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Processo nº 1005769-33.2025.4.01.3200

ID: 332337760

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005769-33.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1005769-33.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: L. L. B. EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1005769-66.2025.8.26.0625

ID: 291697668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005769-66.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005769-66.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Juiz(a) de Direito:… Processo 1005769-66.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO contra RENAN LUCAS CARDOSO CARNIER, estando a pretensão fundada na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n.726058, emitida em 25.09.2024 no valor de R$3.235,80 para pagamento em 12 prestações mensais de R$486,59, vencendo-se a primeira em 25.10.2024 e a última prevista para 25.09.2025, sendo apontado débito total de R$9.879,14 na planilha de fls.147/148. Afirma o credor que o contrato foi originalmente firmado entre UY3 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e o ora executado mas, na mesma data, houve a cessão fiduciária dos direitos para si. Diz, ainda, que o devedor consignou como garantia do referido valor os direitos creditórios do processo trabalhista nº 0010381-04.2022.5.15.0083, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de São josé dos Campos (SP), em fase de recurso, que teve seu pedido de habilitação como terceiro interessado indeferido. Postula, em caráter liminar, o arresto de créditos que o devedor possui no processo trabalhista nº 0010381-04.2022.5.15.0083. DELIBERO. I Aprecio o pedido para concessão de tutela de urgência, aqui consistente em arresto, sendo hipótese de DEFERIMENTO. O anexo de fls.139 da cédula de crédito bancário é a instituição da garantia que o executado conferiu com seus direitos de crédito na sua ação trabalhista (proc.) n. 0010381-04.2022.5.15.0083. Independentemente da análise da natureza desse crédito, seja na origem ou por sua caracterização neste momento, o fato é que esse crédito trabalhista foi dado como garantia e a forma mais efetiva de se evitar a liberação a outrem que não a aqui exequente é a medida constritiva postulada. Isso gravará o direito de crédito na ação trabalhista e, a depender do contexto daquela ação, já poderá ser transferido a este juízo. Está-se, inclusive, assegurando atendimento ao disposto no §3º do art. 835 do Código de Processo Civil. De resto, como não haverá deferimento aqui para levantamento imediato, a medida não implica um prejuízo de difícil reversão. Diante do exposto, DEFIRO o ARRESTO do valor de R$9.879,14 (nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e catorze centavos) a recair, até esse limite, sobre o crédito que o aqui executado, RENAN LUCAS CARDOSO CARNIE (CPF n. 370.557.598-89), tem a receber nos autos do processo trabalhista nº 0010381-04.2022.5.15.0083, em trâmite na 3ª Vara do trabalho de São José dos Campos/SP. Servirá esta decisão como ofício para protocolização pela própria parte exequente. II CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida indicada. - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que: a) terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação nos autos ou da comunicação de sua efetivação se realizada por precatória, para oferecer(em) embargos ou, reconhecendo o crédito da parte exequente, comprovar(em) o depósito de 30% do valor devido (mais custas e honorários) e requerer seja o restante parcelado em 6 (seis) vezes, com correção monetária e juros legais de 1% a.m.; b) os honorários do(s) advogado(s) da parte exequente ficam arbitrados em 10% do valor do débito, e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral nos 03 (três) dias após a citação; c) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03). - Relativamente a advertências quanto a dever de indicação de bens e/ou a possíveis condutas temerárias (ato atentatório), oportunamente se deliberará. - Se houver ato a ser deprecado, observar-se-ão as disposições do Comunicado CG n. 1951/2017 (Processo n. 2015/88481-SPI). III Decorrido o prazo para pagamento, tornem os autos conclusos para apreciação do requerimento específico em termos de constrição. IV Desde já, ficam DEFERIDOS, para após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD, RENAJUD (para transferência), INFOJUD, SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. V Int. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477RS)

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Processo nº 1005769-33.2025.8.26.0248

ID: 291001944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005769-33.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HAGA7 LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA COELHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005769-33.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Haga7 Logistica Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NS… Processo 1005769-33.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Haga7 Logistica Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 31/10/2025 às 16:00h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: KAREN CRISTINA COELHO DA SILVA (OAB 524843/SP)

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Lucas Ramos Schult e outros x Hurb Viagens E Turismo S.A- Hotel Urbano

ID: 304027585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006448-57.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAMOS SCHULT LUíS FILLIPE TEIXEIRA

Polo Passivo:

HURB VIAGENS E TURISMO S.A- HOTEL URBANO

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

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Processo 1006448-57.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luís Fillipe Teixeira - - Lucas Ramos Schult - Hurb Viagens e Turismo S.a- Hotel Urbano -… Processo 1006448-57.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luís Fillipe Teixeira - - Lucas Ramos Schult - Hurb Viagens e Turismo S.a- Hotel Urbano - SENTENÇA Processo Digital nº:1006448-57.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Luís Fillipe Teixeira e outro Requerido:Hurb Viagens e Turismo S.a- Hotel Urbano Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. Os autores-consumidores são destinatários finais dos produtos e serviços ofertados pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Afasto a preliminar de suspensão da lide, tendo em vista que as ações coletivas 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001, que tramitam perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, tratam de questão diversa: "Com efeito, consta dos autos que a Ação Civil Pública de nº 0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania -IBRACI em face de Hurb Technologies S/A, tem por objeto 'a ocorrência de descumprimento de oferta, cometimento de publicidade enganosa aos consumidores através de compras de pacotes de viagens, com passagem aérea ou terrestres, hospedagem e passeios, bem como não realizou as restituições dos valores pagos' (sic. fl. 286). Lado outro, a Ação Civil Pública de nº 0871577-31.2022.8.19.0001, movida pelo Ministério Público do Estado de Rio de Janeiro em face de Hurb Technologies S/A, tem por objeto 'o inquérito civil público que serviu de base à presente foi instaurado em razão de reclamação do consumidor Gustavo noticiando que, na qualidade de agente de viagens, conheceu clientes que tiveram prejuízos com o réu, uma vez que, por trabalhar com valores abaixo do mercado, acabaria, muitas vezes, não cumprindo com o ofertado" (TJSP, Apelação 1037432-82.2019.8.26.0224, rel. Des. Neto Barbosa ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 29/02/2024)". Ou seja, nas ações civis públicas, firmou-se orientação de que a causa de pedir é a publicidade ofertada pela ré. Nestes autos, diversamente, os autores pretendem o reconhecimento do descumprimento contratual da requerida e da falha na prestação de seus serviços, com condenação desta ao pagamento de indenização. Assim, como a presente versa sobre questão distinta da que é discutida nas ações coletivas, é possível seu processamento. Nesse sentido decidiu também o Colégio Recursal: "RECURSO INOMINADO. Pedido de suspensão do feito. Descabimento. Ações civis públicas mencionadas que possuem outra causa de pedir e outro objeto.Ademais, não há expressa determinação de órgão superior sobre o assunto.Inaplicabilidade do Tema 589 do STJ - ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos - 'distinguishing' evidenciado. Não acolhimento com o imediato julgamento do recurso inominado. Relação de Consumo. Falha na prestação do serviço. Pacote de viagem internacional. Descumprimento contratual por parte da empresa requerida. Dano moral configurado. Recurso provido (TJSP, Recurso Inominado Cível 1003267-57.2022.8.26.0368, Rel. Matheus de Souza Parducci Camargo, Turma Recursal Cível e Criminal;j 11/12/2023)." Não bastasse, o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao afirmar que a suspensão da ação individual caberá a quem a propôs, devendo requerê-la no prazo de 30 (trinta) dias. Se não a requerer, optando por prosseguir com seu processo, não poderá se beneficiar de eventual êxito em ação coletiva. A suspensão de ações individuais diante da pendência de ação coletiva vai de encontro aos princípios de economia e celeridade processuais, norteadores do Juizado. A sentença da ação coletiva não poderá ser executada perante este Juizado, visto que possui competência apenas para executar seus próprios julgados, trazendo dano irreparável ao consumidor. Portanto, incabível a suspensão do feito requerida pela ré. Sem outras preliminares a tratar, passo diretamente à análise do mérito. Os autores adquiriram dois pacotes de viagem comercializados pela ré. O primeiro, referente ao pedido nº 4919749, foi adquirido em 12/09/2019, denominado Pacote Dubai 2021, o qual incluía hospedagem para duas pessoas em apartamento duplo, no valor de R$ 3.998,00, com possibilidade de utilização entre março e novembro de 2021 (fls. 22 a 25), posteriormente prorrogada para novembro de 2022 (fls. 32 e 33). O valor foi integralmente quitado pelos autores. Entretanto, diante da impossibilidade de agendamento e da ausência de alternativas fornecidas pela ré, o pacote foi cancelado por iniciativa dos autores, em 23/09/2022 (fls.26), com pedido de reembolso, que até a presente data não foi efetivado. O segundo, intitulado Pacote Las Vegas 2023, referente ao pedido nº 7500196, foi adquirido em 24/10/2021, também incluindo hospedagem para duas pessoas em quarto duplo e passagens aéreas no valor de R$ 3.179,20 , com previsão de utilização entre março e novembro de 2023. O valor também foi integralmente quitado pelos autores. Todavia, novamente diante da ausência de datas disponíveis para utilização do serviço, os autores solicitaram o cancelamento e reembolso em 26/07/2023 (fls.27), igualmente sem sucesso. Assim, mesmo após diversas tentativas de contato e solução administrativa, os valores pagos que totalizam R$ 7.177,20 permanecem sem qualquer restituição por parte da ré. Em pese a indicação de datas possíveis para viagem, a ré informou inexistir disponibilidade promocional para os períodos. Assim, em 23/09/2022 (fls. 26) e em 26/07/2023 (fls. 27), os autores solicitaram um posicionamento, assim como o cancelamento dos referidos pacotes e a restituição do montante pago por ambos. A propósito, ao que tudo indica, o estorno seria realizado sem a incidência de quaisquer penalidades, fato, inclusive, não impugnado especificamente pela ré em sede de contestação. No entanto, apesar dos esforço envidados, os autores não obtiveram sucesso na tentativa de resolução do imbróglio, haja vista que a ré optou por permanecer inerte e não adotar qualquer providência cabível. Assim, com fulcro no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços disponibilizados pela ré e, tendo decorrido prazo mais que suficiente para a efetiva devolução do valor pago, a pretensão deduzida na inicial deve ser acolhida, para condenar a ré à restituição integral da quantia adimplida pelos autores, correspondente ao valor de R$ 7.177,20, acrescida dos consectários legais. De mais a mais, é certo que a situação ora vivenciada resulta em abalo moral indenizável. A desídia da ré ao não cumprir sua obrigação contratual e não oferecer qualquer solução à questão, afetou parcialmente a liberdade e capacidade de autodeterminação dos autores. À falta de critério legal para fixação do valor da indenização por dano moral, deve ela ser arbitrada levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer a parte ofendida e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido. Isso posto, acolho o pedido de indenização por danos morais e redimensiono o valor sugerido na exordial, arbitrando-o em R$ 1.000,00, para cada autor, no montante total de R$ 2.000,00, quantia que reputo proporcional, razoável e suficiente para a satisfação dos danos morais sofridos e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela ré. Anoto que, conforme entendimento fixado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, o valor indicado na petição inicial para a indenização por danos morais tem caráter meramente estimativo, de modo que não é tomado como pedido certo. Assim, mesmo diante do arbitramento de valor inferior ao pleiteado, o pedido é integralmente acolhido, sem que ocorra o reconhecimento de sucumbência recíproca. Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento, em favor dos autores, da quantia de: (i) R$ 7.177,20 (sete mil e cento e setenta e sete reais e vinte centavos), a título de danos materiais, corrigida pelos índices oficiais desde o desembolso e acrescida de juros legais a contar da citação; e (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigida pelos mesmos índices e acrescida de iguais juros a partir desta sentença até o efetivo pagamento. Os valores (i) e (ii) observarão os termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 18 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE (OAB 513032/SP), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE (OAB 513032/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1001532-39.2024.8.11.0011

ID: 293473709

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001532-39.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILSON CARLOS FERREIRA

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REGIVAINE DOS SANTOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001532-39.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001532-39.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER - CPF: 026.320.011-61 (APELANTE), GILSON CARLOS FERREIRA - CPF: 383.631.191-72 (ADVOGADO), REGIVAINE DOS SANTOS REIS - CPF: 046.437.491-05 (ADVOGADO), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO - CNPJ: 02.216.963/0001-52 (APELADO), CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS - CPF: 943.003.801-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do débito, determinando a restituição simples do valor de R$ 141,20 e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00, além de condenar a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A apelante pleiteia: (i) gratuidade da justiça; (ii) majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00; (iii) restituição em dobro dos valores descontados, por suposta má-fé da apelada; e (iv) majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença; (ii) estabelecer se há direito à restituição em dobro do valor descontado indevidamente, por suposta má-fé da parte apelada; (iii) determinar se é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração da indenização por danos morais encontra amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os valores usualmente fixados em precedentes análogos da mesma Câmara. 4. O desconto indevido reiterado em benefício previdenciário de valor reduzido constitui dano moral presumido, justificando o aumento do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. 5. A repetição do indébito em dobro depende de prova da má-fé do credor, que não se presume e, no caso, não restou demonstrada, impondo-se a restituição de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação está de acordo com o critério estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC, sendo incabível a majoração pretendida pela apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e os valores praticados em precedentes semelhantes. 2. A restituição em dobro de quantia indevidamente cobrada exige comprovação de má-fé do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível sua majoração apenas quando verificada inadequação do percentual fixado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010620-41.2018.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 15.03.2025; TJMT, N.U 1005769-34.2021.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 14.09.2022, DJE 15.09.2022; TJMT, N.U 1048853-03.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 14.04.2025, DJE 16.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001532-39.2024.8.11.0011 APELANTE: APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER X APELADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, movida pela apelante em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO - ABAPEN, declarando inexistente o débito discutido; condenando a requerida/apelada à restituição simples de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos) e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E. Por consequência, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Inconformada, a apelante pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça, por ausência de recursos; pela majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, em razão da má-fé da apelada; e pela condenação desta ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa (Id. 285992364). A apelada deixou transcorrer o prazo para contrarrazões, em 22/04/2025. Justiça gratuita deferida nos autos de origem (Id. 286141882). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: O cerne da controvérsia está em aferir a possibilidade de majoração dos danos morais. E, quanto matéria, é cediço que a fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, tais como a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes, de modo a atender adequadamente tanto ao caráter compensatório quanto ao punitivo-pedagógico da reparação. Isto é, a indenização por dano moral tem por finalidade impor uma sanção ao ofensor, de modo a desencorajá-lo da repetição da conduta lesiva. Extrai-se que a requerida/apelada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E. Ocorre que, considerando as peculiaridades do caso concreto, tenho que o quantum fixado (R$ 2.000,00) está aquém daquele usualmente fixado por esta Câmara em casos idênticos, isto é, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), merecendo ser majorado. Assim, ao sopesar o grau de culpa do ofensor, a gravidade, a repercussão da ofensa, a situação econômica das partes e, ainda, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, revela-se adequada a majoração do “quantum” indenizatório para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). apenas para registro segue precedente: “(...) 5. O desconto indevido realizado reiteradamente em benefício previdenciário de valor módico gera dano moral presumido, diante da afetação da paz psíquica e segurança econômica da vítima, extrapolando meros dissabores cotidianos, em observância ao disposto no artigo 927 do Código Civil. 6. O montante arbitrado para reparação do dano moral (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com precedentes desta Câmara em casos análogos. (...) 2. A restituição dos valores descontados indevidamente ocorre na forma simples, salvo comprovação de má-fé. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de valor reduzido, quando reiterados, configuram dano moral indenizável. 4. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da ofensa e a condição das partes. (N.U 1010620-41.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Quanto ao pleito de restituição em dobro, no caso, não assiste razão à apelante, haja vista que a aplicação dessa medida exige prova de má-fé, que, aliás, não se presume, consoante interpretação do artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Na hipótese, não resta demonstrada má-fé dolosa por parte da associação sem fins lucrativos. Por conseguinte, mostra-se correta a sentença ao determinar que a restituição ocorra de forma simples. Nesse sentido, tem sido os posicionamentos desta Corte: “(...) Não demonstrada a má-fé do credor, deve ser afastada a condenação à repetição em dobro do indébito. (N.U 1005769-34.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 15/09/2022) “(...) 5. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos de cobrança indevida, porém, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé. (...)”. (N.U 1048853-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Desse modo, não se visualizando elementos capazes de configurar propósito maldoso, deve ser mantida a restituição na forma simples. Por fim, no tocante à majoração dos honorários sucumbenciais, tem-se que melhor sorte não socorre ao apelante. Isso porque, verifica-se que o juízo de origem condenou o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, dentro do critério de fixação estipulado no art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001532-39.2024.8.11.0011

ID: 293473713

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001532-39.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Acórdão

Advogados:

CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001532-39.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001532-39.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER - CPF: 026.320.011-61 (APELANTE), GILSON CARLOS FERREIRA - CPF: 383.631.191-72 (ADVOGADO), REGIVAINE DOS SANTOS REIS - CPF: 046.437.491-05 (ADVOGADO), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO - CNPJ: 02.216.963/0001-52 (APELADO), CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS - CPF: 943.003.801-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do débito, determinando a restituição simples do valor de R$ 141,20 e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00, além de condenar a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A apelante pleiteia: (i) gratuidade da justiça; (ii) majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00; (iii) restituição em dobro dos valores descontados, por suposta má-fé da apelada; e (iv) majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença; (ii) estabelecer se há direito à restituição em dobro do valor descontado indevidamente, por suposta má-fé da parte apelada; (iii) determinar se é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração da indenização por danos morais encontra amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os valores usualmente fixados em precedentes análogos da mesma Câmara. 4. O desconto indevido reiterado em benefício previdenciário de valor reduzido constitui dano moral presumido, justificando o aumento do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. 5. A repetição do indébito em dobro depende de prova da má-fé do credor, que não se presume e, no caso, não restou demonstrada, impondo-se a restituição de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação está de acordo com o critério estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC, sendo incabível a majoração pretendida pela apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e os valores praticados em precedentes semelhantes. 2. A restituição em dobro de quantia indevidamente cobrada exige comprovação de má-fé do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível sua majoração apenas quando verificada inadequação do percentual fixado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010620-41.2018.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 15.03.2025; TJMT, N.U 1005769-34.2021.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 14.09.2022, DJE 15.09.2022; TJMT, N.U 1048853-03.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 14.04.2025, DJE 16.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001532-39.2024.8.11.0011 APELANTE: APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER X APELADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, movida pela apelante em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO - ABAPEN, declarando inexistente o débito discutido; condenando a requerida/apelada à restituição simples de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos) e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E. Por consequência, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Inconformada, a apelante pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça, por ausência de recursos; pela majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, em razão da má-fé da apelada; e pela condenação desta ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa (Id. 285992364). A apelada deixou transcorrer o prazo para contrarrazões, em 22/04/2025. Justiça gratuita deferida nos autos de origem (Id. 286141882). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: O cerne da controvérsia está em aferir a possibilidade de majoração dos danos morais. E, quanto matéria, é cediço que a fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, tais como a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes, de modo a atender adequadamente tanto ao caráter compensatório quanto ao punitivo-pedagógico da reparação. Isto é, a indenização por dano moral tem por finalidade impor uma sanção ao ofensor, de modo a desencorajá-lo da repetição da conduta lesiva. Extrai-se que a requerida/apelada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E. Ocorre que, considerando as peculiaridades do caso concreto, tenho que o quantum fixado (R$ 2.000,00) está aquém daquele usualmente fixado por esta Câmara em casos idênticos, isto é, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), merecendo ser majorado. Assim, ao sopesar o grau de culpa do ofensor, a gravidade, a repercussão da ofensa, a situação econômica das partes e, ainda, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, revela-se adequada a majoração do “quantum” indenizatório para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). apenas para registro segue precedente: “(...) 5. O desconto indevido realizado reiteradamente em benefício previdenciário de valor módico gera dano moral presumido, diante da afetação da paz psíquica e segurança econômica da vítima, extrapolando meros dissabores cotidianos, em observância ao disposto no artigo 927 do Código Civil. 6. O montante arbitrado para reparação do dano moral (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com precedentes desta Câmara em casos análogos. (...) 2. A restituição dos valores descontados indevidamente ocorre na forma simples, salvo comprovação de má-fé. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de valor reduzido, quando reiterados, configuram dano moral indenizável. 4. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da ofensa e a condição das partes. (N.U 1010620-41.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Quanto ao pleito de restituição em dobro, no caso, não assiste razão à apelante, haja vista que a aplicação dessa medida exige prova de má-fé, que, aliás, não se presume, consoante interpretação do artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Na hipótese, não resta demonstrada má-fé dolosa por parte da associação sem fins lucrativos. Por conseguinte, mostra-se correta a sentença ao determinar que a restituição ocorra de forma simples. Nesse sentido, tem sido os posicionamentos desta Corte: “(...) Não demonstrada a má-fé do credor, deve ser afastada a condenação à repetição em dobro do indébito. (N.U 1005769-34.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 15/09/2022) “(...) 5. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos de cobrança indevida, porém, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé. (...)”. (N.U 1048853-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Desse modo, não se visualizando elementos capazes de configurar propósito maldoso, deve ser mantida a restituição na forma simples. Por fim, no tocante à majoração dos honorários sucumbenciais, tem-se que melhor sorte não socorre ao apelante. Isso porque, verifica-se que o juízo de origem condenou o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, dentro do critério de fixação estipulado no art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1005769-86.2025.8.13.0024

ID: 294636476

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VANIL LINHARES BOY HELIO BOY JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO NICOLAU CAPRONI BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005769-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HELIO BOY JUNIOR ADVOGADO(A) : EDUARDO NICOLAU CAPRONI BICALHO (OAB MG124735) AUTOR : ADRIANA VANIL LINHARES BOY ADVOGADO(A) : EDUARD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005769-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HELIO BOY JUNIOR ADVOGADO(A) : EDUARDO NICOLAU CAPRONI BICALHO (OAB MG124735) AUTOR : ADRIANA VANIL LINHARES BOY ADVOGADO(A) : EDUARDO NICOLAU CAPRONI BICALHO (OAB MG124735) DESPACHO Custas recolhidas. Para melhor elucidação dos fatos e tendo em vista a primazia da conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos que norteiam o novo Código de Processo Civil, nos termos do §3º do art. 3º, 1 bem como a disposição contida no art. 139, V, do mesmo diploma legal, 2 que incumbe o juiz de promover, a qualquer tempo, a autocomposição, postergo a apreciação da antecipação de tutela para depois do decurso do prazo para resposta dos réus. Agende-se dia e hora para realização de audiência de tentativa de conciliação ou mediação no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com base no art. 334, caput , do NCPC. Em seguida, cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) ré(u/s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer(em) à sessão de conciliação ou mediação designada, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, e, se não houver autocomposição , contestar(em) a presente ação, anotando-se no mandado que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou, se for o caso, da última sessão realizada , com a advertência de que, não sendo contestada, será decretada a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (CPC, art. 334, §§ 8º, 9º e 10, c/c art. 335, caput e inciso I, art. 341 e art. 344). Intime-se a parte autora, através de seu advogado – sempre que possível por meio eletrônico ( NCPC, arts. 270, 272 e 273 ), para comparecer, pessoalmente ou representada por procurador constituído, com poderes específicos para negociar e transigir, também sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §§ 3º, 8º, 9º e 10). Após o decurso do prazo de resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, para os fins previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, todos do NCPC, isolada ou cumulativamente. Finalmente, desde que evidenciada a presença de quaisquer das hipóteses arroladas no art. 178 do CPC, intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1 Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (…................................) § 3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. 2 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…................................) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

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Processo nº 1005769-56.2023.8.26.0554

ID: 327095911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-56.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO NEMER WALTER NEMER JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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Processo 1005769-56.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Walter Nemer Junior - - Mauricio Nemer - Vistos Trata-se de ação de REPARAÇÃO DE DANOS EM IM… Processo 1005769-56.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Walter Nemer Junior - - Mauricio Nemer - Vistos Trata-se de ação de REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL LOCADO, proposta por WALTER NEMER JUNIOR e MAURÍCIO NEMER representados por COLONIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA contra AIRAN GABRIELA BALBINO. E intimados, conforme publicação de fls. 93, bem como após intimação pessoal (fl s.23 verso), cujo AR retornou negativo (desconhecido), os autores e bem assim seus patronos, deixaram de praticar atos que lhes competia, abandonando o presente processo. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. A intimação referida no relatório efetivou-se, mediante publicação no Diário da Justiça, em aparente ofensa à regra literal do parágrafo primeiro do artigo 485 do Código de Processo Civil e, porém, na verdade, não há ofensa. Senão vejamos. Ocorre que a compreensão desse dispositivo, fundada na LÓGICA DO RAZOÁVEL, de que fala LUIS RECASENS SICHES, não pode submeter-se à sua literalidade, vez que o conteúdo normativo ali inserido, é de caráter essencialmente instrumental e, por isso, teleológico; e, posto sob a luz dos princípios fundamentais que informam o vigente ordenamento processual civil codificado, ofende, frontalmente, os princípios da responsabilidade das partes, da instrumentalidade da norma adjetiva e da economia processual; e, por último, agride, grosseiramente, a dignidade profissional do Advogado, tendo em vista que a intimação pessoal da parte se converte, de fato, em aviso da omissão do procurador, interferindo-se, dessa forma e indevidamente nas relações entre constituinte e constituído, assentadas primordialmente em bases de responsabilidade, confiança e respeito mútuo. Verifica-se, portanto, é até mesmo ocioso dizê-lo, a "interpretatio abrogans", conduta obrigatória do jurista, neste caso manifesto na pessoa do magistrado, quando a norma isolada e menor não guarda adequação com os princípios gerais e fundamentais, sob cuja luz se agasalha e de cuja força recolhe validade e eficácia. Perfeita, por conseguinte, a intimação na forma efetivada e de sorte a permitir a extinção destes autos (e aqueles a este apensos) sem apreciação do mérito. Não é demais lembrar o velho brocardo jurídico segundo o qual: "dormientibus non socorrit ius". E numa Vara com tantos feitos em andamento tem-se, ainda, que prosseguir dando impulso oficial em processos onde as partes e seus patronos quedam inertes, importaria em causar prejuízos para os outros feitos onde todos estão cumprindo os prazos e normas legais. Seria tratar com igualdade desiguais, nos dizeres de RUI BARBOSA e, portanto, feriria o princípio da economia processual. A esse respeito, aliás, já teve oportunidade de decidir o extinto Tribunal Federal de Recursos, nos moldes a saber: "Processo Civil. Intimação Pessoal, CPC, artigo 485, III, parágrafo primeiro. A intimação pessoal, tal como exigida no art. 485, parágrafo 1º, do CPC, não significa que se deva fazer, obrigatoriamente, por mandado, mas que conste da publicação, o nome da parte e não apenas o de seu advogado (Cf. T. Negrão, 10ª Edição, atualizada até 1981, pág. 115, art. 267:30). A exigência explica-se pela diferença de redação entre dois códigos, de 1939 e 1973, pois naquele só se exigiu a intimação do advogado. Não atendida a intimação e não justificada a omissão nas razões de apelação, confirma-se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa por mais de 30 dias (CPC art. 485, III). Recurso desprovido. Sentença confirmada. (Ac. N. 76.513-RJ, Re. Min. Queiros Leite, in Revista do T.F.R. n. 120, fls. 116/120). Em seu voto, o eminente Ministro Relator, Queiros Leite, teve oportunidade de asseverar: "... Acho, inclusive, que seria demasiado formalismo argumentar-se com a regra do art. 485, parágrafo 1º da intimação pessoal da parte, que, aliás, não deixou de ser feita, pois, segundo orientação jurisprudencial, o "pessoalmente" do texto não significa intimação por mandado, mas que se faça incluindo o nome da parte e não só o de seu advogado.(in verbis) Continua o insigne mestre: "... o defeito de forma não gera nulidade que só haveria se das publicações não tivesse constado o nome de advogado seu, intimação não teria havido. O parágrafo 1º do artigo 485 do CPC alude a intimação pessoal da parte, mas não comina nulidade para sua falta. A regra dominante, por outro lado, é a de considerar-se feita a intimação pela publicação dos autos no órgão oficial (art. 272 do CPC) e as publicações acontecerem."(Diário Oficial do Estado. Poder Judiciário - 4ª Feira - 04 de outubro de 1989, fls. 77). Isto posto, e de tudo o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO os presente autos,sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 485 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. - ADV: REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP)

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Processo nº 1005769-49.2025.8.26.0566

ID: 309833162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005769-49.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO RODRIGO CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TASSIN

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Processo 1005769-49.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Cassiano Rodrigo Caldeira - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos term… Processo 1005769-49.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Cassiano Rodrigo Caldeira - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança (Tema Repetitivo 1.133 do STJ), com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)

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A. A. Da S. e outros x G. A. B. e outros

ID: 279780823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-45.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. G. A. B. L. A. B. Y. B.

Polo Passivo:

G. A. B. Y. B.

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO DA SILVA

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DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Alvares Cruz Peixoto Ferreira (OAB 255092/SP), Tiago Augusto da Silva (OAB 259501/SP) Processo 1005769-45.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. B. , L. A. B. , A. A. da… ADV: Daniel Alvares Cruz Peixoto Ferreira (OAB 255092/SP), Tiago Augusto da Silva (OAB 259501/SP) Processo 1005769-45.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. B. , L. A. B. , A. A. da S. , Y. B. - Reqdo: Y. B. , G. A. B. - Vistos. 1. Este juízo prioriza o tratamento adequado do conflito, estimulando, sempre que possível, a solução consensual deste. Diante disso, designo audiência de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 14 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 2. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais. Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá as partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 3. Saliento que a importância indicada no item 2 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.) Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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