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Edson Alves De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 261775982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005722-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 1005722-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Alves de Souza - Reqda: Ay… ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 1005722-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Alves de Souza - Reqda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do autor, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma: A) DECLARO a abusividade da cláusula referente à cobrança dos seguros de proteção financeira, nos valores de R$ 1.680,00 e R$ 602,75 (fls. 88, 91 e 94); e, B) CONDENO a requerida a restituir ao autor o prêmio do seguro prestamista, no valor de R$ 1.680,00, bem como o seguro Auto, no valor de R$ 602,75, ambos na forma simplificada, corrigida a partir do efetivo desembolso e com juros de mora, a contar da citação. Fica autorizada a compensação com o valor eventualmente ainda devido pela autora ao réu, mediante recálculo das parcelas. Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 40% para a requerida e 60% para o autor, bem como, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, à parte adversa, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Suspensa a sua exigibilidade quanto à(o) autor(a), por ser ele(a) beneficiário(a) da justiça gratuita (fls. 57). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1005722-80.2025.8.26.0047

ID: 337264339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005722-80.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. A. F. V. F. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO AUGUSTO MIRANDA NIZOLI

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Processo 1005722-80.2025.8.26.0047 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.F.V.F. - - M.A.F. - Estando satisfeitas as exigências legais, e diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 29)… Processo 1005722-80.2025.8.26.0047 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.F.V.F. - - M.A.F. - Estando satisfeitas as exigências legais, e diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 29), HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado com partilha de bens (fls .01/07, 37/39 e 40/47), e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, de acordo com a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 66/10) c.c. o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil. Homologo a desistência ao prazo recursal, se postulada. Com o trânsito em julgado esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Assis/SP, para que proceda a margem do assento de casamento sob a matrícula 115956 01 55 2014 2 00067 031 0020076 81 a necessária averbação, constando que a mulher voltará a assinar o nome de solteira: V. F. V., observando que a averbação será realizada com isenção de taxas e emolumentos. Considerando a consonância entres as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público, bem como a permanente busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional efetiva, transitada em julgado, esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha - após o trânsito em julgado - ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Provimento CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. No mais, caso seja de seu interesse, poderá requerer que o Formal de Partilha seja formado, extrajudicialmente, pelos Tabeliães de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 - Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, Seção XII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o que desde já defiro. Após o Trânsito em Julgado, libere-se senha nos autos ao Oficial do Registro ou Tabelião para a confecção do Formal de Partilha. A justiça gratuita, concedida nestes autos, estende-se ao Tabelionato de Notas, tendo em vista a posição da jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, acórdão 2097244-07.2014.8.26.0000, proferido nos autos nº 4004795-27.2013. Finalmente, dou ciência ao interessado que, nos termos do Provimento 13/2015, de 09/03/2015, artigo 104-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Sentença Cível transitada em julgado, que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia ou alimentos, poderá ser expedida certidão do teor da decisão para fins de protesto judicial, que fica desde já deferida, se requerida juntamente com o cálculo atualizado do débito. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ITALO AUGUSTO MIRANDA NIZOLI (OAB 482315/SP), ITALO AUGUSTO MIRANDA NIZOLI (OAB 482315/SP)

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Bernabe Henrique De Sousa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 343147227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005722-50.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BERNABE HENRIQUE DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS PAULO AIRES

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ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1005722-50.2021.4.01.3701 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1005722-50.2021.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BERNABE HENRIQUE DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA - MA17799, MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a substituição da Taxa Referencial (TR) por índice de correção monetária que melhor reflita a inflação, relativamente aos saldos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças decorrentes da suposta defasagem na remuneração dos depósitos fundiários. É o que basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na legalidade e constitucionalidade do critério de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, especificamente quanto à aplicação da TR como índice de atualização. A parte autora sustenta que a manutenção da TR como fator de correção implica perda do poder aquisitivo dos valores depositados, não assegurando a necessária reposição inflacionária. A matéria foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090/DF, julgada parcialmente procedente em 12/06/2024, cuja decisão vinculante dirimiu a controvérsia em âmbito nacional. No referido julgado ficou definido o seguinte entendimento: 1. “Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e 2. Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação”. Ressalte-se que a decisão do STF foi proferida com expressa modulação de efeitos, conferindo-lhe eficácia ex nunc, ou seja, apenas a partir da data de publicação da ata de julgamento, afastando qualquer direito a revisões retroativas dos valores já depositados e remunerados sob a égide do modelo legal anterior. Importa destacar, ainda, que o acórdão proferido na ADI 5090/DF transitou em julgado em 15/04/2025, consolidando o entendimento acima descrito como parâmetro obrigatório de observância para os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Dessa forma, verifica-se que a pretensão autoral encontra óbice direto na orientação firmada pela Suprema Corte, que reconheceu a validade do modelo legal até então aplicado, não cabendo revisão judicial dos depósitos pretéritos à modulação imposta. Portanto, não subsiste interesse de agir útil à parte autora na presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação (art. 487, I, CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Priscila Cristina Silva x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 297027671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012415-53.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. DE PAULA MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

FELIPE CANTO HECKSHER

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FABIO AGREN DA SILVA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1012415-53.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Cristina Silva - Banco Votorantim S.A. - - De Paula Multimarcas - Do exposto… Processo 1012415-53.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Cristina Silva - Banco Votorantim S.A. - - De Paula Multimarcas - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar desconstituído o contrato de financiamento, sendo inexigível qualquer valor da autora, bem como para condenar a ré De Paula a pagar indenização por dano moral para a autora fixada em R$ 5.000,00, corrigido da data dessa decisão e com juros de mora legais da citação. Após o trânsito, oficie-se ao Detran noticiando os fatos visando o cancelamento da comunicação de venda para autora. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Não é caso de condenação nas verbas de sucumbência nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Publicada em audiência. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência. No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Saem os presentes intimados. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), FABIO AGREN DA SILVA (OAB 507678/SP), FELIPE CANTO HECKSHER (OAB 518930/SP)

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Processo nº 1005722-32.2025.4.01.9999

ID: 277423760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005722-32.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DEARO DEL BEM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005722-32.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801106-10.2021.8.10.0119 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO FERNANDES R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005722-32.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801106-10.2021.8.10.0119 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO FERNANDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRIANA DEARO DEL BEM - SP137253-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005722-32.2025.4.01.9999 APELANTE: RAIMUNDO FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA DEARO DEL BEM - SP137253-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 - LOAS. Ao fundamentar sua apelação, sustenta que preenche os critérios estabelecidos no artigo 20 da LOAS. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005722-32.2025.4.01.9999 APELANTE: RAIMUNDO FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA DEARO DEL BEM - SP137253-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). Princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e assistenciais A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem adotado a aplicação do princípio da fungibilidade no âmbito do direito previdenciário, mediante flexibilização dos princípios dispositivo e da adstrição para permitir a concessão de benefício diverso daquele postulado nos autos (AgRg no REsp n. 1.385.134/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015). Nesse contexto, a ausência de requerimento específico para o benefício assistencial não implica falta de interesse de agir, uma vez que o pedido administrativo de auxílio-doença é suficiente para caracterizar o interesse processual da parte autora, garantindo, assim, a análise do pleito. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LOAS E AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DIB NA DER. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne das questões recursais repousa sobre o interesse de agir da parte autora, na concessão do LOAS, e sobre a alteração da fixação da DIB para a data do requerimento administrativo. 2. A jurisprudência do e. STJ tem adotado a aplicação do princípio da fungibilidade no âmbito do direito previdenciário, mediante flexibilização dos princípios dispositivo e da adstrição para permitir a concessão de benefício diverso do postulado nos autos. Nesse sentido, entre outros: AgRg no REsp n. 1.385.134/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015. Assim, a ausência de requerimento específico de benefício assistencial não enseja em falta de interesse de agir. O requerimento administrativo de auxílio-doença é suficiente para que seja configurado o interesse de agir da parte autora. Ademais, o INSS apresentou contestação, visto que houve a resistência ao pedido. 3. No que tange ao apelo adesivo, na parte que em pleiteia a concessão do LOAS, entendo que não lhe assiste razão. Primeiro, porque foi a própria parte autora quem solicitou a conversão do LOAS em auxílio-doença. Segundo, porque ficou constatado mediante laudo pericial que a autora encontra-se apta para fazer as atividades do cotidiano. O perito concluiu que a autora "é portadora de lesão iatrogênica", mas tal diagnóstico não a torna incapacitada para o trabalho habitual. Logo, a autora não faz jus à concessão de benefício assistencial. 4. Conforme consta do laudo, o início da incapacidade ocorreu em 04/03/2015, portanto a autora faz jus à concessão do benefício desde a DER, observada a prescrição das parcelas pretéritas ao quinquênio anterior à propositura da ação. 5. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo da autora parcialmente provido. (TRF1, AC 1004423-30.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz.. Primeira Turma, PJe 17/08/2023). No mesmo sentido é o tema 217, da TNU: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. Portanto, comprovado o interesse de agir da parte autora. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. O laudo médico pericial (fls. 98/100, ID 433726011) confirma o diagnóstico de visão monocular da parte autora. A Lei n. 14.126 de 23.03.202, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, dispondo o seguinte: Art. 1º. Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Precedentes mais recentes desta Primeira Turma têm considerando a visão monocular como deficiência para fins de concessão de BPC (TRF1, AC 1003438-85.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, Primeira Turma, PJe 21/05/2024; TRF1, EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024). Curvando-me ao entendimento adotado pela Primeira Turma, admito que, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.126/2021, a visão monocular é suficiente para o reconhecimento da deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos, inclusive concessão de benefício assistencial, desde que se comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família (arts. 2º, inciso I, alínea “e”, e 20 da Lei n. 8.742/93). O estudo social aponta que o autor vive com sua companheira e que a renda familiar é composta exclusivamente pelo valor do "Bolsa Família" recebido por ela (fls. 68/70, ID 433726011). Consoante o art. 4º, § 2º, II, do Decreto n.º 6.214/2007, "valores oriundos de programas sociais de transferência de renda" devem ser excluídos do cálculo da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial. Ressalta-se que o magistrado não está adstrito aos laudos periciais. Havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser mitigada. Portanto, ainda que o estudo social tenha consignado a inexistência de "traços de violação de direitos", a análise das circunstâncias específicas do caso revela a condição de hipossuficiência socioeconômica do autor, legitimando a concessão do benefício assistencial. Portanto, diante dos elementos constantes dos autos, verifica-se a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, bem como a existência de impedimento de longo prazo, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada. Data de Início do Benefício – DIB Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). Portanto, a DIB deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento - DER (13/05/2021 - fl. 166, ID 433726011). Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da autora, a fim de conceder benefício assistencial desde o requerimento administrativo (13/05/2021), ressalvadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005722-32.2025.4.01.9999 APELANTE: RAIMUNDO FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA DEARO DEL BEM - SP137253-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA SENSORIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 – LOAS. A parte autora sustenta preencher os requisitos legais, em especial a condição de deficiência e hipossuficiência econômica. 2. A controvérsia envolve a verificação dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial, notadamente: (i) a configuração de deficiência com impedimento de longo prazo; e (ii) a condição de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora. 3. Inexistem parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. Aplica-se ao caso o princípio da fungibilidade dos benefícios, que permite a concessão de benefício assistencial mesmo quando originalmente requerido benefício por incapacidade, desde que preenchidos os requisitos legais, conforme orientação do STJ e do Tema 217 da TNU. 5. O laudo médico pericial confirmou a condição de visão monocular. A Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, inclusive para fins de concessão de benefício assistencial. 6. O estudo social demonstrou que a renda familiar da autora é composta unicamente por benefício do programa Bolsa Família, que deve ser excluído do cálculo da renda per capita familiar, conforme art. 4º, § 2º, II, do Decreto nº 6.214/2007. 7. A situação socioeconômica da parte autora caracteriza hipossuficiência, sendo irrelevante a ausência de indícios de violação de direitos quando presentes elementos suficientes para aferição da vulnerabilidade social. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.369.165/SP. No caso, a DER foi em 13/05/2021. 9. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. A visão monocular, reconhecida como deficiência sensorial nos termos da Lei nº 14.126/2021, constitui impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício assistencial. 2. A percepção exclusiva de benefício assistencial do programa Bolsa Família não integra a renda per capita familiar para fins do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 3. O benefício assistencial deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência consolidada do STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20; Lei n. 14.126, art. 1º; Decreto n.º 6.214/2007, art. 4º, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 567.985/MT e RE 580.963/PR; STJ, AgRg no REsp n. 1.385.134/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015; STJ, REsp nº 1369165/SP; TRF1, AC 1003438-85.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, Primeira Turma, PJe 21/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1005722-02.2023.8.26.0322

ID: 297067726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005722-02.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU CASEMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005722-02.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eliseu Casemiro - 1. Diante do trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dia… Processo 1005722-02.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eliseu Casemiro - 1. Diante do trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. 2. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença; 15160 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 Cumprimento de Sentença Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 Liquidação por Arbitramento". a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 3. Decorrido o prazo do item 1, sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/20170, observando-se: i) nas hipóteses de procedência e procedência parcial, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente ii) na hipótese de improcedência, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento - lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

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Jose Candido Monteiro Silva Machado e outros x Turkish Airlines Inc

ID: 291282822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005722-13.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CANDIDO MONTEIRO SILVA MACHADO MARIA APARECIDA MALFARA ANDRADE MACHADO

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005722-13.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Candido Monteiro Silva Machado - - Maria Aparecida Malfara Andrade Machado - Turki… Processo 1005722-13.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Candido Monteiro Silva Machado - - Maria Aparecida Malfara Andrade Machado - Turkish Airlines Inc - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a parte ré a pagar os autores o montante de R$ 3.147,00 (três mil, cento e quarenta e sete reais) a título de danos materiais, corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação, acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação, bem como R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada autor, a título de danos morais, corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da publicação da presente sentença (Súmula 362 do C. STJ), acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 04 de junho de 2025. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Thiago Da Silva Coqueiro Santos x Ana Carla De Araujo Portela

ID: 320771072

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000996-34.2019.8.05.0274

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA COQUEIRO SANTOS

Polo Passivo:

ANA CARLA DE ARAUJO PORTELA

Ementa

Advogados:

LEONARDO GAMA DA SILVA

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ALEXIA NIALY PEREIRA DOS REIS

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RAPHAEL ALVES SANTOS

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NATALIA FERRAZ PITHON BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000996-34.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: THIAGO D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000996-34.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: THIAGO DA SILVA COQUEIRO SANTOS Advogado(s): NATALIA FERRAZ PITHON BRITO, RAPHAEL ALVES SANTOS, ALEXIA NIALY PEREIRA DOS REIS APELADO: ANA CARLA DE ARAUJO PORTELA Advogado(s):LEONARDO GAMA DA SILVA ACORDÃO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL USADO. VÍCIOS OCULTOS. RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REPARO DOS DEFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. A sentença rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel, condenou o réu à restituição dos valores pagos pela autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. O apelante sustenta ausência de má-fé, conhecimento prévio da autora quanto ao estado do imóvel, inexistência de vícios graves e impossibilidade de rescisão contratual por vícios reparáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os vícios identificados no imóvel justificam a rescisão do contrato de compra e venda; (ii) estabelecer se houve má-fé ou ocultação dolosa de defeitos pelo vendedor; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código Civil rege a relação jurídica entre as partes, pessoas físicas, não se aplicando o CDC, diante da ausência de comprovação de que o réu desempenhe atividade de comércio de imóveis, não se enquadrando no conceito de fornecedor. Laudo técnico juntado aos autos pela autora (ID 70842464), bem como pelo perito judicial (ID 70843831) apontam vícios ocultos no imóvel (infiltrações, mofo, rachaduras), porém indicam que se trata de defeitos reparáveis, que não comprometem a estabilidade estrutural do bem. O princípio da conservação dos negócios jurídicos prevalece quando os vícios existentes podem ser sanados sem necessidade de desfazimento do contrato. Não há nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que o imóvel foi vendido como novo ou que os vícios tenham sido dolosamente ocultados pelo réu. O pedido de rescisão contratual não se sustenta diante da possibilidade de reparação dos vícios, devendo prevalecer a obrigação de fazer consistente na realização dos reparos indicados nos laudos periciais. A condenação por danos morais é mantida, diante da frustração das legítimas expectativas da autora, do prolongado convívio com os problemas no imóvel e do abalo decorrente das condições inadequadas de habitação. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422, 441, 479 e 480. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1005722-67.2019.8.26.0281, Rel. Des. Mary Grün, j. 01.09.2021; TJ-SP, AC nº 1005435-21.2023 .8.26.0037, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 24.04.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000996-34.2019.8.05.0274, em que figuram como apelante THIAGO DA SILVA COQUEIRO SANTOS e como apelada ANA CARLA DE ARAUJO PORTELA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, .

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Processo nº 1005722-41.2025.8.11.0001

ID: 319514685

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005722-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIENE ALVES GUIMARAES

Intimação

Advogados:

RAIANE ROSSETTO STEFFEN

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JADSON SOUZA NOBRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005722-41.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005722-41.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA RECORRIDO: ELIENE ALVES GUIMARAES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Inicialmente, ressalta-se que este Relator se encontra autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de embargos de declaração opostos por Eliene Alves Guimarães, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei nº 9.099/1995, em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte adversa, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõem os dispositivos legais mencionados. No caso concreto, estão presentes os requisitos de admissibilidade subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), razão pela qual RECEBO os embargos de declaração. A controvérsia gira em torno da verificação da existência de omissão e contradição na decisão monocrática, especialmente quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. O feito versa sobre recurso inominado interposto por CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A em ação na qual a parte autora celebrou contrato de prestação de serviço turístico com os requeridos, visando à aquisição de pacote de viagem. Posteriormente, a parte autora solicitou a rescisão contratual em virtude de problemas de saúde, sendo-lhe imposta multa contratual considerada excessiva. O recurso interposto pelo foi conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a condenação anteriormente imposta em favor da parte ora recorrente. Todavia, a decisão embargada não fixou honorários advocatícios recursais, tampouco apresentou fundamentação para tanto, o que configura vício relevante, notadamente diante da regra do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, que impõe ao recorrente vencido a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em segundo grau de jurisdição. Além disso, verifica-se contradição implícita na omissão da decisão, pois o silêncio quanto à verba honorária pode ser interpretado como isenção indevida, quando, na realidade, deveria ter sido reconhecida a exigibilidade da verba, ainda que suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte recorrente. Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos, exclusivamente para suprir a omissão e eliminar a contradição apontadas, sem alteração do mérito da decisão anteriormente proferida. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS, para sanar a omissão e a contradição relativas à fixação dos honorários advocatícios recursais, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Mantenho, no mais, integralmente o conteúdo da decisão embargada. Intima-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1005722-77.2025.8.26.0048

ID: 317483856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005722-77.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. R. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CARDOSO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005722-77.2025.8.26.0048 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.R.M.N. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, regulamenta… Processo 1005722-77.2025.8.26.0048 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.R.M.N. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda e visitas e fixação de alimentos, proposta por M. R. M. N., por si e representado os menores P.A.M.M. e A.M.M., em face de A. L. C. M.. DECIDO. Em proêmio, corrija-se a classe processual para nela constar como ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda e visitas e fixação de alimentos. Passo à análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Tenho que estão presentes os seus requisitos legais para concessão da ordem liminar, ou seja, os documentos que instruem a inicial são capazes de formar a convicção acerca da verossimilhança do alegado, posto que induvidosa a relação de parentesco entre as partes (fls. 19/20), bem como patente a necessidade do valor a sobrevivência do autores, razão pela qual DEFIRO o pedido liminar, fixando os alimentos provisórios em 1/2 salário mínimo, à míngua de outros elementos a demonstrar o ganho real do requerido. No mais, para o pedido de Justiça Gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CAIO CARDOSO FARIA (OAB 520379/SP)

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