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Bernadete Araci Pierrotti Frederico e outros x Talyta Zanco Franco

ID: 333061914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012985-27.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE ARACI PIERROTTI FREDERICO RAFAEL DA SILVA FREDERICO

Polo Passivo:

TALYTA ZANCO FRANCO

Intimação

Advogados:

SAMIRYS VERZEMIASSI BORGUESANI E CARVALHO

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LUIS EDUARDO PACKER MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012985-27.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1009356-45.2023.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Rafael da Silva Frederico - - Bernadete Araci Pierrotti Frederico - … Processo 1012985-27.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1009356-45.2023.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Rafael da Silva Frederico - - Bernadete Araci Pierrotti Frederico - Talyta Zanco Franco - 1. Fls. 384/386: Os embargantes alegam omissão na sentença quanto à condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência especificamente relacionados ao pedido reivindicatório, que foi julgado procedente. Sustentam que, embora a sentença tenha reconhecido parcialmente os pedidos, não houve manifestação expressa sobre os honorários de sucumbência vinculados à procedência da reivindicatória, o que configura omissão relevante. Intimada a embargada a se manifestar sobre os embargos opostos (fls. 393), esta quedou-se inerte. Assiste razão aos embargantes. A sentença reconheceu o direito dos autores à retomada da posse do imóvel e condenou a ré ao pagamento de aluguéis mensais, configurando procedência do pedido principal. Nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, é de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora, ainda que parcialmente. Assim, impõe-se a integração da sentença para suprir a omissão apontada, com a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa referente ao pedido reivindicatório, isto é, descontados os valores da condenação ao pagamento do aluguel, para a qual foram fixados honorários sucumbenciais em 10%, observada a eventual concessão de justiça gratuita. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos por Rafael da Silva Frederico e Bernadete Araci Pierrotti Frederico, para integrar a sentença e condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa relativa ao pedido reivindicatório. Para fins de prequestionamento, consigno que esta decisão observa os artigos 85, 489, §1º, IV; 1.022, I e II; e 1.025 do CPC. 2. Fls. 395/399: Talyta Zanco Franco opõe embargos de declaração com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando omissão na sentença quanto a dois pontos: (i) ausência de manifestação expressa sobre o conteúdo e a força probante do documento de fls. 196/197 (Termo de Audiência do Processo de Divórcio), que, segundo a embargante, comprovaria seu direito à cota-parte do imóvel; e (ii) ausência de deliberação sobre a petição de fls. 356/357, que noticiava fato novo (suposta alienação do imóvel) e formulava requerimentos correlatos. Por fim, requer manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados nesta decisão, para fins de prequestionamento. A sentença embargada enfrentou adequadamente os elementos constantes dos autos, inclusive os documentos mencionados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. No tocante ao item (i), a sentença apreciou o conjunto probatório de forma suficiente, tendo concluído pela ausência de título jurídico hábil a conferir à embargante direito real sobre o imóvel. O documento de fls. 196/197, embora relevante, não possui natureza jurídica de título aquisitivo de domínio, tratando-se de manifestação unilateral em audiência de outro feito, sem eficácia erga omnes ou registro imobiliário. Não possui, portanto, natureza jurídica de título hábil a infirmar o domínio registrado em nome do autor, tampouco comprova direito real da embargada sobre o bem. Em relação ao item (ii), a petição de fls. 356/357, que noticia fato novo consistente na suposta alienação do imóvel, não interfere no mérito da presente ação reivindicatória, cujo objeto é a posse anterior ao alegado negócio jurídico. Eventuais efeitos ou prejuízos decorrentes da alienação poderão ser discutidos em ação própria, não cabendo sua análise no presente feito. Por fim, para fins de prequestionamento, consigno que esta decisão observa os artigos 489, §1º, IV; 493; 1.022, I e II; e 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Talyta Zanco Franco, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença. - ADV: SAMIRYS VERZEMIASSI BORGUESANI E CARVALHO (OAB 320588/SP), LUIS EDUARDO PACKER MUNHOZ (OAB 195566/SP), LUIS EDUARDO PACKER MUNHOZ (OAB 195566/SP)

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Processo nº 1005670-67.2018.8.26.0229

ID: 307385045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005670-67.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BATISTA ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANA REGINA COLTRO DEMARTINI

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JOSUEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005670-67.2018.8.26.0229 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Wellington Batista André - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA e outros - Vistos. Wellington Batista André ajuizou a presente A… Processo 1005670-67.2018.8.26.0229 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Wellington Batista André - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA e outros - Vistos. Wellington Batista André ajuizou a presente Ação de Usucapião - Usucapião Ordinária em face de Braz Soares Filho Consultoria de Imoveis Ltda, alegando, em síntese, que são legítimas possuidoras do bem descrito na inicial, objeto da matricula n.º 59.928 do Cartório de Registo de Imóveis de Sumaré- SP e que vêm mantendo a posse do imóvel de forma mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini e, portanto, requer a procedência do pedido, com fundamento nas disposições do Código Civil. Com ainicialvieramdocumentos. A ré foi citada (fl. 110) e não apresentou contestação. Os confrontantes foram citados e, da mesma forma, não manifestaram oposição nos autos. Citados por edital os réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados às fls. 120. Ausente interesse no feito pelo Município (fls. 77), do Estado (fls. 85) e da União. Manifestação do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré-SP às fls. 147/149. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas para a solução das questões fáticas controvertidas, além das já existentes nos autos. É cediço que a usucapião é o modo de aquisição de propriedade pela posse continuada durante certo tempo, com o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, exercida com animus domini, de forma contínua, mansa e pacífica, dispensando-se, para tanto, os requisitos do justo título e da boa-fé. Pois bem. No caso concreto, requerem as autoras a usucapião do lote descrito na inicial. A proprietária tabular não se opôs. No mais, não veio aos autos questionamentos a respeito da alegada posse prolongada, ininterrupta, sem oposição, pelo prazo da prescrição aquisitiva. Crucial consignar que os confrontantes, embora citados, quedaram-se inertes, não exercendo qualquer direito de resistência que lhes assistiam. De igual modo, os entes públicos não manifestaram interesse no imóvel objeto da presente ação. Ademais, foram juntados aos autos, os documentos indispensáveis à propositura da ação. Além disso, a inexistência de ações possessórias ajuizadas contra as requerentes bem como a ausência de resistência da proprietária e dos confrontantes e dos antecessores na posse, demonstra que não houve interrupção ou oposição da posse da autora. Portanto, considerando-se a acessio possessionis e a acessio temporis, há posse mansa, pacífica e contínua, com animus domini, por tempo superior ao exigido para a aquisição da propriedade da gleba pela usucapião extraordinária. Assim, estando presentes os requisitos necessários para a configuração da forma de aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, a presente demanda deve ser julgada procedente. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Wellington Batista André em face de Braz Soares Filho Consultoria de Imoveis Ltda, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar, em beneficio da autora, a USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA e consequente propriedade sobre o bem imóvel situado no lote 05, quadra G, do Loteamento denominado Jardim do Lago, objeto da matrícula nº 59.928 do CRI de Sumaré-SP. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença, deverão ser juntadas aos autos o comprovante de quitação dos tributos devidos. A presente sentença declaratória servirá de instrumento hábil para o competente registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, para registro do domínio do imóvel usucapido em nome da requerente. Eventual edificação existente no terreno deverá ser objeto de regularização na via administrativa. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VIVIANA REGINA COLTRO DEMARTINI (OAB 114769/SP), JOSUEL DOS SANTOS (OAB 418102/SP)

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Município De Cuiabá x Andre Castrillo

ID: 276499990

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005670-27.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

ANDRE CASTRILLO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005670-27.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ANDRE CASTRILLO EXECUÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005670-27.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ANDRE CASTRILLO EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A presente sentença cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ) e Recomendação n. 144/2023 - CNJ, para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Cuiabá. A delimitação de interesse deve estar circunscrita à orientação da Lei Complementar n. 512/2022, com a mudança trazida pela Lei Complementar n. 551/2024. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. É o necessário. DECIDO. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Não há impedimento para outros métodos de cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à judicialização, há exigência de quantum, com delimitação de valor acima de 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, a Suprema Corte fez prescrever enunciado (tema 1184, RE n. 1.355.208: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de uma das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao que se constata, o presente processo de execução fiscal se encontra dentro dos patamares de restrição, sem prejuízo dos limites atinentes aos parágrafos do art. 1°, da Lei Complementar n. 512/2022, quando da propositura. Resta-nos precisar que a Lei Complementar foi modificada pela Lei Complementar n. 551/2024, sob a mesma orientação restritiva, quanto ao valor mínimo à judicialização. O Código de Processo Civil identifica, quando não observada a regra restritiva, a falta de interesse jurídico processual, o que resulta em consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). 2. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (interesse à judicialização), nos termos do art. 330, III, do CPC e precedente oriundo do tema 1184 do STF (RE n. 1.355.208), atenta à orientação do art. 1º e §§ da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não há prejuízo para a utilização de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, desde que com a observância do referido direito ao crédito tributário e nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta por perda do objeto. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Processo nº 1005670-03.2025.8.11.0015

ID: 257901390

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005670-03.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EVYLLINN POLIANA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNEI DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1005670-03.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 23/05/2025 12:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). EVYLLINN POLIANA GOMES CPF: 041.913.481-67, VALNEI DA SILVA ARAUJO CPF: 880.214.751-53 Endereço do promovente: Nome: EVYLLINN POLIANA GOMES Endereço: Rua das Rosas, S/N, S/N, Rua das Rosas, S/N, TERRA NOVA DO NORTE - MT - CEP: 78505-000 Endereço do promovido: Nome: MUNICIPIO DE SINOP Endereço: , - DE 1957 AO FIM - LADO ÍMPAR, SINOP - MT - CEP: 78550-306 Nome: INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON Endereço: HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA, 1856, SALA 402 SALA 403, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-000 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1005670-15.2024.4.01.3001

ID: 295558953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-15.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANAILSON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1005670-15.2024.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Urbano (art. 60)] AUTOR: ANAILSON LOPES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213/91, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42). No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora não apresenta patologia incapacitante para fins dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91. Instada a se manifestar sobre a conclusão do expert, a parte autora não apresentou elementos aptos a afastar o resultado do exame pericial. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, §§ 1º a 3º do CPC. Ademais, analisando os autos, não identifico evidências capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Inclusive, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral. De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Efetue-se o pagamento do perito, se for o caso. Dispensada a citação do INSS em razão do disposto no Ato Conjunto nº 2/2023 do Tribunal Regional Federal desta 1ª Região com a Procuradoria Regional. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1005670-22.2025.8.26.0100

ID: 279750916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMILY SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA

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ADV: Thales Orlando Feliciano da Silva (OAB 465548/SP) Processo 1005670-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emily Santos Pereira - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a dispo… ADV: Thales Orlando Feliciano da Silva (OAB 465548/SP) Processo 1005670-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emily Santos Pereira - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Andre Fernandes De Souza x Mathias Teixeira De Ponton

ID: 293314825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-90.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

MATHIAS TEIXEIRA DE PONTON

Intimação

Advogados:

RINALDO MARCOS ROLDÃO JÚNIOR

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MARTINHO LUTERO MENDES

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Processo 1005670-90.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Fernandes de Souza - Mathias Teixeira de Ponton - Vistos em saneamento. 1. Trata-se de ação de ind… Processo 1005670-90.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Fernandes de Souza - Mathias Teixeira de Ponton - Vistos em saneamento. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c.c cobrança ajuizada por André Fernandes de Souza em face da Mathias Teixeira de Ponton. Narra que, em 12/12/2022, adquiriu o trator agrícola MF4307, marca Massey Ferguson, 2022/2022, nº série 4307656971, perante a concessionária, pelo valor de R$ 235.000,00, por meio de financiamento com a instituição financeira Lage Landen Brasil S/A. Alega que, não conseguindo gerar a renda para quitar o financiamento, vendeu o veículo para o réu, o qual afirmou que quitaria o financiamento e entregou um cheque de terceiro no valor de R$ 240.000,00 como garantia. Aduz que as partes assinaram o contrato em 25/05/2023, prevendo que o financiamento deveria ser quitado até 31/07/2023, com a tradição do bem na mesma data, contudo não houve cumprimento da avença. Em 19/09/2023, as partes firmaram novo contrato, mas novamente houve o descumprimento pelo réu, obtendo a informação em 04/02/2024 de que o requerido havia alienado o trator a terceiro. Argumenta que, após a entrega da documentação à polícia, conseguiu retomar a posse do trator. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré; assim como a condenação do réu em indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00; danos materiais referentes ao valor gasto para transportar o trator de Pereira Barreto à Castilho; danos referentes a depreciação do trator no período que permaneceu na posse do réu; juros referentes ao contrato de financiamento pelo período que o trator permaneceu com o réu; e cláusula penal prevista no contrato. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor (fls. 148). Devidamente citado (fls. 161), o requerido apresentou contestação às fls. 165/176. Manifestação em réplica (fls. 181/188). Em fase de especificação de provas, houve manifestação das partes às fls. 192 e 193/195. É o sucinto relatório. Decido. Verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356, ambos do CPC, assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 2. Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerida, posto que a concessão fica condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte, a quem cabe a demonstração de que é pobre ou hipossuficiente e, no caso, não foram colacionados aos autos documentos para comprovar a insuficiência de recursos. 3. Anoto que a discussão acerca de "desconsideração de personalidade jurídica" é inócua, posto que não há pessoa jurídica no presente caso; o CNPJ de produtor rural da parte ré existe apenas para fins fiscais, não havendo personalidade jurídica distinta. 4. Providencie a serventia a juntada dos áudios presentes no link de fls. 10 no Sistema SAJ. 5. Fixo como pontos controvertidos os eventuais danos materiais suportados pela parte autora, notadamente o valor referente a depreciação do trator no período que permaneceu na posse do réu. 6. O ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, do CPC. 7. Fls.192: A parte requerida pugnou pelo depoimento pessoal e oitiva de testemunha Fls. 193/195: A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, juntada de novos documentos, depoimento pessoal e prova pericial. Desnecessária a realização da prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, pois os fatos narrados na inicial já estão bem delimitados pelos documentos que acompanham a inicial. Logo, a designação de audiência apenas serviria para retardar o deslinde do feito. Em contrapartida, defiro a realização de prova pericial e juntada de documentos (art. 435 CPC), as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos. 8. Para realização da perícia nomeio como perito judicial o engenheiro mecânico MARCEL SATO (marcel.sato1@gmail.com), independentemente de compromisso. Providencie-se a serventia a indicação pelo Portal dos Auxiliares da Justiça. 9. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 dias (art. 465, §1º, CPC). 10. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários serão arcados pela Secretaria da Justiça e Cidadania (Comunicado Conjunto nº 258/2024), razão pela qual fixo os honorários periciais em 29 UFESPs de acordo com a Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo I da Resolução nº 910/2023 (Avaliação de bens móveis/máquinas Grau I). Oficie-se requisitando o pagamento dos honorários. 11. Havendo confirmação, intime-se o expert para iniciar seus trabalhos. Laudo em 60 (sessenta) dias. 12. Com o retorno do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 13. Ao final venham conclusos. Intime-se. - ADV: RINALDO MARCOS ROLDÃO JÚNIOR (OAB 29258/MS), MARTINHO LUTERO MENDES (OAB 10718/MS)

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Processo nº 1005670-15.2025.4.01.3701

ID: 291913044

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-15.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

STEFANIA CABRAL PEDRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005670-15.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005670-15.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 3 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1005670-70.2025.8.26.0278

ID: 326039574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005670-70.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005670-70.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Recebimento da Petição Inicial Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de limina… Processo 1005670-70.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Recebimento da Petição Inicial Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por Banco Honda S/A em face de Gustavo Henrique Silva de Santana. 1) Segredo de Justiça Inicialmente, verifico que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, aptas a justificar a tramitação sob segredo de justiça. A alegação de que a publicidade irrestrita comprometeria a eficácia da medida de busca e apreensão não é suficiente, especialmente porque a notificação prévia ao devedor constitui requisito legal para o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, determino o levantamento da tarja de sigilo e a regular tramitação dos autos sob regime de publicidade plena. 2) Medida Liminar Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado entre as partes, com cláusula expressa de garantida mediante alienação fiduciária de bem móvel, bem como comprovou a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante no contrato, em conformidade com o Tema n. 1132/STJ. Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 911/69, concedo a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão liminar do bem descrito na exordial. Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, envide a serventia as providências necessárias para a retirada da tarja urgente. 3) Busca e Apreensão do Bem Serve a presente como mandado, a ser cumprido porOficial de Justiça, para busca e apreensão do referido bem, assim comoentrega pela parte requeridados documentos atinentes a este (artigo 3.º, parágrafo 14, do Decreto-Lei n. 911/69). Desde já ficam deferidos, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento e o uso da força policial (servindo a presente também como requisição do auxílio policial). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial. Frutífera a busca e apreensão, deposite o bem em favor da parte autora. De outro lado, caso a apreensão de veículo seja infrutífera, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 9.º, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro, desde logo, a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD. Esclareço que,após a ciência da diligência frustrada, caberá a parte autoraprovidenciar o recolhimento das despesas processuais conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) e juntar o respectivo comprovante nos autos. Em seguida, deverá a z. Serventia inserir a restrição no sistema. Ademais, seo bem for localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo da respectiva Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei n.911/69, comunicando a este juízo, casopositiva. 4) Citação Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, se possível na mesma diligência, para: (i) integrar a relação jurídico-processual; (ii)pagar, no prazo de 5 dias corridos,a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (STJ., REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/06/2020), sob pena de consolidação da propriedade fiduciária.Caso efetuado o pagamento integral, o bem lhe será restituído livre de ônus; (iii) independentemente de ter quitado ou não o débito, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Infrutífera a diligência citatória, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, fica já deferida a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD e outros). Para tanto,deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da pessoa não citada e recolher, em guia própria, as despesas para a realização das pesquisas, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 5) Demais Determinações Proceda-se a cientificação de fiadores e/ou avalistas, se requerido. Silente a parte requerente quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, nos termos do artigo 1.025das NSCGJ, a parte deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado. Para acompanhar a diligência, verifique a parte requerente, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Pontuo, ainda, que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 -Contestação ou 38018- Petição de Diligência em Novo Endereço). - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1005670-70.2025.8.26.0278

ID: 326039577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005670-70.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005670-70.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Recebimento da Petição Inicial Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de limina… Processo 1005670-70.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Recebimento da Petição Inicial Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por Banco Honda S/A em face de Gustavo Henrique Silva de Santana. 1) Segredo de Justiça Inicialmente, verifico que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, aptas a justificar a tramitação sob segredo de justiça. A alegação de que a publicidade irrestrita comprometeria a eficácia da medida de busca e apreensão não é suficiente, especialmente porque a notificação prévia ao devedor constitui requisito legal para o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, determino o levantamento da tarja de sigilo e a regular tramitação dos autos sob regime de publicidade plena. 2) Medida Liminar Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado entre as partes, com cláusula expressa de garantida mediante alienação fiduciária de bem móvel, bem como comprovou a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante no contrato, em conformidade com o Tema n. 1132/STJ. Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 911/69, concedo a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão liminar do bem descrito na exordial. Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, envide a serventia as providências necessárias para a retirada da tarja urgente. 3) Busca e Apreensão do Bem Serve a presente como mandado, a ser cumprido porOficial de Justiça, para busca e apreensão do referido bem, assim comoentrega pela parte requeridados documentos atinentes a este (artigo 3.º, parágrafo 14, do Decreto-Lei n. 911/69). Desde já ficam deferidos, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento e o uso da força policial (servindo a presente também como requisição do auxílio policial). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial. Frutífera a busca e apreensão, deposite o bem em favor da parte autora. De outro lado, caso a apreensão de veículo seja infrutífera, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 9.º, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro, desde logo, a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD. Esclareço que,após a ciência da diligência frustrada, caberá a parte autoraprovidenciar o recolhimento das despesas processuais conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) e juntar o respectivo comprovante nos autos. Em seguida, deverá a z. Serventia inserir a restrição no sistema. Ademais, seo bem for localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo da respectiva Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei n.911/69, comunicando a este juízo, casopositiva. 4) Citação Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, se possível na mesma diligência, para: (i) integrar a relação jurídico-processual; (ii)pagar, no prazo de 5 dias corridos,a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (STJ., REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/06/2020), sob pena de consolidação da propriedade fiduciária.Caso efetuado o pagamento integral, o bem lhe será restituído livre de ônus; (iii) independentemente de ter quitado ou não o débito, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Infrutífera a diligência citatória, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, fica já deferida a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD e outros). Para tanto,deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da pessoa não citada e recolher, em guia própria, as despesas para a realização das pesquisas, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 5) Demais Determinações Proceda-se a cientificação de fiadores e/ou avalistas, se requerido. Silente a parte requerente quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, nos termos do artigo 1.025das NSCGJ, a parte deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado. Para acompanhar a diligência, verifique a parte requerente, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Pontuo, ainda, que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 -Contestação ou 38018- Petição de Diligência em Novo Endereço). - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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