Processo nº 1001261-35.2025.8.26.0445
ID: 275919608
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001261-35.2025.8.26.0445
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1001261-35.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Givan Carlos Pavan - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no e…
Ver mais