona Benta), Bairro Residencial Porto Alegre, na cidade de Sorriso/MT, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ, WENDEL SAMPAIO ALVES e WESLEY DOS SANTOS (adolescente), previamente ajustados e com identidade de propósitos à produção do mesmo resultado, em comunhão consciente de esforços, imbuídos de animus necandi (vontade de matar), impelidos por motivação torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram MAICON MATEUS ROSSI com disparos de arma de fogo. Fazem esclarecer as investigações policiais que ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, na posição de liderança da organização criminosa “comando vermelho” e no exercício das funções de “geral” e “chefia” na cidade de Sorriso/MT, comandou, ordenou e autorizou aos demais denunciados (faccionados) a execução do crime de homicídio. Restou-se também demonstrado por intermédio das investigações que JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO e MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA – auxiliares diretos de ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS – acompanharam e coordenaram as ações dos executores do crime doloso contra a vida. Assim é que ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ, WENDEL SAMPAIO ALVES e WESLEY DOS SANTOS (adolescente), por conta de conflito entre facções criminosas rivais (motivação torpe), arquitetaram, concorreram e participaram da trama criminosa, pois acreditavam que a vítima era integrante de uma organização criminosa rival. Consta que, no dia dos fatos, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ, WENDEL SAMPAIO ALVES e WESLEY DOS SANTOS (adolescente) partiram juntos e armados até a residência da vítima. Apurou-se que, já nas dependências daquela residência, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ, WENDEL SAMPAIO ALVES e WESLEY DOS SANTOS (adolescente), após amarrarem as mãos do ofendido, passaram a questioná-lo e a verificar a respeito de seu envolvimento com uma determinada facção criminosa rival (“tribunal do crime”). Depois de transcorrido determinado período de tempo (aproximadamente uma hora), ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ, WENDEL SAMPAIO ALVES e WESLEY DOS SANTOS (adolescente), já com a vítima sob o seu domínio, seguiram até uma região de mata da cidade de Sorriso/MT (sediada na Avenida Porto Alegre – final da Rua Dona Benta – Bairro Residencial Porto Alegre). Na sequência, já naquela localidade, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ, WENDEL SAMPAIO ALVES e WESLEY DOS SANTOS (adolescente), sem que a vítima pudesse esboçar qualquer reação (recurso que dificultou a defesa da vítima), mataram-na com diversos disparos de arma de fogo. Após a prática do crime doloso contra a vida, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ, WENDEL SAMPAIO ALVES e WESLEY DOS SANTOS (adolescente) empreenderam dali fuga rápida e imediata. A denúncia foi recebida em 11/12/2023 (Id 134745801). Citados, os réus apresentaram resposta à acusação (Id 137487942, 138607628, 139288732, 139288737 e 140518142). Durante a instrução foram ouvidas testemunhas/informantes (Diomar do Amaral Rocha Júnior; Márcio Coutinho Scardua; Willian Krisman Silva Souza; Jean Marcos do Amaral; e Edinei de Jesus Piller), bem como se procedeu à colheita dos interrogatórios dos réus. Uma vez encerrada a instrução o Ministério Público apresentou suas alegações finais, em forma de memoriais, requerendo a procedência total da pretensão deduzida na denúncia, a fim de pronunciar os réus: ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ e WENDEL SAMPAIO ALVES, para que sejam submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri pelos crimes tipificados no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações decorrentes da Lei 8.072/1990. Por sua vez, a Defesa Técnica de ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS articulou a questão preliminar de quebra da cadeia de custódia da prova, salientando os seguintes pontos: “O código hash não fora apresentado para a devida verificação se continua intacto todo o conteúdo extraído; 2) Não consta nos autos do processo os números dos lacres e deslacres dos invólucros que acondicionaram essas provas; 3) Os critérios utilizados na extração não foram demonstrados e juntados aos autos, tão pouco quem foi o responsável pela coleta, acondicionamento, transporte e processamento. 4) Não foram juntados aos autos os atos formais de transferências da posse dessas provas desde sua apreensão, com informações referentes ao número de procedimento e unidade de policia relacionada, local de origem, nome de quem transportou as provas, código de rastreamento, protocolo, assinatura e identificação de quem recebeu”. Ademais, salientou a nulidade, em virtude da não realização de perícia para identificação das vozes. Também, arguiu a ilicitude das provas emprestadas e extraídas do dispositivo de JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, porquanto não houve autorização específica para estender essas provas a novos crimes e investigados, bem como ausente contraditório na colheita dessas provas. No mérito, sustentou o adágio do in dubio pro reo. Nesse sentido, a Defesa alegou a ausência de indícios de autoria por parte de ROBSON, motivo pelo qual requereu a absolvição sumária ou a impronúncia. Já a Defesa Técnica de MICHELE CAROLINE MACHADO DE MOURA não arguiu questões preliminares. No mérito, sustentou a ausência de justa causa para a ação penal (inépcia material) em relação ao delito de organização criminosa, razão pela qual postulou a absolvição. Ainda, pugnou pela absolvição do crime de corrupção de menor, forte na ausência de indícios de autoria. A respeito do delito de homicídio qualificado, pediu a absolvição porque entende ausentes indícios de autoria. Subsidiariamente, bradou pelo decote das qualificadoras do delito de homicídio e requereu o direito de recorrer em liberdade. No Id 184675546, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS pediu a concessão da prisão domiciliar, em virtude do seu estado de saúde. A Unidade Básica do Sistema Prisional apresentou informações do estado de saúde do penitente no Id 189159463. Juntaram-se documentos referentes às mídias digitais (Id 195848696 e Id 195848695). Finalmente, a Defesa Técnica de ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO e WENDEL SAMPAIO ALVES apresentou memoriais finais. Em sede de questões preliminares, a Defesa articulou a inépcia da denúncia, ante a narrativa defeituosa. Ainda questionou a leitura integral da denúncia por parte do Parquet, a qual teria induzido os depoimentos das testemunhas, ensejando a nulidade das provas colhidas. Também, a Defesa disse que houve a quebra da cadeia de custódia das provas digitais. No mérito, sustentou a inconstitucionalidade do in dubio pro societate na decisão de pronúncia. Também, arguiu a ausência de indícios mínimos de autoria, argumentando a favor de uma decisão de impronúncia. Não sendo acolhido o pedido, postulou o afastamento das qualificadoras, porquanto inexiste prova de que o crime teria sido cometido por vingança ou disputas de facções rivais e ausente o elemento surpresa ou ataque de forma rápida e sorrateira. A respeito do crime de integrar e promover pessoalmente organização criminosa, a defesa alegou a ausência de indícios de autoria. Quanto ao delito de corrupção de menores, a Defesa bradou pela absolvição, por entender ausentes provas da participação do adolescente e do nexo causal entre a conduta dos réus e o delito imputado. Finalmente, pediu a revogação da prisão preventiva e a concessão do benefício de gratuidade de justiça. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de persecução penal in judicio deflagrada pelo Ministério Público deste Estado, mediante o oferecimento da denúncia, em face de ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”), qualificados nos autos, como incursos nas sanções do art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 244-B, caput, da Lei Federal nº 8.069/1990, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações decorrentes da Lei 8.072/1990. Para a análise das questões preliminares arguidas, passo a sintetizar os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos réus. DIOMAR DO AMARAL ROCHA JÚNIOR, testemunha, disse que foi acionado a respeito da ocorrência. Chegando ao local, encontraram a vítima amarrada, aparentando ter levado tiros na cabeça. Diante disso, acionou a POLITEC e a Polícia Civil. A vítima estava com as mãos amarradas. O cadáver foi reconhecido pela Polícia Civil na hora. MÁRCIO COUTINHO SCARDUA, testemunha, afirmou que, em Ipiranga do Norte/MT, foi assassinado o “Mudinho” e descobriu-se a dinâmica do crime, sendo representado pela prisão de JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO entre outros envolvidos. A prisão do JONAS ocorreu dias depois e, prendê-lo, foi feita a apreensão de um celular. Nesse telefone celular, foram elucidadas dezenas de homicídio que ocorreram. Em relação ao homicídio de MAICON MATEUS ROSSI, a vítima é paulista e trabalhava como calheiro em uma metalúrgica. O MAICON foi flagrado, na rede social, mostrando 02 ou 03. Diante disso, a facção de Sorriso/MT procura os inimigos (integrantes de outras facções) para que sejam executados. No telefone do JONAS, existia uma trama criminosa envolvendo JONAS, ROBSON e MICHELE, os quais conversam sobre o dito inimigo (MAICON MATEUS ROSSI). Então, o JONAS entra em contato com a WENDEL e eles pegam e orquestram que vão investigar/sequestrar o MAICON MATEUS ROSSI. Eles vão à casa de MAICON numa tarde, fazem o cárcere privado, amarram a vítima, batem foto, pegam o telefone e começam a fazer o Tribunal do Crime. No Tribunal do Crime estavam JONAS, ROBSON e MICHELE, os quais davam ordens, mas não estavam presentes no local do crime. Quem estava presente era o “L2”, WENDEL e WESLEY (adolescente). Ali, eles chegam à conclusão de MAICON era inimigo e resolvem executá-lo, levando-o a um local ermo para a execução. O JONAS participa com o “L2”, dizendo que os executores ganhariam R$500,00 para tomar uísque e comer carne, a fim de comemorar a execução do inimigo. A MICHELE manda mensagens dizendo que quer muito ver vídeo da execução. Tudo o que foi apurado está no celular do JONAS RODRIGUES. A autoria foi apurada por meio da extração de dados de celular, após a autorização judicial. Esses dados foram de conversas de aplicativo de WhatsApp. O serviço de inteligência chegou à conclusão de MICHELE era “Pandora”. Há a convicção de MICHELE é a mesma pessoa de “Pandora” a partir de áudios e conversas. Não há dúvida nenhuma de que “Pandora” é MICHELE. O depoente participou da busca e apreensão na casa da MICHELE e foram apreendidos celulares, mas não se recorda especificadamente dos chips. O depoente não teve acesso aos dados dos celulares apreendidos ainda. A MICHELE não cedeu acesso aos celulares. Os telefones saíram lacrados e foram diretos para a extração. A DHPP selecionou os trechos da conversa sobre homicídios. Os delitos de tráfico foram direcionados à divisão de tráficos. Quem mexe com cadeia de custódia é o escrivão. Os investigadores fazem a apreensão e encaminhar para o cartório. Do cartório, encaminha-se para o Núcleo de Inteligência. Os criminosos podem trocar o vulgo, mas sempre ficam os apelidos antigos. Eles trocam, mas a voz não muda e o conteúdo das conversas é similar. Dentro da mesma facção, dificilmente há o mesmo vulgo, pois isso dificulta o tratamento dentro da facção. O depoente teve acesso à extração de dados, após a extração. A extração vem do Núcleo de Inteligência: celulares lacrados e DVD ou CD com todas as conversas extraídas. O CD ou DVD é aberto no software Cellebrite e, então, baixa-se toda a conversa. Esse CD ou DVD fica acondicionado no cartório do escrivão, o qual é armazenado pelo escrivão. O DVD chega à DHPP, o escrivão coloca em uma máquina e extrai os dados, compartilhando as informações da extração. Foi verificada a titularidade formal do número de telefone nas operadoras, mas são raras as oportunidades em que o titular de fato é o faccionado. O ROBSON foi identificado na conversa com JONAS, uma vez que eles conversam entre si sobre toda a dinâmica do acontecido. O ROBSON era o 01 de Sorriso/MT e tinha o JONAS como o espelho dele. O ROBSON tinha o JONAS como o filho 01 dele. A classificação da Polícia Civil é de os 06 que participaram do homicídio estão devidamente informados no procedimento. O ROBSON é identificado em outras investigações e em outras delegacias. Chegou a informação de que ROBSON era o “SICRED”, mas já houve época em que ele era “RAVI”, “NATAN”. “RAVI” era o vulgo do ROBSON em Ipiranga do Norte/MT. O serviço de inteligência passou essas informações. Na extração de dados tem áudio. O depoente foi ao local do crime. O corpo, depois que a perícia acaba, é levado para a realização da necropsia, sendo os fatos posteriores desconhecidos pelo depoente. Com a vítima, não foi encontrado celular. O reconhecimento da vítima foi feito posteriormente, devido ao patrão ter sentido falta do funcionário. A vítima estava há 04 meses em Sorriso e era de São Paulo. A vítima só tinha uma ocorrência por estar dirigindo sem documentação. Algumas vezes, na cela do ROBSON, foram pedidas buscas e apreensões e estão no Núcleo de Inteligência as informações. O depoente não tem ciência se houve celulares apreendidos na cela do ROBSON. WILLIAN KRISMAN SILVA SOUZA, testemunha, relatou que, em agosto de 2022, houve um homicídio em Ipiranga do Norte/MT do vulgo “Mudinho”. Nessa investigação, representou-se pela prisão do JONAS e mandado de busca. JONAS ficou um tempo foragido, mas foi localizado em Itanhangá/MT, tempos depois. Nessa prisão dele, em busca, foi apreendido o telefone de JONAS. A partir da extração de dados desse telefone celular, foram descobertos mais de 10 homicídios e 300 membros da facção do Comando Vermelho, bem como a cadeia de liderança da facção. Um desses 10 homicídios foi o homicídio de MAICON MATEUS ROSSI. Na extração de dados, foi possível identificar que ROBSON era uma espécie de liderança na cidade de Sorriso/MT e que o JONAS era o espelho dele, uma vez que o ROBSON estava preso no Rio de Janeiro. O JONAS era o braço direito de ROBSON, fazendo a contabilidade e gerenciamento do tráfico de drogas, bem como coordenando as execuções. A facção tinha o Quadro Disciplinar, o qual era acionado quando alguém agia contra a facção Comando Vermelho. Então, se se suspeitasse que alguém fosse de facção rival, o Quadro Disciplinar decidia por sequestrar a pessoa e ver o celular dela para ver se, de fato, essa pessoa pertencia à facção rival. Já sobre o homicídio do caso dos autos, o MAICON foi encontrado em março de 2023, em uma região de mata, com braços amarrados para trás e com tiros na região da cabeça. A polícia ficou meses sem saber a autora, mas, com a extração de dados do celular do JONAS, conseguiu identificar conversa de JONAS com MICHELE, ROBSON e ANTÔNIO LÁZARO. A conversa entre JONAS e MICHELE mostra fotos da vítima amarrada e do documento da vítima e um pedido de JONAS para que MICHELE acompanhasse a condução com os executores, por vídeo-chamada, uma vez que JONAS estava em Ipiranga do Norte/MT. Então, MICHELE foi incumbida de acompanhar a execução de MAICON. Nisso, os executores encaminham a foto da vítima amarrada e do documento. MICHELE encaminha as fotos para JONAS, o qual reenvia para ROBSON. ROBSON solicita o vídeo do homicídio. Nas conversas, há gargalhadas e vanglória pelo homicídio do MAICON. Depois, MICHELE cobra os executores para enviar o vídeo, pois o ROBSON e a liderança queriam o vídeo. Na extração, é possível ver que o vídeo foi enviado, porém, em razão de o vídeo ter sido apagado (por orientação do ROBSON) a extração não recuperou o vídeo da execução. Nessa mesma extração, depois do cometimento do crime, JONAS e ROBSON vangloriam-se dos crimes e sucesso da facção. Nas conversas, ficam explícitos os nomes de “PATO ROCO” (WENDEL), “L2” (ANTÔNIO LÁZARO) e “BARATINHA” (adolescente). Logo após a execução, com o intuito de premiar os executores, ROBSON pede para o JONAS tirar dinheiro do caixa e mandar R$1.000,00 ou R$500,00 para comprar um uísque e carne para comemorar. O envio dos valores foi feito via PIX, com comprovante anexado na conversa. Então, a extração deixa claras as conversas entre JONAS e MICHELE; JONAS e ROBSON. A MICHELE era líder do bairro. O JONAS era o braço direito do ROBSON. Os três (ROBSON, MICHELE e JONAS) eram do quadro disciplinar e os executores diretos foram WENDEL, WESLEY e ANTÔNIO LÁZARO. A motivação do crime foi uma foto na rede social em que a vítima fazia uma foto com o número 03, então acreditaram que a vítima do PCC. O patrão relatou, na Delegacia, que a vítima não teria ido trabalhar e, posteriormente, reconheceu o cadáver da vítima. O patrão disse que a vítima não teria ido trabalhar à tarde, o que coincide com a foto do arrebatamento da vítima, porquanto a foto foi enviada às 17h30min. No período das 18h30min, há mensagens de que os executores já estariam saindo do local do crime, voltando para o barraco. A foto em que MAICON estava amarrado foi reconhecida pelo patrão como a quitinete em que MAICON morava. A respeito da MICHELE, o depoente afirmou que há voz da MICHELE na extração e todos os policiais conhecem a MICHELE por “Pandora”. Não foi realizada a perícia de voz, uma vez que não havia dúvidas de que “Pandora” era MICHELE. Há conversas dizendo “anota meu número novo, é a Pandora”. Os criminosos de facção não cadastram chips telefônicos nos nomes próprios; por isso, não foi localizado o registro em nome de quem estava o chip. Na casa de MICHELE, foram encontrados telefones (03 ou 04) e drogas. O depoente não se recorda sobre os chips de celulares. A respeito desses celulares, eles foram lacrados e enviados para perícia, a DHPP não teve acesso à extração ainda. A extração é feita no Núcleo de Inteligência de Sinop/MT. A análise é feita em Sorriso, a partir de um arquivo. Esse arquivo é aberto, analisando as conversas e áudios. Com essas conversas, é feito o relatório da análise. Quando o aparelho é apreendido, é feita a cadeia de custódia: ele é lacrado e enviado para o Núcleo de Inteligência. O Núcleo de Inteligência extrai o conteúdo e gera-se um arquivo. Esse arquivo está anexo nos autos, com link. Depois de extraído, é gerado um log. A Delegacia apreende o celular e envia-o para o Núcleo de Inteligência. O aparelho celular é devolvido, mas não é acessado pela DHPP. Esse arquivo é recebido por HD externo, o qual fica acautelado na divisão e é baixado no computador. Toda divisão tem acesso aos dados, uma sala única. A divisão do depoente ficou responsável por homicídio. O depoente ficou encarregado da identificação dos elementos do homicídio do caso dos autos. A extração dos dados é feita por um investigador de polícia apenas. Uma vez extraído o arquivo não tem como contaminar a prova mais. Não foi identificada a titularidade formal do numeral que pertence ao ROBSON. O depoente acredita que foi realizada busca e apreensão com ROBSON, mas não tem conhecimento se foi frutífera a busca. O depoente ficou 02 meses analisando a extração de dados, sendo identificados mais de 10 numerais em que ROBSON troca de vulgo e números de telefones, mas ele manda áudio e conversa, falando inclusive da ex-companheira. Chegaram à conclusão de ser ROBSON, pois há áudios dele na extração e há conversas pessoais. Os áudios podem não ter sido juntados no processo, mas há na extração. Não há dúvidas de se tratar de ROBSON na conversa, tendo em vista o conteúdo da extração. O corpo da vítima foi descoberto no dia 09/03/2023. O depoente não tem conhecimento do laudo feito pelo IML/POLITEC. O depoente sabe que o patrão da vítima identificou o cadáver como o de seu funcionário. Além disso, os familiares também reconheceram o corpo da vítima. JEAN MARCOS DO AMARAL, testemunha, narrou que, no dia 09 de março, chegou a notícia da localização de um cadáver na região do Residencial Porto Alegre. Diante disso, a equipe da DHPP atendeu o local da ocorrência e, pela análise preliminar do local do crime, aferiu-se que se cuidaria de um Tribunal do Crime, uma vez que a vítima se encontrava amarrada em um local ermo e tinha sido executada com tiros de armas de fogo na cabeça. Este modos operandi tem sido adotado pela facção criminosa há muito tempo em Sorriso/MT: arrebatam a vítima, levam-na a um local ermo e a executam. A partir daí, foram iniciadas as diligências. Ouviu-se o patrão da vítima, a qual tinha chegado recentemente à cidade, aproximadamente 05 meses, e trabalhava no setor de metalurgia. O patrão disse ter informado à vítima que trabalhariam no dia, mas a vítima não retornou para o local de trabalho. Por volta das 18h, o patrão mandou mensagem para a vítima, e esta não respondia. Logo na manhã do dia seguinte, o corpo da vítima foi localizado. Acontece que, no curso da investigação do caso dos autos, havia outras investigações em andamento, entre as quais deve ser destacada a de homicídio de Jakison (“Mudinho”), o qual foi morto em Ipiranga de Norte/MT. No curso dessa investigação do caso do “Mudinho”, os autores seriam o JONAS, mais outros dois e ROBSON (mandante). Nesse caso do “Mudinho”, a Autoridade Policial representou pela prisão e busca e apreensão. O JONAS estava sendo investigado no homicídio e na Operação Recovery; já o ROBSON estava sendo investigado em outra operação (Operação Dissidência). Diante da representação, foi realizada a busca e apreensão na casa do JONAS e na cela que ROBSON estava preso no Bangu V. O JONAS não estava em casa, restando foragido. Ante a localização de possível novo endereço de JONAS em Itanhangá/MT, cumpriu-se uma busca e apreensão com a localização de um celular pela polícia, sobre o qual foi autorizada a extração de dados. Quando retornou a extração de dados, verificou-se que havia conversas sobre vários homicídios ocorridos de 2023. Então, foi realizada a análise das conversas que se referiam ao homicídio do MAICON. Nas conversas, conseguiu-se identificar que WENDEL (“Pato Roco”), ANTÔNIO LÁZARO (“L2”) e WESLEY (“Baratinha” – adolescente) teriam sido os executores diretos, arrebatando a vítima, levando-a à mata e a executando. Eles teriam realizado esse crime com a condução pelos os integrantes do Quadro Disciplinar: o JONAS, o ROBSON e a MICHELE (“Pandora”). A “Pandora” é gerente do tráfico de drogas dos bairros Jardim Amazonas , Jardim Aurora e Jardim Itália, dividindo a gerência com o “Panda”, irmão dela. A MICHELE estava sendo investigada por tráfico de drogas e teria sido preso. Por conta dessa operação anterior, já se sabia da identificação da “Pandora” como MICHELE. Os fatos do caso dos autos (homicídio de MAICON MATEUS ROSSI) iniciaram com WENDEL, ANTÔNIO LÁZARO e WESLEY indo à casa da vítima, arrebatando-a e a submetendo ao Tribunal do Crime. Em seguida, eles encaminharam a informação da vítima para os integrantes do Quadro Disciplinar do Comando Vermelho, inclusive o documento de identificação do Estado de São Paulo, o qual permitiu a conclusão de que a vítima integraria a facção rival – PCC. Então, eles decretaram a vítima e a levaram para o local do crime. Concomitantemente a isso, a MICHELE estava em contato com os executores diretos, conduzindo a situação por telefone. A MICHELE estava conduzindo em tempo real e instruindo os executores. Por sua vez, a MICHELE passava as informações para o JONAS, e este funcionava como espelho do ROBSON (“SICRED”). O ROBSON era o final do Quadro Disciplinar, na época dos fatos. O JONAS tentava blindar o “SICRED” para que este não respondesse pelos crimes. Todas as execuções eram autorizadas pelo ROBSON (“SICRED”), pois ele era o final do Quadro Disciplinar. Então, ocorreu a condução do crime dessa forma. Sabe-se que a MICHELE está envolvida por conta do vulgo e da voz dela; o JONAS foi apreendido o celular com ele; e o ROBSON estava conversando com o JONAS e sabe-se disso por conta da reverência que ele fazia ao ROBSON. O JONAS tratava o ROBSON com muito respeito. O ROBSON utiliza vários vulgos e terminais telefônicos. Cada terminal possui um vulgo. Foi realizada a gravação da execução, mas o vídeo não foi extraído, em razão de impossibilidades técnicas. Houve a comemoração da morte e ROBSON estava agoniado para ver o vídeo. JONAS entrou em contato com WESLEY, pedindo agilidade para mandar o vídeo. O vídeo foi enviado para MICHELE, após a execução. Em suma, ANTÔNIO LÁZARO, WENDEL e WESLEY foram os executores diretos; já JONAS, ROBSON e MICHELE conduziram o crime. Acerca da identidade do vulgo “Pandora”, também foi trazida pelo Núcleo de Investigação de Cuiabá. É possível que tenha áudios no tráfico de drogas quanto à Michele. Acredita que tenha outro Inquérito que a MICHELE está como investigada, mas o depoente não analisou esses áudios. Não foi necessário localizar o cadastro do chip, pois os faccionados não cadastram o chip nos nomes próprios. Quanto à extração de dados, o relatório de extração é uma cópia idêntica do conteúdo que está no dispositivo, é um conteúdo “bit a bit”. No relatório, nada se fala a respeito da cadeia de custódia. O relatório de extração em arquivo “UFDR”, gravado em DVDs, foi entregue à DHPP, foi realizada a descompactação desse arquivo, foi visto que havia, além de informações sobre homicídios, inúmeros outros crime, e foi feito o compartilhamento para outras equipes para análise. Não foi feita a entrega de HD, mas sim a disponibilização da cópia do relatório. Quando chega o arquivo em Sorriso, é feita a descompactação e o DVD é lacrado em novo envelope de segurança. A partir daí, trabalha-se com a cópia do relatório de extração, pois o relatório original está dentro CD que foi novamente lacrado. O arquivo “UFDR” não tem como ser separado, e esse arquivo somente é lido com um software específico da Cellebrite. O relatório da extração pode ser copiado e enviado para qualquer divisão. Esse relatório de extração é integral e é encaminhado para outra divisão. Em relação ao cumprimento do mandado de prisão de MICHELE, o depoente estava na Delegacia e foi apreendido o celular na casa dela, mas não se recorda de chip. Esses celulares foram encaminhados para extração, mas ainda não veio da análise. Nas conversas, é possível ver a reverência do JONAS para com o ROBSON, o vulgo que estava registrado era “RAVI” (e só tem um “RAVI” na facção que é o ROBSON), nesse terminal havia áudios e conversas que confirmavam que ROBSON estava nesse terminal. Tudo que JONAS fazia era reportado ao ROBSON. Não foi verificada a titularidade do chip, pois é comum não cadastrar o chip no nome de faccionado. O arquivo “UFDR” veio em DVD lacrado do Núcleo de Inteligência. Quem recebeu o DVD, descompactou e lacrou o DVD novamente foi o depoente, em companhia de colegas que testemunharam. A rastreabilidade dos lacres e dos deslacres está no processo do homicídio do Jakison. Nos demais processos, foi usada a cópia do relatório original. O que interessa é que o arquivo original não seja adulterado, mantendo a sua integralidade. O relatório de extração original é o arquivo “UFDR”, o qual é descompactado e lacrado novamente. Para fazer a análise do conteúdo, é utilizada uma cópia que fica no computador e pode ser compartilhada. O original fica lacrado e pode ser disponibilizado para auditoria e nova extração. Não é trabalhado com o original para que não haja a hipótese de perecimento. Para a cópia, não existe cadeia custódia. Na cela do ROBSON foram apreendidos vários celulares, mas ainda não há informação conclusiva, havendo a informação de que o celular do ROBSON chegou quebrado. Esses celulares foram encaminhados para a extração e ainda não foram examinados os seus conteúdos. O ROBSON estava em cela coletiva no Rio de Janeiro. O depoente não participou da perícia do local. O reconhecimento da vítima foi feito pelo patrão na Delegacia, e os familiares também o reconheceram. A vestimenta da vítima no local da execução e encontro do cadáver é a mesma roupa das fotos extraídas do celular. É praxe fazer a identificação necropapiloscópica pela POLITEC. EDINEI DE JESUS PILLER, testemunha, mencionou que a vítima era funcionária do EDINEI, na empresa Piller Calhas. O MAICON começou a trabalhar em setembro de 2022. O MAICON, vítima, veio de Minas Gerais, mas a família dele era de São Paulo, interior. O MAICON não apareceu de manhã, pois choveu. À tarde, ele não foi trabalhar também. Em razão de MAICON beber e não ir trabalhar, o EDINEI foi à Delegacia ver se ele não estava preso, por causa de bebida. Então, ele não estava na Delegacia. No dia seguinte, o EDINEI recebeu a notícia de que MAICON foi morto. O EDINEI falou que, de manhã, não trabalhariam, pois estava chovendo. Depois disso, MAICON não foi ao trabalho de tarde e não mandou mais notícias. Passou no JK que tinha um rapaz morto sem identidade, mas mostrava a tatuagem da vítima. Pela tatuagem, o EDINEI reconheceu a vítima. A Polícia Civil mostrou a EDINEI uma foto de MAICON amarrado e EDINEI reconheceu-o. A foto mostrada em juízo (foto da extração de dados) é do MAICON. O MAICON estava na quitinete, da qual EDINEI era proprietário. MAICON era um ótimo funcionário e EDINEI ficou triste em perdê-lo. O EDINEI não tem informação sobre a autoria do homicídio do MAICON, nem sobre os motivos do crime. O MAICON morava na Rua Rio Negro, bairro Jardim Amazonas. O EDINEI mandou mensagem no período da tarde para MAICON. Tal mensagem chegou ao destinatário (MAICON), mas não foi lida. Reconheceu a quitinete da foto como a que locava para MAICON, pelo piso. MICHELE CAROLINE MACHADO DE MOURA, ré, respondeu que não participou e não tem envolvimento com nada. Não possui apelido. O apelido dela não é “Pandora”. Ela possui um irmão que é envolvido com facção, mas o apelido dele é “Fofo”, e não “Panda”. Desde 2022, a polícia vem perseguindo MICHELE. MICHELE não conhecia MAICON MATEUS ROSSI. Desconhece também os demais acusados. Em 2022, MICHELE foi presa por um mandado de apelido “Pandora”, o processo foi arquivado, em razão de não ter provas de que MICHELE era “Pandora”. Quando foi cumprido o mandado de prisão em novembro, foi apreendido celular, mas “Pandora” utilizava um Iphone. Não se recorda de ter utilizado o número citado pelo advogado. O número de celular estava cadastrado no nome de MICHELE. Não conhece os demais acusados, nem o adolescente WESLEY. A MICHELE foi presa no Bairro Rota do Sol, na casa de uma amiga. Os filhos de MICHELE moravam com ela, mas agora moram com a avó deles. MICHELE nunca morou no Bairro Jardim Amazonas. MICHELE mora na Rua Mamoré, nº 54, Bairro Vila Bela, morando lá há uns 20 anos. MICHELE não responde nenhum processo com seus irmãos. MICHELE não viu, nem ouviu nada sobre o homicídio. O vulgo de “Pandora” vem sendo atribuído à MICHELE, desde 2022. MICHELE não reconhece o áudio como sendo seu, o áudio tem uma voz parecida com a de MICHELE, mas não é a voz de MICHELE. MICHELE não conhece “Maribomba”. MICHELE disse que a mãe dela está sofrendo muito, com doença, e ela não está em condições de cuidar dos netos. MICHELE nunca participou de nada. ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, réu, articulou que não faz parte de organização criminosa, não tendo envolvimento com nada, nem com homicídios. Ressaltou que sofre acusações, trazendo represálias dentro do sistema. O delegado e os investigadores acusam ROBSON. ROBSON diz que fica no convívio e, em 10 dias, pedem o isolamento de ROBSON. As acusações prejudicam ROBSON, e elas não têm provas. Muitos crimes foram cometidos por ROBSON, mas esse crime não foi seu. O ROBSON está em regime disciplinar diferenciado e está muito mal, tendo crises de epilepsia. Pediu ajuda em relação à sua saúde. O ROBSON respondeu nem saber quem é MAICON, nunca nem viu. Não conhece nenhum dos presentes à audiência. ROBSON não tem alcunha, mas a polícia o chama de “SICRED”. O ROBSON não tem conhecimento de todo o processo. Ressaltou que não vai assumir um crime que não fez. Não conhece o vulgo de “Pandora”, “Zeca Urubu”, “Magrelo”, “L2”, não conhece nenhum dos envolvidos no processo. O ROBSON não tem conhecimento da extração de dados, nem das pessoas deste processo. O ROBSON nunca foi preso com nenhum celular na penitenciária. O ROBSON está em isolamento há 06 meses e não há provas do seu envolvimento com crimes, sofrendo represálias do sistema. O ROBSON não é flor que se cheiro, pois já cometeu crimes no passado; todavia, não pode responder por crimes que não cometeu. Nunca pegaram ROBSON com celular na unidade prisional. Enquanto esteve preso no Rio de Janeiro, foram feitas várias buscas e apreensão na cela, mas nada foi encontrado com ROBSON. O ROBSON nunca assinou nenhum procedimento administrativo disciplinar (PAD), tendo bom comportamento. O ROBSON estava fazendo tratamento de tuberculose, mas ele ficou 17 dias sem remédio. O tratamento foi encerrado antes da cura. O ROBSON foi levado para a unidade hospitalar, na qual os alunos fazem pesquisa com as pessoas. O ROBSON teve um atendimento com falta de respeito, uma vez que foi atendido por pessoas não capacitadas. O ROBSON teve uma avaliação pelo pessoal da enfermaria. Bateu um raio x, mas não veio a resposta do exame. No fim, pediu que fosse bem analisada a situação do ROBSON para que ele fosse tratado com dignidade no sistema. WENDEL SAMPAIO ALVES, réu, exerceu o direito de permanecer em silêncio. ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ, réu, exerceu o direito de permanecer em silêncio. JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, réu, manifestou o desejo de permanecer em silêncio. Essa é a síntese da prova oral colhida, passo ao exame das questões preliminares. A Defesa Técnica postulou a nulidade do depoimento das testemunhas, em razão de o membro do Ministério Público ter lido a denúncia, interferindo no depoimento. Nesse ínterim, observo que o membro do Parquet leu somente os fatos principais da denúncia, a fim de elucidar sobre qual situação fático-criminosa estava se debatendo em juízo. Por conseguinte, não vislumbro induzimento de testemunha, nem prejuízo para a defesa no agir do Ministério Público. Posteriormente à narrativa dos principais fatos, foram formuladas perguntas às testemunhas, as quais se limitaram a responder e narrar a sua versão. Assim, não vejo induzimento de testemunha e, portanto, rejeito a preliminar defensiva. No que concerne à preliminar de nulidade por inépcia da denúncia, observo que a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma suficiente a suposta prática delitiva e a participação dos réus, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que a denúncia não precisa detalhar exaustivamente todas as circunstâncias da conduta, pois é suficiente a narrativa clara dos fatos que configurem os delitos imputados, permitindo aos acusados o pleno exercício de suas defesas. Nesse ínterim, a denúncia foi clara quanto aos fatos imputados aos réus, de forma que não restou prejudicada a defesa, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. A Defesa formulou a questão preliminar de quebra de cadeia de custódia, salientando os seguintes pontos: “1) O código hash não fora apresentado para a devida verificação se continua intacto todo o conteúdo extraído; 2) Não consta nos autos do processo os números dos lacres e deslacres dos invólucros que acondicionaram essas provas; 3) Os critérios utilizados na extração não foram demonstrados e juntados aos autos, tão pouco quem foi o responsável pela coleta, acondicionamento, transporte e processamento. 4) Não foram juntados aos autos os atos formais de transferências da posse dessas provas desde sua apreensão, com informações referentes ao número de procedimento e unidade de policia relacionada, local de origem, nome de quem transportou as provas, código de rastreamento, protocolo, assinatura e identificação de quem recebeu. Acerca da cadeia de custódia, é sabido que ela foi regulada pelo Código de Processo Penal por meio da Lei n° 13.964/2019, a qual inseriu os artigos 158-A a 158-F na legislação processual. Levando em consideração a disposição legal, pode-se conceituar a cadeia de custódia como o conjunto de métodos por meio dos quais se pretende preservar a integridade do elemento probatório, bem como assegurar a sua autenticidade. Sob o aspecto principiológico, a cadeia de custódia é regida pelos princípios reitores da mesmidade e desconfiança. De acordo com a doutrina, “mesmidade, compreende-se que a prova que será valorada e utilizada para a tomada da decisão judicial é a ‘mesma’ que foi encontrada na cena do crime. Dessa forma todos os materiais tem que ser preservados na sua integralidade, não podendo sofrer qualquer alteração, seja por alguma conduta humana, seja por incidência de fatores da natureza”[1]. No caso dos autos, os itens defensivos devem ser refutados com base nas decisões e informações obtidas no PJe 1005497-69.2023.8.11.0040, processo em que houve o mandado de busca e apreensão de JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, e conforme relatado boletim de ocorrência (Id 121595554 – página 05) “AINDA NAS BUSCAS, A EQUIPE LOCALIZOU TRÊS APARELHOS TELEFONES CELULARES: UM APARELHO TELEFONE CELULAR SAMSUNG GALAXY A04, PRETO, IMEI 1: 354188150294671 QUE ESTAVA CARREGANDO AO LADO DO VENTILADOR, E AO LADO DA CAMA. O INVESTIGADO, JONAS, ASSUMIU QUE O REFERIDO TELEFONE CELULAR PERTENCE A ELE; UM APARELHO TELEFONE CELULAR SAMSUNG, IMEI: 350039931134781; UM APARELHO TELEFONE CELULAR SAMSUNG VERMELHO, IMEI 351345011628215, O QUAL ESTAVA EM CIMA DA MESA DA COZINHA; O MATERIAL FOI ARRECADADO E RELACIONADO NO AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO”. Vale notar que a busca e apreensão, inclusive dos aparelhos celulares com a respectiva extração de dados e compartilhamento, foi autorizada no PJe nº 1005497-69.2023.8.11.0040, consoante decisão de Id 119565342, com extensão dos efeitos da busca e apreensão autorizada pela decisão de Id 121258399. Portanto, regular a apreensão e acondicionamento dos celulares apreendidos com o JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO. Vale notar ainda que há os relatórios, neste processo (PJe 1014167-96.2023.8.11.0040), no Id 195848696 e Id 195848695, demonstrando toda a cadeia de custódia da prova digital. Assim, os celulares foram apreendidos, consoante Id 195848696 (páginas 05 e 06), com JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO. Houve autorização para a extração de dados e compartilhamento de dados (Id 195848696, página 12). O ofício solicitando a extração de dados de aparelho de telefonia móvel foi enviado ao Núcleo de Inteligência (Id 195848696, p. 12/13). O Núcleo de Inteligência de Sinop procedeu à extração de dados (Id 195848696, p. 16/17) com o encaminhamento de 04 mídias ópticas à Delegacia de Sorriso/MT (Id 195848696, p. 18). Foi feito o termo de deslacre da mídia (Id 195848696, p. 19). Houve a certidão de descompactação e de termo lacre (Id 195848696, p. 22/24). Por fim, houve resposta ao ofício da DHPP, mencionando como foi feita a realização técnica da extração de dados (Id 195848696, p. 36/39), com a informação de que todos os procedimentos de extração foram realizados em conformidade com a Resolução CNJ 417/2021, o Manual de Cadeia de Custódia do MSSP/2020 e o Código de Processo Penal. Assim, na extração de dados de para fins de produção de prova digital, há quatro requisitos que devem estar presentes no manuseio. “São eles: a) auditabilidade, refere-se à possibilidade de determinar e verificar se o método científico, técnica ou procedimento foi adequadamente seguido; b) repetibilidade, refere-se à possibilidade de verificar os resultados. Isto é, espera-se que a aplicação da mesma metodologia, técnica ou procedimento com os mesmos instrumentos e condições, a qualquer tempo, levem ao mesmo resultado, c) reprodutibilidade, refere-se à possibilidade de se obter equivalentes a partir do uso de instrumentos, condições e tempo diversos; e d)justificabilidade, refere-se à capacidade de justificação da escolha de todas ações, métodos, técnicas e procedimento usados para a obtenção e manuseio do potencial da prova digital”. Nesse sentido, há precedente do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CELULAR. EXTRAÇÃO DE DADOS. CAPTURA DE TELAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova. 2. Diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios, de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material. 3. A auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, os quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e procedimentos certificados, como, e.g., os recomendados pela ABNT. 4. A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital. Uma forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital. 5. De relevo trazer à baila o entendimento majoritário desta Quinta Turma no sentido de que "é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia" (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023). 6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital. 7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu, bem como as delas decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação. (AgRg no HC n. 828.054/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.) Vale notar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça menciona que uma das formas de se assegurar a idoneidade e integridade da prova digital é a apresentação do código hash, porém se cuida de uma das formas (e não a única forma de se demonstrar a integridade). No caso dos autos, há o código hash explicitado no relatório de extração, vide Id 195848695, páginas 18/19, (embora exista o código hash gerado, necessitando de um software potente para a leitura do código hash), e o software Cellebrite acusa, por meio de um sinal azul, que o código hash está preservado, bastando acessar o software Cellebrite para verificar a integridade da prova digital. O relatório técnico do Núcleo de Inteligência de Sinop/MT Id 195848695 pode ser confrontado com as mídias que foram disponibilizadas às partes, demonstrando que não houve alteração. Enfim, pelas razões expostas, rejeito a preliminar de quebra da cadeia de custódia da prova digital. Ainda, a Defesa Técnica aduziu a questão preliminar de nulidade por ausência de perícia quanto às vozes dos áudios captados. Nessa questão, deve-se ressaltar a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, a qual é firme no sentido da dispensabilidade da perícia quando, por outros meios, se puder chegar aos emissores das mensagens. Nesse sentido, colaciono precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO HYBRIS". CRIMES DE LAVAGEM, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (ART. 1º, CAPUT, C.C §2º, I DA LEI 9.613/1998). INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAR FIDEDIGNIDADE DAS MENSAGENS. FÉ PÚBLICA DOS AGENTES POLICIAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação desta Corte Superior, é despicienda a realização de perícia a fim de comprovar a fidedignidade das gravações, que são presumidamente autênticas, possuindo fé pública os agentes policiais envolvidos na operação. Tal entendimento independe da forma de transmissão das interceptações, se oriundos de gravações de áudio ou captação de mensagens de texto. Precedentes. 2. Franqueado acesso à defesa da mídia original do material interceptado, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa, torna-se despicienda a realização de perícia a fim de comprovar a autenticidade das gravações, cabendo à parte impugnar a veracidade das mídias, contudo, com fundamento em elementos concretos, o que não ocorreu. 3. Em sede de habeas corpus, mostra-se incabível o exame de eventuais divergências acerca do conteúdo das interceptações e suas transcrições, na medida em que não comporta o exame de provas. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 129.003/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020.) Finalmente, a Defesa Técnica suscitou a questão preliminar de ilicitude da prova emprestada, uma vez que não teria sido garantido o contraditório e a ampla defesa quanto às provas extraídas do dispositivo de JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO. Todavia, observo que as provas pertinentes aos crimes apurados nestes autos foram compartilhadas, em virtude de autorização judicial de compartilhamento de provas nos autos originais. Assim, certamente, o contraditório é diferido, uma vez que provenientes de apreensão, autorizada por mandado judicial, e diz respeito a uma prova irrepetível/cautelar. Dessa forma, todas as provas produzidas foram apreciadas em contraditório, bem como foi garantida a ampla defesa nos presentes autos. No sentido desta sentença, veja-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE NO COMPARTILHAMENTO DE PROVA. INTEGRALIDADE. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. AMPLO ACESSO ÀS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO AUTORIZADORA FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DUVIDOSA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO INDICAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO. OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. FLAGRANTE DELITO. DELITO DE RESISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM AFASTADO. UMA DAS QUALIFICADORAS UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA. SÚMULA N. 7/STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à preliminar de nulidade no compartilhamento de provas, o Tribunal de origem a afastou sob os aspectos da cautelaridade da prova, do contraditório postergado e ausência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Consignou, ainda, que a decisão de compartilhamento, apesar de sucinta, especificou detalhes imprescindíveis à compreensão das partes. O argumento de não compartilhamento da integralidade da extração de dados não foi solucionado pela Corte originária, razão porque incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa" (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 9/4/2021). 1.2. Tendo sido considerado pela origem que à defesa foi franqueado acesso amplo, integral e irrestrito aos autos em que produzida a prova compartilhada (autos n. 5002683-25.2019.8.24.0030, n. 5002472-86.2019.8.24.0030 e n. 5000222-46.2020.8.24.0030), inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, não é possível a esta Corte concluir de modo diverso, sob pena de incidir a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 1.3. Existindo decisão fundamentada autorizando o empréstimo da prova, é certo também que a reversão do julgado para fins de reconhecimento da sua inexistência, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula n. 7/STJ. 2. No que se refere à nulidade a respeito da apreensão de celular do ora agravante, o fato de terceiro não descrito no mandado encontrar-se no local que era alvo das investigações, onde haviam inúmeros objetos de origem ilícita, permitiu a apreensão e acesso ao aparelho, pois este objeto poderia ser de procedência duvidosa e servir de prova à infração. 2.1. "Segundo a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade), admitida pela jurisprudência desta Corte, independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda q ue inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios" (AgRg no HC n. 861.941/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023). Nesse contexto, não há se falar em desvio de finalidade no cumprimento do mandado judicial, mas sim em descoberta inevitável, não se verificando irregularidade na referida diligência. 3. No que tange à quebra da cadeia de custódia, em razão da ausência de laudo técnico elaborado por perito oficial, não obstante se queira discutir a necessidade de realização de perícia nos celulares apreendidos em outra ação penal, há empecilho ao acolhimento do pleito. Isso porque o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração de prejuízo, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP, (pas de nullité sans grief). 3.1. O agravante sustenta que foi inviabilizado o exercício efetivo do contraditório, sem a demonstração de como isto teria se dado, pois o relatório de investigação trazia meras capturas de tela, áudios e imagens do aparelho celular, disponibilizados à defesa, além de inexistir alegação concreta de que teriam sido manipulados ou de outra forma adulterados. Soma-se a isso, ao fato de tentar tornar inúteis tais elementos informativos, olvidando do restante das provas constantes nos autos que levam à condenação, notadamente considerando que o agravante foi abordado pelo policial militar Marcelo Alves Madeira logo após efetuar o arrombamento da porta do veículo. 4. O delito de resistência restou configurado, entendendo o TJ estarem presentes as elementares do tipo, não sendo possível alterar as premissas daquela Corte sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. No que se refere à pena-base do delito de furto, o TJ também afastou a ocorrência de bis in idem, uma vez que, na presença de duas qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para recrudescer a pena-base. Tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte. Além disso, tem-se que o agravante é portador de maus antecedentes. 5.1. O refazimento da dosimetria da pena neste Superior Tribunal de Justiça tem caráter excepcional, somente admitido sob a existência de manifesta ilegalidade, hipótese não configurada nestes autos, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. 5.2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a avaliação do iter criminis percorrido pelo agravante, para que seja aplicado o grau máximo da fração pela tentativa, enseja o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ" (AgRg no REsp n. 1.480.639/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13/6/2016) (AgRg no AREsp n. 1.403.710/TO, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/3/2019). 6. A participação de menor importância não foi reconhecida pelo Tribunal a quo, pois o recorrente teria contribuído sobremaneira para a execução do crime com a escolha do local e dos veículos, além de vigiar o espaço para o comparsa consumar a subtração. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.259.657/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Afastadas as questões preliminares defensivas, constato que inexistem causas extintivas da punibilidade ou algo que obste o prosseguimento da análise dos fatos ou possa ser reconhecido de ofício. Ademais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como questões preliminares ou prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento, passo a analisar o mérito. Com efeito, mister se faz apurar a materialidade e os indícios suficientes de autoria ou participação do acusado, para fins de fundamentar a decisão de pronúncia, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.” Com fundamento no art. 413, CPP, a doutrina sustenta que os requisitos para a pronúncia dos acusados são: (i) convencimento sobre a materialidade do crime e (ii) existência de indícios suficientes de autoria[2]. Nesse ínterim, a materialidade “é o conjunto de elementos objetivos que demonstra que a ação criminosa se externalizou”[3], podendo esses elementos probatórios demonstrarem a materialidade direta ou indiretamente. Já a existência de indícios suficientes de autoria “significa que deve haver provas que indiquem que o acusado realmente foi autor ou partícipe do delito, não configurando mera casualidade a ligação entre o fato indiciário e o que se busca provar”[4]. E mais, tais indícios devem ser veementes a apontar o acusado como provável autor ou partícipe do crime. Em suma, “deve-se alcançar um standard de prova consideravelmente seguro que aponte o acusado como autor do crime”[5], não podendo a pronúncia ser “lastreada na mera suspeita ou na possibilidade de que o denunciado seja o virtual autor ou partícipe da ação delituosa (...)”[6]. Nesse sentido, não se pode olvidar da lição de Badaró: No tocante à materialidade, o art. 413, caput, do CPP estabelece um critério de certeza: o juiz “se convencido” da existência do crime, Assim, se houver dúvida se existe ou não a prova da ocorrência do crime, o acusado deve ser impronunciado. Quanto à autoria, o requisito legal não exige certeza, mas sim a probabilidade da autoria delitiva: deve haver “indícios suficientes” de autoria. É claro que o juiz não precisa ter certeza ou “se convencer” da autoria. No entanto, se estiver em dúvida se estão ou não presentes os “indícios suficientes de autoria”, deverá impronunciar o acusado, por não ter sido atendido o requisito legal. Aplica-se, pois, na pronúncia, o in dubio pro reo[7]. Tecidas essas considerações, impõe-se à análise do mérito processual. 2.1 DA MATERIALIDADE DO CRIME DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA MAICON MATEUS ROSSI A materialidade do delito tem elementos probatórios apresentados, em especial, no boletim de ocorrência (Id 134693316), laudo pericial de necropsia (Id 134693320), relatório de investigação (Id 134693325), relatório de extração (Id 134693326) e acervo fotográfico (Id 134693328, Id 134693329, Id 134693330, 134693331 e Id 134693332). Logo, a princípio, é possível visualizar a materialidade e, tendo em mente que o Tribunal do Júri proferirá um veredito soberano, o próximo passo consiste na averiguação da existência de indícios de autoria. 2.2 DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA MAICON MATEUS ROSSI Incumbe aqui realizar um juízo de probabilidade acerca da responsabilidade dos denunciados ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”). Nesse propósito, constam nos autos elementos suficientes, a perfazer esse grau de cognição de pronúncia, para reconhecer, em tese, a possível autoria de ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”). Explico. Em primeiro lugar, observo que, para fins de pronuncia, consoante os depoimentos dos policiais ouvidos em juízo, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”) e MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), em tese, teriam atuado como mandantes do crime de homicídio. Essa asserção pode ser extraída da prova digital (extração de dados de dispositivo telefônico), bem como dos depoimentos dos investigadores de polícia ouvidos em juízo. Nesse ínterim, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”) e JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), em uma análise perfunctória, teriam determinado que MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”) coordenasse a execução de MAICON MATEUS ROSSI. Em segundo lugar, ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”), WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”) e um adolescente, a princípio, teriam sido os executores diretos do homicídio, conforme as provas judicializadas e irrepetíveis/cautelares, como a extração de dados telefônicos, razão pela qual entendo que há indícios de autoria delitiva para fins de pronúncia. Portanto, diante das provas carreadas aos autos vislumbram-se indícios de autoria de ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”) na prática dos crimes descritos na peça acusatória (homicídio duplamente qualificado), razão pela qual a pronúncia é medida impositiva. 2.3 DAS QUALIFICADORAS Para que seja possível o afastamento das qualificadoras em sede de decisão de pronúncia, seria necessário que as provas apontassem de maneira incontroversa sua não configuração, sendo medida de extrema excepcionalidade, justificando-se apenas quando nitidamente incabíveis. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: Afastamento de qualificadoras e causas de aumento: as circunstâncias legais, vinculadas ao tipo penal incriminador, denominadas qualificadoras e causas de aumento são componentes da tipicidade derivada. Logo, constituem a materialidade do delito, envolvendo o fato básico e todas as suas circunstâncias. Quando presentes, devem ser mantidas na pronúncia para a devida apreciação pelo Tribunal do Júri. Entretanto, se as provas não as sustentarem, devem ser afastadas pelo magistrado. Na dúvida, o juiz mantém as referidas circunstâncias legais para a apreciação dos jurados; possuindo certeza de que não há amparo algum para sustentá-las, torna-se fundamental o seu afastamento. [...] (Código de Processo Penal Comentado, 13ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 1043 – e-book). No mesmo sentido, inclusive, é a posição do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe ao Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, dirimir a ocorrência ou não das qualificadoras. (RSE 108375/2009, DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/01/2010, Publicado no DJE 10/02/2010) (TJ-MT - RSE: 01083750620098110000 108375/2009, Relator: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/01/2010, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/02/2010) Em especial há o Enunciado 02, uniformizado pelas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri”. Posto isso, considerando que se infere do caderno processual, ainda que em análise perfunctória, que as qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, constantes da opinio delicti, não se mostram patentemente divorciadas do arcabouço probatório, mormente pelo que consta das declarações das testemunhas ouvidas em Juízo, corroborando as declarações prestadas no Inquérito Policial das quais se extraí, a princípio, que o delito ocorreu por pertencimento à facção criminal rival de MAICON MATEUS ROSSI. Nessa senda, registro que poderia ser verificada a motivação torpe constante na denúncia, no homicídio contra a vítima MAICON MATEUS ROSSI, porquanto satisfatoriamente estaria demonstrada, em grau de verossimilhança, uma motivação vil, abjeta, a saber, pertencimento à facção rival. Ademais, a princípio, o elemento de surpresa poderia estar configurado por meio do emprego da arma de fogo e maioridade numérica, os quais poderiam, a princípio, ter dificultado a defesa do ofendido/vítima. As qualificadoras são componentes do tipo penal incriminador de delito doloso contra a vida, motivo pelo qual, em decisão de pronúncia, é analisada apenas a existência ou inexistência dessas, isto com especial cautela, pois, em relação a delitos desta natureza, os jurados são os juízes naturais da causa, aos quais, pode a defesa reiterar ou formular o pleito de afastamento das qualificadoras, por ocasião do julgamento final. Assim, abstenho-me de tecer maiores considerações, a fim de não influenciar o julgamento pelo Tribunal do Júri, tenho que se impõe pronunciar os réus ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”) como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações decorrentes da Lei 8.072/1990, a fim de que os jurados conheçam integralmente da causa. 2.4. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE INTEGRAR E PROMOVER PESSOALMENTE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, §§2º e 4º, DA LEI Nº 12.850/2013) A materialidade do delito tem respaldo em elementos probatórios, em especial, no boletim de ocorrência (Id 134693316), laudo pericial de necropsia (Id 134693320), relatório de investigação (Id 134693325), relatório de extração (Id 134693326) e acervo fotográfico (Id 134693328, Id 134693329, Id 134693330, 134693331 e Id 134693332). Concernentemente ao delito tipificado no art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.850/2013, observo que as defesas arguiram a inexistência de provas de que os réus integravam organização criminosa armada. Contudo, os depoimentos colhidos em juízo teriam apontado que os réus pertenceriam à facção “Comando Vermelho”, sendo os depoimentos dos policiais suficientes para, nesse grau de cognição exigido pela pronúncia, sustentar a materialidade e autoria delitiva por parte de ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”), no delito previsto no art. 2º, §§2º e 4º, da Lei 12.8250/2013. Portanto, abstenho-me de tecer maiores considerações, a fim de não influenciar o julgamento pelo Tribunal do Júri, tenho que se impõe pronunciar ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”) como incursos nas sanções do artigo 2º, §§2º e 4º, da Lei 12.850/2013, a fim de que os jurados conheçam integralmente da causa. 2.5. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). A materialidade do delito de corrupção de menores, em tese, poderia ser visualizada na participação e concorrência de adolescente no crime doloso contra a vida. Assim, em sede de juízo de cognição restrita, é possível, a princípio, aferir a corrupção de um adolescente para a prática do delito de homicídio, quem seja: Wesley dos Santos, e haveria nexo causal, em tese, entre a conduta do Wesley e as do corréus para a ocorrência do delito de homicídio. Concernentemente ao delito tipificado no art. 244-B do ECA, observo que a Defesa Técnica negou a autoria de MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA, todavia a extração de dados possibilita aferir a sua participação, em tese, no delito que lhe é imputado. Portanto, abstenho-me de tecer maiores considerações, a fim de não influenciar o julgamento pelo Tribunal do Júri, e julgo que se impõe pronunciar ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”) como incursos nas sanções do artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/1990, a fim de que os jurados conheçam integralmente da causa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO ADMISSÍVEL a pretensão punitiva estatal, deduzida na denúncia, para PRONUNCIAR, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, os denunciados ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”) como incursos nas sanções do art. 2º, §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 12.850/2013, artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/1990, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações decorrentes da Lei 8.072/1990, a fim de que sejam oportunamente submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca em decorrência da acusação. Os réus ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”) deverão permanecer presos, mesmo se desejarem recorrer, tendo em vista que permanecem hígidos os motivos das suas prisões preventivas. A respeito do pedido de prisão domiciliar do corréu ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, a legislação processual penal garante, em seu art. 318, a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, desde que presentes os seguintes requisitos: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. No caso dos autos, a gravidade da doença do réu é insuficiente para que seja deferido o tratamento em casa. Isso significa que a doença alegada por ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, na audiência, merece o tratamento médico, porém nada impede que esse réu realize o tratamento no ambiente carcerário, o qual está devidamente equipado para proceder à recuperação do preso. Em razão de ser frágil a prova de que existe doença e, além disso, de eventual doença não ser grave e poder receber tratamento no cárcere, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar, formulado por ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS. Expeça-se, pois, o necessário e, preclusa a decisão de pronúncia, certifique-se e encaminhem-se os autos, acompanhados dos objetos eventualmente apreendidos ao Excelentíssimo Juiz Presidente do Tribunal do Júri desta Comarca, nos termos do art. 421, do referido Diploma Legal. Publique-se. Registe-se. Intime-se. Cumpram-se as demais providências. Sorriso/MT, data de registro no sistema. RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito [1] A Cadeia de Custódia na Prova Digital. MARROS, Thales Marques; ARGUELLO, Mariana Engers. In: Processo Penal Contemporâneo em Debate, vol. 8. SILVA, Betina Scherrer da et al. Org. GIACOMOLLI, Nereu José; ARGUELLO, Mariana Engers; MARROS, Thales Marques. 1ºª ed. São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2023. [2] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p.272. [3] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 273. [4] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 273. [5] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 275. [6] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 277. [7] BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal, 8ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 776-777.

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Processo nº 1014167-96.2023.8.11.0040

ID: 324320779

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1014167-96.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELE CAROLINE MACHADO DE MOURA

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014167-96.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ANTONIO LAZARO SIMÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014167-96.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ANTONIO LAZARO SIMÃO CRUZ, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, MICHELE CAROLINE MACHADO DE MOURA, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, WENDEL SAMPAIO ALVES 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”), qualificados nos autos, como incursos nas sanções do art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 244-B, caput, da Lei Federal nº 8.069/1990, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações decorrentes da Lei 8.072/1990, em razão, sumariamente, da prática dos seguintes fatos delituosos: Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, em data e horário não precisados, porém até o dia 08 de março de 2023, na cidade de Sorriso/MT, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ e WENDEL SAMPAIO ALVES integraram e promoveram pessoalmente organização criminosa autodenominada “comando vermelho”. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ e WENDEL SAMPAIO ALVES, integrantes da organização criminosa “comando vermelho” (CVMT), incorreram sob essa condição para a prática de crime doloso contra a vida, com a finalidade de promover a facção armada, que, formalmente, por meio de estatuto e mediante divisão de tarefas, estabelece regras que definem e orientam as ações criminosas estruturadas e sistêmicas entre seus membros e integrantes através de núcleos autônomos responsáveis pela prática de diversos crimes, inclusive homicídio. Consta também dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 08 de março de 2023, na cidade de Sorriso/MT, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ e WENDEL SAMPAIO ALVES corromperam e facilitaram a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos (adolescente WESLEY DOS SANTOS), com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. Consta ainda dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 08 de março de 2023, durante o período vespertino, numa região de mata sediada na Avenida Porto Alegre (final da Rua Dona Benta), Bairro Residencial Porto Alegre, na cidade de Sorriso/MT, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ, WENDEL SAMPAIO ALVES e WESLEY DOS SANTOS (adolescente), previamente ajustados e com identidade de propósitos à produção do mesmo resultado, em comunhão consciente de esforços, imbuídos de animus necandi (vontade de matar), impelidos por motivação torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram MAICON MATEUS ROSSI com disparos de arma de fogo. Fazem esclarecer as investigações policiais que ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, na posição de liderança da organização criminosa “comando vermelho” e no exercício das funções de “geral” e “chefia” na cidade de Sorriso/MT, comandou, ordenou e autorizou aos demais denunciados (faccionados) a execução do crime de homicídio. Restou-se também demonstrado por intermédio das investigações que JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO e MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA – auxiliares diretos de ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS – acompanharam e coordenaram as ações dos executores do crime doloso contra a vida. Assim é que ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ, WENDEL SAMPAIO ALVES e WESLEY DOS SANTOS (adolescente), por conta de conflito entre facções criminosas rivais (motivação torpe), arquitetaram, concorreram e participaram da trama criminosa, pois acreditavam que a vítima era integrante de uma organização criminosa rival. Consta que, no dia dos fatos, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ, WENDEL SAMPAIO ALVES e WESLEY DOS SANTOS (adolescente) partiram juntos e armados até a residência da vítima. Apurou-se que, já nas dependências daquela residência, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ, WENDEL SAMPAIO ALVES e WESLEY DOS SANTOS (adolescente), após amarrarem as mãos do ofendido, passaram a questioná-lo e a verificar a respeito de seu envolvimento com uma determinada facção criminosa rival (“tribunal do crime”). Depois de transcorrido determinado período de tempo (aproximadamente uma hora), ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ, WENDEL SAMPAIO ALVES e WESLEY DOS SANTOS (adolescente), já com a vítima sob o seu domínio, seguiram até uma região de mata da cidade de Sorriso/MT (sediada na Avenida Porto Alegre – final da Rua Dona Benta – Bairro Residencial Porto Alegre). Na sequência, já naquela localidade, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ, WENDEL SAMPAIO ALVES e WESLEY DOS SANTOS (adolescente), sem que a vítima pudesse esboçar qualquer reação (recurso que dificultou a defesa da vítima), mataram-na com diversos disparos de arma de fogo. Após a prática do crime doloso contra a vida, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ, WENDEL SAMPAIO ALVES e WESLEY DOS SANTOS (adolescente) empreenderam dali fuga rápida e imediata. A denúncia foi recebida em 11/12/2023 (Id 134745801). Citados, os réus apresentaram resposta à acusação (Id 137487942, 138607628, 139288732, 139288737 e 140518142). Durante a instrução foram ouvidas testemunhas/informantes (Diomar do Amaral Rocha Júnior; Márcio Coutinho Scardua; Willian Krisman Silva Souza; Jean Marcos do Amaral; e Edinei de Jesus Piller), bem como se procedeu à colheita dos interrogatórios dos réus. Uma vez encerrada a instrução o Ministério Público apresentou suas alegações finais, em forma de memoriais, requerendo a procedência total da pretensão deduzida na denúncia, a fim de pronunciar os réus: ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ e WENDEL SAMPAIO ALVES, para que sejam submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri pelos crimes tipificados no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações decorrentes da Lei 8.072/1990. Por sua vez, a Defesa Técnica de ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS articulou a questão preliminar de quebra da cadeia de custódia da prova, salientando os seguintes pontos: “O código hash não fora apresentado para a devida verificação se continua intacto todo o conteúdo extraído; 2) Não consta nos autos do processo os números dos lacres e deslacres dos invólucros que acondicionaram essas provas; 3) Os critérios utilizados na extração não foram demonstrados e juntados aos autos, tão pouco quem foi o responsável pela coleta, acondicionamento, transporte e processamento. 4) Não foram juntados aos autos os atos formais de transferências da posse dessas provas desde sua apreensão, com informações referentes ao número de procedimento e unidade de policia relacionada, local de origem, nome de quem transportou as provas, código de rastreamento, protocolo, assinatura e identificação de quem recebeu”. Ademais, salientou a nulidade, em virtude da não realização de perícia para identificação das vozes. Também, arguiu a ilicitude das provas emprestadas e extraídas do dispositivo de JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, porquanto não houve autorização específica para estender essas provas a novos crimes e investigados, bem como ausente contraditório na colheita dessas provas. No mérito, sustentou o adágio do in dubio pro reo. Nesse sentido, a Defesa alegou a ausência de indícios de autoria por parte de ROBSON, motivo pelo qual requereu a absolvição sumária ou a impronúncia. Já a Defesa Técnica de MICHELE CAROLINE MACHADO DE MOURA não arguiu questões preliminares. No mérito, sustentou a ausência de justa causa para a ação penal (inépcia material) em relação ao delito de organização criminosa, razão pela qual postulou a absolvição. Ainda, pugnou pela absolvição do crime de corrupção de menor, forte na ausência de indícios de autoria. A respeito do delito de homicídio qualificado, pediu a absolvição porque entende ausentes indícios de autoria. Subsidiariamente, bradou pelo decote das qualificadoras do delito de homicídio e requereu o direito de recorrer em liberdade. No Id 184675546, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS pediu a concessão da prisão domiciliar, em virtude do seu estado de saúde. A Unidade Básica do Sistema Prisional apresentou informações do estado de saúde do penitente no Id 189159463. Juntaram-se documentos referentes às mídias digitais (Id 195848696 e Id 195848695). Finalmente, a Defesa Técnica de ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO e WENDEL SAMPAIO ALVES apresentou memoriais finais. Em sede de questões preliminares, a Defesa articulou a inépcia da denúncia, ante a narrativa defeituosa. Ainda questionou a leitura integral da denúncia por parte do Parquet, a qual teria induzido os depoimentos das testemunhas, ensejando a nulidade das provas colhidas. Também, a Defesa disse que houve a quebra da cadeia de custódia das provas digitais. No mérito, sustentou a inconstitucionalidade do in dubio pro societate na decisão de pronúncia. Também, arguiu a ausência de indícios mínimos de autoria, argumentando a favor de uma decisão de impronúncia. Não sendo acolhido o pedido, postulou o afastamento das qualificadoras, porquanto inexiste prova de que o crime teria sido cometido por vingança ou disputas de facções rivais e ausente o elemento surpresa ou ataque de forma rápida e sorrateira. A respeito do crime de integrar e promover pessoalmente organização criminosa, a defesa alegou a ausência de indícios de autoria. Quanto ao delito de corrupção de menores, a Defesa bradou pela absolvição, por entender ausentes provas da participação do adolescente e do nexo causal entre a conduta dos réus e o delito imputado. Finalmente, pediu a revogação da prisão preventiva e a concessão do benefício de gratuidade de justiça. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de persecução penal in judicio deflagrada pelo Ministério Público deste Estado, mediante o oferecimento da denúncia, em face de ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”), qualificados nos autos, como incursos nas sanções do art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 244-B, caput, da Lei Federal nº 8.069/1990, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações decorrentes da Lei 8.072/1990. Para a análise das questões preliminares arguidas, passo a sintetizar os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos réus. DIOMAR DO AMARAL ROCHA JÚNIOR, testemunha, disse que foi acionado a respeito da ocorrência. Chegando ao local, encontraram a vítima amarrada, aparentando ter levado tiros na cabeça. Diante disso, acionou a POLITEC e a Polícia Civil. A vítima estava com as mãos amarradas. O cadáver foi reconhecido pela Polícia Civil na hora. MÁRCIO COUTINHO SCARDUA, testemunha, afirmou que, em Ipiranga do Norte/MT, foi assassinado o “Mudinho” e descobriu-se a dinâmica do crime, sendo representado pela prisão de JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO entre outros envolvidos. A prisão do JONAS ocorreu dias depois e, prendê-lo, foi feita a apreensão de um celular. Nesse telefone celular, foram elucidadas dezenas de homicídio que ocorreram. Em relação ao homicídio de MAICON MATEUS ROSSI, a vítima é paulista e trabalhava como calheiro em uma metalúrgica. O MAICON foi flagrado, na rede social, mostrando 02 ou 03. Diante disso, a facção de Sorriso/MT procura os inimigos (integrantes de outras facções) para que sejam executados. No telefone do JONAS, existia uma trama criminosa envolvendo JONAS, ROBSON e MICHELE, os quais conversam sobre o dito inimigo (MAICON MATEUS ROSSI). Então, o JONAS entra em contato com a WENDEL e eles pegam e orquestram que vão investigar/sequestrar o MAICON MATEUS ROSSI. Eles vão à casa de MAICON numa tarde, fazem o cárcere privado, amarram a vítima, batem foto, pegam o telefone e começam a fazer o Tribunal do Crime. No Tribunal do Crime estavam JONAS, ROBSON e MICHELE, os quais davam ordens, mas não estavam presentes no local do crime. Quem estava presente era o “L2”, WENDEL e WESLEY (adolescente). Ali, eles chegam à conclusão de MAICON era inimigo e resolvem executá-lo, levando-o a um local ermo para a execução. O JONAS participa com o “L2”, dizendo que os executores ganhariam R$500,00 para tomar uísque e comer carne, a fim de comemorar a execução do inimigo. A MICHELE manda mensagens dizendo que quer muito ver vídeo da execução. Tudo o que foi apurado está no celular do JONAS RODRIGUES. A autoria foi apurada por meio da extração de dados de celular, após a autorização judicial. Esses dados foram de conversas de aplicativo de WhatsApp. O serviço de inteligência chegou à conclusão de MICHELE era “Pandora”. Há a convicção de MICHELE é a mesma pessoa de “Pandora” a partir de áudios e conversas. Não há dúvida nenhuma de que “Pandora” é MICHELE. O depoente participou da busca e apreensão na casa da MICHELE e foram apreendidos celulares, mas não se recorda especificadamente dos chips. O depoente não teve acesso aos dados dos celulares apreendidos ainda. A MICHELE não cedeu acesso aos celulares. Os telefones saíram lacrados e foram diretos para a extração. A DHPP selecionou os trechos da conversa sobre homicídios. Os delitos de tráfico foram direcionados à divisão de tráficos. Quem mexe com cadeia de custódia é o escrivão. Os investigadores fazem a apreensão e encaminhar para o cartório. Do cartório, encaminha-se para o Núcleo de Inteligência. Os criminosos podem trocar o vulgo, mas sempre ficam os apelidos antigos. Eles trocam, mas a voz não muda e o conteúdo das conversas é similar. Dentro da mesma facção, dificilmente há o mesmo vulgo, pois isso dificulta o tratamento dentro da facção. O depoente teve acesso à extração de dados, após a extração. A extração vem do Núcleo de Inteligência: celulares lacrados e DVD ou CD com todas as conversas extraídas. O CD ou DVD é aberto no software Cellebrite e, então, baixa-se toda a conversa. Esse CD ou DVD fica acondicionado no cartório do escrivão, o qual é armazenado pelo escrivão. O DVD chega à DHPP, o escrivão coloca em uma máquina e extrai os dados, compartilhando as informações da extração. Foi verificada a titularidade formal do número de telefone nas operadoras, mas são raras as oportunidades em que o titular de fato é o faccionado. O ROBSON foi identificado na conversa com JONAS, uma vez que eles conversam entre si sobre toda a dinâmica do acontecido. O ROBSON era o 01 de Sorriso/MT e tinha o JONAS como o espelho dele. O ROBSON tinha o JONAS como o filho 01 dele. A classificação da Polícia Civil é de os 06 que participaram do homicídio estão devidamente informados no procedimento. O ROBSON é identificado em outras investigações e em outras delegacias. Chegou a informação de que ROBSON era o “SICRED”, mas já houve época em que ele era “RAVI”, “NATAN”. “RAVI” era o vulgo do ROBSON em Ipiranga do Norte/MT. O serviço de inteligência passou essas informações. Na extração de dados tem áudio. O depoente foi ao local do crime. O corpo, depois que a perícia acaba, é levado para a realização da necropsia, sendo os fatos posteriores desconhecidos pelo depoente. Com a vítima, não foi encontrado celular. O reconhecimento da vítima foi feito posteriormente, devido ao patrão ter sentido falta do funcionário. A vítima estava há 04 meses em Sorriso e era de São Paulo. A vítima só tinha uma ocorrência por estar dirigindo sem documentação. Algumas vezes, na cela do ROBSON, foram pedidas buscas e apreensões e estão no Núcleo de Inteligência as informações. O depoente não tem ciência se houve celulares apreendidos na cela do ROBSON. WILLIAN KRISMAN SILVA SOUZA, testemunha, relatou que, em agosto de 2022, houve um homicídio em Ipiranga do Norte/MT do vulgo “Mudinho”. Nessa investigação, representou-se pela prisão do JONAS e mandado de busca. JONAS ficou um tempo foragido, mas foi localizado em Itanhangá/MT, tempos depois. Nessa prisão dele, em busca, foi apreendido o telefone de JONAS. A partir da extração de dados desse telefone celular, foram descobertos mais de 10 homicídios e 300 membros da facção do Comando Vermelho, bem como a cadeia de liderança da facção. Um desses 10 homicídios foi o homicídio de MAICON MATEUS ROSSI. Na extração de dados, foi possível identificar que ROBSON era uma espécie de liderança na cidade de Sorriso/MT e que o JONAS era o espelho dele, uma vez que o ROBSON estava preso no Rio de Janeiro. O JONAS era o braço direito de ROBSON, fazendo a contabilidade e gerenciamento do tráfico de drogas, bem como coordenando as execuções. A facção tinha o Quadro Disciplinar, o qual era acionado quando alguém agia contra a facção Comando Vermelho. Então, se se suspeitasse que alguém fosse de facção rival, o Quadro Disciplinar decidia por sequestrar a pessoa e ver o celular dela para ver se, de fato, essa pessoa pertencia à facção rival. Já sobre o homicídio do caso dos autos, o MAICON foi encontrado em março de 2023, em uma região de mata, com braços amarrados para trás e com tiros na região da cabeça. A polícia ficou meses sem saber a autora, mas, com a extração de dados do celular do JONAS, conseguiu identificar conversa de JONAS com MICHELE, ROBSON e ANTÔNIO LÁZARO. A conversa entre JONAS e MICHELE mostra fotos da vítima amarrada e do documento da vítima e um pedido de JONAS para que MICHELE acompanhasse a condução com os executores, por vídeo-chamada, uma vez que JONAS estava em Ipiranga do Norte/MT. Então, MICHELE foi incumbida de acompanhar a execução de MAICON. Nisso, os executores encaminham a foto da vítima amarrada e do documento. MICHELE encaminha as fotos para JONAS, o qual reenvia para ROBSON. ROBSON solicita o vídeo do homicídio. Nas conversas, há gargalhadas e vanglória pelo homicídio do MAICON. Depois, MICHELE cobra os executores para enviar o vídeo, pois o ROBSON e a liderança queriam o vídeo. Na extração, é possível ver que o vídeo foi enviado, porém, em razão de o vídeo ter sido apagado (por orientação do ROBSON) a extração não recuperou o vídeo da execução. Nessa mesma extração, depois do cometimento do crime, JONAS e ROBSON vangloriam-se dos crimes e sucesso da facção. Nas conversas, ficam explícitos os nomes de “PATO ROCO” (WENDEL), “L2” (ANTÔNIO LÁZARO) e “BARATINHA” (adolescente). Logo após a execução, com o intuito de premiar os executores, ROBSON pede para o JONAS tirar dinheiro do caixa e mandar R$1.000,00 ou R$500,00 para comprar um uísque e carne para comemorar. O envio dos valores foi feito via PIX, com comprovante anexado na conversa. Então, a extração deixa claras as conversas entre JONAS e MICHELE; JONAS e ROBSON. A MICHELE era líder do bairro. O JONAS era o braço direito do ROBSON. Os três (ROBSON, MICHELE e JONAS) eram do quadro disciplinar e os executores diretos foram WENDEL, WESLEY e ANTÔNIO LÁZARO. A motivação do crime foi uma foto na rede social em que a vítima fazia uma foto com o número 03, então acreditaram que a vítima do PCC. O patrão relatou, na Delegacia, que a vítima não teria ido trabalhar e, posteriormente, reconheceu o cadáver da vítima. O patrão disse que a vítima não teria ido trabalhar à tarde, o que coincide com a foto do arrebatamento da vítima, porquanto a foto foi enviada às 17h30min. No período das 18h30min, há mensagens de que os executores já estariam saindo do local do crime, voltando para o barraco. A foto em que MAICON estava amarrado foi reconhecida pelo patrão como a quitinete em que MAICON morava. A respeito da MICHELE, o depoente afirmou que há voz da MICHELE na extração e todos os policiais conhecem a MICHELE por “Pandora”. Não foi realizada a perícia de voz, uma vez que não havia dúvidas de que “Pandora” era MICHELE. Há conversas dizendo “anota meu número novo, é a Pandora”. Os criminosos de facção não cadastram chips telefônicos nos nomes próprios; por isso, não foi localizado o registro em nome de quem estava o chip. Na casa de MICHELE, foram encontrados telefones (03 ou 04) e drogas. O depoente não se recorda sobre os chips de celulares. A respeito desses celulares, eles foram lacrados e enviados para perícia, a DHPP não teve acesso à extração ainda. A extração é feita no Núcleo de Inteligência de Sinop/MT. A análise é feita em Sorriso, a partir de um arquivo. Esse arquivo é aberto, analisando as conversas e áudios. Com essas conversas, é feito o relatório da análise. Quando o aparelho é apreendido, é feita a cadeia de custódia: ele é lacrado e enviado para o Núcleo de Inteligência. O Núcleo de Inteligência extrai o conteúdo e gera-se um arquivo. Esse arquivo está anexo nos autos, com link. Depois de extraído, é gerado um log. A Delegacia apreende o celular e envia-o para o Núcleo de Inteligência. O aparelho celular é devolvido, mas não é acessado pela DHPP. Esse arquivo é recebido por HD externo, o qual fica acautelado na divisão e é baixado no computador. Toda divisão tem acesso aos dados, uma sala única. A divisão do depoente ficou responsável por homicídio. O depoente ficou encarregado da identificação dos elementos do homicídio do caso dos autos. A extração dos dados é feita por um investigador de polícia apenas. Uma vez extraído o arquivo não tem como contaminar a prova mais. Não foi identificada a titularidade formal do numeral que pertence ao ROBSON. O depoente acredita que foi realizada busca e apreensão com ROBSON, mas não tem conhecimento se foi frutífera a busca. O depoente ficou 02 meses analisando a extração de dados, sendo identificados mais de 10 numerais em que ROBSON troca de vulgo e números de telefones, mas ele manda áudio e conversa, falando inclusive da ex-companheira. Chegaram à conclusão de ser ROBSON, pois há áudios dele na extração e há conversas pessoais. Os áudios podem não ter sido juntados no processo, mas há na extração. Não há dúvidas de se tratar de ROBSON na conversa, tendo em vista o conteúdo da extração. O corpo da vítima foi descoberto no dia 09/03/2023. O depoente não tem conhecimento do laudo feito pelo IML/POLITEC. O depoente sabe que o patrão da vítima identificou o cadáver como o de seu funcionário. Além disso, os familiares também reconheceram o corpo da vítima. JEAN MARCOS DO AMARAL, testemunha, narrou que, no dia 09 de março, chegou a notícia da localização de um cadáver na região do Residencial Porto Alegre. Diante disso, a equipe da DHPP atendeu o local da ocorrência e, pela análise preliminar do local do crime, aferiu-se que se cuidaria de um Tribunal do Crime, uma vez que a vítima se encontrava amarrada em um local ermo e tinha sido executada com tiros de armas de fogo na cabeça. Este modos operandi tem sido adotado pela facção criminosa há muito tempo em Sorriso/MT: arrebatam a vítima, levam-na a um local ermo e a executam. A partir daí, foram iniciadas as diligências. Ouviu-se o patrão da vítima, a qual tinha chegado recentemente à cidade, aproximadamente 05 meses, e trabalhava no setor de metalurgia. O patrão disse ter informado à vítima que trabalhariam no dia, mas a vítima não retornou para o local de trabalho. Por volta das 18h, o patrão mandou mensagem para a vítima, e esta não respondia. Logo na manhã do dia seguinte, o corpo da vítima foi localizado. Acontece que, no curso da investigação do caso dos autos, havia outras investigações em andamento, entre as quais deve ser destacada a de homicídio de Jakison (“Mudinho”), o qual foi morto em Ipiranga de Norte/MT. No curso dessa investigação do caso do “Mudinho”, os autores seriam o JONAS, mais outros dois e ROBSON (mandante). Nesse caso do “Mudinho”, a Autoridade Policial representou pela prisão e busca e apreensão. O JONAS estava sendo investigado no homicídio e na Operação Recovery; já o ROBSON estava sendo investigado em outra operação (Operação Dissidência). Diante da representação, foi realizada a busca e apreensão na casa do JONAS e na cela que ROBSON estava preso no Bangu V. O JONAS não estava em casa, restando foragido. Ante a localização de possível novo endereço de JONAS em Itanhangá/MT, cumpriu-se uma busca e apreensão com a localização de um celular pela polícia, sobre o qual foi autorizada a extração de dados. Quando retornou a extração de dados, verificou-se que havia conversas sobre vários homicídios ocorridos de 2023. Então, foi realizada a análise das conversas que se referiam ao homicídio do MAICON. Nas conversas, conseguiu-se identificar que WENDEL (“Pato Roco”), ANTÔNIO LÁZARO (“L2”) e WESLEY (“Baratinha” – adolescente) teriam sido os executores diretos, arrebatando a vítima, levando-a à mata e a executando. Eles teriam realizado esse crime com a condução pelos os integrantes do Quadro Disciplinar: o JONAS, o ROBSON e a MICHELE (“Pandora”). A “Pandora” é gerente do tráfico de drogas dos bairros Jardim Amazonas , Jardim Aurora e Jardim Itália, dividindo a gerência com o “Panda”, irmão dela. A MICHELE estava sendo investigada por tráfico de drogas e teria sido preso. Por conta dessa operação anterior, já se sabia da identificação da “Pandora” como MICHELE. Os fatos do caso dos autos (homicídio de MAICON MATEUS ROSSI) iniciaram com WENDEL, ANTÔNIO LÁZARO e WESLEY indo à casa da vítima, arrebatando-a e a submetendo ao Tribunal do Crime. Em seguida, eles encaminharam a informação da vítima para os integrantes do Quadro Disciplinar do Comando Vermelho, inclusive o documento de identificação do Estado de São Paulo, o qual permitiu a conclusão de que a vítima integraria a facção rival – PCC. Então, eles decretaram a vítima e a levaram para o local do crime. Concomitantemente a isso, a MICHELE estava em contato com os executores diretos, conduzindo a situação por telefone. A MICHELE estava conduzindo em tempo real e instruindo os executores. Por sua vez, a MICHELE passava as informações para o JONAS, e este funcionava como espelho do ROBSON (“SICRED”). O ROBSON era o final do Quadro Disciplinar, na época dos fatos. O JONAS tentava blindar o “SICRED” para que este não respondesse pelos crimes. Todas as execuções eram autorizadas pelo ROBSON (“SICRED”), pois ele era o final do Quadro Disciplinar. Então, ocorreu a condução do crime dessa forma. Sabe-se que a MICHELE está envolvida por conta do vulgo e da voz dela; o JONAS foi apreendido o celular com ele; e o ROBSON estava conversando com o JONAS e sabe-se disso por conta da reverência que ele fazia ao ROBSON. O JONAS tratava o ROBSON com muito respeito. O ROBSON utiliza vários vulgos e terminais telefônicos. Cada terminal possui um vulgo. Foi realizada a gravação da execução, mas o vídeo não foi extraído, em razão de impossibilidades técnicas. Houve a comemoração da morte e ROBSON estava agoniado para ver o vídeo. JONAS entrou em contato com WESLEY, pedindo agilidade para mandar o vídeo. O vídeo foi enviado para MICHELE, após a execução. Em suma, ANTÔNIO LÁZARO, WENDEL e WESLEY foram os executores diretos; já JONAS, ROBSON e MICHELE conduziram o crime. Acerca da identidade do vulgo “Pandora”, também foi trazida pelo Núcleo de Investigação de Cuiabá. É possível que tenha áudios no tráfico de drogas quanto à Michele. Acredita que tenha outro Inquérito que a MICHELE está como investigada, mas o depoente não analisou esses áudios. Não foi necessário localizar o cadastro do chip, pois os faccionados não cadastram o chip nos nomes próprios. Quanto à extração de dados, o relatório de extração é uma cópia idêntica do conteúdo que está no dispositivo, é um conteúdo “bit a bit”. No relatório, nada se fala a respeito da cadeia de custódia. O relatório de extração em arquivo “UFDR”, gravado em DVDs, foi entregue à DHPP, foi realizada a descompactação desse arquivo, foi visto que havia, além de informações sobre homicídios, inúmeros outros crime, e foi feito o compartilhamento para outras equipes para análise. Não foi feita a entrega de HD, mas sim a disponibilização da cópia do relatório. Quando chega o arquivo em Sorriso, é feita a descompactação e o DVD é lacrado em novo envelope de segurança. A partir daí, trabalha-se com a cópia do relatório de extração, pois o relatório original está dentro CD que foi novamente lacrado. O arquivo “UFDR” não tem como ser separado, e esse arquivo somente é lido com um software específico da Cellebrite. O relatório da extração pode ser copiado e enviado para qualquer divisão. Esse relatório de extração é integral e é encaminhado para outra divisão. Em relação ao cumprimento do mandado de prisão de MICHELE, o depoente estava na Delegacia e foi apreendido o celular na casa dela, mas não se recorda de chip. Esses celulares foram encaminhados para extração, mas ainda não veio da análise. Nas conversas, é possível ver a reverência do JONAS para com o ROBSON, o vulgo que estava registrado era “RAVI” (e só tem um “RAVI” na facção que é o ROBSON), nesse terminal havia áudios e conversas que confirmavam que ROBSON estava nesse terminal. Tudo que JONAS fazia era reportado ao ROBSON. Não foi verificada a titularidade do chip, pois é comum não cadastrar o chip no nome de faccionado. O arquivo “UFDR” veio em DVD lacrado do Núcleo de Inteligência. Quem recebeu o DVD, descompactou e lacrou o DVD novamente foi o depoente, em companhia de colegas que testemunharam. A rastreabilidade dos lacres e dos deslacres está no processo do homicídio do Jakison. Nos demais processos, foi usada a cópia do relatório original. O que interessa é que o arquivo original não seja adulterado, mantendo a sua integralidade. O relatório de extração original é o arquivo “UFDR”, o qual é descompactado e lacrado novamente. Para fazer a análise do conteúdo, é utilizada uma cópia que fica no computador e pode ser compartilhada. O original fica lacrado e pode ser disponibilizado para auditoria e nova extração. Não é trabalhado com o original para que não haja a hipótese de perecimento. Para a cópia, não existe cadeia custódia. Na cela do ROBSON foram apreendidos vários celulares, mas ainda não há informação conclusiva, havendo a informação de que o celular do ROBSON chegou quebrado. Esses celulares foram encaminhados para a extração e ainda não foram examinados os seus conteúdos. O ROBSON estava em cela coletiva no Rio de Janeiro. O depoente não participou da perícia do local. O reconhecimento da vítima foi feito pelo patrão na Delegacia, e os familiares também o reconheceram. A vestimenta da vítima no local da execução e encontro do cadáver é a mesma roupa das fotos extraídas do celular. É praxe fazer a identificação necropapiloscópica pela POLITEC. EDINEI DE JESUS PILLER, testemunha, mencionou que a vítima era funcionária do EDINEI, na empresa Piller Calhas. O MAICON começou a trabalhar em setembro de 2022. O MAICON, vítima, veio de Minas Gerais, mas a família dele era de São Paulo, interior. O MAICON não apareceu de manhã, pois choveu. À tarde, ele não foi trabalhar também. Em razão de MAICON beber e não ir trabalhar, o EDINEI foi à Delegacia ver se ele não estava preso, por causa de bebida. Então, ele não estava na Delegacia. No dia seguinte, o EDINEI recebeu a notícia de que MAICON foi morto. O EDINEI falou que, de manhã, não trabalhariam, pois estava chovendo. Depois disso, MAICON não foi ao trabalho de tarde e não mandou mais notícias. Passou no JK que tinha um rapaz morto sem identidade, mas mostrava a tatuagem da vítima. Pela tatuagem, o EDINEI reconheceu a vítima. A Polícia Civil mostrou a EDINEI uma foto de MAICON amarrado e EDINEI reconheceu-o. A foto mostrada em juízo (foto da extração de dados) é do MAICON. O MAICON estava na quitinete, da qual EDINEI era proprietário. MAICON era um ótimo funcionário e EDINEI ficou triste em perdê-lo. O EDINEI não tem informação sobre a autoria do homicídio do MAICON, nem sobre os motivos do crime. O MAICON morava na Rua Rio Negro, bairro Jardim Amazonas. O EDINEI mandou mensagem no período da tarde para MAICON. Tal mensagem chegou ao destinatário (MAICON), mas não foi lida. Reconheceu a quitinete da foto como a que locava para MAICON, pelo piso. MICHELE CAROLINE MACHADO DE MOURA, ré, respondeu que não participou e não tem envolvimento com nada. Não possui apelido. O apelido dela não é “Pandora”. Ela possui um irmão que é envolvido com facção, mas o apelido dele é “Fofo”, e não “Panda”. Desde 2022, a polícia vem perseguindo MICHELE. MICHELE não conhecia MAICON MATEUS ROSSI. Desconhece também os demais acusados. Em 2022, MICHELE foi presa por um mandado de apelido “Pandora”, o processo foi arquivado, em razão de não ter provas de que MICHELE era “Pandora”. Quando foi cumprido o mandado de prisão em novembro, foi apreendido celular, mas “Pandora” utilizava um Iphone. Não se recorda de ter utilizado o número citado pelo advogado. O número de celular estava cadastrado no nome de MICHELE. Não conhece os demais acusados, nem o adolescente WESLEY. A MICHELE foi presa no Bairro Rota do Sol, na casa de uma amiga. Os filhos de MICHELE moravam com ela, mas agora moram com a avó deles. MICHELE nunca morou no Bairro Jardim Amazonas. MICHELE mora na Rua Mamoré, nº 54, Bairro Vila Bela, morando lá há uns 20 anos. MICHELE não responde nenhum processo com seus irmãos. MICHELE não viu, nem ouviu nada sobre o homicídio. O vulgo de “Pandora” vem sendo atribuído à MICHELE, desde 2022. MICHELE não reconhece o áudio como sendo seu, o áudio tem uma voz parecida com a de MICHELE, mas não é a voz de MICHELE. MICHELE não conhece “Maribomba”. MICHELE disse que a mãe dela está sofrendo muito, com doença, e ela não está em condições de cuidar dos netos. MICHELE nunca participou de nada. ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, réu, articulou que não faz parte de organização criminosa, não tendo envolvimento com nada, nem com homicídios. Ressaltou que sofre acusações, trazendo represálias dentro do sistema. O delegado e os investigadores acusam ROBSON. ROBSON diz que fica no convívio e, em 10 dias, pedem o isolamento de ROBSON. As acusações prejudicam ROBSON, e elas não têm provas. Muitos crimes foram cometidos por ROBSON, mas esse crime não foi seu. O ROBSON está em regime disciplinar diferenciado e está muito mal, tendo crises de epilepsia. Pediu ajuda em relação à sua saúde. O ROBSON respondeu nem saber quem é MAICON, nunca nem viu. Não conhece nenhum dos presentes à audiência. ROBSON não tem alcunha, mas a polícia o chama de “SICRED”. O ROBSON não tem conhecimento de todo o processo. Ressaltou que não vai assumir um crime que não fez. Não conhece o vulgo de “Pandora”, “Zeca Urubu”, “Magrelo”, “L2”, não conhece nenhum dos envolvidos no processo. O ROBSON não tem conhecimento da extração de dados, nem das pessoas deste processo. O ROBSON nunca foi preso com nenhum celular na penitenciária. O ROBSON está em isolamento há 06 meses e não há provas do seu envolvimento com crimes, sofrendo represálias do sistema. O ROBSON não é flor que se cheiro, pois já cometeu crimes no passado; todavia, não pode responder por crimes que não cometeu. Nunca pegaram ROBSON com celular na unidade prisional. Enquanto esteve preso no Rio de Janeiro, foram feitas várias buscas e apreensão na cela, mas nada foi encontrado com ROBSON. O ROBSON nunca assinou nenhum procedimento administrativo disciplinar (PAD), tendo bom comportamento. O ROBSON estava fazendo tratamento de tuberculose, mas ele ficou 17 dias sem remédio. O tratamento foi encerrado antes da cura. O ROBSON foi levado para a unidade hospitalar, na qual os alunos fazem pesquisa com as pessoas. O ROBSON teve um atendimento com falta de respeito, uma vez que foi atendido por pessoas não capacitadas. O ROBSON teve uma avaliação pelo pessoal da enfermaria. Bateu um raio x, mas não veio a resposta do exame. No fim, pediu que fosse bem analisada a situação do ROBSON para que ele fosse tratado com dignidade no sistema. WENDEL SAMPAIO ALVES, réu, exerceu o direito de permanecer em silêncio. ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ, réu, exerceu o direito de permanecer em silêncio. JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, réu, manifestou o desejo de permanecer em silêncio. Essa é a síntese da prova oral colhida, passo ao exame das questões preliminares. A Defesa Técnica postulou a nulidade do depoimento das testemunhas, em razão de o membro do Ministério Público ter lido a denúncia, interferindo no depoimento. Nesse ínterim, observo que o membro do Parquet leu somente os fatos principais da denúncia, a fim de elucidar sobre qual situação fático-criminosa estava se debatendo em juízo. Por conseguinte, não vislumbro induzimento de testemunha, nem prejuízo para a defesa no agir do Ministério Público. Posteriormente à narrativa dos principais fatos, foram formuladas perguntas às testemunhas, as quais se limitaram a responder e narrar a sua versão. Assim, não vejo induzimento de testemunha e, portanto, rejeito a preliminar defensiva. No que concerne à preliminar de nulidade por inépcia da denúncia, observo que a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma suficiente a suposta prática delitiva e a participação dos réus, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que a denúncia não precisa detalhar exaustivamente todas as circunstâncias da conduta, pois é suficiente a narrativa clara dos fatos que configurem os delitos imputados, permitindo aos acusados o pleno exercício de suas defesas. Nesse ínterim, a denúncia foi clara quanto aos fatos imputados aos réus, de forma que não restou prejudicada a defesa, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. A Defesa formulou a questão preliminar de quebra de cadeia de custódia, salientando os seguintes pontos: “1) O código hash não fora apresentado para a devida verificação se continua intacto todo o conteúdo extraído; 2) Não consta nos autos do processo os números dos lacres e deslacres dos invólucros que acondicionaram essas provas; 3) Os critérios utilizados na extração não foram demonstrados e juntados aos autos, tão pouco quem foi o responsável pela coleta, acondicionamento, transporte e processamento. 4) Não foram juntados aos autos os atos formais de transferências da posse dessas provas desde sua apreensão, com informações referentes ao número de procedimento e unidade de policia relacionada, local de origem, nome de quem transportou as provas, código de rastreamento, protocolo, assinatura e identificação de quem recebeu. Acerca da cadeia de custódia, é sabido que ela foi regulada pelo Código de Processo Penal por meio da Lei n° 13.964/2019, a qual inseriu os artigos 158-A a 158-F na legislação processual. Levando em consideração a disposição legal, pode-se conceituar a cadeia de custódia como o conjunto de métodos por meio dos quais se pretende preservar a integridade do elemento probatório, bem como assegurar a sua autenticidade. Sob o aspecto principiológico, a cadeia de custódia é regida pelos princípios reitores da mesmidade e desconfiança. De acordo com a doutrina, “mesmidade, compreende-se que a prova que será valorada e utilizada para a tomada da decisão judicial é a ‘mesma’ que foi encontrada na cena do crime. Dessa forma todos os materiais tem que ser preservados na sua integralidade, não podendo sofrer qualquer alteração, seja por alguma conduta humana, seja por incidência de fatores da natureza”[1]. No caso dos autos, os itens defensivos devem ser refutados com base nas decisões e informações obtidas no PJe 1005497-69.2023.8.11.0040, processo em que houve o mandado de busca e apreensão de JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, e conforme relatado boletim de ocorrência (Id 121595554 – página 05) “AINDA NAS BUSCAS, A EQUIPE LOCALIZOU TRÊS APARELHOS TELEFONES CELULARES: UM APARELHO TELEFONE CELULAR SAMSUNG GALAXY A04, PRETO, IMEI 1: 354188150294671 QUE ESTAVA CARREGANDO AO LADO DO VENTILADOR, E AO LADO DA CAMA. O INVESTIGADO, JONAS, ASSUMIU QUE O REFERIDO TELEFONE CELULAR PERTENCE A ELE; UM APARELHO TELEFONE CELULAR SAMSUNG, IMEI: 350039931134781; UM APARELHO TELEFONE CELULAR SAMSUNG VERMELHO, IMEI 351345011628215, O QUAL ESTAVA EM CIMA DA MESA DA COZINHA; O MATERIAL FOI ARRECADADO E RELACIONADO NO AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO”. Vale notar que a busca e apreensão, inclusive dos aparelhos celulares com a respectiva extração de dados e compartilhamento, foi autorizada no PJe nº 1005497-69.2023.8.11.0040, consoante decisão de Id 119565342, com extensão dos efeitos da busca e apreensão autorizada pela decisão de Id 121258399. Portanto, regular a apreensão e acondicionamento dos celulares apreendidos com o JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO. Vale notar ainda que há os relatórios, neste processo (PJe 1014167-96.2023.8.11.0040), no Id 195848696 e Id 195848695, demonstrando toda a cadeia de custódia da prova digital. Assim, os celulares foram apreendidos, consoante Id 195848696 (páginas 05 e 06), com JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO. Houve autorização para a extração de dados e compartilhamento de dados (Id 195848696, página 12). O ofício solicitando a extração de dados de aparelho de telefonia móvel foi enviado ao Núcleo de Inteligência (Id 195848696, p. 12/13). O Núcleo de Inteligência de Sinop procedeu à extração de dados (Id 195848696, p. 16/17) com o encaminhamento de 04 mídias ópticas à Delegacia de Sorriso/MT (Id 195848696, p. 18). Foi feito o termo de deslacre da mídia (Id 195848696, p. 19). Houve a certidão de descompactação e de termo lacre (Id 195848696, p. 22/24). Por fim, houve resposta ao ofício da DHPP, mencionando como foi feita a realização técnica da extração de dados (Id 195848696, p. 36/39), com a informação de que todos os procedimentos de extração foram realizados em conformidade com a Resolução CNJ 417/2021, o Manual de Cadeia de Custódia do MSSP/2020 e o Código de Processo Penal. Assim, na extração de dados de para fins de produção de prova digital, há quatro requisitos que devem estar presentes no manuseio. “São eles: a) auditabilidade, refere-se à possibilidade de determinar e verificar se o método científico, técnica ou procedimento foi adequadamente seguido; b) repetibilidade, refere-se à possibilidade de verificar os resultados. Isto é, espera-se que a aplicação da mesma metodologia, técnica ou procedimento com os mesmos instrumentos e condições, a qualquer tempo, levem ao mesmo resultado, c) reprodutibilidade, refere-se à possibilidade de se obter equivalentes a partir do uso de instrumentos, condições e tempo diversos; e d)justificabilidade, refere-se à capacidade de justificação da escolha de todas ações, métodos, técnicas e procedimento usados para a obtenção e manuseio do potencial da prova digital”. Nesse sentido, há precedente do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CELULAR. EXTRAÇÃO DE DADOS. CAPTURA DE TELAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova. 2. Diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios, de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material. 3. A auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, os quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e procedimentos certificados, como, e.g., os recomendados pela ABNT. 4. A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital. Uma forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital. 5. De relevo trazer à baila o entendimento majoritário desta Quinta Turma no sentido de que "é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia" (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023). 6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital. 7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu, bem como as delas decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação. (AgRg no HC n. 828.054/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.) Vale notar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça menciona que uma das formas de se assegurar a idoneidade e integridade da prova digital é a apresentação do código hash, porém se cuida de uma das formas (e não a única forma de se demonstrar a integridade). No caso dos autos, há o código hash explicitado no relatório de extração, vide Id 195848695, páginas 18/19, (embora exista o código hash gerado, necessitando de um software potente para a leitura do código hash), e o software Cellebrite acusa, por meio de um sinal azul, que o código hash está preservado, bastando acessar o software Cellebrite para verificar a integridade da prova digital. O relatório técnico do Núcleo de Inteligência de Sinop/MT Id 195848695 pode ser confrontado com as mídias que foram disponibilizadas às partes, demonstrando que não houve alteração. Enfim, pelas razões expostas, rejeito a preliminar de quebra da cadeia de custódia da prova digital. Ainda, a Defesa Técnica aduziu a questão preliminar de nulidade por ausência de perícia quanto às vozes dos áudios captados. Nessa questão, deve-se ressaltar a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, a qual é firme no sentido da dispensabilidade da perícia quando, por outros meios, se puder chegar aos emissores das mensagens. Nesse sentido, colaciono precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO HYBRIS". CRIMES DE LAVAGEM, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (ART. 1º, CAPUT, C.C §2º, I DA LEI 9.613/1998). INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAR FIDEDIGNIDADE DAS MENSAGENS. FÉ PÚBLICA DOS AGENTES POLICIAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação desta Corte Superior, é despicienda a realização de perícia a fim de comprovar a fidedignidade das gravações, que são presumidamente autênticas, possuindo fé pública os agentes policiais envolvidos na operação. Tal entendimento independe da forma de transmissão das interceptações, se oriundos de gravações de áudio ou captação de mensagens de texto. Precedentes. 2. Franqueado acesso à defesa da mídia original do material interceptado, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa, torna-se despicienda a realização de perícia a fim de comprovar a autenticidade das gravações, cabendo à parte impugnar a veracidade das mídias, contudo, com fundamento em elementos concretos, o que não ocorreu. 3. Em sede de habeas corpus, mostra-se incabível o exame de eventuais divergências acerca do conteúdo das interceptações e suas transcrições, na medida em que não comporta o exame de provas. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 129.003/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020.) Finalmente, a Defesa Técnica suscitou a questão preliminar de ilicitude da prova emprestada, uma vez que não teria sido garantido o contraditório e a ampla defesa quanto às provas extraídas do dispositivo de JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO. Todavia, observo que as provas pertinentes aos crimes apurados nestes autos foram compartilhadas, em virtude de autorização judicial de compartilhamento de provas nos autos originais. Assim, certamente, o contraditório é diferido, uma vez que provenientes de apreensão, autorizada por mandado judicial, e diz respeito a uma prova irrepetível/cautelar. Dessa forma, todas as provas produzidas foram apreciadas em contraditório, bem como foi garantida a ampla defesa nos presentes autos. No sentido desta sentença, veja-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE NO COMPARTILHAMENTO DE PROVA. INTEGRALIDADE. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. AMPLO ACESSO ÀS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO AUTORIZADORA FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DUVIDOSA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO INDICAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO. OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. FLAGRANTE DELITO. DELITO DE RESISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM AFASTADO. UMA DAS QUALIFICADORAS UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA. SÚMULA N. 7/STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à preliminar de nulidade no compartilhamento de provas, o Tribunal de origem a afastou sob os aspectos da cautelaridade da prova, do contraditório postergado e ausência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Consignou, ainda, que a decisão de compartilhamento, apesar de sucinta, especificou detalhes imprescindíveis à compreensão das partes. O argumento de não compartilhamento da integralidade da extração de dados não foi solucionado pela Corte originária, razão porque incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa" (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 9/4/2021). 1.2. Tendo sido considerado pela origem que à defesa foi franqueado acesso amplo, integral e irrestrito aos autos em que produzida a prova compartilhada (autos n. 5002683-25.2019.8.24.0030, n. 5002472-86.2019.8.24.0030 e n. 5000222-46.2020.8.24.0030), inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, não é possível a esta Corte concluir de modo diverso, sob pena de incidir a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 1.3. Existindo decisão fundamentada autorizando o empréstimo da prova, é certo também que a reversão do julgado para fins de reconhecimento da sua inexistência, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula n. 7/STJ. 2. No que se refere à nulidade a respeito da apreensão de celular do ora agravante, o fato de terceiro não descrito no mandado encontrar-se no local que era alvo das investigações, onde haviam inúmeros objetos de origem ilícita, permitiu a apreensão e acesso ao aparelho, pois este objeto poderia ser de procedência duvidosa e servir de prova à infração. 2.1. "Segundo a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade), admitida pela jurisprudência desta Corte, independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda q ue inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios" (AgRg no HC n. 861.941/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023). Nesse contexto, não há se falar em desvio de finalidade no cumprimento do mandado judicial, mas sim em descoberta inevitável, não se verificando irregularidade na referida diligência. 3. No que tange à quebra da cadeia de custódia, em razão da ausência de laudo técnico elaborado por perito oficial, não obstante se queira discutir a necessidade de realização de perícia nos celulares apreendidos em outra ação penal, há empecilho ao acolhimento do pleito. Isso porque o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração de prejuízo, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP, (pas de nullité sans grief). 3.1. O agravante sustenta que foi inviabilizado o exercício efetivo do contraditório, sem a demonstração de como isto teria se dado, pois o relatório de investigação trazia meras capturas de tela, áudios e imagens do aparelho celular, disponibilizados à defesa, além de inexistir alegação concreta de que teriam sido manipulados ou de outra forma adulterados. Soma-se a isso, ao fato de tentar tornar inúteis tais elementos informativos, olvidando do restante das provas constantes nos autos que levam à condenação, notadamente considerando que o agravante foi abordado pelo policial militar Marcelo Alves Madeira logo após efetuar o arrombamento da porta do veículo. 4. O delito de resistência restou configurado, entendendo o TJ estarem presentes as elementares do tipo, não sendo possível alterar as premissas daquela Corte sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. No que se refere à pena-base do delito de furto, o TJ também afastou a ocorrência de bis in idem, uma vez que, na presença de duas qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para recrudescer a pena-base. Tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte. Além disso, tem-se que o agravante é portador de maus antecedentes. 5.1. O refazimento da dosimetria da pena neste Superior Tribunal de Justiça tem caráter excepcional, somente admitido sob a existência de manifesta ilegalidade, hipótese não configurada nestes autos, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. 5.2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a avaliação do iter criminis percorrido pelo agravante, para que seja aplicado o grau máximo da fração pela tentativa, enseja o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ" (AgRg no REsp n. 1.480.639/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13/6/2016) (AgRg no AREsp n. 1.403.710/TO, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/3/2019). 6. A participação de menor importância não foi reconhecida pelo Tribunal a quo, pois o recorrente teria contribuído sobremaneira para a execução do crime com a escolha do local e dos veículos, além de vigiar o espaço para o comparsa consumar a subtração. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.259.657/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Afastadas as questões preliminares defensivas, constato que inexistem causas extintivas da punibilidade ou algo que obste o prosseguimento da análise dos fatos ou possa ser reconhecido de ofício. Ademais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como questões preliminares ou prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento, passo a analisar o mérito. Com efeito, mister se faz apurar a materialidade e os indícios suficientes de autoria ou participação do acusado, para fins de fundamentar a decisão de pronúncia, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.” Com fundamento no art. 413, CPP, a doutrina sustenta que os requisitos para a pronúncia dos acusados são: (i) convencimento sobre a materialidade do crime e (ii) existência de indícios suficientes de autoria[2]. Nesse ínterim, a materialidade “é o conjunto de elementos objetivos que demonstra que a ação criminosa se externalizou”[3], podendo esses elementos probatórios demonstrarem a materialidade direta ou indiretamente. Já a existência de indícios suficientes de autoria “significa que deve haver provas que indiquem que o acusado realmente foi autor ou partícipe do delito, não configurando mera casualidade a ligação entre o fato indiciário e o que se busca provar”[4]. E mais, tais indícios devem ser veementes a apontar o acusado como provável autor ou partícipe do crime. Em suma, “deve-se alcançar um standard de prova consideravelmente seguro que aponte o acusado como autor do crime”[5], não podendo a pronúncia ser “lastreada na mera suspeita ou na possibilidade de que o denunciado seja o virtual autor ou partícipe da ação delituosa (...)”[6]. Nesse sentido, não se pode olvidar da lição de Badaró: No tocante à materialidade, o art. 413, caput, do CPP estabelece um critério de certeza: o juiz “se convencido” da existência do crime, Assim, se houver dúvida se existe ou não a prova da ocorrência do crime, o acusado deve ser impronunciado. Quanto à autoria, o requisito legal não exige certeza, mas sim a probabilidade da autoria delitiva: deve haver “indícios suficientes” de autoria. É claro que o juiz não precisa ter certeza ou “se convencer” da autoria. No entanto, se estiver em dúvida se estão ou não presentes os “indícios suficientes de autoria”, deverá impronunciar o acusado, por não ter sido atendido o requisito legal. Aplica-se, pois, na pronúncia, o in dubio pro reo[7]. Tecidas essas considerações, impõe-se à análise do mérito processual. 2.1 DA MATERIALIDADE DO CRIME DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA MAICON MATEUS ROSSI A materialidade do delito tem elementos probatórios apresentados, em especial, no boletim de ocorrência (Id 134693316), laudo pericial de necropsia (Id 134693320), relatório de investigação (Id 134693325), relatório de extração (Id 134693326) e acervo fotográfico (Id 134693328, Id 134693329, Id 134693330, 134693331 e Id 134693332). Logo, a princípio, é possível visualizar a materialidade e, tendo em mente que o Tribunal do Júri proferirá um veredito soberano, o próximo passo consiste na averiguação da existência de indícios de autoria. 2.2 DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA MAICON MATEUS ROSSI Incumbe aqui realizar um juízo de probabilidade acerca da responsabilidade dos denunciados ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”). Nesse propósito, constam nos autos elementos suficientes, a perfazer esse grau de cognição de pronúncia, para reconhecer, em tese, a possível autoria de ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”). Explico. Em primeiro lugar, observo que, para fins de pronuncia, consoante os depoimentos dos policiais ouvidos em juízo, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”) e MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), em tese, teriam atuado como mandantes do crime de homicídio. Essa asserção pode ser extraída da prova digital (extração de dados de dispositivo telefônico), bem como dos depoimentos dos investigadores de polícia ouvidos em juízo. Nesse ínterim, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”) e JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), em uma análise perfunctória, teriam determinado que MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”) coordenasse a execução de MAICON MATEUS ROSSI. Em segundo lugar, ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”), WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”) e um adolescente, a princípio, teriam sido os executores diretos do homicídio, conforme as provas judicializadas e irrepetíveis/cautelares, como a extração de dados telefônicos, razão pela qual entendo que há indícios de autoria delitiva para fins de pronúncia. Portanto, diante das provas carreadas aos autos vislumbram-se indícios de autoria de ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”) na prática dos crimes descritos na peça acusatória (homicídio duplamente qualificado), razão pela qual a pronúncia é medida impositiva. 2.3 DAS QUALIFICADORAS Para que seja possível o afastamento das qualificadoras em sede de decisão de pronúncia, seria necessário que as provas apontassem de maneira incontroversa sua não configuração, sendo medida de extrema excepcionalidade, justificando-se apenas quando nitidamente incabíveis. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: Afastamento de qualificadoras e causas de aumento: as circunstâncias legais, vinculadas ao tipo penal incriminador, denominadas qualificadoras e causas de aumento são componentes da tipicidade derivada. Logo, constituem a materialidade do delito, envolvendo o fato básico e todas as suas circunstâncias. Quando presentes, devem ser mantidas na pronúncia para a devida apreciação pelo Tribunal do Júri. Entretanto, se as provas não as sustentarem, devem ser afastadas pelo magistrado. Na dúvida, o juiz mantém as referidas circunstâncias legais para a apreciação dos jurados; possuindo certeza de que não há amparo algum para sustentá-las, torna-se fundamental o seu afastamento. [...] (Código de Processo Penal Comentado, 13ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 1043 – e-book). No mesmo sentido, inclusive, é a posição do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe ao Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, dirimir a ocorrência ou não das qualificadoras. (RSE 108375/2009, DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/01/2010, Publicado no DJE 10/02/2010) (TJ-MT - RSE: 01083750620098110000 108375/2009, Relator: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/01/2010, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/02/2010) Em especial há o Enunciado 02, uniformizado pelas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri”. Posto isso, considerando que se infere do caderno processual, ainda que em análise perfunctória, que as qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, constantes da opinio delicti, não se mostram patentemente divorciadas do arcabouço probatório, mormente pelo que consta das declarações das testemunhas ouvidas em Juízo, corroborando as declarações prestadas no Inquérito Policial das quais se extraí, a princípio, que o delito ocorreu por pertencimento à facção criminal rival de MAICON MATEUS ROSSI. Nessa senda, registro que poderia ser verificada a motivação torpe constante na denúncia, no homicídio contra a vítima MAICON MATEUS ROSSI, porquanto satisfatoriamente estaria demonstrada, em grau de verossimilhança, uma motivação vil, abjeta, a saber, pertencimento à facção rival. Ademais, a princípio, o elemento de surpresa poderia estar configurado por meio do emprego da arma de fogo e maioridade numérica, os quais poderiam, a princípio, ter dificultado a defesa do ofendido/vítima. As qualificadoras são componentes do tipo penal incriminador de delito doloso contra a vida, motivo pelo qual, em decisão de pronúncia, é analisada apenas a existência ou inexistência dessas, isto com especial cautela, pois, em relação a delitos desta natureza, os jurados são os juízes naturais da causa, aos quais, pode a defesa reiterar ou formular o pleito de afastamento das qualificadoras, por ocasião do julgamento final. Assim, abstenho-me de tecer maiores considerações, a fim de não influenciar o julgamento pelo Tribunal do Júri, tenho que se impõe pronunciar os réus ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”) como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações decorrentes da Lei 8.072/1990, a fim de que os jurados conheçam integralmente da causa. 2.4. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE INTEGRAR E PROMOVER PESSOALMENTE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, §§2º e 4º, DA LEI Nº 12.850/2013) A materialidade do delito tem respaldo em elementos probatórios, em especial, no boletim de ocorrência (Id 134693316), laudo pericial de necropsia (Id 134693320), relatório de investigação (Id 134693325), relatório de extração (Id 134693326) e acervo fotográfico (Id 134693328, Id 134693329, Id 134693330, 134693331 e Id 134693332). Concernentemente ao delito tipificado no art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.850/2013, observo que as defesas arguiram a inexistência de provas de que os réus integravam organização criminosa armada. Contudo, os depoimentos colhidos em juízo teriam apontado que os réus pertenceriam à facção “Comando Vermelho”, sendo os depoimentos dos policiais suficientes para, nesse grau de cognição exigido pela pronúncia, sustentar a materialidade e autoria delitiva por parte de ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”), no delito previsto no art. 2º, §§2º e 4º, da Lei 12.8250/2013. Portanto, abstenho-me de tecer maiores considerações, a fim de não influenciar o julgamento pelo Tribunal do Júri, tenho que se impõe pronunciar ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”) como incursos nas sanções do artigo 2º, §§2º e 4º, da Lei 12.850/2013, a fim de que os jurados conheçam integralmente da causa. 2.5. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). A materialidade do delito de corrupção de menores, em tese, poderia ser visualizada na participação e concorrência de adolescente no crime doloso contra a vida. Assim, em sede de juízo de cognição restrita, é possível, a princípio, aferir a corrupção de um adolescente para a prática do delito de homicídio, quem seja: Wesley dos Santos, e haveria nexo causal, em tese, entre a conduta do Wesley e as do corréus para a ocorrência do delito de homicídio. Concernentemente ao delito tipificado no art. 244-B do ECA, observo que a Defesa Técnica negou a autoria de MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA, todavia a extração de dados possibilita aferir a sua participação, em tese, no delito que lhe é imputado. Portanto, abstenho-me de tecer maiores considerações, a fim de não influenciar o julgamento pelo Tribunal do Júri, e julgo que se impõe pronunciar ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”) como incursos nas sanções do artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/1990, a fim de que os jurados conheçam integralmente da causa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO ADMISSÍVEL a pretensão punitiva estatal, deduzida na denúncia, para PRONUNCIAR, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, os denunciados ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”) como incursos nas sanções do art. 2º, §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 12.850/2013, artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/1990, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações decorrentes da Lei 8.072/1990, a fim de que sejam oportunamente submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca em decorrência da acusação. Os réus ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”) deverão permanecer presos, mesmo se desejarem recorrer, tendo em vista que permanecem hígidos os motivos das suas prisões preventivas. A respeito do pedido de prisão domiciliar do corréu ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, a legislação processual penal garante, em seu art. 318, a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, desde que presentes os seguintes requisitos: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. No caso dos autos, a gravidade da doença do réu é insuficiente para que seja deferido o tratamento em casa. Isso significa que a doença alegada por ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, na audiência, merece o tratamento médico, porém nada impede que esse réu realize o tratamento no ambiente carcerário, o qual está devidamente equipado para proceder à recuperação do preso. Em razão de ser frágil a prova de que existe doença e, além disso, de eventual doença não ser grave e poder receber tratamento no cárcere, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar, formulado por ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS. Expeça-se, pois, o necessário e, preclusa a decisão de pronúncia, certifique-se e encaminhem-se os autos, acompanhados dos objetos eventualmente apreendidos ao Excelentíssimo Juiz Presidente do Tribunal do Júri desta Comarca, nos termos do art. 421, do referido Diploma Legal. Publique-se. Registe-se. Intime-se. Cumpram-se as demais providências. Sorriso/MT, data de registro no sistema. RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito [1] A Cadeia de Custódia na Prova Digital. MARROS, Thales Marques; ARGUELLO, Mariana Engers. In: Processo Penal Contemporâneo em Debate, vol. 8. SILVA, Betina Scherrer da et al. Org. GIACOMOLLI, Nereu José; ARGUELLO, Mariana Engers; MARROS, Thales Marques. 1ºª ed. São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2023. [2] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p.272. [3] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 273. [4] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 273. [5] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 275. [6] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 277. [7] BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal, 8ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 776-777.

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Processo nº 1014167-96.2023.8.11.0040

ID: 324320803

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1014167-96.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMIRA BROLLO PINNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014167-96.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ANTONIO LAZARO SIMÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014167-96.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ANTONIO LAZARO SIMÃO CRUZ, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, MICHELE CAROLINE MACHADO DE MOURA, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, WENDEL SAMPAIO ALVES 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”), qualificados nos autos, como incursos nas sanções do art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 244-B, caput, da Lei Federal nº 8.069/1990, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações decorrentes da Lei 8.072/1990, em razão, sumariamente, da prática dos seguintes fatos delituosos: Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, em data e horário não precisados, porém até o dia 08 de março de 2023, na cidade de Sorriso/MT, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ e WENDEL SAMPAIO ALVES integraram e promoveram pessoalmente organização criminosa autodenominada “comando vermelho”. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ e WENDEL SAMPAIO ALVES, integrantes da organização criminosa “comando vermelho” (CVMT), incorreram sob essa condição para a prática de crime doloso contra a vida, com a finalidade de promover a facção armada, que, formalmente, por meio de estatuto e mediante divisão de tarefas, estabelece regras que definem e orientam as ações criminosas estruturadas e sistêmicas entre seus membros e integrantes através de núcleos autônomos responsáveis pela prática de diversos crimes, inclusive homicídio. Consta também dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 08 de março de 2023, na cidade de Sorriso/MT, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ e WENDEL SAMPAIO ALVES corromperam e facilitaram a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos (adolescente WESLEY DOS SANTOS), com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. Consta ainda dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 08 de março de 2023, durante o período vespertino, numa região de mata sediada na Avenida Porto Alegre (final da Rua Dona Benta), Bairro Residencial Porto Alegre, na cidade de Sorriso/MT, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ, WENDEL SAMPAIO ALVES e WESLEY DOS SANTOS (adolescente), previamente ajustados e com identidade de propósitos à produção do mesmo resultado, em comunhão consciente de esforços, imbuídos de animus necandi (vontade de matar), impelidos por motivação torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram MAICON MATEUS ROSSI com disparos de arma de fogo. Fazem esclarecer as investigações policiais que ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, na posição de liderança da organização criminosa “comando vermelho” e no exercício das funções de “geral” e “chefia” na cidade de Sorriso/MT, comandou, ordenou e autorizou aos demais denunciados (faccionados) a execução do crime de homicídio. Restou-se também demonstrado por intermédio das investigações que JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO e MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA – auxiliares diretos de ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS – acompanharam e coordenaram as ações dos executores do crime doloso contra a vida. Assim é que ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ, WENDEL SAMPAIO ALVES e WESLEY DOS SANTOS (adolescente), por conta de conflito entre facções criminosas rivais (motivação torpe), arquitetaram, concorreram e participaram da trama criminosa, pois acreditavam que a vítima era integrante de uma organização criminosa rival. Consta que, no dia dos fatos, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ, WENDEL SAMPAIO ALVES e WESLEY DOS SANTOS (adolescente) partiram juntos e armados até a residência da vítima. Apurou-se que, já nas dependências daquela residência, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ, WENDEL SAMPAIO ALVES e WESLEY DOS SANTOS (adolescente), após amarrarem as mãos do ofendido, passaram a questioná-lo e a verificar a respeito de seu envolvimento com uma determinada facção criminosa rival (“tribunal do crime”). Depois de transcorrido determinado período de tempo (aproximadamente uma hora), ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ, WENDEL SAMPAIO ALVES e WESLEY DOS SANTOS (adolescente), já com a vítima sob o seu domínio, seguiram até uma região de mata da cidade de Sorriso/MT (sediada na Avenida Porto Alegre – final da Rua Dona Benta – Bairro Residencial Porto Alegre). Na sequência, já naquela localidade, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ, WENDEL SAMPAIO ALVES e WESLEY DOS SANTOS (adolescente), sem que a vítima pudesse esboçar qualquer reação (recurso que dificultou a defesa da vítima), mataram-na com diversos disparos de arma de fogo. Após a prática do crime doloso contra a vida, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ, WENDEL SAMPAIO ALVES e WESLEY DOS SANTOS (adolescente) empreenderam dali fuga rápida e imediata. A denúncia foi recebida em 11/12/2023 (Id 134745801). Citados, os réus apresentaram resposta à acusação (Id 137487942, 138607628, 139288732, 139288737 e 140518142). Durante a instrução foram ouvidas testemunhas/informantes (Diomar do Amaral Rocha Júnior; Márcio Coutinho Scardua; Willian Krisman Silva Souza; Jean Marcos do Amaral; e Edinei de Jesus Piller), bem como se procedeu à colheita dos interrogatórios dos réus. Uma vez encerrada a instrução o Ministério Público apresentou suas alegações finais, em forma de memoriais, requerendo a procedência total da pretensão deduzida na denúncia, a fim de pronunciar os réus: ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA, ANTÔNIO LAZARO SIMÃO CRUZ e WENDEL SAMPAIO ALVES, para que sejam submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri pelos crimes tipificados no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações decorrentes da Lei 8.072/1990. Por sua vez, a Defesa Técnica de ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS articulou a questão preliminar de quebra da cadeia de custódia da prova, salientando os seguintes pontos: “O código hash não fora apresentado para a devida verificação se continua intacto todo o conteúdo extraído; 2) Não consta nos autos do processo os números dos lacres e deslacres dos invólucros que acondicionaram essas provas; 3) Os critérios utilizados na extração não foram demonstrados e juntados aos autos, tão pouco quem foi o responsável pela coleta, acondicionamento, transporte e processamento. 4) Não foram juntados aos autos os atos formais de transferências da posse dessas provas desde sua apreensão, com informações referentes ao número de procedimento e unidade de policia relacionada, local de origem, nome de quem transportou as provas, código de rastreamento, protocolo, assinatura e identificação de quem recebeu”. Ademais, salientou a nulidade, em virtude da não realização de perícia para identificação das vozes. Também, arguiu a ilicitude das provas emprestadas e extraídas do dispositivo de JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, porquanto não houve autorização específica para estender essas provas a novos crimes e investigados, bem como ausente contraditório na colheita dessas provas. No mérito, sustentou o adágio do in dubio pro reo. Nesse sentido, a Defesa alegou a ausência de indícios de autoria por parte de ROBSON, motivo pelo qual requereu a absolvição sumária ou a impronúncia. Já a Defesa Técnica de MICHELE CAROLINE MACHADO DE MOURA não arguiu questões preliminares. No mérito, sustentou a ausência de justa causa para a ação penal (inépcia material) em relação ao delito de organização criminosa, razão pela qual postulou a absolvição. Ainda, pugnou pela absolvição do crime de corrupção de menor, forte na ausência de indícios de autoria. A respeito do delito de homicídio qualificado, pediu a absolvição porque entende ausentes indícios de autoria. Subsidiariamente, bradou pelo decote das qualificadoras do delito de homicídio e requereu o direito de recorrer em liberdade. No Id 184675546, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS pediu a concessão da prisão domiciliar, em virtude do seu estado de saúde. A Unidade Básica do Sistema Prisional apresentou informações do estado de saúde do penitente no Id 189159463. Juntaram-se documentos referentes às mídias digitais (Id 195848696 e Id 195848695). Finalmente, a Defesa Técnica de ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ, JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO e WENDEL SAMPAIO ALVES apresentou memoriais finais. Em sede de questões preliminares, a Defesa articulou a inépcia da denúncia, ante a narrativa defeituosa. Ainda questionou a leitura integral da denúncia por parte do Parquet, a qual teria induzido os depoimentos das testemunhas, ensejando a nulidade das provas colhidas. Também, a Defesa disse que houve a quebra da cadeia de custódia das provas digitais. No mérito, sustentou a inconstitucionalidade do in dubio pro societate na decisão de pronúncia. Também, arguiu a ausência de indícios mínimos de autoria, argumentando a favor de uma decisão de impronúncia. Não sendo acolhido o pedido, postulou o afastamento das qualificadoras, porquanto inexiste prova de que o crime teria sido cometido por vingança ou disputas de facções rivais e ausente o elemento surpresa ou ataque de forma rápida e sorrateira. A respeito do crime de integrar e promover pessoalmente organização criminosa, a defesa alegou a ausência de indícios de autoria. Quanto ao delito de corrupção de menores, a Defesa bradou pela absolvição, por entender ausentes provas da participação do adolescente e do nexo causal entre a conduta dos réus e o delito imputado. Finalmente, pediu a revogação da prisão preventiva e a concessão do benefício de gratuidade de justiça. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de persecução penal in judicio deflagrada pelo Ministério Público deste Estado, mediante o oferecimento da denúncia, em face de ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”), qualificados nos autos, como incursos nas sanções do art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 244-B, caput, da Lei Federal nº 8.069/1990, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações decorrentes da Lei 8.072/1990. Para a análise das questões preliminares arguidas, passo a sintetizar os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos réus. DIOMAR DO AMARAL ROCHA JÚNIOR, testemunha, disse que foi acionado a respeito da ocorrência. Chegando ao local, encontraram a vítima amarrada, aparentando ter levado tiros na cabeça. Diante disso, acionou a POLITEC e a Polícia Civil. A vítima estava com as mãos amarradas. O cadáver foi reconhecido pela Polícia Civil na hora. MÁRCIO COUTINHO SCARDUA, testemunha, afirmou que, em Ipiranga do Norte/MT, foi assassinado o “Mudinho” e descobriu-se a dinâmica do crime, sendo representado pela prisão de JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO entre outros envolvidos. A prisão do JONAS ocorreu dias depois e, prendê-lo, foi feita a apreensão de um celular. Nesse telefone celular, foram elucidadas dezenas de homicídio que ocorreram. Em relação ao homicídio de MAICON MATEUS ROSSI, a vítima é paulista e trabalhava como calheiro em uma metalúrgica. O MAICON foi flagrado, na rede social, mostrando 02 ou 03. Diante disso, a facção de Sorriso/MT procura os inimigos (integrantes de outras facções) para que sejam executados. No telefone do JONAS, existia uma trama criminosa envolvendo JONAS, ROBSON e MICHELE, os quais conversam sobre o dito inimigo (MAICON MATEUS ROSSI). Então, o JONAS entra em contato com a WENDEL e eles pegam e orquestram que vão investigar/sequestrar o MAICON MATEUS ROSSI. Eles vão à casa de MAICON numa tarde, fazem o cárcere privado, amarram a vítima, batem foto, pegam o telefone e começam a fazer o Tribunal do Crime. No Tribunal do Crime estavam JONAS, ROBSON e MICHELE, os quais davam ordens, mas não estavam presentes no local do crime. Quem estava presente era o “L2”, WENDEL e WESLEY (adolescente). Ali, eles chegam à conclusão de MAICON era inimigo e resolvem executá-lo, levando-o a um local ermo para a execução. O JONAS participa com o “L2”, dizendo que os executores ganhariam R$500,00 para tomar uísque e comer carne, a fim de comemorar a execução do inimigo. A MICHELE manda mensagens dizendo que quer muito ver vídeo da execução. Tudo o que foi apurado está no celular do JONAS RODRIGUES. A autoria foi apurada por meio da extração de dados de celular, após a autorização judicial. Esses dados foram de conversas de aplicativo de WhatsApp. O serviço de inteligência chegou à conclusão de MICHELE era “Pandora”. Há a convicção de MICHELE é a mesma pessoa de “Pandora” a partir de áudios e conversas. Não há dúvida nenhuma de que “Pandora” é MICHELE. O depoente participou da busca e apreensão na casa da MICHELE e foram apreendidos celulares, mas não se recorda especificadamente dos chips. O depoente não teve acesso aos dados dos celulares apreendidos ainda. A MICHELE não cedeu acesso aos celulares. Os telefones saíram lacrados e foram diretos para a extração. A DHPP selecionou os trechos da conversa sobre homicídios. Os delitos de tráfico foram direcionados à divisão de tráficos. Quem mexe com cadeia de custódia é o escrivão. Os investigadores fazem a apreensão e encaminhar para o cartório. Do cartório, encaminha-se para o Núcleo de Inteligência. Os criminosos podem trocar o vulgo, mas sempre ficam os apelidos antigos. Eles trocam, mas a voz não muda e o conteúdo das conversas é similar. Dentro da mesma facção, dificilmente há o mesmo vulgo, pois isso dificulta o tratamento dentro da facção. O depoente teve acesso à extração de dados, após a extração. A extração vem do Núcleo de Inteligência: celulares lacrados e DVD ou CD com todas as conversas extraídas. O CD ou DVD é aberto no software Cellebrite e, então, baixa-se toda a conversa. Esse CD ou DVD fica acondicionado no cartório do escrivão, o qual é armazenado pelo escrivão. O DVD chega à DHPP, o escrivão coloca em uma máquina e extrai os dados, compartilhando as informações da extração. Foi verificada a titularidade formal do número de telefone nas operadoras, mas são raras as oportunidades em que o titular de fato é o faccionado. O ROBSON foi identificado na conversa com JONAS, uma vez que eles conversam entre si sobre toda a dinâmica do acontecido. O ROBSON era o 01 de Sorriso/MT e tinha o JONAS como o espelho dele. O ROBSON tinha o JONAS como o filho 01 dele. A classificação da Polícia Civil é de os 06 que participaram do homicídio estão devidamente informados no procedimento. O ROBSON é identificado em outras investigações e em outras delegacias. Chegou a informação de que ROBSON era o “SICRED”, mas já houve época em que ele era “RAVI”, “NATAN”. “RAVI” era o vulgo do ROBSON em Ipiranga do Norte/MT. O serviço de inteligência passou essas informações. Na extração de dados tem áudio. O depoente foi ao local do crime. O corpo, depois que a perícia acaba, é levado para a realização da necropsia, sendo os fatos posteriores desconhecidos pelo depoente. Com a vítima, não foi encontrado celular. O reconhecimento da vítima foi feito posteriormente, devido ao patrão ter sentido falta do funcionário. A vítima estava há 04 meses em Sorriso e era de São Paulo. A vítima só tinha uma ocorrência por estar dirigindo sem documentação. Algumas vezes, na cela do ROBSON, foram pedidas buscas e apreensões e estão no Núcleo de Inteligência as informações. O depoente não tem ciência se houve celulares apreendidos na cela do ROBSON. WILLIAN KRISMAN SILVA SOUZA, testemunha, relatou que, em agosto de 2022, houve um homicídio em Ipiranga do Norte/MT do vulgo “Mudinho”. Nessa investigação, representou-se pela prisão do JONAS e mandado de busca. JONAS ficou um tempo foragido, mas foi localizado em Itanhangá/MT, tempos depois. Nessa prisão dele, em busca, foi apreendido o telefone de JONAS. A partir da extração de dados desse telefone celular, foram descobertos mais de 10 homicídios e 300 membros da facção do Comando Vermelho, bem como a cadeia de liderança da facção. Um desses 10 homicídios foi o homicídio de MAICON MATEUS ROSSI. Na extração de dados, foi possível identificar que ROBSON era uma espécie de liderança na cidade de Sorriso/MT e que o JONAS era o espelho dele, uma vez que o ROBSON estava preso no Rio de Janeiro. O JONAS era o braço direito de ROBSON, fazendo a contabilidade e gerenciamento do tráfico de drogas, bem como coordenando as execuções. A facção tinha o Quadro Disciplinar, o qual era acionado quando alguém agia contra a facção Comando Vermelho. Então, se se suspeitasse que alguém fosse de facção rival, o Quadro Disciplinar decidia por sequestrar a pessoa e ver o celular dela para ver se, de fato, essa pessoa pertencia à facção rival. Já sobre o homicídio do caso dos autos, o MAICON foi encontrado em março de 2023, em uma região de mata, com braços amarrados para trás e com tiros na região da cabeça. A polícia ficou meses sem saber a autora, mas, com a extração de dados do celular do JONAS, conseguiu identificar conversa de JONAS com MICHELE, ROBSON e ANTÔNIO LÁZARO. A conversa entre JONAS e MICHELE mostra fotos da vítima amarrada e do documento da vítima e um pedido de JONAS para que MICHELE acompanhasse a condução com os executores, por vídeo-chamada, uma vez que JONAS estava em Ipiranga do Norte/MT. Então, MICHELE foi incumbida de acompanhar a execução de MAICON. Nisso, os executores encaminham a foto da vítima amarrada e do documento. MICHELE encaminha as fotos para JONAS, o qual reenvia para ROBSON. ROBSON solicita o vídeo do homicídio. Nas conversas, há gargalhadas e vanglória pelo homicídio do MAICON. Depois, MICHELE cobra os executores para enviar o vídeo, pois o ROBSON e a liderança queriam o vídeo. Na extração, é possível ver que o vídeo foi enviado, porém, em razão de o vídeo ter sido apagado (por orientação do ROBSON) a extração não recuperou o vídeo da execução. Nessa mesma extração, depois do cometimento do crime, JONAS e ROBSON vangloriam-se dos crimes e sucesso da facção. Nas conversas, ficam explícitos os nomes de “PATO ROCO” (WENDEL), “L2” (ANTÔNIO LÁZARO) e “BARATINHA” (adolescente). Logo após a execução, com o intuito de premiar os executores, ROBSON pede para o JONAS tirar dinheiro do caixa e mandar R$1.000,00 ou R$500,00 para comprar um uísque e carne para comemorar. O envio dos valores foi feito via PIX, com comprovante anexado na conversa. Então, a extração deixa claras as conversas entre JONAS e MICHELE; JONAS e ROBSON. A MICHELE era líder do bairro. O JONAS era o braço direito do ROBSON. Os três (ROBSON, MICHELE e JONAS) eram do quadro disciplinar e os executores diretos foram WENDEL, WESLEY e ANTÔNIO LÁZARO. A motivação do crime foi uma foto na rede social em que a vítima fazia uma foto com o número 03, então acreditaram que a vítima do PCC. O patrão relatou, na Delegacia, que a vítima não teria ido trabalhar e, posteriormente, reconheceu o cadáver da vítima. O patrão disse que a vítima não teria ido trabalhar à tarde, o que coincide com a foto do arrebatamento da vítima, porquanto a foto foi enviada às 17h30min. No período das 18h30min, há mensagens de que os executores já estariam saindo do local do crime, voltando para o barraco. A foto em que MAICON estava amarrado foi reconhecida pelo patrão como a quitinete em que MAICON morava. A respeito da MICHELE, o depoente afirmou que há voz da MICHELE na extração e todos os policiais conhecem a MICHELE por “Pandora”. Não foi realizada a perícia de voz, uma vez que não havia dúvidas de que “Pandora” era MICHELE. Há conversas dizendo “anota meu número novo, é a Pandora”. Os criminosos de facção não cadastram chips telefônicos nos nomes próprios; por isso, não foi localizado o registro em nome de quem estava o chip. Na casa de MICHELE, foram encontrados telefones (03 ou 04) e drogas. O depoente não se recorda sobre os chips de celulares. A respeito desses celulares, eles foram lacrados e enviados para perícia, a DHPP não teve acesso à extração ainda. A extração é feita no Núcleo de Inteligência de Sinop/MT. A análise é feita em Sorriso, a partir de um arquivo. Esse arquivo é aberto, analisando as conversas e áudios. Com essas conversas, é feito o relatório da análise. Quando o aparelho é apreendido, é feita a cadeia de custódia: ele é lacrado e enviado para o Núcleo de Inteligência. O Núcleo de Inteligência extrai o conteúdo e gera-se um arquivo. Esse arquivo está anexo nos autos, com link. Depois de extraído, é gerado um log. A Delegacia apreende o celular e envia-o para o Núcleo de Inteligência. O aparelho celular é devolvido, mas não é acessado pela DHPP. Esse arquivo é recebido por HD externo, o qual fica acautelado na divisão e é baixado no computador. Toda divisão tem acesso aos dados, uma sala única. A divisão do depoente ficou responsável por homicídio. O depoente ficou encarregado da identificação dos elementos do homicídio do caso dos autos. A extração dos dados é feita por um investigador de polícia apenas. Uma vez extraído o arquivo não tem como contaminar a prova mais. Não foi identificada a titularidade formal do numeral que pertence ao ROBSON. O depoente acredita que foi realizada busca e apreensão com ROBSON, mas não tem conhecimento se foi frutífera a busca. O depoente ficou 02 meses analisando a extração de dados, sendo identificados mais de 10 numerais em que ROBSON troca de vulgo e números de telefones, mas ele manda áudio e conversa, falando inclusive da ex-companheira. Chegaram à conclusão de ser ROBSON, pois há áudios dele na extração e há conversas pessoais. Os áudios podem não ter sido juntados no processo, mas há na extração. Não há dúvidas de se tratar de ROBSON na conversa, tendo em vista o conteúdo da extração. O corpo da vítima foi descoberto no dia 09/03/2023. O depoente não tem conhecimento do laudo feito pelo IML/POLITEC. O depoente sabe que o patrão da vítima identificou o cadáver como o de seu funcionário. Além disso, os familiares também reconheceram o corpo da vítima. JEAN MARCOS DO AMARAL, testemunha, narrou que, no dia 09 de março, chegou a notícia da localização de um cadáver na região do Residencial Porto Alegre. Diante disso, a equipe da DHPP atendeu o local da ocorrência e, pela análise preliminar do local do crime, aferiu-se que se cuidaria de um Tribunal do Crime, uma vez que a vítima se encontrava amarrada em um local ermo e tinha sido executada com tiros de armas de fogo na cabeça. Este modos operandi tem sido adotado pela facção criminosa há muito tempo em Sorriso/MT: arrebatam a vítima, levam-na a um local ermo e a executam. A partir daí, foram iniciadas as diligências. Ouviu-se o patrão da vítima, a qual tinha chegado recentemente à cidade, aproximadamente 05 meses, e trabalhava no setor de metalurgia. O patrão disse ter informado à vítima que trabalhariam no dia, mas a vítima não retornou para o local de trabalho. Por volta das 18h, o patrão mandou mensagem para a vítima, e esta não respondia. Logo na manhã do dia seguinte, o corpo da vítima foi localizado. Acontece que, no curso da investigação do caso dos autos, havia outras investigações em andamento, entre as quais deve ser destacada a de homicídio de Jakison (“Mudinho”), o qual foi morto em Ipiranga de Norte/MT. No curso dessa investigação do caso do “Mudinho”, os autores seriam o JONAS, mais outros dois e ROBSON (mandante). Nesse caso do “Mudinho”, a Autoridade Policial representou pela prisão e busca e apreensão. O JONAS estava sendo investigado no homicídio e na Operação Recovery; já o ROBSON estava sendo investigado em outra operação (Operação Dissidência). Diante da representação, foi realizada a busca e apreensão na casa do JONAS e na cela que ROBSON estava preso no Bangu V. O JONAS não estava em casa, restando foragido. Ante a localização de possível novo endereço de JONAS em Itanhangá/MT, cumpriu-se uma busca e apreensão com a localização de um celular pela polícia, sobre o qual foi autorizada a extração de dados. Quando retornou a extração de dados, verificou-se que havia conversas sobre vários homicídios ocorridos de 2023. Então, foi realizada a análise das conversas que se referiam ao homicídio do MAICON. Nas conversas, conseguiu-se identificar que WENDEL (“Pato Roco”), ANTÔNIO LÁZARO (“L2”) e WESLEY (“Baratinha” – adolescente) teriam sido os executores diretos, arrebatando a vítima, levando-a à mata e a executando. Eles teriam realizado esse crime com a condução pelos os integrantes do Quadro Disciplinar: o JONAS, o ROBSON e a MICHELE (“Pandora”). A “Pandora” é gerente do tráfico de drogas dos bairros Jardim Amazonas , Jardim Aurora e Jardim Itália, dividindo a gerência com o “Panda”, irmão dela. A MICHELE estava sendo investigada por tráfico de drogas e teria sido preso. Por conta dessa operação anterior, já se sabia da identificação da “Pandora” como MICHELE. Os fatos do caso dos autos (homicídio de MAICON MATEUS ROSSI) iniciaram com WENDEL, ANTÔNIO LÁZARO e WESLEY indo à casa da vítima, arrebatando-a e a submetendo ao Tribunal do Crime. Em seguida, eles encaminharam a informação da vítima para os integrantes do Quadro Disciplinar do Comando Vermelho, inclusive o documento de identificação do Estado de São Paulo, o qual permitiu a conclusão de que a vítima integraria a facção rival – PCC. Então, eles decretaram a vítima e a levaram para o local do crime. Concomitantemente a isso, a MICHELE estava em contato com os executores diretos, conduzindo a situação por telefone. A MICHELE estava conduzindo em tempo real e instruindo os executores. Por sua vez, a MICHELE passava as informações para o JONAS, e este funcionava como espelho do ROBSON (“SICRED”). O ROBSON era o final do Quadro Disciplinar, na época dos fatos. O JONAS tentava blindar o “SICRED” para que este não respondesse pelos crimes. Todas as execuções eram autorizadas pelo ROBSON (“SICRED”), pois ele era o final do Quadro Disciplinar. Então, ocorreu a condução do crime dessa forma. Sabe-se que a MICHELE está envolvida por conta do vulgo e da voz dela; o JONAS foi apreendido o celular com ele; e o ROBSON estava conversando com o JONAS e sabe-se disso por conta da reverência que ele fazia ao ROBSON. O JONAS tratava o ROBSON com muito respeito. O ROBSON utiliza vários vulgos e terminais telefônicos. Cada terminal possui um vulgo. Foi realizada a gravação da execução, mas o vídeo não foi extraído, em razão de impossibilidades técnicas. Houve a comemoração da morte e ROBSON estava agoniado para ver o vídeo. JONAS entrou em contato com WESLEY, pedindo agilidade para mandar o vídeo. O vídeo foi enviado para MICHELE, após a execução. Em suma, ANTÔNIO LÁZARO, WENDEL e WESLEY foram os executores diretos; já JONAS, ROBSON e MICHELE conduziram o crime. Acerca da identidade do vulgo “Pandora”, também foi trazida pelo Núcleo de Investigação de Cuiabá. É possível que tenha áudios no tráfico de drogas quanto à Michele. Acredita que tenha outro Inquérito que a MICHELE está como investigada, mas o depoente não analisou esses áudios. Não foi necessário localizar o cadastro do chip, pois os faccionados não cadastram o chip nos nomes próprios. Quanto à extração de dados, o relatório de extração é uma cópia idêntica do conteúdo que está no dispositivo, é um conteúdo “bit a bit”. No relatório, nada se fala a respeito da cadeia de custódia. O relatório de extração em arquivo “UFDR”, gravado em DVDs, foi entregue à DHPP, foi realizada a descompactação desse arquivo, foi visto que havia, além de informações sobre homicídios, inúmeros outros crime, e foi feito o compartilhamento para outras equipes para análise. Não foi feita a entrega de HD, mas sim a disponibilização da cópia do relatório. Quando chega o arquivo em Sorriso, é feita a descompactação e o DVD é lacrado em novo envelope de segurança. A partir daí, trabalha-se com a cópia do relatório de extração, pois o relatório original está dentro CD que foi novamente lacrado. O arquivo “UFDR” não tem como ser separado, e esse arquivo somente é lido com um software específico da Cellebrite. O relatório da extração pode ser copiado e enviado para qualquer divisão. Esse relatório de extração é integral e é encaminhado para outra divisão. Em relação ao cumprimento do mandado de prisão de MICHELE, o depoente estava na Delegacia e foi apreendido o celular na casa dela, mas não se recorda de chip. Esses celulares foram encaminhados para extração, mas ainda não veio da análise. Nas conversas, é possível ver a reverência do JONAS para com o ROBSON, o vulgo que estava registrado era “RAVI” (e só tem um “RAVI” na facção que é o ROBSON), nesse terminal havia áudios e conversas que confirmavam que ROBSON estava nesse terminal. Tudo que JONAS fazia era reportado ao ROBSON. Não foi verificada a titularidade do chip, pois é comum não cadastrar o chip no nome de faccionado. O arquivo “UFDR” veio em DVD lacrado do Núcleo de Inteligência. Quem recebeu o DVD, descompactou e lacrou o DVD novamente foi o depoente, em companhia de colegas que testemunharam. A rastreabilidade dos lacres e dos deslacres está no processo do homicídio do Jakison. Nos demais processos, foi usada a cópia do relatório original. O que interessa é que o arquivo original não seja adulterado, mantendo a sua integralidade. O relatório de extração original é o arquivo “UFDR”, o qual é descompactado e lacrado novamente. Para fazer a análise do conteúdo, é utilizada uma cópia que fica no computador e pode ser compartilhada. O original fica lacrado e pode ser disponibilizado para auditoria e nova extração. Não é trabalhado com o original para que não haja a hipótese de perecimento. Para a cópia, não existe cadeia custódia. Na cela do ROBSON foram apreendidos vários celulares, mas ainda não há informação conclusiva, havendo a informação de que o celular do ROBSON chegou quebrado. Esses celulares foram encaminhados para a extração e ainda não foram examinados os seus conteúdos. O ROBSON estava em cela coletiva no Rio de Janeiro. O depoente não participou da perícia do local. O reconhecimento da vítima foi feito pelo patrão na Delegacia, e os familiares também o reconheceram. A vestimenta da vítima no local da execução e encontro do cadáver é a mesma roupa das fotos extraídas do celular. É praxe fazer a identificação necropapiloscópica pela POLITEC. EDINEI DE JESUS PILLER, testemunha, mencionou que a vítima era funcionária do EDINEI, na empresa Piller Calhas. O MAICON começou a trabalhar em setembro de 2022. O MAICON, vítima, veio de Minas Gerais, mas a família dele era de São Paulo, interior. O MAICON não apareceu de manhã, pois choveu. À tarde, ele não foi trabalhar também. Em razão de MAICON beber e não ir trabalhar, o EDINEI foi à Delegacia ver se ele não estava preso, por causa de bebida. Então, ele não estava na Delegacia. No dia seguinte, o EDINEI recebeu a notícia de que MAICON foi morto. O EDINEI falou que, de manhã, não trabalhariam, pois estava chovendo. Depois disso, MAICON não foi ao trabalho de tarde e não mandou mais notícias. Passou no JK que tinha um rapaz morto sem identidade, mas mostrava a tatuagem da vítima. Pela tatuagem, o EDINEI reconheceu a vítima. A Polícia Civil mostrou a EDINEI uma foto de MAICON amarrado e EDINEI reconheceu-o. A foto mostrada em juízo (foto da extração de dados) é do MAICON. O MAICON estava na quitinete, da qual EDINEI era proprietário. MAICON era um ótimo funcionário e EDINEI ficou triste em perdê-lo. O EDINEI não tem informação sobre a autoria do homicídio do MAICON, nem sobre os motivos do crime. O MAICON morava na Rua Rio Negro, bairro Jardim Amazonas. O EDINEI mandou mensagem no período da tarde para MAICON. Tal mensagem chegou ao destinatário (MAICON), mas não foi lida. Reconheceu a quitinete da foto como a que locava para MAICON, pelo piso. MICHELE CAROLINE MACHADO DE MOURA, ré, respondeu que não participou e não tem envolvimento com nada. Não possui apelido. O apelido dela não é “Pandora”. Ela possui um irmão que é envolvido com facção, mas o apelido dele é “Fofo”, e não “Panda”. Desde 2022, a polícia vem perseguindo MICHELE. MICHELE não conhecia MAICON MATEUS ROSSI. Desconhece também os demais acusados. Em 2022, MICHELE foi presa por um mandado de apelido “Pandora”, o processo foi arquivado, em razão de não ter provas de que MICHELE era “Pandora”. Quando foi cumprido o mandado de prisão em novembro, foi apreendido celular, mas “Pandora” utilizava um Iphone. Não se recorda de ter utilizado o número citado pelo advogado. O número de celular estava cadastrado no nome de MICHELE. Não conhece os demais acusados, nem o adolescente WESLEY. A MICHELE foi presa no Bairro Rota do Sol, na casa de uma amiga. Os filhos de MICHELE moravam com ela, mas agora moram com a avó deles. MICHELE nunca morou no Bairro Jardim Amazonas. MICHELE mora na Rua Mamoré, nº 54, Bairro Vila Bela, morando lá há uns 20 anos. MICHELE não responde nenhum processo com seus irmãos. MICHELE não viu, nem ouviu nada sobre o homicídio. O vulgo de “Pandora” vem sendo atribuído à MICHELE, desde 2022. MICHELE não reconhece o áudio como sendo seu, o áudio tem uma voz parecida com a de MICHELE, mas não é a voz de MICHELE. MICHELE não conhece “Maribomba”. MICHELE disse que a mãe dela está sofrendo muito, com doença, e ela não está em condições de cuidar dos netos. MICHELE nunca participou de nada. ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, réu, articulou que não faz parte de organização criminosa, não tendo envolvimento com nada, nem com homicídios. Ressaltou que sofre acusações, trazendo represálias dentro do sistema. O delegado e os investigadores acusam ROBSON. ROBSON diz que fica no convívio e, em 10 dias, pedem o isolamento de ROBSON. As acusações prejudicam ROBSON, e elas não têm provas. Muitos crimes foram cometidos por ROBSON, mas esse crime não foi seu. O ROBSON está em regime disciplinar diferenciado e está muito mal, tendo crises de epilepsia. Pediu ajuda em relação à sua saúde. O ROBSON respondeu nem saber quem é MAICON, nunca nem viu. Não conhece nenhum dos presentes à audiência. ROBSON não tem alcunha, mas a polícia o chama de “SICRED”. O ROBSON não tem conhecimento de todo o processo. Ressaltou que não vai assumir um crime que não fez. Não conhece o vulgo de “Pandora”, “Zeca Urubu”, “Magrelo”, “L2”, não conhece nenhum dos envolvidos no processo. O ROBSON não tem conhecimento da extração de dados, nem das pessoas deste processo. O ROBSON nunca foi preso com nenhum celular na penitenciária. O ROBSON está em isolamento há 06 meses e não há provas do seu envolvimento com crimes, sofrendo represálias do sistema. O ROBSON não é flor que se cheiro, pois já cometeu crimes no passado; todavia, não pode responder por crimes que não cometeu. Nunca pegaram ROBSON com celular na unidade prisional. Enquanto esteve preso no Rio de Janeiro, foram feitas várias buscas e apreensão na cela, mas nada foi encontrado com ROBSON. O ROBSON nunca assinou nenhum procedimento administrativo disciplinar (PAD), tendo bom comportamento. O ROBSON estava fazendo tratamento de tuberculose, mas ele ficou 17 dias sem remédio. O tratamento foi encerrado antes da cura. O ROBSON foi levado para a unidade hospitalar, na qual os alunos fazem pesquisa com as pessoas. O ROBSON teve um atendimento com falta de respeito, uma vez que foi atendido por pessoas não capacitadas. O ROBSON teve uma avaliação pelo pessoal da enfermaria. Bateu um raio x, mas não veio a resposta do exame. No fim, pediu que fosse bem analisada a situação do ROBSON para que ele fosse tratado com dignidade no sistema. WENDEL SAMPAIO ALVES, réu, exerceu o direito de permanecer em silêncio. ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ, réu, exerceu o direito de permanecer em silêncio. JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, réu, manifestou o desejo de permanecer em silêncio. Essa é a síntese da prova oral colhida, passo ao exame das questões preliminares. A Defesa Técnica postulou a nulidade do depoimento das testemunhas, em razão de o membro do Ministério Público ter lido a denúncia, interferindo no depoimento. Nesse ínterim, observo que o membro do Parquet leu somente os fatos principais da denúncia, a fim de elucidar sobre qual situação fático-criminosa estava se debatendo em juízo. Por conseguinte, não vislumbro induzimento de testemunha, nem prejuízo para a defesa no agir do Ministério Público. Posteriormente à narrativa dos principais fatos, foram formuladas perguntas às testemunhas, as quais se limitaram a responder e narrar a sua versão. Assim, não vejo induzimento de testemunha e, portanto, rejeito a preliminar defensiva. No que concerne à preliminar de nulidade por inépcia da denúncia, observo que a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma suficiente a suposta prática delitiva e a participação dos réus, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que a denúncia não precisa detalhar exaustivamente todas as circunstâncias da conduta, pois é suficiente a narrativa clara dos fatos que configurem os delitos imputados, permitindo aos acusados o pleno exercício de suas defesas. Nesse ínterim, a denúncia foi clara quanto aos fatos imputados aos réus, de forma que não restou prejudicada a defesa, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. A Defesa formulou a questão preliminar de quebra de cadeia de custódia, salientando os seguintes pontos: “1) O código hash não fora apresentado para a devida verificação se continua intacto todo o conteúdo extraído; 2) Não consta nos autos do processo os números dos lacres e deslacres dos invólucros que acondicionaram essas provas; 3) Os critérios utilizados na extração não foram demonstrados e juntados aos autos, tão pouco quem foi o responsável pela coleta, acondicionamento, transporte e processamento. 4) Não foram juntados aos autos os atos formais de transferências da posse dessas provas desde sua apreensão, com informações referentes ao número de procedimento e unidade de policia relacionada, local de origem, nome de quem transportou as provas, código de rastreamento, protocolo, assinatura e identificação de quem recebeu. Acerca da cadeia de custódia, é sabido que ela foi regulada pelo Código de Processo Penal por meio da Lei n° 13.964/2019, a qual inseriu os artigos 158-A a 158-F na legislação processual. Levando em consideração a disposição legal, pode-se conceituar a cadeia de custódia como o conjunto de métodos por meio dos quais se pretende preservar a integridade do elemento probatório, bem como assegurar a sua autenticidade. Sob o aspecto principiológico, a cadeia de custódia é regida pelos princípios reitores da mesmidade e desconfiança. De acordo com a doutrina, “mesmidade, compreende-se que a prova que será valorada e utilizada para a tomada da decisão judicial é a ‘mesma’ que foi encontrada na cena do crime. Dessa forma todos os materiais tem que ser preservados na sua integralidade, não podendo sofrer qualquer alteração, seja por alguma conduta humana, seja por incidência de fatores da natureza”[1]. No caso dos autos, os itens defensivos devem ser refutados com base nas decisões e informações obtidas no PJe 1005497-69.2023.8.11.0040, processo em que houve o mandado de busca e apreensão de JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO, e conforme relatado boletim de ocorrência (Id 121595554 – página 05) “AINDA NAS BUSCAS, A EQUIPE LOCALIZOU TRÊS APARELHOS TELEFONES CELULARES: UM APARELHO TELEFONE CELULAR SAMSUNG GALAXY A04, PRETO, IMEI 1: 354188150294671 QUE ESTAVA CARREGANDO AO LADO DO VENTILADOR, E AO LADO DA CAMA. O INVESTIGADO, JONAS, ASSUMIU QUE O REFERIDO TELEFONE CELULAR PERTENCE A ELE; UM APARELHO TELEFONE CELULAR SAMSUNG, IMEI: 350039931134781; UM APARELHO TELEFONE CELULAR SAMSUNG VERMELHO, IMEI 351345011628215, O QUAL ESTAVA EM CIMA DA MESA DA COZINHA; O MATERIAL FOI ARRECADADO E RELACIONADO NO AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO”. Vale notar que a busca e apreensão, inclusive dos aparelhos celulares com a respectiva extração de dados e compartilhamento, foi autorizada no PJe nº 1005497-69.2023.8.11.0040, consoante decisão de Id 119565342, com extensão dos efeitos da busca e apreensão autorizada pela decisão de Id 121258399. Portanto, regular a apreensão e acondicionamento dos celulares apreendidos com o JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO. Vale notar ainda que há os relatórios, neste processo (PJe 1014167-96.2023.8.11.0040), no Id 195848696 e Id 195848695, demonstrando toda a cadeia de custódia da prova digital. Assim, os celulares foram apreendidos, consoante Id 195848696 (páginas 05 e 06), com JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO. Houve autorização para a extração de dados e compartilhamento de dados (Id 195848696, página 12). O ofício solicitando a extração de dados de aparelho de telefonia móvel foi enviado ao Núcleo de Inteligência (Id 195848696, p. 12/13). O Núcleo de Inteligência de Sinop procedeu à extração de dados (Id 195848696, p. 16/17) com o encaminhamento de 04 mídias ópticas à Delegacia de Sorriso/MT (Id 195848696, p. 18). Foi feito o termo de deslacre da mídia (Id 195848696, p. 19). Houve a certidão de descompactação e de termo lacre (Id 195848696, p. 22/24). Por fim, houve resposta ao ofício da DHPP, mencionando como foi feita a realização técnica da extração de dados (Id 195848696, p. 36/39), com a informação de que todos os procedimentos de extração foram realizados em conformidade com a Resolução CNJ 417/2021, o Manual de Cadeia de Custódia do MSSP/2020 e o Código de Processo Penal. Assim, na extração de dados de para fins de produção de prova digital, há quatro requisitos que devem estar presentes no manuseio. “São eles: a) auditabilidade, refere-se à possibilidade de determinar e verificar se o método científico, técnica ou procedimento foi adequadamente seguido; b) repetibilidade, refere-se à possibilidade de verificar os resultados. Isto é, espera-se que a aplicação da mesma metodologia, técnica ou procedimento com os mesmos instrumentos e condições, a qualquer tempo, levem ao mesmo resultado, c) reprodutibilidade, refere-se à possibilidade de se obter equivalentes a partir do uso de instrumentos, condições e tempo diversos; e d)justificabilidade, refere-se à capacidade de justificação da escolha de todas ações, métodos, técnicas e procedimento usados para a obtenção e manuseio do potencial da prova digital”. Nesse sentido, há precedente do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CELULAR. EXTRAÇÃO DE DADOS. CAPTURA DE TELAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova. 2. Diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios, de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material. 3. A auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, os quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e procedimentos certificados, como, e.g., os recomendados pela ABNT. 4. A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital. Uma forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital. 5. De relevo trazer à baila o entendimento majoritário desta Quinta Turma no sentido de que "é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia" (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023). 6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital. 7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu, bem como as delas decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação. (AgRg no HC n. 828.054/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.) Vale notar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça menciona que uma das formas de se assegurar a idoneidade e integridade da prova digital é a apresentação do código hash, porém se cuida de uma das formas (e não a única forma de se demonstrar a integridade). No caso dos autos, há o código hash explicitado no relatório de extração, vide Id 195848695, páginas 18/19, (embora exista o código hash gerado, necessitando de um software potente para a leitura do código hash), e o software Cellebrite acusa, por meio de um sinal azul, que o código hash está preservado, bastando acessar o software Cellebrite para verificar a integridade da prova digital. O relatório técnico do Núcleo de Inteligência de Sinop/MT Id 195848695 pode ser confrontado com as mídias que foram disponibilizadas às partes, demonstrando que não houve alteração. Enfim, pelas razões expostas, rejeito a preliminar de quebra da cadeia de custódia da prova digital. Ainda, a Defesa Técnica aduziu a questão preliminar de nulidade por ausência de perícia quanto às vozes dos áudios captados. Nessa questão, deve-se ressaltar a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, a qual é firme no sentido da dispensabilidade da perícia quando, por outros meios, se puder chegar aos emissores das mensagens. Nesse sentido, colaciono precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO HYBRIS". CRIMES DE LAVAGEM, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (ART. 1º, CAPUT, C.C §2º, I DA LEI 9.613/1998). INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAR FIDEDIGNIDADE DAS MENSAGENS. FÉ PÚBLICA DOS AGENTES POLICIAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação desta Corte Superior, é despicienda a realização de perícia a fim de comprovar a fidedignidade das gravações, que são presumidamente autênticas, possuindo fé pública os agentes policiais envolvidos na operação. Tal entendimento independe da forma de transmissão das interceptações, se oriundos de gravações de áudio ou captação de mensagens de texto. Precedentes. 2. Franqueado acesso à defesa da mídia original do material interceptado, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa, torna-se despicienda a realização de perícia a fim de comprovar a autenticidade das gravações, cabendo à parte impugnar a veracidade das mídias, contudo, com fundamento em elementos concretos, o que não ocorreu. 3. Em sede de habeas corpus, mostra-se incabível o exame de eventuais divergências acerca do conteúdo das interceptações e suas transcrições, na medida em que não comporta o exame de provas. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 129.003/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020.) Finalmente, a Defesa Técnica suscitou a questão preliminar de ilicitude da prova emprestada, uma vez que não teria sido garantido o contraditório e a ampla defesa quanto às provas extraídas do dispositivo de JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO. Todavia, observo que as provas pertinentes aos crimes apurados nestes autos foram compartilhadas, em virtude de autorização judicial de compartilhamento de provas nos autos originais. Assim, certamente, o contraditório é diferido, uma vez que provenientes de apreensão, autorizada por mandado judicial, e diz respeito a uma prova irrepetível/cautelar. Dessa forma, todas as provas produzidas foram apreciadas em contraditório, bem como foi garantida a ampla defesa nos presentes autos. No sentido desta sentença, veja-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE NO COMPARTILHAMENTO DE PROVA. INTEGRALIDADE. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. AMPLO ACESSO ÀS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO AUTORIZADORA FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DUVIDOSA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO INDICAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO. OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. FLAGRANTE DELITO. DELITO DE RESISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM AFASTADO. UMA DAS QUALIFICADORAS UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA. SÚMULA N. 7/STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à preliminar de nulidade no compartilhamento de provas, o Tribunal de origem a afastou sob os aspectos da cautelaridade da prova, do contraditório postergado e ausência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Consignou, ainda, que a decisão de compartilhamento, apesar de sucinta, especificou detalhes imprescindíveis à compreensão das partes. O argumento de não compartilhamento da integralidade da extração de dados não foi solucionado pela Corte originária, razão porque incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa" (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 9/4/2021). 1.2. Tendo sido considerado pela origem que à defesa foi franqueado acesso amplo, integral e irrestrito aos autos em que produzida a prova compartilhada (autos n. 5002683-25.2019.8.24.0030, n. 5002472-86.2019.8.24.0030 e n. 5000222-46.2020.8.24.0030), inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, não é possível a esta Corte concluir de modo diverso, sob pena de incidir a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 1.3. Existindo decisão fundamentada autorizando o empréstimo da prova, é certo também que a reversão do julgado para fins de reconhecimento da sua inexistência, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula n. 7/STJ. 2. No que se refere à nulidade a respeito da apreensão de celular do ora agravante, o fato de terceiro não descrito no mandado encontrar-se no local que era alvo das investigações, onde haviam inúmeros objetos de origem ilícita, permitiu a apreensão e acesso ao aparelho, pois este objeto poderia ser de procedência duvidosa e servir de prova à infração. 2.1. "Segundo a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade), admitida pela jurisprudência desta Corte, independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda q ue inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios" (AgRg no HC n. 861.941/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023). Nesse contexto, não há se falar em desvio de finalidade no cumprimento do mandado judicial, mas sim em descoberta inevitável, não se verificando irregularidade na referida diligência. 3. No que tange à quebra da cadeia de custódia, em razão da ausência de laudo técnico elaborado por perito oficial, não obstante se queira discutir a necessidade de realização de perícia nos celulares apreendidos em outra ação penal, há empecilho ao acolhimento do pleito. Isso porque o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração de prejuízo, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP, (pas de nullité sans grief). 3.1. O agravante sustenta que foi inviabilizado o exercício efetivo do contraditório, sem a demonstração de como isto teria se dado, pois o relatório de investigação trazia meras capturas de tela, áudios e imagens do aparelho celular, disponibilizados à defesa, além de inexistir alegação concreta de que teriam sido manipulados ou de outra forma adulterados. Soma-se a isso, ao fato de tentar tornar inúteis tais elementos informativos, olvidando do restante das provas constantes nos autos que levam à condenação, notadamente considerando que o agravante foi abordado pelo policial militar Marcelo Alves Madeira logo após efetuar o arrombamento da porta do veículo. 4. O delito de resistência restou configurado, entendendo o TJ estarem presentes as elementares do tipo, não sendo possível alterar as premissas daquela Corte sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. No que se refere à pena-base do delito de furto, o TJ também afastou a ocorrência de bis in idem, uma vez que, na presença de duas qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para recrudescer a pena-base. Tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte. Além disso, tem-se que o agravante é portador de maus antecedentes. 5.1. O refazimento da dosimetria da pena neste Superior Tribunal de Justiça tem caráter excepcional, somente admitido sob a existência de manifesta ilegalidade, hipótese não configurada nestes autos, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. 5.2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a avaliação do iter criminis percorrido pelo agravante, para que seja aplicado o grau máximo da fração pela tentativa, enseja o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ" (AgRg no REsp n. 1.480.639/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13/6/2016) (AgRg no AREsp n. 1.403.710/TO, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/3/2019). 6. A participação de menor importância não foi reconhecida pelo Tribunal a quo, pois o recorrente teria contribuído sobremaneira para a execução do crime com a escolha do local e dos veículos, além de vigiar o espaço para o comparsa consumar a subtração. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.259.657/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Afastadas as questões preliminares defensivas, constato que inexistem causas extintivas da punibilidade ou algo que obste o prosseguimento da análise dos fatos ou possa ser reconhecido de ofício. Ademais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como questões preliminares ou prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento, passo a analisar o mérito. Com efeito, mister se faz apurar a materialidade e os indícios suficientes de autoria ou participação do acusado, para fins de fundamentar a decisão de pronúncia, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.” Com fundamento no art. 413, CPP, a doutrina sustenta que os requisitos para a pronúncia dos acusados são: (i) convencimento sobre a materialidade do crime e (ii) existência de indícios suficientes de autoria[2]. Nesse ínterim, a materialidade “é o conjunto de elementos objetivos que demonstra que a ação criminosa se externalizou”[3], podendo esses elementos probatórios demonstrarem a materialidade direta ou indiretamente. Já a existência de indícios suficientes de autoria “significa que deve haver provas que indiquem que o acusado realmente foi autor ou partícipe do delito, não configurando mera casualidade a ligação entre o fato indiciário e o que se busca provar”[4]. E mais, tais indícios devem ser veementes a apontar o acusado como provável autor ou partícipe do crime. Em suma, “deve-se alcançar um standard de prova consideravelmente seguro que aponte o acusado como autor do crime”[5], não podendo a pronúncia ser “lastreada na mera suspeita ou na possibilidade de que o denunciado seja o virtual autor ou partícipe da ação delituosa (...)”[6]. Nesse sentido, não se pode olvidar da lição de Badaró: No tocante à materialidade, o art. 413, caput, do CPP estabelece um critério de certeza: o juiz “se convencido” da existência do crime, Assim, se houver dúvida se existe ou não a prova da ocorrência do crime, o acusado deve ser impronunciado. Quanto à autoria, o requisito legal não exige certeza, mas sim a probabilidade da autoria delitiva: deve haver “indícios suficientes” de autoria. É claro que o juiz não precisa ter certeza ou “se convencer” da autoria. No entanto, se estiver em dúvida se estão ou não presentes os “indícios suficientes de autoria”, deverá impronunciar o acusado, por não ter sido atendido o requisito legal. Aplica-se, pois, na pronúncia, o in dubio pro reo[7]. Tecidas essas considerações, impõe-se à análise do mérito processual. 2.1 DA MATERIALIDADE DO CRIME DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA MAICON MATEUS ROSSI A materialidade do delito tem elementos probatórios apresentados, em especial, no boletim de ocorrência (Id 134693316), laudo pericial de necropsia (Id 134693320), relatório de investigação (Id 134693325), relatório de extração (Id 134693326) e acervo fotográfico (Id 134693328, Id 134693329, Id 134693330, 134693331 e Id 134693332). Logo, a princípio, é possível visualizar a materialidade e, tendo em mente que o Tribunal do Júri proferirá um veredito soberano, o próximo passo consiste na averiguação da existência de indícios de autoria. 2.2 DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA MAICON MATEUS ROSSI Incumbe aqui realizar um juízo de probabilidade acerca da responsabilidade dos denunciados ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”). Nesse propósito, constam nos autos elementos suficientes, a perfazer esse grau de cognição de pronúncia, para reconhecer, em tese, a possível autoria de ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”). Explico. Em primeiro lugar, observo que, para fins de pronuncia, consoante os depoimentos dos policiais ouvidos em juízo, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”) e MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), em tese, teriam atuado como mandantes do crime de homicídio. Essa asserção pode ser extraída da prova digital (extração de dados de dispositivo telefônico), bem como dos depoimentos dos investigadores de polícia ouvidos em juízo. Nesse ínterim, ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”) e JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), em uma análise perfunctória, teriam determinado que MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”) coordenasse a execução de MAICON MATEUS ROSSI. Em segundo lugar, ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”), WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”) e um adolescente, a princípio, teriam sido os executores diretos do homicídio, conforme as provas judicializadas e irrepetíveis/cautelares, como a extração de dados telefônicos, razão pela qual entendo que há indícios de autoria delitiva para fins de pronúncia. Portanto, diante das provas carreadas aos autos vislumbram-se indícios de autoria de ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”) na prática dos crimes descritos na peça acusatória (homicídio duplamente qualificado), razão pela qual a pronúncia é medida impositiva. 2.3 DAS QUALIFICADORAS Para que seja possível o afastamento das qualificadoras em sede de decisão de pronúncia, seria necessário que as provas apontassem de maneira incontroversa sua não configuração, sendo medida de extrema excepcionalidade, justificando-se apenas quando nitidamente incabíveis. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: Afastamento de qualificadoras e causas de aumento: as circunstâncias legais, vinculadas ao tipo penal incriminador, denominadas qualificadoras e causas de aumento são componentes da tipicidade derivada. Logo, constituem a materialidade do delito, envolvendo o fato básico e todas as suas circunstâncias. Quando presentes, devem ser mantidas na pronúncia para a devida apreciação pelo Tribunal do Júri. Entretanto, se as provas não as sustentarem, devem ser afastadas pelo magistrado. Na dúvida, o juiz mantém as referidas circunstâncias legais para a apreciação dos jurados; possuindo certeza de que não há amparo algum para sustentá-las, torna-se fundamental o seu afastamento. [...] (Código de Processo Penal Comentado, 13ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 1043 – e-book). No mesmo sentido, inclusive, é a posição do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe ao Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, dirimir a ocorrência ou não das qualificadoras. (RSE 108375/2009, DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/01/2010, Publicado no DJE 10/02/2010) (TJ-MT - RSE: 01083750620098110000 108375/2009, Relator: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/01/2010, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/02/2010) Em especial há o Enunciado 02, uniformizado pelas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri”. Posto isso, considerando que se infere do caderno processual, ainda que em análise perfunctória, que as qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, constantes da opinio delicti, não se mostram patentemente divorciadas do arcabouço probatório, mormente pelo que consta das declarações das testemunhas ouvidas em Juízo, corroborando as declarações prestadas no Inquérito Policial das quais se extraí, a princípio, que o delito ocorreu por pertencimento à facção criminal rival de MAICON MATEUS ROSSI. Nessa senda, registro que poderia ser verificada a motivação torpe constante na denúncia, no homicídio contra a vítima MAICON MATEUS ROSSI, porquanto satisfatoriamente estaria demonstrada, em grau de verossimilhança, uma motivação vil, abjeta, a saber, pertencimento à facção rival. Ademais, a princípio, o elemento de surpresa poderia estar configurado por meio do emprego da arma de fogo e maioridade numérica, os quais poderiam, a princípio, ter dificultado a defesa do ofendido/vítima. As qualificadoras são componentes do tipo penal incriminador de delito doloso contra a vida, motivo pelo qual, em decisão de pronúncia, é analisada apenas a existência ou inexistência dessas, isto com especial cautela, pois, em relação a delitos desta natureza, os jurados são os juízes naturais da causa, aos quais, pode a defesa reiterar ou formular o pleito de afastamento das qualificadoras, por ocasião do julgamento final. Assim, abstenho-me de tecer maiores considerações, a fim de não influenciar o julgamento pelo Tribunal do Júri, tenho que se impõe pronunciar os réus ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”) como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações decorrentes da Lei 8.072/1990, a fim de que os jurados conheçam integralmente da causa. 2.4. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE INTEGRAR E PROMOVER PESSOALMENTE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, §§2º e 4º, DA LEI Nº 12.850/2013) A materialidade do delito tem respaldo em elementos probatórios, em especial, no boletim de ocorrência (Id 134693316), laudo pericial de necropsia (Id 134693320), relatório de investigação (Id 134693325), relatório de extração (Id 134693326) e acervo fotográfico (Id 134693328, Id 134693329, Id 134693330, 134693331 e Id 134693332). Concernentemente ao delito tipificado no art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.850/2013, observo que as defesas arguiram a inexistência de provas de que os réus integravam organização criminosa armada. Contudo, os depoimentos colhidos em juízo teriam apontado que os réus pertenceriam à facção “Comando Vermelho”, sendo os depoimentos dos policiais suficientes para, nesse grau de cognição exigido pela pronúncia, sustentar a materialidade e autoria delitiva por parte de ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”), no delito previsto no art. 2º, §§2º e 4º, da Lei 12.8250/2013. Portanto, abstenho-me de tecer maiores considerações, a fim de não influenciar o julgamento pelo Tribunal do Júri, tenho que se impõe pronunciar ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”) como incursos nas sanções do artigo 2º, §§2º e 4º, da Lei 12.850/2013, a fim de que os jurados conheçam integralmente da causa. 2.5. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). A materialidade do delito de corrupção de menores, em tese, poderia ser visualizada na participação e concorrência de adolescente no crime doloso contra a vida. Assim, em sede de juízo de cognição restrita, é possível, a princípio, aferir a corrupção de um adolescente para a prática do delito de homicídio, quem seja: Wesley dos Santos, e haveria nexo causal, em tese, entre a conduta do Wesley e as do corréus para a ocorrência do delito de homicídio. Concernentemente ao delito tipificado no art. 244-B do ECA, observo que a Defesa Técnica negou a autoria de MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA, todavia a extração de dados possibilita aferir a sua participação, em tese, no delito que lhe é imputado. Portanto, abstenho-me de tecer maiores considerações, a fim de não influenciar o julgamento pelo Tribunal do Júri, e julgo que se impõe pronunciar ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”) como incursos nas sanções do artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/1990, a fim de que os jurados conheçam integralmente da causa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO ADMISSÍVEL a pretensão punitiva estatal, deduzida na denúncia, para PRONUNCIAR, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, os denunciados ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”) como incursos nas sanções do art. 2º, §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 12.850/2013, artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/1990, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações decorrentes da Lei 8.072/1990, a fim de que sejam oportunamente submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca em decorrência da acusação. Os réus ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS (“SICREDI”, “RAVI”, “NATAN”), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO (“ZECA URUBU”, “MAGRELO”), MICHELE CAROLINA MACHADO DE MOURA (“PANDORA”), ANTÔNIO LÁZARO SIMÃO CRUZ (“L2”) e WENDEL SAMPAIO ALVES (“PATO ROCO”) deverão permanecer presos, mesmo se desejarem recorrer, tendo em vista que permanecem hígidos os motivos das suas prisões preventivas. A respeito do pedido de prisão domiciliar do corréu ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, a legislação processual penal garante, em seu art. 318, a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, desde que presentes os seguintes requisitos: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. No caso dos autos, a gravidade da doença do réu é insuficiente para que seja deferido o tratamento em casa. Isso significa que a doença alegada por ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS, na audiência, merece o tratamento médico, porém nada impede que esse réu realize o tratamento no ambiente carcerário, o qual está devidamente equipado para proceder à recuperação do preso. Em razão de ser frágil a prova de que existe doença e, além disso, de eventual doença não ser grave e poder receber tratamento no cárcere, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar, formulado por ROBSON JUNIO JARDIM DOS SANTOS. Expeça-se, pois, o necessário e, preclusa a decisão de pronúncia, certifique-se e encaminhem-se os autos, acompanhados dos objetos eventualmente apreendidos ao Excelentíssimo Juiz Presidente do Tribunal do Júri desta Comarca, nos termos do art. 421, do referido Diploma Legal. Publique-se. Registe-se. Intime-se. Cumpram-se as demais providências. Sorriso/MT, data de registro no sistema. RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito [1] A Cadeia de Custódia na Prova Digital. MARROS, Thales Marques; ARGUELLO, Mariana Engers. In: Processo Penal Contemporâneo em Debate, vol. 8. SILVA, Betina Scherrer da et al. Org. GIACOMOLLI, Nereu José; ARGUELLO, Mariana Engers; MARROS, Thales Marques. 1ºª ed. São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2023. [2] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p.272. [3] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 273. [4] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 273. [5] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 275. [6] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 277. [7] BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal, 8ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 776-777.

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