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Processo nº 1005813-12.2025.8.26.0132

ID: 332393525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005813-12.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005813-12.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica… Processo 1005813-12.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 84/89, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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J. G. C. x A. L. B. G. C.

ID: 311489167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008529-26.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. G. C.

Polo Passivo:

A. L. B. G. C.

Intimação

Advogados:

ADRIEL FERNANDES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008529-26.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.G.C. - A.L.B.G.C. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos cumulada com tutela de evidência proposta por J… Processo 1008529-26.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.G.C. - A.L.B.G.C. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos cumulada com tutela de evidência proposta por JACSON GODINHO CORREIA em face de ARIEL LLONCH BADELOTI GODINHO CORREA, na qual alega que a requerida completou 18 anos de idade em 03/11/2024, não está cursando curso superior ou técnico, encontra-se em plena saúde física e mental para prover seu próprio sustento, e está morando com um rapaz, configurando união estável. Diante desses fatos, sustenta ter cessado a necessidade alimentar em razão da capacidade laborativa da filha maior de idade, bem como a deterioração de sua situação econômico-financeira pela necessidade de cuidar de outros três filhos e nova família constituída. Argumenta que não subsiste o equilíbrio do binômio possibilidade-necessidade que justificava a obrigação alimentar, invocando os artigos 1.695, 1.696 e 1.699 do Código Civil como fundamentos jurídicos para a pretensão exoneratória. Ao final, requereu a concessão de tutela de evidência para suspensão imediata dos alimentos e, no mérito, a total procedência da ação com a exoneração definitiva da obrigação alimentar. Documentos acostados às fls. 1-24. Por meio da decisão proferida às fls. 25-26, o magistrado condicionou o deferimento da gratuidade processual à comprovação da necessidade, determinando a apresentação de extratos bancários e declarações de imposto de renda. Posteriormente, às fls. 36, foi indeferida a gratuidade de justiça, decisão reformada pelo Tribunal de Justiça através do Agravo de Instrumento nº 2028346-53.2025.8.26.0000, conforme decisão de fls. 42-43, que concedeu o benefício ao autor. Por decisão de fls. 48-49, foi indeferido o pedido de tutela de evidência, fundamentando-se na Súmula 358 do STJ, que estabelece a necessidade de contraditório para cancelamento de pensão alimentícia de filho maior. Determinou-se a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 56-62, na qual assevera, preliminarmente, a incompetência do foro de Itapecerica da Serra, alegando residir no município de Suzano-SP com sua genitora Débora Llonch Badeloti, onde cursa o ensino fundamental na Escola Maria Elisa de Azevedo Professora. No mérito, sustenta que ainda depende financeiramente dos pais para sua manutenção, está matriculada e frequentando o ensino médio (não fundamental como inicialmente alegado), com atraso decorrente de problemas de saúde devidamente documentados. Refuta categoricamente a alegação de união estável, esclarecendo que reside com a mãe desde 2018 por força de decisão judicial transitada em julgado no processo 1000825-69.2018.8.26.0268. Invoca precedentes jurisprudenciais no sentido de que alimentos são devidos ao filho maior quando comprovada frequência em curso, destacando a obrigação parental de promover adequada formação profissional. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que persiste a necessidade alimentar enquanto a alimentanda não possui condições de prover seu próprio sustento, encontrando-se em processo de formação educacional. Ao final, requereu o reconhecimento da incompetência territorial, a concessão da gratuidade processual e a total improcedência da ação. Intimadas a especificarem as provas, o autor apresentou manifestação às fls. 83-87 refutando a alegação de incompetência territorial, argumentando que a citação válida no endereço de Juquitiba atrai a competência do juízo. Impugnou a concessão de gratuidade à requerida por ausência de documentação comprobatória e reiterou o pedido de tutela antecipada. Questionou a frequência escolar da requerida, alegando evasão com 62% de faltas no bimestre, e anexou conversas via WhatsApp como tentativa de comprovar que a requerida não reside mais com a mãe e trabalha. Fundamentou juridicamente sua pretensão em precedentes que vedam o incentivo ao ócio e parasitismo social. Por sua vez, a requerida apresentou especificação de provas às fls. 92-93, esclarecendo que os documentos já juntados comprovam sua residência em Suzano-SP, matrícula no último ano do ensino médio, e que o afastamento escolar decorreu de problemas psiquiátricos documentados. Anexou relatório médico detalhado às fls. 94-98 confirmando acompanhamento psicológico desde 2021, com hipóteses diagnósticas de Transtorno de Personalidade Borderline e Transtorno Opositivo-Desafiador, histórico de tentativas de suicídio e automutilação. Requereu a oitiva da genitora como testemunha e esclareceu que as faltas escolares decorreram de questões de saúde e participação em atos religiosos, conforme declaração de fls. 100. O autor manifestou-se às fls. 101-103 impugnando a juntada extemporânea de documentos pela requerida e requerendo perícia técnica para avaliar a capacidade laborativa diante dos alegados problemas psicológicos. É o relatório. Fundamento e decido. A requerida suscita a incompetência do foro de Itapecerica da Serra, alegando residir em Suzano-SP. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Primeiramente, verifica-se que a citação foi validamente efetivada no endereço indicado na inicial (Avenida 31 de Março, n. 306, Centro, Juquitiba-SP), conforme aviso de recebimento de fls. 55. O documento de fls. 74 comprova a vinculação da requerida com o endereço em Juquitiba, onde reside sua avó materna. Ademais, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, a citação válida torna prevento o juízo, ainda que incompetente. No caso, não se vislumbra incompetência absoluta, mas eventual incompetência relativa que, não arguida oportunamente ou sanada pela citação válida, resta preclusa. Mesmo que se considere que a requerida possui residência principal em Suzano, mantém inequívoca vinculação com esta comarca, onde foi regularmente citada e onde efetivamente recebeu a correspondência judicial. Rejeito a preliminar. Quanto ao pedido de gratuidade da requerida, observo que não foram apresentados documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. A simples declaração de que "não possui renda a não ser a pensão alimentícia" é insuficiente para demonstrar a necessidade do benefício. Todavia, considerando que a requerida é estudante de 18 anos, sem inserção no mercado de trabalho, e a presunção de veracidade da declaração de pobreza, defiro a gratuidade processual. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre pedido de exoneração de obrigação alimentar de filha maior de idade, fundamentado na alegação de desnecessidade em face da maioridade civil e suposta capacidade laborativa. Pois bem. A questão alimentar encontra sólido fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e no dever de mútua assistência familiar (art. 229, CF). O Código Civil, em harmonia com os preceitos constitucionais, estabelece nos artigos 1.694 a 1.710 o regime jurídico dos alimentos, consagrando o dever recíproco entre pais e filhos (art. 1.696) e condicionando a prestação alimentar ao binômio necessidade-possibilidade (art. 1.695). A doutrina e jurisprudência são uníssonas ao reconhecer que a maioridade civil não extingue automaticamente o dever alimentar, que passa a fundar-se na relação de parentesco. Nesse sentido, cristalizou-se o entendimento na Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". A obrigação alimentar post-maioridade exige análise criteriosa das circunstâncias fáticas, especialmente quanto à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. Conforme magistério doutrinário de Pablo Stolze, a exoneração pressupõe a demonstração inequívoca de que cessou a necessidade ou que não há mais possibilidade de prestação. O entendimento jurisprudencial consolidado reconhece que persiste o dever alimentar quando o filho maior frequenta curso superior, técnico ou mesmo ensino médio, desde que demonstrada a necessidade e a razoabilidade temporal. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese segundo a qual é devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional. No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios revela cenário que não autoriza a pretendida exoneração. Primeiro, restou comprovado que a requerida está regularmente matriculada e frequentando o último ano do ensino médio na Escola Maria Elisa de Azevedo Professora, em Suzano-SP, conforme declaração de matrícula de fls. 72. O alegado índice de faltas de 62% refere-se apenas ao primeiro bimestre de 2025 e foi adequadamente justificado por questões de saúde e religiosas, com apresentação de atestados para reposição, consoante documento de fls. 100. Segundo, o complexo quadro de saúde mental da alimentanda, amplamente documentado através do relatório psicológico de fls. 94-98, revela histórico de acompanhamento psiquiátrico desde 2021, com episódios graves de tentativas de suicídio, automutilação e internações de emergência. As hipóteses diagnósticas de Transtorno de Personalidade Borderline e Transtorno Opositivo-Desafiador, embora não definitivamente fechadas em razão da idade, explicam as dificuldades de adesão ao tratamento e os comportamentos desafiadores, constituindo limitações concretas que impedem a plena inserção no mercado de trabalho. Terceiro, contrariamente ao alegado pelo requerente, não restou demonstrada a suposta união estável. As conversas via WhatsApp anexadas são insuficientes para comprovar convivência marital, e a prova documental confirma que a alimentanda reside com a genitora desde 2018, por força de decisão judicial transitada em julgado. Quarto, sob a perspectiva da necessidade alimentar, verifica-se que a requerida, aos 18 anos, encontra-se em momento crucial de sua formação educacional e pessoal, agravado por questões de saúde mental que demandam acompanhamento especializado. A condição de estudante do ensino médio, ainda que com atraso justificado por problemas de saúde, caracteriza situação de dependência legítima que justifica a manutenção do auxílio parental. Quinto, quanto à possibilidade do alimentante, embora alegue dificuldades financeiras em razão de outros filhos e nova família, não demonstrou concretamente a impossibilidade de manter a prestação alimentar, limitando-se a alegações genéricas. O princípio da paternidade responsável impõe o dever de assegurar condições mínimas para que todos os filhos concluam sua formação básica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que a extinção do poder familiar pela maioridade não implica automática cessação dos alimentos devidos, subsistindo a obrigação quando comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, especialmente se o beneficiário frequenta curso regular de ensino. Não se pode, sob pena de violação ao princípio da dignidade humana, privar de assistência alimentar jovem de 18 anos que se encontra em processo de formação educacional, apresenta limitações decorrentes de transtornos psiquiátricos documentados e não possui condições concretas de autossustento. A alegação de que a manutenção dos alimentos incentivaria o "ócio e parasitismo" revela-se despropositada diante do quadro fático demonstrado. Por fim, cabe ressaltar que a obrigação alimentar não é perpetua, devendo cessar quando efetivamente demonstrada a desnecessidade ou impossibilidade, o que não ocorre na espécie. A formação educacional básica constitui direito fundamental que justifica o prolongamento da assistência parental além da maioridade civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JACSON GODINHO CORREIA em face de ARIEL LLONCH BADELOTI GODINHO CORREA, mantendo-se a obrigação alimentar até que cessem os motivos que a justificam, nos termos dos artigos 1.694 a 1.699 do Código Civil e da Súmula 358 do STJ. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANO DE MORAES (OAB 199941/SP), ADRIEL FERNANDES NOGUEIRA (OAB 398958/SP)

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Espólio De Albano Lopes Morais Dos Santos x Cooperativa Habitacional Biohouse

ID: 329586334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006298-26.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALBANO LOPES MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL BIOHOUSE

Intimação

Advogados:

VALDENOR AMORIM ROCHA SILVA

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AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR

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ALESSANDRA LIMA DE MATOS

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Processo 1006298-26.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Albano Lopes Morais dos Santos - Cooperativa Habitacional Biohouse… Processo 1006298-26.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Albano Lopes Morais dos Santos - Cooperativa Habitacional Biohouse - MARIA CLEIDE FIGUEIREDO DA SILVA - Vistos. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios com pedido liminar de desocupação proposta por ESPÓLIO DE ALBANO LOPES MORAIS DOS SANTOS, representado por MARCOS PAULO PINTO DOS SANTOS, em face de COOPERATIVA HABITACIONAL BIOHOUSE, na qual alega que celebrou contrato de locação para fins residenciais com a requerida, tendo por objeto a locação do imóvel situado à Rua Chico Paes, nº 214, casa 02, Itapecerica da Serra-SP, firmado em 15 de dezembro de 2022, com término em 14 de dezembro de 2025, pelo prazo de 36 meses. Foi estabelecido o valor da locação inicial em R$ 800,00 mensais, reajustável a cada 12 meses pelo índice IGPM, com vencimento no dia 30 de cada mês. Em caso de atraso, foi determinado o acréscimo de 10% de multa moratória sobre o valor do débito. Contudo, a requerida encontra-se em mora dos aluguéis vencidos nos meses de junho, julho e agosto de 2024, perfazendo a quantia atualizada de R$ 2.714,18. Tentativas de composição amigável restaram infrutíferas. Diante desses fatos, sustenta que a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, conforme art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91, sendo devido o pagamento referente à infração contratual com multa de 10% sobre o valor do aluguel, além de juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária. Ao final, requereu a concessão de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, a rescisão da locação, o despejo da requerida no prazo de 15 dias, a apresentação dos comprovantes de pagamentos de água, luz, IPTU e demais encargos, e a condenação da requerida ao pagamento dos aluguéis em atraso no montante de R$ 2.714,18, acrescido da multa pelo descumprimento de cláusula contratual. Documentos acostados às fls. 15/18 (contrato de locação) e fls. 19 (planilha de débitos). Por meio da decisão proferida às fls. 25/26, foi indeferida a liminar sob o fundamento de ausência de caução e comprovação da notificação da ré. Posteriormente, às fls. 39, foi reconsiderada a decisão anterior para deferir a liminar, considerando a caução depositada nos autos e a juntada da notificação extrajudicial. Devidamente citada, a requerida COOPERATIVA HABITACIONAL BIOHOUSE apresentou contestação às fls. 157/163, por meio de seu advogado, na qual reconhece a autenticidade e realidade da relação jurídica existente, amparada no contrato de locação, admitindo que o mesmo sempre foi cumprido e respeitado pelas partes contratantes, mas que recentemente gerou a perda de interesse em sua continuação e adimplemento, originando o débito objeto da lide. Informa que não se opõe ao cumprimento da ordem liminar de despejo, pretendendo posteriormente negociar com o espólio a melhor forma para solução das pendências financeiras. Esclarece que a locação foi realizada através do Sr. Albano Moraes, que era secretário da cooperativa, justamente para ajudar a Sra. Cleide, que prestava serviços de limpeza para a requerida, firmando-se também contrato de comodato em favor desta, posto que não tinha condições de assumir a locação residencial. Sustenta que a Sra. Cleide nunca foi possuidora do imóvel, tendo se beneficiado da locação através da requerida. Em virtude disso, requer a exclusão da Sra. Cleide do polo passivo da demanda por ser pessoa estranha ao feito, ressaltando a necessidade de reconhecimento da validade do contrato de comodato. A terceira interessada MARIA CLEIDE FIGUEREDO DA SILVA apresentou manifestação às fls. 51/53, alegando ser possuidora do imóvel há mais de 7 anos, com posse mansa e pacífica, utilizando-o para fins residenciais onde construiu uma residência e exerce atividade de manicure. Afirma que intentou ação de usucapião anterior à presente ação de despejo. Sustenta que o Sr. Albano não poderia ter locado o imóvel por não lhe pertencer, tanto que na declaração de óbito consta que o falecido não deixou bens. Argumenta que a matrícula do imóvel está em nome de Ibrahin Machado e Eugenia Spinosa Machado, já falecidos. Requer a revogação da liminar de despejo, o recolhimento do mandado, a intimação do Ministério Público para intervir no feito por indícios de falsificação de documentos. O autor apresentou réplica às fls. 247/250, ratificando os termos da inicial e concordando com a contestação da cooperativa requerida, que confessa o inadimplemento e não apresenta resistência ao despejo. Impugna a manifestação da terceira interessada, destacando que a mesma omitiu a juntada da matrícula do imóvel e que deveria ter oposto embargos de terceiro. Ressalta a contradição entre a alegação de ter construído residência no local quando o imóvel já existia. Informa não ter outras provas a produzir, requerendo julgamento antecipado. A requerida apresentou manifestação às fls. 251, informando não ter novas provas a produzir e reiterando os termos de sua contestação, entendendo estar o caso em condições para julgamento antecipado. A terceira interessada apresentou manifestação às fls. 252/253, insistindo que nunca assinou o contrato de comodato, alegando falsidade documental e simulação entre as partes para barrar a ação de usucapião. Proferida decisão às fls. 254, foi esclarecido que o despejo não poderá ser executado contra a terceira interessada por não figurar como ré no feito, e que os requerimentos de impugnação da relação entre autor e réu devem ser formulados na ação de usucapião alegadamente intentada. O autor opôs embargos de declaração às fls. 258/261, alegando contradição na decisão, sustentando que o despejo deve sobressair sobre todas as pessoas que se encontram indevidamente no imóvel. Os embargos foram rejeitados às fls. 263/265 por caráter infringente. Nota-se que foi interposto agravo de instrumento pelo autor conforme fls. 267, demonstrando o inconformismo com a decisão que limitou os efeitos do despejo em relação à terceira interessada. Em consulta realizada na data de hoje, nota-se que não foi atribuído efeito suspensivo ao reclamo do autor. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. De início, verifica-se que as partes requereram o julgado imediato da lide, sendo certo que, em consulta ao site do E. TJSP, verifica-se que não foi conferido efeito suspensivo/ativo ao agravo de instrumento noticiado às f. 266. Dessa forma, não há qualquer impeditivo ao julgamento do presente processo. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre pedido de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de valores locatícios em atraso, com base na mora confessa da locatária. Pois bem. A ação de despejo por falta de pagamento encontra-se disciplinada na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), constituindo modalidade especial de resolução contratual por inadimplemento. O art. 9º, III, da referida lei estabelece que a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Por sua vez, o art. 23, I, determina que o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação no prazo estipulado. O inadimplemento configura descumprimento da principal obrigação locatícia, autorizando a rescisão contratual e consequente despejo. A Lei do Inquilinato, em seu art. 62, I, permite a cumulação do pedido de rescisão com o de cobrança dos aluguéis e encargos. Trata-se de instrumento jurídico que visa proteger o direito de propriedade e assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, observados os princípios constitucionais da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. No caso em tela, restou amplamente demonstrado o inadimplemento da locatária, que confessou expressamente a mora e manifestou desinteresse na continuidade da relação locatícia. O contrato de locação juntado às fls. 15/18 comprova a relação jurídica estabelecida entre as partes, com prazo determinado de 36 meses, valor mensal de R$ 800,00 e previsão de multa moratória de 10% em caso de atraso. A planilha de débitos de fls. 19 demonstra o inadimplemento dos aluguéis vencidos em junho, julho e agosto de 2024, totalizando R$ 2.714,18. A notificação extrajudicial de fls. 31/33 comprova a constituição em mora da devedora. A contestação da requerida, longe de impugnar os fatos alegados, confessa integralmente o inadimplemento e manifesta aquiescência ao despejo, declarando não ter interesse na prorrogação do contrato. Tal postura configura verdadeira confissão, que, nos termos do art. 389 do CPC, constitui meio de prova e torna incontroversos os fatos confessados. A ausência de purgação da mora no prazo legal (art. 62, II, da Lei nº 8.245/91) consolida o direito ao despejo. As tentativas de composição amigável mencionadas na inicial, sem sucesso, demonstram a boa-fé do locador e o esgotamento das possibilidades de solução extrajudicial. Quanto à manifestação da terceira interessada Maria Cleide Figueredo da Silva, que alega ser possuidora do imóvel há mais de 7 anos, deve-se observar que sua situação jurídica não pode ser definida nos presentes autos. A alegação de posse anterior e eventual direito de usucapião constitui matéria estranha à presente lide, que se limita à relação locatícia entre autor e ré. A terceira não integra o contrato de locação e sua eventual permanência no imóvel, segundo a própria requerida, decorre de contrato de comodato. A existência ou validade de tal ajuste, bem como a alegada falsidade documental, fogem ao objeto desta demanda. Como bem ressaltado na decisão de fls. 254, tais questões devem ser dirimidas nas vias próprias. Ou seja, a terceira interessada não será atingida por força desta sentença. O fato de a terceira ter intentado ação de usucapião (posteriormente extinta sem resolução de mérito conforme fls. 237/239) demonstra a existência de controvérsia possessória que não pode ser resolvida incidentalmente nestes autos. A ação de despejo tem natureza estritamente obrigacional, voltada ao cumprimento do contrato de locação, não constituindo via adequada para discussão de direitos reais ou possessórios de terceiros. A liminar de despejo foi corretamente deferida às fls. 39, após o atendimento dos requisitos legais (caução e notificação), encontrando-se em consonância com o art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. O valor da caução depositada (R$ 2.714,18 - fls. 35/37) corresponde ao débito atualizado, sendo adequado e proporcional. Relativamente aos valores em cobrança, o montante de R$ 2.714,18 encontra-se devidamente demonstrado na planilha de fls. 19, contemplando os aluguéis vencidos, atualização monetária, juros de mora e multa contratual, em conformidade com as cláusulas do contrato e a legislação aplicável. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes; b) CONFIRMAR a liminar de despejo anteriormente deferida, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo coercitivo; c) CONDENAR a requerida ao pagamento dos aluguéis em atraso no valor de R$ 2.714,18 (dois mil, setecentos e quatorze reais e dezoito centavos), acrescido de atualização monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela, além dos aluguéis que se vencerem até a efetiva desocupação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.200,00. Transitada em julgado, expeça-se mandado de despejo, autorizando-se o emprego de força policial se necessário, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.245/91. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA LIMA DE MATOS (OAB 468962/SP), VALDENOR AMORIM ROCHA SILVA (OAB 148159/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP)

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Processo nº 1020056-84.2025.8.26.0576

ID: 276763884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020056-84.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. J. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLYANA ARAÚJO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Polyana Araújo de Morais (OAB 332720/SP) Processo 1020056-84.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. J. da S. A. - Vistos. 1- Trata-se de Ação Revisional de Alimentos c.c. Modifica… ADV: Polyana Araújo de Morais (OAB 332720/SP) Processo 1020056-84.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. J. da S. A. - Vistos. 1- Trata-se de Ação Revisional de Alimentos c.c. Modificação de Guarda e do Regime de Convivência, indevidamente distribuída como Alimentos. Diante da cumulação objetiva desenhada na exordial, a ação tramitará pelo rito do PROCEDIMENTO COMUM, cabendo ao ilustre subscritor atentar-se para tais cautelas no momento da distribuição. Assim, encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para que proceda às devidas alterações de classe/assunto. 2- Providencie a parte autora a emenda da inicial para: a) informar seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil e artigo 2º, § único da Resolução CNJ nº 345/2020; b) juntar aos autos comprovante de residência, que deverá ser um dentre os seguintes documentos: imposto de renda, contrato de aluguel, conta de energia elétrica e/ou água ou declaração da pessoa com quem reside, titular do comprovante eventualmente apresentado, constando residir com ela; c) para viabilizar a citação, deverá esclarecer quanto ao endereço exato do requerido, uma vez que na petição inicial foi informado dois nomes de ruas diferentes e uma única numeração; d) esclarecer quanto ao endereço da requerente uma vez que não juntou comprovante de residência e no documento de fls. 42, expedido em março de 2025, declarou que mora na cidade de Mirassol; e) juntar aos autos o título constitutivo (inteiro teor do acordo, bem como decisão ou sentença homologatória referente ao processo nº 1005813-81.2023.8.26.0358, com respectivo trânsito em julgado) da obrigação alimentar, da guarda e visitas cuja alteração pretende; f) regularizar o valor dado à causa que, no caso dos autos, deve corresponder a 12 vezes a diferença do valor que quer receber em relação ao valor pago a título de alimentos; g) regularizar o polo ativo haja vista que, em razão da cumulação de pedidos, os menores também deve nele figurar, representados pela genitora (alimentos), além da genitora em nome próprio (guarda e visitas), o que já consta; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 3- Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie(m) os(as) requerente(s) documentos idôneos para comprovar sua hipossuficiência considerando que não apresentou sua qualificação completa na petição inicial, contrariando assim o que preceitua o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, e não foram apresentados documentos suficientes e atualizados que indiquem o valor de seus rendimentos mensais - no caso do incapaz, os de seu representante legal - e que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Não obstante, o próprio Código de Processo Civil, no §2º do art. 99, autoriza o juiz a determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, antes mesmo de indeferir o pedido: "art. 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, providencie(m) a juntada de documentos seus e, no caso do filho incapaz, de seu representante legal, para comprovar a incapacidade financeira de arcar com eventuais custas e despesas processuais. Deverá(ão) juntar os seguintes documentos, justificando eventual não apresentação de algum deles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (o documento de fls. 38 indica apenas a data de setembro de 2023, mas sem indicação de data de pagamento); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge /companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação do postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar-lhe efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto dado os valores expressivos de movimentação em conta bancária do agravante, de aparente poderio ante o valor das custas devidas - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC, que não é absoluta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254340-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Pessoa física - Rendimento líquido superior a quatro mil reais - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191068-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º, desde que comprovados os requisitos. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência financeira, a fim de afastar a presunção de capacidade decorrente do valor movimentado em sua conta corrente. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2206745-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224925-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício _ Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Sobre a necessidade de análise da renda familiar para concessão dos benefícios da justiça gratuita e limites objetivos para a concessão do benefício na ausência de apresentação dos documentos anteriormente mencionados que indicassem a incapacidade financeira da parte autora, relevante a citação dos seguintes juntados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outorga da gratuidade tão-somente para isenção de custas e despesas processuais. Irresignação. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insuficiência de recursos. Ausência de documentos que demonstrem a alegada vulnerabilidade. Postulante casada, mas que não revelou a renda mensal familiar. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019208-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 29/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério da defensoria pública de três salários mínimos que abarca a renda familiar, não apenas rendimentos individuais. Recorrente que, instado a fornecer outros documentos que pudessem revelar sua propalada precariedade econômica, manteve-se inerte. Custas mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2033686-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020). "JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à agravante - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288264-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 28/02/2020). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. No caso de abdicação, providencie(m), no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 4- Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os patronos a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 5- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Intime-se.

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Processo nº 0016346-90.2013.8.13.0015

ID: 312346480

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016346-90.2013.8.13.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DEMARQUE DA SILVA CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE FABRICIO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROCESSO Nº: 0016346-90.2013.8.13.0015 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ELAINE DA SILVA SOUZA CPF: 076.937.057-83 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por Elaine da Silva Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ao argumento de estar incapacitada para o trabalho. Assevera que postulou administrativamente a concessão do benefício, entretanto, este foi indeferido. Requer tutela antecipada para concessão do benefício de auxílio-doença. Ao final, requer a condenação do réu à concessão de aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento dos valores atrasado, das custas e dos honorários sucumbenciais (ID 5157378067 – págs. 1/4). Decisão deferindo a gratuidade de justiça (ID 5157378067 – pág. 21). Regularmente citado, o instituto réu apresentou contestação alegando, em síntese, que a autora não preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado. No mérito sustenta que as provas produzidas pela parte autora são insuficientes para afastar a presunção de que gozam os atos administrativos, os quais concluíram pela capacidade laborativa. Ao final pugna pela improcedência do pedido (ID 75157378067 – págs. 23/29 e ID 5157378068 – págs. 01/04). Réplica (ID 5157378068 – págs. 18/19). Laudos periciais (ID 5157378069 – págs. 27/29. Dada vista às partes, a parte autora ratificou o pedido de tutela de urgência (ID 5157378069 – págs. 32/34) e o réu postulou por esclarecimentos (ID 5157378069 – pág. 37). Esclarecimentos prestados pelo Perito em ID 5157378070 – pág. 06). O INSS apresentou impugnação ao laudo, postulando por novos esclarecimentos (ID 5157378070 – págs. 08/09). Decisão baixo os autos em diligência e determinando a realização de nova perícia diante do longo lapso temporal decorrido desde a primeira perícia judicial realizada nos autos (ID 10195115752). Laudo pericial (ID 10277000116). Dada vista às partes sobre o laudo o INSS postulou pela improcedência dos pedidos autorais (ID 10297018896), não tendo a parte autora se manifestado conforme certidão de ID 10322422712). Intimados a informar se pretendiam produzir outras provas, ou se concordavam com o pronto julgamento da lide, as partes não se manifestaram, conforme certidão de ID 10460968354. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado, na medida em que se mostra despicienda a produção de outras provas. Não havendo nulidades ou irregularidades, passo à análise do mérito. Busca a autora a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Inicialmente, cumpre transcrever os preceptivos legais que regulam a matéria (Lei 8.213/91): Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. §1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) §2º. Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §3º. O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §4º. A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §5º. Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §6º. Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §7º. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §8º. O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A aposentadoria por invalidez é decorrente da incapacidade do segurado para exercer sua atividade laborativa, sem perspectiva de reabilitação para o trabalho ou alguma atividade que possa garantir a sua subsistência. Nos termos do art. 42 da Lei nº. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação pode ser constatada de plano em alguns casos, dada à gravidade das lesões e integridade física ou mental do indivíduo. Nem sempre, entretanto, a incapacidade permanente é passível de verificação imediata. Desta forma, via de regra, concede-se inicialmente ao segurado o benefício por incapacidade temporária – auxílio-doença – e, posteriormente, a concluir-se pela impossibilidade de retorno ao trabalho, transforma-se o benefício inicial em aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual a lei menciona o fato de que o benefício é devido, estando ou não o segurado em gozo prévio de auxílio-doença. De seu turno, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprido o período de carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para as suas atividades laborativas por mais de 15 dias. De outro lado, não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. São requisitos para a concessão tanto do auxílio-doença como da aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado b) o cumprimento da carência necessária à obtenção do benefício, salvo quando for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, ou alguma doença referida em Portaria Interministerial, quando então não é exigida; c) a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) ou for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Muito bem, passamos à análise da causa propriamente dita. A qualidade de segurada da autora restou comprovada pelos documentos juntados aos autos (ID 5157378068 – págs. 06/15). A carência está implementada, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 25 da Lei de Benefícios, o que sequer foi questionado pelo réu. Em relação à incapacidade laborativa, foi determinada a realização de nova perícia judicial em substituição à primeira, feita há mais de sete anos e, impugnada pelo réu, o perito, diversas vezes intimado, não prestou os esclarecimentos postulados (ID 10195115752). Pois bem. O laudo pericial constata ser a autora portadora de visão monocular - CID H54.4, uma vez diagnosticada com toxoplasmose ocular há cerca de vinte e cinco anos, acarretando a evisceração do glóbulo ocular direito um ano após o diagnóstico, passando a utilizar prótese, e diagnosticada com glaucoma no olho esquerdo há cerca de cinco anos (ID 10277000116). Realizada avaliação da visão, o Perito concluiu pela existência de eficiência visual de 75%, não havendo incapacidade laboral. A visão monocular passou a ser formalmente enquadrada como deficiência no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021. Ressalte-se, contudo, que mesmo antes da positivação legal, a jurisprudência pátria já reconhecia tal condição como deficiência, com base em interpretações inclusivas do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção às pessoas com deficiência. O reconhecimento da visão monocular como deficiência produz relevantes efeitos jurídicos, dentre os quais se destacam: a elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), quando preenchidos os demais requisitos legais; bem como a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma, conforme disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Não se deve, entretanto, confundir o reconhecimento legal da deficiência com a aferição de incapacidade laborativa, uma vez que esta demanda avaliação específica quanto à aptidão funcional para o exercício de atividades profissionais. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) Tese de julgamento: 1. Embora a Lei 14.126, de 22/03/2021, tenha classificado a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, essa condição, por si só, não é incapacitante para fins de concessão de benefício previdenciário, cabendo, no caso concreto, analisar a atividade habitual da parte autora. 2. A ausência de incapacidade laboral constatada em laudo pericial e nos elementos de prova constantes dos autos, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, arts. 98, § 3º, 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: N/A. (TRF6, AC 1005813-52.2022.4.01.3816, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, D.E. 25/06/2025) (grifei) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO ÀS CRIANÇAS E AOS MENORES DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, do Art. 4º, do Decreto nº 6.214, de 26/09/2007. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Laudo médico pericial atesta que o menor é portador de cegueira em olho direito e visão normal em olho esquerdo, não havendo restrição para frequentar o 9º ano do ensino fundamental em que está matriculado. 3. Nos termos do parágrafo 1º, do Art. 4º, do Decreto nº 6.214, de 26/09/2007, que regulamenta o benefício assistencial, para fins de reconhecimento do direito ao benefício às crianças e aos menores de dezesseis anos de idade, "deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade". 4. O conjunto probatório demonstra que malgrado o autor seja portador de visão monocular, essa deficiência não tem limitado ou impedido a realização das atividades compatíveis com a sua faixa etária, não estando preenchido o de requisito contido no Art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93. 5. Ausente um dos requisitos legais, a autoria não faz jus ao benefício assistencial. Precedentes desta Corte. 6. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL. SIGLA CLASSE: ApCiv 5972259-67.2019.4.03.9999. PROCESSO_ANTIGO: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema. DATA: 22/05/2020). Não há nos autos quaisquer elementos que infirmem as conclusões do Ilmo. Perito quanto à inexistência de capacidade laboral da autora. Ademais, a parte autora informou ao Perito, conforme consta do laudo, que possui carteira nacional de habilitação A e B, emitida em 2019, e que labora como frentista desde 2016, tendo laborado anteriormente como vendedora. Insta consignar, ainda, que, intimada, a parte autora não recorreu da decisão que determinou a realização da nova perícia, nem se manifestou acerca do novo laudo pericial produzido. Nesse contexto, considerando não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário pleiteado, deve-se afastar a pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mediante resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. Além Paraíba, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba

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Processo nº 0024043-14.2019.8.26.0041

ID: 304197552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0024043-14.2019.8.26.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MáRCIO TORRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA

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CHRISTOPHER WAY LUNG WU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024043-14.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Márcio Torres da Silva - No exercício de sua prerrogativa constitucional de clemência (artigo 84, inciso XII), a partir de critérios d… Processo 0024043-14.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Márcio Torres da Silva - No exercício de sua prerrogativa constitucional de clemência (artigo 84, inciso XII), a partir de critérios de conveniência e oportunidade que são insindicáveis (STF, ADI 5874, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 09/05/2019; ADI 7390, Rel. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 24/02/2025) - ao menos fora de excepcionais casos de desvio de finalidade que atentem contra a impessoalidade e a moralidade administrativa em benefícios individualizados (STF ADPF 964, 965, 966 e 967, Rel. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 10/05/2023) -, por meio do Decreto 11.846/23 o Presidente da República concedeu indulto (coletivo) às pessoas em geral, condenadas a pena privativa de liberdade e que cumpriram as seguintes frações ou quantidades de suas penas até 25 de dezembro de 2023: a) tenham cumprido, ininterruptamente, 15 ou 20 anos da pena, se reincidentes (inciso V); b) estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto e com pena remanescente igual ou inferior a 6 ou a 8 anos, se reincidentes, e que tenham cumprido 1/4 ou 1/3 da pena, se reincidentes (inciso XIV); c) condenadas a pena igual ou inferior a 12 anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido 1/3 ou 1/2 da pena, se reincidentes (inciso II); e d) condenadas a pena igual ou inferior a 8 anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido 1/4 ou 1/3 da pena, se reincidentes (inciso I); e) condenadas a pena igual ou inferior a 12 anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido 1/3 ou 1/2 da pena, se reincidentes, estejam em regime semiaberto ou aberto ou em gozo de livramento condicional e que tenham usufruído de, no mínimo, 5 saídas temporárias ou que tenham exercido trabalho externo por, no mínimo, 12 meses nos 3 anos anteriores (inciso VIII) f) condenadas a pena substituída por pena restritiva de direitos ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido 1/3 ou 1/2 da pena, se reincidentes (inciso XII); g) condenadas a pena sob o em regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena que tenham cumprido, em prisão provisória, 1/4 ou 1/3 da pena, se reincidentes (inciso XIII) Ainda por força daquele preceito, foi concedido indulto às pessoas em geral: h) condenadas a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, com valor do bem estimado não superior a 1 salário-mínimo à época do fato, que tenham cumprido 5 meses da pena privativa de liberdade (inciso XVI); e i) condenadas a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido 1/5 ou 1/4, se reincidentes, da pena privativa de liberdade, desde que tenham reparado o dano ou, dispensada a reparação, se este não tiver ocorrido ou se houver incapacidade econômica de repará-lo (inciso XV). Além disso, às pessoas em geral condenadas a pena privativa de liberdade não superior a 12 anos e que tenham cumprido 1/3 ou 1/2 da pena, se reincidentes, em cumprimento no regime semiaberto ou aberto ou em gozo de livramento condicional, foi concedido o indulto caso tenham frequentado, ou estejam frequentando, curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional por, no mínimo, 12 meses, nos 3 anos anteriores (inciso IX). Aos que tenham completado 60 anos de idade, condenados por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, foi concedido indulto: caso tenham cumprido 1/3 ou 1/2 da pena, se reincidentes (inciso III); ou caso tenham cumprido 1/4 ou 1/3 da pena, se reincidentes, desde que a pena privativa de liberdade seja igual ou inferior a 8 anos (inciso IV). Já às mulheres que tenham filho ou filha menor de 18 anos ou, de qualquer idade, com doença crônica grave ou deficiência, condenadas por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, foi concedido indulto: caso tenham cumprido 1/4 ou 1/3 da pena, se reincidentes (inciso VI); ou caso tenham cumprido 1/5 ou 1/4 da pena, se reincidentes, desde que a pena privativa de liberdade seja igual ou inferior a 8 anos (inciso VII). Tudo desde que a pessoa condenada não tenha recebido sanção pela prática de falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores a esta data (artigo 6º do Decreto 11.846/23). E, independentemente do consentimento de falta grave (artigo 6º, parágrafo 2º) ou de tempo de cumprimento de pena, na forma do artigo 2º, inciso XI, do Decreto 11.846/23 foi concedido indulto às pessoas condenadas por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa que estejam em alguma das seguintes condições de saúde: a) acometida com paraplegia, tetraplegia, monoplegia, hemiplegia, ostomia, amputação, paralisia, cegueira ou outra deficiência física que acarrete comprometimento análogo, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e que se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta desse, por médico designado pelo juízo da execução; b) acometida por doença grave e permanente ou crônica, que apresentem grave limitação ambulatorial ou severa restrição para participação regular nas atividades oferecidas na unidade prisional, ou, ainda, que exijam cuidados contínuos que não possam ser adequadamente prestados no estabelecimento penal ou por meio do sistema público de saúde, desde que comprovadas a doença e a inadequação por laudo médico oficial ou, na falta desse, por médico designado pelo juízo da execução; e c) com transtorno do espectro autista severo (nível 3) ou neurodiversa em condição análoga. Contudo, por força do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, não estão abarcados pelo indulto presidencial a penas privativas de liberdade impostas pela prática dos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os crimes hediondos. E, na forma do artigo 1º do Decreto 11.846/23, não foi concedido indulto às penas aplicadas em razão dos seguintes crimes: I) crime hediondo ou equiparado; II) crime de tortura (Lei 9.455/97); III) crime de lavagem de capitais (Lei 9.613/98) quando a pena aplicada for superior a 4 anos; IV) crime de terrorismo (Lei 13.260/16); V) crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral previstos nos artigos 312 a 319 do Código Penal quando a pena aplicada for superior a 4 anos; VI) crime de racismo (Lei 7.716/89); VII) crimes de redução a condição análoga à de escravo e de tráfico de pessoas (artigos 149 e 149-A do Código Penal); VIII) crime de genocídio (Lei 2.889/56); IX) crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/86) quando a pena aplicada for superior a 4 anos; X) crimes previstos nas Leis de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21) quando a pena aplicada for superior a 4 anos; XI) crimes militares respectivos; XII) crime ambiental (Lei 9.605/98) atribuído a pessoa jurídica; XIII) crime contra o Estado Democrático de Direito (artigos 359-I a 359-R do Código Penal; XIV) crimes de violência contra a mulher previstos na Lei 11.340/06, na Lei 13.718/18, na Lei 14.192/21, na Lei 14/132/21 e na Lei 13.641/18; XV) crime de organização criminosa (Lei 12.850/13) ou de milícia privada (artigo 288-A do Código Penal); XVI) crimes contra criança ou adolescente previstos nos artigos 239 a 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente; e XVII) crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput e parágrafo 1º, artigos 34 a 37 e artigo 39 da Lei 11.343/06). Além disso, as pessoas condenadas por estes crimes não podem ser beneficiadas pelo indulto quanto aos crimes não impeditivos enquanto não cumprirem 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo, conforme dispôs o artigo 8º, parágrafo único, do Decreto 11.846/23. Do mesmo modo, o indulto não alcançou as pessoas I - integrantes de facções criminosas que nelas desempenhem ou tenham desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminal; II - que estejam submetidas ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; ou III - que estejam incluídas ou transferidas para cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima (artigo 1º, parágrafo 1º) e nem as pessoas que tenham celebrado acordo de colaboração premiada, (artigo 1º, parágrafo 4º). Segundo se crê, todas estas qualificações jurídicas hão de ser apreciadas à época da concessão do indulto, sem ofensa à irretroatividade da lei penal mais gravosa. Ora, não se está diante de lei penal que, após a prática da conduta delitiva, torne mais severa a sanção correspondente; não há antinomia jurídica entre normas penais que se sucedem. A questão que se põe é interpretar o ato normativo infralegal, de delimitar a abrangência do perdão presidencial, o que, evidentemente, se faz olhando, com os olhos do presente, para o passado. Como já se decidiu: Tratando-se de ato discricionário do Presidente da República, restrito às condições estabelecidas no respectivo Decreto Presidencial, a vedação da concessão de indulto e de comutação de pena a condenados por crimes hediondos, ainda que cometidos antes da vigência da Lei 13.964/2019, não configura violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Isso porque a aferição da natureza do crime, para a concessão do indulto e da comutação de pena, não deve ser feita na data do cometimento do delito, mas sim na data da edição do Decreto Presidencial. Precedentes do STF (HC 117.938/SP - Rel. Min. ROSA WEBER Primeira Turma - j. em 10/12/2013; HC 94.679/SP - Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA Segunda Turma - j. em 18/11/2008), do STJ (HC 984.458/PR Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro Decisão monocrática - j. em 28/02/2025 - DJe de 07/03/2025; AgRg no HC 958.636/SP Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - julgado em 11/02/2025 - DJe de 19/02/2025) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0009361-71.2024.8.26.0496 Rel. Des. Maria Cecília Leone - 8ª Câmara de Direito Criminal j. em 10/12/2024; Agravo de Execução Penal 0016992-48.2024.8.26.0114 Rel. Des. Sérgio Coelho - 9ª Câmara de Direito Criminal j. em 31/10/2024; Agravo de Execução Penal 0007176-60.2024.8.26.0496 Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci - 16ª Câmara de Direito Criminal j. em 28/10/2024; Agravo de Execução Penal 0009682-16.2024.8.26.0041 Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - 13ª Câmara de Direito Criminal j. em 24/09/2024; Agravo de Execução Penal 0000796-26.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Rachid Vaz de Almeida 10ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/05/2024). (Agravo de Execução Penal 0007525-69.2025.8.26.0224, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/05/2025). No mesmo sentido, confira-se: Agravo de Execução Penal 0030640-95.2024.8.26.0114, Rel. Ana Zomer, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/05/2025; Agravo de Execução Penal 0000299-55.2025.8.26.0404, Rel. Roberto Porto, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/05/2025; Agravo de Execução Penal 0002717-78.2025.8.26.0496, Rel. Marcos Correa, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/05/2025; Agravo de Execução Penal 0000148-89.2025.8.26.0404, Rel. Freitas Filho, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/05/2025; Agravo de Execução Penal 0003077-92.2025.8.26.0502, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/05/2025; Agravo de Execução Penal 0003722-20.2025.8.26.0502, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 30/05/2025; Agravo de Execução Penal 0002340-10.2025.8.26.0496, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal,, j. 22/05/2025. Pois bem. No caso, Marcio Torres da Silva foi condenado como incurso no artigo 157, §2º, II, do Código Penal, c.c. artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 70 do Código Penal, a cumprir 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa. Encontra-se em regime aberto desde 05 de agosto de 2020, quando participou de audiência admonitória. O término de cumprimento está previsto para 03 de outubro de 2025. Da análise do cálculo de fls. 141/143, considerando a ordem cronológica, verifico que, até 25 de dezembro de 2023, o apenado não havia sequer iniciado o cumprimento da pena por crime impeditivo, razão pela qual incabível a extinção da pena por indulto. Lembre-se que a ordem das execuções unificadas não se altera conforme a quantidade de pena aplicável ou a submissão ao regime jurídico da Lei 8.072/90; permanece a ordem conforme as guias de execução expedidas. A despeito de compreensão diversa sobre o tema, sedimentou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a interpretação mais restritiva ao preceito do artigo 76 do Código Penal, limitado o seu alcance à regra já adotada pelo artigo 681 do Código de Processo Penal desde a sua redação originária, de que o critério da pena mais grave para a solução do concurso de condenações criminais diz, exclusivamente, com a natureza da sanção corporal, de reclusão, detenção ou prisão simples, assim independentemente da extensão temporal de cada pena imposta e de se tratar de crime hediondo ou não. Segundo a Corte Superior, o critério expressamente adotado pelo art. 76 do Código Penal refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, a saber, reclusão e detenção. Assim, havendo mais de uma condenação, com penas diversas, executa-se primeiro a pena de reclusão com precedência sobre a detenção, em ordem cronológica, sendo irrelevante se o delito é comum ou hediondo. (HC 325.645/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 1/9/2016, DJe de 29/9/2016). Confiram-se os seguintes precedentes: A jurisprudência desta Corte estabelece que, em caso de duas ou mais condenações a penas de reclusão, o critério de execução segue a ordem cronológica das guias de recolhimento, uma vez que não se pode considerar uma pena privativa de liberdade mais grave em razão da natureza hedionda ou comum do delito cometido. Não incide o disposto no art. 76 do Código Penal para alterar essa ordem. AgRg no HC 977.376/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025) Prevalece no STJ que são cumpridas primeiramente não as penas mais graves mas sim as cujo trânsito em julgado ocorreu primeiro. Assim, "deve ser obedecida a ordem cronológica das execuções, considerado o trânsito em julgado das condenações, para o cumprimento da pena e, consequentemente, para a detração do tempo em que permaneceu preso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1858048/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 25/08/2020, DJe 09/09/2020). Contudo, a aplicação do mencionado entendimento, em detrimento do utilizado pela Corte local, revela-se prejudicial ao paciente. (HC 627.646/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23/3/2021, DJe de 29/3/2021) (HC 627.646/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23/3/2021, DJe de 29/3/2021) Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "[o] critério expressamente adotado pelo art. 76 do Código Penal refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, a saber, reclusão e detenção. Assim, havendo mais de uma condenação, com penas diversas, executa-se primeiro a pena de reclusão com precedência sobre a detenção, em ordem cronológica, sendo irrelevante se o delito é comum ou hediondo (HC 325.645/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. 1º/9/2016, DJe 29/9/2016)" (AgRg no HC 522.195/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 8/10/2019). (AgRg no HC 600.716/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13/10/2020, DJe de 21/10/2020) Nos termos do entendimento desta Corte, a norma contida no art. 76 do Código Penal refere-se apenas à gravidade da pena imposta, ou seja, reclusão e detenção, e não ao tipo de crime praticado, prevendo tal dispositivo legal primeiro a execução da pena mais grave, observada a ordem cronológica dos delitos, de acordo com as datas do trânsito em julgado de cada sentença, sendo irrelevante tratar-se de crime comum ou hediondo.(AgRg no HC 592.940/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15/9/2020, DJe de 23/9/2020) 1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o art. 76 do Código Penal somente é aplicável ao concurso de infrações (art. 69 do CP) quando as penas privativas de liberdade são diferentes (detenção e reclusão). 2. Na hipótese em tela, o réu foi condenado a quatro penas privativas de liberdade na modalidade reclusão. Assim, deve ser obedecida a ordem cronológica das execuções, considerado o trânsito em julgado das condenações, para o cumprimento da pena e, consequentemente, para a detração do tempo em que permaneceu preso. (AgRg no REsp 1.858.048/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25/8/2020, DJe de 9/9/2020) De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, em caso de concurso de condenações, com sanções diversas, deve-se observar a ordem cronológica, executando-se primeiramente a pena de reclusão e depois a de detenção, sendo irrelevante a natureza comum ou hedionda dos delitos. Precedentes. (AgRg no HC 556.381/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19/5/2020, DJe de 27/5/2020) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a disposição do art. 76 do Código Penal refere-se apenas à gravidade da pena imposta, qual seja, reclusão e detenção, e não à relativa aos crimes praticados, comum ou hediondo, para os quais inexiste ordem de precedência na execução. Precedentes" (AgRg no REsp 1.745.057/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 11/12/2018, DJe 17/12/2018). (AgRg no HC 522.685/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 26/11/2019, DJe de 10/12/2019) 1. O critério expressamente adotado pelo art. 76 do Código Penal refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, a saber, reclusão e detenção. Assim, havendo mais de uma condenação, com penas diversas, executa-se primeiro a pena de reclusão com precedência sobre a detenção, em ordem cronológica, sendo irrelevante se o delito é comum ou hediondo (HC 325.645/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. 1º/9/2016, DJe 29/9/2016). (AgRg no HC 522.195/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 1/10/2019, DJe de 8/10/2019) 1. O agravante foi condenado a três penas de igual gravidade (reclusão). As instâncias antecedentes determinaram que a execução deve obedecer à ordem cronológica do trânsito em julgado das condenações, não obstante as penas cujas sentenças se consolidaram posteriormente se referirem a crimes de tráfico de drogas, hediondos por equiparação. 2. Tal entendimento está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que emprega a espécie das penas (reclusão ou detenção) como critério para definir a ordem de execução, conforme previsto no art. 76 do Código Penal, dispensando análise a respeito da espécie do delito (hediondo ou comum), razão pela qual incide o óbice previsto no enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no AREsp 840.103/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11/12/2018, DJe de 1/2/2019) E, de qualquer modo, apenas quando da edição do Decreto é que se poderia alvitrar pena mais grave naquela condenação a reclusão por tempo inferior. Prossiga-se na fiscalização das penas, intimando-se o sentenciado em caso de atraso nos comparecimentos em Juízo. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 267687/SP), CHRISTOPHER WAY LUNG WU (OAB 396992/SP)

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Elizeu Carvalho Prado x Banco Do Brasil S.A.

ID: 305355922

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016550-42.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU CARVALHO PRADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ROSILAYNE FIGUEIREDO CAMPOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0016550-42.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débitos c/c indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0016550-42.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais c/c pedido de liminar de exclusão de gravame ajuizada por Eliseu Carvalho Prado em face de Banco do Brasil S/A, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um débito de financiamento de veículo, a exclusão de gravame incidente sobre seu automóvel e a condenação da parte requerida por danos morais. Alega que é o legítimo proprietário do veículo VW/GOLF, ano 2002/2002, placa HRG8176, chassi 9BWAA01J324050501, adquirido à vista no ano de 2002, e que nunca realizou qualquer financiamento para esta aquisição. Aduz que, em 14 de abril de 2011, ao tentar vender o referido veículo para uma terceira pessoa, foi surpreendido com a informação de que o bem possuía um gravame de alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil S/A, decorrente de um financiamento realizado em nome de Edivanir Ribeiro Lobo, pessoa totalmente desconhecida do autor. Sustenta que a situação lhe causou enorme constrangimento e prejuízos, obrigando-o a desfazer o negócio de venda e maculando sua honra, uma vez que a parte requerida autorizou o gravame sem a devida vistoria ou verificação da posse e propriedade do veículo. Afirma ainda que, apesar de ter notificado extrajudicialmente a parte requerida em 2011, que por sua vez reconheceu a fraude e se comprometeu a solicitar o cancelamento do gravame, a restrição permaneceu indevidamente até o ajuizamento da ação, o que configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar. A parte autora requereu liminarmente a expedição de ofício ao DETRAN/MT para a imediata exclusão do gravame incidente sobre o veículo., bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito e do contrato de financiamento, a confirmação da exclusão definitiva do gravame e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 43426138 a id. 43426139. Conforme decisão de id. 43426892, a tutela antecipada foi deferida para determinar à parte requerida a baixa do gravame no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa, sendo determinada a citação do requerido. A parte requerida apresentou contestação nos ids. 43426892 e 43426893, alegando, em síntese, que a parte autora não apresentou prova contundente de suas alegações, sustentando a inexistência de ato ilícito, de dano moral e do dever de indenizar e que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, pois não agiu com dolo ou culpa, e que não há nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. No mérito, requereu a improcedência total dos pedidos, e, subsidiariamente, que a indenização por danos morais seja fixada em valor razoável e proporcional. A parte requerida instruiu a contestação com documentos id. 43426893. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 43426893 – pág. 10/14. Em petições subsequentes de id. 95904345, id. 156591093 e id. 181236175, a parte autora reiterou o descumprimento da medida liminar, juntando extratos do DETRAN/MT que demonstravam a permanência da restrição, e pleiteou o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte requerida manifestou-se no id. 181943622, requerendo também o julgamento antecipado e informando que não havia outras provas a produzir. Diante da inércia da parte requerida em cumprir a ordem judicial, este juízo determinou a expedição de ofício ao DETRAN/MT para que procedesse à baixa da alienação fiduciária no id. 119241965. O ofício foi encaminhado ao DETRAN/MT, conforme id. 125774223. Em resposta, o DETRAN/MT informou, através do ofício de id. 140737873, que o gravame financeiro foi baixado. Em decisão de saneamento de id. 178701239, foram fixados os pontos controvertidos e as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes manifestaram o desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide id. 181236175 e id. 181943622. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais c/c pedido de liminar de exclusão de gravame ajuizada por Eliseu Carvalho Prado em face de Banco do Brasil S/A, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um débito de financiamento de veículo, a exclusão de gravame incidente sobre seu automóvel e a condenação da parte requerida por danos morais. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Passo, então, a decidir a causa. Pois bem. A controvérsia cinge-se à verificação da validade do gravame de alienação fiduciária lançado sobre o veículo de titularidade do autor, sem sua anuência, e à responsabilização civil da parte requerida pelos danos decorrentes de tal ato. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). In casu, o autor desincumbiu-se de seu ônus, comprovando ser o legítimo e único proprietário do veículo desde 2002 (id. 43426139 – pág. 11/12) e a existência da restrição indevida em favor do banco réu (id. 43426139 – pág. 09). Por outro lado, a instituição financeira, em sua contestação (id. 43426892 e 43426893), não apresentou qualquer prova da legitimidade da transação ou da anuência do autor, limitando-se a uma defesa genérica que não impugnou especificamente os fatos. É igualmente incontroverso que o autor jamais transferiu a posse do bem a terceiros e que o veículo permaneceu sob sua guarda, tanto que a fraude apenas veio à tona em 2011, quando da tentativa de venda a uma terceira pessoa, a Sra. Marcella Pires da Silva, negócio este que restou frustrado justamente pela existência do gravame. Na verdade, a parte requerida, em 02.06.2008, concedeu financiamento a um terceiro fraudador, Edivanir Ribeiro Lobo, utilizando como garantia o veículo do autor, sem que este tivesse qualquer conhecimento ou participação no negócio jurídico. Desse modo, o negócio jurídico celebrado entre o requerido e Edivanir Ribeiro Lobo, do qual o autor não participou, sequer de forma reflexa, não é apto a produzir efeitos jurídicos válidos sobre bem de titularidade alheia, ainda mais sem tradição da posse e sem autorização do legítimo proprietário. A falha na prestação de serviço do banco requerido é tão evidente que, ao ser notificado extrajudicialmente pelo autor em 2011, o mesmo admitiu a suspeita de fraude. Em sua resposta (id. 43426139 – pág. 05), o requerido informou que a alienação se baseou em documentos "posivelmente falsificados" e que, diante do exposto, já havia solicitado ao DETRAN, em 31.05.2011, "o cancelamento do gravame do veículo". Assim, diante de tudo o quanto alegado e comprovado pelo autor, e considerando a própria confissão extrajudicial da parte requerida sobre a irregularidade da operação, competia ao banco demonstrar que o autor, de alguma forma, contribuiu para a ocorrência da fraude, o que definitivamente não ocorreu. Com a devida vênia, embora o banco defenda em juízo que não pode ser responsabilizado, sua própria conduta administrativa pré-processual corrobora a tese do autor. Não há como imputar ao proprietário do veículo a responsabilidade pela segurança das operações de crédito da instituição financeira, precipuamente quando o banco, mesmo ciente da fraude desde 2011, foi negligente em efetivar a baixa da restrição por mais de uma década. Nessa linha, torna-se impositiva a procedência da demanda quanto à declaração de nulidade do contrato de financiamento e do gravame dele decorrente. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C NULIDADE DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – "GOLPE DA OLX" – ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREÇO E CONSENTIMENTO – AUSÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO – TRADIÇÃO – IRRELEVÂNCIA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia gira em torno da nulidade do negócio jurídico de compra e venda de um veículo, que não se concretizou devido a um golpe conhecido como "Golpe da OLX". 2. A tradição do bem móvel, por si só, não se traduz na transferência de propriedade sem a presença dos elementos essenciais do contrato de compra e venda: preço e consentimento. 3. Verificada a ausência de consentimento e pagamento do preço acordado, o negócio jurídico não se aperfeiçoa, sendo correta a declaração de nulidade do negócio e da alienação fiduciária subsequente. 4. Não há que se falar em redução dos honorários sucumbenciais quando estes foram fixados com base nos critérios legais, isto é, no limite mínimo legal permitido, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC.” (TJMT, RAC nº 1005813-28.2022.8.11.0037, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 03.07.2024 – negritei). Nessa trilha, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação do requerido pelo dano extrapatrimonial. Dessa forma, em que pese às alegações requerido, o certo é que não apresentou uma prova sequer da legalidade da suposta legitimidade da transação financeira ocorridas em nome da autora, restando em meras alegações. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao caso, a responsabilidade civil pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme previsão contida no art., 14 do aludido diploma legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nessa trilha, o grande volume de demandas envolvendo as instituições bancárias em hipóteses relativas à falha na prestação dos serviços fez com que o Superior Tribunal de Justiça firmasse em sede de recurso especial repetitivo a seguinte tese: “Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Logo, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, consoante visto na espécie, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”, confira: “Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). Valiosa também é a doutrina do mesmo Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: “Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257). Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência do STJ, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. No caso dos autos, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, já que houve a contratação de financiamento fraudulento por um terceiro (Edivanir Ribeiro Lobo), que resultou na inscrição de um gravame sobre o veículo do autor, gerando uma restrição indevida e uma obrigação à qual ele não deu causa. Tal conclusão denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressai da aludida circunstância. Nesse diapasão, não há falar em culpa exclusiva do consumidor a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, porquanto, o fato guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo a ela estreitamente relacionado. Logo, há de se observar que o autor/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pelo requerido, pois, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Nessa seara, não havendo dúvidas de que o gravame que constou no veículo do autor foi inserido mediante dívida contraída de forma fraudulenta, caracterizado está o dano e, não tendo a parte se beneficiado do financiamento realizado, devem os litigantes retornar ao status quo ante. Ademais, se o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da transação bancária, deve responder pelo dano experimentado pelo consumidor, tendo este direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Por conseguinte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano – a aprovação negligente do financiamento pelo banco requerido –, certo que o gravame jamais teria sido inscrito e o dano sofrido pelo autor não existiria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta da ré e o dano. Neste diapasão, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. A teor do entendimento jurisprudencial emanado do e. TJMT, destaca-se o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes, verbis: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO POR FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SÚMULA 479, STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Súmula 479/STJ bem delineia a obrigação no sentido de que "as instituições respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. Comprovado a inclusão indevida de gravame em veículo de terceiro, decorrente de fraude, configura falha na prestação de serviço, caracterizando fortuito interno, de responsabilidade do banco. 3. Quantum indenizatório dentro do critério da razoabilidade. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT, RI nº 1016913-20.2024.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 11.11.2024 – negritei). Nessa trilha, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação do requerido pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelo autor. Quanto ao dano moral, este se encontra inequivocamente caracterizado e decorre do próprio ato ilícito (in re ipsa). O autor, pessoa idosa e que sempre prezou por seu bom nome, foi injustamente privado do uso e da livre disposição de seu veículo, permanecendo refém de um gravame fraudulento por mais de uma década. A lesão à sua esfera moral foi concreta e contínua, iniciando-se com a humilhação e o constrangimento de ter a venda de seu veículo frustrada em 2011 (id. 43426138), passando pela via crucis administrativa, na qual o próprio banco réu, apesar de reconhecer a fraude (id. 43426139), nada fez de efetivo para solucionar o problema. A situação culminou na necessidade de ajuizamento da presente demanda em 2015, e, mesmo após a concessão de tutela de urgência (id. 43426892), a parte requerida demonstrou total descaso com a ordem judicial, que só veio a ser cumprida em 2023, após expedição de ofício por este próprio juízo (id. 125774223 e 140737873). Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e, notadamente, a extensão e a duração da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao sofrimento da vítima e penalizadora/pedagógica pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o elevado grau de responsabilidade do requerido, a gravidade da falha em seus procedimentos de segurança, o profundo abalo moral sofrido pelo autor e, principalmente, o longuíssimo período de tempo em que a ilicitude perdurou (mais de 12 anos), agravado pelo descumprimento de ordem judicial, condeno o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Este valor cumpre a finalidade de inibir a repetição da falha, considerando-se a capacidade econômica do banco, e de reparar, na medida do possível, o erro e o sofrimento impostos ao autor. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Eliseu Carvalho Prado em desfavor do Banco do Brasil S.A., para: a) Declarar a nulidade do contrato de financiamento que deu origem ao gravame de alienação fiduciária lançado sobre o veículo VW/GOLF, ano 2002/2002, placa HRG8176, chassi 9BWAA01J324050501, e, por conseguinte, declarar a inexistência de qualquer débito do autor perante a parte requerida a ele relacionado; b) Tornar definitiva a tutela de urgência que determinou o cancelamento do respectivo gravame junto ao DETRAN/MT, já efetivado no curso do processo por força de ofício judicial; c) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 5790190-58.2024.8.09.0051

ID: 282750172

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5790190-58.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO FILANTROPICO TERRA FERTIL

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Av. 136, sala 28B, n° 761, Edifícil Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia-GO Fone 062 98466 0508 deborac.xavier@hotmailcom AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo: 5790190-58.20… Av. 136, sala 28B, n° 761, Edifícil Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia-GO Fone 062 98466 0508 deborac.xavier@hotmailcom AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo: 5790190-58.2024.8.09.0051 SOLANGE SANTANA NERY, brasileira, solteira, professora, portadora da CI/RG n° 0254801625 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 293.059.855-72, residente e domiciliada nesta cidade sito à Rua C 53, Qd. 63, L. 1-20, bloco B, ap. 107, Condomínio Residencial Santa Marina, Setor Sudoeste, Goiânia-GO, CEP 74.305-320, por sua advogada infra- assinado, procuração anexa, devidamente estabelecido com escritório profissional no endereço abaixo impresso, e-mail: deborac.xavier@hotmail.com, onde recebe intimações e notificações, vem a digna presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I - DA JUSTIÇA GRATUITA Sendo certo que a Embargada não possui condições econômicas de arcar com o ônus e despesas processuais, os custos oriundos da presente ação sem prejuízo de seu sustento e de sua família, requer que se digne Vossa Excelência, de deferir-lhes os benefícios da Justiça Gratuita, por força dos artigos 98 e 99 ambos do Código de Processo Civil e nos termos da Lei 1.060/50. Excelência todos os fatos narrados que culminaram com a expedição do mandado de manutenção da posse, induziram este d. juízo ao erro. Há matérias de ordem pública que precisam ser enfrentadas nestes autos, conforme abaixo passa a demonstrar. II DA TEMPESTIVIDADE A presente contestação é tempestiva, visto que a juntada da ciência da Embargada ocorreu em 05.05.2025, findando-se em 26.05.2025. Av. 136, sala 28B, n° 761, Edifícil Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia-GO Fone 062 98466 0508 deborac.xavier@hotmailcom III PRELIMIRNAMENTE: DA CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR Pretende o Embargante o pagamento de alugueis, supostamente devido pela Embargada. Entretanto, carece de legitimidade ativa para pleitear o pagamento e o despejo de alugueis, uma vez que inexiste contrato de aluguel ativo com a Embargante. A ação de despejo por falta de pagamento visa rescindir o contrato de locação e restituir o imóvel ao locador, em razão do não pagamento do aluguel e dos demais encargos da locação pelo locatário. Assim, as partes legitimas para figurar no polo ativo do pedido de despejo ou cobrança de alugueis será apenas o locador, no polo ativo e o locatório, no polo passivo. No presente caso, não existe contrato de aluguel celebrado entre as partes. Portanto, a Embargante não pode figurar no polo Ativo da demanda. Neste sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação do réu. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento. Autora é proprietária do imóvel dado em locação, mas não figura como locadora no contrato. Tem legitimidade ativa para propor a ação de despejo quem figura no contrato como locador, e não o proprietário. Extinção do processo, sem análise do mérito. Exegese do artigo 485, inciso VI, do novo CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10058133020148260477 SP 1005813-30.2014.8.26. 0477, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 01/12/2016, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2017) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de despejo a pessoa legitimada para reaver o imóvel é o locador, o qual foi participante do contrato de locação (art. 5º da Lei n.º 8.245/91) e, em caso de falecimento, o espólio, este representando pelo inventariante, ou o herdeiro que já tenha adjudicado para si o bem locado. 2. Na hipótese, o espólio demandante não figura como locador na relação contratual de locação e, portanto, não é parte legítima para a propositura de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-DF 0719789-60.2023.8.07.0003 1831226, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/03/2024). Grifamos Apelação. Locação. Ação de despejo para uso próprio. Sentença de extinção da ação. Ilegitimidade ativa do Autor corretamente reconhecida. Autor que não figurou como locador no contrato de locação. Despicienda a discussão acerca da propriedade do imóvel, eis que Av. 136, sala 28B, n° 761, Edifícil Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia-GO Fone 062 98466 0508 deborac.xavier@hotmailcom não há necessidade da figura do locador coincidir com a do legítimo proprietário do imóvel locado. Relação "ex locato" de natureza pessoal, bastando a comprovação da posse direta do locador e sua transmissão ao locatário. Inexistência de relação jurídica entre o Autor e os locatários do imóvel objeto da presente demanda. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10063717220198260009 SP 1006371- 72.2019.8.26.0009, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 08/07/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2021). grifamos Portanto, a falta de qualquer das condições da ação importará, inevitavelmente, na carência desta. Disto, decorre que declarando a embargante carecedora de ação, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. A lei é mais do que clara ao informar que o autor da demanda deve ter título em relação ao interesse que pretende ser tutelado, devendo ser titular de interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu. É o que consta do artigo 17 do CPC, verbis: “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade". Portanto, a falta de qualquer das condições da ação importará, inevitavelmente, na carência desta. Ademais, a Embargante não anexou qualquer prova da posse do imóvel aqui pretendido que lhe permitisse a instauração de pedido de manutenção de posse. Dessa forma, deverá ser a ação extinta, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a carência de ação em face da ilegitimidade ativa da Embargada. Outro ponto que deve ser observado é que na peça inicial não está expresso o pedido imediato. O pedido possui duplo enfoque, divide-se em imediato e mediato. O pedido imediato se relaciona com o direito processual, e o mediato com o direito material. O pedido imediato corresponde aquele que se relaciona com a pretensão de uma sentença de natureza declaratória condenatória, etc. E no presente caso, não está evidente. O pedido deve sempre ser expresso, pois não se admite que o pedido do autor possa ficar implícito. E no presente caso não há pedido de procedência dos Embargos, por sentença. Dessa forma, deverá ser a ação extinta, sem resolução do mérito, ante a carência de ação em face da ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, eis que a Embargante nunca Av. 136, sala 28B, n° 761, Edifícil Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia-GO Fone 062 98466 0508 deborac.xavier@hotmailcom celebrou contrato de locação com a Embargada, não possuindo legitimidade para requerer pagamentos de alugueis e muito menos o despejo da Embargada. IV DO MERITO Pelo princípio da eventualidade, pelo amor ao debate, passam os réus a rebater o mérito, já que têm plena convicção de que a Vossa Excelência, à luz do direito, e em face da costumeira justiça e correção das decisões que toma, irá acolher as preliminares arguidas. 1 - DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO A presente ação de Embargos de Terceiro, foi ajuizada pela ora Embargante Ministério Filantrópico Terra Fértil contra a Ação de Despejo nº 5302510-03. Ocorre que a ação de despejo foi extinta, devendo ser extinta a presente ação, visto que os embargos de terceiro são vinculados à ação principal, e sua extinção ocorre com a extinção da ação principal, como no presente caso. Conforme mencionado, foi proposta por CASA TRANSITÓRIA MARIA PEIXOTO e GETÚLIO DE ANDRADE NETO, ação de despejo por falta de pagamento, n. 5302510-03, em desfavor de SOLANGE SANTANA NERY e EDNAIR. Nestes autos, a Embargada Solange requereu a suspensão da liminar ao sobre os argumentos de ausência de interesse de agir e ilegitimidade da Casa Transitória Maria Peixoto, visto que a propriedade foi transferida para o Ministério Filantrópico Terra Fértil. Contudo, após a dissolução da Casa Transitória Maria Peixoto, a ora Embargante não procurou a Embargada, nem mesmo para comunica-la da decisão de dissolução. A Embargante, nem mesmo verificou se existia algum contrato de aluguel em vigor. O Ministério Filantrópico Terra Fértil opôs os presentes embargos de terceiro pleiteando: 1 - 1. A concessão da justiça gratuita para todos os atos que se fizerem necessários, tendo em vista que a entidade embargante é filantrópica e não tem condições de arcar com custas processuais, sem prejudicar suas atividades finalísticas, conforme devidamente explicitado no item I.II- DA JUSTIÇA GRATUITA (documentos comprobatórios da hipossuficiência descritos e numerados em referido item) 2. Seja reconhecida a prevenção e competência do juízo da 7ª Vara Cível (proc. nº 332239.53) e, consequentemente determinada a redistribuição da Ação de Despejo apensa nº 5302510-03 e os Presentes Embargos de Terceiro para referido juízo (7ª Vara Cível), presidente da ação de Dissolução e Liquidação nº 332239.52; 3. Seja o sr. Getúlio de Andrade Neto, condenando em litigância de litigância de má-fé, e ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Em relação às locatárias, ora 2ª Embargada e 3ª Embargada requer Av. 136, sala 28B, n° 761, Edifícil Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia-GO Fone 062 98466 0508 deborac.xavier@hotmailcom 1- sejam intimadas a realizarem os pagamentos dos aluguéis vencidos e vincendos em conta judicial afeta a este juízo no prazo de 30 dias e, ainda, que comprovem nestes autos mensalmente os pagamentos dos aluguéis vincendos, bem como o pagamento das taxas condominiais, impostos e taxas públicas, bem como, quitação de eventual despesa referente ao respectivo apartamento alugado (impostos, taxas públicas, etc.); 2- Que conste da intimação, para que os respectivos locatários façam juntada aos presentes autos, de documentos com fé pública, hábeis a comprovarem o pagamento dos aluguéis impostos, taxas públicas, taxas de condomínio, etc., que possam eventualmente terem sidos repassados ao simulador sr. Getúlio Neto, ou a qualquer pessoas que tenha se passando como representante da 1ª embargada. Vejam que dentre os pedidos, formulados nos presentes Embargos, está a intimação da Embargada para realizar o pagamento dos alugueis vencidos. Entretanto, não existe nenhum vinculo contratual entre a Embargante e a Embargada, NÃO HÁ CONTRATO DE ALUGUEL ENTRE AS PARTES. Ora desde a dissolução de Casa Transitória Maria Peixoto, a Embargante nunca compareceu para verificar a situação dos imóveis. OCORRE QUE A EMBARGANTE MINISTERIO FILANROPICO TERRA FERTIL NUNCA ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL EM QUESTÃO. Insta salientar que a Embargada Solange mora no imóvel há mais de 15 anos, sendo comprovado pelos documentos anexos e nos autos da ação de usucapião n.6146740-97 em curso. Os autos originários tem como objeto principal o pedido de cobrança de alugueis e o despejo dos supostos inquilinos, Considerando que a EMBARGANTE, nunca celebrou contrato de aluguel com a Embargada, não há razão para que tal pedido prevaleça. Portanto, faz-se imperioso a extinção do presente feito, pela perda de seu objeto. 2 – Da cobrança Indevida pela Embargante Autora encontra-se na posse do imóvel desde o ano de 2008, onde estabeleceu sua moradia, sendo que atualmente reside sozinha. Esta posse é exercida pela Requerente de forma mansa, pacífica e contínua e sem qualquer interrupção, como pode ser demonstrado pelos documentos anexos. A pretensão da Embargante não pode prosperar visto que não tem relação jurídica com a Embargada. Requere a intimação da Embargada para “pagamento dos aluguéis vencidos e Av. 136, sala 28B, n° 761, Edifícil Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia-GO Fone 062 98466 0508 deborac.xavier@hotmailcom vincendos em conta judicial afeta a este juízo no prazo de 30 dias e, ainda, que comprovem nestes autos mensalmente os pagamentos dos aluguéis vincendos ” Tal pedido é completamente descabido e sem possibilidade. Em primeiro lugar, há de se considerar que não existe contrato de aluguel entre a Embargante e Embargada. De outro passo, não se pode considerar o pedido de despejo da Embargada, visto que reside no imóvel há mais de 15 anos. Ainda, hipoteticamente, houvesse contrato entre as partes, ainda assim, a presente ação não deve prosperar, pois não houve notificação da embargada para pagamento dos alugueis. Não há sequer, na inicial, referencia aos valores devidos. Verificar-se que, a petição é inepta, impossibilitando a defesa de mérito por ausência de dados importantes, como o valor dos alugueis, planilha de cobrança etc. V- DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto requer a Vossa Excelência: a) Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Embargada, com a necessária extinção do feito, sem julgamento de mérito, por inépcia da petição inicial. b) Por fim seja declarada por sentença a extinção do feito por pela perda superveniente do objeto da ação. c) A total improcedência dos pedidos formulados pelo embargante na sua exordial, eis que não condizem com a verdade; d) A Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita a Embargada, com base nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, não tendo meios para as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família Nestes Termos, Pede deferimento. Goiânia, 25 de maio de 2025. Av. 136, sala 28B, n° 761, Edifícil Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia-GO Fone 062 98466 0508 deborac.xavier@hotmailcom Assinado eletronicamente Débora Cristina Xavier OAB-GO 17.870 Av. 136, sala 28B, n° 761, Edifícil Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia-GO e-mail: deborac.xavier@hotmail.com AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo n. 5302510-03 SOLANGE SANTANA NERY, já qualificada nos autos em epigrafe, por sua advogada infra-assinado, vem á digna presença de Vossa Excelência requerer juntada da procuração anexa, informando que opta por apresentar a contestação, após a citação da corré, nos termos do art. 231, §1º, do CPC, conforme decisão no evento 26. Por fim, requer que as intimações desse colendo juízo sejam feitas em nome das advogadas Débora Cristina Xavier Lopes, OAB/GO 17.870, WhatsApp 62 98466-0508, e- mail: deborac.xavier@hotmail.com e Emily Xavier dos Santos Kato, advogada, inscrita na OAB-GO, sob o n° 72.961, com endereço à Av. 136, sala 28B, n° 761, Edifício Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia-GO. Termos em que, Pede e espera deferimento. Goiânia-GO, 07 de agosto de 2024 Assinado eletronicamente Débora Cristina Xavier Lopes OAB/GO 17870 Assinado eletronicamente Av. 136, sala 28B, n° 761, Edifícil Nasa Business Style, Setor Sul, Goiânia-GO e-mail: deborac.xavier@hotmail.com Débora Cristina Xavier Lopes OAB/GO 17.870 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.br Gabinete Virtual: (62) 9018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br) Autos: 5302510-03.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Requerente: Casa Transitoria Maria Peixoto Requerido: SOLANGE SANTANA NERY SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo proposta por CASA TRANSITÓRIA MARIA PEIXOTO e GETÚLIO DE ANDRADE NETO, em desfavor de SOLANGE SANTANA NERY e EDNAIR SANTANA DE BARROS, partes devidamente qualificadas nos autos. na petição inicial (mov. 1), os autores alegam que são proprietários de imóveis locados às requeridas, por intermédio de contratos verbais de locação residencial que previam o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), além dos encargos incidentes sobre os aludidos bens, tais como cotas condominiais, IPTU e outros encargos. Afirmam que as requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações, estando em atraso com o pagamento dos aluguéis e encargos há mais de 3 (três) meses, não obstante as reiteradas exigências de pagamento. Apontam que o débito total de cada apartamento é de R$ 4.500,00. Informam que as requeridas se recusam a aceitar qualquer tipo de renegociação do débito e que foi ofertada a possibilidade de desocupação amigável sem cobrança de multa contratual, mas recusada. Diante da inadimplência, pleiteiam o despejo liminar das requeridas, com base nos arts. 9º, inciso III, e 62 da Lei 8.245/91. Ao final, pugnaram pela confirmação do provimento liminar e declaração da rescisão dos contratos de locação, condenando-se as requeridas ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Acostou documentos. Processo: 5302510-03.2024.8.09.0051 Usuário: DÉBORA CRISTINA XAVIER LOPES - Data: 26/05/2025 21:55:57 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Valor: R$ 6.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2024 15:16:39 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109587615432563873829734754, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDeterminou-se a emenda da inicial (mov. 12), para que os autores informassem os dados das requeridas e corrigissem o valor da causa, o que foi providenciado (mov. 16). Em decisão (mov. 18), a liminar de despejo foi deferida. A requerida Solange compareceu espontaneamente aos autos (mov. 24), postulando a suspensão da liminar ao argumento de que a parte autora foi dissolvida e houve consequente adjudicação de todos os seus bens ao Ministério Filantrópico Terra Fértil, incluindo-se os imóveis locados, conforme sentença exarada nos autos nº 332239.53, em trâmite na 7ª Vara Cível desta Comarca. Pela decisão de mov. 26, foi deferido o pedido de suspensão da liminar, intimando-se a parte autora para manifestação sobre os argumentos da requerida e possível ausência de interesse de agir e ilegitimidade, além da juntada de seu contrato social ou última alteração dele, ocasião em que foi oportunizada à ré a juntada de procuração. A requerida acostou procuração aos autos (mov. 29). Compareceu ao feito, na condição de terceiro interessado, o Ministério Filantrópico Terra Fértil (mov. 30), pugnando pela expedição de mandado de manutenção na posse do imóvel, soba a indicação de que tal medida lhe foi concedida nos autos dos embargos de terceiro em apenso. Não houve manifestação das partes autoras à decisão de mov. 26. Vieram os autos conclusos. DECIDO. De imediato, verifico que o feito deve ser extinto em razão da dissolução da parte autora e desconstituição de seu patrimônio. Ao consultar os autos da Ação de Dissolução de Sociedade Civil nº 0332239-53, em trâmite na 7ª Vara Cível desta Comarca, constata-se que a autora foi dissolvida por sentença exarada naquele feito (evento 3, doc. 168), sendo revertido o seu patrimônio ao Ministério Filantrópico Terra Fértil. A aludida ação transitou em julgado no âmbito do c.STJ, em 04/09/2023, conforme ofício comunicatório anexo ao evento 283 da aludida ação. Embora se possa cogitar de uma possível conexão entre esta ação de despejo e a ação supraindicada, resta inviabilizada a reunião dos processos por já ter sido proferida sentença, atraindo o óbice expresso na Súmula nº 235 do STJ, no sentido de que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Assim, operados os efeitos concretos do trânsito e julgado, restou materializada a dissolução da pessoa jurídica autora, anterior titular do domínio do bem, e a considerar que houve a desconstituição de seu patrimônio por sentença, carecem os autores da necessária pertinência subjetiva para a demanda, vez que desconstituída a titularidade incidente sobre o imóvel. A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte natural prevista no art. 110 do CPC. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS Nº 5199061-90.2021.8.09.0000 Processo: 5302510-03.2024.8.09.0051 Usuário: DÉBORA CRISTINA XAVIER LOPES - Data: 26/05/2025 21:55:57 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Valor: R$ 6.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2024 15:16:39 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109587615432563873829734754, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pComarca : GOIÂNIA Agravante : ROSILAINE VIEIRA DE MOURA Agravado : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO REGULAR PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO APLICAÇÃO. 1. A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, desse modo em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, correta é a possibilidade da sucessão processual do sócio da pessoa jurídica extinta, em aplicação analógica do art. 110 do CPC. 2. A responsabilidade de sócio indicado no distrato social de pessoa jurídica extinta regularmente, como o responsável por seu passivo e ativo, é suficiente para que ele seja inserido no polo da demanda, sendo inadequado a utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, precedentes do STJ. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5199061-90.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 28/09/2021, DJe de 28/09/2021) Noutro lado, reputo descabido o prosseguimento da presente demanda em face dos sócios da parte autora, por ser intransmissível o direito autoral, já que a desconstituição de seu patrimônio e consequente adjudicação ao Ministério Filantrópico Terra Fértil, resultou, por via de consequência, na transferência do domínio sobre o imóvel locado a este último. A morte da parte e intransmissibilidade da ação aos sócios implica na extinção do feito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. Além disso, conforme determinado na decisão de mov. 26, foi a parte autora intimada a juntar seu contrato social ou última alteração dele, pois não veio acostado à inicial, quedando-se inerte em relação a tal providência, o que implica o indeferimento da petição inicial por ausência de emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Por fim, não havendo oferecimento de contestação propriamente dita, a caracterizar resistência à pretensão autoral, descabe a condenação da requerente ao pagamento de honorários advocatícios. Desnecessárias maiores considerações, impondo-se a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, IX, do CPC. Sem honorários, nos termos da fundamentação. Custas, se houver, pela parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. Processo: 5302510-03.2024.8.09.0051 Usuário: DÉBORA CRISTINA XAVIER LOPES - Data: 26/05/2025 21:55:57 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Valor: R$ 6.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2024 15:16:39 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109587615432563873829734754, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p(assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 03 Processo: 5302510-03.2024.8.09.0051 Usuário: DÉBORA CRISTINA XAVIER LOPES - Data: 26/05/2025 21:55:57 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de Pagamento Valor: R$ 6.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/11/2024 15:16:39 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109587615432563873829734754, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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