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Processo nº 1005511-91.2024.4.01.3900

ID: 305190325

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005511-91.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOHNSON HAMILTON AGUIAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005511-91.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005511-91.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: JOHNSON HAMILTON AGUIAR DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1005511-20.2025.8.26.0637

ID: 281310265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005511-20.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL GUSTAVO ASTOLPHI LISBOA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNY MARIELLY PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gianny Marielly Pereira (OAB 532375/SP) Processo 1005511-20.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Manoel Gustavo Astolphi Lisboa Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora perm… ADV: Gianny Marielly Pereira (OAB 532375/SP) Processo 1005511-20.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Manoel Gustavo Astolphi Lisboa Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Daniel Destro e outros x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 334983243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005511-28.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DESTRO EDILAINE DE ARRUDA DESTRO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR

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Processo 1005511-28.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Destro - - Edilaine de Arruda Destro - Booking.com Brasil Servicos de Reserva de Ho… Processo 1005511-28.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Destro - - Edilaine de Arruda Destro - Booking.com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Daniel Destro e outros x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 334983252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005511-28.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DESTRO EDILAINE DE ARRUDA DESTRO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005511-28.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Destro - - Edilaine de Arruda Destro - Booking.com Brasil Servicos de Reserva de Ho… Processo 1005511-28.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Destro - - Edilaine de Arruda Destro - Booking.com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Processo nº 1005511-87.2025.8.11.0006

ID: 337318718

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005511-87.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA POLIANA NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005511-87.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CINTIA POLIANA NASCIMENTO FERREIRA REQUERIDO: JOSE NETO RIBEIRO DE SOUZA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005511-87.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CINTIA POLIANA NASCIMENTO FERREIRA REQUERIDO: JOSE NETO RIBEIRO DE SOUZA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por CINTIA POLIANA NASCIMENTO FERREIRA em face de JOSE NETO RIBEIRO DE SOUZA. Dentre os pedidos trazidos à baila, a parte autora requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando insuficiência de recursos financeiros para pagamento das custas processuais. Com efeito, o atual Código de Processo Civil traz em seu artigo 98, caput, a previsão de concessão da justiça gratuita aos que não possuem condições de arcar com as despesas processuais. Não obstante, o artigo 1º da legislação, preceitua que suas normas processuais nela contidas devem ser interpretadas de acordo com os valores e normas fundamentais da Constituição Federal. Pois bem, a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos assegurando que a impossibilidade financeira não seja óbice ao direito de livre acesso ao Poder Judiciário. Ressalto que este Juízo segue o entendimento de que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – MONTANTE SALARIAL RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017). (N.U 1021423-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) Em resposta à decisão de ID 196965317, que determinou a emenda à petição inicial, a Autora apresentou manifestação por meio do documento de ID 197522150, na qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo o pedido com documentos que entende comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Entretanto, embora tenham sido juntados extratos bancários e a CTPS digital da Autora, os dados apresentados mostram-se incompatíveis com outros elementos constantes dos autos, notadamente no que se refere a suposta ausência de recursos em face da movimentação financeira demonstrada, em detrimento do padrão socioeconômico que a autora costuma ter. Nesse sentido, observa-se que as transações bancárias apresentadas não guardam coerência com o padrão de gastos, ainda que superficialmente demonstrado, destacando-se, por exemplo, os custos mensais com serviços telefônicos (ID 196503325) e a realização de procedimento cirúrgico de natureza meramente estética. Destaca-se, nesse contexto, o orçamento referente ao procedimento de rinoplastia juntado no ID 196503332, que indica que a cirurgia foi realizada em estado distinto daquele de residência da requerente, demonstrando o alto custo de R$ 32.550,00 — valor consideravelmente elevado, incompatível com quem alega ser hipossuficiente que, aliado aos demais documentos, enfraquece a presunção de insuficiência financeira alegada. Diante disso, a partir da análise dos documentos apresentados, especialmente os superficiais comprovantes de transações bancárias e o valor do procedimento custeado pela Autora, não se evidencia, neste momento, a condição de hipossuficiência econômica necessária à concessão do benefício da justiça gratuita. Destarte, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do §2º do art. 99, do CPC. Considerando o pedido feito pelo autor na exordial, DEFIRO o parcelamento em até 06 (seis) prestações referentes ao pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, com fulcro nos art. 98, §6º do CPC c/c artigo 468, §§6º e 7º da CNGC. INTIME-SE a parte autora para acostar aos autos o comprovante de pagamento, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Consigna-se que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia. Fica o autor advertido de que a inércia implicará no indeferimento da inicial. Decorrido o prazo acima, retorne os autos conclusos.

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Processo nº 1005511-41.2025.8.26.0048

ID: 314547815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005511-41.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005511-41.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. 1) Não há hipótese legal para processamento deste feito sob segredo de justiça. Retire… Processo 1005511-41.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. 1) Não há hipótese legal para processamento deste feito sob segredo de justiça. Retire-se a tarja. 2) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3) O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4) Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 5) Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 6) Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7) O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 8) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 9) Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10) Fica desde já deferida a realização de pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD, desde que haja pedido expresso formulado pelo(a) exequente neste sentido e esteja comprovado o recolhimento da taxa incidente, calculada por cada diligência a ser efetuada, devendo, neste caso, a z. Serventia remeter os autos diretamente à fila própria sem nova conclusão. O assessor deverá observar o mais recente cálculo apresentado pelo exequente. No caso da pesquisa SISBAJUD, transcorrido o prazo necessário à consulta e sendo infrutífero ou irrisório o bloqueio (inferior a R$50,00), libere-se o valor. Caso haja bloqueio de valor relevante, desde logo determino a transferência para conta judicial vinculada a este feito, ficando desde logo: (i) se não citado o executado, convertida em arresto, citando-se e intimando-se o devedor por edital, nos termos do artigo 830, §2º, do CPC; (ii) se citado o executado, convertida em penhora, intimando-se o devedor para impugnação por simples petição nos autos, no prazo de 15 dias, momento em que poderá comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável e/ou excessiva (CPC, art. 854, §3º), bem como apresentar questões relativas a fato superveniente, à validade e à adequação da penhora (CPC, art. 525, §11). Não havendo impugnação, considerando que a utilização da nova ferramenta (MLE) éobrigatóriapara o levantamento dos valores depositadosa partir de 01/03/2017, conforme Comunicado Conjunto nº 0915/19, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, devendo o exequente apresentar nos autos o formulário próprio para a realização do ato. Em caso de indisponibilidade do sistema ou outra impossibilidade, devidamente certificada pela serventia, excepcionalmente poderá ser emitido mandado de levantamento judicial. 11) Na forma do item anterior e se infrutífera ou parcial a pesquisa SISBAJUD, defiro a realização de consulta de bens no sistema RENAJUD em nome do executado, com anotação de bloqueio para transferência caso positivo, bem como de declarações no sistema INFOJUD, liberando-se as informações obtidas nos autos digitais em caráter sigiloso, intimando-se o exequente para que se manifeste sobre o resultado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Brisamar Administração De Imóveis Ltda x Dusikis Com De Roupas Ltda e outros

ID: 337861857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005511-27.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRISAMAR ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

DUSIKIS COM DE ROUPAS LTDA SEBASTIãO CARLOS DE ARAUJO SUELI DE ARAUJO TB COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CANAL DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LIMA PORTO VIDZIUNAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005511-27.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Brisamar Administração de Imóveis Ltda - TB Comercio de Roupas Ltda - - Sebastião Carlos… Processo 1005511-27.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Brisamar Administração de Imóveis Ltda - TB Comercio de Roupas Ltda - - Sebastião Carlos de Araujo - - Sueli de Araujo - - Dusikis Com de Roupas Ltda e outros - Determino à CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, providências para informar a este Juízo sobre a existência de seguros, valores previdenciários privados, títulos de capitalização, pertencentes à parte executada, acima qualificada. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. A parte providenciará o encaminhamento deste expediente, cujas respostas deverão ser direcionadas à UPJ 9.ª a 12.ª Varas Cíveis da Comarca de Santos, upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, preferencialmente, via email, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O encaminhamento à SUSEP deve ser feito pela parte, nos termos da Deliberação Susep nº 230, de 2019, com a alteração promovida pela Resolução Susep nº 5, de 04 de outubro de 2021, que estabelece que o Peticionamento Eletrônico é a forma oficial de recebimento de documentos pela Susep, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Maiores informações poderão ser obtidas através do link: http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei?_ga=2.71970067.1829202345.1611236944-1038983202.1590418429 Intimem-se. Santos,28 de julho de 2025. - ADV: WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), DEBORA CANAL DE FARIAS (OAB 229939/SP), DEBORA CANAL DE FARIAS (OAB 229939/SP), DEBORA CANAL DE FARIAS (OAB 229939/SP), CAROLINA LIMA PORTO VIDZIUNAS (OAB 467090/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER (OAB 107386/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP)

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Processo nº 1000768-52.2021.8.11.0013

ID: 337208172

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000768-52.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIZELIA MORAES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000768-52.2021.8.11.0013… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000768-52.2021.8.11.0013 APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA – APELO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM PARA A SOLUÇÃO DA LIDE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda que, nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenizatória ajuizada em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (proc. n. 1000768-52.2021.8.11.0013), julgou improcedentes os pedidos, condenando o Autor/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3° do CPC. Em suas razões, aduz que “a decisão judicial desconsiderou a promessa de contemplação imediata feita pela apelada, elemento essencial para aceitação do negócio jurídico (consórcio)”, amplamente comprovada pelo robusto conjunto probatório dos autos, “tampouco considerou o contexto da fraude estruturada pela apelada, que se vale de uma simulação organizada: promessas enganosas no momento da contratação, seguida de indução do consumidor a mentir no controle de qualidade, sob a falsa justificativa de que a liberação do crédito depende do silêncio sobre a verdadeira natureza do contrato”. Assevera que “Essa conduta da apelada viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da transparência contratual, sendo suficiente, por si só, para configurar vício de consentimento por dolo, conforme disposto no art. 145 do Código Civil, e justificar a nulidade do negócio jurídico ou sua resolução com restituição dos valores pagos e indenização por perdas e danos”. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, de foram a serem integralmente acolhidos os pedidos deduzidos na exordial. Contrarrazões – Id. 300414004. É o relatório. Decido. De início, rejeito o pedido de impugnação à justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões, uma vez que é ônus do impugnante apresentar elementos que comprovem a modificação da situação financeira do beneficiado, do qual não se desincumbiu. Feita tal consideração, é cediço que, à luz do princípio da dialeticidade, deve o Recorrente impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão vergastada, sob pena de não conhecimento do apelo. In casu, observa-se que a improcedência do pleito autoral foi embasada nas seguintes premissas: (i) inexiste vício de consentimento a macular a validade do negócio jurídico, visto que os instrumentos contratuais são claros e precisos quanto aos seus termos e hipóteses de contemplação (lance ou sorteio), tendo o Autor/Apelante pleno conhecimento do seu teor; (ii) não foi comprovada a existência de cláusula contratual que garantisse a contemplação automática no consórcio, tampouco a ocorrência de propaganda enganosa ou indução ao erro no momento da contratação e (iii) ainda que considerada a adesão à promessa do vendedor, a expectativa do Autor/Apelante de burlar as regras do consórcio para ser contemplado antes dos outros componentes do grupo se traduz em alegação da própria torpeza, a obstar a pretendida anulação do pacto por vício do consentimento. Todavia, em suas razões recursais, limitou-se o Recorrente a defender que não foram consideradas as provas dos autos que demonstrariam a má-fé do vendedor no momento da contratação com a promessa de contemplação imediata, ignorando completamente os fundamentos apresentados pelo julgador singular no sentido de que tinha pleno discernimento para compreender o teor do contrato assinado e de que, ao aderir a conduta do vendedor e concordar em burlar as regras do consórcio para ser contemplado de forma antecipada, invoca o Apelante a própria torpeza em benefício próprio. Dessa forma, considerando que o Recorrente não impugna todos os fundamentos adotados pelo Juízo de Primeiro Grau para a formação de seu convencimento, em clara infringência ao princípio da dialeticidade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. “Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos.” (AgInt no RO nos EDcl nos EDcl no AREsp 1678511/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) (N.U 0001605-98.2014.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 01/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO ATRAVÉS DO DJE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há cerceamento de defesa quando o advogado da parte é devidamente intimado através do DJe. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. (STF- AgR ARE: 681888 SP).(N.U 1005511-71.2022.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 29/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) (destaquei) Ante o exposto, constatada a ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1000768-52.2021.8.11.0013

ID: 337208175

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000768-52.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000768-52.2021.8.11.0013… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000768-52.2021.8.11.0013 APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA – APELO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM PARA A SOLUÇÃO DA LIDE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda que, nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenizatória ajuizada em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (proc. n. 1000768-52.2021.8.11.0013), julgou improcedentes os pedidos, condenando o Autor/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3° do CPC. Em suas razões, aduz que “a decisão judicial desconsiderou a promessa de contemplação imediata feita pela apelada, elemento essencial para aceitação do negócio jurídico (consórcio)”, amplamente comprovada pelo robusto conjunto probatório dos autos, “tampouco considerou o contexto da fraude estruturada pela apelada, que se vale de uma simulação organizada: promessas enganosas no momento da contratação, seguida de indução do consumidor a mentir no controle de qualidade, sob a falsa justificativa de que a liberação do crédito depende do silêncio sobre a verdadeira natureza do contrato”. Assevera que “Essa conduta da apelada viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da transparência contratual, sendo suficiente, por si só, para configurar vício de consentimento por dolo, conforme disposto no art. 145 do Código Civil, e justificar a nulidade do negócio jurídico ou sua resolução com restituição dos valores pagos e indenização por perdas e danos”. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, de foram a serem integralmente acolhidos os pedidos deduzidos na exordial. Contrarrazões – Id. 300414004. É o relatório. Decido. De início, rejeito o pedido de impugnação à justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões, uma vez que é ônus do impugnante apresentar elementos que comprovem a modificação da situação financeira do beneficiado, do qual não se desincumbiu. Feita tal consideração, é cediço que, à luz do princípio da dialeticidade, deve o Recorrente impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão vergastada, sob pena de não conhecimento do apelo. In casu, observa-se que a improcedência do pleito autoral foi embasada nas seguintes premissas: (i) inexiste vício de consentimento a macular a validade do negócio jurídico, visto que os instrumentos contratuais são claros e precisos quanto aos seus termos e hipóteses de contemplação (lance ou sorteio), tendo o Autor/Apelante pleno conhecimento do seu teor; (ii) não foi comprovada a existência de cláusula contratual que garantisse a contemplação automática no consórcio, tampouco a ocorrência de propaganda enganosa ou indução ao erro no momento da contratação e (iii) ainda que considerada a adesão à promessa do vendedor, a expectativa do Autor/Apelante de burlar as regras do consórcio para ser contemplado antes dos outros componentes do grupo se traduz em alegação da própria torpeza, a obstar a pretendida anulação do pacto por vício do consentimento. Todavia, em suas razões recursais, limitou-se o Recorrente a defender que não foram consideradas as provas dos autos que demonstrariam a má-fé do vendedor no momento da contratação com a promessa de contemplação imediata, ignorando completamente os fundamentos apresentados pelo julgador singular no sentido de que tinha pleno discernimento para compreender o teor do contrato assinado e de que, ao aderir a conduta do vendedor e concordar em burlar as regras do consórcio para ser contemplado de forma antecipada, invoca o Apelante a própria torpeza em benefício próprio. Dessa forma, considerando que o Recorrente não impugna todos os fundamentos adotados pelo Juízo de Primeiro Grau para a formação de seu convencimento, em clara infringência ao princípio da dialeticidade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. “Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos.” (AgInt no RO nos EDcl nos EDcl no AREsp 1678511/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) (N.U 0001605-98.2014.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 01/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO ATRAVÉS DO DJE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há cerceamento de defesa quando o advogado da parte é devidamente intimado através do DJe. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. (STF- AgR ARE: 681888 SP).(N.U 1005511-71.2022.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 29/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) (destaquei) Ante o exposto, constatada a ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Nicolina Goncalves De Oliveira Inagaki x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 282155366

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005511-36.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NICOLINA GONCALVES DE OLIVEIRA INAGAKI

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1005511-36.2024.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Nicolina Goncalves de Oliveira Inagak… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1005511-36.2024.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Nicolina Goncalves de Oliveira Inagaki Recorrido(s): Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. FATURA COM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se a instituição financeira digitaliza nos autos biometria facial, documento pessoal, extratos e faturas com utilização e pagamentos demonstrados, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica. 2. No presente caso, em que pese à alegação autoral de inexistência de origem do débito questionado, verifico que foi juntada fatura de utilização do cartão de crédito com pagamento demonstrado, restando comprovada a origem da obrigação. 3. Outrossim, em relação ao pedido de afastar a condenação da multa por litigância de má-fé, deve ser rejeitada, visto que na impugnação e nas razões recursais a parte Autora nega a relação jurídica com a alegação de inexistência de documentos para a comprovação da ilicitude da cobrança. 4. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 5. “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé” (ENUNCIADO 114 do FONAJE). 6. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “No mérito, a parte reclamada afirma a existência do débito, juntando no corpo da contestação, “Foto da reclamante” e assinatura, estando o documento assinado, com a assinatura digital e biometria facial, evidenciando a verdadeira identidade ali exarada em comparação com o documento pessoal apresentado no ato da contratação. Que se diga que tal conclusão (sobre identidade das imagens) resulta de análise a olho nu. Vê-se que além da “selfie”, constam nos autos outros elementos de prova que comprovam o vínculo jurídico, bem como extrato de movimentação bancária id. 153798796 e faturas id. 153798797, que demonstram a utilização dos serviços contratados.”. 7. Se restar comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido no valor de R$ 107,80, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 8. A Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 9. No entanto, como existe prova da origem da obrigação, por isso, a contrário senso do disposto na referida Súmula, por ser regular a anotação não é devida indenização a título de dano moral. 10. Outrossim, ao contrário senso do disposto na Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, da anotação regular em cadastro de proteção ao crédito, por constituir exercício regular de direito do credor, não é devida indenização por dano moral. 11. A sentença que apresenta a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 12. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 13. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 14. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 15. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, ao contrário senso, na Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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