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"1005749-07.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Processo nº 8001234-49.2024.8.05.0154

ID: 275103973

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8001234-49.2024.8.05.0154

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVAAGRO COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE AVILLA MEZZALIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8001234-49.2024.8.05.0154 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8001234-49.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EMBARGANTE: HELIO HOPP Advogado(s): SAMARA MORBECK DE OLIVEIRA (OAB:DF67134), CAMILO SPINDOLA SILVA (OAB:DF16070), RAFAELA JAIME BARCELOS (OAB:SP406187) EMBARGADO: ATIVAAGRO COMERCIO DE CEREAIS LTDA Advogado(s): MARCO ANTONIO FERNANDES (OAB:BA21972), RAFAEL DE AVILLA MEZZALIRA (OAB:BA33654) SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizados por Helio Hopp em face de Ativaagro Comércio de Cereais Ltda, distribuídos por dependência à execução nº 8014864-12.2023.8.05.0154. O embargante sustenta a inexigibilidade do título executivo, argumentando que o contrato de compra e venda mercantil de fertilizantes não se aperfeiçoou, pois estava condicionado ao pagamento de arras confirmatórias correspondentes a 10% do valor, que não foram adimplidas. Aduz que não houve entrega do produto nem pagamento de qualquer valor, caracterizando mera proposta comercial não confirmada. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor pela teoria finalista mitigada, considerando sua condição de produtor rural pessoa física e consumidor final, evidenciando vulnerabilidade técnica e econômica frente à empresa fornecedora. Argumenta que a multa contratual de 30% é manifestamente abusiva e desproporcional, especialmente porque não se estabeleceu efetiva relação contratual. Subsidiariamente, aponta excesso de execução no montante de R$ 26.236,25, decorrente da utilização incorreta do índice de correção monetária (IGP-M aplicado apenas em variação positiva). Requer, ao final, a procedência dos embargos para declarar a inexistência da dívida executada ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução, com a condenação da embargada em honorários advocatícios e custas processuais. A Ativaagro Comércio de Cereais Ltda apresentou impugnação aos embargos à execução opostos por Helio Hopp, refutando a tese de existência de arras confirmatórias no contrato. Argumenta que o negócio previa apenas parcelamento em entrada e saldo remanescente, não havendo qualquer menção a arras nas cláusulas contratuais. A referência à palavra "sinal" na folha de rosto não caracterizaria arras, conforme interpretação do art. 112 do Código Civil. A embargada comprova, por meio de ata notarial contendo transcrição de áudios de WhatsApp, que o embargante praticou "inadimplemento eficiente" (efficient breach), descumprindo deliberadamente o contrato por ter encontrado negócio mais vantajoso. Sustenta que tal conduta viola os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e segurança jurídica. Quanto à multa contratual de 30%, defende sua validade e proporcionalidade. Argumenta que a multa incide sobre o valor total porque houve inadimplemento total. Rebate a aplicação do CDC, sustentando que o produtor rural não é considerado consumidor final dos insumos agrícolas, pois os utiliza em sua atividade produtiva. É o relato do necessário. Decido. Quanto ao requerimento de produção de prova testemunhal formulado pela embargada, o indefiro, em especial por se mostrar desnecessário ao deslinde da controvérsia. Assim, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, pois o arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde do feito. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Cinge-se a controvérsia em analisar: i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso analisado; ii) se as arras confirmatórias se traduzem em condição de eficácia do contrato; iii) razoabilidade da multa pelo descumprimento; iv) excesso de execução em razão do índice de correção monetária utilizado. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em análise dos autos, observa-se que a lide versa sobre contrato mercantil celebrado entre as partes para compra e venda de 330 toneladas (330.000 kg) de fertilizante Cloreto de Potássio 60.5K2O granulado, destinado à cultura de soja. O Superior Tribunal de Justiça adota, para fins de conceito de consumidor, a teoria finalista aprofundada. Assim, entende-se como consumidor o destinatário fático e econômico do bem, sendo que, excepcionalmente, pode ser considerado consumidor a pessoa física ou jurídica que faça uso do produto/serviço para fim profissional, desde que se comprove no caso concreto a vulnerabilidade. Não é o caso dos autos. Isso porque vislumbra-se do presente caso que a relação é tipicamente empresarial, de forma que o embargante não se enquadra no conceito de consumidor, tampouco há indícios de vulnerabilidade. Nas palavras do Ministro: DIREITO EMPRESARIAL. IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO EM EQUIPAMENTO HOSPITALAR. RAIO X. SEGURADORA. RESSARCIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INDENIZAÇÃO TARIFADA. 1 (...) 3. A expressão "destinatário final" contida no art. 2º, caput, do CDC deve ser interpretada à luz da razão pela qual foi editado o referido diploma, qual seja, proteger o consumidor porque reconhecida sua vulnerabilidade frente ao mercado de consumo. Assim, considera-se consumidor aquele que retira o produto do mercado e o utiliza em proveito próprio. Sob esse enfoque, como regra, não se pode considerar destinatário final para efeito da lei protetiva aquele que, de alguma forma, adquire o produto ou serviço com intuito profissional, com a finalidade de integrá-lo no processo de produção, transformação ou comercialização. 4. As normas do CDC não são aplicáveis à aquisição e à importação de aparelho de raio X por entidade hospitalar, não hipossuficiente nem vulnerável, no intuito de incrementar sua atividade, ampliar a gama de serviços e aumentar os lucros. Igualmente, não se aplica o referido diploma ao transporte aéreo internacional de respectivo equipamento, por representar mera etapa do ato complexo de importar. 5. Afastado o CDC no caso concreto, incide a Convenção de Varsóvia e seus aditivos ao transporte aéreo internacional, que impõem a indenização tarifada equivalente a 17 (dezessete) Direitos Especiais de Saque (DES) para efeito de reparar os danos causados à mercadoria transportada. Afasta-se a indenização tarifada quando efetuada declaração especial de valor mediante o pagamento de eventual taxa suplementar (Protocolo Adicional n. 4, art. 22, item 2, b), o que não é a hipótese destes autos. 6. A jurisprudência do STJ confere à seguradora sub-rogada os mesmos direitos, ações e privilégios do segurado a quem indenizou, nos termos do art. 988 do CC/1916, em vigor na época dos fatos deste processo. Concretamente, portanto, o direito da seguradora sub-rogada restringe-se à indenização tarifada disciplinada na Convenção de Varsóvia e seus aditivos. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1162649 SP 2009/0209202- 1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2014 RSTJ vol. 240 p. 143) grifo nosso E a jurisprudência, em casos semelhantes, assim caminha: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR ANTECEDENTE COMPRA E VENDA DE INSUMO AGRÍCOLA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA FIXADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ já consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a relação consumerista, não há que se falar em fixação de competência territorial no foro do domicílio do consumidor, por se tratar de relação puramente civilista, devendo permanecer a regra do Código de Processo Civil. (TJ-MT - EMBDECCV: 10172274220198110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE. PRECEDENTES C. STJ. Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, nos casos de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não se qualifica como consumidor, na medida em que não é o destinatário final do produto. Desse modo, tratando-se de execução de título extrajudicial, cuja competência é territorial, de natureza relativa, bem assim, a obrigação ente as partes ser mercantil, a cláusula de eleição de foro deve prevalecer. (TJ-DF 07014682520198070000 DF 0701468- 25.2019.8.07.0000, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 16/10/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Passo, pois, à análise do mérito. As relações contratuais no direito contemporâneo sofreram significativa evolução em decorrência da urbanização, desenvolvimento do capitalismo e massificação dos contratos. O Código Civil de 2002 consagrou uma nova principiologia, superando a visão liberal individualista que marcou o diploma anterior. Modernamente, o contrato é regido pelos princípios da autonomia privada, obrigatoriedade contratual (pacta sunt servanda), função social (art. 421, CC), justiça contratual (equilíbrio das prestações) e boa-fé objetiva (art. 422, CC). A Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) trouxe importante inovação ao estabelecer o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Assim, o Poder Judiciário somente deve interferir nas relações privadas de maneira excepcional e limitada, preservando a autonomia negocial das partes. Como forma de regulação negocial antecipada, o contrato pode prever pactos acessórios para disciplinar eventuais danos, como arras ou cláusula penal. As arras, especificamente, podem ser confirmatórias - quando possuem função indenizatória pelo inadimplemento - ou penitenciais - quando constituem direito de arrependimento, sem prejuízo de indenização suplementar. Impende salientar que o contrato juntado aos autos não traz qualquer disposição condicionando sua eficácia ao pagamento do sinal, ou seja, não há condição suspensiva do contrato, conforme o embargante aduz, sendo, ao contrário, válido e eficaz entre as partes. Nessa senda, destaca-se que o Código Civil não prevê o instituto das arras como requisito para existência, validade ou eficácia do contrato, mas sim com pacto acessório ao contrato principal, funcionando como uma prefixação de danos em caso de inadimplemento. Ainda que se trate de arras penitenciais, que autorizam o direito de arrependimento mediante perda ou devolução em dobro, a parte inocente pode optar por exigir perdas e danos pelo inadimplemento, nos termos do art. 419 do CC. Pelo exposto, ao embargante não assiste razão neste ponto. Quanto à possível abusividade da multa, verifico que o contrato impõe o pagamento de multa de 30% do valor total do contrato em caso de inadimplemento. Conforme entendimento cediço da jurisprudência, não há abusividade na fixação no importe de 30% sobre o valor do contrato em caso de inadimplência. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. MULTA COMPENSATÓRIA DE TRINTA POR CENTO (30%) SOBRE A QUANTIDADE DE SOJA NÃO ENTREGUE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Não é abusiva a cláusula de cedula de produto rural que estipula cobrança de multa penal compensatória de trinta por cento (30%) sobre a quantidade de soja não entregue. O valor relativamente elevado da multa se justifica pela natureza do negócio, cujo inadimplemento é suscetível de causar prejuízos expressivos ao credor da cédula. Além disso, se o valor estipulado na avença e a quantidade de grãos prometidos é expressiva, é possível inferir que o devedor não é mero agricultor de subsistência, mas empresário do agronegócio, estando em situação de paridade com o credor. 2. Apelo provido. Embargos à execução julgados improcedentes. (TJ-DF 20150111364979 DF 0005136-18.2014.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 24/08/2016, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/09/2016 . Pág.: 380/391) Por fim, se infere que há previsão no contrato de correção monetária segundo os índices do IGP-M/FGV. Segundo entendimento da jurisprudência, a adoção do IGP-M como critério de atualização e amortização da dívida deve ser aplicada ainda em que o índice apresente variação negativa, sendo abusiva a cláusula que prevê a aplicação apenas se houver variação positiva. Nesse sentido: APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - Legalidade da adoção do IGP-M como critério de atualização e amortização da dívida - Configurada abusividade na cláusula contratual que estabelece a incidência da correção monetária somente em caso de variação positiva - Exclusão da deflação monetária caracteriza evidente desequilíbrio contratual e vantagem excessiva da vendedora em detrimento do consumidor - Devida a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior em razão da exclusão dos índices de deflação a ser apurado na fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de repetição em dobro diante da ausência de má-fé - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10057490220218260533 SP 1005749- 02.2021.8.26.0533, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/08/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022). Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça inicial, e assim o faço com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), declarando a abusividade da cláusula que aplica o índice de correção IGP-M apenas em caso de variação positiva, declarando o excesso de execução apenas quanto à diferença de aplicação do índice IGP-M e do outro utilizado no cálculo da execução. Ante a sucumbência recíproca, condeno, ainda, as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, no percentual de 80% para a parte embargante e 20% para a parte embargada, bem como honorários advocatícios. No caso, a parte embargante pagará ao advogado da parte embargada o montante de 10% sobre o proveito econômico obtido e a parte embargada pagará ao advogado da parte embargante o montante de 10% sobre o excesso declarado, tudo nos termos do art. 85 do CPC/15. Traslade-se a presente sentença para os autos da execução. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do NCPC. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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Processo nº 8001234-49.2024.8.05.0154

ID: 275103976

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8001234-49.2024.8.05.0154

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HELIO HOPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA JAIME BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO SPINDOLA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMARA MORBECK DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8001234-49.2024.8.05.0154 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8001234-49.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EMBARGANTE: HELIO HOPP Advogado(s): SAMARA MORBECK DE OLIVEIRA (OAB:DF67134), CAMILO SPINDOLA SILVA (OAB:DF16070), RAFAELA JAIME BARCELOS (OAB:SP406187) EMBARGADO: ATIVAAGRO COMERCIO DE CEREAIS LTDA Advogado(s): MARCO ANTONIO FERNANDES (OAB:BA21972), RAFAEL DE AVILLA MEZZALIRA (OAB:BA33654) SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizados por Helio Hopp em face de Ativaagro Comércio de Cereais Ltda, distribuídos por dependência à execução nº 8014864-12.2023.8.05.0154. O embargante sustenta a inexigibilidade do título executivo, argumentando que o contrato de compra e venda mercantil de fertilizantes não se aperfeiçoou, pois estava condicionado ao pagamento de arras confirmatórias correspondentes a 10% do valor, que não foram adimplidas. Aduz que não houve entrega do produto nem pagamento de qualquer valor, caracterizando mera proposta comercial não confirmada. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor pela teoria finalista mitigada, considerando sua condição de produtor rural pessoa física e consumidor final, evidenciando vulnerabilidade técnica e econômica frente à empresa fornecedora. Argumenta que a multa contratual de 30% é manifestamente abusiva e desproporcional, especialmente porque não se estabeleceu efetiva relação contratual. Subsidiariamente, aponta excesso de execução no montante de R$ 26.236,25, decorrente da utilização incorreta do índice de correção monetária (IGP-M aplicado apenas em variação positiva). Requer, ao final, a procedência dos embargos para declarar a inexistência da dívida executada ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução, com a condenação da embargada em honorários advocatícios e custas processuais. A Ativaagro Comércio de Cereais Ltda apresentou impugnação aos embargos à execução opostos por Helio Hopp, refutando a tese de existência de arras confirmatórias no contrato. Argumenta que o negócio previa apenas parcelamento em entrada e saldo remanescente, não havendo qualquer menção a arras nas cláusulas contratuais. A referência à palavra "sinal" na folha de rosto não caracterizaria arras, conforme interpretação do art. 112 do Código Civil. A embargada comprova, por meio de ata notarial contendo transcrição de áudios de WhatsApp, que o embargante praticou "inadimplemento eficiente" (efficient breach), descumprindo deliberadamente o contrato por ter encontrado negócio mais vantajoso. Sustenta que tal conduta viola os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e segurança jurídica. Quanto à multa contratual de 30%, defende sua validade e proporcionalidade. Argumenta que a multa incide sobre o valor total porque houve inadimplemento total. Rebate a aplicação do CDC, sustentando que o produtor rural não é considerado consumidor final dos insumos agrícolas, pois os utiliza em sua atividade produtiva. É o relato do necessário. Decido. Quanto ao requerimento de produção de prova testemunhal formulado pela embargada, o indefiro, em especial por se mostrar desnecessário ao deslinde da controvérsia. Assim, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, pois o arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde do feito. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), razão pela qual cabe a ele promover o julgamento se considerar devidamente instruído o feito, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Cinge-se a controvérsia em analisar: i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso analisado; ii) se as arras confirmatórias se traduzem em condição de eficácia do contrato; iii) razoabilidade da multa pelo descumprimento; iv) excesso de execução em razão do índice de correção monetária utilizado. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em análise dos autos, observa-se que a lide versa sobre contrato mercantil celebrado entre as partes para compra e venda de 330 toneladas (330.000 kg) de fertilizante Cloreto de Potássio 60.5K2O granulado, destinado à cultura de soja. O Superior Tribunal de Justiça adota, para fins de conceito de consumidor, a teoria finalista aprofundada. Assim, entende-se como consumidor o destinatário fático e econômico do bem, sendo que, excepcionalmente, pode ser considerado consumidor a pessoa física ou jurídica que faça uso do produto/serviço para fim profissional, desde que se comprove no caso concreto a vulnerabilidade. Não é o caso dos autos. Isso porque vislumbra-se do presente caso que a relação é tipicamente empresarial, de forma que o embargante não se enquadra no conceito de consumidor, tampouco há indícios de vulnerabilidade. Nas palavras do Ministro: DIREITO EMPRESARIAL. IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO EM EQUIPAMENTO HOSPITALAR. RAIO X. SEGURADORA. RESSARCIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INDENIZAÇÃO TARIFADA. 1 (...) 3. A expressão "destinatário final" contida no art. 2º, caput, do CDC deve ser interpretada à luz da razão pela qual foi editado o referido diploma, qual seja, proteger o consumidor porque reconhecida sua vulnerabilidade frente ao mercado de consumo. Assim, considera-se consumidor aquele que retira o produto do mercado e o utiliza em proveito próprio. Sob esse enfoque, como regra, não se pode considerar destinatário final para efeito da lei protetiva aquele que, de alguma forma, adquire o produto ou serviço com intuito profissional, com a finalidade de integrá-lo no processo de produção, transformação ou comercialização. 4. As normas do CDC não são aplicáveis à aquisição e à importação de aparelho de raio X por entidade hospitalar, não hipossuficiente nem vulnerável, no intuito de incrementar sua atividade, ampliar a gama de serviços e aumentar os lucros. Igualmente, não se aplica o referido diploma ao transporte aéreo internacional de respectivo equipamento, por representar mera etapa do ato complexo de importar. 5. Afastado o CDC no caso concreto, incide a Convenção de Varsóvia e seus aditivos ao transporte aéreo internacional, que impõem a indenização tarifada equivalente a 17 (dezessete) Direitos Especiais de Saque (DES) para efeito de reparar os danos causados à mercadoria transportada. Afasta-se a indenização tarifada quando efetuada declaração especial de valor mediante o pagamento de eventual taxa suplementar (Protocolo Adicional n. 4, art. 22, item 2, b), o que não é a hipótese destes autos. 6. A jurisprudência do STJ confere à seguradora sub-rogada os mesmos direitos, ações e privilégios do segurado a quem indenizou, nos termos do art. 988 do CC/1916, em vigor na época dos fatos deste processo. Concretamente, portanto, o direito da seguradora sub-rogada restringe-se à indenização tarifada disciplinada na Convenção de Varsóvia e seus aditivos. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1162649 SP 2009/0209202- 1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2014 RSTJ vol. 240 p. 143) grifo nosso E a jurisprudência, em casos semelhantes, assim caminha: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR ANTECEDENTE COMPRA E VENDA DE INSUMO AGRÍCOLA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA FIXADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ já consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a relação consumerista, não há que se falar em fixação de competência territorial no foro do domicílio do consumidor, por se tratar de relação puramente civilista, devendo permanecer a regra do Código de Processo Civil. (TJ-MT - EMBDECCV: 10172274220198110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE. PRECEDENTES C. STJ. Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, nos casos de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não se qualifica como consumidor, na medida em que não é o destinatário final do produto. Desse modo, tratando-se de execução de título extrajudicial, cuja competência é territorial, de natureza relativa, bem assim, a obrigação ente as partes ser mercantil, a cláusula de eleição de foro deve prevalecer. (TJ-DF 07014682520198070000 DF 0701468- 25.2019.8.07.0000, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 16/10/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Passo, pois, à análise do mérito. As relações contratuais no direito contemporâneo sofreram significativa evolução em decorrência da urbanização, desenvolvimento do capitalismo e massificação dos contratos. O Código Civil de 2002 consagrou uma nova principiologia, superando a visão liberal individualista que marcou o diploma anterior. Modernamente, o contrato é regido pelos princípios da autonomia privada, obrigatoriedade contratual (pacta sunt servanda), função social (art. 421, CC), justiça contratual (equilíbrio das prestações) e boa-fé objetiva (art. 422, CC). A Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) trouxe importante inovação ao estabelecer o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Assim, o Poder Judiciário somente deve interferir nas relações privadas de maneira excepcional e limitada, preservando a autonomia negocial das partes. Como forma de regulação negocial antecipada, o contrato pode prever pactos acessórios para disciplinar eventuais danos, como arras ou cláusula penal. As arras, especificamente, podem ser confirmatórias - quando possuem função indenizatória pelo inadimplemento - ou penitenciais - quando constituem direito de arrependimento, sem prejuízo de indenização suplementar. Impende salientar que o contrato juntado aos autos não traz qualquer disposição condicionando sua eficácia ao pagamento do sinal, ou seja, não há condição suspensiva do contrato, conforme o embargante aduz, sendo, ao contrário, válido e eficaz entre as partes. Nessa senda, destaca-se que o Código Civil não prevê o instituto das arras como requisito para existência, validade ou eficácia do contrato, mas sim com pacto acessório ao contrato principal, funcionando como uma prefixação de danos em caso de inadimplemento. Ainda que se trate de arras penitenciais, que autorizam o direito de arrependimento mediante perda ou devolução em dobro, a parte inocente pode optar por exigir perdas e danos pelo inadimplemento, nos termos do art. 419 do CC. Pelo exposto, ao embargante não assiste razão neste ponto. Quanto à possível abusividade da multa, verifico que o contrato impõe o pagamento de multa de 30% do valor total do contrato em caso de inadimplemento. Conforme entendimento cediço da jurisprudência, não há abusividade na fixação no importe de 30% sobre o valor do contrato em caso de inadimplência. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. MULTA COMPENSATÓRIA DE TRINTA POR CENTO (30%) SOBRE A QUANTIDADE DE SOJA NÃO ENTREGUE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Não é abusiva a cláusula de cedula de produto rural que estipula cobrança de multa penal compensatória de trinta por cento (30%) sobre a quantidade de soja não entregue. O valor relativamente elevado da multa se justifica pela natureza do negócio, cujo inadimplemento é suscetível de causar prejuízos expressivos ao credor da cédula. Além disso, se o valor estipulado na avença e a quantidade de grãos prometidos é expressiva, é possível inferir que o devedor não é mero agricultor de subsistência, mas empresário do agronegócio, estando em situação de paridade com o credor. 2. Apelo provido. Embargos à execução julgados improcedentes. (TJ-DF 20150111364979 DF 0005136-18.2014.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 24/08/2016, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/09/2016 . Pág.: 380/391) Por fim, se infere que há previsão no contrato de correção monetária segundo os índices do IGP-M/FGV. Segundo entendimento da jurisprudência, a adoção do IGP-M como critério de atualização e amortização da dívida deve ser aplicada ainda em que o índice apresente variação negativa, sendo abusiva a cláusula que prevê a aplicação apenas se houver variação positiva. Nesse sentido: APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - Legalidade da adoção do IGP-M como critério de atualização e amortização da dívida - Configurada abusividade na cláusula contratual que estabelece a incidência da correção monetária somente em caso de variação positiva - Exclusão da deflação monetária caracteriza evidente desequilíbrio contratual e vantagem excessiva da vendedora em detrimento do consumidor - Devida a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior em razão da exclusão dos índices de deflação a ser apurado na fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de repetição em dobro diante da ausência de má-fé - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10057490220218260533 SP 1005749- 02.2021.8.26.0533, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/08/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022). Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça inicial, e assim o faço com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), declarando a abusividade da cláusula que aplica o índice de correção IGP-M apenas em caso de variação positiva, declarando o excesso de execução apenas quanto à diferença de aplicação do índice IGP-M e do outro utilizado no cálculo da execução. Ante a sucumbência recíproca, condeno, ainda, as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, no percentual de 80% para a parte embargante e 20% para a parte embargada, bem como honorários advocatícios. No caso, a parte embargante pagará ao advogado da parte embargada o montante de 10% sobre o proveito econômico obtido e a parte embargada pagará ao advogado da parte embargante o montante de 10% sobre o excesso declarado, tudo nos termos do art. 85 do CPC/15. Traslade-se a presente sentença para os autos da execução. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao correlato recurso, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do NCPC. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0200273-36.2024.8.06.0058

ID: 324593009

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cariré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200273-36.2024.8.06.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MARTINS DE FREITAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANNA PAULA MARTINS DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Endereço: Rua Manoel Honório de Brito, S/N, Centro, Cariré/CE E-mail: carire@tjce.jus.br Processo nº: 0200273-36.2024.8.06.0058 … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Endereço: Rua Manoel Honório de Brito, S/N, Centro, Cariré/CE E-mail: carire@tjce.jus.br Processo nº: 0200273-36.2024.8.06.0058 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Revisão para Manutenção do Valor Nominal do Contrato, proposta por ANTONIO DERMEVAL MARTINS MELO em desfavor de FRANCISCO EVERTON DA SILVA FERNANDES. Petição inicial (ID 110323711), narra que, em 16 de novembro de 2022, celebrou com o promovido um contrato de compra e venda de um imóvel com área total de 22.287,38 m² e matrícula n° 366, pelo valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). O ajuste contratual previu um pagamento inicial de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e o saldo remanescente em 45 (quarenta e cinco) parcelas mensais de R$10.000,00 (dez mil reais) cada. O autor alega, que no período de 2023, o índice IGP-M sofreu variação negativa, resultando em deflação do valor principal das parcelas. Ao fim, Ressaltou não ter interesse na rescisão contratual, mas apenas na manutenção do valor nominal e restituição dos valores deflacionados. Gratuidade judiciária deferida em decisão (ID 110323694). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 115431347). Na contestação (110323706), o requerido afirmou que o contrato foi regularmente firmado entre as partes, com cláusula de correção monetária pelo IGPM, e que a redução de 3,88% verificada em 2023 gerou diminuição ínfima no valor das parcelas (cerca de R$ 388,95), insuficiente para configurar desequilíbrio contratual. Sustentou que o autor busca revisar cláusula válida por mera insatisfação com a variação negativa do índice, em afronta à boa-fé objetiva e ao princípio do pacta sunt servanda. Impugnou as preliminares e o mérito da ação, suscitando, inclusive, a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor. Em resposta, o Autor apresentou réplica (ID 115431347), reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa. Em despacho, as partes foram intimadas para declinar se pretendiam produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, sob pena de julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo legal, não houve manifestação das partes nesse sentido, conforme certidões (ID 130853560 e ID 142623284). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide, diante da natureza unicamente de direito da demanda e da desnecessidade de produção de outras provas. As partes foram intimadas para especificá-las, mas permaneceram inertes, configurando preclusão e concordância tácita com o julgamento conforme o estado do processo. O cerne da controvérsia reside na cláusula primeira, alínea 'd', do contrato, que estabelece o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) como coeficiente corretor para a retificação anual das parcelas, com a ressalva de que o reajuste não poderia causar excesso, desproporção ou desequilíbrio à relação contratual, nos termos do artigo 317 do Código Civil. 2.1. Das Preliminares O Réu, em sua contestação, arguiu preliminares de impugnação à justiça gratuita concedida ao Autor e de inépcia da petição inicial. No entanto, tais arguições não prosperam, conforme se passa a demonstrar. 2.1.1.Da Impugnação da Justiça Gratuita A impugnação não merece acolhimento. O autor apresentou declaração de hipossuficiência (ID 110323711), o que atrai a presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC). O réu não produziu prova idônea capaz de infirmar essa presunção. Assim, mantém-se o deferimento do benefício. 2.1.2.Da Inépcia da Inicial A inicial atende aos requisitos legais (art. 319 e 330 do CPC), expondo os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos de forma clara, lógica e coerente. A alegação de inépcia não procede. 2.2. Do Mérito Adentrando ao mérito da controvérsia, a pretensão autoral de revisão contratual para manutenção do valor nominal das parcelas, em face da variação negativa do índice IGP-M, não encontra amparo jurídico para a procedência. 2.2.1. Da Autonomia da Vontade e da Força Obrigatória dos Contratos (Pacta Sunt Servanda) O contrato de compra e venda firmado entre as partes é instrumento particular celebrado sob os princípios da autonomia da vontade e da segurança jurídica, conforme expressa previsão na cláusula primeira, alínea "d" (ID 110323711), que estipula o IGP-M como índice de correção monetária das parcelas. Nos termos do princípio pacta sunt servanda, as cláusulas contratuais livremente acordadas devem ser observadas, salvo exceções legais ou vícios que maculem a manifestação de vontade. A jurisprudência pátria reconhece amplamente a validade da adoção do IGP-M, índice elaborado por instituição de credibilidade e comumente utilizado em contratos do mercado imobiliário, por refletir, com critérios técnicos, a variação econômica de diversos setores. Nesse contexto, colaciona-se julgado que reafirma a legalidade da livre estipulação contratual e da utilização do IGP-M, inclusive no contexto de ações revisionais: EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Pacta sunt servanda. IGPM. Índice de correção adequado para recompor a perda inflacionária. Demonstrada a inadimplência por parte da executada/agravante, a atualização do débito deve se dar com base no índice de correção definido pelas próprias partes, em atenção aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, até porque não há qualquer ilegalidade ou abusividade na atualização do débito por meio do índice IGPM, caracterizando-se, pois, como adequado e amplamente utilizado para recompor a perda inflacionária. (TJ-GO 5473441-37.2020 .8.09.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2020) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - PARTE CONHECIDA - LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA, POR SE REFERIR A LOTEAMENTOS DISTINTOS DAQUELES DISCUTIDOS NA PRESENTE LIDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRESENÇA DAS FIGURAS DO FORNECEDOR E CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR RECONHECIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROVAS IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA - LESÃO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESSENCIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO - CLAREZA DO CONTRATO NO TOCANTE AO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO - TAXA DE JUROS DEFINIDA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - VALIDADE, DADA A OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO FEITA PARA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS ANUALMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M - VALIDADE - PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS AJUSTES QUE ASSIM PREVEEM - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO INPC APENAS EM CASO DE OMISSÃO DO CONTRATO - CUMULAÇÃO DE ENCARGOS, EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - PREVISÃO DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS COM TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - VALIDADE - CLÁUSULA PENAL E TAXA DE OCUPAÇÃO - CUMULAÇÃO POSSÍVEL, DADA A FINALIDADE DISTINTA DE CADA UMA - REVISÃO DO CONTRATO PARA RETENÇÃO DE 20% DAS PARCELAS PAGAS, EM CASO DE RESCISÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao princípio da congruência, é vedado ao recorrente promover a chamada "inovação recursal", submetendo ao juízo ad quem questões não enfrentadas - e portanto, não submetidas ao crivo do contraditório - pelo o juízo a quo. 2. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compromisso de compra e venda de lotes urbanos celebrados junto a loteadoras, considerada a vulnerabilidade do compromissário comprador diante não apenas do porte econômico da promitente vendedora, como também o domínio técnico que esta possui acerca do objeto do contrato. 3. Estando em debate a legalidade ou ilegalidade das cláusulas contratuais, não existe necessidade de produção de prova pericial, pois o instrumento do próprio contrato já é suficiente para dirimir a questão. 4. A lesão prevista no artigo 157 do Código Civil implica na existência de desproporção entre as prestações já no momento de formação do contrato, razão pela qual a sua revisão, nesse contexto, exige a presença de um elemento subjetivo, qual seja, a premente necessidade ou inexperiência do lesado. Sem que a parte Autora alegue tal circunstância, não é possível reduzir o valor da prestação ajustada, devendo ser respeitada a liberdade de contratar. 5. Em contratos celebrados fora do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros é autorizada anualmente, nos termos dos artigos 4º da Lei de Usura e 591, do Código Civil. 6. Nada impede que as partes adotem o IGP-M como índice de correção monetária, no contrato, pois elaborado por instituição de renome, refletindo a variação da moeda segundo critérios técnicos, com ampla base de dados, que abarcam não apenas bens de consumo, mas também de produção e construção. 7. Na ausência de definição expressa, no contrato, acerca do índice de reajuste, convém adotar como fator de atualização monetária o INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 8. "O percentual de retenção estabelecido pelo acórdão recorrido em 20% dos valores pagos, não destoa da atual jurisprudência desta Corte que, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, entende ser lícito ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos, sendo que a fixação desse percentual foi analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, não sendo viável a sua revisão nesta instância extraordinária, sob pena de afronta à Súmula 7/STJ." (AgInt no AREsp 952.241/SP, 3ª Turma, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, julg.22.11 .2016). 9. Não se justifica a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor quando as cobranças perpetradas pelo fornecedor estejam previstas em contrato, e só por força da atuação jurisdicional tenham sua nulidade reconhecida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1647546-4 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 28 .06.2017) (TJ-PR - APL: 16475464 PR 1647546-4 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 28/06/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2064 07/07/2017) As ementas transcritas evidenciam, de forma inequívoca, que a estipulação do IGP-M como índice de correção monetária não configura qualquer ilegalidade ou abusividade, tratando-se de prática amplamente aceita no mercado imobiliário, respaldada por critérios técnicos e por jurisprudência consolidada. Dessa forma, à luz dos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, deve ser respeitado o conteúdo contratual livremente pactuado pelas partes, sobretudo quando ausentes vícios que comprometam a manifestação de vontade ou qualquer onerosidade excessiva devidamente comprovada. 2.2.2. Da Correção Monetária e da Possibilidade de Deflação A correção monetária visa preservar o valor real da moeda, ajustando a obrigação ao seu poder de compra, tanto em cenários de inflação quanto de deflação. A variação negativa do índice (deflação), ao refletir a redução do custo de vida e da atividade produtiva, não pode ser ignorada sem que se distorça a finalidade do reajuste. O autor fundamenta seu pedido na alegação de que a deflação do IGP-M teria gerado desequilíbrio contratual, pleiteando a manutenção do valor nominal de R$ 10.000,00 por parcela. Contudo, o simples fato de um índice apresentar variação negativa não o torna, por si só, abusivo ou desequilibrado. A correção monetária deve espelhar a realidade econômica do período. Quando há deflação, um valor nominal menor mantém o poder de compra que seria equivalente a um valor maior em cenário inflacionário. Impedir a aplicação da deflação, mantendo-se o valor nominal fixo, desvirtua a própria função do instituto, podendo ensejar enriquecimento sem causa do credor. A jurisprudência é firme nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Ação ajuizada pelos adquirentes em face da vendedora, ante as divergências de valores do saldo devedor. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Adquirentes que não questionam a validade das cláusulas contratuais. Divergência entre os valores que é fundamentada apenas na aplicação dos índices do IGPM. Aplicação somente de índices positivos que implica em desequilíbrio contratual. E. STJ que firmou entendimento pela aplicação de índices negativos de correção desde que, na apuração final, o valor corrigido não seja inferior ao nominal inicialmente pactuado. Rés que apresentaram impugnação apenas genérica aos cálculos apresentados pelos autores. Ausência de perícia contábil que não foi objeto de recurso de nenhuma das partes. Cálculos dos autores que ficam acolhidos. Recurso das rés desprovido, provido o dos autores. (TJ-SP - APL: 10057956920148260554 SP 1005795-69 .2014.8.26.0554, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 12/12/2016, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2016). (Grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. LEGALIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. "Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade.".(AgRg no REsp 1217531/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1935166 RS 2021/0125958-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2021). (Grifo nosso) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO COMERCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PACTUADO ENTRE AS PARTES (IGP-M/FGV) E ÍNDICE DETERMINADO PELO MAGISTRADO (INPC). APLICABILIDADE DO ÍNDICE CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária sobre o débito em atraso de contrato celebrado entre as partes, em detrimento do índice pactuado entre as partes (IGP-M/FGV). A recorrente requer o reconhecimento da validade da cláusula contratual que estabelece o IGP-M/FGV como índice de correção. A questão em discussão consiste em definir se o índice de correção monetária pactuado entre as partes (IGP-M/FGV) deve prevalecer sobre o índice (INPC) estabelecido pelo magistrado em sentença. O princípio basilar do direito contratual ¿ pacta sunt servanda, determina que os contratos devem ser cumpridos nos termos acordados pelas partes, desde que não violem normas de ordem pública. No caso em tela, não há ilegalidade na escolha do IGP-M/FGV como índice de correção monetária para casos de atraso superiores a 30 dias do pagamento do aluguel, conforme estipulado na cláusula 13.1 do contrato. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo previsão contratual expressa sobre o índice de correção monetária, este deve prevalecer sobre índices genéricos, desde que não caracterize abuso ou desequilíbrio contratual. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00542694320168060112 Juazeiro do Norte, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 09/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024). (Grifo nosso). Ademais, a jurisprudência também reconhece a abusividade da cláusula que exclui expressamente a aplicação da deflação, ao prever reajuste apenas em caso de variação positiva: APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - Legalidade da adoção do IGP-M como critério de atualização e amortização da dívida - Configurada abusividade na cláusula contratual que estabelece a incidência da correção monetária somente em caso de variação positiva - Exclusão da deflação monetária caracteriza evidente desequilíbrio contratual e vantagem excessiva da vendedora em detrimento do consumidor - Devida a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior em razão da exclusão dos índices de deflação a ser apurado na fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de repetição em dobro diante da ausência de má-fé - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10057490220218260533 SP 1005749-02.2021.8 .26.0533, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/08/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) No caso em exame, não há cláusula contratual que exclua a aplicação da deflação, tampouco se verifica qualquer ilegalidade na adoção do índice IGP-M como critério de atualização monetária. A incidência do IGP-M, mesmo em períodos de variação negativa, reflete a oscilação real do valor da moeda e preserva o equilíbrio econômico do contrato, impedindo o enriquecimento sem causa por qualquer das partes. A correção monetária tem por finalidade recompor o valor da obrigação, não sendo instrumento de aumento patrimonial, mas de manutenção do poder aquisitivo. Desse modo, não se admite a aplicação analógica de precedentes relativos à fase executiva do contrato, nos quais se excepciona a aplicação de índices negativos para garantir a efetividade da prestação, uma vez que tais hipóteses não se confundem com a presente relação contratual ainda em curso, sob pena de se comprometer a própria função da correção monetária. 2.2.3. Da Teoria da Imprevisibilidade O autor fundamenta o pedido revisional no artigo 317 do Código Civil, alegando que a variação negativa do IGP-M é imprevisível e ocasiona desproporção entre a prestação contratada e a devida no momento da execução. Entretanto, a aplicação da teoria da imprevisibilidade pressupõe a ocorrência de fato extraordinário e inesperado, capaz de gerar desequilíbrio significativo na relação contratual, tornando excessivamente oneroso o cumprimento da obrigação. Esse não é o caso da deflação de um índice de correção monetária, fenômeno naturalmente sujeito a oscilações, que fazem parte do risco assumido pelas partes ao elegerem um indexador econômico como o IGP-M. A simples variação negativa do índice, por si só, não caracteriza imprevisibilidade jurídica, tampouco configura motivo suficiente para justificar a intervenção judicial. A redução do valor corrigido reflete a realidade econômica do período, sem representar prejuízo desproporcional ou enriquecimento sem causa. Ao contrário, a tentativa de fixar o valor nominal das parcelas, desconsiderando o índice pactuado, é que compromete o equilíbrio contratual e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato. Além disso, não se verifica onerosidade excessiva para o autor. A deflação apenas ajusta o valor da prestação à variação do poder aquisitivo da moeda, sem tornar o contrato inviável ou demasiadamente oneroso. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE VALOR DE ALUGUEL MENSAL - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DESARRAZOADO PREJUÍZO CONCRETO - PERÍODO PANDÊMICO POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A ALMEJADA REVISÃO - IGPM - ÍNDICE LEGALMENTE ADMITIDO E ORDINARIAMENTE UTILIZADO, REFLETE A MÉDIA DE AVALIAÇÃO DE MERCADO - PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não houve comprovação pela parte autora do "alegado desarrazoado prejuízo concreto consequente à aplicação do indexador IGPM, o que se mostrava imprescindível porque só o relevante desequilíbrio contratual causado por fatores externos imprevisíveis autoriza a desconsideração de disposição advinda da vontade das partes", não servindo para tal finalidade o mero apontamento, desprovido de comprovação robusta e objetiva, de que o índice aplicado subiu muito durante o período pandêmico. A aplicação do IGPM, índice legalmente admitido e ordinariamente utilizado em contratos locatícios, não denota, por si só, abusividade, podendo tal parâmetro de ajuste ser aplicado na medida em que reflete a média de avaliação de mercado, na esteira do que dispõe o parágrafo primeiro da cláusula terceira do contrato ajustado entre as partes. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários já majorados no teto legal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011465-14.2022 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) Diante da ausência de elementos que caracterizem evento excepcional e da inexistência de prejuízo relevante demonstrado, não se justificam a revisão pretendida nem a aplicação da teoria da imprevisibilidade. 2.2.4. Da Inexistência de Enriquecimento Sem Causa e da Inaplicabilidade da Suppressio A alegação de enriquecimento sem causa por parte do Réu, com base no art. 884 do Código Civil, não encontra respaldo nos autos. Para que se configure o enriquecimento ilícito, exige-se: (1) o empobrecimento de uma parte; (2) o correspondente enriquecimento da outra; e (3) ausência de causa jurídica justificadora. No presente caso, o pagamento das parcelas com base no índice IGP-M inclusive em períodos de deflação possui causa jurídica plenamente válida: trata-se de cláusula contratual expressamente pactuada entre as partes, como reconhecido pelo próprio Autor. A correção monetária, ainda que negativa, apenas preserva o poder de compra original, não representando qualquer forma de vantagem ilícita ao devedor. Sustentar que a deflação dos valores pagos acarretaria enriquecimento sem causa do devedor inverte a lógica econômica da correção monetária e desconsidera a própria pactuação contratual. Pelo contrário, a pretensão de manter o valor nominal das parcelas mesmo em cenário de deflação violaria o princípio da boa-fé objetiva, promovendo vantagem injustificada ao credor esse sim, enriquecendo sem causa. Quanto à invocação do instituto da suppressio, está também não se aplica ao caso concreto. A suppressio pressupõe a inércia do titular de um direito por longo tempo, gerando na contraparte a legítima expectativa de que tal direito não mais seria exercido. O que se tem aqui, contudo, é a simples execução do contrato conforme as regras nele estipuladas, inclusive quanto ao índice de correção. O fato de o IGP-M ter apresentado variações predominantemente positivas em períodos anteriores não gera qualquer expectativa legítima de que jamais haveria deflação, nem tampouco de que, ocorrendo, ela não seria aplicada. Exigir do Réu um pagamento acima do valor corrigido implicaria modificar unilateralmente os termos do contrato, contrariando os princípios da legalidade e da força obrigatória dos contratos. Portanto, não há causa jurídica para a pretensão autoral, tampouco para qualquer devolução de valores, inexistindo os requisitos do enriquecimento sem causa e sendo inaplicável o instituto da suppressio à espécie. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO DERMEVAL MARTINS MELO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariré/CE, data da assinatura digital. Suetônio de Souza Valgueiro de Carvalho Cantarelli Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cariré

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Processo nº 0200273-36.2024.8.06.0058

ID: 324593016

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cariré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200273-36.2024.8.06.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEETHOVEN FERNANDES LOPES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BEETHOVEN FERNANDES LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Endereço: Rua Manoel Honório de Brito, S/N, Centro, Cariré/CE E-mail: carire@tjce.jus.br Processo nº: 0200273-36.2024.8.06.0058 … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Endereço: Rua Manoel Honório de Brito, S/N, Centro, Cariré/CE E-mail: carire@tjce.jus.br Processo nº: 0200273-36.2024.8.06.0058 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Revisão para Manutenção do Valor Nominal do Contrato, proposta por ANTONIO DERMEVAL MARTINS MELO em desfavor de FRANCISCO EVERTON DA SILVA FERNANDES. Petição inicial (ID 110323711), narra que, em 16 de novembro de 2022, celebrou com o promovido um contrato de compra e venda de um imóvel com área total de 22.287,38 m² e matrícula n° 366, pelo valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). O ajuste contratual previu um pagamento inicial de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e o saldo remanescente em 45 (quarenta e cinco) parcelas mensais de R$10.000,00 (dez mil reais) cada. O autor alega, que no período de 2023, o índice IGP-M sofreu variação negativa, resultando em deflação do valor principal das parcelas. Ao fim, Ressaltou não ter interesse na rescisão contratual, mas apenas na manutenção do valor nominal e restituição dos valores deflacionados. Gratuidade judiciária deferida em decisão (ID 110323694). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 115431347). Na contestação (110323706), o requerido afirmou que o contrato foi regularmente firmado entre as partes, com cláusula de correção monetária pelo IGPM, e que a redução de 3,88% verificada em 2023 gerou diminuição ínfima no valor das parcelas (cerca de R$ 388,95), insuficiente para configurar desequilíbrio contratual. Sustentou que o autor busca revisar cláusula válida por mera insatisfação com a variação negativa do índice, em afronta à boa-fé objetiva e ao princípio do pacta sunt servanda. Impugnou as preliminares e o mérito da ação, suscitando, inclusive, a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor. Em resposta, o Autor apresentou réplica (ID 115431347), reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa. Em despacho, as partes foram intimadas para declinar se pretendiam produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, sob pena de julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo legal, não houve manifestação das partes nesse sentido, conforme certidões (ID 130853560 e ID 142623284). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide, diante da natureza unicamente de direito da demanda e da desnecessidade de produção de outras provas. As partes foram intimadas para especificá-las, mas permaneceram inertes, configurando preclusão e concordância tácita com o julgamento conforme o estado do processo. O cerne da controvérsia reside na cláusula primeira, alínea 'd', do contrato, que estabelece o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) como coeficiente corretor para a retificação anual das parcelas, com a ressalva de que o reajuste não poderia causar excesso, desproporção ou desequilíbrio à relação contratual, nos termos do artigo 317 do Código Civil. 2.1. Das Preliminares O Réu, em sua contestação, arguiu preliminares de impugnação à justiça gratuita concedida ao Autor e de inépcia da petição inicial. No entanto, tais arguições não prosperam, conforme se passa a demonstrar. 2.1.1.Da Impugnação da Justiça Gratuita A impugnação não merece acolhimento. O autor apresentou declaração de hipossuficiência (ID 110323711), o que atrai a presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC). O réu não produziu prova idônea capaz de infirmar essa presunção. Assim, mantém-se o deferimento do benefício. 2.1.2.Da Inépcia da Inicial A inicial atende aos requisitos legais (art. 319 e 330 do CPC), expondo os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos de forma clara, lógica e coerente. A alegação de inépcia não procede. 2.2. Do Mérito Adentrando ao mérito da controvérsia, a pretensão autoral de revisão contratual para manutenção do valor nominal das parcelas, em face da variação negativa do índice IGP-M, não encontra amparo jurídico para a procedência. 2.2.1. Da Autonomia da Vontade e da Força Obrigatória dos Contratos (Pacta Sunt Servanda) O contrato de compra e venda firmado entre as partes é instrumento particular celebrado sob os princípios da autonomia da vontade e da segurança jurídica, conforme expressa previsão na cláusula primeira, alínea "d" (ID 110323711), que estipula o IGP-M como índice de correção monetária das parcelas. Nos termos do princípio pacta sunt servanda, as cláusulas contratuais livremente acordadas devem ser observadas, salvo exceções legais ou vícios que maculem a manifestação de vontade. A jurisprudência pátria reconhece amplamente a validade da adoção do IGP-M, índice elaborado por instituição de credibilidade e comumente utilizado em contratos do mercado imobiliário, por refletir, com critérios técnicos, a variação econômica de diversos setores. Nesse contexto, colaciona-se julgado que reafirma a legalidade da livre estipulação contratual e da utilização do IGP-M, inclusive no contexto de ações revisionais: EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Pacta sunt servanda. IGPM. Índice de correção adequado para recompor a perda inflacionária. Demonstrada a inadimplência por parte da executada/agravante, a atualização do débito deve se dar com base no índice de correção definido pelas próprias partes, em atenção aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, até porque não há qualquer ilegalidade ou abusividade na atualização do débito por meio do índice IGPM, caracterizando-se, pois, como adequado e amplamente utilizado para recompor a perda inflacionária. (TJ-GO 5473441-37.2020 .8.09.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2020) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - PARTE CONHECIDA - LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA, POR SE REFERIR A LOTEAMENTOS DISTINTOS DAQUELES DISCUTIDOS NA PRESENTE LIDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRESENÇA DAS FIGURAS DO FORNECEDOR E CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR RECONHECIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROVAS IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA - LESÃO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESSENCIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO - CLAREZA DO CONTRATO NO TOCANTE AO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO - TAXA DE JUROS DEFINIDA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - VALIDADE, DADA A OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO FEITA PARA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS ANUALMENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M - VALIDADE - PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS AJUSTES QUE ASSIM PREVEEM - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO INPC APENAS EM CASO DE OMISSÃO DO CONTRATO - CUMULAÇÃO DE ENCARGOS, EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - PREVISÃO DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS COM TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - VALIDADE - CLÁUSULA PENAL E TAXA DE OCUPAÇÃO - CUMULAÇÃO POSSÍVEL, DADA A FINALIDADE DISTINTA DE CADA UMA - REVISÃO DO CONTRATO PARA RETENÇÃO DE 20% DAS PARCELAS PAGAS, EM CASO DE RESCISÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao princípio da congruência, é vedado ao recorrente promover a chamada "inovação recursal", submetendo ao juízo ad quem questões não enfrentadas - e portanto, não submetidas ao crivo do contraditório - pelo o juízo a quo. 2. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compromisso de compra e venda de lotes urbanos celebrados junto a loteadoras, considerada a vulnerabilidade do compromissário comprador diante não apenas do porte econômico da promitente vendedora, como também o domínio técnico que esta possui acerca do objeto do contrato. 3. Estando em debate a legalidade ou ilegalidade das cláusulas contratuais, não existe necessidade de produção de prova pericial, pois o instrumento do próprio contrato já é suficiente para dirimir a questão. 4. A lesão prevista no artigo 157 do Código Civil implica na existência de desproporção entre as prestações já no momento de formação do contrato, razão pela qual a sua revisão, nesse contexto, exige a presença de um elemento subjetivo, qual seja, a premente necessidade ou inexperiência do lesado. Sem que a parte Autora alegue tal circunstância, não é possível reduzir o valor da prestação ajustada, devendo ser respeitada a liberdade de contratar. 5. Em contratos celebrados fora do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros é autorizada anualmente, nos termos dos artigos 4º da Lei de Usura e 591, do Código Civil. 6. Nada impede que as partes adotem o IGP-M como índice de correção monetária, no contrato, pois elaborado por instituição de renome, refletindo a variação da moeda segundo critérios técnicos, com ampla base de dados, que abarcam não apenas bens de consumo, mas também de produção e construção. 7. Na ausência de definição expressa, no contrato, acerca do índice de reajuste, convém adotar como fator de atualização monetária o INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 8. "O percentual de retenção estabelecido pelo acórdão recorrido em 20% dos valores pagos, não destoa da atual jurisprudência desta Corte que, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, entende ser lícito ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos, sendo que a fixação desse percentual foi analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, não sendo viável a sua revisão nesta instância extraordinária, sob pena de afronta à Súmula 7/STJ." (AgInt no AREsp 952.241/SP, 3ª Turma, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, julg.22.11 .2016). 9. Não se justifica a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor quando as cobranças perpetradas pelo fornecedor estejam previstas em contrato, e só por força da atuação jurisdicional tenham sua nulidade reconhecida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1647546-4 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 28 .06.2017) (TJ-PR - APL: 16475464 PR 1647546-4 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 28/06/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2064 07/07/2017) As ementas transcritas evidenciam, de forma inequívoca, que a estipulação do IGP-M como índice de correção monetária não configura qualquer ilegalidade ou abusividade, tratando-se de prática amplamente aceita no mercado imobiliário, respaldada por critérios técnicos e por jurisprudência consolidada. Dessa forma, à luz dos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, deve ser respeitado o conteúdo contratual livremente pactuado pelas partes, sobretudo quando ausentes vícios que comprometam a manifestação de vontade ou qualquer onerosidade excessiva devidamente comprovada. 2.2.2. Da Correção Monetária e da Possibilidade de Deflação A correção monetária visa preservar o valor real da moeda, ajustando a obrigação ao seu poder de compra, tanto em cenários de inflação quanto de deflação. A variação negativa do índice (deflação), ao refletir a redução do custo de vida e da atividade produtiva, não pode ser ignorada sem que se distorça a finalidade do reajuste. O autor fundamenta seu pedido na alegação de que a deflação do IGP-M teria gerado desequilíbrio contratual, pleiteando a manutenção do valor nominal de R$ 10.000,00 por parcela. Contudo, o simples fato de um índice apresentar variação negativa não o torna, por si só, abusivo ou desequilibrado. A correção monetária deve espelhar a realidade econômica do período. Quando há deflação, um valor nominal menor mantém o poder de compra que seria equivalente a um valor maior em cenário inflacionário. Impedir a aplicação da deflação, mantendo-se o valor nominal fixo, desvirtua a própria função do instituto, podendo ensejar enriquecimento sem causa do credor. A jurisprudência é firme nesse sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Ação ajuizada pelos adquirentes em face da vendedora, ante as divergências de valores do saldo devedor. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Adquirentes que não questionam a validade das cláusulas contratuais. Divergência entre os valores que é fundamentada apenas na aplicação dos índices do IGPM. Aplicação somente de índices positivos que implica em desequilíbrio contratual. E. STJ que firmou entendimento pela aplicação de índices negativos de correção desde que, na apuração final, o valor corrigido não seja inferior ao nominal inicialmente pactuado. Rés que apresentaram impugnação apenas genérica aos cálculos apresentados pelos autores. Ausência de perícia contábil que não foi objeto de recurso de nenhuma das partes. Cálculos dos autores que ficam acolhidos. Recurso das rés desprovido, provido o dos autores. (TJ-SP - APL: 10057956920148260554 SP 1005795-69 .2014.8.26.0554, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 12/12/2016, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2016). (Grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. LEGALIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. "Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade.".(AgRg no REsp 1217531/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1935166 RS 2021/0125958-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2021). (Grifo nosso) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO COMERCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PACTUADO ENTRE AS PARTES (IGP-M/FGV) E ÍNDICE DETERMINADO PELO MAGISTRADO (INPC). APLICABILIDADE DO ÍNDICE CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que determinou a aplicação do INPC como índice de correção monetária sobre o débito em atraso de contrato celebrado entre as partes, em detrimento do índice pactuado entre as partes (IGP-M/FGV). A recorrente requer o reconhecimento da validade da cláusula contratual que estabelece o IGP-M/FGV como índice de correção. A questão em discussão consiste em definir se o índice de correção monetária pactuado entre as partes (IGP-M/FGV) deve prevalecer sobre o índice (INPC) estabelecido pelo magistrado em sentença. O princípio basilar do direito contratual ¿ pacta sunt servanda, determina que os contratos devem ser cumpridos nos termos acordados pelas partes, desde que não violem normas de ordem pública. No caso em tela, não há ilegalidade na escolha do IGP-M/FGV como índice de correção monetária para casos de atraso superiores a 30 dias do pagamento do aluguel, conforme estipulado na cláusula 13.1 do contrato. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo previsão contratual expressa sobre o índice de correção monetária, este deve prevalecer sobre índices genéricos, desde que não caracterize abuso ou desequilíbrio contratual. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00542694320168060112 Juazeiro do Norte, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 09/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024). (Grifo nosso). Ademais, a jurisprudência também reconhece a abusividade da cláusula que exclui expressamente a aplicação da deflação, ao prever reajuste apenas em caso de variação positiva: APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - Legalidade da adoção do IGP-M como critério de atualização e amortização da dívida - Configurada abusividade na cláusula contratual que estabelece a incidência da correção monetária somente em caso de variação positiva - Exclusão da deflação monetária caracteriza evidente desequilíbrio contratual e vantagem excessiva da vendedora em detrimento do consumidor - Devida a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior em razão da exclusão dos índices de deflação a ser apurado na fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de repetição em dobro diante da ausência de má-fé - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10057490220218260533 SP 1005749-02.2021.8 .26.0533, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/08/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) No caso em exame, não há cláusula contratual que exclua a aplicação da deflação, tampouco se verifica qualquer ilegalidade na adoção do índice IGP-M como critério de atualização monetária. A incidência do IGP-M, mesmo em períodos de variação negativa, reflete a oscilação real do valor da moeda e preserva o equilíbrio econômico do contrato, impedindo o enriquecimento sem causa por qualquer das partes. A correção monetária tem por finalidade recompor o valor da obrigação, não sendo instrumento de aumento patrimonial, mas de manutenção do poder aquisitivo. Desse modo, não se admite a aplicação analógica de precedentes relativos à fase executiva do contrato, nos quais se excepciona a aplicação de índices negativos para garantir a efetividade da prestação, uma vez que tais hipóteses não se confundem com a presente relação contratual ainda em curso, sob pena de se comprometer a própria função da correção monetária. 2.2.3. Da Teoria da Imprevisibilidade O autor fundamenta o pedido revisional no artigo 317 do Código Civil, alegando que a variação negativa do IGP-M é imprevisível e ocasiona desproporção entre a prestação contratada e a devida no momento da execução. Entretanto, a aplicação da teoria da imprevisibilidade pressupõe a ocorrência de fato extraordinário e inesperado, capaz de gerar desequilíbrio significativo na relação contratual, tornando excessivamente oneroso o cumprimento da obrigação. Esse não é o caso da deflação de um índice de correção monetária, fenômeno naturalmente sujeito a oscilações, que fazem parte do risco assumido pelas partes ao elegerem um indexador econômico como o IGP-M. A simples variação negativa do índice, por si só, não caracteriza imprevisibilidade jurídica, tampouco configura motivo suficiente para justificar a intervenção judicial. A redução do valor corrigido reflete a realidade econômica do período, sem representar prejuízo desproporcional ou enriquecimento sem causa. Ao contrário, a tentativa de fixar o valor nominal das parcelas, desconsiderando o índice pactuado, é que compromete o equilíbrio contratual e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato. Além disso, não se verifica onerosidade excessiva para o autor. A deflação apenas ajusta o valor da prestação à variação do poder aquisitivo da moeda, sem tornar o contrato inviável ou demasiadamente oneroso. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE VALOR DE ALUGUEL MENSAL - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DESARRAZOADO PREJUÍZO CONCRETO - PERÍODO PANDÊMICO POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A ALMEJADA REVISÃO - IGPM - ÍNDICE LEGALMENTE ADMITIDO E ORDINARIAMENTE UTILIZADO, REFLETE A MÉDIA DE AVALIAÇÃO DE MERCADO - PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não houve comprovação pela parte autora do "alegado desarrazoado prejuízo concreto consequente à aplicação do indexador IGPM, o que se mostrava imprescindível porque só o relevante desequilíbrio contratual causado por fatores externos imprevisíveis autoriza a desconsideração de disposição advinda da vontade das partes", não servindo para tal finalidade o mero apontamento, desprovido de comprovação robusta e objetiva, de que o índice aplicado subiu muito durante o período pandêmico. A aplicação do IGPM, índice legalmente admitido e ordinariamente utilizado em contratos locatícios, não denota, por si só, abusividade, podendo tal parâmetro de ajuste ser aplicado na medida em que reflete a média de avaliação de mercado, na esteira do que dispõe o parágrafo primeiro da cláusula terceira do contrato ajustado entre as partes. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários já majorados no teto legal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011465-14.2022 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) Diante da ausência de elementos que caracterizem evento excepcional e da inexistência de prejuízo relevante demonstrado, não se justificam a revisão pretendida nem a aplicação da teoria da imprevisibilidade. 2.2.4. Da Inexistência de Enriquecimento Sem Causa e da Inaplicabilidade da Suppressio A alegação de enriquecimento sem causa por parte do Réu, com base no art. 884 do Código Civil, não encontra respaldo nos autos. Para que se configure o enriquecimento ilícito, exige-se: (1) o empobrecimento de uma parte; (2) o correspondente enriquecimento da outra; e (3) ausência de causa jurídica justificadora. No presente caso, o pagamento das parcelas com base no índice IGP-M inclusive em períodos de deflação possui causa jurídica plenamente válida: trata-se de cláusula contratual expressamente pactuada entre as partes, como reconhecido pelo próprio Autor. A correção monetária, ainda que negativa, apenas preserva o poder de compra original, não representando qualquer forma de vantagem ilícita ao devedor. Sustentar que a deflação dos valores pagos acarretaria enriquecimento sem causa do devedor inverte a lógica econômica da correção monetária e desconsidera a própria pactuação contratual. Pelo contrário, a pretensão de manter o valor nominal das parcelas mesmo em cenário de deflação violaria o princípio da boa-fé objetiva, promovendo vantagem injustificada ao credor esse sim, enriquecendo sem causa. Quanto à invocação do instituto da suppressio, está também não se aplica ao caso concreto. A suppressio pressupõe a inércia do titular de um direito por longo tempo, gerando na contraparte a legítima expectativa de que tal direito não mais seria exercido. O que se tem aqui, contudo, é a simples execução do contrato conforme as regras nele estipuladas, inclusive quanto ao índice de correção. O fato de o IGP-M ter apresentado variações predominantemente positivas em períodos anteriores não gera qualquer expectativa legítima de que jamais haveria deflação, nem tampouco de que, ocorrendo, ela não seria aplicada. Exigir do Réu um pagamento acima do valor corrigido implicaria modificar unilateralmente os termos do contrato, contrariando os princípios da legalidade e da força obrigatória dos contratos. Portanto, não há causa jurídica para a pretensão autoral, tampouco para qualquer devolução de valores, inexistindo os requisitos do enriquecimento sem causa e sendo inaplicável o instituto da suppressio à espécie. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO DERMEVAL MARTINS MELO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariré/CE, data da assinatura digital. Suetônio de Souza Valgueiro de Carvalho Cantarelli Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cariré

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Processo nº 8001234-49.2024.8.05.0154

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Processo nº 0200273-36.2024.8.06.0058

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