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Processo nº 1005700-83.2025.8.11.0000

ID: 337608497

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005700-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS MONTEIRO DE ALMEIDA

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MIGUEL BARROS NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005700-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARILSEN AND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005700-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [GLEISIANE SOARES GALVAO RODRIGUES - CPF: 121.787.324-45 (AGRAVANTE), MARCELO CARVALHO DA SILVA - CPF: 038.496.383-83 (AGRAVADO), GLEISIANE SOARES GALVAO RODRIGUES - CPF: 121.787.324-45 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), D. L. S. C. - CPF: 099.254.053-43 (AGRAVANTE), MIGUEL BARROS NETO - CPF: 051.766.094-60 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS MONTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 099.224.164-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - VALOR FIXADO SUFICIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MENOR EM CARÁTER PROVISÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, o dever de prestar alimentos aos filhos menores incumbe a ambos os genitores. 2. Mostra-se razoável a manutenção do valor arbitrado pelo juízo a quo de 30% do salário-mínimo a título de alimentos provisórios, atendendo ao binômio necessidade-possibilidade, especialmente em sede liminar. 3. Por prudência, a verba alimentar em favor do infante deve ser mantida até que sobrevenham mais e melhores elementos por ocasião da instrução processual, pois tratando-se de alimentos, a matéria atinente à necessidade de um e a possibilidade do outro não é aferida de plano, mas dependente de provas robustas. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D.L.S.C., representado por sua genitora GLEISIANE SOARES GALVÃO RODRIGUES, em virtude da decisão proferida na Ação de Alimentos n. 1067442-20.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, ajuizada em face de MARCELO CARVALHO DA SILVA, que deferiu a tutela antecipada para conceder os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. Em síntese, a agravante objetiva a majoração do valor fixado a título de alimentos provisórios para 35,41% do salário-mínimo vigente, o que equivale a R$ 537,52 (quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos). A liminar postulada foi indeferida (Id. 271441884). Ausentes as contrarrazões. Parecer da d. Procuradoria da Justiça pela majoração da pensão alimentícia para o importe 35,41% (Id. 296495392). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Verifica-se dos autos na origem que D.L.S.C., representado por sua genitora GLEISIANE SOARES GALVÃO RODRIGUES, ajuizou Ação de Alimentos n. 1067442-20.2024.8.11.0041 em face de MARCELO CARVALHO DA SILVA, alegando, em síntese, que após a separação, o infante permaneceu sob sua guarda, sendo firmado entre as partes um acordo verbal no qual o requerido se comprometeu a contribuir com o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais a título de pensão alimentícia. Sustenta que desde janeiro de 2024 o requerido deixou de cumprir com as obrigações pactuadas. Pugnou pela fixação dos alimentos em 35,41% do salário-mínimo vigente, incidindo sobre o 13° salário, gratificações e adicionais. Inconformada com a decisão liminar, recorre a autora. Pois bem. Com efeito, é cediço que o dever de sustento dos filhos cabe a ambos os pais, a teor do artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, in verbis: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: [...] IV – sustento, guarda e educação dos filhos. Outrossim, a Constituição Federal, em seu artigo 227, prevê que é obrigação da família garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à dignidade, à saúde, à alimentação, à educação, dentre outros. Desse modo, nas ações que objetivam o arbitramento, redução ou majoração de verba alimentícia, deve o julgador analisar de forma detalhada e harmônica o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, a fim de se evitar a onerosidade excessiva do obrigado/alimentante, bem como a fixação de valor ínfimo, incapaz de atender as necessidades do alimentando. Nesse sentido, o §1º do artigo 1.694 do Código Civil estabelece que: §1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Assim, da análise dos autos, ao menos na atual fase em que a marcha processual da Ação de Alimentos apenas se inicia, não se vislumbra possibilidade de acolher o pedido da agravante, ao revés, mostra-se adequada a manutenção da decisão do magistrado singular que ficou os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente (R$ 455,40). Isso porque, apesar das alegações de que o agravado recebe auxílio acidente e exerce as atividades de barbeiro e tatuador para complementar renda, não há nos autos elementos concretos que demonstrem a renda auferida. Não se desconhece que as necessidades do infante, nascido em 19/08/2018, são presumidas. Por outro lado, o agravado demonstrou possuir outro filho, nascido em 13/12/2022 (Id. 191253943). Vale destacar que, nesta fase inicial do processo, ainda não foi oportunizada ampla dilação probatória para melhor aferição das possibilidades do alimentante e das reais necessidades do alimentado, sendo prudente a manutenção do valor fixado pelo magistrado de origem. Com efeito, à hipótese, considerando que o dever de sustento cabe a ambos os genitores, deve ser mantida, ao menos por ora, a verba alimentar no patamar de 30% do salário-mínimo. A propósito, acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULARIZAÇÃO DE GUARDA – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – IRRESIGNAÇÃO – REDUÇÃO DOS ALIMENTOS – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE – PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL E DIVISÃO DE ALUGUÉIS – MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. A fixação dos alimentos depende da observância da necessidade do alimentando e das possibilidades financeiras do alimentante, segundo a prova carreada aos autos. As decisões liminares que fixam os alimentos provisórios são fundamentadas em juízo de verossimilhança que os julgadores extraem dos fatos postos à sua apreciação, na fase em que a instrução do processo ainda é incipiente. O juiz poderá rever a qualquer tempo os alimentos fixados se o alimentante provar que não reúne condições para arcar com o valor, ou se o alimentado demonstrar a necessidade de majoração. Na hipótese, pelos documentos juntados, percebe-se que o Agravante possui condições de prestar alimentos provisórios, pelo menos, no valor equivalente a 3,5 (três e meio) salários mínimo vigente, quantia similar àquela por ele mesmo ofertada em tratativas extra autos (ID 10335953 e seguintes). A análise dos pedidos de guarda e divisão dos aluguéis, nesse momento processual, implica inadmissível supressão de instância, uma vez que os temas não foram tratados na decisão recorrida. Pleitos não conhecidos. (N.U 1009902-16.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020). [ g.n.] Importante ressaltar que a decisão agravada tem caráter provisório e poderá ser revista a qualquer tempo, conforme prevê o artigo 1.699 do CC, caso sejam comprovadas alterações na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentado no decorrer da instrução processual. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Antonio Cleto Gomes x Maria Diamantina Bessa De Araujo

ID: 314032881

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001785-96.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLETO GOMES

Polo Passivo:

MARIA DIAMANTINA BESSA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARIA DIAMANTINA BESSA DE ARAUJO

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ANTONIO CLETO GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DR. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES RECURSO INOMINADO Nº 3001785-96.2024.8.06.0151 RE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DR. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES RECURSO INOMINADO Nº 3001785-96.2024.8.06.0151 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA RECORRIDO: JANAÍNA BAIA SILVA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLOCAMENTO DE POSTE. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSTALAÇÃO IRREGULAR OU DESATIVAÇÃO DE REDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela Companhia Energética do Ceará - ENEL contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido de Janaina Baia Silva, determinando a ligação de energia elétrica em imóvel de sua titularidade sem cobrança de valores e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ENEL sustenta que o serviço solicitado envolve deslocamento de rede e substituição de transformador, o que acarreta custos a serem suportados pela autora, nos termos das normas da ANEEL, requerendo a reforma integral da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária pode repassar à consumidora os custos decorrentes de obra para fornecimento de energia elétrica em imóvel em construção; (ii) determinar se a ausência de comprovação da irregularidade da instalação do poste ou da desativação da rede afasta a obrigação da concessionária de arcar com os custos da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza de serviço público essencial prestado mediante concessão, impondo-se a observância da proteção à parte hipossuficiente. 4. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu art. 110, impõe ao consumidor a responsabilidade pelo custeio de obras solicitadas, como deslocamento de poste e rede, salvo em caso de instalação irregular ou rede desativada. 5. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo nos autos elementos que comprovem qualquer das hipóteses excepcionais previstas na norma regulatória. 6. A ausência de prova técnica ou documental apta a demonstrar que a instalação do poste era irregular ou que a obra solicitada era desnecessária para o fornecimento de energia justifica a improcedência do pedido da consumidora. 7. A inversão do ônus da prova prevista no CDC exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, o que, mesmo assim, não exime a autora de apresentar elementos mínimos de prova, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, arts. 42, 54, parágrafo único, e 55; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 110. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 05.06.2018, DJe 15.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 862.624/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22.06.2020, DJe 01.07.2020; TJCE, Apelação Cível nº 0200026-04.2023.8.06.0151, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 04.09.2024; TJSC, APL nº 50012354020218240032, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 01.08.2023; JRJ - 0008572- 91.2013.8.19.0063 - DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDOTORRES - 16/10/2015; TJ-SP10057008120168260291 SP 1005700-81.2016.8.26.0291, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 24/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os juízes membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Janaina Baia Silva em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL. Alega a parte autora que possui um imóvel em construção e, ao solicitar a ligação de energia elétrica no local, foi informada pela ré da necessidade de remoção de poste, deslocamento da rede e substituição de transformador. Informa que foi exigido o pagamento de R$ 18.930,62 para execução do serviço, valor que considera indevido e que não tem condições de suportar. Sustenta que tentou resolver a situação administrativamente, inclusive por meio de audiência no PROCON, sem sucesso. Defende que a ré é responsável pela realização da ligação elétrica e que a cobrança viola seus direitos como consumidora, ocasionando-lhe prejuízos de ordem moral. Com esses fundamentos, busca a condenação da ré à obrigação de realizar a ligação de energia elétrica sem cobrança de valores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a ENEL sustenta que a solicitação da autora envolve obra de extensão de rede e substituição de transformador, o que não se enquadra no serviço básico de fornecimento de energia. Afirma que a responsabilidade pelo custeio da obra é da autora, conforme regulamentos técnicos aplicáveis. Defende que não praticou qualquer ato ilícito, tampouco negou o fornecimento de energia, mas apenas condicionou a execução da obra à obtenção de autorização ambiental, já que o imóvel se encontra em área de proteção ambiental. Aduz que a prestação do serviço está condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos e legais e que há necessidade de planejamento e logística para a execução da obra. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados pela autora. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, constando o seguinte dispositivo "Do exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso I do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, tão logo se verifique o trânsito em julgado da presente decisão, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ), acrescidos, ainda, de juros de mora, a partir da citação, de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. DEFIRO a tutela de urgência requerida na exordial, tornando-a definitiva, para determinar à parte promovida que providencie com a ligação do fornecimento de energia elétrica no imóvel da sra. Janaina Baia Silva, localizado na Rua Sátiro Gomes de Lima, nº 1854, bairro Carrascal II, Quixadá/CE, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar de sua intimação desta decisão, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser convertido em favor da autora." Irresignada, a ENEL interpôs recurso inominado alegando ausência de ato ilícito. Defende que o serviço solicitado exige obra complexa, que depende de autorização ambiental e cumprimento de exigências técnicas, além de envolver custos que devem ser suportados pelo consumidor. Sustenta que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais foi excessivo, assim como o valor da multa fixada em caso de descumprimento da obrigação. Com esses fundamentos, requer a reforma total da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões a recorrida sustenta que a sentença deve ser mantida na integralidade, pois a responsabilidade pela execução da obra é da concessionária. Aduz que não se trata de intervenção estética, mas sim de medida indispensável ao exercício de seu direito de propriedade. Defende que a conduta da recorrente foi negligente, ao condicionar a ligação da energia ao pagamento indevido e à obtenção de autorizações cuja responsabilidade não é da consumidora. Ressalta que tentou solucionar o problema por meios administrativos, sem êxito, o que lhe causou sofrimento moral. Requer a manutenção integral da sentença recorrida. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. É incontroverso nos autos que a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, conforme preconizado nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De um lado, a consumidora, parte hipossuficiente na relação contratual; de outro, a concessionária fornecedora de energia elétrica, prestadora de serviço público essencial. Trata-se, portanto, de relação regida pelo microssistema protetivo consumerista, o qual impõe especial atenção à vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica da consumidora. A controvérsia recursal cinge-se em definir a legalidade da conduta da concessionária ao repassar à consumidora os custos da obra de deslocamento de rede/poste, condição imposta para viabilização do fornecimento de energia elétrica no imóvel. No ponto, a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece expressamente, em seu art. 110, que o consumidor é responsável pelo custeio de determinadas obras solicitadas, entre as quais se incluem a "melhoria de aspectos estéticos" e o "deslocamento ou remoção de poste e rede", ressalvadas as hipóteses de instalação irregular realizada pela distribuidora ou rede desativada, conforme previsto no § 3º do referido dispositivo. Dessa forma, resta claro que, na ausência de comprovação de que o poste fora irregularmente instalado ou que a rede esteja desativada, subsiste a responsabilidade da parte consumidora pelo custeio da obra. A concessionária, como delegatária de serviço público, encontra-se adstrita ao cumprimento das normativas expedidas pelo poder concedente, especialmente pela ANEEL, que disciplina as condições de prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. Posto isso, repita-se, se não houver ocorrido uma das 2 (duas) hipóteses previstas na resolução, o consumidor e outros interessados, incluindo a Administração Pública Direta ou Indireta, serão responsáveis pelo custeio da obra. No caso concreto, a recorrida não apresentou qualquer documento que demonstrasse a irregularidade da instalação do poste, tampouco que a rede existente estivesse desativada. Ausente, portanto, a comprovação de qualquer das hipóteses excepcionais previstas na norma regulatória que autorizam a imputação dos custos à concessionária, deixou a parte autora de se desincumbir do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a autora não trouxe aos autos nenhuma prova da suposta ilegalidade da cobrança ou da desnecessidade da obra indicada pela distribuidora. Simples fotografias do local, plantas do imóvel ou qualquer documento técnico poderiam ter sido utilizados para sustentar suas alegações. No entanto, limitou-se a impugnar a cobrança de forma genérica, sem comprovar que a instalação do poste era irregular ou que a obra solicitada era desnecessária para a conexão elétrica do imóvel. Assim, diante da ausência de elementos probatórios em sentido contrário, deve prevalecer o conteúdo dos documentos apresentados pela concessionária, os quais demonstram a necessidade da execução do serviço como condição técnica para o fornecimento de energia elétrica. É certo que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, mas essa medida exige a presença de verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor, o que, de qualquer modo, como no presente caso, não afasta a exigência de apresentação de provas mínimas sobre os fatos alegados. Sobre a matéria, colhe-se o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito." (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018) (…) (AgInt no AREsp 862.624/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020) Sobre o tema em análise, vejam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO EM CALÇADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. REMOÇÃO. INTERESSE PARTICULAR. CUSTOS PELO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO Nº 414/201 DA ANEEL. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...] 3. Quanto ao tema, entendo que é aplicável para o deslinde as disposições da Resolução nº 414, da ANEEL, notadamente em seu art. 44 e 102. Cito-os: Art. 44. É de responsabilidade exclusiva do interessado o custeio das obras realizadas a seu pedido nos seguintes casos: VII - deslocamento ou remoção de poste e de rede, nos termos do art. 102; . Art. 102. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes: [XIII - deslocamento ou remoção de poste; . 4. Com efeito, ao se considerar que o deslocamento está sendo requerido de acordo com o interesse particular, o postulante é quem deve arcar com tais custos. 5. Na hipótese dos autos, o apelante, em seu exclusivo interesse, pleiteia que a concessionária de serviço público efetue e arque com as despesas no tocante ao deslocamento de poste da rede de energia elétrica e iluminação pública, o qual se encontra em frente a sua residência. Em casos tais, consoante estabelecem o art. 44, VII, e o art. 102, XIII da Resolução nº 414/2010 da ANEEL . Agência Nacional de Energia Elétrica, os custos da referida medida incumbem ao usuário que solicita o serviço. E, ao contrário do que foi alegado pelo recorrente, a existência do poste no local não inviabiliza o exercício do direito de propriedade. Ademais, não há absolutamente nenhuma ilegalidade na localização dele, não sendo, inclusive, crível se construir uma garagem no imóvel do autor, dado o espaço diminuto, isso ao se analisar a imagem de pág. 2. 6. Por fim, observo que a apelada, em momento algum, recusou-se a deslocar o poste, mas, tão somente, informou ao particular interessado que, para tanto, deveria ele arcar com o respectivo dispêndio, o que é plenamente lícito e em total conformidade com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 7. Recurso conhecido e desprovido. […] (TJCE - Apelação Cível - 0200026-04.2023.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - REMOÇÃO DE POSTE E DE REDE DE TRANSMISSÃO REGULARMENTE INSTALADOS - INTERESSE PARTICULAR - OBRAS QUE DEVEM SER CUSTEADAS ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR - SENTENÇA RATIFICADA. Os custos relacionados ao deslocamento ou remoção de poste e de rede de transmissão são de responsabilidade exclusiva do consumidor interessado, nos termos das Resoluções 414 e 1000 da Aneel. Excepcionalmente, é verdade, a distribuidora de energia elétrica poderá ser compelida a executar e custear as obras de deslocamento, principalmente nas hipóteses de a instalação ser irregular e não observar as regras vigentes - mas isso dependeria de prova o bastante, o que não veio. Recurso desprovido. (TJ-SC - APL: 50012354020218240032, Relator: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 01/08/2023, Quinta Câmara de Direito Público). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. READEQUAÇÃOFÍSICA DA REDE ELÉTRICA. PRÉEXISTÊNCIA DO POSTEDE ELETRICIDADE EM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃOREALIZADA. ÔNUS DO CUSTEIO DA REMOÇÃOATRIBUÍDO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE DIREITO POR PARTEDA EMPRESA PRESTADORA DE ENERGIA. 1. Instalação de poste de eletricidade em condomínio geral a pedido de um de seus coproprietários. 2. Inexistência de qualquer acessão construída no momento da instalação do poste, sendo impossível prever o local de futura instalação a ser erguida sem a devida comunicação de seus coproprietários. 3. A aquiescência quanto o local de instalação do poste afasta a figura do abuso do direito por parte da empresa fornecedora de energia elétrica. 4. Aplicabilidade por analogia do Art. 1287, CC que estabelece a necessidade de custeio da remoção e deslocamento de cabos e tubulações por aquele que o suscita. 5. Conduta contraditória da primeira apelante que transparece a presunção de sua má fé, consoante disposto no Art. 1256, CC, tendo como norte a sua prévia concordância quanto ao local de instalação do poste. 6. Negativa de provimento do recurso." (TJRJ - 0008572- 91.2013.8.19.0063 - DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDOTORRES - 16/10/2015) OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. Imposição dos custos à concessionária do serviço público. Inadmissibilidade. Mera conveniência do proprietário do imóvel. Invocação da Lei Estadual 12.635/07. Descabimento. Diploma legal que foi declarado inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 4.925-SP. Contexto probatório, ademais, a demonstrar que o poste da rede elétrica não constitui obstrução de passagem, nem diminuí a fruição da coisa pelo seu proprietário. Mera conveniência na remoção, cujos custos da solicitação deverão ser arcados pelo consumidor, ausente limitação do uso da propriedade. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP10057008120168260291 SP 1005700-81.2016.8.26.0291, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 24/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2017). Sem negrito no original. Portanto, considerando que a cobrança realizada pela concessionária encontra respaldo normativo e regulatório, bem como a ausência de prova em sentido contrário por parte da consumidora, impõe-se a reforma da sentença de origem para julgar improcedentes os pedidos iniciais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos da parte autora, com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

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Diego Arrojo Vernier x Flavio Augusto Dos Santos Jarava e outros

ID: 297117354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009442-06.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARROJO VERNIER

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO DOS SANTOS JARAVA MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO LENGENFELDER NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TADEU CASSIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1009442-06.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Diego Arrojo Vernier - Movida Locação de Veículos S/A - - Flavio Augusto dos Santos Jarava - Vi… Processo 1009442-06.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Diego Arrojo Vernier - Movida Locação de Veículos S/A - - Flavio Augusto dos Santos Jarava - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Indefiro de plano o pedido contraposto, porque a Ré Movida não fez prova de sua condição de micro-empresa ou empresa de pequeno porte, condição essencial para seu acesso ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 8º, parágrafo 1º, II,da Lei nº 9099/95) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo condutor, que responde por danos ocasionados por veículo que estava sob sua responsabilidade e que dirigia na data dos fatos, notadamente diante da negativa de cobertura securitária da locadora corré. A ação é improcedente. O Autor sustenta que a colisão na porta traseira esquerda decorreu de culpa do condutor, pessoa física, cujo veículo é de propriedade da Ré Movida, por ausência de cautela. Segundo a petição inicial e boletim de ocorrência de fls. 29/30, o Autor narra que realizou manobra para deixar vaga localizada em via pública e que enquanto aguardava o sinal de trânsito abrir, o corréu,acelerou e colidiu com a lateral esquerda do automóvel do Autor (portas traseira e dianteira, como se observa às fls. 4). Os Réus impugnam a narrativa do Autor e, conforme boletim de ocorrência de fls. 131/132 e 183/184, afirmam que a colisão ocorreu por falta do dever de cautela do próprio Autor ao efetuar a manobra de saída da vaga localizada em via pública. Da extensão dos danos mostrados pelas fotos juntadas pelo Autor, não se mostra crível que ele saiu da vaga após ter tido passagem concedida pelo Réu condutor e que estava parado na frente do automóvel causador do acidente no momento da colisão. Caso a dinâmica dos fatos tivesse ocorrido como narrado pelo Autor, as avarias teriam sido causadas no para-choque traseiro de seu veículo e não na lateral esquerda, portas traseira e dianteira (fls 4), bem como o automóvel de propriedade da locadora não teria sido avariado na parte da frente, quina do lado direito (observa-se de fls. 4 que a placa do veículo da corré está intacta, bem como a parte frontal do para-choque dianteiro). As avarias em ambos os veículos trazem a presunção de que houve manobra inadvertida por parte do Autor, que ao sair de vaga em via pública, não tomou a cautela devida, ocasionando a colisão na lateral de seu veículo, do lado do motorista. Sobre o dever de cautela ao realizar manobra para ingressar em via, dispõe o Código de Trânsito Nacional: "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. (...) Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando". Nesse sentido entende o E TJSP ao julgar caso em que o acidente foi causado por veículo, ao efetuar manobra para deixar vaga localizada em via pública: "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. Saída de vaga de estacionamento em via pública. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença de procedência que os condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização material referente aos reparos do veículo (R$ 5.386,55) e guincho (R$ 270,00). Réus que alegam culpa exclusiva da autora por excesso de velocidade e impugnam os documentos referentes aos gatos com reparos e guincho. II. Questão em Discussão: Verificar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e a validade dos documentos apresentados para comprovação de gastos. III. Razões de Decidir: Boletim de ocorrência e fotos que comprovam a colisão lateral entre os veículos. Conjunto probatório acostado aos autos que evidenciam culpa exclusiva do condutor réu pelo acidente. Veículo estacionado que ingressou na via sem a devida cautela, interceptando a trajetória do veículo da autora. Não comprovado excesso de velocidade da autora. Manobra imprudente e sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória da autora que já transitava na via. Condutor réu que efetuava manobra de saída da vaga em via pública, a quem incumbia o dever de cuidado, militando contra ele a presunção de culpa. Não basta a sinalização da manobra. O deslocamento lateral deve ser efetuado quando há espaço e tempo suficiente para que a manobra seja concluída para que não "feche" ou intercepte a trajetória de quem já segue por aquela via. Infringência aos arts. 34 e 36 do CTB. Culpa exclusiva do condutor réu confirmada. Responsabilidade solidária da proprietária ré por culpa in eligendo. Danos ao veículo comprovados pelo boletim de ocorrência e fotos, bem como comprovado o valor dos reparos pelos recibos e notas fiscais. Gastos com guincho não especificamente impugnados em contestação (art. 336 do CPC), descabendo insurgência apenas em sede recursal, tratando-se de indevida e inadmissível inovação recursal. Impugnação genérica aos documentos de gastos com o veículo, sem insurgência em relação ao total dispendido. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Não cabe ao causador do dano a escolha da oficina para reparos, bem como não se exige que o lesado tenha condições de arcar com todo o reparo de uma vez, podendo realizá-los em fases conforme suas condições financeiras ou apresentar orçamentos quando não efetuados os reparos. Danos materiais devidos. IV. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva do condutor réu por imprudência ao sair da vaga de estacionamento e responsabilidade solidária da proprietária. 2. Danos aos veículos e gastos com os reparos e guincho comprovados, sendo devidos os danos materiais. RECURSO DESPROVIDO (GRIFOS MEUS)". (TJSP; Apelação Cível 1005700-48.2021.8.26.0019; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Dessa forma, diante dos fatos narrados e das provas trazidas pelas partes, tenho pela improcedência integral da ação. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, extingo, sem resolução de mérito (art. 8º, parágrafo 1º, II e art. 51, II, da Lei nº 9099/95), o pedido contraposto. No mais, julgo IMPROCEDENTE a ação. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 884,18(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,11 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: RODOLFO LENGENFELDER NETO (OAB 255030/SP), ROBERTO TADEU CASSIANO JUNIOR (OAB 310377/SP), RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA)

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Processo nº 1005700-22.2025.8.26.0047

ID: 332889215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005700-22.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEC SERVICE PEçAS E ACESSóRIOS PARA AR COMPRIMIDO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CONCEIÇÃO COLONNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1005700-22.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tec Service Peças e Acessórios para Ar Comprimido Ltda - Vistos. Ciente dos esclarecimentos prestados às fls. 37/3… Processo 1005700-22.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tec Service Peças e Acessórios para Ar Comprimido Ltda - Vistos. Ciente dos esclarecimentos prestados às fls. 37/38. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando-se nos autos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int. - ADV: PAULA CONCEIÇÃO COLONNA (OAB 230099/RJ)

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Processo nº 0028680-52.2024.8.26.0002

ID: 277569707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028680-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Intimação

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB 13721/GO) Processo 0028680-52.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Polimix Concreto Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… ADV: JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB 13721/GO) Processo 0028680-52.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Polimix Concreto Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Decido. Tendo em vista que a questão fática já está dirimida por prova documental, sendo desnecessária e inútil produção de prova oral em audiência, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. O pedido inicial é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A colisão entre o veículo do autor e o da ré se deu no momento em que o do requerente deixava a vaga em que estava estacionado na via pública para ingressar na faixa de rolamento, onde trafegava o caminhão da ré, de forma regular. Ocorre que, tendo em vista que era o autor quem pretendia adentrar na via pela qual o veículo da ré já trafegava e, portanto, gozava de preferência, conclui-se ser do requerente a culpa pela ocorrência da colisão, pois era seu o dever de cautela e de verificar a oportunidade correta para a realização na manobra. Oportuno observar que as fotos carreadas aos autos evidenciam que o veículo da ré estava corretamente posicionado na faixa de rolamento e teve a trajetória interceptada pelo autor, que calculou equivocadamente o tempo e espaço em que poderia efetuar a manobra de ingresso na mesma faixa. De fato, o deslocamento lateral deveria ter sido efetuado pelo autor quando houvesse espaço e tempo suficiente para que a manobra fosse concluída para que não "fechasse" ou interceptasse a trajetória de quem já seguia por aquela via. E o autor admite que o fez sem espaço para completar a manobra, tendo ficado parado atravessado na pista, em infração aos arts. 34 e 36 do CTB. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme ementas que seguem, sendo oportuno observar que, nelas, a parte autora era quem trafegava na via, enquanto a parte ré era quem estava saindo do estacionamento em via pública, posições distintas das partes nestes autos, portanto. De todo modo, a questão da preferência de tráfego e do dever de cautela são devidamente esclarecidas. "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. Saída de vaga de estacionamento em via pública. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença de procedência que os condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização material referente aos reparos do veículo (R$ 5.386,55) e guincho (R$ 270,00). Réus que alegam culpa exclusiva da autora por excesso de velocidade e impugnam os documentos referentes aos gatos com reparos e guincho. II. Questão em Discussão: Verificar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e a validade dos documentos apresentados para comprovação de gastos. III. Razões de Decidir: Boletim de ocorrência e fotos que comprovam a colisão lateral entre os veículos. Conjunto probatório acostado aos autos que evidenciam culpa exclusiva do condutor réu pelo acidente. Veículo estacionado que ingressou na via sem a devida cautela, interceptando a trajetória do veículo da autora. Não comprovado excesso de velocidade da autora. Manobra imprudente e sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória da autora que já transitava na via. Condutor réu que efetuava manobra de saída da vaga em via pública, a quem incumbia o dever de cuidado, militando contra ele a presunção de culpa. Não basta a sinalização da manobra. O deslocamento lateral deve ser efetuado quando há espaço e tempo suficiente para que a manobra seja concluída para que não "feche" ou intercepte a trajetória de quem já segue por aquela via. Infringência aos arts. 34 e 36 do CTB. Culpa exclusiva do condutor réu confirmada. Responsabilidade solidária da proprietária ré por culpa in eligendo. Danos ao veículo comprovados pelo boletim de ocorrência e fotos, bem como comprovado o valor dos reparos pelos recibos e notas fiscais. Gastos com guincho não especificamente impugnados em contestação (art. 336 do CPC), descabendo insurgência apenas em sede recursal, tratando-se de indevida e inadmissível inovação recursal. Impugnação genérica aos documentos de gastos com o veículo, sem insurgência em relação ao total dispendido. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Não cabe ao causador do dano a escolha da oficina para reparos, bem como não se exige que o lesado tenha condições de arcar com todo o reparo de uma vez, podendo realizá-los em fases conforme suas condições financeiras ou apresentar orçamentos quando não efetuados os reparos. Danos materiais devidos. IV. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva do condutor réu por imprudência ao sair da vaga de estacionamento e responsabilidade solidária da proprietária. 2. Danos aos veículos e gastos com os reparos e guincho comprovados, sendo devidos os danos materiais. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005700-48.2021.8.26.0019; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO Saída de vaga localizada na via pública - Colisão contra veículo que trafegava na via preferencial Provas que evidenciam a inobservância, pela parte ré, das cautelas exigidas, para a realização da manobra - Artigos 34 e 36, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa exclusiva da ré Quanto indenizatório perseguido que, ademais, restou suficientemente justificado nos autos - Documentos fiscais pertinentes que apontam para uma despesa equivalente a R$ 6.924,04, para o conserto do veículo segurado - Recurso provido Inversão dos ônus sucumbenciais, observada, contudo, a gratuidade deferida à parte ré. (TJSP; Apelação Cível 1001322-51.2023.8.26.0125; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3); Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Processo nº 1005700-87.2024.4.01.3506

ID: 276824714

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005700-87.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

QUELI MARIA CANDIDO FLORENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DOUGLAS MOREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005700-87.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUELI MARIA CANDIDO FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE … Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005700-87.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUELI MARIA CANDIDO FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DOUGLAS MOREIRA CARVALHO - DF58456 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória proposta por QUELI MARIA CANDIDO FLORENCIO em face da UNIÃO, objetivando que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 200.000,00. Afirma, em resumo, que seu filho Victor Hugo Pereira Dias, militar do Exército Brasileiro (EB), sofreu um grave acidente de trânsito no dia 27/05/2024, por volta das 07h30, enquanto se deslocava de sua residência, localizada em Planaltina/GO, até o SENAI Taguatinga/DF, vindo a óbito. Diz que o trajeto era realizado no intervalo para o trabalho, com o objetivo de participar de um curso de mecânica de motores oferecido pelo Projeto Soldado Cidadão. Esclarece que o militar utilizava os equipamentos de segurança obrigatórios no trajeto para o curso. Assevera que o acidente ocorreu durante deslocamento autorizado pela Administração Militar, caracterizando-se como acidente em serviço, conforme apurado em Solução de Sindicância juntada no ID 2164511235. Sustenta a responsabilidade objetiva da União pelo acidente que causou a morte de seu filho. Em decisão ID 2164528230 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da União. Citada, a União contestou o feito no ID 2173466637, onde sustenta a inexistência de ato ilícito capaz de ensejar a responsabilização do Estado. Ratifica as conclusões apuradas pela Administração militar, nos termos da nota técnica juntada no ID 2173466639. Houve réplica (ID 2177873931). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO SANEAMENTO DAS QUESTÕES PENDENTES Dispõe o art. 357 do CPC, acerca das medidas a serem adotadas para fins de saneamento e organização do processo, dentre as quais, tem-se a resolução de questões processuais pendentes, delimitação das questões de direito relevantes para o deslinde do feito, dentre outras. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há. DAS PROVAS A documentação carreada aos autos é suficiente para o deslinde da questão, razão pela qual dispensa-se a produção de outras provas. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Estando a matéria suficientemente comprovada nos autos, cabível é o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. ANÁLISE DO MÉRITO O núcleo da lide reside em verificar se há responsabilidade da União pelo acidente ocorrido em 27/04/2024, que ocasionou a morte do soldado Victor Hugo Pereira Dias, e, por consequência, julgar pedido de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do Estado está assentada no art. 37, § 6º, da Constituição da República: Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil extracontratual (ou aquiliana) do Estado depende do preenchimento dos seguintes pressupostos: a) dano; b) ação ou omissão – esta última decorrente de dolo ou culpa da Administração – atribuída ao Estado; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal. Costuma-se classificar a responsabilidade civil em subjetiva ou objetiva. Nesta (objetiva), fundada na teoria do risco administrativo, como é o caso da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, o dever de reparar não tem como fundamento a culpa, mas unicamente o dano causado, o fato administrativo (ação ou omissão) e o nexo causal. Por seu turno, a teoria do risco administrativo, adotada no direito pátrio, prescreve a responsabilidade pelo risco, sendo a Administração Pública e todos aqueles que prestam serviços públicos responsáveis objetivamente pela indenização dos danos sofridos pelo administrado, por fato do serviço. Segundo a referida teoria, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, bem como, o caso fortuito ou força maior, afastam o dever de indenizar. Assenta-se na existência de relação de causa e efeito entre a atividade estatal e o dano causado. Sem essa relação de causalidade, não há como responsabilizar o ente público. Com efeito, a morte de ente querido, sem dúvidas, é causa de abalo moral e de intenso sofrimento para os familiares da vítima, sendo-lhes comum a sensação de desespero e tristeza profundas ao se ver repentinamente ceifados da companhia daquele que era filho. Na situação dos autos, o acidente em serviço é fato incontroverso, dispensando-se maiores considerações. Porém, a morte do militar do EB não tem qualquer relação direta ou indireta, de causa e efeito, com ato comissivo que possa ser atribuído ao Estado. O fato de o militar estar em serviço não é suficiente para atrair a responsabilidade do estado pelo acidente automobilístico que infelizmente vitimou o soldado do Exército. Não há nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão estatal a justificar a pretensão indenizatória. Nesse sentido, já decidiu o Eg. TRF-1: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE OCORRIDO NO DESLOCAMENTO EM VEÍCULO PARTICULAR ENTRE O LOCAL DE TRABALHO E SUA RESIDÊNCIA. ACIDENTE EM SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. AUSENCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE O MILITAR E SUA MÃE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos dos arts. 1º, 7º e 15 da Lei 3.760/60, fazem jus à pensão por morte os beneficiários dos militares contribuintes obrigatórios, assim entendidos, no universo dos soldados, aqueles que contarem com mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício, salvo se o falecimento decorrer de acidente que guarde relação com o serviço militar ou se a morte decorrer de moléstia nele adquirida, hipóteses em que o benefício será concedido independentemente do tempo de serviço do instituidor. 2. Consta dos autos, como fato incontroverso, que o falecimento do filho da autora, ex-soldado, recém ingresso na Aeronáutica, decorreu de acidente em serviço, nos termos do art. 1º, alínea "f", do Decreto nº 57.272/65, vez que o fato ocorreu no deslocamento entre a organização militar em que ele servia e a sua residência, conforme apurado em Relatório da Sindicância, acolhido por decisão proferida na esfera administrativa. 3. No que concerne à demonstração da relação de dependência, destaco, inicialmente, que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a ausência de designação não é óbice ao reconhecimento do direito à pensão por morte. A designação é dispensável quando comprovada a relação de dependência por outros meios de prova. 4. Os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo não comprovaram a existência da relação de dependência econômica entre a autora e seu filho, demonstrando, em verdade, mero auxílio eventual prestado por este último para a manutenção familiar. À época do acidente que vitimou o militar, tanto a mãe quanto o pai do falecido possuíam emprego fixo e percebiam renda que lhes permitia garantir o sustento próprio e da família. Antes de seu ingresso na Aeronáutica, o filho da autora era estudante e não possuía histórico de trabalho anterior, conforme se verifica da análise do certificado de alistamento militar (f. 61), expedido em 23/04/2004, ficha de dados cadastrais de fl. 46, assinada em 01/03/2005, e cópia da CTPS à f. 69/69-v, sem anotação de qualquer vínculo de emprego. 5. Nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º da Constituição da República de 1988, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Extrai-se da exegese do art. 37, § 6º da Constituição da República de 1988, que a responsabilidade civil extra-contratual (ou aquiliana) do Estado surge diante da prova dos seguintes pressupostos: a) dano material e/ou moral sofrido pelo administrado; b) ação ou omissão - esta última decorrente de dolo ou culpa da Administração - atribuída ao Estado; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal. 6. No caso em apreço, porém, o falecimento do filho da autora decorreu de acidente automobilístico verificado no trajeto entre a organização militar em que ele servia e a sua residência, sem qualquer relação, direta, indireta ou remota, de causa e efeito, com ato comissivo ou omissivo que pudesse ser imputado à Administração. 7. O só fato de o evento que resultou na morte do filho da autora ser considerado acidente em serviço, para fins puramente previdenciários, por força de regulamentação que abrange as ocorrências verificadas no deslocamento entre a residência do militar e a organização em que serve, não torna a União responsável por fato a que não deu causa, seja de forma comissiva ou omissiva. 8. Sentença mantida. 9. Apelação a que se nega provimento. (AC 0011633-81.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 09/06/2016 PAG.) (grifei) Portanto, não obstante a ocorrência do dano, pressuposto da responsabilidade civil, descabe falar em responsabilização do Estado e, consequentemente, em indenização. Deveras, descabe minimizar a dor de uma mãe que perdeu o seu filho, porém a responsabilização do Estado deve observar os pressupostos acima mencionados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da UNIÃO, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Todavia, determino a suspensão da execução de tais parcelas, por estar a parte autora litigando sob o pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Havendo recurso desta sentença, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o disposto nos arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Ademais, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil, concito as partes para que zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de embargos de declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, antecipadamente, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Transcorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença não sujeita à remessa necessária. Em razão do disposto no art. 3º, § 8º, da Res. PRESI 24/2021 do TRF da 1ª Região, intimem-se as partes para dizer se tem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” neste feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetivar o cadastro respectivo. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

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Processo nº 1005700-58.2017.8.11.0002

ID: 306187032

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005700-58.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA COMERCIO DE CAMINHOES E REVESTIMENTO EIRELI - ME CINTIA CRISTINA CAPATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

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JAQUELINE PERES LESSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005700-58.2017.8.11.0002 RECORRENTE(S): CINTIA COMERCIO DE CAMINHOES E REVESTIMENTO EIRELI - ME e outros RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005700-58.2017.8.11.0002 RECORRENTE(S): CINTIA COMERCIO DE CAMINHOES E REVESTIMENTO EIRELI - ME e outros RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de recurso especial interposto por CINTIA COMERCIO DE CAMINHOES E REVESTIMENTO EIRELI - ME, CINTIA CRISTINA CAPATO com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 269022261. A parte recorrente alega violação ao art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (id. 294121390). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Alega que o acórdão recorrido “ao rejeitar a tese de prescrição sem considerar o marco inicial correto da contagem (15/04/2011) e sem avaliar adequadamente a validade da citação realizada apenas em 2023, negou vigência ao art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.” No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...) Consta dos autos, que os Apelantes em 28/01/2011, as partes requeridas firmaram perante a Requerente o Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças de n. 08200570649, renegociando saldo remanescente de dívidas que até o momento perfazia o montante de R$ 144.086,75 (cento e quarenta e quatro mil, oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos ), quantia esta que seria paga através de 36 (trinta e seis) prestações mensais, cada qual no valor de R$ 6.155,33 (seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), com o primeiro vencimento em 15/03/2011 e o último em 17/02/2014. Os Apelantes aduzem que a pretensão encontra-se prescrita, pois o pacto celebrado tinha como primeiro vencimento em 15/03/2011 e o último em 17/02/2014, contudo encontram -se inadimplentes desde a 2ª prestação, vencida em 15/04/2011 e a ação monitória somente foi ajuizada no ano de 2017. É certo, que se aplica à ação de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular, como in casu, o disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o termo inicial deste prazo prescricional começa a fluir a partir do dia do vencimento da última parcela, ainda que haja previsão contratual expressa de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento do devedor. Para a referida Corte, a antecipação do vencimento do contrato decorrente do inadimplemento é prerrogativa deferida a favor do credor e não pode ser interpretada de modo a prejudicá-lo, pois o devedor poderia se beneficiar da própria inadimplência. Nessa linha intelecção, inexiste a ocorrência da prescrição suscitada, devendo ser mantida a sentença, que constituiu de pleno direito a dívida exigida no procedimento executório, no valor de R$432.574,87 (quatrocentos e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), em título executivo judicial pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.(...)” – id 269022267 Em casos, análogos, o STJ tem entendido que rever o entendimento de ocorrência ou não da prescrição se mostra inviável, pois esbarra no enunciado da Súmula 7, uma vez que imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido, o STJ em caso análogo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA. ANÁLISE A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENHORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. RECUSA DA EXEQUENTE. BEM IMÓVEL DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE ENVOLVE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, realizado em 9.12.2009, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente demanda reexame de provas, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Segundo o acórdão recorrido, o pedido de substituição de penhora requerido pela agravante foi negado na origem pelo fato de o imóvel oferecido ser de difícil alienação, sendo legítima a recusa da Fazenda nesses casos. Assim, para alterar tal conclusão é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.427.110/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 25, inciso V, da Lei nº 8.906/1994, se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato ou o término da prestação dos serviços, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 3. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à aptidão das notificações enviadas para fins de interrupção da prescrição, demandaria, necessariamente, a reapreciação do contexto fático - probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.845/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO NÃO DILIGENCIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 821, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. TRIBUNAL DISTRITAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, tendo como termo inicial a data do vencimento. 2. Na espécie, a Corte Distrital atestou o escoamento do prazo prescricional em virtude da demora da citação, que se deu por culpa da COOPERATIVA exequente, pois não diligenciou, no prazo fixado, no sentido de promover a citação do fiador da AGROPECUÁRIA demandada. 3. Derruir tais premissas, como pretende a insurgente, não se mostra viável, na via eleita, pois esbarra no óbice contido no enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.040.482/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005700-58.2017.8.11.0002

ID: 306187045

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005700-58.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005700-58.2017.8.11.0002 RECORRENTE(S): CINTIA COMERCIO DE CAMINHOES E REVESTIMENTO EIRELI - ME e outros RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005700-58.2017.8.11.0002 RECORRENTE(S): CINTIA COMERCIO DE CAMINHOES E REVESTIMENTO EIRELI - ME e outros RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de recurso especial interposto por CINTIA COMERCIO DE CAMINHOES E REVESTIMENTO EIRELI - ME, CINTIA CRISTINA CAPATO com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 269022261. A parte recorrente alega violação ao art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (id. 294121390). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Alega que o acórdão recorrido “ao rejeitar a tese de prescrição sem considerar o marco inicial correto da contagem (15/04/2011) e sem avaliar adequadamente a validade da citação realizada apenas em 2023, negou vigência ao art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.” No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...) Consta dos autos, que os Apelantes em 28/01/2011, as partes requeridas firmaram perante a Requerente o Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças de n. 08200570649, renegociando saldo remanescente de dívidas que até o momento perfazia o montante de R$ 144.086,75 (cento e quarenta e quatro mil, oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos ), quantia esta que seria paga através de 36 (trinta e seis) prestações mensais, cada qual no valor de R$ 6.155,33 (seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), com o primeiro vencimento em 15/03/2011 e o último em 17/02/2014. Os Apelantes aduzem que a pretensão encontra-se prescrita, pois o pacto celebrado tinha como primeiro vencimento em 15/03/2011 e o último em 17/02/2014, contudo encontram -se inadimplentes desde a 2ª prestação, vencida em 15/04/2011 e a ação monitória somente foi ajuizada no ano de 2017. É certo, que se aplica à ação de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular, como in casu, o disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o termo inicial deste prazo prescricional começa a fluir a partir do dia do vencimento da última parcela, ainda que haja previsão contratual expressa de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento do devedor. Para a referida Corte, a antecipação do vencimento do contrato decorrente do inadimplemento é prerrogativa deferida a favor do credor e não pode ser interpretada de modo a prejudicá-lo, pois o devedor poderia se beneficiar da própria inadimplência. Nessa linha intelecção, inexiste a ocorrência da prescrição suscitada, devendo ser mantida a sentença, que constituiu de pleno direito a dívida exigida no procedimento executório, no valor de R$432.574,87 (quatrocentos e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), em título executivo judicial pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.(...)” – id 269022267 Em casos, análogos, o STJ tem entendido que rever o entendimento de ocorrência ou não da prescrição se mostra inviável, pois esbarra no enunciado da Súmula 7, uma vez que imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido, o STJ em caso análogo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA. ANÁLISE A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENHORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. RECUSA DA EXEQUENTE. BEM IMÓVEL DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE ENVOLVE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, realizado em 9.12.2009, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente demanda reexame de provas, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Segundo o acórdão recorrido, o pedido de substituição de penhora requerido pela agravante foi negado na origem pelo fato de o imóvel oferecido ser de difícil alienação, sendo legítima a recusa da Fazenda nesses casos. Assim, para alterar tal conclusão é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.427.110/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 25, inciso V, da Lei nº 8.906/1994, se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato ou o término da prestação dos serviços, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 3. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à aptidão das notificações enviadas para fins de interrupção da prescrição, demandaria, necessariamente, a reapreciação do contexto fático - probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.845/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO NÃO DILIGENCIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 821, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. TRIBUNAL DISTRITAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, tendo como termo inicial a data do vencimento. 2. Na espécie, a Corte Distrital atestou o escoamento do prazo prescricional em virtude da demora da citação, que se deu por culpa da COOPERATIVA exequente, pois não diligenciou, no prazo fixado, no sentido de promover a citação do fiador da AGROPECUÁRIA demandada. 3. Derruir tais premissas, como pretende a insurgente, não se mostra viável, na via eleita, pois esbarra no óbice contido no enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.040.482/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005700-73.2025.8.26.0127

ID: 337636129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005700-73.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE PEREIRA DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005700-73.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eunice Pereira da Mota - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENT… Processo 1005700-73.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eunice Pereira da Mota - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Eunice Pereira da Mota diante de Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando afastamento de contribuição previdenciária sobre parcela de sua remuneração que recebe a título de Adicional de Local de Exercício - ALE, sustentando, em resumo, que a verba se constitui em vantagem de pagamento condicionado e temporário, não integra seus vencimentos permanentes e, por conseguinte, não se incorpora aos proventos de aposentadoria. O ESTADO apresentou contestação refutando o mérito da discussão com argumentos, em suma, de que os descontos são legítimos e devidos. Preliminares de defesa rejeitadas. Quanto à ilegitimidade passiva, a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. E sobre à prescrição, a relação jurídica debatida nos autos é de trato sucessivo, de modo que se renova mensalmente o prazo prescricional quinquenal enquanto perdurar a conduta omissiva do ente público quanto ao pagamento do benefício reclamado. Aplicável ao caso entendimento da Súmula nº 85 do Colendo STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mérito o pedido é procedente. Desde 2018 há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF - REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. No caso dos autos verba em discussão de fato não tem caráter permanente, trata-se de benefício eventual e concedido em razão das condições em que o trabalho é executado (pro labore faciendo). A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a LC 1.374 de março de 2022 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. Há razão para a referida vantagem pecuniária não se incorporar aos vencimentos do servidor, a vantagem tem por objetivo levar os profissionais a se interessarem pelos postos de trabalho com maior grau de dificuldade de exercício. Sendo uma verba transitória, paga enquanto o trabalhador se mantiver naquela localidade específica. Neste sentido, posicionamento no E. Tribunal Paulista: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO PREMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI E DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE EXERCÍCIO LABORAL RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064881-72.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA APOSENTADA - PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E DO ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.097/09 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 QUE PREVEEM AS CONDIÇÕES AO RECEBIMENTO DA ALE E GDPI, DANDO-LHES O CARÁTER EVENTUAL E NÃO PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA PELO RECORRENTE VENCIDO, OBSERVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011110-23.2022.8.26.0223; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Impossibilidade. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LCE 669/1991, que tem caráter transitório e eventual, de natureza "pro labore faciendo", e que, portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência da Súmula 120 do TJSP. 2. Piso salarial. Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014656-25.2022.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Servidora pública estadual (Professora de Educação Básica). Recurso inominado interposto pela FESP. Sentença que condenou a Fazenda recorrente a alterar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço da autora, a fim de incluir as verbas RDPI, GDPI e Adicional de Local de Exercício (ALE). Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000375-21.2017.8.26.9050 pela Turma de Uniformização dos Sistemas de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que considerou que a RDPI/GDPI deve ser afastada da base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituída pela LCE nº 669/1991, que configura vantagem patrimonial de caráter eventual. Recurso provido, para se julgar improcedente a demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006270-66.2022.8.26.0482; Relator (a): Vandickson Soares Emídio; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Por tais motivos, não sendo o Adicional Local de Exercício verba geral e permanente e integrante dos vencimentos e ou proventos de aposentadoria do servidor estadual, a procedência do pedido é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) DECLARAR a isenção previdenciária sobre a parcela de remuneração da parte autora denominada Adicional Local de Exercício ALE, apostilando-se o direito e b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores descontados nos vencimentos da parte autora a título de contribuição previdenciária sobre a verba ALE, respeitando-se a prescrição quinquenal e o valor de alçada previsto para o JEFAZ. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, ficando o Estado condenado ao pagamento da condenação de uma só vez. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 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1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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