Resultados para "1005820-06.2023.8.26.0348" – Página 41 de 41

Processo nº 1005820-15.2020.4.01.3816

ID: 282649917

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005820-15.2020.4.01.3816

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS NUNES FREITAS KATIA PINTO MACEDO ORGANIZACOES TAVARES FILHO COM EXPORTACAO E IMP. DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALVES DE CASTRO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAN DE SOUZA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVEIRA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005820-15.2020.4.01.3816/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : ORGANIZACOES TAVARES FILHO COM EXPORTACAO E IMP. DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1005820-15.2020.4.01.3816/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : ORGANIZACOES TAVARES FILHO COM EXPORTACAO E IMP. DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA COUTINHO (OAB MG203959) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES (OAB MG081068) ADVOGADO(A) : JONATHAN DE SOUZA VIEIRA (OAB MG158201) APELANTE : ED CARLOS NUNES FREITAS ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALVES DE CASTRO PIRES (OAB MG098979) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA COUTINHO (OAB MG203959) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES (OAB MG081068) ADVOGADO(A) : JONATHAN DE SOUZA VIEIRA (OAB MG158201) APELANTE : KATIA PINTO MACEDO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALVES DE CASTRO PIRES (OAB MG098979) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA COUTINHO (OAB MG203959) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES (OAB MG081068) ADVOGADO(A) : JONATHAN DE SOUZA VIEIRA (OAB MG158201) EMENTA Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Fraude à Execução Fiscal. Alienação de bem após inscrição em dívida ativa. Tema 290/STJ. Ausência de omissão. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a improcedência dos embargos de terceiro, ao reconhecer a caracterização de fraude à execução fiscal em alienação de imóvel ocorrida após a inscrição em dívida ativa. 2. A embargante alegou omissão no acórdão quanto à aplicação conjunta do art. 185 do CTN com o art. 54, III, da Lei nº 13.097/2015, sustentando que a inexistência de averbação de restrição na matrícula do imóvel afastaria a presunção de fraude à execução, além de invocar a existência de bens suficientes para garantia do débito e a boa-fé na aquisição do bem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise do disposto no art. 54, III, da Lei nº 13.097/2015, em relação à presunção de fraude à execução fiscal, e quanto à ausência de averbação de restrição na matrícula do imóvel alienado. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado examinou adequadamente a controvérsia, concluindo, com base no Tema 290 do STJ, que a fraude à execução fiscal se configura, em relação a alienações posteriores a 09/06/2005, com a simples inscrição do crédito tributário em dívida ativa, sendo irrelevante a existência de averbação ou a boa-fé do adquirente. 5. Ressaltou-se que, inexistindo demonstração de reserva de bens suficientes pelo devedor para garantir a execução, presume-se a fraude à execução nas alienações realizadas após a inscrição em dívida ativa. 6. Quanto à menção ao art. 54 da Lei nº 13.097/2015, trata-se de norma aplicável à oponibilidade de restrições decorrentes de atos jurídicos a terceiros adquirentes, não sendo apta a afastar a incidência da presunção legal de fraude nos termos do CTN e da jurisprudência do STJ. 7. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sendo os embargos utilizados com o intuito de rediscutir matéria já decidida, finalidade incabível à luz do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A configuração da fraude à execução fiscal, nos termos do Tema 290 do STJ, independe de averbação da existência de processo ou inscrição em dívida ativa na matrícula do imóvel, bastando que a alienação tenha ocorrido após a inscrição do crédito. 2. Não há omissão no acórdão que, mesmo sem examinar expressamente todos os dispositivos legais invocados, enfrenta de forma suficiente os fundamentos relevantes à solução da controvérsia." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022; CTN, art. 185, parágrafo único; Lei nº 13.097/2015, art. 54, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 290, EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/12/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giglio Edificações Ltda. x Ticket Serviços S/A

ID: 323164941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005820-30.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIGLIO EDIFICAçõES LTDA.

Polo Passivo:

TICKET SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

MARTILEIDE VIEIRA PERROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SERGIO DA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005820-30.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giglio Edificações Ltda. - Ticket Serviços S/A - Vistos. 1 - Considerando que no despa… Processo 1005820-30.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giglio Edificações Ltda. - Ticket Serviços S/A - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 15 de agosto de 2025, às 13 horas e 15 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDlhN2UzZjUtYjI5ZC00MDYyLWJhYjQtZTRiZmYyYmNkMmNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43d%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: HENRIQUE SERGIO DA SILVA NOGUEIRA (OAB 134836/SP), MARTILEIDE VIEIRA PERROTI (OAB 203711/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1023589-63.2021.8.11.0041

ID: 260421752

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023589-63.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TRANSMINO - TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMARO CESAR CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA MORESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRELLA COSTA SANTOS GRIGGI BORRALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1023589-63.2021.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TRANSMINO - TRANSPORTES LTDA ADMINISTRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1023589-63.2021.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TRANSMINO - TRANSPORTES LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Transmino Transportes Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, na qual se impugna a validade do auto de infração consubstanciado no Termo de Apreensão e Depósito nº 1148208-9 e nos documentos fiscais a ele vinculados. A parte autora relata que, no exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, foi surpreendida por auto de infração emitido sob o fundamento de evasão de posto fiscal, por suposta omissão no dever de apresentar documentos no Posto Fiscal Benedito de Souza. Alega que o veículo de sua propriedade apenas transitou pela rodovia diante da ausência de acostamento e impossibilidade física de manobra, tendo sido interceptado imediatamente adiante, antes de qualquer desvio ou tentativa de ocultação. Afirma que, no local da abordagem, apresentou espontaneamente todos os documentos fiscais do transporte, não sendo verificada qualquer irregularidade quanto à carga, tampouco indício de infração tributária. Requer a declaração de nulidade da penalidade imposta com fundamento na inexistência da infração e, subsidiariamente, o reconhecimento da ilegalidade na base de cálculo adotada, por ter se baseado no valor integral da mercadoria transportada em regime de trânsito aduaneiro, sem tributação estadual. Com a inicial vieram documentos. Foi concedida tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito. O réu foi regularmente citado, apresentou contestação e defendeu a validade do auto lavrado, sustentando que a ausência de apresentação da documentação antes da abordagem caracteriza infração formal tipificada na legislação tributária. Houve réplica. As partes foram intimadas a especificar provas. O réu expressamente renunciou à produção de provas. A parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado nos autos. É o relato necessário. Decido. Verifico que o feito está pronto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito e os fatos relevantes estão documentalmente comprovados nos autos. No mérito, assiste razão à parte autora. A infração imputada foi baseada no artigo 17, inciso XIV, da Lei Estadual nº 7.098/98, que dispõe: “Art. 17. São obrigações do contribuinte: XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente.” A penalidade foi aplicada com fundamento no artigo 47-E, inciso III, alínea “j”, item 2, da mesma norma, nos seguintes termos: “Art. 47-E. O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: III – infrações relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço: j) deixar o transportador de apresentar em Posto Fiscal, fixo ou móvel, ou apresentar depois de iniciada a ação fiscal, o documento fiscal ou o respectivo documento auxiliar, relativo à operação ou à prestação de serviço de transporte, na forma prevista na legislação: 2) multa equivalente a 10% do valor da operação e/ou prestação, quando não houver registro de passagem relativo ao referido documento fiscal em sistema de controle de passagem nacional.” Ocorre que, conforme demonstrado pela parte autora, o veículo foi interceptado nas imediações do posto fiscal, sem que houvesse desvio de rota ou qualquer indício de tentativa de burlar a fiscalização, e apresentou toda a documentação exigida para conferência, conforme expressamente reconhecido pela própria autoridade fiscal no termo lavrado. Ademais, a carga transportada estava amparada por Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), tratando-se de operação sujeita ao regime de suspensão de tributos, nos termos da legislação federal. Nessa condição, não há incidência do ICMS estadual, razão pela qual eventual penalidade acessória deve se limitar ao valor da prestação de serviço de transporte, não podendo incidir sobre o valor da mercadoria importada. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a ilicitude da base de cálculo fundada no valor da carga em trânsito aduaneiro: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – MULTA FISCAL – INFRAÇÃO FORMAL – AUSÊNCIA DE FRAUDE – CARGA EM TRÂNSITO ADUANEIRO – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – BASE DE CÁLCULO EXCESSIVA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE. Não sendo constatado nenhum prejuízo ao Fisco e estando a carga acobertada por documento regular de trânsito aduaneiro, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração ou, alternativamente, a redução da penalidade imposta, sob pena de confisco.” (TJMT – Apelação Cível nº 1005820-55.2019.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, Quarta Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17/08/2020, DJe 20/08/2020) No mesmo sentido: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DTA. MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO EM POSTO FISCAL. CARGA EM TRÂNSITO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ICMS. MULTA CONFISCATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A multa aplicada com base no valor da mercadoria acobertada por DTA, sem evidência de dano ao erário, configura excesso de poder sancionatório e afronta o art. 150, IV, da Constituição Federal.” (TJSP – Apelação nº 1004678-86.2017.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 15ª Câmara de Direito Público, j. 15/02/2022, DJe 17/02/2022) Logo, a autuação fiscal revela-se eivada de nulidade material, por ausência de infração configurada, desvio de finalidade punitiva e imposição de penalidade com efeito confiscatório. Por fim, cumpre destacar que o valor da multa foi devidamente depositado judicialmente pela parte autora, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade do Termo de Apreensão e Depósito nº 1148208-9, da respectiva guia de recolhimento (DAR) e de todos os atos fiscais deles decorrentes, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário respectivo. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Determino, com o trânsito em julgado, a expedição de alvará para levantamento do depósito judicial efetuado nos autos pela parte autora, com atualização conforme cálculos da contadoria, observada a destinação à conta bancária que for indicada por seu patrono, mediante requerimento nos autos. Certifique-se o trânsito em julgado e, após o levantamento do valor, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiza Vieira De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331512001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005820-58.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005820-58.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005820-58.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZA VIEIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005820-47.2021.8.11.0007

ID: 257167739

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005820-47.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAMIAO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDINA APARECIDA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1005820-47.2021.8.11.0007. REQUERENTE: DAMIAO FERREIRA DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1005820-47.2021.8.11.0007. REQUERENTE: DAMIAO FERREIRA DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por DAMIAO FERREIRA DE MELO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos já qualificados. Ausente impugnação pelo INSS, foram expedidas as requisições de pequeno valor (RPVs), devidamente atendidas (id. 189912645 e 189912649). É o relato do essencial. Decido. A parte autora juntou o contrato de honorários advocatícios contratuais (id. 188590647) com a finalidade de destacar o montante de 40% (quarenta por cento), nos moldes do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Todavia, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL ABUSIVO DE 50% AD EXITUM. REDUÇÃO. 1. Incidente recursal impugnando decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor RPV e do respectivo alvará de levantamento apenas em nome do autor, sob o fundamento de que a norma inserta nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94 é passível de mitigação diante do caso concreto no qual não se observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade porquanto consta do contrato de honorários cláusula que estipula o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do benefício auferido pelo cliente. 2. Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 3. No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 4. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 5. Hipótese em que, conquanto o patrono/agravante tenha o direito de requerer, em seu nome, o destaque da verba honorária contratual, à luz do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, mormente pela juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios firmado com a parte autora (ID 54384699), a pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 50% (cinquenta por cento), evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB), em especial tratando-se de demanda na qual se requer aposentadoria por idade rural, cujas peculiaridades inerentes não se coadunam com o quanto pactuado. 6. O magistrado a quo, ao determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará em nome da parte autora, firmou-se na priorização do resguardo da parte diante da reconhecida abusividade do percentual fixado à título de honorários contratuais, não se atendo, todavia, à diretriz advinda da compreensão jurisprudencial em relevo; pelo que a decisão ora agravada deve ser reformada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a expedição da RPV e do respectivo alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, ora agravante, reduzindo-os ao patamar de 30% do êxito obtido na demanda. (AG 0066997-43.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/01/2022 PAG.). (Grifou-se). CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. FIXAÇÃO EM 40% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os honorários representam direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal, devendo, para tanto, proceder à juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, tal como previsto no já citado art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 2. Não se afasta, contudo, de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário. 3. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 5 A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 6. Agravo de instrumento improvido. (AG 1009392-49.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2024 PAG.). (Grifou-se). FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS limito os honorários contratuais ao patamar de 30% do valor auferido pela parte autora. Expeça-se alvará judicial para levantamento em favor do(a) Advogado(a) da parcela correspondente aos honorários sucumbenciais, bem como dos honorários contratuais, no patamar acima estipulado. Expeça-se alvará judicial do valor remanescente em favor da parte autora. Isso cumprido, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 85, §7º). Com o cumprimento e preclusão, arquive-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Jivago De Souza

ID: 335235789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005639-61.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JIVAGO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005639-61.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Jivago de Souza - Conheço os embargos de fls. 280/281, pois interpostos tempestivam… Processo 1005639-61.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Jivago de Souza - Conheço os embargos de fls. 280/281, pois interpostos tempestivamente pelo banco autor, e, no mérito, OS ACOLHO, para sanar a omissão na sentença de fls. 274/277. No caso, a demanda foi ajuizada em 18/12/2024, aplicando-se, portanto, o novo regramento introduzido no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30/08/2024. Assim, a correção monetária deve observar o IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, enquanto os juros de mora devem seguir a taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme os §§ 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal, incidindo a partir do ajuizamento da demanda (18/12/2024) até a data do efetivo pagamento. Nesse sentido, mutatis mutandis: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA LEI 14.905/24 DANOS MORAIS MANTIDOS I Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material; II - Considerando-se que a Lei nº 14.905/2024 deve ser aplicada a todos os processos, produzindo seus efeitos imediatamente, a partir de 28.08.2024, e que a atualização monetária e os juros moratórios são consectários legais da obrigação a ser cumprida e possuem natureza de ordem pública, podendo ser aplicados ou corrigidos de ofício (STJ, EDcl no AgRg 1.363.193/RS, Rel. Min. Gurgel Faria, j. em 08/10/2019), deve ser adotado, nos cálculos de execução ou em eventual liquidação de sentença, o disposto nos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, para que a correção monetária seja calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos; III - Assim, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, a indenização (por danos morais fixada em R$ 5.000,00) deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento, conforme preceitua a Súmula 362 do c. STJ. Já os juros de mora incidem a partir da citação. Diante da entrada em vigor da Lei 14.905/24, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA (amplo) e os juros moratórios pela Taxa Selic descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos. Assim, no caso da condenação por danos morais, a partir do arbitramento, deverá incidir apenas a Taxa Selic, que já abrange correção monetária e juros de mora. E a partir do primeiro desconto até o arbitramento, deverá incidir a Taxa Selic descontada a variação do IPCA, pois incidentes apenas os juros de mora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. (TJSP - Embargos de Declaração Cível nº 1005820-40.2024.8.26.0002/50000; Relator: L.G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/06/2025; Data de publicação: 16/06/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal - Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJSP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1011566-55.2023.8.26.0152/50000; Relator: Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2025; Data de publicação: 17/02/2025). Em prosseguimento, conheço os embargos de fls. 282/288, pois interpostos tempestivamente pelo réu, mas, no mérito, NÃO OS ACOLHO, vez que inexiste na sentença proferida qualquer omissão, dúvida, obscuridade, contradição ou erro material. Tem-se, na verdade, que o embargante visa a rediscussão da matéria já analisada na sentença e sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Nesse sentido: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento da embargante"(STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91). Assim, trata-se de mero inconformismo do réu, que pretende agregar o efeito modificativo à sentença, sendo que esta analisou todos os pontos da lide. Em que pese tenha sido proferida sentença antes do encerramento do prazo concedido para as partes especificarem provas, conforme certificado pela serventia às fls. 292, fato é que o réu alegou cerceamento de defesa, sob o argumento de que foi impedido de produzir prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal do representante legal do banco autor. No entanto, tal prova revela-se desnecessária para o deslinde da controvérsia. Como se sabe, o Juiz é o destinatário das provas a serem produzidas, competindo a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Ora, a finalidade precípua do depoimento pessoal é a confissão da parte adversa. Contudo, a experiência demonstrada do que ordinariamente acontece, sugere que as partes ouvidas em depoimento pessoal nunca confessam os fatos, exceto quando já o tenham feito em suas manifestações escritas (inicial ou contestação). O depoimento pessoal, portanto, no presente caso, é meio de prova inútil ao esclarecimento dos fatos relevantes ao desate da lide. Isso porque o autor narrou os fatos na inicial e o réu, em contestação, rebateu as alegações trazidas pelo autor em sua exordial, que, por sua vez, fez seus esclarecimentos em réplica, de modo que o depoimento pessoal de qualquer das partes em audiência em nada contribuiria para o deslinde do feito. Ressalta-se que em casos análogos, as partes se limitam a reproduzir os fatos já narrados na inicial ou na contestação, e em réplica no caso do autor. Em prosseguimento, pontue-se que foi aplicada a legislação pertinente ao caso, tratando-se de mero inconformismo do réu com a sentença de procedência do pedido autoral. Nesse sentido, acolho os embargos de declaração opostos pelo banco autor, conforme fundamentação anteriormente exposta, mantendo, no mais, integralmente a sentença embargada. Aguarde-se o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA (OAB 98202/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005820-21.2025.8.26.0482

ID: 276763764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005820-21.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PRíNCIPE DE MôNACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GABRIEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA MARIA CASTREGHINI MATRICARDI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Érica Maria Castreghini Matricardi de Araujo (OAB 265646/SP), Ricardo Gabriel de Araujo (OAB 337874/SP) Processo 1005820-21.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio… ADV: Érica Maria Castreghini Matricardi de Araujo (OAB 265646/SP), Ricardo Gabriel de Araujo (OAB 337874/SP) Processo 1005820-21.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Príncipe de Mônaco - Vistos. Expeça-se certidão conforme requerido, por sua conta e risco observadas as formalidades legais e independentemente do pagamento de quaisquer taxas, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 47/2016 de 14.09.2016. Atente-se que o cancelamento da averbação fica a critério do peticionário. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005820-09.2025.8.26.0292

ID: 339057254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005820-09.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005820-09.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - 1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com f… Processo 1005820-09.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - 1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se requerido pelo oficial de justiça, fica desde já deferido e autorizados o reforço policial e o arrombamento necessários ao cumprimento da ordem. O mesmo pedido, feito pela parte autora fica deferido após a primeira tentativa frustrada de cumprimento da liminar. 2. DA BUSCA DO VEÍCULO E DE ENDEREÇOS. 2.1. Objetivando o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a localização da parte ré para citação pessoal, caso frustradas as diligências no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, se requeridas, ficam desde já deferidas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; b) a restrição total do veículo (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. 2.2. Para o mesmo fim, em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.3. Qualquer outra diligência judicial de busca do veículo e de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 2.4. Caso encontrado(s) endereço(s) diferente(s) daquele(s) constante dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a execução da liminar e, se positiva, a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização do veículo e/ou da parte ré no endereço pesquisado. 2.5. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e assim requerer, ficam desde logo deferidas a execução da liminar e, se positiva, a citação, expedindo-se o necessário, com urgência, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.6. Executada a liminar e prosseguindo-se com a citação, havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.7. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO 3.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 3.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 2 desta decisão, visando à localização do veículo e do endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou requerer a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 3.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 2 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 4. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 2 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 3, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização do veículo e/ou do endereço da parte ré, hipótese que ensejará: ou a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou a extinção do feito, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 6. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 6.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 6.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 6.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1090812-72.2024.8.26.0053

ID: 319787434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1090812-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIRO DE MOURA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIA MAZZETTO COQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090812-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Cairo de Moura Rocha - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisa… Processo 1090812-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Cairo de Moura Rocha - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. A sentença, de fato, incorreu em erro material quando apontou o período sobre o qual o pedido recai como sendo de 2019 a 2021, sendo que o correto seria de março de 2024 ao último dia de fevereiro de 2027. Assim, razão assiste à embargante, fazendo-se necessário alterar o entendimento firmado na sentença de fls. 123/129. Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração para fazer constar da sentença supracitada o seguinte: "Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, aplicado a este procedimento por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Pretende a parte autora seja a ré condenada ao pagamento de auxílio-moradia ao médico integrante de Residência Médica, na forma do art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/1981. Conforme se extrai dos autos, a parte autora integrou programa deresidênciamédica junto ao Hospital Municipal "Dr. Fernando Mauro Piresda Rocha" na Especialidade "Cirurgia Geral" com início em 01.03.2024 e término previsto para 28.02.2027 (fl. 17). A questão foi decidida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, após inúmeros julgados contraditórios referentes ao direito postulado. Tendo a TU o papel de uniformização de jurisprudência no campo dos Juizados Especiais, alinho meu posicionamento ao julgamento do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, julgado em 16 de novembro de 2022, que firmou entendimento no sentido de acolhimento do pedido de indenização, com conversão em pecúnia em razão do não oferecimento de moradia in natura, independentemente de previsão editalícia. Eis o trecho da decisão: "Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, a partir do v. acórdão de fls. 203/205, proferido pela 6ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital, que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo peticionante, para manter a sentença proferida em primeira instância, que julgou improcedente o pedido de pagamento em pecúnia do auxílio moradia, previsto no art. 4º, § 5º, III, da Lei 6.932/81, durante período de residência médica, exercido em hospital municipal. Informou que o v. Acórdão está em conflito com diversos outros julgados de outras Turmas Recursais, colacionando tais entendimentos no corpo de sua petição. E, diante de tal divergência, pretende a uniformização dos julgados, com a reforma do julgado de origem, e ao final, o reconhecimento da possibilidade de conversão do auxílio-moradia em pecúnia. Pedido de Uniformização admitido e processado na origem. (...) É o relatório. VOTO. Com efeito, o pedido deve ser conhecido e provido. Nesse sentido, a existência da divergência entre entendimentos de diferentes turmas recursais foi bem comprovada na petição inicial, com a indicação analítica das divergências, conforme apontado no relatório supra. Inclusive, vale destacar, que a análise desse pressuposto de admissibilidade não pode ser tão radical, a ponto de tornar sem sentido a própria existência da Turma de Uniformização, que tem previsão legal, e fundamento constitucional, como desdobramento da isonomia e da segurança jurídica. Além disso, a resolução dessa divergência específica não importa revirar o acervo probatório, o que afasta qualquer óbice processual, nos moldes das Súmulas nºs 1 e 10, desta Turma de Uniformização. Trata-se, em suma de questão, exclusivamente, de direito, que precisa de uma interpretação segura e coerente por parte do Poder Judiciário. Portanto, é caso de conhecimento deste PUIL, para enfrentamento do mérito, nos termos que seguem. Inicialmente, por uma pesquisa de jurisprudência, percebe-se, com certa facilidade, que os julgados são praticamente pacíficos no sentido de admitir a conversão do pagamento do auxílio-moradia, previsto no art. 4º, §5º, III, da Lei 6.932/81, em pecúnia, uma vez descumprida a obrigação de fornecimento in natura. A saber: (...) Tal entendimento também é o esposado pela Turma Nacional de Uniformização: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE AUXÍLIOMORADIA DEVIDO A MÉDICO RESIDENTE. ARTIGO 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI N. 6.932.81. LEI N. 12.514/2011. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso JEF 2019.35.00.121561-5, Rel. Rodrigo Navarro de Oliveira, 04.02.2021) Contudo, identificou-se que há divergência no Colégio Recursal Central da Capital, em que há julgados em sentidos diametralmente opostos, provenientes da 6ª Turma daquele Colégio Recursal. Com efeito, há julgados na mencionada Turma, que entendem pela impossibilidade da conversão do pagamento em pecúnia do auxílio-moradia não oferecido in natura. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA EM PECÚNIA. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À SÚMULA Nº 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005820-52.2022.8.26.0053; Relator (a): Larissa Kruger Vatzco; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA EM PECÚNIA. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À SÚMULA Nº 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032056-75.2021.8.26.0053; Relator (a): Larissa Kruger Vatzco; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 13/08/2022) Nesse sentido, mediante pesquisa, é possível identificar graves divergências, na medida em que o mesmo Colégio Recursal interpreta a questão de forma oposta, o que pode gerar (e gera) extrema insegurança jurídica. Assim, a uniformização afigura-se, altamente, necessária, justamente, para concretizar os princípios da isonomia perante a jurisdição e da segurança jurídica. Isso porque, atualmente, se o tema deste PUIL for distribuído, em grau de recurso, poderá ter um desfecho diferente, a depender do Relator e da Turma Recursal a que for distribuído. Inclusive, colegas de trabalho, da mesma repartição, que exercem, absolutamente, a mesma atividade na residência médica, poderão ser contemplados com o pagamento em pecúnia do auxílio-moradia, enquanto outros não usufruirão deste benefício, o que é bastante odioso e, altamente, indesejável. Nessa esteira, está mais em conformidade com o tratamento genérico dessa matéria pela jurisprudência desta Turma de Uniformização, o entendimento firmado pela maioria da jurisprudência assentada, que admite o pagamento em pecúnia do auxílio-moradia sonegado in natura. Pelo exposto, pelo meu voto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO a este PUIL, para: I) Reformar o v. acórdão de origem (fls. 203/205), para DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, julgar procedente a pretensão e converter em pecúnia o direito do autor à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio; e, condenar a ré a pagar ao autor o valor retroativo durante todo o período, observada a prescrição quinquenal. O pagamento deverá se dar com correção monetária, desde cada vencimento, pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, tudo em conformidade com o Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, mas, com a ressalva de eventual prescrição quinquenal. E, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC. II) Fixar a seguinte tese jurídica sobre a matéria: "Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio (...) Dê-se ciência deste acórdão, por e-mail, ao NUGEPNAC e a todos os Presidentes de Colégios Recursais deste Estado, para que comuniquem a existência do precedente vinculante às respectivas Turmas Recursais." A questão foi decidida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, após inúmeros julgados contraditórios referentes ao direito postulado. A despeito de resolver definitivamente a lide em relação à residente vinculado ao Município de São Paulo, os fundamentos adotados no julgamento do Tema podem ser replicados para os casos de residentes vinculados ao Estado de São Paulo, tratando-se de idêntica "mens legis", isto é, o entendimento de que a Lei 6.932/81 teria conteúdo "nacional" e não "federal". Sendo assim, aplicável o entendimento precitado, sendo reconhecido o direito ao benefício de auxílio moradia em pecúnia a favor da parte autora correspondente ao período de 01.03.2024 a 28.02.2027 (fl. 17), em razão da prescrição quinquenal. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, condenando a requerida a converter em pecúnia o direito da parte autora à moradia in natura no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio; e condenar a ré a pagar o valor retroativo durante todo o período, com a ressalva que o pagamento em pecúnia será devido enquanto não oferecido o auxílio-moradia in natura. O pagamento deverá se dar com correção monetária, desde cada vencimento, pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, tudo em conformidade com o Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal. Tais parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Não há pedido de benefícios da justiça gratuita pela parte autora. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C." Devolvo o prazo recursal as partes. Intimem-se. - ADV: GIULIA MAZZETTO COQUEIRO (OAB 487115/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000702-12.2025.8.11.0020

ID: 257737484

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000702-12.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMANOEL CARDOSO MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000702-12.2025.8.11.0020 EMANOEL CARDOSO MACEDO impetrou mandado de segurança contra o suposto ato coator praticado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000702-12.2025.8.11.0020 EMANOEL CARDOSO MACEDO impetrou mandado de segurança contra o suposto ato coator praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO ARAGUAIA, Sr. Cacildo da Cruz Bandeira Filho, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega o impetrante ser servidor público efetivo do Município de Alto Araguaia, ocupante do cargo de enfermeiro, aprovado em concurso público e nomeado nos termos da Lei Municipal nº 2.742/2010. Aduz que exerceu suas funções por 12 anos no Hospital Municipal, local em que prestava assistência, coordenava atividades e recebia adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o vencimento base. Relata que, em 14 de fevereiro de 2025, por meio da Portaria nº 10/2025, assinada pela autoridade apontada como coatora, foi redesignado para exercer a função de Coordenador da Vigilância Epidemiológica, sem seu consentimento. Informa que a medida foi justificada com fundamento no Decreto nº 94.406/87 e no suposto interesse público, sob a alegação de compatibilidade com o cargo de enfermeiro, com a promessa de uma “contrapartida remuneratória municipal”. Com base nessas alegações, formulou requerimento administrativo para permanecer no Hospital Municipal, sustentando que a nova função alterava suas condições de trabalho, suprimia o adicional de insalubridade e o expunha a responsabilidades desproporcionais, especialmente diante da epidemia de dengue e da ausência de estrutura adequada. Em resposta, a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Ofício nº 71/2025, de 26 de fevereiro de 2025 (Doc. 06), indeferiu o pedido, reiterando a compatibilidade da função com o cargo e a existência da referida contrapartida financeira. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 10/2025, com o imediato retorno ao Hospital Municipal e o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade. Com a petição inicial, foram juntados documentos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança encontra respaldo no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Para sua concessão, é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris (fundamento relevante) e do periculum in mora (risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final). No caso em apreço, entendo que o pedido liminar não merece acolhimento, uma vez que, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo violado pela autoridade coatora, conforme se passa a expor. De fato, a remoção ex officio de servidor público não encontra, em princípio, óbice no ordenamento jurídico, desde que devidamente motivada e orientada pelo interesse público, nos limites do poder discricionário da Administração Pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a transferência de servidores configura ato discricionário, dotado de presunção de legitimidade, sendo descabida sua invalidação quando observadas as formalidades legais. No caso concreto, a remoção do impetrante para exercer a função de Coordenador da Vigilância Epidemiológica foi fundamentada no Decreto-Lei nº 94.406/87, que regulamenta a Lei Federal nº 7.498/1986 (Lei do Exercício Profissional da Enfermagem), o qual admite o exercício da função por profissional concursado para o cargo de enfermeiro, conforme documentos constantes nos autos. A motivação do ato também encontra respaldo na Lei Municipal nº 2.742/2010, que rege os servidores públicos de Alto Araguaia/MT, vejamos: "Descrição atividades cargo de enfermeiro: Prestar assistência de enfermagem ao indivíduo, a família e a comunidade em situações que requerem medidas relacionadas com a promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças, reabilitação de incapacitados, alívio do sofrimento e promoção do ambiente terapêutico, levando em consideração os diagnósticos e os planos de tratamento médico e de enfermagem. Zelar pela provisão e manutenção adequada de enfermagem ao paciente. Programar e coordenar todas as atividades de enfermagem que visam o bem estar do paciente. Aplicar tratamentos prescritos, bem como participar de programas voltados a saúde pública. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata". Quanto ao argumento de redução remuneratória, verifica-se, pela análise dos contracheques anexos no id. 189980516, que o impetrante percebeu os seguintes valores antes da redesignação: R$ 8.244,55; R$ 8.781,61; e R$ 8.327,33. Após a redesignação, recebeu R$ 7.271,74 e R$ 8.262,36 — este último incluindo R$ 666,01 a título de adicional de insalubridade. Observa-se, portanto, que a gratificação de insalubridade está vinculada ao efetivo exercício de atividades insalubres e, conforme alegado pelo próprio impetrante, ele foi removido para outra unidade, o que justifica eventual alteração na composição remuneratória. Assim, não há, a princípio, violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ressalte-se que os documentos anexados à inicial não evidenciam, neste momento processual, qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder por parte da Administração Pública a justificar a intervenção judicial. Importa consignar que a inamovibilidade funcional é prerrogativa conferida apenas a determinadas categorias funcionais, como membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, nos termos expressos da Constituição Federal, não se estendendo aos servidores públicos em geral. A remoção ex officio, portanto, constitui ato discricionário da Administração Pública, baseado em juízo de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL. REMOÇÃO. ATO MOTIVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Narra a insurgente que estava lotada na Delegacia de Polícia do Idoso DHPP/GCOE/DIRESP, localizada em Recife/PE, nos termos da Portaria n. 3.955, de 10/10/2019, e que foi removida para exercer a chefia da 14ª Delegacia de Atendimento à Mulher, na cidade do Cabo de Santo Agostinho/PE, por meio da Portaria n. 3.295, de 29/6/2015, que, no seu entender, se constituiu ato sem motivação, diante da ausência de justificativa para a remoção. 2. A remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, a qual atribui nova lotação ao servidor, considerando-se as necessidades do serviço, de modo a propiciar a eficiente prestação da atividade, respaldando-se o interesse público. No entanto, apesar da discricionariedade do ato, é possível o controle da legalidade por parte do Judiciário, especialmente quando demonstrado o desvio de finalidade, bem como a inexistência da motivação do ato que ensejou a prática. 3. Na espécie, os elementos probatórios acostados aos autos são insuficientes para que se conclua pela ocorrência do desvio de finalidade, isto é, que a remoção foi realizada com o propósito de sancionar o servidor público, ou ainda pela falsa motivação do ato administrativo. 4. Nesse contexto, o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo de remoção pelo desvio de finalidade, ou ainda da inexistência dos motivos invocados para a prática do ato administrativo, é medida que depende de dilação probatória, providência incompatível com o rito especial do mandado de segurança. Precedentes. 5. No mais, é assente na jurisprudência do STJ a orientação de que a remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa que é respaldada no interesse público. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS n. 57.306/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 23/2/2022.) (NEGRITEI) No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REMOÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO – SENTENÇA PROCEDENTE – POLICIAL CIVIL – ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE E TRATAMENTO DE SAÚDE – LEI COMPLEMENTAR 407/2010 – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. 1. A remoção a pedido é ato discricionário da Administração Pública, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade. 2. Não restando demonstrada a conveniência da movimentação para a Administração, e considerando a necessidade de serviço e distribuição de recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, deve prevalecer o interesse público. 3. Recurso Provido. Sentença Retificada. (TJ/MT - N.U 1005820-25.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, publicado no DJE 4/12/2022) (NEGRITEI) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR - REMOÇÃO DE OFÍCIO – ATO DISCRICIONÁRIO – LEGALIDADE – MOTIVAÇÃO EXPRESSA DOS MOTIVOS PELOS QUAIS O SERVIDOR ESTÁ SENDO REMOVIDO – INTERRESSE PÚBLICO – AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A remoção é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, que pode promovê-la de acordo com a necessidade do serviço, em observância aos princípios da impessoalidade, da moralidade, e da legalidade. 2. O ato administrativo questionado, apresenta legalidade, motivação idônea, com a devida observância dos princípios e das regras administrativas, uma vez que, pela literalidade dos dispositivos legais, a remoção de ofício, observou o interesse público. 3. Inobstante a comprovação do tratamento de saúde, o caso não se enquadra em vedação legal, porquanto esta é aplicável para aqueles casos em que o servidor é removido de cidade e que a remoção possa vir a interromper o tratamento médico ou psicológico, causando sérios prejuízos para o servidor removido. 4. O servidor foi removido, de ofício, da Gerência de Perícias de Meio Ambiente e Engenharia Legal para a Gerência de Perícias em Áudio e Vídeo, ambas situadas neste Capital. (TJ/MT N.U 1014193-25.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/9/2021, publicado no DJE 30/9/2021) (NEGRITEI) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIDA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EX OFFICIO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. 2 . Mesmo sendo a ilegitimidade é matéria de ordem pública, se a matéria não foi apreciada pelo juízo a quo, não pode o juízo ad quem analisá-la, sob pena de ofensa ao juiz natural e supressão de instância. 3. Preliminar não conhecida. 4 . Mérito. 5. A remoção de servidor público ex officio é um ato discricionário da Administração Pública, ou seja, envolve um juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar em tal seara, sob pena de ferir o mérito administrativo. 6 . Recurso Desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028288-55.2023.8 .11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/05/2024) Nesse contexto, a redesignação do servidor efetivo para função de chefia ou coordenação, dentro da estrutura organizacional da Secretaria de Saúde, encontra amparo no poder discricionário da Administração, desde que respeitada a compatibilidade das atribuições com o cargo efetivo e preservada a essência do vínculo funcional. Na hipótese, observa-se que a função de Coordenador da Vigilância Epidemiológica guarda pertinência com as atribuições do cargo de enfermeiro, notadamente no que diz respeito à atuação em ações de vigilância em saúde, educação sanitária, controle epidemiológico e programas de imunização, o que afasta, por ora, alegação de desvio de função ou de exercício de atribuições estranhas ao cargo efetivo. Além disso, a eventual perda do adicional de insalubridade, por sua vez, é consequência do exercício de funções em local que não reúne os requisitos ambientais que ensejem o pagamento do referido adicional, o qual possui natureza jurídica indenizatória e não é incorporado ao vencimento. Dessa forma, sem adentrar ao mérito da demanda, concluo que, nesta análise preliminar, não restou comprovada a existência de ilegalidade ou desproporcionalidade na conduta administrativa questionada, razão pela qual não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. POSTO ISSO, com fundamento na motivação supra, INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Nos termos do inciso II do mesmo artigo, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual a autoridade coatora está vinculada, para que, querendo, ingresse no feito no prazo legal. Decorrido o prazo de apresentação das informações, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Com o cumprimento das determinações, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 410 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes