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"1005802-26.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Jose Aparecido Da Rocha

ID: 320668060

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003205-91.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DA ROCHA

Sentença

Advogados:

ELIS ANTONIO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 1003205-91.2024 Ação de Busca e Apreensão Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificada nos autos, ingressou com pedido de BUSCA E APREENSÃO contra JOSE APARE… Processo nº. 1003205-91.2024 Ação de Busca e Apreensão Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificada nos autos, ingressou com pedido de BUSCA E APREENSÃO contra JOSE APARECIDO DA ROCHA, também qualificado no processo, objetivando o cumprimento de contrato firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, mediante pagamento do débito ou entrega do bem. A instituição financeira diz que a parte ré tornou-se inadimplente e foi constituída em mora ao deixar de cumprir as obrigações assumidas no contrato de financiamento de coisa móvel, cujo objeto foi dado em alienação fiduciária. Afirma que o contratante não quitou as parcelas pactuadas e, em face da inadimplência, requer a apreensão do veículo, liminarmente. Ao final pleiteia a posse sobre o automotor. Juntou documentos. A medida liminar foi deferida, com a apreensão do bem. (id. 141665788 e 144103605) A parte requerida apresentou contestação no id. 148529247. Requer, em preliminar, pela concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, aduz a incidência da Lei Consumeirista. Que, não houve a regular constituição mora. Diz que o contrato firmado entre as partes é de adesão, invocando fundado receio de desequilíbrio contratual em relação a ela, demandada. Afirma a existência de cláusulas abusivas e da onerosidade excessiva. Pugna pela inversão do ônus da prova; a exibição de documentos; e, requer a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica no id. 151617998. As partes foram intimadas para a especificação de provas. A parte autora manifestou-se pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. O demandado quedou-se inerte. (id. 155531184) Proferida sentença de mérito com procedência do pleito inicial. Da decisão foi interposto recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido, com baixa dos autos à origem para novo julgamento. (id. 172392481 e 198122378) Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Em face da determinação emanada do Juízo ad quem, passa-se à prolação de novo julgamento ao presente caso. As primeiras questões a serem enfrentadas cingem-se nas preliminares aduzidas pela parte requerida. A alegada conexão perdeu significância a partir de que o processo nº 1005802-67.2023.8.11.0003 já foi sentenciado pelo Juízo da Quarta Vara Cível desta Comarca, bem como o recurso de apelação interposto pelo consumidor. Dessa forma, não há que se falar em reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. Relativamente à constituição em mora, em 9/8/2023 o Superior Tribunal de Justiça julgou o tema 1.132 pelo qual a 2ª Seção fixou a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. O voto vencedor, proferido pelo ministro João Otávio de Noronha, se baseou no fato de que a constituição do devedor em mora se dá pelo mero inadimplemento do contrato, desde que a obrigação seja positiva e líquida. Se o contrato não tiver termo, a mora depende da notificação. Assim, basta que a notificação tenha sido enviada pelo credor para confirmação da mora, como se vislumbra pelo documento no id. 141302405, datada de 28/03/2023, ou seja, em data anterior à propositura da ação. Lado outro, analisando o caderno processual, observa-se que a parte requerida busca, por meio de sua peça defensiva, discutir as cláusulas do contrato firmado entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça modificou entendimento anterior, determinando que, na própria ação de busca e apreensão, o Juízo de primeiro grau pode apreciar a alegada abusividade e nulidade de cláusulas contratuais no contrato de alienação fiduciária, vejamos: "É possível apreciar o contrato e suas cláusulas para afastar eventuais ilegalidades (REsp 324.205/Passarinho, REsp 324.541/Rosado e REsp 591.277/Direito). Além disso, o STJ reconhece a possibilidade de discussão de valores do contrato de alienação fiduciária na ação de busca e apreensão (REsp 329.389/Barros Monteiro e REsp 186.644/Rui Rosado). Dou provimento ao recurso (Art. 557, § 1º, CPC), para permitir a discussão acerca da abusividade e nulidade de cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão. Prossiga a ação no juízo de primeiro grau." Antes da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, o entendimento era pacífico no sentido de que a defesa do devedor fiduciário, em ação de busca e apreensão, era restrita. Admitia-se a possibilidade de discussão das cláusulas do contrato apenas se houvesse pedido de purgação da mora: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. - Não se considera pertinente a discussão sobre cláusulas contratuais e encargos, sendo válida a restrição legal do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, salvo se o devedor fiduciante demonstrar, de forma efetiva, a sua intenção de purgar a mora, eis que apenas neste caso, sendo de evidente necessidade a apuração do saldo devedor a ser quitado, é que se torna útil que a prestação jurisdicional alcance o exame da validade das cláusulas das obrigações vencidas. Não apresentando a parte impugnação, no momento oportuno, reputa-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial, mormente quando este se apresenta em consonância com a legislação" (TAMG - Apelação Cível 0414401-4 - Relª. Juíza Albergaria Costa). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONSIGNAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. - É legítima a revisão das cláusulas contratuais sob a égide do Código do Consumidor quando o devedor demonstra a efetiva intenção de cumprir o avençado, sendo de evidente necessidade a apuração da validade das cláusulas para se apurar o real saldo devedor a ser quitado" (TAMG - Apelação Cível 0401490-6 - Relª. Juíza Albergaria Costa). No entanto, a nova lei modificou o Decreto-Lei 911/69, possibilitando ao devedor alegar toda e qualquer matéria em sua defesa. A respeito, Joel Dias Figueira Júnior[1] leciona: "Conforme tivemos oportunidade de analisar em ponto precedente deste capítulo, a classificação das ações em plenária ou sumária, pelo prisma processual, toma como critério da cognição, mais precisamente os contornos e limites fixados por lei para a cognição no plano horizontal. Esses contornos e limites definem o espectro probatório em razão das matérias jurídicas que podem ser trazidas à tona, pelos litigantes, em certas demandas. Destarte, plenária será a ação que o sistema possibilita a discussão sobre qualquer matéria (ação, defesa e reconvenção); inversamente, sumárias são as demandas que encontram limitações previamente estabelecidas (v.g. desapropriação, possessórias, mandado de segurança). Antes do advento da Lei 10.931/2004, que alterou de forma radical e substancial o Dec.-lei 911/1969 (art. 56), as ações de busca e apreensão eram classificadas como sumárias, pois estava o devedor fiduciário limitado, na contestação, a alegar somente '(...) o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais', segundo norma contida no revogado § 2º do art. 3º. Nada obstante, boa parte da doutrina e da jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, já vinha firmando orientação contra legis, ampliando o espectro das matéria possíveis de serem articuladas em contestação, e, por conseguinte, o contexto probatório. Com a entrada em vigor da Lei 10.931/2004, finalmente, transmuda-se a ação de busca e apreensão em demanda plenária, tendo em vista que a novel norma não fixou qualquer limite. Ao contrário, diz textualmente que o devedor oferecerá resposta - isto é, contestação, exceção ou reconvenção - no prazo de 15 dias, a contar da execução da liminar (Dec.-lei, art. 3º, § 3º), mesmo que ele tenha pagado a integralidade da dívida pendente e entenda ter havido pagamento a maior, desejando a restituição." Assim, sendo possível, em contestação, o devedor alegar toda e qualquer matéria em sua defesa, possível, então, discutir abusividade e nulidade de cláusulas contratuais, em contrato de alienação fiduciária. No entanto, a contestação produz uma consequência processual, diversa do pedido do autor. A respeito, Humberto Theodoro Júnior[2] ensina: "Há, porém, profunda diferença entre a ação do autor e a contestação do réu. 'Na ação, o autor formula uma pretensão, faz um pedido. Diversamente, na defesa não se contém nenhuma pretensão, mas resistência à pretensão e ao pedido do autor'. O contestante, na realidade, ao usar o direito abstrato de defesa, busca tão-somente libertar-se do processo em que o autor o envolveu. Isto pode ser feito de duas maneiras, isto é: - através de ataque à relação processual, apontando-lhe vícios que a invalidem ou tornem inadequada ao fim colimado pelo autor; ou - por meio de ataque ao mérito da pretensão do autor. Contestação, portanto, é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, à pretensão deduzida em juízo pelo autor." Assim, não tendo caráter dúplice, a contestação na ação de busca e apreensão, pelo Decreto-Lei 911/69, provoca tão somente a improcedência do pedido do autor. Inviável, assim, o Magistrado julgar improcedente o pedido do autor e procedente o pedido do réu. Nesse sentido é o entendimento de Joel Dias Figueira Júnior, obra citada, página160: "Assim, cumpre ao réu alegar e, oportunamente, provar os seus articulados, insculpidos na peça contestatória, mediante o efetivo exercício do direito constitucional de ampla defesa, isto é, toda e qualquer questão fática ou jurídica de ordem substantiva ou processual, voltadas a obstar a pretensão formulada pelo autor na petição inicial. Trata-se, em outras palavras, de uma peça típica e unicamente defensiva, pois, seja qual for o seu fundamento, não agasalhará contra-ataque, voltado a obter, em seu favor, qualquer manifestação do Estado-juiz, exceto o acolhimento de sua defesa e a conseqüente improcedência do pedido do autor, onde reside, propriamente, o cerne do requerimento do réu. No tocante aos requisitos formais, a peça contestatória haverá de cumprir algumas exigências, semelhantemente ao que se verifica com a petição inicial, em que pese com muito menos rigor e mais flexibilidade. Torna-se de bom alvitre que o réu aponte o juízo destinatário dos articulados, assim como indique e qualifique os litigantes. Os demais são requisitos de fundo, porquanto ligados à própria defesa (processual ou substantiva), inseridos nos fatos, nos fundamentos jurídicos da impugnação, na especificação de provas e do requerimento propriamente dito que será sempre de improcedência do pedido (art. 269, I ou IV) ou de declaração de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267)." Portanto, quando o réu (devedor fiduciário) contesta, simplesmente se defende. Caso queira fazer algum pedido, deverá oferecer reconvenção. Essa é a lição de Joel Dias Figueira Júnior, obra citada, páginas 169/170: "Assim, caso o réu/devedor fiduciário tiver usado da faculdade que lhe confere o § 2º, do art. 3º, do Dec.-lei 911/1969, isto é, houver quitado a dívida pendente, integralmente, segundo os valores apresentados na inicial pelo autor, e, desejar a restituição de importância que entenda tenha sido paga a maior, deverá oferecer reconvenção. note-se que o pedido de restituição nada mais é do que pretensão ressarcitória (repetição do indébito), isto é, contra-ação articulada pelo réu contra o autor (reconvindo), na mesma relação jurídico-processual. Poderá o réu optar por contestar, sem reconvir, demonstrando em seu favor fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Se alegar e provar, em contestação, pagamento a maior, não receberá a diferença em questão." Destarte, é possível ao devedor fiduciário discutir, por meio de contestação, na própria ação de busca e apreensão, abusividade e/ou nulidade de cláusulas contratuais. Com relação à aplicação do CDC ao caso concreto, observa-se que o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990, dispõe expressamente que as atividades financeiras incluem-se no conceito de serviços para seus fins: "Artigo 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A respeito, José Geraldo Brito Filomeno[3] leciona: "(...) as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, quer na prestação de serviços aos seus clientes (por exemplo, cobrança de contas de luz, água e outros serviços, ou então expedição de extratos etc.), quer na concessão de mútuos ou financiamentos para a aquisição de bens, inserem-se igualmente no conceito amplo de serviços." Ainda conforme José Geraldo Brito Filomeno, obra citada, página 46: "(...) conforme a síntese elaborada por Nélson Nery Júnior, caracterizam-se os serviços bancários como relações de consumo em decorrência de quatro circunstâncias, a saber: a) por serem remunerados; b) por serem oferecidos de modo amplo e geral, despersonalizado; c) por serem vulneráveis os tomadores de tais serviços, na nomenclatura do CDC; d) pela habitualidade e profissionalismo na sua prestação." Nesse sentido, têm se manifestado os tribunais: "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 3º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.078/90, FORO DE ELEIÇÃO. CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA. FORO COMPETENTE ONDE CELEBRADA A OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. - Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, parágrafo 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor" (STJ - Conflito de Competência 29088/SP - Rel. Ministro Waldemar Zveiter). "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TÉCNICA E INTELECTUAL DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR DE CRÉDITO. - As instituições financeiras se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento respaldado na doutrina consumerista descomprometida com a formulação de pareceres e teses jurídicas feitos para atender aos interesses da Febraban" (TAMG - AGI 0311096-9 - Rel. Juíza Maria Elza). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão editando em setembro de 2004 a Súmula 297, que dispõe: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso, há uma especificidade: trata-se de um contrato de alienação fiduciária. Há entendimento de que a este tipo de contrato não se aplicaria o CDC. Porém, entendo que ao contrato de alienação fiduciária também se aplica o Código de Consumidor, como os tribunais têm entendido: "DIREITO COMERCIAL E ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. JUROS. LIMITAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO. - A atividade bancária de conceder financiamento e obter garantia mediante alienação fiduciária sujeita-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, no que couber, convivendo este estatuto harmoniosamente com a disciplina do Decreto-lei nº 911/69" (STJ - REsp 323986/RS - Relª. Minª. Nancy Andrighi). "CDC. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE. LIMINAR. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Devidamente preenchidos os requisitos dispostos no artigo 3º do Decreto-lei 911, não é dado ao juiz condicionar o deferimento da liminar de busca e apreensão à prévia citação da devedora, uma vez que não se vislumbra ofensa ao Código de Defesa do Consumidor" (TAMG - AGI 0419675-4 - Rel. Juiz Roberto Borges de Oliveira). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. CUMULAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. - Ação de depósito. Alienação fiduciária. Contrato de financiamento que se submete ao Código do Consumidor" (Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Apelação Cível 635.015-00/6 - Rel. Juiz Eros Piceli). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU LEASING. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ORGANIZAÇAO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. - A alienação fiduciária e o leasing constituem-se em relações subsumidas às regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, como já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nesses casos, há de se dar prevalência ao foro do domicílio do consumidor, ficando autorizado, o juízo incompetente, a declinar de ofício para o juízo correto, que teria competência absoluta para processar e julgar a causa, em face da natureza do direito controvertido" (TJDFT - Conflito de Competência 2002.00.2.007939-0 - Rel. Des. José Divino de Oliveira). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INPC. - O contrato de alienação fiduciária é um típico contrato de adesão, submetendo-se às regras do Código do Consumidor, que encerra matéria de ordem publica" (TJGO - Apelação Cível 69838-0/188 - Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa). A dificuldade, para a admissão da aplicabilidade do CDC aos contratos de alienação fiduciária, talvez, esteja na relação triangular destes contratos, onde uma pessoa adquire um bem de uma empresa, mas fica vinculada a uma financeira, que paga este bem à empresa, ficando com a propriedade do bem como garantia do crédito fornecido. Em situação análoga, Cláudia Lima Marques[4] ensina: "O grande problema na sociedade de consumo são as relações triangulares, que diluem as garantias de bom desempenho dos serviços e aumentam os riscos para o consumidor. Assim, se um consumidor quer adquirir um bem móvel a prazo, a loja assegura para ele um financiamento através de uma empresa de crédito já localizada dentro da própria loja, o consumidor não se dá conta, mas passa a ser devedor da empresa financeira e não mais do comerciante. Às vezes as relações contratuais são entre dois fornecedores, e o consumidor é apenas o terceiro-vítima. Como no caso, comum nos anos 80, em que o consumidor prometia comprar imóvel a ser construído por uma empresa imobiliária, a qual fechava um financiamento com um banco, dando o imóvel (terreno e acessões) em garantia hipotecária, para poder construir o edifício. O consumidor pagara integralmente o seu imóvel, mas não era feito o registro da escritura definitiva de Compra e Venda, sendo que uma cláusula responsabilizava o consumidor pela liberação da dívida (do financiamento) feita pelo construtor, uma vez que a hipoteca (ônus) se transferia junto com a propriedade. Assim também alguns contratos são fechados entre dois bancos, ou entre o Estado ou empresário e o banco, podendo, porém, pela demora do depósito efetivo em conta prejudicar o consumidor-cliente. Conclui-se esta exposição, reiterando a importância alcançada no mundo de hoje pelos contratos bancários, financeiros e contratos de crédito. A jurisprudência dominante é pela aplicação das normas do CDC a estes contratos, pois, em regra, estão presentes consumidores como outro pólo da relação contratual, atuando como destinatários finais dos serviços, utilizando os serviços para proveito próprio, de seu grupo social ou familiar. As regras do CDC encontrarão aplicação, também, em caso de vulnerabilidade comprovada do contratante, quando o contrato bancário inserir-se em sua atividade profissional, seguindo assim a orientação da jurisprudência brasileira, que já dedicava atenção especial aos contratos bancários e às cláusulas abusivas nele inseridas." Portanto, compatível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica do caso dos autos. Deve-se, no entanto, analisar se o apelado pode ser equiparado a consumidor stricto sensu e, por conseguinte, gozar dos benefícios do CDC. Nesse sentido é o entendimento de Joel Dias Figueira Júnior, obra citada, páginas 33/35: "O contrato de alienação fiduciária rege-se, via de regra, pelas normas insculpidas no Código Civil (art. 1.361/1.368-A) e Dec.-lei 911/1969, sem prejuízo da incidência concomitante do Código de Defesa do Consumidor se e quando originário em relação de consumo. Assim, há de se verificar se a relação de direito material tem como sujeitos consumidor e fornecedor de serviços (de natureza financeira), assim considerados sob a luz do Código de Defesa do Consumidor. Diz o art. 2º do mencionado Código que 'consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final', enquanto o art. 3º assinala que 'fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços'. Por sua vez, 'produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial' (art. 3º, § 1º) e, 'serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista' (art. 3º, § 2º)." O artigo 2º, da Lei 8.078/90, estabelece: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". No caso de contratos, como o caso (alienação fiduciária), o problema é o desequilíbrio de forças entre os contratantes. Uma das partes é vulnerável ou hipossuficiente. Cláudia Lima Marques, obra citada, página 270, leciona: "Existem três tipos de vulnerabilidade: a técnica, a jurídica e a fática. Na vulnerabilidade técnica, o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade." Por este lado, o réu é parte vulnerável, já que sua atividade não é intermediar compra e venda de veículos, financiando a transação comercial. E seria o demandado destinatário final? Cláudia Lima Marques, obra citada, página 279, esclarece: "O destinatário final é o Endverbraucher, o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor". Também por esse lado o requerido é consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor, já que o produto adquirido não é um produto a ser beneficiado e oferecido no mercado. O veículo foi adquirido para ser simplesmente utilizado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: "INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. - Somente se enquadra na definição de consumidor, a ensejar a proteção da Lei 8.078/90, aquele que adquire produto ou serviço, na qualidade de destinatário final, e não quem os adquire como insumos necessários ao desempenho de sua atividade lucrativa" (TAMG - AGI 0270033-4 - Rel. Juiz Silas Vieira). "DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). - Observada, caso a caso, a configuração da hipossuficiência do contratante em relação ao fornecedor, o conceito de destinatário final, contido no art. 2º do CDC, deve abranger situações em que a aquisição do bem, embora utilizado no processo de produção, encerre a cadeia produtiva respectiva, ou seja, quando não se revele alguma atividade tendente à recolocação do produto, alterado ou não, no mercado de consumo" (TJDF - Apelação Cível 19990110531149 - Rel. Des. Jeronymo de Souza). Assim, clarividente esta a aplicação, ao caso presente, do Código de Defesa do Consumidor. Registra-se que o contrato reveste-se de verdadeiro pacto por adesão, no qual as cláusulas não resultam do livre entendimento das partes, o que possibilita a pretensa revisão, nos termos do artigo 5º, XXXII, da Carta Magna, que estabelece ao Estado o dever de promover a proteção efetiva ao consumidor, tratando-se de direito e garantia fundamental. Cumpre ao Poder Judiciário intervir nas relações contratuais, com fulcro no dispositivo acima mencionado e no artigo 6º, V, do CDC, quando se tornem excessivamente onerosas ao consumidor, resultando no agravamento substancial das obrigações assumidas contratualmente. Vale destacar que, por meio da referida revisão, não está a se negar validade ao pacta sunt servanda, mas apenas tornando relativo o referido princípio, face à boa-fé contratual, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isto enseje insegurança jurídica. É da jurisprudência: "AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO CONTRATO PELO JUDICIÁRIO - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. (...) É juridicamente possível o pedido de revisão judicial de contrato de financiamento habitacional, com fundamento no art. 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante a força dos contratos, não se pode retirar do contratante o direito de submeter os termos da avença à apreciação do Judiciário, em estando aquela em descompasso com a legislação consumerista". TAMG, Ap. 417.341-5, 3ª CC, Rel. Juiz Edilson Fernardes. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE. As atividades desempenhadas pelos bancos e administradoras de cartão de crédito devem ser consideradas como inseridas no conceito de relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. O CDC encerra normas de ordem pública, que possuem incidência imediata. Verificado o teor abusivo de cláusula contratual em detrimento do consumidor, necessária a revisão pelo julgador, em busca do equilíbrio contratual. A cláusula contratual que autoriza a cobrança da comissão de permanência é claramente potestativa e deve ser anulada". TAMG, Ap. 449813-3, 9ª CC, Rel. Juiz Hélcio Valentim. "CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DA CLÁUSULAS - BOA-FÉ - PROTEÇÃO PELO DIREITO - TR - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE DO STJ. 1) Em qualquer negócio, seja qual for a natureza, seja qual for o regime jurídico aplicável, o direito protege a boa-fé, podendo a parte interessada requerer em Juízo a revisão de cláusulas contratuais celebradas para a verificação da própria legalidade do pactuado, o que decorre do direito de acesso ao Poder Judiciário. (...)" TAMG, Ap. 0418738-2, 5ª CC, Rel. Juiz Elias Camilo. "EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ANTERIOR. CONTINUIDADE NEGOCIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA. TR. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. INPC - VOTO VENCIDO. (...) A cláusula contratual ilegal ou abusiva, ou que estabelece prestação desproporcional, pode ser modificada ou revista pelo Judiciário. (...)" TAMG, Ap. 407045-5, 3ª CC, Rel. Juíza Albergaria Costa. A incidência do CDC, norma de ordem pública, torna relativa a aplicação do princípio pacta sunt servanda, sem, contudo, ofendê-lo. Ressalta-se que é necessária e imperativa a adequação de tal princípio aos novos tempos e à hodierna realidade das relações de consumo. Além disso, tratando-se de contratos firmados por instituição financeira, tal posicionamento é ainda reforçado, pois inexiste a comutatividade contratual e a efetiva igualdade das partes. In casu, a demanda tem por objeto a busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de financiamento firmado entre as partes. A parte ré busca a revisão dos juros cobrados pela instituição financeira; porém, no que tange à limitação dos juros pactuados, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação imediata do § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, atribuindo a essa norma o caráter da não auto-aplicabilidade, por se tratar de disposição legal dependente de regulamentação em lei complementar. A edição da Emenda Constitucional 20/2003 revogou, entre outros dispositivos, o § 3º, do artigo 192, da Carta da República. Dessa forma, a discussão sobre sua eficácia imediata perdeu significância. Destarte, partindo do princípio que o § 3º, do artigo 192, da CF foi revogado, embora esta magistrada já tenha reiteradamente decidido de forma diversa, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação do mencionado dispositivo de lei, não podendo, portanto, ser considerado nem mesmo para reger relações passadas, sob sua égide. Conclui-se daí que, ainda que árduos ao consumidor, prevalecem os juros contratados. Registra-se que não é possível a limitação da taxa de juros com base na Lei de Usura, visto que as disposições do Decreto 22.626/33 não são aplicáveis às operações de crédito efetuadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o enunciado de Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 596 – “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Quanto à capitalização de juros, conquanto existam julgadores que admitem a possibilidade da capitalização, seja anual, semestral ou até mensal, entendo que essa prática é vedada de qualquer forma, à exceção daqueles títulos regidos por leis especiais, o que não é o caso. Com efeito, o contrato firmado entre as partes foi de adesão, não sendo regido por leis especiais que permitem a capitalização. Quanto ao tema da capitalização, importa consignar que o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que somente seria admitida em casos específicos (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), previstos em lei, conforme enunciado da Súmula 93. Todavia, com a edição da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a Segunda Seção do Tribunal da Cidadania passou a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente a sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual expressa. Mas, no preciso caso em exame, não se visualiza a incidência da capitalização mensal de juros e, mesmo se houvesse a referida capitalização, considerando que o contrato firmado está abrangido pelas MP´s alhures mencionada, forçoso seria admitir a capitalização mensal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – CONTRATO BANCÁRIO – CAPITALIAÇÃO MENSAL DOS JUROS – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA – INCIDÊNCIA – SÚMULAS N.05 E 07 DO STJ – DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS – SUCMUBÊNCIA RECÍPROCA –DESPROVIMENTO. 1 – Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.923-17/2000, de 31/3/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado. 2 – No caso, não restou demonstrada a previsão contratual acerca da capitalização. Ademais, se a instância ordinária não se manifestou sobre a existência do pacto, a verificação de tal aspecto nesta Corte importaria, necessariamente, no reexame de prova dos termos do contrato. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Precedentes. 3 – Não há que se falar em redistribuição do ônus sucumbencial, tendo em vista que a decisão restou mantida em todos os seus termos. Irretocável a partilha fixada. 4 – Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 763503/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini) Observa-se que o demandado se rebela contra os encargos contratuais, dentre eles a capitalização mensal de juros, sendo certo que, pela análise dos autos, a avença foi firmada em fevereiro/2023 sem o pagamento de nenhuma parcela. Ademais, a irresignação ocorre após a distribuição da presente demanda e da apreensão do bem. O entendimento sobre as matérias ventiladas na defesa já se encontra pacificado na jurisprudência e sumuladas junto ao STJ e STF. Em face dos argumentos acima expendidos, vê-se que a taxa de juros pré-fixada entre o mutuante e o mutuário é juridicamente perfeita, vez que as entidades financeiras não são subordinadas ao limite de juros especificado na Lei da Usura. Ainda que se admita inexistir estipulação do Conselho Monetário Nacional quanto ao patamar de juros aplicáveis às operações bancárias, na ausência desta, ao contrário do que alega o réu, não tem lugar à limitação constante da Lei de Usura. É que, conforme salientado, tal limitação não se aplica às instituições financeiras. Ademais, a taxa estipulada no contrato em comento encontra-se bastante razoável, própria dos financiamentos de bens de consumo, não se vislumbrando a abusividade. Com efeito, ao disponibilizar determinada quantia pecuniária a seu cliente, a instituição financeira está a realizar serviço típico e inerente ao seu ramo negocial, sendo lógico admitir-se que, para tal, tem gastos expressivos e, obviamente, almeja lucro. Assim, a taxa final de juros pactuada com o devedor representa a remuneração do capital por este utilizado e leva em consideração todo o custo da operação, incluídas as despesas operacionais, administrativas e tributárias, além do custo de captação, das taxas de risco e do lucro, como já dito. Há que se considerar, ainda, que a política de juros altos é estimulada pelo próprio Governo, por ser mecanismo de contenção do consumo e, via de consequência, da inflação. Ou seja: "como imaginar que, tendo despesas de manutenção (aluguéis, pessoal, propaganda, impostos, etc.) mais os riscos próprios da atividade e a exigência de um mínimo lucro para suportar esses encargos, estivessem as instituições financeiras limitas a emprestar por uma taxa de 12% a.a.?" (trecho do voto do Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214-RS). Dessarte, não se pode acoimar de abusiva determinada taxa de juros somente com base na alegada estabilidade econômica do país, olvidando-se dos demais aspectos que vigem no sistema financeiro, notadamente a política monetária pública. A alegada abusividade somente poderia ser reconhecida se evidenciado que a instituição financeira estivesse obtendo vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com o mercado, na época da contratação do mútuo. Não há como reconhecer a abusividade necessária à revisão do pacto entabulado entre as partes. Assim, prevalece a taxa de juros avençada, até porque, os juros contratados não violaram a taxa média de mercado praticada no momento de sua celebração. Neste sentido, é pacífico o entendimento do STJ: "No que se refere à taxa de juros, prepondera a legislação específica, Lei nº 4.595/64, da qual resulta não mais existir, para as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, desde que não se ultrapasse, abusivamente, a taxa média de mercado (...)" (Resp nº 337.031/RS, 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, ementa parcial). "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS VEDADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12 % AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano, estabelecida pelo Decreto nº 22.626/33, não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súm. 596/STF). A egrégia Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 271.214-RS, 407.097/RS e 420.111/RS, em 12.03.03, consolidou o entendimento de que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do período. - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido" (REsp nº 334.742/RS, 4a Turma, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, ementa parcial). Não há, portanto, como modificar a taxa contratualmente ajustada. No que concerne à previsão de incidência de comissão de permanência, do precedente do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se do voto condutor da lavra do Min. Carlos Alberto Meneses Direito que: "No que concerne ao período da inadimplência, o certo é que do ponto de vista econômico, como já vimos, o percentual de inadimplência dos tomadores tem impacto substancial na cobrança da taxa de juros. ... No Brasil, a taxa de inadimplência é cobrada sob a rubrica 'comissão de permanência'. A comissão de permanência, por sua vez, não é ilegal, sendo certo que, conforme já decidido e pacificado nesta Corte, tem finalidade semelhante, precipuamente, à da correção monetária, qual seja atualizar o valor da dívida, a contar de seu vencimento. Foi criada antes da correção monetária, sendo facultada, com base na Lei nº 4.595/64 e na Resolução nº 1.129/86 - BACEN, a sua cobrança pelas instituições financeiras por dia de atraso no pagamento do débito. Observe-se o que disse o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, no REsp nº 4.443/SP, julgado em 09/10/90 (RSTJ 33/249-253), sobre a função da comissão de permanência, verbis: 'Cumpre ter-se em mente que a comissão de permanência foi instituída quando inexistia previsão legal de correção monetária. Visava a compensar a desvalorização da moeda e também remunerar o banco mutuante. Sobrevindo a Lei 6.899/81, a primeira função do acessório em exame deixou de justificar-se, não se podendo admitir que se cumulasse com a correção monetária, então instituída'.". À luz da orientação acima, há que se admitir que não há obstáculo em permitir que a comissão de permanência varie segundo as taxas do mercado do dia de pagamento, haja vista que não são as entidades financeiras que as fixam, mas, sim, o Conselho Monetário Nacional. Malgrado tenha decidido no sentido de caracterizar como ilícita a cláusula, vejo que a tese não mais encontra respaldo na jurisprudência dominante sobre o tema no aludido Tribunal: "... a própria Resolução nº 1.129/86, do Banco Central do Brasil, no item I, estabelece que a comissão de permanência será calculada as mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. Não há aí potestatividade, já que as taxas de mercado não são fixadas pelo próprio credor, mas, sim, definidas pelo próprio mercado ante as oscilações econômico-financeiras, estas fiscalizadas pelo Governo que, como sói acontecer, intervém para sanar distorções indesejáveis. Por outro lado, após o vencimento do contrato, a cobrança da comissão de permanência subordinada a mesma taxa de juros prevista neste não mais se justifica, presente que a realidade econômica desse período poderá não mais ser a mesma da época em que celebrado o contrato. Nesse caso, a cobrança da comissão de permanência considerando a taxa média do mercado, no período da inadimplência, apresenta-se, a meu sentir, como melhor solução. Apenas, observe-se, a taxa média a ser adotada por força desta decisão não pode ser superior à taxa de juros previamente pactuada, na eventualidade, diante de circunstâncias econômicas anormais, de ser ela superior. É que a pretensão do banco recorrente resume-se na confirmação da 'legalidade dos encargos financeiros livremente pactuados' (fls. 292), sendo as taxas do contrato, portanto, o limite para esta decisão, que não pode ultrapassar o pedido". Dessa forma, flagrante a inexistência de cláusulas abusivas em relação ao contrato, objeto da presente demanda. Lado outro, vê-se pelo instrumento de contrato trazido com a exordial que as taxas administrativas cobradas por ocasião da assinatura do contrato encontram-se ali especificadas, sendo certo que houve a concordância expressa da parte demandada. Dessa forma, não se mostra indevida a incidência destas tarifas, vez que expressamente contratadas. Relativamente à inversão do ônus da prova, o pleito do requerido não procede, uma vez que não está presente o requisito da hipossuficiência em fazer prova das suas alegações (CDC, art. 6º, VIII). Como se sabe, a inversão do ônus da prova foi introduzida no nosso ordenamento jurídico, de forma expressa, pelo art. 6º, VIII, do CDC, que institui como direito básico do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Essa hipossuficiência, pelo CDC, decorre da impossibilidade do consumidor produzir a sua prova no caso concreto, por desvantagem de natureza técnica, processual ou estrutural. Na análise da hipossuficiência do consumidor, deve ser considerada a possibilidade concreta de prova de suas alegações. A inversão do ônus da prova não é restrita a casos em que o consumidor se encontra no polo ativo da demanda, podendo haver pedido de inversão, quanto o consumidor ocupa o lugar de réu no processo. Com efeito, dispõe o art. 373, II, do CPC, que é ônus do réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de modo que, a alegação de algum fato dessa natureza pelo réu, implica na conhecida defesa de mérito indireta. Assim, em se tratando o réu de consumidor que se enquadre na moldura da hipossuficiência, aplicável será a regra do art. 6º, VIII, do CDC em prol do consumidor réu, que ficará livre do ônus consistente em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, não está presente o requisito da hipossuficiência da parte demandada, pois, a princípio, não se vê dificuldade para que ela comprove os fatos que dão suporte a sua contestação, inexistência/irregularidade de débito que lhe foi imputado pela parte autora. De mais a mais, sequer existe alegação de qual dificuldade seria essa, sendo certo, ademais, que, se a parte autora diz que a ré está em débito e que houve a sua notificação, nos termos da legislação vigente, cabe à parte requerida provar tão somente, a irregularidade/inexistência desse débito, algo que revela a desnecessidade da inversão pretendida na peça defensiva. Com efeito, no caso, o indeferimento da inversão do ônus da prova autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor não impede e nem dificulta ao consumidor o pleno exercício da defesa de seus direitos em juízo. Portanto, é incabível a inversão do ônus da prova requerida pela ré. Lado outro, diferentemente do alegado pela parte ré nas suas razões recursais, consta da sentença que rejeitos os aclaratórios (id. 176611203) a seguinte colocação: Consigna-se que o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedida ao demandado/embargante, bem como em razão da procedência do pleito inicial, não há que se falar em reconvenção, tampouco, em condenação do autor nas penas da litigância de má-fé. Pois bem. A arguição de abuso de direito da parte autora ao ajuizar a ação de busca e apreensão é pífia, írrita e totalmente insubsistente porquanto tal argumento não encontra respaldo na legislação especial que rege a matéria nem na jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. O contrato de alienação fiduciária em garantia é disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações posteriores, notadamente as introduzidas pela Lei nº 10.931/2004. Referido diploma legal estabelece um procedimento específico para a hipótese de inadimplemento do devedor fiduciante. O artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é expresso ao condicionar a restituição do bem livre de ônus ao devedor fiduciante ao pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão. A expressão "integralidade da dívida pendente" foi interpretada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014 - Tema 722), como sendo o montante correspondente às parcelas vencidas e não pagas, acrescidas das parcelas vincendas e dos encargos contratuais e legais, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. É sabido que a mera propositura de revisão contratual não descaracteriza a mora (verbete 380 da súmula do STJ). Como bem destacou o Min. João Otávio Noronha, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, "entendo que não se deve permitir que o devedor que contratou e adquiriu o bem com o produto do financiamento permaneça na posse do referido bem quando apenas honrou uma única ou poucas prestações, só pelo fato ter ele ajuizado ação revisional. Não é esse o comportamento que se espera de um homem probo". Outrossim, não há que falar em multa por inclusão de segredo de justiça aos autos, mesmo sem previsão legal. Ademais, os atos de litígio de má-fé previstos no art. 80, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Salienta-se que "a presunção de boa-fé é princípio geral do direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova." (REsp 1546140/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/08/2016). Em que pese às considerações do requerido, as orientações por litigância de má-fé exigem a existência de uma das hipóteses do art. 80, do CPC/15, e o dolo processual, que não se verifica, de forma incontroversa, neste feito. Ex positis, julgo procedente o pedido formulado na exordial. Consolido a posse e propriedade do bem, objeto do financiamento, nas mãos do credor. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da instituição financeira, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado a causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que o réu goza do benefício da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis – MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] in "Ação de busca e apreensão em propriedade fiduciária", editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2005, página 76/77. [2] in "Curso de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento -, editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, página 344. [3] in "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 7ª edição, 2001, página 45. [4] in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 4ª edição, 2002, páginas 467/467,

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