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Processo nº 1005646-55.2020.8.11.0045

ID: 257203960

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005646-55.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EVENTOS FESTEJANDO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005646-55.2020.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Locação de Imóvel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005646-55.2020.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Locação de Imóvel] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARIA SCHMIDT - CPF: 387.263.780-00 (EMBARGADO), EDENIR RIGHI - CPF: 630.307.481-20 (ADVOGADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), CENTRO DE EVENTOS FESTEJANDO LTDA - CNPJ: 31.912.392/0001-99 (EMBARGANTE), TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR - CPF: 653.731.200-06 (ADVOGADO), ADRIANE DA SILVA TOMELERO - CPF: 715.846.330-34 (EMBARGANTE), MARILUSA TERESINHA DOS SANTOS - CPF: 354.752.850-04 (EMBARGANTE), ADRIANE DA SILVA TOMELERO - CPF: 715.846.330-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILUSA TERESINHA DOS SANTOS - CPF: 354.752.850-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO ACOLHIDOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração de acórdão que negou provimento ao Agravo Interno e manteve a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça no Recurso de Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não avaliar de maneira suficiente os documentos apresentados pela embargante para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado fundamenta de forma clara e suficiente a conclusão de que os documentos apresentados não comprovam a impossibilidade da embargante de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 4. A repetição dos fundamentos já expostos em decisões anteriores não configura omissão, pois o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “Não há omissão no acórdão quando as razões de decidir são claras e suficientes para fundamentar a conclusão adotada”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 03.12.2024. STF, Tema 339. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CENTRO DE EVENTOS FESTEJANDO LTDA. em face do acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado no id. 263873277, que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela embargante, mantendo a decisão de id. 248148150 que indeferiu seu pedido de gratuidade da Justiça formulado no Recurso de Apelação. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão não analisou de forma adequada a suficiência dos documentos apresentados para comprovar sua hipossuficiência financeira, os quais consistiam em declarações DEFIS dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de maio de 2024 e extrato bancário zerado dos últimos 12 meses da única conta de titularidade da embargante. Aduz que o acórdão embargado se limitou a reproduzir as decisões anteriores sem apresentar fundamentação específica sobre a insuficiência da documentação apresentada. Requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado (id. 265867291). Em contrarrazões, a embargada MARIA SCHMIDT pugna pela rejeição dos embargos, condenando a embargante na multa por embargos protelatórios (id. 268213260). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração buscam sanar suposta omissão, contradição e erro material no acórdão embargado, ao não considerar que houve culpa do comprador na rescisão do contrato e que o contrato firmado entre as partes é de concessão de uso, e não de compra e venda, o que justificaria a retenção integral das arras. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso em análise, não se verifica a alegada omissão no acórdão embargado, pois apreciou suficientemente a questão relativa à alegada hipossuficiência financeira da embargante, concluindo que a documentação apresentada não era apta a demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. Com efeito, o acórdão embargado consignou que os documentos apresentados se limitaram a declaração DEFIS dos anos de 2021/2022 e um extrato bancário do ano de 2023/2024, sem que fossem juntadas as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos posteriores, extratos bancários atualizados e prova de inexistência de bens, que demonstrassem a real situação econômica da empresa. O simples fato de a decisão ter reafirmado fundamentos já expostos anteriormente não configura omissão. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que a decisão seja fundamentada de modo a permitir a compreensão das razões do julgamento, o que foi devidamente observado no caso concreto. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer omissão, não encontra guarida nos embargos de declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração. Por fim, advirto a embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005646-55.2020.8.11.0045

ID: 257203964

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005646-55.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SCHMIDT

Acórdão

Advogados:

EDENIR RIGHI

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ABEL SGUAREZI

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ALVARO DA CUNHA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005646-55.2020.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Locação de Imóvel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005646-55.2020.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Locação de Imóvel] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARIA SCHMIDT - CPF: 387.263.780-00 (EMBARGADO), EDENIR RIGHI - CPF: 630.307.481-20 (ADVOGADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), CENTRO DE EVENTOS FESTEJANDO LTDA - CNPJ: 31.912.392/0001-99 (EMBARGANTE), TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR - CPF: 653.731.200-06 (ADVOGADO), ADRIANE DA SILVA TOMELERO - CPF: 715.846.330-34 (EMBARGANTE), MARILUSA TERESINHA DOS SANTOS - CPF: 354.752.850-04 (EMBARGANTE), ADRIANE DA SILVA TOMELERO - CPF: 715.846.330-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILUSA TERESINHA DOS SANTOS - CPF: 354.752.850-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO ACOLHIDOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração de acórdão que negou provimento ao Agravo Interno e manteve a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça no Recurso de Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não avaliar de maneira suficiente os documentos apresentados pela embargante para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado fundamenta de forma clara e suficiente a conclusão de que os documentos apresentados não comprovam a impossibilidade da embargante de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 4. A repetição dos fundamentos já expostos em decisões anteriores não configura omissão, pois o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “Não há omissão no acórdão quando as razões de decidir são claras e suficientes para fundamentar a conclusão adotada”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 03.12.2024. STF, Tema 339. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CENTRO DE EVENTOS FESTEJANDO LTDA. em face do acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado no id. 263873277, que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela embargante, mantendo a decisão de id. 248148150 que indeferiu seu pedido de gratuidade da Justiça formulado no Recurso de Apelação. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão não analisou de forma adequada a suficiência dos documentos apresentados para comprovar sua hipossuficiência financeira, os quais consistiam em declarações DEFIS dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de maio de 2024 e extrato bancário zerado dos últimos 12 meses da única conta de titularidade da embargante. Aduz que o acórdão embargado se limitou a reproduzir as decisões anteriores sem apresentar fundamentação específica sobre a insuficiência da documentação apresentada. Requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado (id. 265867291). Em contrarrazões, a embargada MARIA SCHMIDT pugna pela rejeição dos embargos, condenando a embargante na multa por embargos protelatórios (id. 268213260). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração buscam sanar suposta omissão, contradição e erro material no acórdão embargado, ao não considerar que houve culpa do comprador na rescisão do contrato e que o contrato firmado entre as partes é de concessão de uso, e não de compra e venda, o que justificaria a retenção integral das arras. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso em análise, não se verifica a alegada omissão no acórdão embargado, pois apreciou suficientemente a questão relativa à alegada hipossuficiência financeira da embargante, concluindo que a documentação apresentada não era apta a demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. Com efeito, o acórdão embargado consignou que os documentos apresentados se limitaram a declaração DEFIS dos anos de 2021/2022 e um extrato bancário do ano de 2023/2024, sem que fossem juntadas as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos posteriores, extratos bancários atualizados e prova de inexistência de bens, que demonstrassem a real situação econômica da empresa. O simples fato de a decisão ter reafirmado fundamentos já expostos anteriormente não configura omissão. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que a decisão seja fundamentada de modo a permitir a compreensão das razões do julgamento, o que foi devidamente observado no caso concreto. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer omissão, não encontra guarida nos embargos de declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração. Por fim, advirto a embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005646-40.2023.4.01.3900

ID: 321928102

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005646-40.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CHUMBER DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA RIBEIRO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005646-40.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005646-40.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BATISTA CHUMBER DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA RIBEIRO CRUZ - PA26852 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora, em suma, o restabelecimento do amparo social ao deficiente (NB 540.183.590-2) que se encontra suspenso/cessado administrativamente desde 01/08/2022. É a breve síntese. Decido. A Lei n.º 8742/93, art. 20, garante à pessoa portadora de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário mínimo a título de benefício de prestação continuada. A percepção do benefício em discussão, consoante disciplina a Lei 8.742/93, condiciona-se à demonstração: a) da deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho; e b) da renda familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo per capita. Constata-se que a parte autora recebeu Benefício Assistencial ao Deficiente no período de 29/03/2010 a DCB 30/07/2022 (NB 540.183.590-2), porém, após a revisão do INSS, o benefício foi cessado em 01/08/2022, em razão da superação de renda familiar. A revisão do ato de concessão e de manutenção dos benefícios, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, encontra amparo no artigo 69, da Lei n.º 8.212/91, tanto quanto no art. 11 da Lei n.º 10.666/2003, como expressão do exercício do poder-dever de autotutela inerente à Administração, corroborado pela Súmula 473, da E. Suprema Corte, mediante oportunidade de ampla defesa e do contraditório, conforme preceito constitucional. Prevê referido diploma legal, art. 21 e parágrafos 1.º e 2.º, que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem; que o pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário e, ainda, que o benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. Na apuração administrativa, o INSS detectou que, do grupo familiar composto por 5 (cinco) pessoas - conforme Cadastro Único atualizado em 17/12/2019 no ID 2132513714 - Pág. 14/15 -, duas passaram a receber rendimentos que ultrapassariam o limite exigido pela legislação que rege a matéria (superação de renda da irmã do autor INGRID TORRES RIBEIRO de 11/06/2014 a 05/01/2017 e desde 20/01/2021, além da renda concomitante do pai do autor JOÃO BATISTA CHUMBER DA SILVA, desde 23/07/2019). Do conjunto probatório existente nos autos, notadamente do processo administrativo instaurado pelo réu, verifica-se que, após a concessão do benefício, houve alteração na situação econômica do postulante, cessando o requisito que ensejou o deferimento do amparo social, qual seja, a miserabilidade. No entanto, com base nas provas ora juntadas aos autos, verifica-se ter a parte autora atualizado os dados do Cadastro Único no dia 27/04/2021 (no curso do processo administrativo) conforme ID 1482184874 - Pág. 1, declarando que, em seu núcleo familiar, residia somente a parte autora, sua mãe SELMA SANTOS TORRES e sua irmã MAISA TORRES DA SILVA, sem a irmã do autor INGRID TORRES RIBEIRO (casada em 30/04/2021 e residente em outro endereço, conforme ID 1482188374 - Pág. 3/5) e o pai do autor JOÃO BATISTA CHUMBER DA SILVA. Observa-se que as mencionadas provas não foram anexadas aos autos do processo administrativo do INSS, para contestar a cessação do benefício, pois a parte autora não tinha ciência de seu trâmite, considerando a notificação negativa do beneficiário, constante do Aviso de Recebimento sem cumprimento (ID 1482184866 - Pág. 25). Logo, entende-se que, na data da revisão/cessação do benefício preenchia a parte autora o requisito da hipossuficiência necessário à manutenção do LOAS, conforme § 3.º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, pois atualizou o CadÚnico ainda no curso do processo administrativo (em 27/04/2021), antes da decisão final de suspensão do INSS (proferida em 30/07/2022), o que não foi levando em conta pela entidade autárquica, sendo viável o restabelecimento do benefício postulado. Além disso, na perícia judicial socioeconômica (ID 2149195140), realizada em 06/09/2024, constatou-se que a parte autora convive apenas com a mãe SELMA SANTOS TORRES SILVA e a irmã MAISA TORRES DA SILVA, sendo a renda mensal da família proveniente do programa Bolsa Família recebido pela mãe do autor (R$ 600,00 do Bolsa Família). O autor e sua irmã não exercem atividade remunerada, sendo, então, a renda per capita é inferior ao limite de ¼ salário mínimo, conforme art. 20, § 3.º, I, da Lei 8.742/93, o que demonstra a condição de miserabilidade. O perito, ainda, concluiu que o “quadro socioeconômico e pessoal do autor lhe limita no desenvolvimento das atividades escolares e impede de execução de atividade laborativa; (...) que a família não tem condições de garantir uma melhor qualidade de vida, continuidade do tratamento, uma boa alimentação e atendimento de outras necessidades básicas; não possui meios de prover sua manutenção e nem tê-la provida por sua família no momento.”. Ademais, quanto ao requisito da incapacidade/deficiência previsto no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, conforme laudo médico pericial: “Há impedimentos de longo prazo de natureza mental, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.”. Assim, as provas demonstram que o autor preservava os requisitos legais para o recebimento do benefício na data de sua cessação, motivo pelo qual faz jus às parcelas vencidas desde o dia em que houve a interrupção do pagamento (em 01/08/2022). Quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, este é procedente, pois, embora a omissão da parte autora em informar à autarquia previdenciária que a família auferia renda no período de 08/04/2016 a 05/01/2017, não restou comprovado nos presentes autos qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé por parte do beneficiário. Assim, entendo que é indevida a restituição dos valores recebidos de boa-fé pela parte autora a título de Loas Deficiente, em razão do caráter alimentar das verbas percebidas. Nesse sentido, as decisões a seguir: Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO. BOA-FÉ. Esta Corte vem reconhecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias. (TRF-4 – AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50208476620124040000 5020847-66.2012.404.000 TRF-4. Data da publicação: 20/02/2013) Sendo assim, julgo que não há que se falar em devolução das parcelas recebidas de boa-fé pela parte autora a título de LOAS. Por fim, conforme art. 4º da Lei 10259/2001, “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. No caso, estão evidenciados o risco de dano e a probabilidade do direito, o que enseja a antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, a implantação imediata do benefício de prestação continuada. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a restabelecer o benefício de amparo assistencial ao autor, com pagamento das parcelas vencidas desde a cessação indevida (01/08/2022), observada a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais na data de ajuizamento da demanda (60 salários mínimos) e a prescrição quinquenal, com atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Além disso, declaro inexigível o débito constituído em desfavor da parte autora no que tange ao recebimento do benefício de prestação continuada (Loas Deficiente) cadastrado sob o nº 540.183.590-2, no valor atualizado de R$R$ 54.499,57 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), sustando-se qualquer cobrança da referida dívida; Ademais, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo, no prazo de 30 dias, se não for iniciado o pagamento. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Anote-se. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. (assinatura eletrônica) Juíza Federal da SJPA

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Processo nº 1005646-88.2017.8.26.0127

ID: 312199807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005646-88.2017.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1005646-88.2017.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Schunck Terreplanagem Transportes EIRELI e outro - Vistos. Defiro nova medida cons… Processo 1005646-88.2017.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Schunck Terreplanagem Transportes EIRELI e outro - Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Se o(a) devedor(a) for pessoa física ou empresário(a) individual, com a indisponibilidade de valor(es) inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas (com exceção dos veículos: EYN7260: vide fls. 256/258, 278, 537/542 e 554 ETJ1134: vide fls. 495/496, 532 e 533 EZT5579: vide fls. 558/559 e 572 via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa física) do(s) cinco último(s) exercício(s) disponível(is) para pesquisa perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ); via INFOJUD para consulta da(s) Escrituração(ões) Contábil(is) Fiscal(is) (ECF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa jurídica) do último exercício disponível(is) para pesquisa perante a Receita Federal. A(s) Escrituração(ões) Contábil(is) Fiscal(is) (ECF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Jurandir Ribeiro Fernandes x Ana Cláudia Fernandes e outros

ID: 310118026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005646-79.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR RIBEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA FERNANDES ESPóLIO DE ANTONIO RIBEIRO FERNANDES EUROTIDES RIBEIRO JOSé CARLOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

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JULIANA EIKO TANGI

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HEITOR BENITO DARROS JUNIOR

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Processo 1005646-79.2021.8.26.0602 - Usucapião - Condomínio - Jurandir Ribeiro Fernandes - Espólio de Antonio Ribeiro Fernandes - - José Carlos Ribeiro - - Eurotides Ribeiro - - Ana Cláudia Ferna… Processo 1005646-79.2021.8.26.0602 - Usucapião - Condomínio - Jurandir Ribeiro Fernandes - Espólio de Antonio Ribeiro Fernandes - - José Carlos Ribeiro - - Eurotides Ribeiro - - Ana Cláudia Fernandes e outros - Vistos. 1. Ante os documentos juntados, concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Sem prejuízo, tendo em vista o certificado às fls. 414, necessário por ordem no feito, já que antes de analisar as teses da contestação e se está adequada a representação dos réus/espólio(s) e confrontantes, de rigor antes analisar se a inicial está em termos e se a ação merece prosseguir. Relevante mencionar, sem prejuízo, que considerando que alguns réus apresentaram termos de confissão (fls. 378/404), os quais não configuram minuta de acordo, mas sim manifestações individuais de reconhecimento da posse do autor, estes deverão ser considerados no momento oportuno para análise do mérito, após a completa formação do contraditório e instrução processual. 3. Elaboro essa decisão contendo todos tópicos e formalidades necessárias para trâmite desta ação e próprio registro quando proferida a sentença. Pelo princípio da colaboração, os itens que já estiverem na inicial devem ser demonstrados para melhor análise e controle dessa ação complexa. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, exibir declaração de próprio punho declarando expressamente ser isento. Também poderá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS). 1.2. Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. Desconsiderar se já tiverem sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita a todo(s) autor(es); 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 5. Se falecido, exibir certidão de óbito do cônjuge; 6. Caso haja autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 7. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 8. Caso a posse tiver origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 9. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 10. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 12. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 13. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 14. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 16. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 17. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 18. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 19. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Após, tornem conclusos. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), HEITOR BENITO DARROS JUNIOR (OAB 77753/SP), JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)

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Processo nº 1005646-67.2024.4.01.4300

ID: 283392089

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005646-67.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1005646-67.2024.4.01.4300 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Est… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1005646-67.2024.4.01.4300 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:EDUARDO LOPES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR DE QUEIROZ - TO4498-B e HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS - TO3981 DECISÃO I . RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação penal pública incondicionada em desfavor de EDUARDO LOPES PEREIRA, devidamente qualificado, imputando-lhe inicialmente a prática do crime previsto no no art. 149, caput, do Código Penal. Segundo narra a petição inicial acusatória (ID 2143630439): "I. DOS FATOS Durante período inicial incerto, porém até setembro de 2023, na Fazenda Duas Marias 1, Loteamento Morro Limpo, Zona Rural do Município de Rio do Sono/TO, o denunciado EDUARDO LOPES PEREIRA, na condição de empregador, dolosamente e ciente da ilicitude da sua conduta, reduziu sete trabalhadores à condição análoga à de escravo, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho. Por meio de inspeção trabalhista realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em atuação conjunta com o MPT, o MPF, a DPU e a Polícia Federal (Grupo Especial de Fiscalização Móvel - GEFM), na localidade anteriormente mencionada, foi constatada a presença de trabalhadores laborando em condições degradantes de trabalho (2128433667, pág. 03). De acordo com a equipe de fiscalização, os empregados foram contratados para atuarem no plantio de soja, desenvolvendo atividades de limpeza e preparo do solo, tais como enleiramento e gradeamento, com a utilização de tratores, pás carregadeiras e implementos agrícolas. Contudo, as condições laborais fornecidas se davam de forma humilhante à própria condição humana, além de violadora das normas trabalhistas. Inicialmente, verificou-se que os sete trabalhadores estavam sem a formalização do registro empregatício. Durante a vistoria ao local, detalhadamente descrita no relatório de fiscalização trabalhista, foram constatadas diversas irregularidades, incluindo: i) o alojamento/dormitório era inadequado (barracos improvisados de lona, piso de terra, sem locais para a guarda de objetos pessoais individualizados, exposição ao calor durante o dia e ao frio durante a noite, dormitórios sem proteção adequada a eventuais intempéries); ii) faltavam banheiros para a quantidade de obreiros contratados (o que os levava, inclusive, a utilizar o mato para fazerem suas necessidades fisiológicas); iii) o local existente para banho era improvisado (feito de lona, com chuveiro a céu aberto); iv) não havia lavanderias ou tanques para limpeza de roupas; v) ausência de água potável (água proveniente de mina, puxada por bomba d'agua e sem qualquer sistema de filtragem); vi) os refeitórios eram inapropriados (chão de areia, mesa de troncos de árvores dispostas em formato de jirau); vii) as instalações elétricas eram inadequadas (risco de acidentes com choques elétricos e/ou incêndios); viii) não eram disponibilizados equipamentos de proteção individual para a realização das obras (inexistência de ações de segurança preventivas de acidentes e doenças decorrentes do trabalho nas atividades rurais); ix) não havia treinamento para que os obreiros operassem as máquinas e os equipamentos agrícolas. Ademais, os registros fotográficos realizados no local do crime demonstram, de forma inconteste, as condições degradantes de trabalho vivenciadas pelos trabalhadores resgatados. Em suas declarações perante os Auditores Fiscais do Trabalho, os trabalhadores descreveram como foram contratados, a rotina extenuante de suas jornadas de trabalho e as condições laborais degradantes a que estavam submetidos (2128433667, págs. 108/118). A materialidade e a autoria do delito estão evidenciadas nas peças informativas, notadamente por meio do relatório de fiscalização e pelas oitivas dos trabalhadores. Percebe-se, então, que os empregados tiveram seus direitos gravemente violados pelo denunciado, de modo que a reprimenda não pode se limitar ao campo administrativo-trabalhista. Pelo contrário, a atuação criminal visa combater esse tipo de prática, em respeito à dignidade do trabalhador, que não pode ser tratado como um objeto, mas sim como sujeito de direitos constitucionalmente garantidos. I. DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA Ao agir conforme narrado, o denunciado EDUARDO LOPES PEREIRA, na qualidade de empregador, incorreu na conduta descrita no art. 149, caput, do Código Penal, ao reduzir trabalhadores a condições análogas às de escravos, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho por meio de diversas medidas que atentaram contra a dignidade desses trabalhadores. [...]." A denúncia veio acompanhada do IPL n. 2024.0031521-SR/PF/TO. Arrolou testemunhas (ID 2143630439). Em cota, o Parquet Federal informou que diligenciou, através do Procedimento Administrativo nº 1.36.000.000561/2024-86, na tentativa de celebração de acordo de não persecução penal, porém não houve interesse da parte acusada. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Recebimento da denúncia Analisando a denúncia oferecida, bem como os documentos que a acompanham, verifico que não é caso de rejeição sumária, uma vez que: (a) a exordial não é manifestamente inepta, atendendo ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal; (b) estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal; e (c) há justa causa para o exercício da ação penal, porque a peça inicial encontra-se lastreada em elementos de prova contidos nos documentos que a instruem, notadamente os expedientes elencados pelo Parquet na denúncia. Portanto, a denúncia deverá ser recebida. II.2 Futuras intimações das partes acusadas exclusivamente na modalidade eletrônica A intimação pode ser conceituada como o ato processual por meio do qual é garantida a ciência das partes aos atos processuais, notadamente os judiciais, executados no curso do processo (art. 269 do CPC). Segundo dispõe o art. 270 do CPC, as intimações serão realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico. Como se sabe, a Lei n. 11.419/06 dispõe sobre a informatização do processo judicial e disciplina a intimação dos atores processuais com formação jurídica (por exemplo, membros do Ministério Público, advogados e defensores públicos). Em razão disso, o Conselho Nacional de Justiça editou, com fundamento no art. 196 do CPC, a Resolução n. 354/2020, disciplinando a possibilidade de intimação pessoal das partes na modalidade eletrônica, desde que adotados protocolos de segurança para confiabilidade da identificação pessoal da parte e efetivo conhecimento do conteúdo do ato processual cuja ciência será tomada com o ato de intimação. A mencionada resolução do CNJ tem aplicação no processo penal, por autorização do art. 3º do CPP, ressalvando-se, por óbvio, a impossibilidade de citação da pessoa acusada na modalidade eletrônica, por força da disposição do art. 6º da Lei n. 11.419/06. Segundo dispõe o referido ato normativo, a intimação eletrônica pessoal dar-se-á pela comunicação oficial do ato processual mediante contato por aplicativos de mensagens, redes sociais ou correspondência eletrônica (e-mail), na forma do art. 9º, caput e parágrafo único, da Resolução n. 354/2020 do CNJ. Feitas tais observações, entendo que a solução mais segura para a intimação pessoal eletrônica da parte denunciada se dará mediante comunicação conjunta via contato telefônico ou por aplicativo de mensagens e correspondência eletrônica (e-mail). Portanto, com a apresentação dos endereços de e-mail e do terminal telefônico para contato, a serem fornecidos pela defesa, as próximas intimações pessoais da parte acusada realizar-se-ão na modalidade eletrônica. II.3 Qualificação das testemunhas Em virtude da possibilidade de designação de audiência telepresencial, na forma da Resolução n. 354/2020 do CNJ, no ato de arrolamento das testemunhas, a defesa da pessoa acusada deverá fornecer os dados necessários para a comunicação eletrônica por aplicativo de mensagens e correspondência eletrônica (e-mail), bem como os números dos terminais telefônicos utilizados por elas (cf. art. 9º, parágrafo único). II.4 Procedimento do Juízo 100% Digital e providências para realização da audiência Tendo em vista a edição da Portaria PRESI n. 78/2022, que, em atenção aos termos da Resolução PRESI n. 24/2021, incluiu esta 4ª Vara Federal entre as unidades abrangidas pelo procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com a Resolução CNJ n. 345/2020, deverão as partes, acusação e defesa, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de seu interesse em ingressar na rotina do Juízo 100% Digital (cf. art. 3º, §8º, da Resolução PRESI n. 24/2021). Por oportuno, esclareço que a opção pela rotina do Juízo 100% Digital assegurará que todos os atos de instrução processual de um processo judicial que já é digital continuem a ser praticados exclusivamente de maneira eletrônica, notadamente, a audiência telepresencial, sendo tal expediente fator de celeridade processual e de economia para partes, advogado e testemunhas, que não mais precisarão se deslocar presencialmente aos fóruns para participar de tal ato, assegurando-se os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Como se sabe, a audiência de instrução consubstancia ato processual pautado pela oralidade, que pode ser realizado nas modalidades presencial, por videoconferência e telepresencial. Recentemente, as duas últimas modalidades foram disciplinadas pela Resolução n. 354/2020 do CNJ. Segundo a aludida resolução, entende-se por audiência mediante videoconferência o ato celebrado por meio de atos de comunicação executados pela rede mundial de computadores (internet) com interlocutores situados em distintas unidades judiciárias. Por sua vez, entende-se por audiência telepresencial o ato realizado por meio da rede mundial de computadores (internet) a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, podendo os participantes estar situados em qualquer local, ainda que fora do território nacional, desde que possuam acesso à internet e disponham de aparelho eletrônico com captação audiovisual (art. 2º). Em ambos os casos, pressupõe-se a transmissão de sons e imagens em tempo real, permitindo-se a interação entre o magistrado e os demais participantes a fim de que o ato processual seja consumado. Caso as partes optem pelo Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores (cf. art. 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 345/2020). Havendo, porém, recusa ao Juízo 100% Digital, desde já, informo às partes que ao menos a audiência de instrução será designada na modalidade telepresencial (cf. art. 3º, §5º, da Resolução CNJ n. 345/2020), a fim de que o feito possa continuar a tramitar de maneira ágil, sem que de tal fato advenha qualquer prejuízo às pessoas acusadas. Com efeito, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ n. 354/2020, “a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial”. O cotejo entre tais disposições evidencia que, a partir de 2020, o Conselho Nacional de Justiça houve por bem constituir um microssistema de audiências telepresenciais, formado pelas Resoluções n. 341, 345 e 354, todas de 2020, por vislumbrar, neste relevante meio de tecnologia de informação, uma forma de propiciar a inafastabilidade da tutela jurisdicional, sem malferir, como já dito, o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Desse modo, a acusação e a defesa deverão, desde já, manifestar seu interesse em ingressar na rotina do Juízo 100% Digital, assim como deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) e telefones de uso pessoal, com aplicativo de mensagens vinculado, a fim de viabilizar a designação de audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, devendo, ainda, apresentar tais informações relativamente às testemunhas arroladas. Por fim, advirto que a ausência de manifestação expressa acerca da proposta de inclusão do feito no procedimento acima mencionado (Juízo 100% Digital) será interpretada como aceitação tácita, sem prejuízo da possibilidade de as partes se retratarem, por uma única vez, até a sentença definitiva, consoante estabelece o art. 3º, §2º, da Resolução CNJ n. 345/2020. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) RECEBO a denúncia; b) DETERMINO a citação do acusado EDUARDO LOPES PEREIRA para responder aos termos da denúncia, devendo ser cientificado de que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar às sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, inclusive com os dados necessários para a comunicação eletrônica (na forma da Resolução CNJ n. 354/2020) e requerendo as suas intimações, quando necessário, nos termos do art. 396-A do CPP (redação dada pela Lei n. 11.719/2008); b.1) Durante a citação do acusado, o Oficial de Justiça deverá requisitar endereço eletrônico (e-mail) e telefone pessoal utilizados pelo réu, bem como informá-lo de que as próximas intimações pessoais realizar-se-ão na modalidade eletrônica, comunicando-o de que, por ocasião da resposta à acusação, deverão ser apresentados o endereços eletrônico (e-mail) e telefones de uso pessoal das parte acusada, de sua defesa e de todas as testemunhas porventura arroladas, a fim de viabilizar a eventual designação de audiência de instrução na modalidade telepresencial; b.2) Deverão, também durante a citação, o acusado informar se possui ou não condições financeiras de arcar com sua defesa técnica, contratando, para tanto, advogado particular. Caso a pessoa acusada declare não possuir recursos financeiros ou se abstenha de apresentar espontaneamente resposta à acusação, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar a sua defesa; b.3) Na resposta à acusação, a defesa deverá apresentar oposição fundamentada caso entenda haver prejuízo na designação de audiência na modalidade telepresencial (art. 3º, §2º, Resolução n. 354/2020-CNJ); b.4) Por fim, o acusado deverá informar se concorda ou discorda da inclusão do presente processo na rotina do Juízo 100% Digital, ficando desde já advertido de que a ausência de manifestação acerca da proposta de inclusão do feito no procedimento acima mencionado (Juízo 100% Digital) será interpretada como aceitação tácita, sem prejuízo da possibilidade de as partes se retratarem, por uma única vez, até a sentença definitiva (cf. art. 3º, §2º, da Res. CNJ n. 345/20); e) DETERMINO a atualização do Sistema de Informações Criminais (SINIC) sobre o andamento do presente feito, registrando-se o recebimento da denúncia e a autuação de processo criminal; f) DETERMINO a alimentação da lista de controle de prazos prescricionais das ações penais desta Vara Federal, para anotação da data deste provimento judicial que recebeu a denúncia oferecida pelo MPF e posterior aposição de etiqueta eletrônica no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) Autuar como ação penal; b) Anotar o prazo de prescrição; c) Juntar aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado nesta Seção Judiciária; d) Caso sejam formuladas teses defensivas de mérito ou preliminares por ocasião das respostas à acusação, intime-se o MPF, para manifestação; e) Atualizar o SINIC e a tabela de controle de prazos prescricionais desta Vara Federal; f) Intimar o MPF e a Polícia Federal do teor desta decisão; g) Aguardar o prazo da defesa; h) Fazer a conclusão dos autos oportunamente. Cópia da presente decisão servirá como Carta Precatória de Citação e Intimação para o denunciado abaixo qualificado: - EDUARDO LOPES PEREIRA, brasileiro, agropecuarista, casado, filho de Maurício Pereira dos Santos e Nilva Lopes Pereira, nascido em 24/02/1985, natural de Pontalina/GO, inscrito no CPF nº 000.147.811-74, portador da identidade nº 4481472-SSP/GO, residente na Av. Diolino Alves, s/n, Quadra b, Lote 1, Bairro Vila Brasil, CEP 75620-000, Pontalina/GO, telefones (64) 992323172 e (62) 32514509, e-mail eduardometron@hotmail.com. Palmas/TO, data atribuída pelo sistema. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 3000188-94.2022.8.06.0076

ID: 316004687

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Farias Brito Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000188-94.2022.8.06.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELCIO SIMPLICIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE HELCIO SIMPLICIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, … PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: fariasbrito@tjce.jus.br Processo nº 3000188-94.2022.8.06.0076 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO LEITE DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisco Leite da Silva em face do Banco do Brasil S.A, em virtude de alegada "restrição interna" imposta pela instituição financeira em seu CPF, descoberta pelo autor ao tentar realizar operação junto à instituição financeira no mês de setembro de 2022. Alega ainda o autor que não encontrou apontamentos em órgãos de proteção de crédito. Com a inicial, anexou os documentos de ID.49279926, 49279927, 49279928, 49279929, com destaque para os documentos de ID.49279927 e 49279928, que demonstram a inexistência de restrição em nome da parte autora no Cadastro de Inadimplentes. A decisão de ID.77217415, deferiu a gratuidade da justiça, bem como determinou a inversão do ônus probatório, atribuindo ao demandado o ônus de apresentar contrato de prestação de serviço firmado que justifique a restrição informada, e indeferiu a tutela de urgência. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 79032649), acompanhada dos documentos de ID. 79032650, 79032651, 79032652, 79032654, 79032655, 79032656, com destaque para o termo de adesão ao cartão de crédito (ID. 79032654) e extratos bancários (ID.79032652). Alega preliminarmente a impugnação à gratuidade da justiça, e a ausência de requisitos ensejadores da antecipação da tutela. No mérito, afirmou que a restrição é realizada utilizando uma metodologia automatizada para análise de crédito, incluindo pedidos de renegociação de dívidas, com base em diversos critérios técnicos e internos. Essa análise considera variáveis como renda, empregador, escolaridade, idade, profissão, tempo de relacionamento com o banco e eventuais restrições cadastrais, podendo o pedido ser aprovado ou negado conforme o resultado. Réplica ao ID. 79902915, remissiva a inicial. Despacho constante do ID. 131616873, anunciando o julgamento antecipado do processo, diante da desnecessidade de oitiva da parte autora e da ausência de seu requerimento pela parte acionada. É o relatório. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o mérito da lide, imprescindível superar as preliminares arguidas na contestação. A. PRELIMINARES I. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A impugnação à gratuidade de justiça deve ser indeferida, pois a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora goza de presunção de veracidade, conforme entendimento do STJ. Não foram juntados aos autos elementos probatórios suficientes para infirmar tal presunção. Rejeito a impugnação. Sem outras preliminares pendentes de apreciação, passo a análise do mérito e, ao fazê-lo, verifico que os pedidos veiculados na inicial são improcedentes. B. MÉRITO I. Da legalidade da restrição A controvérsia principal nos autos reside na alegação de ilegalidade e eventual caracterização do dano moral compensável pela restrição interna em nome da parte autora. A instituição financeira logrou comprovar a relação jurídica entre as partes (vide termo de adesão de cartão de crédito ao ID. 79032654), assim como os extratos bancários que motivaram a restrição atacada, contendo encargos e multas por atraso em pagamentos. Cumpre esclarecer que a restrição objeto da controvérsia é vinculada ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, também denominado Registrato. Este sistema não possui caráter restritivo, tampouco se configura como cadastro de inadimplentes, sendo meramente informativo e de acesso controlado pelas instituições financeiras, com consentimento do consumidor. O SCR registra o histórico de operações de crédito e garantias concedidas por instituições financeiras, e não impõe qualquer limitação direta ao consumidor, tampouco gera obrigação de prévia comunicação ao devedor sobre os lançamentos, conforme regulamentação do Banco Central. Ademais, o registro do histórico financeiro no SCR é autorizado pela Resolução nº 4.858/2020 do Banco Central, e não há previsão legal para sua exclusão imediata após o pagamento da dívida, sendo legítima a manutenção de informações sobre inadimplementos pretéritos. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido que o mero indeferimento de crédito com base em análise interna ou no histórico financeiro, sem publicidade e sem comunicação a terceiros, não configura ato ilícito ou ofensa à honra da pessoa, tampouco gera dano moral indenizável. Consoante o precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Cível nº 0021268-71.2022.8.25.0001), o registro no SCR, por si só, não configura ilícito nem enseja indenização por danos morais, especialmente quando não há comprovação de negativações indevidas ou restrições públicas. Em análise ao conjunto probatório, destaca-se que foram reportadas dívidas em sede de parcelas vencidas, ou seja, na catalogação de dívidas vencidas, o que implica a existência de dívida computada como pendente pela parte autora, sendo comprovada como sendo um débito o decorrente da falta de pagamento de fatura de cartão de crédito, ou de pagamentos parciais, como observado nas faturas de 07/08/2014 (ID.79032652, pág 16), 08/09/2014 (pág 17), 08/12/2014, 09/03/2015 (pág 23), 07/03/2016 (pág 35), 07/04/2016 (pág 36), fatos esses que geraram acúmulo de débitos, encargos financeiros e encargos por atraso. Na pendência de dívida, em conformidade com as disposições contratuais, foi efetuada a inserção do saldo devedor em cadastro restritivo de crédito no nome do autor. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SISBACEN/SCR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1 - O mero equívoco da recorrentes em denominar a peça de interposição de recurso inominado ao invés de recurso de apelação não é bastante para a inadmissibilidade do apelo. 2 - A lide cinge-se à discussão sobre a existência de dano moral pela manutenção do nome da apelante no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCR. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), constitui-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. Dano moral não configurado. Autora que não comprovou que deixou de ver aprovados créditos ou benefícios junto às instituições financeiras em razão da anotação. 3 - Apelante com outra anotação no Sistema, Aplicabilidade, n espécie, da Súmula nº 385 do STJ. 4 - Desprovido o recurso, é de se majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200743603 Nº único: 0021268-71.2022.8.25. 0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 03/02/2023) (TJ-SE - AC: 00212687120228250001, Relator.: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 03/02/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL)Portanto, vislumbro ausência de falha na prestação de serviços, já que o SCR não é cadastro restritivo. Além disso, a autora sequer discorreu acerca do documento comprobatório apresentado pela demandada, ou apresentou comprovação de que realizou a quitação da obrigação presente à fl. 36, ID. 79032652, que pode ter motivado a restrição interna no banco acionado. No caso dos autos, não há discussão sobre a existência dos débitos, mas sim sobre a regularidade das restrições. Em suma, é fato incontroverso que as partes mantinham relação jurídica e que os débitos eram exigíveis. Desse modo, ainda que a parte acionante houvesse comprovado o adimplemento de suas obrigações, o que não é o caso dos autos, conforme informação retirada do portal do Banco Central do Brasil (https://liftchallenge.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-deatualizacao-do-relatorio): "O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Os dados são enviados pelos bancos uma única vez por mês. É possível ver que a dívida foi paga quando você consultar o relatório no mês seguinte ao pagamento, por volta do dia 20. Mas, o sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada." Outrossim, a exclusão de informações anteriores só se justificaria caso os dados fossem comprovadamente incorretos no momento da inclusão ou se permanecessem após o pagamento, nenhuma dessas condições se aplica aqui. Em sentido semelhante: Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Autor manteve relação contratual com a instituição financeira ré e estava inadimplente. Alega ter feito acordo, e quitado o débito, mas a ré manteve indevidamente seus dados no SCR/BACEN como "prejuízo". SCR/BACEN é banco de dados de informação obrigatória pelas instituições financeiras, de modo a possibilitar a consulta das outras instituições e aferir o risco. Há histórico que deve ser mantido. Ausência de comprovação de que não obteve crédito em razão da anotação. Ausência de dano moral. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001930-53.2023.8.26.0156; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Débito reconhecido pelo recorrente. Inscrição no SCR que ocorreu quando havia débito pendente. Exclusão das anotações "prejuízo" e "vencido", após a composição entre a partes, demonstrada. Manutenção da anotação de dívida "a vencer" devida, visto que o débito ainda não havia sido quitado integralmente, consoante documentos acostados aos autos. Ausência de comprovação da permanência da anotação "a vencer" após a quitação do acordo. Inexistência de ilicitude na conduta do recorrido, que promoveu as informações em observância à regulamentação do BACEN sobre o tema. Danos morais não configurados. Falha na prestação de serviços do réu não evidenciada. Ausência de demonstração de recusa à realização de operações financeiras por conta dessa anotação pelo recorrente. Inocorrência de ilicitude ou irregularidade na conduta do réu. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005646-24.2023.8.26.0533; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Ademais, ressalto que a inclusão de pessoas físicas ou jurídicas no SCR não implica qualquer restrição à obtenção de novos empréstimos ou financiamentos. Assim, o SCR não se configura como um cadastro restritivo, mas meramente informativo. Assim, o registro do nome da parte autora no referido sistema não pode ser considerado indevido, tampouco enseja violação à sua honra objetiva, uma vez que não possui caráter negativo ou impeditivo, limitando-se à função de consolidar informações creditícias de forma sigilosa e autorizada. Nesse sentido: Apelação cível. "Ação de danos morais por inclusão indevida no SCR (registrato) c.c. inexistência de débito com pedido de tutela de urgência" (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Caso concreto. Inscrição de nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR). Relatório meramente informativo, sem fins de restrição ao crédito. Obrigatoriedade das instituições financeiras em enviar informações. Autora que se encontra em situação de inadimplemento. Dano moral não configurado. Ausência de ilícito. Notificação prévia que é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e não do credor. Inteligência da Súmula 359 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10644412720248260100 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 15/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSERIDA EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Willami Nakata da Silva contra sentença da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta em face da NU Financeira S/A ¿ Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. O autor alegou que foi surpreendido com dívida desconhecida registrada no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) do Banco Central e requereu indenização por danos morais, além da declaração de inexistência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente nos autos para responsabilizar a instituição financeira por inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, bem como para condenação por danos morais decorrentes da suposta falha na prestação de serviços bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova dos fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. O documento apresentado pelo autor (extrato do SCR ¿ Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) apenas indica a existência de contrato bancário e não comprova inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 5. A instituição financeira comprovou a formalização do vínculo contratual com o autor, a ativação de cartão físico e virtual, bem como o inadimplemento que gerou o registro no sistema do Banco Central. 6. O promovido demonstrou, ainda, a inexistência de débitos vencidos em nome do autor, juntando tela de fluxo de vencimentos atualizada, o que afasta a alegação de irregularidade. 7. A ausência de comprovação de negativação indevida ou de defeito na prestação do serviço afasta a responsabilidade da instituição financeira e inviabiliza a reparação por danos morais. 8. A jurisprudência do TJCE é pacífica no sentido de que a mera inclusão de débito em sistema de consulta interna de instituições financeiras, sem negativação ou abuso, não enseja dano moral nem configura ilicitude. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de informações contratuais no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não equivale à negativação do nome do consumidor. 2. A ausência de prova de negativação indevida ou falha na prestação de serviços afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. 3. O autor não se desincumbe do ônus da prova quando se limita a alegar desconhecimento da dívida sem infirmar os documentos apresentados pela ré que comprovam a relação contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AC 0200100-02.2024.8.06.0126, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 01.04.2025; TJ-CE, AC 0277209-50.2022.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 26.03.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0209582-58.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 12/06/2025) Diante disso, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em virtude do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 4 - DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no PJE. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 02 de julho de 2025. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO MX MX

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Processo nº 3000188-94.2022.8.06.0076

ID: 316004783

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Farias Brito Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000188-94.2022.8.06.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELCIO SIMPLICIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE HELCIO SIMPLICIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, … PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: fariasbrito@tjce.jus.br Processo nº 3000188-94.2022.8.06.0076 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO LEITE DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisco Leite da Silva em face do Banco do Brasil S.A, em virtude de alegada "restrição interna" imposta pela instituição financeira em seu CPF, descoberta pelo autor ao tentar realizar operação junto à instituição financeira no mês de setembro de 2022. Alega ainda o autor que não encontrou apontamentos em órgãos de proteção de crédito. Com a inicial, anexou os documentos de ID.49279926, 49279927, 49279928, 49279929, com destaque para os documentos de ID.49279927 e 49279928, que demonstram a inexistência de restrição em nome da parte autora no Cadastro de Inadimplentes. A decisão de ID.77217415, deferiu a gratuidade da justiça, bem como determinou a inversão do ônus probatório, atribuindo ao demandado o ônus de apresentar contrato de prestação de serviço firmado que justifique a restrição informada, e indeferiu a tutela de urgência. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 79032649), acompanhada dos documentos de ID. 79032650, 79032651, 79032652, 79032654, 79032655, 79032656, com destaque para o termo de adesão ao cartão de crédito (ID. 79032654) e extratos bancários (ID.79032652). Alega preliminarmente a impugnação à gratuidade da justiça, e a ausência de requisitos ensejadores da antecipação da tutela. No mérito, afirmou que a restrição é realizada utilizando uma metodologia automatizada para análise de crédito, incluindo pedidos de renegociação de dívidas, com base em diversos critérios técnicos e internos. Essa análise considera variáveis como renda, empregador, escolaridade, idade, profissão, tempo de relacionamento com o banco e eventuais restrições cadastrais, podendo o pedido ser aprovado ou negado conforme o resultado. Réplica ao ID. 79902915, remissiva a inicial. Despacho constante do ID. 131616873, anunciando o julgamento antecipado do processo, diante da desnecessidade de oitiva da parte autora e da ausência de seu requerimento pela parte acionada. É o relatório. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o mérito da lide, imprescindível superar as preliminares arguidas na contestação. A. PRELIMINARES I. Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A impugnação à gratuidade de justiça deve ser indeferida, pois a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora goza de presunção de veracidade, conforme entendimento do STJ. Não foram juntados aos autos elementos probatórios suficientes para infirmar tal presunção. Rejeito a impugnação. Sem outras preliminares pendentes de apreciação, passo a análise do mérito e, ao fazê-lo, verifico que os pedidos veiculados na inicial são improcedentes. B. MÉRITO I. Da legalidade da restrição A controvérsia principal nos autos reside na alegação de ilegalidade e eventual caracterização do dano moral compensável pela restrição interna em nome da parte autora. A instituição financeira logrou comprovar a relação jurídica entre as partes (vide termo de adesão de cartão de crédito ao ID. 79032654), assim como os extratos bancários que motivaram a restrição atacada, contendo encargos e multas por atraso em pagamentos. Cumpre esclarecer que a restrição objeto da controvérsia é vinculada ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, também denominado Registrato. Este sistema não possui caráter restritivo, tampouco se configura como cadastro de inadimplentes, sendo meramente informativo e de acesso controlado pelas instituições financeiras, com consentimento do consumidor. O SCR registra o histórico de operações de crédito e garantias concedidas por instituições financeiras, e não impõe qualquer limitação direta ao consumidor, tampouco gera obrigação de prévia comunicação ao devedor sobre os lançamentos, conforme regulamentação do Banco Central. Ademais, o registro do histórico financeiro no SCR é autorizado pela Resolução nº 4.858/2020 do Banco Central, e não há previsão legal para sua exclusão imediata após o pagamento da dívida, sendo legítima a manutenção de informações sobre inadimplementos pretéritos. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido que o mero indeferimento de crédito com base em análise interna ou no histórico financeiro, sem publicidade e sem comunicação a terceiros, não configura ato ilícito ou ofensa à honra da pessoa, tampouco gera dano moral indenizável. Consoante o precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Cível nº 0021268-71.2022.8.25.0001), o registro no SCR, por si só, não configura ilícito nem enseja indenização por danos morais, especialmente quando não há comprovação de negativações indevidas ou restrições públicas. Em análise ao conjunto probatório, destaca-se que foram reportadas dívidas em sede de parcelas vencidas, ou seja, na catalogação de dívidas vencidas, o que implica a existência de dívida computada como pendente pela parte autora, sendo comprovada como sendo um débito o decorrente da falta de pagamento de fatura de cartão de crédito, ou de pagamentos parciais, como observado nas faturas de 07/08/2014 (ID.79032652, pág 16), 08/09/2014 (pág 17), 08/12/2014, 09/03/2015 (pág 23), 07/03/2016 (pág 35), 07/04/2016 (pág 36), fatos esses que geraram acúmulo de débitos, encargos financeiros e encargos por atraso. Na pendência de dívida, em conformidade com as disposições contratuais, foi efetuada a inserção do saldo devedor em cadastro restritivo de crédito no nome do autor. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SISBACEN/SCR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1 - O mero equívoco da recorrentes em denominar a peça de interposição de recurso inominado ao invés de recurso de apelação não é bastante para a inadmissibilidade do apelo. 2 - A lide cinge-se à discussão sobre a existência de dano moral pela manutenção do nome da apelante no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCR. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), constitui-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. Dano moral não configurado. Autora que não comprovou que deixou de ver aprovados créditos ou benefícios junto às instituições financeiras em razão da anotação. 3 - Apelante com outra anotação no Sistema, Aplicabilidade, n espécie, da Súmula nº 385 do STJ. 4 - Desprovido o recurso, é de se majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200743603 Nº único: 0021268-71.2022.8.25. 0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 03/02/2023) (TJ-SE - AC: 00212687120228250001, Relator.: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 03/02/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL)Portanto, vislumbro ausência de falha na prestação de serviços, já que o SCR não é cadastro restritivo. Além disso, a autora sequer discorreu acerca do documento comprobatório apresentado pela demandada, ou apresentou comprovação de que realizou a quitação da obrigação presente à fl. 36, ID. 79032652, que pode ter motivado a restrição interna no banco acionado. No caso dos autos, não há discussão sobre a existência dos débitos, mas sim sobre a regularidade das restrições. Em suma, é fato incontroverso que as partes mantinham relação jurídica e que os débitos eram exigíveis. Desse modo, ainda que a parte acionante houvesse comprovado o adimplemento de suas obrigações, o que não é o caso dos autos, conforme informação retirada do portal do Banco Central do Brasil (https://liftchallenge.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-deatualizacao-do-relatorio): "O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Os dados são enviados pelos bancos uma única vez por mês. É possível ver que a dívida foi paga quando você consultar o relatório no mês seguinte ao pagamento, por volta do dia 20. Mas, o sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada." Outrossim, a exclusão de informações anteriores só se justificaria caso os dados fossem comprovadamente incorretos no momento da inclusão ou se permanecessem após o pagamento, nenhuma dessas condições se aplica aqui. Em sentido semelhante: Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Autor manteve relação contratual com a instituição financeira ré e estava inadimplente. Alega ter feito acordo, e quitado o débito, mas a ré manteve indevidamente seus dados no SCR/BACEN como "prejuízo". SCR/BACEN é banco de dados de informação obrigatória pelas instituições financeiras, de modo a possibilitar a consulta das outras instituições e aferir o risco. Há histórico que deve ser mantido. Ausência de comprovação de que não obteve crédito em razão da anotação. Ausência de dano moral. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001930-53.2023.8.26.0156; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Débito reconhecido pelo recorrente. Inscrição no SCR que ocorreu quando havia débito pendente. Exclusão das anotações "prejuízo" e "vencido", após a composição entre a partes, demonstrada. Manutenção da anotação de dívida "a vencer" devida, visto que o débito ainda não havia sido quitado integralmente, consoante documentos acostados aos autos. Ausência de comprovação da permanência da anotação "a vencer" após a quitação do acordo. Inexistência de ilicitude na conduta do recorrido, que promoveu as informações em observância à regulamentação do BACEN sobre o tema. Danos morais não configurados. Falha na prestação de serviços do réu não evidenciada. Ausência de demonstração de recusa à realização de operações financeiras por conta dessa anotação pelo recorrente. Inocorrência de ilicitude ou irregularidade na conduta do réu. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005646-24.2023.8.26.0533; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Ademais, ressalto que a inclusão de pessoas físicas ou jurídicas no SCR não implica qualquer restrição à obtenção de novos empréstimos ou financiamentos. Assim, o SCR não se configura como um cadastro restritivo, mas meramente informativo. Assim, o registro do nome da parte autora no referido sistema não pode ser considerado indevido, tampouco enseja violação à sua honra objetiva, uma vez que não possui caráter negativo ou impeditivo, limitando-se à função de consolidar informações creditícias de forma sigilosa e autorizada. Nesse sentido: Apelação cível. "Ação de danos morais por inclusão indevida no SCR (registrato) c.c. inexistência de débito com pedido de tutela de urgência" (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Caso concreto. Inscrição de nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR). Relatório meramente informativo, sem fins de restrição ao crédito. Obrigatoriedade das instituições financeiras em enviar informações. Autora que se encontra em situação de inadimplemento. Dano moral não configurado. Ausência de ilícito. Notificação prévia que é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e não do credor. Inteligência da Súmula 359 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10644412720248260100 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 15/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSERIDA EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Willami Nakata da Silva contra sentença da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta em face da NU Financeira S/A ¿ Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. O autor alegou que foi surpreendido com dívida desconhecida registrada no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) do Banco Central e requereu indenização por danos morais, além da declaração de inexistência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente nos autos para responsabilizar a instituição financeira por inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, bem como para condenação por danos morais decorrentes da suposta falha na prestação de serviços bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova dos fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. O documento apresentado pelo autor (extrato do SCR ¿ Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) apenas indica a existência de contrato bancário e não comprova inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 5. A instituição financeira comprovou a formalização do vínculo contratual com o autor, a ativação de cartão físico e virtual, bem como o inadimplemento que gerou o registro no sistema do Banco Central. 6. O promovido demonstrou, ainda, a inexistência de débitos vencidos em nome do autor, juntando tela de fluxo de vencimentos atualizada, o que afasta a alegação de irregularidade. 7. A ausência de comprovação de negativação indevida ou de defeito na prestação do serviço afasta a responsabilidade da instituição financeira e inviabiliza a reparação por danos morais. 8. A jurisprudência do TJCE é pacífica no sentido de que a mera inclusão de débito em sistema de consulta interna de instituições financeiras, sem negativação ou abuso, não enseja dano moral nem configura ilicitude. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de informações contratuais no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não equivale à negativação do nome do consumidor. 2. A ausência de prova de negativação indevida ou falha na prestação de serviços afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. 3. O autor não se desincumbe do ônus da prova quando se limita a alegar desconhecimento da dívida sem infirmar os documentos apresentados pela ré que comprovam a relação contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AC 0200100-02.2024.8.06.0126, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 01.04.2025; TJ-CE, AC 0277209-50.2022.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 26.03.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0209582-58.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 12/06/2025) Diante disso, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em virtude do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 4 - DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no PJE. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 02 de julho de 2025. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO MX MX

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Processo nº 1000652-06.2023.8.11.0036

ID: 325744183

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000652-06.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SOARES DA SILVA ESPOLIO DE OZAIR PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OZAIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL DIAS PIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ANDREZA MACEDO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000652-06.2023.8.11.0036 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano Ambiental, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000652-06.2023.8.11.0036 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano Ambiental, Indenização por Dano Material, Reserva legal] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESPOLIO DE OZAIR PEREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como OZAIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 065.170.481-20 (AGRAVANTE), RAFAELA ANDREZA MACEDO DOS SANTOS - CPF: 027.439.851-60 (ADVOGADO), DANIEL DIAS PIO - CPF: 057.490.531-64 (ADVOGADO), APARECIDA SOARES DA SILVA - CPF: 432.401.861-87 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE OZAIR PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE), ESPOLIO DE OZAIR PEREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como OZAIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 065.170.481-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO MORAL AMBIENTAL – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO ESPÓLIO E PELA VIUVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE AMBOS – PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E ÔNUS DO ESPÓLIO – IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR O JULGADO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Espólio de Ozair Pereira da Silva e Aparecida Soares da Silva contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões da Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de Ação Civil Pública por Dano Moral Ambiental, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes de interno comprovaram a hipossuficiência financeira de ambos, de forma a justificar a reforma da decisão impugnada e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada considerou insuficientes os documentos apresentados para comprovação da alegada hipossuficiência, destacando-se, inclusive, que no que diz respeito ao Espólio é de sua responsabilidade o pagamento das custas processuais, sendo irrelevante a condição econômica dos herdeiros ou do inventariante. 4. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada diante da ausência de prova idônea da condição de hipossuficiência. 5. Ausência de elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de documentação idônea e suficiente autoriza o indeferimento do benefício. É ônus do espólio comprovar a sua hipossuficiência para obtenção da gratuidade da justiça, sendo irrelevantes as condições econômicas dos herdeiros ou do inventariante." Jurisprudências aplicadas: STJ, REsp 1196896/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04/10/2010; TJMT, Ag 67466/2015, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, DJE 13/07/2015; TJMG, AI 1.0000.19.157571-1/001, Rel. Des. Wagner Wilson, julgamento em 07/02/2020; TJRS, AI 5360597-58.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, julgamento em 22/03/2024; TJSP, ApCív 1007758-10.2022.8.26.0562, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, julgamento em 25/04/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Espólio de Ozair Pereira da Silva e Aparecida Soares da Silva contra a decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões da Apelação que interpôs contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que, nos Ação Civil Pública para Reparação de Dano Moral Ambiental nº 1000652-06.2023.811.0036 ajuizada pelo Ministério Público, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Reitera a alegação posta no pedido juntado no id. 227343183 não acolhida pela decisão ora impugnada (id. 269858764), de que o bem do espólio está com garantia real (penhor) e, assim, impossibilitado para venda. Ao final, pede o provimento do Agravo Interno (id. 277990862). Contrarrazões no id. 294840910, em que se pede o desprovimento do Agravo Interno. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme já consignado, cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Espólio de Ozair Pereira da Silva e Aparecida Soares da Silva contra a decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões da Apelação que interpôs contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que, nos Ação Civil Pública para Reparação de Dano Moral Ambiental nº 1000652-06.2023.811.0036 ajuizada pelo Ministério Público, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. A decisão impugnada indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Espólio de Ozair Pereira da Silva representado pelo inventariante Osmair Soares da Silva e por Aparecida Soares da Silva que são os requeridos da Ação Civil Pública para Reparação de Dano Moral Ambiental nº 1000652-06.2023.811.0036 ajuizada pelo Ministério Público, cuja sentença foi de parcial procedência. Os requeridos, agora agravantes de interno, irresignados com a sentença, apelaram e pediram a concessão da gratuidade da justiça. Intimados a comprovar a alegada hipossuficiência, os requeridos apelantes juntaram os seguintes documentos: Recibo de Entrega e Declaração do Imposto de Renda ano calendário 2023 e exercício 2024 em nome de Ozair Pereira da Silva; Cópia de Pedido de Cumprimento de Sentença de Ação Monitória apresentado pelo Banco do Brasil S.A. em face do Espólio de Ozair Pereira da Silva e cópia de matricula de imóvel rural. Também sustentaram a mesma tese que repetem neste Interno, que foi a de que o único bem deixado pelo de cujus encontra-se com garantia real penhor e está impossibilitado de venda (id. 227343183). A decisão impugnada concluiu pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, porquanto os requeridos não lograram comprovar a alegada hipossuficiência. Os documentos que apresentaram não foram suficientes para prescrever o deferimento do benefício almejado, como pontuou a decisão ora impugnada, cujo fragmento se transcreve (id. 269858764): “É o relatório. Decido. É certo que o direito ora buscado pode ser deferido mediante simples declaração da parte, de que não tem meios financeiros para pagar as custas correspondentes. Porém, o magistrado pode negá-lo quando não encontrar elementos suficientes a atestar a alegada hipossuficiência. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A DECLARAÇÃO DE POBREZA, OBJETO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE SER AFASTADA SE O MAGISTRADO ENTENDER QUE HÁ FUNDADAS RAZÕES PARA CRER QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NO ESTADO DE MISERABILIDADE DECLARADO." (Ag 67466/2015, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/06/2015, Publicado no DJE 13/07/2015). (STJ, REsp n. 1196896/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 4.10.2010). (g.n.). Os requeridos apelantes alegam impossibilidade financeira de suportar as despesas deste recurso. Todavia, os documentos que apresentaram não se mostram suficientes para prescrever o deferimento do almejado benefício, ou seja, a isenção do preparo do apelo. Sucede que a declaração de renda, embora diga respeito à pessoa de Ozair Pereira da Silva, faz referência ao ano-calendário de 2023 e exercício de 2024 (id. 227343184). Todavia, conforme a certidão de óbito Ozair Pereira da Silva faleceu em 16.1.2017 (id. 212023156). O único documento que diz respeito ao Espólio é a cópia de Pedido de Cumprimento de Sentença de Ação Monitória apresentado pelo Banco do Brasil S.A. em face do Espólio de Ozair Pereira da Silva que não se mostra suficiente, entretanto, para comprovar a alegada hipossuficiência do referido espólio. Registra-se que a determinação foi para comprovação da alegada hipossuficiência do Espólio recorrente e da Sra. Aparecida Pereira da Silva, porquanto as custas processuais são ônus do Espólio e não do inventariante ou dos herdeiros, cujas condições financeiras são irrelevantes para o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Espólio. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DO ESPÓLIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As custas processuais do inventário constituem ônus do espólio, sendo irrelevante as condições do inventariante ou dos herdeiros, não cabendo a avaliação das condições financeiras destes." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.157571-1/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020). (g.n.). Ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO . FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS É DO ESPÓLIO, NÃO DOS HERDEIROS.NÃO RESTOU DEMONSTRADA A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ESPÓLIO. DEFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5360597-58.2023 .8.21.7000 OUTRA, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 22/03/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024)” (g.n.). Com igual orientação: “APELAÇÃO. INVENTÁRIO. Sentença de extinção por perda do objeto. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Insurgência da requerente. Descabimento. Justiça gratuita. Em arrolamento e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros . Patrimônio constituído que permite o pagamento das despesas judiciárias. Benefício indeferido. Taxa judiciária. O recolhimento das custas processuais é devido pela simples propositura da ação. Ainda que as partes tenham realizado partilha extrajudicialmente, o dever do recolhimento das custas permanece, razão pela qual, persistindo a recusa, expedir-se-á certidão para lançamento na dívida ativa. Precedentes. Base de cálculo deve observar o disposto na legislação. Inviável o rateio com herdeira não integrante da relação processual. Recurso desprovido, com observação em relação ao preparo. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007758-10.2022.8 .26.0562 Santos, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 25/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024)” (g.n.). Ante o exposto, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça por falta de comprovação da alegada hipossuficiência dos apelantes Espólio de Ozair Pereira da Silva e Aparecida Soares da Silva, bem assim, determina-se o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, na forma simples.” (g.p.). Logo, foi oportunizado aos apelantes e agora agravantes de interno comprovarem a alegada hipossuficiência. Contudo, não tiveram êxito, porquanto sequer apresentaram documentos do Espólio e da Sra. Aparecida Soares da Silva, cuja demonstração da alegada incapacidade financeira era elemento essencial para subsidiar o requerimento de gratuidade da justiça. Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça nas suas contrarrazões: “A simples juntada de declaração de imposto de renda em nome do falecido (anos após o óbito, que ocorreu em 2017) não guarda pertinência com a realidade econômica atual do espólio. Tampouco o ajuizamento de execução por terceiro (Banco do Brasil S.A.) comprova, por si, ausência de liquidez ou impossibilidade financeira.”. Registra-se que a determinação, não atendida, foi para comprovação da alegada hipossuficiência do Espólio recorrente e da Sra. Aparecida Pereira da Silva e sequer foram apresentados documentos de qualquer deles aptos a aferir a alegada hipossuficiência. Registra-se ainda que as custas processuais são ônus do Espólio e não do inventariante ou dos herdeiros, cujas condições financeiras são irrelevantes para o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Espólio. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS É DO ESPÓLIO, NÃO DOS HERDEIROS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ESPÓLIO. DEFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5360597-58.2023 .8.21.7000 OUTRA, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 22/03/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024).” (g.n.). Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DO ESPÓLIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As custas processuais do inventário constituem ônus do espólio, sendo irrelevante as condições do inventariante ou dos herdeiros, não cabendo a avaliação das condições financeiras destes." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.157571-1/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020). (g.n.). Por fim, o fato do imóvel inventariado estar gravado com garantia real (penhor) também não se mostra como elemento suficiente para prescrever o deferimento da gratuidade da justiça, porquanto esta situação não impede que dele seja extraído rendimentos. Logo, à mingua de novos elementos, não se verifica razão para a reforma da decisão impugnada, porquanto proferida de acordo com a regra própria à espécie e forte em orientações jurisprudenciais. Sobre o assunto: “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APÓS SER OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS – NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO – MANTENÇA DA DECISÃO IMPUGNADA. A falta de elementos novos aptos a desconstituírem a tese de não comprovação da alegada hipossuficiência prescreve a mantença da decisão que não acolheu o pedido de justiça gratuita. (TJMT, Quarta Câmara Cível de Direito Privado, Agravo Interno nº 1005646-55.2020.811.0045, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Data de Julgamento: 22.1.2025).” (g.n.). Ainda: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO – PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA, DESTE SODALÍCIO E DO STJ – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida.” (N.U 1020044-92.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. (N.U 1001105-13.2022.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025)” (g.n.). Ante o exposto, nega-se provimento para este Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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