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Willyan Alves x Banco Do Brasil S.A.

ID: 261408990

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005510-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLYAN ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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FERNANDA MIRANDA SANTOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005510-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WILLYAN ALVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. PROJETO DE SENTENÇA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005510-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WILLYAN ALVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO DA JUSTIÇA GRATUITA OPINO por reconhecer o tramite processual gratuito, pois o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas deverá ser formulado em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise dos processos, verifico que se encontram aptos para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes não formularam nenhum pedido de realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC/15. Oportunizada a conciliação, a mesma restou prejudicada ante a ausência da parte autora. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, o que OPINO por deferir nesta oportunidade, consoante preconizado no artigo 6º, VIII do aludido diploma legal. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Em apertada síntese, afirma a parte Autora, que possuía dívidas com a Ré, que foram quitadas mediante acordo, mas a Ré manteve o nome do Autor registrado no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil - SISBACEN (SCR) A Ré apresentou defesa tempestiva, ressaltando que jamais restringiu o nome do Autor e que o cadastro SISBACEN não se trata de medida restritiva de crédito, mas mero informativo nos registros do BACEN. Pois bem. Incumbe à parte Ré provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas se constituem em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente em negativação indevida – o Autor não está dispensado de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pelo Autor de consignar ao menos indícios de suas alegações. O Autor afirma que o débito que possuía com a Ré fora quitado mediante acordo, encadernando no ID 182172058 - Pág. 5 o comprovante de quitação do acordo. Neste documento, verifica-se que o boleto foi pago em 14/09/2023. Ao analisar o extrato "Relatório de Informações Detalhadas" do SCR, observo no documento juntado pelo Autor no ID 182172059 que NÃO há informações desabonadoras registradas pela Ré, após o pagamento do boleto do acordo, pois na coluna “prejuízo”, encontra-se “em branco”, ou seja, não há indicação de qualquer valor nestas colunas, referente a esta Ré. Pelo contrário, a última vez que a Ré apresentou informações ao BACEN sobre o Autor, foi no mês de 08/2023 (ID 182172059 - Pág. 11), ou seja, antes do pagamento do acordo (14/09/2023), sendo a informação inserida na coluna de “dívidas em dia”, não se tratando assim, de uma informação desabonadora. Desta forma, a parte Autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, por aplicação do artigo 373, I do CPC. Da análise do processo e dos documentos que o instruem, portanto, entendo que não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, inexistindo comprovação do nexo causal entre o dano alegado pela parte autora e a conduta da demandada. Assim sendo, a improcedência dos pleitos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto e fundamentado, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e deferir a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas nas iniciais, declarando extinto os feitos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus advogados. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1005510-70.2023.8.11.0007

ID: 280903108

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005510-70.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAMIANA ALVES DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN DOS SANTOS FERNANDES

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ILIRIO DELMAR DRESCHER JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1005510-70.2023.8.11.0007. AUTOR: DAMIANA ALVES DE OLIVEIRA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1005510-70.2023.8.11.0007. AUTOR: DAMIANA ALVES DE OLIVEIRA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por DAMIANA ALVES DE OLIVEIRA FERNANDES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados. Ausente impugnação pelo INSS, foram expedidas as requisições de pequeno valor (RPVs), devidamente atendidas (id. 191960108). É o relato do essencial. Decido. A parte autora juntou o contrato de honorários advocatícios contratuais (id. 174007463) com a finalidade de destacar o montante de 35% (trinta e cinco por cento), nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Todavia, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL ABUSIVO DE 50% AD EXITUM. REDUÇÃO. 1. Incidente recursal impugnando decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor RPV e do respectivo alvará de levantamento apenas em nome do autor, sob o fundamento de que a norma inserta nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94 é passível de mitigação diante do caso concreto no qual não se observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade porquanto consta do contrato de honorários cláusula que estipula o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do benefício auferido pelo cliente. 2. Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 3. No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 4. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 5. Hipótese em que, conquanto o patrono/agravante tenha o direito de requerer, em seu nome, o destaque da verba honorária contratual, à luz do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, mormente pela juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios firmado com a parte autora (ID 54384699), a pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 50% (cinquenta por cento), evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB), em especial tratando-se de demanda na qual se requer aposentadoria por idade rural, cujas peculiaridades inerentes não se coadunam com o quanto pactuado. 6. O magistrado a quo, ao determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará em nome da parte autora, firmou-se na priorização do resguardo da parte diante da reconhecida abusividade do percentual fixado à título de honorários contratuais, não se atendo, todavia, à diretriz advinda da compreensão jurisprudencial em relevo; pelo que a decisão ora agravada deve ser reformada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, ora agravante, reduzindo-os ao patamar de 30% do êxito obtido na demanda. (AG 0066997-43.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/01/2022 PAG.). (Grifou-se). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. FIXAÇÃO EM 40% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os honorários representam direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal, devendo, para tanto, proceder à juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, tal como previsto no já citado art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 2. Não se afasta, contudo, de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário. 3. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 5 A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 6. Agravo de instrumento improvido. (AG 1009392-49.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2024 PAG.). (Grifou-se). FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS limito os honorários contratuais ao patamar de 30% do valor auferido pela parte autora. Expeça-se alvará judicial para levantamento em favor do(a) Advogado(a) da parcela correspondente aos honorários contratuais, no patamar acima estipulado. Expeça-se alvará judicial do valor remanescente em favor da parte autora. Isso cumprido, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 85, §7º). Com o cumprimento e preclusão, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1005510-27.2025.8.26.0381

ID: 275830883

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005510-27.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUAN LUCAS GALLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE LIMA CHERVO

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LEONARDO ZANARDO DE OLIVEIRA MOÇO

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ADV: Leonardo Zanardo de Oliveira Moço (OAB 457086/SP), Matheus Henrique Lima Chervo (OAB 472883/SP) Processo 1005510-27.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ruan Lucas Gallo - Vistos. … ADV: Leonardo Zanardo de Oliveira Moço (OAB 457086/SP), Matheus Henrique Lima Chervo (OAB 472883/SP) Processo 1005510-27.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ruan Lucas Gallo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Descalvado - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) Arthur Tulimoschi Jordão - CPF 40071920811 (atjordao@icloud.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Condomínio Parc Athenee x Elaine Fagundes Souza e outros

ID: 331029314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005510-93.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARC ATHENEE

Polo Passivo:

ELAINE FAGUNDES SOUZA VICTOR TANAKA SANTOS

Intimação

Advogados:

THALYTA LIMA DA SILVA

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GUILHERME ASTA LOPES DA SILVA

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Processo 1005510-93.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parc Athenee - Elaine Fagundes Souza - - Victor Tanaka Santos - Vistos. Cuidam-se os auto… Processo 1005510-93.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parc Athenee - Elaine Fagundes Souza - - Victor Tanaka Santos - Vistos. Cuidam-se os autos de execução de título extrajudicial na qual, ao que interessa por ora, apresentaram os executados embargos nos próprios autos. Em suas razões, alegaram que o inadimplemento decorreu de circunstâncias excepcionais, pois a embargante foi hospitalizada em novembro de 2024 para o parto de sua filha, que permaneceu internada na UTI neonatal por 21 dias, comprometendo atenção às obrigações condominiais. Como prejudicial de mérito, sustentaram a incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título e excesso de execução quanto à cota de março de 2025, apresentando comprovante de pagamento realizado. Noutro ponto, impugnaram a cobrança de emolumentos no valor de R$ 73,72, alegando ausência de comprovação e justificativa para tais despesas, bem como a aplicação de honorários advocatícios do artigo 523 do CPC e a duplicidade na cobrança de honorários advocatícios (convencionais). Ao final, pugnaram pela aplicação de multa por litigância de má-fé e a repetição do indébito em dobro relativamente à cota de março, com fundamento no artigo 940 do Código Civil. Juntamente com sua manifestação apresentaram comprovante de depósito judicial no valor de R$ 4.939,68, referente ao valor principal da dívida das cotas controvertidas, e R$ 254,91 a título de custas processuais. Resposta do exequente às fls. 240 e ss. na qual destacou que o crédito executado perfazia R$ 6.786,44, já abatido o pagamento da cota de março realizado posteriormente à distribuição da execução. Quanto ao suposto excesso de execução, esclareceu que os emolumentos cobrados encontram-se certificados na certidão de propriedade de fls. 93/98 e que os honorários advocatícios decorrem de previsão convencional (artigo 21 da Convenção de Condomínio), não se confundindo com os honorários sucumbenciais ou os previstos no artigo 523 do CPC. Refutou as alegações de litigância de má-fé e enriquecimento ilícito, esclarecendo que a execução foi distribuída em 11 de março de 2025, quando a cota de março ainda constava como pendente no relatório administrativo, sendo o pagamento realizado somente em 17 de março de 2025. O processo encontra-se em fase de julgamento dos embargos à execução, com depósito judicial realizado pelos executados para garantia do juízo quanto ao valor controvertido das cotas condominiais dos meses de dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025. Pois bem. De saída, recebo a manifestação dos executados como simples petição, vez que os embargos à execução devem ser distribuídos como ação autônoma, por dependência, não sendo demais destacar que os devedores foram alertados acerca do tema na decisão de fl. 180. Sem prejuízo, considerando o depósito realizado e evitando ulteriores entraves processuais na continuidade da execução, considerando a necessidade de ajuste do valor devido dado que parte dos valores cobrados de fato não podem ser admitidos estando fora do título, destaco de início que a certidão de fls. 93/98 não corrobora com a afirmação do credor acerca da inclusão de emolumento de CRI no título executivo, devendo excluir referido valor do montante perseguido ou apresentar documento hábil a corroborar com sua inclusão na planilha de valores. Com relação aos honorários convencionais, a inclusão de honorários contratuais (prestação de serviços entabulado entre o advogado e o cliente) não pode ser transmitidos a terceiros, ainda que convencionados, competindo ao juiz da causa fixação de honorários, o que ocorreu no caso por força da decisão inicial (fls. 135/136). Desta forma, os honorários convencionais devem ser excluídos do cálculo. Para que não pairem dúvida, diferente do alegado pelo exequente, este Tribunal possui jurisprudência majoritária a respeito a impossibilidade de cobrança de honorários convencionais como pretendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . Débitos condominiais. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade afastando os honorários contratuais estipulados em convenção condominial. Inconformismo do condomínio exequente. Alegação de preclusão. Desacolhimento. Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais previstos em convenção condominial. Honorários contratuais que não guardam relação com os honorários de sucumbência. Somente ao juiz cabe fixar os honorários em razão do ajuizamento da execução. Inteligência do art. 827 do Código de Processo Civil. Custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação que não são, por si sós, indenizáveis. Evidente excesso de execução caracterizando-se" bis in idem ". Questão de ordem pública que diz respeito à existência do crédito executado. Cabimento de alegação de excesso de execução no caso concreto. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Câmara. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156657-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Excesso de execução. Honorários contratuais. Previsão na convenção do condomínio. Inviabilidade da cobrança. Precedentes. Quantia excluída da execução. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060716-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. Hipótese dos autos na qual os honorários a incidirem no cálculo são de natureza sucumbencial, cuja fixação é exclusiva do magistrado. Inteligência do art. 85 do CPC. Honorários convencionais que não integram o título executivo e não são passíveis de inclusão no débito. Manutenção da r. decisão agravada. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202012-03.2022.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 25/10/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DESPESAS CONDOMINIAIS) REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Alegação de inexistência de título executivo, diante da não comprovação do valor da cota condominial Descabimento Acordos homologados no curso da execução, manifestando o agravante ciência e concordância com o valor de cada cota condominial executada Devedor, ademais, que não nega a inadimplência ou sequer informa o valor que entende ser efetivamente devido Possibilidade de inclusão de taxas condominiais vincendas, por força do art. 323 do CPC/15, aplicável ao caso nos termos dos artigos 318 e 771 do mesmo diploma processual Agravante que se insurge contra a multa convencional de 20% sobre o valor da dívida Limitação prevista no § 1º do art. 1.336 do CC não se aplica aos acordos homologados, devendo prevalecer o pacto Impenhorabilidade do bem de família não oponível em execução de despesas condominiais, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90 Impossibilidade, todavia, de cobrança de honorários advocatícios convencionais, ainda que previstos no acordo homologado, conforme precedente deste E. TJSP, ficando o recurso provido apenas nesta parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054041-14.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Juízo"a quo"que, de ofício, corrigiu o valor da causa, determinando a exclusão dos honorários advocatícios contratuais Nos termos do art. 784, X, do CPC/15, é possível o ajuizamento de execução de título extrajudicial para o pagamento das contribuições ordinárias ou extraordinárias do condomínio edilício, não se incluindo aqui os honorários advocatícios contratuais (pactuados entre o condomínio e o escritório de advocacia) Justamente por não estar incluído no título executivo extrajudicial, é que a verba honorária convencional não pode ser executada, ainda que haja previsão em convenção de condomínio ou aprovação em assembleia Precedentes Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046871-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) Dito o necessário, considerando que o valor depositado é inferior ao cobrado, expeça-se MLE dos valores indicados às fls. 236/239 em favor do exequente. Com o levantamento, deverá o credor apresentar planilha atualizada de seu crédito, atentando-se ao quanto decidido nesta data, para continuidade da execução. Para tanto, 10 dias. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: THALYTA LIMA DA SILVA (OAB 404248/SP), THALYTA LIMA DA SILVA (OAB 404248/SP), GUILHERME ASTA LOPES DA SILVA (OAB 161918/SP)

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Processo nº 1005510-85.2023.8.11.0002

ID: 330723311

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005510-85.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005510-85.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005510-85.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MEIRELANE MARTINS ROSA - CPF: 111.646.111-00 (APELADO), ALINY FIGUEIREDO FERREIRA - CPF: 050.312.881-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais e determinou o restabelecimento contratual, em razão de suposta negativa de atendimento durante a suspensão do plano por inadimplência da beneficiária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão temporária do contrato de plano de saúde, em virtude de inadimplência da usuária, ainda que por período inferior a 24 horas, enseja a condenação por danos morais, especialmente na ausência de prova de prejuízo concreto. III. Razões de decidir 3. A reativação do plano ocorreu no dia seguinte à quitação dos débitos pela beneficiária, inexistindo prova de conduta abusiva ou negativa indevida de cobertura pela operadora. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte estabelece que o mero descumprimento contratual, sem demonstração de dano grave, não gera automaticamente indenização por dano moral. 5. Ausente demonstração de agravamento do estado de saúde, sofrimento intenso ou exposição vexatória da autora, não se configura o dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: “1. A suspensão contratual de plano de saúde, motivada por inadimplência e regularizada em curto prazo, não configura, por si só, dano moral indenizável na ausência de prova de prejuízo grave.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Unimed Nacional – Cooperativa Central em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande nos autos da Ação Indenizatória Por Danos Morais Com Pedido Liminar De Comunicação As Clínicas Que Prestam Serviços Médicos e Agendamento Com Urgência No Endocrinologista ajuizada por Meirelane Martins Rosa. A sentença recorrida (ID. 290160988) julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais confirmando a tutela deferida determinando que a empresa ré restabeleça o Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares de n. 2861, condenou a Requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais e por fim, condenou as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação de forma recíproca. Em suas razões recursais de ID. 290160992, a Apelante sustenta que os documentos apresentados pela autora são meras fotografias de recepção hospitalar, senha de atendimento e telas sistêmicas que não comprovam à suposta negativa. Argumenta que a Autora encontrava-se inadimplente desde agosto de 2022, e que o pagamento dos valores devidos foi realizado apenas em janeiro de 2023, tendo o plano sido reativado no dia seguinte à regularização, não havendo ato ilícito a ser imputado à operadora. Aduz que a suspensão contratual, por período inferior a 24 horas, não teve repercussão prática e não configura situação ensejadora de danos morais, tratando-se de exercício regular de direito. Defende, ainda, a inexistência de prova do abalo moral sofrido, sendo inaplicável a presunção de dano neste caso, e que a condenação ao pagamento de indenização representa violação ao princípio da responsabilidade civil subjetiva, fundada na comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar integralmente improcedente a demanda, afastando a condenação por danos morais. Subsidiariamente, postula que o reembolso seja feito nos limites contratuais. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal do presente feito limita-se a verificar a possibilidade de reforma da sentença pra excluir a condenação em danos morais. No caso em análise, embora se reconheça a falha na prestação de serviço por parte do plano de saúde, não se verifica a presença de circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável. Isso porque não há nos autos comprovação de prejuízos de ordem grave em decorrência do referido cancelamento, como agravamento do estado de saúde, impossibilidade absoluta de realização dos tratamentos indicados, situações constrangedoras ou vexatórias, tampouco sofrimento intenso que ultrapasse os limites do mero aborrecimento cotidiano. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que o descumprimento contratual sem que tenha havido um dano efetivo, não implica em dano moral indenizável: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) (destaquei). No mesmo sentido foi o entendimento desta e. Câmara em casos análogos, vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (...). 4. Apesar da irregularidade na rescisão, não restaram configurados os elementos necessários para a reparação por danos morais, pois o inadimplemento contratual preexistente fornece justificativa razoável, afastando o ato ilícito ensejador da indenização. (...). Tese de julgamento (...).2. A inexistência de notificação válida, por si só, não caracteriza danos morais, salvo se demonstrado prejuízo autônomo decorrente da conduta irregular." (N.U 1000090-31.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) (destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL – NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOAL – REGRA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI Nº 9.656/98 NÃO OBSERVADA – INVALIDADE DA RESILIÇÃO CONTRATUAL – RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). No caso, não se comprovou maiores transtornos à vida da usuária do plano de saúde aptos a ensejar a condenação por danos morais, razão pela qual descabida tal condenação.- (N.U 1016461-77.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – SUSPENSÃO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA – MENOR DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – REESTABELECIMENTO DO PLANO – NECESSIDADE – DANO MORAL – NÃO CONFIFURAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Embora o transtorno narrado, resta evidente que a rescisão teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. (N.U 1001289-94.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (destaquei). Desse modo, a reforma da sentença quanto aos danos morais é a medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO, a fim de extirpar da sentença recorrida a condenação por danos morais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1005510-85.2023.8.11.0002

ID: 330723312

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005510-85.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIRELANE MARTINS ROSA

Acórdão

Advogados:

ALINY FIGUEIREDO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005510-85.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005510-85.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MEIRELANE MARTINS ROSA - CPF: 111.646.111-00 (APELADO), ALINY FIGUEIREDO FERREIRA - CPF: 050.312.881-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais e determinou o restabelecimento contratual, em razão de suposta negativa de atendimento durante a suspensão do plano por inadimplência da beneficiária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão temporária do contrato de plano de saúde, em virtude de inadimplência da usuária, ainda que por período inferior a 24 horas, enseja a condenação por danos morais, especialmente na ausência de prova de prejuízo concreto. III. Razões de decidir 3. A reativação do plano ocorreu no dia seguinte à quitação dos débitos pela beneficiária, inexistindo prova de conduta abusiva ou negativa indevida de cobertura pela operadora. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte estabelece que o mero descumprimento contratual, sem demonstração de dano grave, não gera automaticamente indenização por dano moral. 5. Ausente demonstração de agravamento do estado de saúde, sofrimento intenso ou exposição vexatória da autora, não se configura o dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: “1. A suspensão contratual de plano de saúde, motivada por inadimplência e regularizada em curto prazo, não configura, por si só, dano moral indenizável na ausência de prova de prejuízo grave.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Unimed Nacional – Cooperativa Central em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande nos autos da Ação Indenizatória Por Danos Morais Com Pedido Liminar De Comunicação As Clínicas Que Prestam Serviços Médicos e Agendamento Com Urgência No Endocrinologista ajuizada por Meirelane Martins Rosa. A sentença recorrida (ID. 290160988) julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais confirmando a tutela deferida determinando que a empresa ré restabeleça o Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares de n. 2861, condenou a Requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais e por fim, condenou as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação de forma recíproca. Em suas razões recursais de ID. 290160992, a Apelante sustenta que os documentos apresentados pela autora são meras fotografias de recepção hospitalar, senha de atendimento e telas sistêmicas que não comprovam à suposta negativa. Argumenta que a Autora encontrava-se inadimplente desde agosto de 2022, e que o pagamento dos valores devidos foi realizado apenas em janeiro de 2023, tendo o plano sido reativado no dia seguinte à regularização, não havendo ato ilícito a ser imputado à operadora. Aduz que a suspensão contratual, por período inferior a 24 horas, não teve repercussão prática e não configura situação ensejadora de danos morais, tratando-se de exercício regular de direito. Defende, ainda, a inexistência de prova do abalo moral sofrido, sendo inaplicável a presunção de dano neste caso, e que a condenação ao pagamento de indenização representa violação ao princípio da responsabilidade civil subjetiva, fundada na comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar integralmente improcedente a demanda, afastando a condenação por danos morais. Subsidiariamente, postula que o reembolso seja feito nos limites contratuais. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal do presente feito limita-se a verificar a possibilidade de reforma da sentença pra excluir a condenação em danos morais. No caso em análise, embora se reconheça a falha na prestação de serviço por parte do plano de saúde, não se verifica a presença de circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável. Isso porque não há nos autos comprovação de prejuízos de ordem grave em decorrência do referido cancelamento, como agravamento do estado de saúde, impossibilidade absoluta de realização dos tratamentos indicados, situações constrangedoras ou vexatórias, tampouco sofrimento intenso que ultrapasse os limites do mero aborrecimento cotidiano. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que o descumprimento contratual sem que tenha havido um dano efetivo, não implica em dano moral indenizável: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) (destaquei). No mesmo sentido foi o entendimento desta e. Câmara em casos análogos, vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (...). 4. Apesar da irregularidade na rescisão, não restaram configurados os elementos necessários para a reparação por danos morais, pois o inadimplemento contratual preexistente fornece justificativa razoável, afastando o ato ilícito ensejador da indenização. (...). Tese de julgamento (...).2. A inexistência de notificação válida, por si só, não caracteriza danos morais, salvo se demonstrado prejuízo autônomo decorrente da conduta irregular." (N.U 1000090-31.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) (destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PLANO DE SAÚDE – CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL – NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOAL – REGRA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI Nº 9.656/98 NÃO OBSERVADA – INVALIDADE DA RESILIÇÃO CONTRATUAL – RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). No caso, não se comprovou maiores transtornos à vida da usuária do plano de saúde aptos a ensejar a condenação por danos morais, razão pela qual descabida tal condenação.- (N.U 1016461-77.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – SUSPENSÃO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA – MENOR DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – REESTABELECIMENTO DO PLANO – NECESSIDADE – DANO MORAL – NÃO CONFIFURAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Embora o transtorno narrado, resta evidente que a rescisão teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. (N.U 1001289-94.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (destaquei). Desse modo, a reforma da sentença quanto aos danos morais é a medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO, a fim de extirpar da sentença recorrida a condenação por danos morais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Condominio Parque Jericoacoara x Reginaldo Cendreto e outros

ID: 277148453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005510-37.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE JERICOACOARA

Polo Passivo:

REGINALDO CENDRETO ROBERTA DOS SANTOS NUNES CENDRETO

Intimação

Advogados:

ULISSES RICARDO GOMES

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FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB 135290/SP), Ulisses Ricardo Gomes (OAB 477884/SP) Processo 1005510-37.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Parque Jericoacoara - Reqdo… ADV: Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB 135290/SP), Ulisses Ricardo Gomes (OAB 477884/SP) Processo 1005510-37.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Parque Jericoacoara - Reqdo: Reginaldo Cendreto, Roberta dos Santos Nunes Cendreto - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença assim decidiu: "... Ante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos a pagarem ao autor R$ 5.292,81, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir do ajuizamento, bem como eventuais prestações vencidas depois, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a contar dos respectivos termos, além de multa moratória. Face à sucumbência, os réus arcarão com as custas e despesas processuais, bem como adimplirão honorários advocatícios em favor do procurador do requerente, verba arbitrada, com base no art. 85, § 2º do CPC, em 15% do valor da condenação..." Indefiro a gratuidade aos réus, em razão da inércia na apresentação dos documentos necessários à analise do pedido. Anote-se. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se.

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Processo nº 1005510-19.2024.8.11.0045

ID: 256255005

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005510-19.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

A. J. S. M. ANA CLEA DOS REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA LAUTERT SERRA

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CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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HEMELLY BURATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1005510-19.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1005510-19.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA ajuizada por ANNA JÚLIA SANTOS MORAIS, menor impúbere, representada por sua genitora ANA CLÉIA DOS REIS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados aos autos. Alega, em síntese, sofrer sérias patologias que impactam de forma considerável em suas atividades rotineiras, não se podendo dizer que tenha hábitos de uma criança em condições normais, bem como, vive em situação de miserabilidade e com grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Peticionou ao requerido, administrativamente, sendo indeferido. Requer a condenação da ré de modo a conceder o benefício assistencial ao portador de deficiência a partir do requerimento administrativo, a tutela de urgência, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas acrescidas de juros legais e moratórios. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar os laudos nos autos (Num. 162242706 - Pág. 1-9). Laudo socioeconômico (Num. 165999868 - Pág. 1-11). Laudo pericial médico (Num. 174351699 - Pág. 1-8). O réu apresentou contestação (Num. 175920824 - Pág. 1-6). Manifestação da parte autora acerca do laudo socioeconômico (Num. 176684875 - Pág. 1-6). Impugnação à contestação (Num. 177412518 - Pág. 1-5). O MPE manifestou pela procedência dos pedidos tendo em vista a comprovação da deficiência e condição de miserabilidade da autora (Num. 188804265 - Pág. 1-3). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de benefício assistencial, cujos requisitos encontram-se elencados no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742/93. Por primeiro, cumpre observar que o amparo social é benefício assistencial, por isso, independe de contribuição para qualquer sistema e vem previsto pela Constituição Federal no art. 203, inciso V, que expressa: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (...)”. A lei a que se referiu o Legislador Constituinte é a Lei de Organização da Assistência Social LOAS nº 8.742/93, a qual, em seu artigo 20, regulamentou o dispositivo constitucional retrocitado, traçou as diretrizes para a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Para que o interessado faça jus ao benefício assistencial deve comprovar: a) ser incapaz para a vida independente e para o trabalho ou idoso, i.e., possuir 65 anos de idade; b) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Ressalte-se que a constitucionalidade do art. 20 e seus parágrafos foi apreciada pelo STF no julgamento da ADIN nº 1232-1, no qual o Pretório Excelso declarou constitucional a norma em questão, por entender que a limitação da renda “per capita” em ¼ do salário mínimo é critério objetivo para a concessão do benefício. Contudo, houve mudança no entendimento do STF acerca da matéria, pois, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18.3.2014, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). Referida decisão ocorreu na Reclamação (RCL)4374, no mesmo sentido do entendimento já firmado pelo Plenário na sessão em que a Corte julgou inconstitucionais os dois dispositivos ao analisar os Recursos Extraordinários (REs) 567985 (tema 27/STF: Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada) e 580963 (tema 312/STF: Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93), ambos com repercussão geral. No mesmo sentido, os precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: Tema/Repetitivo/STJ nº 185: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, o valor mínimo para fim de análise da renda per capita, a miserabilidade deverá ser aferida pelo contexto probatório. Feitas essas considerações, como requisitos para a concessão do amparo assistencial, tem-se: primeiro, ser o requerente idoso ou deficiente e, segundo, não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso concreto, verifica-se que a parte autora foi submetida a perícia médica subscrita por profissional da área médica e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister (Num. 161447404 - Pág. 1-6), oportunidade em que atesta que o autor “(...) não verificou-se através desse ato pericial, impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais e barreiras que limitem atualmente a participação da periciada na sociedade (...)” (Num. 174351699 - Pág. 1-8). O perito judicial, de confiança do Juízo, é equidistante e imparcial do interesse das partes, não havendo, no caso, razão para simplesmente preterir suas conclusões, submetidas que estão ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes. Fica assim, vencida a impugnação ao laudo pericial manejada pela parte autora. Diga-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Entretanto, decido com base, também, em fatos discorridos pelo expert, mas dentro dos elementos de convicção apresentados por todo o arcabouço probatório. Ademais, importa a situação fática atual e, logo, não há que se falar em direito ao benefício assistencial apenas porque o autor é que é portador patologias/enfermidades incapacitantes, que o torna incapaz para o exercício de sua atividade laborativa. No que refere ao aspecto socioeconômico, do estudo social (Num. 165999868 - Pág. 1-11) extrai-se que a família é composta de 04 pessoas, das quais são: a autora, com 08 anos de idade, sem auferir renda; sua irmã, com 04 anos de idade, sem auferir renda; sua genitora, 39 anos de idade, sem auferir renda; e, seu genitor, com 40 anos de idade, que detêm renda para sustento familiar de R$ 2.510,10. Desta forma, foi aferido que a renda mensal da família é R$ 2.510,10, o que perfaz renda ‘per capita’ é de R$ 627,52, valor muito superior ao ¼ do salário mínimo vigente (que corresponderia a R$ 353,00), ao passo que nenhum outro elemento de prova fora juntado para contrapor a suficiência desta renda. Reforça-se: ainda que seja possível flexibilizar o critério legal da renda per capita de ¼ do salário mínimo, isto exige que a parte comprove por outros elementos a sua condição de miserabilidade do grupo familiar e da sua situação de vulnerabilidade, o que não ocorreu no caso concreto, já que nenhum documento foi juntado nesse sentido. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 404753134, fl. 275/281): "(...) verifica-se que a parte autora foi submetida a perícia médica subscrita por profissional da área médica e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, oportunidade em que concluiu: "CONCLUSÃO Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob ponto de vista médico perito e com embasamento técnico-legal, concluo que HÁ INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMAMENTE DE CARÁTER MULTIPROFISSIONAL. PODE SE BENEFICIAR DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL." b) o impedimento apresentado é de longa duração? Sim, permanente. Assim, satisfeito o requisito condicional "i" da qualidade da pessoa, no caso, portadora de deficiência nos moldes formais, já que apresenta incapacidade laboral que remonta há mais de dois anos e, logo, pode ser classificada como impedimento de longa duração. Todavia, não se verificou o atendimento do critério "ii", pois não fora constatada a hipossuficiência familiar pelo estudo socioeconômico, vide no laudo juntado sob Id. 88671504: "IV- Condições Habitacionais: A residência é própria, sendo esta construída em alvenaria contendo 3 quartos, 2 banheiros, uma cozinha, uma sala, área, piso na cerâmica, área de festa, construção toda inacabada, toda murada, quintal sem calçamento. V- Meios de Sobrevivência: -R: A família atual onde Victor se encontra inserido, sobrevive da renda de R$2.000,00 advinda do trabalho como doméstica de sua madrasta senhora Roseni e a renda de R$1.800,00 proveniente do trabalho de seu genitor senhor Volnei como chapeador. VI- Renda Per capita: R: R$ 3.800,00 / 5 = R$ 760,00" (...) In casu, o núcleo familiar é composto por cinco pessoas, das quais é o pai do autor e também sua madrasta que detêm renda para sustento familiar. Foi aferido que a renda mensal da família é R$ 3.800,00, o que perfaz renda `per capita é de R$ 760,00, valor muito superior ao ¼ do salário mínimo vigente (que corresponderia a R$ 330,00), ao passo que nenhum outro elemento de prova fora juntado para contrapor a suficiência desta renda. Veja que durante a entrevista o autor mencionou que o benefício seria útil para auxiliar no custeio de medicamento, quando não encontrado no SUS, entretanto, não consta dos autos informações relativas ao uso e custo de medicamentos, de modo que não cabe ao juízo conjecturar sobre as eventuais despesas médicas da parte, já que a ela cabe o ônus probatório do fato constitutivo de seu direito. Reforça-se: ainda que seja possível flexibilizar o critério legal da renda per capita de ¼ do salário mínimo, isto exige que a parte comprove por outros elementos a sua condição de miserabilidade do grupo familiar e da sua situação de vulnerabilidade, o que não ocorreu no caso concreto, já que nenhum documento foi juntado nesse sentido. Assim, a absoluta falta de provas documentais relativas à condição financeira familiar e, ainda, os dados coletados no estudo social, levam este juízo ao inevitável entendimento de que o INSS acertou ao indeferir o benefício, visto que não demonstrada a situação de miserabilidade social." 4. Não supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida”. (AC 1004401-93.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA) Assim, vislumbrando-se que as condições sociais e financeiras que a unidade familiar apresenta não autorizam a concessão do benefício do amparo assistencial, máxime porque conclusão diversa acarretaria, sem sombra de dúvidas, no vilipêndio da norma e, concretamente, na flexibilização de benefício que é devido apenas para conferir condições dignas de sobrevivência quando constatado em contexto de penúria. Portanto, não tendo a parte autora provado o fato constitutivo de seu direito, não há outro caminho senão a improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa e de custas processuais, cujas cobranças ficam suspensas em razão do deferimento da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixa de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Medic Quality S/S x Sul América Companhia De Seguro Saúde,

ID: 331342014

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808188-44.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MEDIC QUALITY S/S

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE,

Despacho

Advogados:

PATRÍCIA FORTE NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0808188-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Medic Quality S/s - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde, - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDA… DESPACHO Nº 0808188-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Medic Quality S/s - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde, - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto porMEDIC QUALITY S/S, às fls. 1/12 dos autos, com a pretensão de reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude de São Miguel dos Campos/AL às fls. 210/214, na ação de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência nº 0000106-92.2025.8.02.0053, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com conclusão conforme segue: A cláusula contratual que prevê manutenção do vínculo por período determinado após o pedido de cancelamento, em razão de aviso prévio, é usual nos contratos coletivos empresariais e não se mostra, pelo menos no juízo sumário de análise liminar, que houve abusividade do plano de saúde, sobretudo quando previamente pactuada e não demonstrada sua onerosidade excessiva ou violação à boa-fé objetiva. Dessa forma, ausente, neste momento processual, elemento que comprove a verossimilhança das alegações e o perigo de dano de difícil reparação, não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão da medida antecipatória. DISPOSITIVO: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Em suas razões recursais (fls. 1/12), a agravante alega, em síntese, que, por enfrentar dificuldades financeiras, solicitou o cancelamento de seu plano de saúde empresarial em 10/06/2025, mas foi informada pela agravada que o contrato permaneceria ativo até 01/08/2025, em razão da exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Sustenta que a cláusula contratual que impõe tal condição (cláusula 31.1.1), bem como a cobrança de mensalidades referentes a este período, são abusivas por violarem seu direito de livre escolha e a colocarem em manifesta desvantagem. O principal fundamento do recurso é que a base normativa para a exigência do aviso prévio, o artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarada nula em Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. Afirma que essa decisão, confirmada pelo TRF da 2ª Região, possui eficácia nacional e, portanto, torna ilegal qualquer cobrança de mensalidades após a data da solicitação de cancelamento. Para corroborar sua tese, cita diversos julgados dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro que reconhecem a inexigibilidade da cobrança. Argumenta, ainda, a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal. A probabilidade do direito estaria demonstrada pela ilegalidade da cobrança, conforme a referida Ação Civil Pública. O perigo de dano, por sua vez, residiria na iminência de ter o débito protestado e seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, o que causaria danos irreparáveis às suas atividades comerciais e agravaria sua situação financeira. Nesse sentido, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada, determinando-se a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela agravada referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento, com a abstenção de protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que, com o advento do Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105/2015, de 16 de março de 2015 , foram introduzidas alterações substanciais ao corrente recurso, passando a elencar um rol exaustivo de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do Agravo de Instrumento, especificadamente em seu art. 1.015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias; II- mérito do processo; III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV- incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V- rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI- exibição ou posse de documento ou coisa; VII- exclusão de litisconsorte; VIII- rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX- admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X- concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI- redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII- (VETADO); XIII- outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso trazido a análise, está a se tratar de decisão interlocutória que indeferiu pedido de urgência (tutela provisória). Portanto, cabível o presente recurso. Importa igualmente que se façam algumas considerações acerca dos requisitos de admissibilidade do presente recurso (agravo de instrumento). Como cediço, tais pressupostos são imprescindíveis ao seu conhecimento, constituindo-se matéria de ordem pública, razão pela qual devem ser examinados de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Procedido ao exame preliminar da questão da formação do instrumento e levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise do pedido de antecipação de tutela requestado pela parte agravante. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me analisar especificamente a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento, ou não, de forma liminar, do pleiteado. Sobre o pedido de antecipação de tutela pugnado pela parte agravante, necessário analisar a presença dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Original sem grifos) Aludem a essa matéria os autores Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: [] A sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). [...] A tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) exige também o preenchimento de pressuposto específico, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3°, CPC) (Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 607). Probabilidade do direito: O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). [...] Perigo da demora: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. (Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 608 e 610) Pois bem. Vejamos a fundamentação do juízo de origem ao denegar o pedido de tutela de urgência formulado pela Agravante: [...] No caso em exame, a pretensão liminar da parte demandante fundamenta-se na alegada imediatidade dos efeitos do pedido de cancelamento contratual, formulado em 10/06/2025, com base no art. 15, II, da Resolução Normativa nº 561/2022 da ANS. Ocorre que tal dispositivo aplica-se exclusivamente aos planos de saúde de contratação individual ou familiar, não abrangendo os planos coletivos empresariais, como é o caso dos autos. Além disso, a cobrança da mensalidade vencida em 02/06/2025 refere-se a período anterior à solicitação de cancelamento (10/06/2025), estando, portanto, dentro da vigência contratual, o que afasta, a princípio, qualquer abusividade. A cláusula contratual que prevê manutenção do vínculo por período determinado após o pedido de cancelamento, em razão de aviso prévio, é usual nos contratos coletivos empresariais e não se mostra, pelo menos no juízo sumário de análise liminar, que houve abusividade do plano de saúde, sobretudo quando previamente pactuada e não demonstrada sua onerosidade excessiva ou violação à boa-fé objetiva. Dessa forma, ausente, neste momento processual, elemento que comprove a verossimilhança das alegações e o perigo de dano de difícil reparação, não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão da medida antecipatória. [...] Pois bem. Em que pese o entendimento do douto magistrado de primeiro grau, a análise detida dos autos e dos argumentos recursais revela a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada, merecendo reforma a decisão agravada. A controvérsia central reside na legalidade da cláusula contratual que impõe à empresa estipulante o cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, com a consequente cobrança das mensalidades correspondentes, após a solicitação de cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial. O juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na premissa de que tal cláusula é de praxe em contratos desta natureza e que não haveria, em análise sumária, abusividade manifesta. Contudo, a tese recursal traz à baila um fato jurídico de notória relevância e impacto sobre a matéria: a declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Referido dispositivo era o principal fundamento normativo que autorizava as operadoras de planos de saúde a exigirem o aviso prévio nos contratos coletivos. Ocorre que, nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o referido parágrafo único foi declarado nulo, decisão esta confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e com eficácia em todo o território nacional (erga omnes). Vejamos: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 declarada na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Violação dos arts. 51, IV, do CDC e 422 do CC. Ambiguidade da referida cláusula. Regras do art. 47 do CDC e art. 423 do CC aplicadas. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005510-94.2025.8.26.0100; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) Com a nulidade do dispositivo regulamentar que dava substrato à exigência, a cláusula contratual que a replica passa a ser considerada abusiva, por impor ao consumidor (ainda que pessoa jurídica, em situação de vulnerabilidade técnica e econômica) uma obrigação sem respaldo legal, colocando-o em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie por força da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. A partir do momento em que o beneficiário manifesta seu inequívoco desejo de rescindir o contrato, a imposição de permanência por mais 60 dias, com os respectivos custos, viola a boa-fé objetiva e o direito de livre desvinculação, mormente quando a Agravante alega dificuldades financeiras que motivaram o próprio pedido de cancelamento. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se consolidado, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança de mensalidades relativas ao período de aviso prévio após a declaração de nulidade do ato normativo da ANS. Desta forma, ao contrário do que concluiu o juízo de origem, a probabilidade do direito da Agravante se mostra robusta, amparada em decisão judicial de alcance nacional e em sólida jurisprudência. Por outro lado, o perigo de dano também se faz presente e é manifesto. A manutenção da cobrança e a iminente possibilidade de protesto do título e inscrição do nome da Agravante em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) representam uma ameaça concreta e grave. Para uma pessoa jurídica, a negativação de seu nome possui consequências danosas imediatas e de difícil reparação, tais como o bloqueio de acesso a linhas de crédito, a restrição para participar de licitações e o abalo à sua reputação comercial perante fornecedores e clientes. Tais efeitos são especialmente danosos para uma empresa que, conforme alega, já enfrenta dificuldades financeiras, podendo agravar sobremaneira sua situação e até mesmo inviabilizar a continuidade de suas atividades. Ademais, a medida pleiteada não apresenta perigo de irreversibilidade (art. 300, § 3º, do CPC), pois, caso a demanda principal seja julgada improcedente ao final, a Agravada poderá retomar a cobrança dos valores que entende devidos, acrescidos dos consectários legais. O dano à Agravante, contudo, seria de reparação muito mais complexa. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, c/c o art. 300, ambos do Código de Processo Civil,DEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado pela Agravante no sentido de REFORMARa decisão interlocutória agravada e, por conseguinte,CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIApleiteada, a fim de: a)Determinar asuspensão da exigibilidadedas mensalidades do plano de saúde referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento, ocorrida em 10/06/2025; b)Determinar que a Agravada se abstenha de realizar o protestodo débito em questão, bem como deinscrever o nome da Agravante em quaisquer cadastros de proteção ao crédito(SPC, SERASA, etc.), ou, caso já o tenha feito, que proceda à imediata baixa, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DETERMINO que a parte agravada seja intimada para contraminutar o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II do art. 1.019 do CPC. Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 1.019 do CPC, COMUNIQUE-SE ao juiz de origem o teor desta decisão. Publique-se, intime-se, registre-se, cumpra-se e, após, voltem-me conclusos para apreciação definitiva do mérito recursal. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Patrícia Forte Nardi (OAB: 213469/SP)

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Leila Sandra Marques De Souza x Municipio De Corrente-Pi

ID: 331783145

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800897-04.2021.8.18.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEILA SANDRA MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CORRENTE-PI

Sentença

Advogados:

ERASMO RUFO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RUFO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800897-04.2021.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] AUTOR: LEILA SANDRA MARQUES DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por em LEILA SANDRA MARQUES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI, todos devidamente qualificados. Em síntese, a parte autora aduz ter sido admitida ao serviço público após aprovação em concurso público, desde 02.02.2015, para exercer o cargo de técnica de enfermagem, lotada no Posto de Saúde Dué de Freitas Cavalcante, das 08h às 12h e das 13:30h às 17:30h, de segunda a sexta feira, recebendo remuneração, atualmente, de R$ 1.137,00. Alega que exerce suas funções em local insalubre, sujeita a doenças infectocontagiosas na sua habitual jornada de trabalho, com exposição constante a riscos à saúde, sobretudo em razão da própria natureza do exercício profissional e condições de trabalho em circunstâncias gravosas. Adicionou que possui contato permanente com pacientes com patologias dentre as quais Tuberculose, Hanseníase, Hepatite etc. Requer, por fim, a implantação do adicional de insalubridade, bem como o pagamento do adicional de forma retroativo, a contar da data de admissão, bem como prestações futuras que decorrem em razão de eventual recurso ou outro ato processual que protele a execução; que seja adotado como base de cálculo do adicional o valor da remuneração e honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação. Citado, o Município apresentou contestação, refutando a implementação do referido adicional, alegando que inexiste situação fático ensejadora do pagamento, uma vez que a autora não tem contato com agente insalubre e que recebe todos os EPI’s; ausência de lei municipal que regulamente o adicional e impossibilidade de pagamento retroativo do adicional, dada a inviabilidade da presunção da insalubridade em épocas passadas. É o relatório. Eis o que tinha a relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. As partes foram oportunizadas à produção de provas, mas mantiveram-se inertes. No caso em análise, a parte autora pleiteia o reconhecimento e consequente condenação da parte ré à implantação do adicional de insalubridade, bem como o pagamento do adicional. Por precedência lógica, passo a apreciar o dever de implementação do adicional de insalubridade e seu grau de incidência no caso concreto. Destaco que os magistrados não possuem expertise para aferir se as mencionadas atividades desempenhadas são, ou não, insalubres, nos termos dos enquadramentos apontados nas mais diversas Normas Regulamentadoras - NR que tratam do tema. Em decorrência disso, faz-se essencial a produção de perícia no local de trabalho, conforme disposto, a contrário sensu, no art. 464, § 1°, I, do CPC c/c art. 195 da CLT c/c Súmula 453 do TST. Com efeito, utilizando as provas produzidas no processo, principalmente o laudo pericial acostado aos autos em fls. 109-118, do id 19838020 utilizado como prova emprestada do processo 080236-90.2014.5.22.0104, de servidora que exerce o mesmo cargo em UBS no Município de Corrente, é possível verificar: (...) 6.1 DESCRIÇÕES DO CARGO: 6.1.1 Função: TÉCNICA DE ENFERMAGEM ATRIBUIÇÕES Preparar o paciente para consulta, exames e tratamento; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: ministrar medicamentos, por via oral; realizar controle hídrico; fazer curativos: aplicar oxigenioterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; executar tarefas inerentes à conservação e aplicação de vacinas; efetuar controla de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; realizar testes e proceder à sua leitura, para subsidio de diagnóstico; colher material para exames laboratoriais; prestar cuidados de enfermagem prés e pós operários; circular em sala de procedimentos e se necessário, instrumentar, executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive; alimentá-lo e alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências da unidade; integrar a equipe de saúde, participar de atividades, quanto ao cumprimento das precisões da enfermagem e médicos; auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de Enfermagem na execução dos programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina vinculados á alta pacientes; participar dos procedimentos pós-morte 6.1.2- ANÁLISE DE INSALUBRIDADE POR AGENTES BIOLÓGICOS: Os servidores que atuam no cargo/função de Técnica de Enfermagem, e que desenvolvem atividades ou operações em contato com pacientes ou material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergências, ambulatórios, postos de saúde e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana ou no transporte de doentes em ambulância, jus ao adicional de insalubridade em grau médio de acordo com o que preconiza a portaria 3214/78, NR- 15, Anexo 14, em caráter qualitativo. Quanto as perguntas respondidas pelo perito, destaco: 2. No exercício de suas funções o Reclamante fica exposto a algum agente insalubre? Em caso positivo, descrever quais os possíveis agentes a que o Reclamante estaria exposto, com esclarecimento da previsão da atividade na NR correspondente. No exercício de suas funções o Reclamante fica exposto agente insalubre sendo o risco biológico; de acordo com o que preconiza a portaria 3214/78, NR- 15, Anexo 14 em caráter qualitativo. Na hipótese de resposta afirmativa ao quesito anterior, é possível determinar qual o grau devido a título de adicional de insalubridade? Sim, grau médio. A alegação do Município, no sentido de que a autora não faria jus ao adicional de insalubridade por inexistência de contato com agentes insalubres, não merece acolhida. A descrição funcional atribuída ao cargo de Técnica de Enfermagem revela, de forma inequívoca, o desempenho de atividades que a expõem de maneira habitual e permanente a agentes biológicos. Ao prestar cuidados de enfermagem, ministrar medicamentos, realizar curativos, colher material biológico para exames laboratoriais, aplicar vacinas, auxiliar em procedimentos cirúrgicos e prestar assistência pré e pós-operatória, a autora mantém contato direto com pacientes e seus fluidos orgânicos, inclusive em contextos de doenças infectocontagiosas, evidenciando-se a exposição habitual a risco biológico. Sr. Perito, o Reclamante faz uso de Equipamentos de Proteção Individual? Se sim, quais? Luvas descartáveis, máscara descartável, não foram encontrados óculos. Em caso de fornecimento de EPI’s, estes têm a aptidão de eliminar ou diminuir a insalubridade? Teoricamente, diminuir, mas não podemos de esquecer que muitas vezes o reclamante pode fazer visita em algum domicílio onde não se sabia da existência de algum portador de doença infectocontagiosa anteriormente sem diagnóstico; sendo assim pode ser contaminado. “Uma só bactéria é suficiente para transmitir as doença infectocontagiosa anteriormente bastando para tal a virulência do germe, a predisposição e fragilidade do receptor nas vias aéreas e ou uma pequena solução de continuidade na pele, por onde pode penetrar mais facilmente o agente agressor. Vale citar, ainda, que nas atividades onde existe o risco de contágio com agentes biológicos, potencialmente uma única exposição pode ser suficiente para que a pessoa exposta contraia a doença em sua total e plena gravidade.” A alegação de que o fornecimento de EPIs afastaria o direito ao adicional de insalubridade não prospera, pois o próprio laudo pericial reconhece que, embora os EPIs reduzam o risco, não eliminam a exposição a agentes biológicos, especialmente em situações imprevisíveis, como visitas domiciliares a pacientes sem diagnóstico prévio, não aplicando-se, portanto, a súmula 80 do TST. 9 – CONCLUSÃO: 9.1 – FUNDAMENTO TÉCNICO Portanto, a reclamante ficava exposta aos agentes insalubres com o potencial de causar danos à sua saúde e/ou integridade física. 9.2 – FUNDAMENTO LEGAL A base legal para a caracterização ou não caracterização da insalubridade é a NR-15 – “ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES “, nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, sendo: ANEXOS Nº. 11,12 e 13 para os agentes químicos; ANEXO Nº. 14 para os agentes biológicos. 9.3 – PARECER MÉDICO Considerando o resultado das avaliações em que foram analisados os riscos potenciais à saúde do trabalhador; considerando as fundamentações descritas. Após inspeção técnica e análise das condições ambientais de trabalho e das atividades desenvolvidas pela reclamante, conclui-se com base nos devidos fundamentos técnico e legal, que as atividades desenvolvidas pela reclamante caracterizam a insalubridade, assim avaliada: adicional de insalubridade e grau médio. Pois bem, utilizando-se da prova pericial é possível verificar que a parte autora encontrava-se submetida a trabalho insalubre, em grau médio. Quanto à alegação de ausência de lei municipal que regulamente o adicional, esta não merece prosperar. Conforme entendimento do próprio TJPI: “1. Existindo lei municipal prevendo o adicional de insalubridade, a ausência de regulamentação da norma pelo Município não impede o pagamento da vantagem quando a atividade desenvolvida pelo servidor estiver discriminada na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. [...]” (TJ-PI - AI: 07539215420208180000, Relator.: Erivan José Da Silva Lopes, Data de Julgamento: 28/01/2022, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) No estatuto dos servidores do Município de Corrente-PI há previsão que a "gratificação" de adicional de insalubridade, deverá incidir sobre o "vencimento básico de cargo efetivo". Portanto, afasto tal alegação. Neste passo, a questão de desempenho das mesmas atividades laborais pela autora, no mesmo local de trabalho, desde a sua admissão, não foi refutada pelo réu. Assim, de se concluir que no presente caso, não há que se falar em mera presunção de insalubridade em época passada, uma vez que a autora sempre desempenhou as suas atividades laborais, em ambiente insalubre, desde a sua admissão, conforme se constata da sua ficha funcional. Destarte, não se pode admitir que o grau de insalubridade reconhecido só passou a existir a partir da confecção do laudo, pois não há nos autos qualquer indício de alteração nas condições de trabalho da autora. Considere-se ainda o posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO. Servidor público Municipal. Prefeitura Municipal de Jacareí. Operador de Máquinas. Adicional de insalubridade. Supressão administrativa no período de fevereiro de 2013 a março de 2016.Irresignação. Procedência. Condições insalubres constatadas, confirmando pelo recebimento, em grau máximo (40%) a partir da data em que se iniciou o exercício da função insalubre, em conformidade como exarado em Laudo Pericial Judicial realizado. Perfaz incontroverso que o Autor exerce a mesma função desde o ingresso no serviço público em setembro de 2012 não tendo justificativa pela sua exclusão naquele lapso temporal. Decisão mantida. Recursos desprovidos. (Apelação nº 1005510-81.2017.8.26.0292 1ªCâmara D. Público, rel. Des. DANILO PANIZZA, j. 31.08.2020). Diante do exposto, e verificando que o laudo pericial (usado como prova emprestada) não foi objeto de oposição probatória, bem como por não ter havido alegação de alteração das funções exercidas pela parte autora no decorrer do contrato de trabalho, somado ao fato de encontrarem-se presentes todas as situações fático-jurídicas que ensejam o direito à percepção do adicional pleiteado, entendo ser devido o adicional de insalubridade em grau médio. Portanto, determino o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, a partir da data de sua admissão, bem como a quitação das parcelas vencidas e vincendas até que ocorra a efetiva implantação, em contracheque, do adicional pleiteado. Defiro, ainda, os reflexos na gratificação natalina, férias e adicional de 1/3 de férias da servidora. Quanto à base de cálculo que deve incidir o percentual de insalubridade, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Corrente (Lei Municipal 286/02,) reza que a "gratificação" de adicional de insalubridade, deverá incidir sobre o "vencimento básico de cargo efetivo" Desse modo, tendo em vista a previsão legal de uma base de cálculo específica para a incidência do adicional de insalubridade, entendo que esta deve ser observada, de modo que o adicional deve incidir sobre o valor do vencimento do cargo efetivo, não sendo o caso de contrariedade ao entendimento firmado na Súmula Vinculante n° 4, do STF. Destaco que a implantação do adicional de insalubridade não deve importar redução do salário da parte autora. Por fim, autorizo, ainda, a dedução das parcelas pagas a esse título, desde que individualizadas e comprovadas nos autos. b) Da implantação imediata do adicional de insalubridade pela Fazenda Pública Nos termos do previsto no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Ademais, da interpretação conjunta do art. 2º-B da Lei 9.494/1997 e do art. 1.º, caput, da Lei nº 8.437/1992 verifica-se que resta vedada a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tais artigos vedam a concessão de tutela antecipada ou liminar em face da Fazenda Pública. Não obstante, o STF no julgamento da ADC n°4 fixou que as vedações acima previstas dizem respeito apenas a decisões provisórias, ou seja, aquelas que não apreciam o mérito da demanda. Nesse sentido, cito: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Reclamação: título judicial foi substituído pela prolação da sentença final na decisão reclamada. 2. Decisão liminar contra decisão antecipatória de tutela não impede que a autoridade reclamada substitua a decisão preliminar por outra, no exercício de suas funções jurisdicionais. 3. A Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4 refere-se à antecipação de tutela deferida provisoriamente e não à decisão de mérito no Juízo a quo. Precedentes . 4. Agravo Regimental ao qual se nega provimento” (Grifei; Rcl 2.663AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia). Certifico, assim, por motivo inconteste, a perda do objeto da reclamação. Isso posto, julgo prejudicada a presente reclamação, por perda superveniente de objeto (art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Prejudicada a análise do agravo regimental. Brasília, 23 de março de 2018. Assim, uma vez reconhecido o direito da autora, em decisão de mérito, em cognição exauriente, não se aplica a vedação apontada, devendo o ente público implementar, em até 30 dias, da intimação desta decisão, o adicional de insalubridade em grau médio em folha de pagamento e holerites da parte autora. c) Dos Juros e correção monetária em débitos devidos pela Fazenda pública No ano de 2021 a Constituição Federal - CF, foi alterada através da EC 113 com vigência imediata em 09/12/2021, nos termos da previsão contida em seu art. 7° “Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação”. Nos termos da citada emenda, precisamente em seu artigo 3°, houve uma grande modificação quanto ao índice de correção monetária e de juros de mora, bem como a forma de aplicação nas condenações da Fazenda Pública, cito: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Desse modo, todo o arcabouço de posicionamentos jurisprudenciais construídos durante vários anos de debates e consolidados no Tema 810 do STF (RE 870.947/SE) e Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp. 1.495.144/RS), passaram a ser aplicados com cautela e em momentos específicos anteriores à EC 113/2021. A questão, então, gira em torno de determinar se a modificação incorporada pela EC n° 113/2021 tem aplicação nos processos em curso. Pois bem, a correção monetária tem por finalidade a manutenção do valor real do crédito, desgastado pela inflação já os juros de mora, visam compensar o período no qual o credor deixou de perceber os valores que lhe são devidos. Assim, as matérias que versam sobre atualização de débitos, forma de composição da atualização dos montantes e índices possuem natureza jurídica processual, logo, devem incidir imediatamente sobre os feitos em curso. No mesmo entendimento cito a Rcl 47261 AgR-ED de Relatoria do Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, publicado em 17-10-2022. Desse modo, a referida EC nº 113/2021, conforme já citado, entrou em vigor desde a data da sua publicação, qual seja, 09/12/2021. Assim, desde 9 de dezembro a Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, esteja o processo em curso, com sentença, com trânsito em julgado ou com precatório expedido. A EC nº 113/2021 só não será aplicada aos valores já recebidos/pagos até 8/12/2021. Com base em todo o exposto, a conta de liquidação deve adotar os seguintes parâmetros: até 08/12/2021 deve utilizar o índice de variação do IPCA-E para correção monetária, já quanto aos juros de mora o índice da caderneta de poupança até a mesma data citada. A partir da vigência da EC n° 113/21 (9/12/2021), deve incidir, em aplicação única e exclusivamente, o índice SELIC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido: A) JULGAR PROCEDENTES os pedidos efetuados pela parte autora LEILA SANDRA MARQUES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CORRENTE, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando o réu a: a.1) IMPLANTAR o adicional de insalubridade em grau médio em folha de pagamento e holerites da parte autora em até 30 dias da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00, a cargo do Município e do gestor municipal, (art. 497 do CPC c/c art. 537 do CPC) a ser revertido à autora; a.2) PAGAR o adicional de insalubridade em grau médio, a partir de sua admissão, bem como a quitação das parcelas vencidas e vincendas até que ocorra a efetiva implantação, em contracheque, do adicional pleiteado; a.3) PAGAR os reflexos do adicional de insalubridade deferido em gratificação natalina, férias, e adicional de 1/3 de férias; b.4) Em relação à base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, observada a sua evolução, nos termos da Lei Municipal; b) CONDENAR o Município de Corrente-PI ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, a ser apurada quando da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, §2º e §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. O Município está isento do pagamento de custas; c) CONCEDER o benefício da justiça gratuita à requerente, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos; d) Não se aplicará a remessa necessária, uma vez que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, limite aplicável para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público; Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Após o trânsito em julgado e não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. CORRENTE-PI, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente

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