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Renata Gibin Furlan x Adriana Aparecida Ruiz e outros

ID: 333837637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004098-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA GIBIN FURLAN

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA RUIZ LUIZ CARLOS VECCHIATO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS GIBIN FURLAN

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VANESSA GIBIN FURLAN

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TAILA MARIA VALERIANI BONINI

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ADRIANA APARECIDA RUIZ VECCHIATO

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Processo 0004098-09.2024.8.26.0286 (processo principal 1003417-37.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renata Gibin Furlan - Adriana Aparecida Ruiz - - Luiz C… Processo 0004098-09.2024.8.26.0286 (processo principal 1003417-37.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renata Gibin Furlan - Adriana Aparecida Ruiz - - Luiz Carlos Vecchiato - Vistos. 1. Pág. 33/37: Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão da Instância Superior, haja vista o efeito suspensivo concedido no que se refere à liberação dos valores constritos, conforme AI 2173245-47.2025.8.26.0000. 2. Pág. 121/122: Os documentos juntados pela parte executada não comprovam, de forma inequívoca, a impenhorabilidade do valor bloqueado no Banco Itaú, razão pela qual mantenho a constrição realizada, dando-a por penhorada. Providencie-se a transferência por meio do Sisbajud. 3. Pág. 132/146 e 225/228: 3.1. Indefiro a busca de bens das empresas indicadas à pág. 144/145 e 225/228, haja vista que conforme fichas cadastrais juntadas aos autos, se tratam de sociedades limitadas, sendo distintos o patrimônio delas e dos sócios. 3.2. Pág. 145, item "b": Indefiro a penhora sobre o veículo Chevrolet Cruze, placa FLX6D18, por se tratar de veículo roubado (pág. 82). Defiro a penhora dos veículos VW Gol, placa CSZ4310, e Fiat Idea, placa DKT1614, de propriedade dos executados. EFETUE a serventia o bloqueio de transferência dos bens pelo sistema Renajud. Por ora, ficam nomeados os possuidores como depositários, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com os extratos do sistema do Renajud de pág. 81 e 83 como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. INTIME(M)-SE o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, bem como apresentar demonstrativo atualizado do débito. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3.3 Item "c": conforme decidido no item 3.1, não serão realizadas buscas por bens em nome de empresas dos executados. Considerando que parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, defiro: 3.3.1: A PESQUISA de imóveis em nome dos executados Adriana Aparecida Ruiz (CPF 184.021.878-97) e Luiz Carlos Vecchiato (CPF 077.118.098-59), por meio do sistema ARISP, bem como pesquisa de bens por meio do Sniper e inscrição do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes por meio do Serasajud. 3.3.2: Defiro a expedição de ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, a fim de que seja informado a este Juízo, no prazo de 15 dias, a existência de eventuais inventários, escrituras e procuração ativas em nome dos executados Adriana Aparecida Ruiz (CPF 184.021.878-97) e Luiz Carlos Vecchiato (CPF 077.118.098-59). O ofício com a resposta deverá ser digitalizado em arquivo formato PDF e encaminhado ao e-mail itu1cv@tjsp.jus.br, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. Cópia do presente valerá como ofício e deverá ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. 3.3.3 Item "c3": A questão relativa ao pedido de pesquisa no sistema da CNIB está suspensa por determinação do C. Órgão Especial do TJSP, em razão da r. decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Tema 44, da relatoria do Exmo. Des. Rel. Ferraz de Arruda: Isto posto, admito o incidente que deverá se processar, proposto o seguinte tema: Processual Civil artigo - 139, IV, do CPC - Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Determino, com fundamento no artigo 982, I, do CPC, a suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema. (DJe 19.5.2021). No caso em tela a execução poderá prosseguir quanto a outras formas de satisfação do crédito, pois a suspensão alcança somente a medida constritiva de indisponibilidade requerida. 4. Item "d": Pretende a exequente a penhora dos valores acordados nos autos 5000549-93.2025.4.03.6121, em trâmite pela 2ª Vara Federal de Taubaté. Os documentos de pág. 157/204 demostram que se trata de Mandado de Segurança, cujo objeto é o pagamento de parcelas do seguro desemprego devidos a Adriana Aparecida Ruiz Vecchiato, ora executada. Considerando o valor do débito apontado naquela ação (R$ 8.866,51 - pág. 203), defiro a penhora no rosto daqueles autos, que deverá recair sobre 30% dos créditos de titularidade do(a) executado(a) Adriana Aparecida Ruiz (CPF 184.021.878-97), por entender que não compromete a subsistência da executada. O valor da dívida, atualizado até 10.07.2025, é de R$ 78.697,93. Valerá o presente como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo e transferência dos valores para os presentes autos, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. O ofício com a resposta deverá ser digitalizado em arquivo formato PDF e encaminhado ao e-mail itu1cv@tjsp.jus.br, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. 5. Indefiro o pedido de reiteração de diligência por meio do Sistema Sisbajud em razão da inexistência de êxito expressivo em medida anterior idêntica, realizada há menos de um ano. Int. - ADV: TAILA MARIA VALERIANI BONINI (OAB 329669/SP), ADRIANA APARECIDA RUIZ VECCHIATO (OAB 518305/SP), TAILA MARIA VALERIANI BONINI (OAB 329669/SP), VANESSA GIBIN FURLAN (OAB 352330/SP), VINÍCIUS GIBIN FURLAN (OAB 426982/SP), ADRIANA APARECIDA RUIZ VECCHIATO (OAB 518305/SP)

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Processo nº 0007288-67.2010.4.01.3400

ID: 307284226

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007288-67.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO NOBREGA CHAVES

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ANTONIO CORREA JUNIOR

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ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO

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EVANDRO RODRIGO SEVERIANO DO CARMO

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EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO

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KARINA CASSIA DA SILVA DELUCCA

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EUCLIDES SANTO DO CARMO

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LEONILDO LUIZ DA SILVA

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PATRICIA CARRILHO CORREA GABRIEL FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007288-67.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007288-67.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007288-67.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007288-67.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PATRICIA CARRILHO CORREA GABRIEL FREITAS - DF15266-A, LEONILDO LUIZ DA SILVA - SP108873, EUCLIDES SANTO DO CARMO - SP117453, KARINA CASSIA DA SILVA DELUCCA - SP145160, EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO - SP149015, EVANDRO RODRIGO SEVERIANO DO CARMO - SP149016, ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO - SP210185, ANTONIO CORREA JUNIOR - DF16286-A e EDUARDO NOBREGA CHAVES - DF30243-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PATRICIA CARRILHO CORREA GABRIEL FREITAS - DF15266-A, LEONILDO LUIZ DA SILVA - SP108873, EUCLIDES SANTO DO CARMO - SP117453, KARINA CASSIA DA SILVA DELUCCA - SP145160, EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO - SP149015, EVANDRO RODRIGO SEVERIANO DO CARMO - SP149016, ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO - SP210185, ANTONIO CORREA JUNIOR - DF16286-A e EDUARDO NOBREGA CHAVES - DF30243-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0007288-67.2010.4.01.3400 R E L A T Ó R I O As partes interpuseram recursos de apelação contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 0007288-67.2010.4.01.3400, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00. Insurge-se a autora, em seu apelo, contra sua exclusão do REFIS pois: (I) a sanção já foi atingida pela prescrição; (2) o direito da União Federal de cobrar as parcelas decaiu; (3) a sanção não possui fundamento legal; e, (4) a Apelante não teve respeitado seu direito de purgar a mora de sua inadimplência parcial. A União interpôs apelação, pugnando exclusivamente pela majoração dos honorários de sucumbência, sob o argumento de que o valor fixado (R$ 1.500,00) não observa os parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973, que estabelece faixa entre 10% e 20% da condenação. Foram apresentadas contrarrazões pelas partes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0007288-67.2010.4.01.3400 V O T O Mérito O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei n. 9.964/2000, e demais parcelamentos fiscais que se sucederam, são regulados por lei específica, permitindo aos contribuintes a regularização de débitos tributários por adesão voluntária. Trata-se de um tipo de benefício fiscal, uma espécie de moratória, que implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, sujeitos às condições preestabelecidas pela lei e respectivos regulamentos, inclusive nos casos de exclusão, quando descumpridas tais condições. Portanto, não é admissível que o sujeito passivo pretenda ingressar no programa de parcelamento sem que se submeta às suas regras próprias, de modo a obter o benefício independentemente das condições procedimentais e da situação dos débitos que pretende parcelar. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA PELO VALOR TOTAL CONSOLIDADO. VINTE E TRÊS MENSALIDADES QUITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DADOS ESSENCIAIS POR FALHA DO SISTEMA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ DO CONTRIBUNTE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. O parcelamento fiscal é disciplinado por lei específica e sujeita os inadimplentes a condições especiais e preestabelecidas. Nesse sentido, essa colenda Sétima Turma entende que: A Lei nº 9.964, de 20 abr 2000, instituiu `Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), mediante requisitos e condições que, de logo, estipulou, com a finalidade de propiciar às empresas regularidade fiscal com parcelamento dos débitos tributários com a Fazenda Nacional e o INSS. Cuida-se, efetivamente, de moratória para os devedores do fisco, ato unilateral de concessão de benefício ou favor fiscal, respeitante exclusivamente à forma mais amena de pagamento administrativo dos débitos tributários, em lugar da via judicial (execução fiscal), reservada aos não optantes pelo Programa ou aos deles excluídos por qualquer dos motivos previstos por essa lei. Não é procedimento para `constituição de crédito tributário, mas forma de `execução do pagamento dos tributos normalmente do tipo auto-lançamento pelos próprios devedores" (AMS 0037486-68.2002.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 29/08/2008). 2. A adesão à programa de parcelamento constitui no reconhecimento irrevogável e irretratável da existência do crédito tributário, com anuência das condições procedimentais, incluídas as hipóteses de perda do benefício. (...) 6. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 1002412-42.2016.4.01.3400, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/01/2024). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). LEI Nº 13.496/2017. CONDIÇÃO PARA INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. LEGALIDADE (...) débitos previdenciários, a desistência do REFIS não se consumou. 3. Conforme jurisprudência conforme precedente jurisprudencial desta Corte, o parcelamento dos débitos tributários se realiza na esfera administrativa segundo regras próprias e, ao optar por aderir ao programa de parcelamento, o contribuinte submete-se às condições previstas na legislação pertinente. 4. (...) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.124.420/MG, pacificou o entendimento de que a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ressalvada a ausência de pedido expresso, que permite a extinção sem julgamento do mérito (STJ, REsp 1.124.420/MG, Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe: 14/03/2012). (EDAC 0017389-06.2005.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 06/10/2021 PAG) (...) 6. A adesão ao parcelamento está condicionada à desistência dos parcelamentos anteriores. No caso, a impetrante deixou de observar as condições preestabelecidas pela legislação de que trata a concessão do benefício. 7. Apelação e remessa necessária providas para reconhecer a impossibilidade de inclusão dos débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. (AC 1005526-09.2018.4.01.3500, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/12/2022). Como já posto neste voto, o REFIS é um benefício fiscal concedido a quem deve e em dificuldades para se regularizar perante a Fazenda Nacional, devendo, quando optarem pelo parcelamento, submeterem-se às regras preestabelecidas, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.964/2000. A Portaria n. 2.302/2009, ao efetivar a exclusão da autora do REFIS, indicou como fundamento o inciso II do art. 5º da Lei n. 9.964/2000, que autoriza a exclusão no caso de inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o pagamento a menor configura inadimplência para fins de exclusão do programa, sendo desnecessário que a falta seja absoluta. Quanto à alegação de prescrição, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, a confissão da dívida, por adesão ao REFIS, interrompe o prazo prescricional, que recomeça a fluir a partir do inadimplemento. No presente caso, a exclusão ocorreu dentro do quinquênio contado da última inadimplência parcial, razão pela qual não se verifica prescrição ou decadência. A alegação de nulidade do ato por ausência de previsão legal para exclusão por inadimplência parcial também não merece acolhimento, pois a Lei n. 9.964/2000, em seu art. 2º, § 4º, inciso II, alínea “c”, expressamente prevê a necessidade de pagamento de valor mínimo, proporcional à receita bruta mensal. O descumprimento desse requisito caracteriza inadimplência, sendo legítima a exclusão com base no art. 5º, II. A situação foi assim esclarecida na sentença: Na esteira da mencionada decisão, considerando que houve o pagamento insuficiente das parcelas mensais do REFIS em alguns períodos, o que,evidencia a caracterização da inadimplência, a teor do disposto no inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.964, de 2000, não verifico ilegalidade na Portaria nº 2.302, do Conselho Diretor do REFIS, de 30.10.2009 que, após ter detectado a irregularidade no pagamento das parcelas, determinou a exclusão da autora do REFIS, com base na inadimplência. Na esteira do quanto informado pela União, não há direito à permanência no parcelamento por ter sucedido um inadimplemento parcial. Igualmente não há que se falar em prescrição, visto que,conforme consignado na decisão liminar, com a adesão ao REFIS, há a interrupção do prazo prescricional pela confissão do débito, que somente recomeçou a fluir na data da exclusão da empresa ao aludido parcelamento. Se o REFIS requer a confissão da dívida, os créditos tributários findam constituídos de todo modo, o que afasta a alegação também de decadência. Dessa forma, não há vício na exclusão do REFIS, tampouco fundamento jurídico que justifique a reinclusão da autora. Em relação aos honorários advocatícios, observa-se que a fixação da verba honorária contra a Fazenda Pública deve observar o art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época, que autoriza a apreciação equitativa do magistrado quando não houver condenação líquida, como no caso. Portanto, o valor arbitrado guarda compatibilidade com a natureza e a extensão do trabalho desenvolvido, e não se mostra irrisório. Conclusão Em face do exposto, nego provimento às apelações das partes. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007288-67.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007288-67.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA CARRILHO CORREA GABRIEL FREITAS - DF15266-A, LEONILDO LUIZ DA SILVA - SP108873, EUCLIDES SANTO DO CARMO - SP117453, KARINA CASSIA DA SILVA DELUCCA - SP145160, EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO - SP149015, EVANDRO RODRIGO SEVERIANO DO CARMO - SP149016, ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO - SP210185, ANTONIO CORREA JUNIOR - DF16286-A e EDUARDO NOBREGA CHAVES - DF30243-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA CARRILHO CORREA GABRIEL FREITAS - DF15266-A, LEONILDO LUIZ DA SILVA - SP108873, EUCLIDES SANTO DO CARMO - SP117453, KARINA CASSIA DA SILVA DELUCCA - SP145160, EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO - SP149015, EVANDRO RODRIGO SEVERIANO DO CARMO - SP149016, ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO - SP210185, ANTONIO CORREA JUNIOR - DF16286-A e EDUARDO NOBREGA CHAVES - DF30243-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou improcedente pedido de reinclusão da empresa autora no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei n. 9.964/2000, após exclusão administrativa em razão de inadimplemento parcial. A sentença reconheceu a legalidade da exclusão e afastou a alegação de prescrição. Fixados honorários advocatícios com base na equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) saber se o inadimplemento parcial justifica a exclusão do contribuinte do REFIS; e b) saber se houve prescrição dos créditos tributários após a adesão ao parcelamento fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O REFIS constitui benefício fiscal condicionado à observância de regras específicas estabelecidas em lei, implicando confissão irrevogável e irretratável dos débitos e submissão às condições estipuladas, inclusive quanto às hipóteses de exclusão. 4. A Portaria n. 2.302/2009, que efetivou a exclusão da empresa autora, teve como fundamento o art. 5º, II, da Lei n. 9.964/2000, segundo o qual é admissível a exclusão do programa em caso de inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que o pagamento a menor configura inadimplência para esses fins. 5. A alegação de nulidade do ato de exclusão por ausência de inadimplemento absoluto não procede. A Lei n. 9.964/2000, art. 2º, § 4º, II, alínea “c”, exige pagamento mínimo proporcional à receita bruta mensal, sendo legítima a exclusão pelo descumprimento. 6. A adesão ao REFIS interrompe o prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, IV), que recomeça a fluir a partir do inadimplemento. Como a exclusão se deu dentro do quinquênio contado da última inadimplência parcial, não há falar em prescrição ou decadência. 7. Os honorários advocatícios foram fixados com base na equidade (CPC/1973, art. 20, § 4º), em valor compatível com a complexidade e o trabalho desenvolvido, não se revelando irrisórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações desprovidas. Tese de julgamento: “1. A exclusão de contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por inadimplemento parcial das parcelas mensais, é legítima e encontra amparo na Lei n. 9.964/2000. 2. A adesão ao REFIS interrompe o prazo prescricional, que se reinicia com o inadimplemento, afastando-se a ocorrência de prescrição ou decadência.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.964/2000, arts. 2º, § 4º, II, alínea “c”, e 5º, II; CTN, art. 174, parágrafo único, IV; CPC/1973, art. 20, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC n. 1002412-42.2016.4.01.3400, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, j. 11/01/2024; TRF1, AC n. 1005526-09.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, j. 19/12/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator em auxílio

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Processo nº 0016824-68.2011.4.01.3400

ID: 313820401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016824-68.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NC SERVICE - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANDER BRUGNARA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016824-68.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016824-68.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NC SERVICE - COMERCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016824-68.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016824-68.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NC SERVICE - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDER BRUGNARA - SP298108-S POLO PASSIVO:NC SERVICE - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDER BRUGNARA - SP298108-S RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0016824-68.2011.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 0016824-68.2011.4.01.3400, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, o qual consistia em assegurar o parcelamento de débito tributário nos moldes da Lei n. 9.964/2000 ou, sucessivamente, da Lei n. 11.941/2009, com condições diferenciadas de pagamento, inclusive com exclusão de multas e aplicação de redutores sobre juros e encargos. Apela a parte autora, reiterando os fundamentos jurídicos anteriormente expostos e defendendo, em síntese, a possibilidade de o Judiciário assegurar a aplicação de condições especiais de parcelamento em razão da relevância da função social da empresa, da necessidade de manutenção de empregos e da proporcionalidade e razoabilidade da cobrança fiscal. Sustenta ainda a violação ao princípio da isonomia na forma como a legislação tem sido aplicada. A União (Fazenda Nacional), por sua vez, também interpõe recurso de apelação, requerendo a majoração da verba honorária arbitrada na sentença para o patamar de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. Defende que o percentual fixado em 1% representa desprestígio ao trabalho técnico do Procurador da Fazenda Nacional e encontra-se em desconformidade com o limite mínimo legal. Apresentadas contrarrazões pela ré. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0016824-68.2011.4.01.3400 V O T O Mérito Na origem, requereu a autora “seja declarado o direito público subjetivo de optar, a qualquer tempo, por uma única vez, ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei n° 9.964/2000 e, destinado a. promover a regularização de créditos da União, independentemente da data de seu vencimento, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos”. O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei n. 9.964/2000, e demais parcelamentos fiscais que se sucederam, são regulados por lei específica, permitindo aos contribuintes a regularização de débitos tributários por adesão voluntária. Trata-se de um tipo de benefício fiscal, uma espécie de moratória, que implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, sujeitos às condições preestabelecidas pela lei e respectivos regulamentos, inclusive nos casos de exclusão, quando descumpridas tais condições. Portanto, não é admissível que o sujeito passivo pretenda ingressar no programa de parcelamento sem que se submeta às suas regras próprias, de modo a obter o benefício independentemente das condições procedimentais e da situação dos débitos que pretende parcelar. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA PELO VALOR TOTAL CONSOLIDADO. VINTE E TRÊS MENSALIDADES QUITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DADOS ESSENCIAIS POR FALHA DO SISTEMA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ DO CONTRIBUNTE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. O parcelamento fiscal é disciplinado por lei específica e sujeita os inadimplentes a condições especiais e preestabelecidas. Nesse sentido, essa colenda Sétima Turma entende que: A Lei nº 9.964, de 20 abr 2000, instituiu `Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), mediante requisitos e condições que, de logo, estipulou, com a finalidade de propiciar às empresas regularidade fiscal com parcelamento dos débitos tributários com a Fazenda Nacional e o INSS. Cuida-se, efetivamente, de moratória para os devedores do fisco, ato unilateral de concessão de benefício ou favor fiscal, respeitante exclusivamente à forma mais amena de pagamento administrativo dos débitos tributários, em lugar da via judicial (execução fiscal), reservada aos não optantes pelo Programa ou aos deles excluídos por qualquer dos motivos previstos por essa lei. Não é procedimento para `constituição de crédito tributário, mas forma de `execução do pagamento dos tributos normalmente do tipo auto-lançamento pelos próprios devedores" (AMS 0037486-68.2002.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 29/08/2008). 2. A adesão à programa de parcelamento constitui no reconhecimento irrevogável e irretratável da existência do crédito tributário, com anuência das condições procedimentais, incluídas as hipóteses de perda do benefício. (...) 6. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 1002412-42.2016.4.01.3400, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/01/2024). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). LEI Nº 13.496/2017. CONDIÇÃO PARA INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. LEGALIDADE (...) débitos previdenciários, a desistência do REFIS não se consumou. 3. Conforme jurisprudência conforme precedente jurisprudencial desta Corte, o parcelamento dos débitos tributários se realiza na esfera administrativa segundo regras próprias e, ao optar por aderir ao programa de parcelamento, o contribuinte submete-se às condições previstas na legislação pertinente. 4. (...) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.124.420/MG, pacificou o entendimento de que a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ressalvada a ausência de pedido expresso, que permite a extinção sem julgamento do mérito (STJ, REsp 1.124.420/MG, Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe: 14/03/2012). (EDAC 0017389-06.2005.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 06/10/2021 PAG) (...) 6. A adesão ao parcelamento está condicionada à desistência dos parcelamentos anteriores. No caso, a impetrante deixou de observar as condições preestabelecidas pela legislação de que trata a concessão do benefício. 7. Apelação e remessa necessária providas para reconhecer a impossibilidade de inclusão dos débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. (AC 1005526-09.2018.4.01.3500, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/12/2022). Ainda que se reconheça a relevância da função social da empresa e os princípios constitucionais invocados, sua aplicação não autoriza, por si só, a flexibilização das regras tributárias fora do marco legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade, que rege a administração pública e especialmente o regime jurídico tributário. A concessão de parcelamentos diferenciados exige critérios objetivos e legais, sob pena de afronta à própria isonomia entre os contribuintes que observam as normas postas e aqueles que delas pretendem se afastar por decisão judicial. Por fim, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento da dívida tributária não configura denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, inexistindo fundamento jurídico para a exclusão de multa moratória ou aplicação de redutores fora das hipóteses legais. É a tese firmada no Tema 101, no julgamento do REsp n. 1.102.577/DF (relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009) : "O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário". Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(...) Tese de julgamento: 1. A denúncia espontânea não se aplica ao pedido de parcelamento de débitos tributários sem o pagamento integral da dívida. (...) (AC 0036942-31.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário (Recurso repetitivo no REsp 1102577/DF) e não depende da data do início do parcelamento. Ressalva do entendimento da relatora. 2. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se dá provimento.(AC 0010703-25.2005.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 16/09/2016 PAG.) Os honorários advocatícios Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendendo-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado (incisos I a IV). De acordo com o § 8º do art. 85 do CPC, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa”, observando-se, do mesmo modo, os incisos do seu § 2º. Assim, poderá o juízo, através da apreciação equitativa, e observados os incisos de I a IV no § 2º do art. 85 do CPC, nos casos em que não houver condenação, fixar os honorários advocatícios sobre o valor da causa ou mesmo em um valor fixo, de maneira a se evitar que seja irrisórios ou exorbitantes. Na hipótese dos autos, entendo como razoável a fixação dos honorários em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, arbitrada em R$ 783.078,52, correspondente, portanto a valores superiores a sete mil reais. Conclusão Em face do exposto, nego provimento às apelações das partes. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0016824-68.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016824-68.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NC SERVICE - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDER BRUGNARA - SP298108-S POLO PASSIVO:NC SERVICE - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDER BRUGNARA - SP298108-S E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS. ADESÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À INCLUSÃO AUTOMÁTICA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória ajuizada com o objetivo de reconhecer o direito da parte autora de optar, a qualquer tempo e uma única vez, pela adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei n. 9.964/2000, independentemente das condições legais e da situação dos débitos tributários que se pretende parcelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível o ingresso no REFIS independentemente da observância das condições legais estabelecidas pelo programa; (ii) a adesão ao parcelamento pode ser interpretada como denúncia espontânea apta a afastar a aplicação de multa moratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O REFIS constitui benefício fiscal regulado por legislação específica, que exige a observância de requisitos e condições objetivas, inclusive quanto à forma de adesão e às hipóteses de exclusão. 4. A adesão voluntária ao parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários, com sujeição às regras do programa, não sendo admissível flexibilização judicial. Ainda que se reconheça a função social da empresa e os princípios constitucionais invocados, não há fundamento jurídico para afastar o princípio da legalidade tributária e autorizar a inclusão em programa de parcelamento em desconformidade com a legislação. 5. O parcelamento não configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 101, REsp n. 1.102.577/DF). 6. Honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base na apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações das partes desprovidas. Tese de julgamento: “1. O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS rege-se por lei específica, sendo incabível o reconhecimento judicial de direito subjetivo à sua adesão dissociado das regras legais. 2. O parcelamento de débitos tributários não configura denúncia espontânea, não autorizando a exclusão de multa moratória.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.964/2000; CTN, art. 138; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.102.577/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 22/04/2009; TRF1, AC n. 1002412-42.2016.4.01.3400, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, j. 11/01/2024; TRF1, AC n. 1005526-09.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, j. 19/12/2022; TRF1, AC n. 0036942-31.2012.4.01.3400, Rel. Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 05/02/2025; TRF1, AC n. 0010703-25.2005.4.01.3500, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, j. 16/09/2016. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 0046059-71.2011.4.01.3500

ID: 313820305

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0046059-71.2011.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COSTA BRAVA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES DOMINGUES

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HELEN CRISTINA MELLO RODRIGUES

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PAULO RENATO PEREIRA PARO

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CAROLLINE TAVEIRA DOS SANTOS

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PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA

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PABLO COELHO CUNHA E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046059-71.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046059-71.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COSTA BRAVA PROJETOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046059-71.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046059-71.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COSTA BRAVA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO COELHO CUNHA E SILVA - GO24139-A, PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA - GO23457-A, CAROLLINE TAVEIRA DOS SANTOS - GO25941, PAULO RENATO PEREIRA PARO - GO23351-A, HELEN CRISTINA MELLO RODRIGUES - GO21638 e RICARDO LOPES DOMINGUES - GO29484 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0046059-71.2011.4.01.3500 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela impetrante, Costa Brava Projetos e Construções Ltda., contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0046059-71.2011.4.01.3500, impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO e o Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás, denegou a segurança pleiteada. Na origem, pleiteia a impetrante a concessão de ordem para garantir sua reinclusão no parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009, com a consequente emissão de certidão positiva com efeito de negativa e exclusão de seu nome do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, ao argumento de que a consolidação dos débitos não foi possível por falhas no sistema eletrônico da Administração Tributária, embora tenha cumprido todas as demais exigências do parcelamento. A sentença proferida pelo juízo de origem denegou a segurança, por entender que a impetrante não apresentou, dentro do prazo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 2/2011, as informações necessárias à consolidação do parcelamento, condição imposta pela legislação para a manutenção no programa. Destacou, ainda, que a empresa possuía débitos não abrangidos pelo parcelamento, com vencimento posterior a 30/11/2008, o que inviabilizava a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Sustenta a apelante, em síntese, que a exclusão do parcelamento ocorreu de forma desproporcional, em razão de mero formalismo, decorrente de falha operacional no sistema da Receita Federal, sem que houvesse sua culpa. Afirma ter cumprido as demais exigências e que a sentença merece reforma por violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer, com isso, a reinclusão no parcelamento, a expedição da certidão e a exclusão de seu nome do CADIN. A União (Fazenda Nacional), em contrarrazões, defende a manutenção da sentença. O Ministério Público Federal, por meio de parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, manifestou-se pela ausência de interesse público ou controvérsia relevante que justificasse sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0046059-71.2011.4.01.3500 V O T O Mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de reinclusão da parte impetrante no parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009, após a exclusão em razão da não consolidação tempestiva dos débitos no sistema da Receita Federal, bem como à consequente expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e exclusão do nome da empresa do CADIN. O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei n. 9.964/2000, e demais parcelamentos fiscais que se sucederam, são regulados por lei específica, permitindo aos contribuintes a regularização de débitos tributários por adesão voluntária. Trata-se de um tipo de benefício fiscal, uma espécie de moratória, que implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, sujeitos às condições preestabelecidas pela lei e respectivos regulamentos, inclusive nos casos de exclusão, quando descumpridas tais condições. No julgamento do Recurso Especial n. 1.143.216/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a possibilidade de flexibilização das regras formais que não sejam essenciais ao parcelamento, levando-se em conta: “a) a boa-fé do contribuinte; b) a conduta contraditória da Administração; c) a razoabilidade da demanda, e d) a ratio essendi do parcelamento fiscal que abrange interesses tanto do contribuinte quanto do próprio Estado”. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são aplicáveis na hipótese de se perquirir pela exclusão ou não do contribuinte do parcelamento,quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário, como é o caso dos autos” (AgInt no REsp n. 2.073.604/RS, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 20/09/2023). Em se tratando de um tipo de benefício fiscal, cuja adesão implica em confissão dos débitos, não é admissível que o sujeito passivo pretenda ingressar no programa de parcelamento sem que se submeta às suas regras próprias, de modo a obter o benefício independentemente das condições procedimentais e da situação dos débitos que pretende parcelar. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA PELO VALOR TOTAL CONSOLIDADO. VINTE E TRÊS MENSALIDADES QUITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DADOS ESSENCIAIS POR FALHA DO SISTEMA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ DO CONTRIBUNTE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. O parcelamento fiscal é disciplinado por lei específica e sujeita os inadimplentes a condições especiais e preestabelecidas. Nesse sentido, essa colenda Sétima Turma entende que: A Lei nº 9.964, de 20 abr 2000, instituiu `Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), mediante requisitos e condições que, de logo, estipulou, com a finalidade de propiciar às empresas regularidade fiscal com parcelamento dos débitos tributários com a Fazenda Nacional e o INSS. Cuida-se, efetivamente, de moratória para os devedores do fisco, ato unilateral de concessão de benefício ou favor fiscal, respeitante exclusivamente à forma mais amena de pagamento administrativo dos débitos tributários, em lugar da via judicial (execução fiscal), reservada aos não optantes pelo Programa ou aos deles excluídos por qualquer dos motivos previstos por essa lei. Não é procedimento para `constituição de crédito tributário, mas forma de `execução do pagamento dos tributos normalmente do tipo auto-lançamento pelos próprios devedores" (AMS 0037486-68.2002.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 29/08/2008). 2. A adesão à programa de parcelamento constitui no reconhecimento irrevogável e irretratável da existência do crédito tributário, com anuência das condições procedimentais, incluídas as hipóteses de perda do benefício. (...) 6. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 1002412-42.2016.4.01.3400, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/01/2024). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). LEI Nº 13.496/2017. CONDIÇÃO PARA INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. LEGALIDADE (...) débitos previdenciários, a desistência do REFIS não se consumou. 3. Conforme jurisprudência conforme precedente jurisprudencial desta Corte, o parcelamento dos débitos tributários se realiza na esfera administrativa segundo regras próprias e, ao optar por aderir ao programa de parcelamento, o contribuinte submete-se às condições previstas na legislação pertinente. 4. “(...) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.124.420/MG, pacificou o entendimento de que a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ressalvada a ausência de pedido expresso, que permite a extinção sem julgamento do mérito (STJ, REsp 1.124.420/MG, Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe: 14/03/2012)”. (EDAC 0017389-06.2005.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 06/10/2021 PAG) (...) 6. A adesão ao parcelamento está condicionada à desistência dos parcelamentos anteriores. No caso, a impetrante deixou de observar as condições preestabelecidas pela legislação de que trata a concessão do benefício. 7. Apelação e remessa necessária providas para reconhecer a impossibilidade de inclusão dos débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. (AC 1005526-09.2018.4.01.3500, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/12/2022). Verifica-se, no caso, que a impetrante não apresentou tempestivamente as informações requeridas, circunstância que inviabiliza a manutenção de sua adesão ao programa de parcelamento. Ainda que alegue ter enfrentado falhas no sistema eletrônico, não comprovou documentalmente a existência de qualquer impedimento técnico efetivo, nem a tentativa de obtenção de suporte junto à Administração Tributária dentro do prazo previsto. Ademais, conforme destacado na sentença, a impetrante possuía débitos com vencimento posterior a 30/11/2008, não abrangidos pelo parcelamento, o que também obsta a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, nos termos da legislação de regência. A adesão ao parcelamento constitui faculdade do contribuinte, que se submete voluntariamente às condições estipuladas. O descumprimento de requisito essencial à consolidação impede a fruição dos benefícios legais, não se podendo imputar à Administração Tributária a responsabilidade por eventual inércia ou falha na condução do processo por parte do aderente. A pretensão da apelante, no sentido de afastar os dispositivos da Lei n. 11.941/2009 que entende lhe serem prejudiciais, já seria suficiente à improcedência do pedido, contudo, apresentando débitos vencidos não abrangidos pelo parcelamento, reforça o entendimento em questão, devendo ser mantida a sentença de denegação da segurança Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da impetrante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0046059-71.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046059-71.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COSTA BRAVA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO COELHO CUNHA E SILVA - GO24139-A, PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA - GO23457-A, CAROLLINE TAVEIRA DOS SANTOS - GO25941, PAULO RENATO PEREIRA PARO - GO23351-A, HELEN CRISTINA MELLO RODRIGUES - GO21638 e RICARDO LOPES DOMINGUES - GO29484 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO FISCAL – LEI N. 11.941/2009. NÃO CONSOLIDAÇÃO TEMPESTIVA DOS DÉBITOS. EXCLUSÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para garantir a reinclusão da impetrante no parcelamento fiscal instituído pela Lei n. 11.941/2009, após a sua exclusão por ausência de consolidação tempestiva dos débitos, bem como para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e exclusão de seu nome do CADIN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reinclusão no programa de parcelamento, à luz dos princípios da boa-fé e da razoabilidade, quando alegadas falhas sistêmicas na Receita Federal, bem como se há direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa diante da existência de débitos não abrangidos pelo parcelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento fiscal constitui benefício legal que exige a estrita observância dos requisitos estabelecidos na norma de regência, não sendo admissível a sua fruição à revelia dos critérios formais e procedimentais. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização de regras não essenciais ao parcelamento, desde que comprovadas a boa-fé do contribuinte, a ausência de prejuízo ao Erário e a razoabilidade da medida, o que não restou demonstrado nos autos. 5. A ausência de comprovação de falhas técnicas impeditivas da consolidação dos débitos, bem como a existência de débitos com vencimento posterior a 30/11/2008, obstam a reinclusão no programa e a concessão da certidão requerida. 6. A adesão ao parcelamento é facultativa, impondo-se ao contribuinte a observância das condições legais. A inércia na inserção tempestiva dos dados necessários à consolidação inviabiliza o deferimento da pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A adesão a programa de parcelamento fiscal exige o cumprimento das condições estabelecidas em lei, não sendo possível sua fruição sem a consolidação tempestiva dos débitos. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica impeditiva da consolidação impede a reinclusão no parcelamento. 3. A existência de débitos com vencimento posterior ao limite legal inviabiliza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.941/2009; Lei n. 9.964/2000. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC n. 1002412-42.2016.4.01.3400, Rel. Des. Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, j. 11/01/2024; TRF1, AC n. 1005526-09.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Sétima Turma, j. 19/12/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.073.604/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 20/09/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Marco Tullio Guimaraes De Oliveira Grossi x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 295825405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO TULLIO GUIMARAES DE OLIVEIRA GROSSI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

DIANE SOUZA MENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005526-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Tullio Guimaraes de Oliveira Grossi - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - As preliminares arguida… Processo 1005526-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Tullio Guimaraes de Oliveira Grossi - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - As preliminares arguidas pelo requerido confundem-se com o mérito e com ele será apreciadas. No mais, reputo atendidas as condições da ação. As partes são titulares do direito discutido em juízo, o pedido é juridicamente possível, a parte autora tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também, os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. O caso vertente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, conforme prescrevem os artigos 354 e 355, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora alega a inexistência de relação jurídica com o requerido, impugnando, assim, a Cédula de Crédito Bancário n. 0187716925 (fls. 22/28). Tendo em vista a suposta ocorrência de fraude na contratação de empréstimo vinculado à Cédula de Crédito Bancário n. 0187716925, a prova grafotécnica é a mais indicada para comprovação da fraude alegada. Nestes termos, aplicadas ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a apuração da falha na prestação desse serviço deve se dar nos termos do artigo 6º, inciso VIII. Como fornecedor de serviços e hiper-suficiente economicamente em relação à parte autora, está em melhores condições de suportar o ônus da prova, inclusive no que tange ao encargo da prova pericial nesta fase. Portanto, o ônus da prova deve ficar a cargo da ré. Inclusive, a jurisprudência deste E. TJSP é pacífica em considerar aquele que apresentou o documento o responsável por provar a autenticidade da assinatura nele constante. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Decisão que determina perícia judicial grafotécnica, nomeia perito e impõe à parte ré que deposite a verba honorária pericial - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravante, e é atribuída falsidade de assinatura pela parte contrária, sua manutenção nos autos resulta em controvérsia da autenticidade, incidindo a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, pela qual cabe a quem apresenta o documento o ônus da prova, e desse ônus a decorrente obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta C. Câmara e desta Corte de Justiça - Decisão mantida Recurso desprovido. (AI nº 2068764-43.2019.8.26.0000, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª Câmara de Direito Privado, DJe 15.04.2019). ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento e que com base nele sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (AI nº 2009735-62.2019.8.26.0000, Rel. Des. MENDES PEREIRA, 15ª Câmara de Direito Privado, DJe 12.03.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA E DO CUSTEIO ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO I - Reconhecido que em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova, assim como do custeio, incumbe à parte que produziu o documento Hipótese em que a prova pericial foi requerida pela autora, na inicial, e posteriormente foi determinada pelo juiz, em despacho saneador Ônus do agravante em custear referida prova, vez que foi ele quem produziu o documento Questão da hipossuficiência da parte autora que é irrelevante na hipótese - Aplicação do art. 389, II, do ACPC, com correspondência no art. 429, II, do NCPC - Inaplicabilidade do art. 373, I, do NCPC, em face da existência de regra processual específica - II - Desde que respeitados os prazos legais concedidos às partes, nos termos do art. 357, §1º, do NCPC, sem artigo correspondente do ACPC, não se vê razão para que referida estabilização não ocorra - Decisão mantida - Agravo improvido. (AI nº 2154510-78.2016.8.26.0000, Rel. Des. SALLES VIEIRA, 24ª Câmara de Direito Privado, DJe 31.08.2016) Ainda, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova na facilitação da defesa do consumidor, revelando-se adequado atribuir o ônus probatório ao réu. Assim, defiro a realização de prova pericial grafotécnica, que deverá apurar a falsidade ou não da assinatura atribuída ao autor no contrato de fls. 22/28. Para realizá-la, nomeio o(a) Sr(a). SILAS CORDEIRO SIQUEIRA. Desde já, fixo seus honorários provisórios em R$3.900,00. A parte ré deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para aceitação do encargo e início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, vista às partes. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do NCPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do perito nomeado, no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo. Int. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), DIANE SOUZA MENA (OAB 347997/SP)

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Processo nº 1005526-53.2025.8.26.0066

ID: 313512289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-53.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BARBOSA GALLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005526-53.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.R.M. - Processo número de ordem: 2025/001460. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. … Processo 1005526-53.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.R.M. - Processo número de ordem: 2025/001460. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. Ante a concordância do genitor e o parecer favorável do Ministério Público, defiro a guarda provisória do menor à sua genitora. Fixo os alimentos provisórios em favor do menor em R$ 700,00, tal como ofertado na inicial e nos termos do parecer ministerial retro, devendo o primeiro pagamento ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, pessoalmente, mediante recibo, ou depósito em conta bancária. Fica a parte requerente ciente de que, caso trabalhe na informalidade ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com a parte requerida, até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar audiência para tentativa de conciliação. Após, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte requerida, por Mandado ou Carta Precatória, para comparecimento na audiência. Caberá ao(à)(s) patrono(a)(s) da parte requerente providenciar(em) a sua intimação para comparecimento na audiência (art. 334, § 3º, do CPC) - exceto se patrocinada pela Defensoria Pública, advogado(a) dativo(a) ou Núcleo Jurídico de Faculdade de Direito, casos em que deverá ser intimada da mesma forma que a parte requerida. A audiência deverá ser realizada na modalidade presencial. A parte requerente, em até 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão através do DJE (art. 231, VII, do CPC), e a parte requerida, em até 5 (cinco) dia a contar da citação (art. 231, I, II, III, V ou VI, do CPC), poderá(ão) requerer seja realizada de forma remota, informando, na mesma petição, o e-mail ou o número do telefone celular para envio do link, tornando conclusos para apreciação em caso de pedido de qualquer das partes, após a manifestação ou o transcurso do prazo para a parte requerida. Se apenas uma das partes requerer a realização da audiência de forma remota, a audiência será realizada em formato híbrido, devendo a outra parte comparecer presencialmente no CEJUSC. Se qualquer das partes for patrocinada pela Defensoria Pública, a audiência será realizada na modalidade presencial (o comparecimento da parte patrocinada pela Defensoria no CEJUSC é obrigatório), podendo a audiência ser realizada em formato híbrido em caso de requerimento da parte contrária (não representada pela Defensoria Pública). Fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração 1), equivalente a R$ 82,41 (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019). devendo a parte requerida providenciar o depósito judicial da mencionada quantia e juntar o comprovante no processo em até 5 (cinco) dias antes da audiência, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico em favor do conciliador, que deverá juntar o formulário respectivo devidamente preenchido. O pagamento dos honorários do conciliador também poderá ser realizado por meio de transferência bancária/PIX na própria audiência (art. 1º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 1/2023). A ausência de recolhimento impedirá a realização da audiência conciliatória. Saliente-se que referida verba possui natureza de despesa processual e poderá ser executada juntamente com as demais verbas de sucumbência, ressalvadas as hipóteses de isenção e diferimento. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar munidas de seus documentos pessoais e acompanhadas de seus respectivos patronos. Caso não seja obtida a composição amigável do litígio, iniciará o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, a partir da data da realização da audiência (art. 335, I, do CPC). Caso as partes não possuam interesse na realização da audiência, deverão peticionar nesse sentido em até 10 (dez) dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do CPC), observando a parte requerida que o prazo para oferecer contestação será contado a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial e a parte requerente desconheça o atual endereço. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: GABRIEL BARBOSA GALLETTI (OAB 405888/SP)

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André De Toledo Jardim Pamplona Da Costa e outros x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 337746374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-24.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE TOLEDO JARDIM PAMPLONA DA COSTA DENISE DE TOLEDO JARDIM PAMPLONA DA COSTA GILBERTO PAMPLONA DA COSTA RODRIGO DE TOLEDO JARDIM PAMPLONA DA COSTA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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MARCELO IRENO DE FRANÇA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1005526-24.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Pamplona da Costa - - Denise de Toledo Jardim Pamplona da Costa - - Rodrigo de Toledo Jardim Pamplona da… Processo 1005526-24.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Pamplona da Costa - - Denise de Toledo Jardim Pamplona da Costa - - Rodrigo de Toledo Jardim Pamplona da Costa - - André de Toledo Jardim Pamplona da Costa - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - 1-Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que a autora demonstrou que celebrou contrata de seguro saúde com a requerida, a qual é responsável pelos reajustes impugnados. Posto isso, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise, de forma que declaro o feito saneado. 2- Inicialmente, consigno que o caso envolve relação de consumo, sendo que, nas ações pelas quais o consumidor discute os valores cobrados, cabe à empresa ré a comprovação da regularidade dos reajustes aplicados. A inversão aqui dá-se não só pela impossibilidade do consumidor produzir prova negativa apresentação de documentos comprobatórios da regularidade dos reajustes nas mensalidades mas sim pela vulnerabilidade técnica na produção de tal prova (art. 4º, I c.c. art. 6º, VIII, Lei 8078/1990). Ressalto que a requerida, por ser responsável pela realização do cálculo que compõe o valor das parcelas relativas ao plano de assistência médico-hospitalar, tem plenas condições de produzir referida prova, apta a comprovar a alegada regularidade dos reajustes. Não pode, sob pena de ofensa do princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva que regula os negócios jurídicos de tal jaez, alegar a falta de provas como fundamento de sua defesa. Desta forma, determino a inversão do ônus da prova, atribuindo à requerida o ônus de apresentação dos documentos necessários ao deslinde da ação. Com relação à necessidade de dilação probatória para o desfecho da solução do caso concreto, verifica-se que, de fato, a parte autora não se conforma com a majoração do prêmio implementada em função da mudança de faixa etária, a partir dos 59 anos, pois considera tal reajuste desarrazoado e abusivo. Também insurge-se contra os reajustes anuais aplicados desde o ano de 2022, pleiteando a substituição pelos índices autorizados pela ANS. No que concerne ao reajuste etário, tal matéria, já foi analisada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.568.244/RJ, hipótese na qual foi convencionada a legalidade das majorações em função da mudança de faixa etária, desde que fossem observados os requisitos necessários, in verbis: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. A mesma decisão, ainda determina: A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco (...) deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, (...). Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais (...). Quanto ao reajuste anual, pesa sobre a ré o ônus de comprovar a higidez dos reajustamentos que calculara e aplicara, razão por que concedo-lhe o prazo de quinze dias para trazer aos autos: (i) cópia das condições gerais do contrato coletivo de plano de saúde do qual o autor é beneficiário; (ii) o cálculo utilizado para a composição dos reajustes anuais desse contrato, desde 2012; (iii) os dados utilizados na respectiva fórmula de reajuste; e (iv) a fonte de tais dados. Ressalto que a requerida, por ser responsável pela realização do cálculo que compõe o valor das parcelas relativas ao plano de assistência médico-hospitalar, tem plenas condições de produzir referida prova, apta a comprovar a alegada regularidade dos reajustes. Não pode, sob pena de ofensa do princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva que regula os negócios jurídicos de tal jaez, alegar a falta de provas como fundamento de sua defesa. Desta forma, determino a inversão do ônus da prova, atribuindo à requerida o ônus de apresentação dos documentos necessários ao deslinde da ação. Porque tudo recomenda a prolação de sentença líquida, não havendo mesmo razão para relegar-se à fase sucessiva a produção de prova cuja necessidade se constata nesta fase de conhecimento e cuja realização não depende de fatos futuros, determino a realização de prova pericial contábil-atuarial para verificação da legalidade dos reajustes aplicados ao contrato firmado entre as partes, a fim de constatar se tais aumentos tem efetiva base contratual e atuarial e se estão de acordo com a legislação vigente. A perícia também deverá indicar o percentual de reajuste etário e anual razoável em caso de eventual afastamento dos que foram aplicados pela SUL AMÉRICA no presente caso. Ademais, verificando eventual ilegalidade nos reajustes praticados pela requerida, a perícia deverá apurar, também, o correspondente montante que esta deverá restituir ao autor, em razão de supostos pagamentos a maior nas mensalidades vencidas até três anos antes da distribuição da ação (prescrição trienal). Para tanto, nomeio a perita JARDEL MARQUES MONTI Intime-se a perita nomeada para, em 15 dias, estimar seus honorários. Tal verba deverá ser depositada pela SUL AMÉRICA, em razão de ter interesse em sua produção. No mesmo prazo de 15 dias, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. - ADV: MARCELO IRENO DE FRANÇA (OAB 440873/SP), MARCELO IRENO DE FRANÇA (OAB 440873/SP), MARCELO IRENO DE FRANÇA (OAB 440873/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), MARCELO IRENO DE FRANÇA (OAB 440873/SP)

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Processo nº 1005526-62.2025.4.01.3500

ID: 309902848

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-62.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IZABEL CRISTINA RODRIGUES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005526-62.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005526-62.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA DA COSTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IZABEL CRISTINA RODRIGUES CARVALHO - GO55434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2181227206). Na manifestação de ID 2183447215, a parte autora alega que o laudo pericial contraria as provas médicas dos autos (que atestam sua incapacidade laboral devido a patologia degenerativa e permanente), ressaltando que a cessação do benefício a impede de continuar o tratamento paliativo e que sua profissão (professora) exige permanência em pé, incompatível com seu quadro. Requer, ao final, a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença com efeitos retroativos a 11/04/202, fundamentado no descumprimento pelo INSS da reabilitação profissional determinada em processo anterior. Em que pese as alegações da autora, as respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1005526-38.2023.4.06.3809

ID: 323142305

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-38.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITOR BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS SOARES VIEIRA

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CARLOS ALESSANDRO LIMA MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005526-38.2023.4.06.3809/MG AUTOR : VITOR BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS SOARES VIEIRA (OAB MG098244) ADVOGADO(A) : CARLOS ALESSANDRO LIMA MIRANDA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005526-38.2023.4.06.3809/MG AUTOR : VITOR BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS SOARES VIEIRA (OAB MG098244) ADVOGADO(A) : CARLOS ALESSANDRO LIMA MIRANDA (OAB MG137892) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência virtual para o dia 01/10/2025 às 14 h:40 min . Fixo como ponto controverso o trabalho rural desempenhado pelo autor. Tendo em vista a designação de audiência e instrução e julgamento seguem orientações gerais para as partes: Deverão estar presentes no escritório do(a) advogado(a) a parte autora e as testemunhas, limitadas a três, para que sejam colhidos os seus depoimentos virtualmente. A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet, de forma bastante intuitiva, permitindo a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Para tanto, será aplicado o seguinte: 1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc , devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) no escritório do(s) procurador(es) da parte autora deverá ter duas salas. Uma em que ficará o(a) advogado(a), a parte autora. É nessa sala em que será utilizado o link fornecido pelo e-proc para acesso à audiência virtual. A outra sala será tratada no próximo tópico. 2)Testemunhas: 2.1) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de envio do link para a sala de (espera) de testemunhas; 2.1.1) o link da sala de testemunhas será encaminhado ao advogado da parte, por meio do e-mail fornecido nos autos ; 2.2) a sala de testemunhas é, na verdade, uma sala de espera, localizada no escritório do advogado, na qual deverá haver um dispositivo (computador, celular) com câmera, por meio do qual será acessado o link enviado (por e-mail). Nessa sala, ficarão as testemunhas e (virtualmente) um servidor da Justiça Federal, dando orientações, como manter o celular desligado e não conversar entre si; 2.3) as testemunhas, antes de depor, deverão permanecer nessa sala de espera, até o momento de sua oitiva, quando serão encaminhadas, uma por vez, para a sala (espaço físico) onde a audiência estiver sendo realizada; 2.4) as testemunhas não poderão acompanhar o depoimento das partes e uma não poderá acompanhar o depoimento da outra; 2.5) as testemunhas permanecerão em total silêncio enquanto estiverem na sala de espera, devendo o advogado(a) da parte autora cuidar para que não escutem nada do que está sendo dito na sala de audiência virtual, considerando o espaço físico disponível; 2.6) as testemunhas deverão portar documento de identificação que deverá ser mostrado ao juiz antes do seu depoimento; 3 ) Gravação do ato em mídia: 3.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 3.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: gajus.01vara.vga@trf6.jus.br . A realização de testes prévios de mídia, quando necessário, será feita por link enviado por e-mail, que deverá ser descartado após o teste. Intime-se a parte autora para que forneça os dados necessários, quais sejam: endereço eletrônico (e-mail) e telefone, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que na hipótese de uma das partes terem interesse em estar presencialmente na sede da Justiça Federal, deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nessa hipótese, as testemunhas da parte também deverão comparecer presencialmente. Intimem-se.

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Processo nº 1005526-45.2023.4.01.3302

ID: 329918235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005526-45.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS

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MANOEL DE SA NOVAES NETO

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THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005526-45.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005526-45.2023.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA HELENA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA - BA50844, MANOEL DE SA NOVAES NETO - SE6516 e GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA MATOS - BA75925 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas com 65 anos ou mais de idade, cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em se tratando de criança ou adolescente, há que se verificar a presença de limitações pessoais que dificultem diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação. Lado outro, para fins de preenchimento do requisito econômico, considera-se que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, na redação dada pela Lei n. 12.435/2011). Ainda quanto ao requisito socioeconômico, entendeu o Supremo Tribunal Federal que é inconstitucional a definição de miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo, devendo a condição socioeconômica do postulante (situação fática) ser auferida caso a caso (RE 567.985/MT e 580.963/PR). Também já decidiu a Corte Suprema que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o benefício de prestação continuada concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou à pessoa com deficiência integrante da família do requerente (RE 580.963/PR). No caso presente, a demanda tem por objeto a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente. A parte autora foi submetida à perícia médica, cujo laudo aponta o seguinte: a) a parte demandante apresenta quadro de alienação mental (CID10: F29) de origem genética, manifestada desde os 61 anos de idade e de caráter irreversível; b) o quadro clínico identificado é capaz de obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, desde 15/09/2021. Consoante se infere do conjunto de conclusões do laudo, tal enfermidade constitui impedimento de longo prazo, nos termos definidos na Lei n. 8.742 de 1993. Quanto ao requisito socioeconômico, há que se ter em vista o entendimento adotado pela TNU no Tema 187: [...] Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; No caso, não há impugnação específica e fundamentada pelo INSS e não decorreu prazo superior a 2 anos do indeferimento administrativo, de modo que deve ser considerado devidamente preenchido o requisito da miserabilidade, já que a não concessão do benefício decorreu unicamente do não reconhecimento da deficiência da parte autora. Assim, reputo presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício postulado, sendo devido o benefício assistencial a partir do requerimento administrativo objeto da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar o benefício assistencial ao deficiente (NB 710.505.116-8) em favor da parte autora, a partir de 01.07.2025 (DIP); b) pagar as parcelas vencidas entre 15/09/2021 (DER/DIB) e a DIP acima mencionada, mediante RPV, com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) cumprir o item “a” no prazo improrrogável de 45 dias úteis (comprovando nos autos), eis que presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício assistencial em questão. Fica arbitrada a multa de R$ 100,00 por dia, em caso de descumprimento do item “c”, a partir do 46º dia, independentemente de nova intimação. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Defiro o pedido de habilitação da Sra. ELIANA DA SILVA SOUZA como curadora especial, para atuar na representação dos interesses de sua genitora (autora), nos termos do art. 72, I, do CPC. À Distribuição para as devidas anotações. O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF-1 (§ 1º do art. 12 da LJEF). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculos no prazo de 15 dias e expeça-se a RPV. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso (BA), na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto

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