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"1005835-07.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Processo nº 2231494-88.2025.8.26.0000

ID: 336713308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2231494-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAUã DE SOUSA BRAGA RANULPHO EDUARDO DE FARIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RANULPHO EDUARDO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2231494-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2231494-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Hortolândia - Paciente: Kauã de Sousa Braga - Impetrante: Ranulpho Eduardo de Faria - Corréu: Enzo Cecilio de Araujo Valério - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Ranulpho Eduardo de Faria, advogado, em favor de Kauã de Sousa Braga, autuado em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos de nº 1501632-08.2025.8.26.0229. Em resumo, pretende a defesa, a concessão da medida liminar, pois preenchidos os requisitos do fumus boni iuris (ausência de fundamentação concreta da preventiva) e do periculum in mora (encarceramento indevido de jovem primário com possibilidade de pena em regime aberto), requer-se, em sede de liminar, a imediata expedição de alvará de soltura, com aplicação, se necessário, de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). (fl. 12). Quanto ao mérito, aduz que embora tenha sido autuado por tráfico de drogas, há fortes indícios de que o paciente preenche os requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06): é primário, de bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica às atividades criminosas. Além disso, por ser jovem de apenas 18 anos, pode-se aplicar a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) e, eventualmente, confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), permitindo a redução da pena para menos de 3 anos, o que tornaria viável o regime aberto ou mesmo a substituição da pena por restritiva de direitos. Logo, a manutenção da prisão cautelar, em tais condições, configura constrangimento ilegal flagrante e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima da prisão cautelar.(fls. 10). É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. Primeiramente, registre-se que já se encontra em andamento o habeas corpus nº 2226819-82.2025.8.26.0000, que anotou a prevenção (fls. 27). A concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Consta nos autos originários que, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 16 de julho de 2025, com os seguintes fundamentos: Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em face de ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO e KAUÃ DE SOUSA BRAGA, em tese, pelo delito de Tráfico de Drogas e Condutas Afins (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), nas circunstâncias de tempo e lugar indicados no boletim de ocorrência (fls. 9/13). No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no art. 310 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei 12.403/11), passo a decidir: II. Está presente a hipótese de flagrante delito, pois a situação fática e a conduta do(a) indiciado(a) encontram-se subsumidas às regras previstas pelo art. 302 do Código de Processo Penal (CPP). O auto de prisão em flagrante está material e formalmente em ordem, não se vislumbrando nenhuma nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. Além disso, foram cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas (em especial, no tocante à nota de culpa, às fls. 30 e 41, e ao laudo de constatação provisória, às fls. 16/17). Negam agressão departe dos policiais. III. Em cognição sumária, diante da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como da finalidade comercial da conduta. Consta dos autos que policiais militares durante patrulhamento em local conhecido pelo crime de tráfico de drogas, um indivíduo foi visto entregando algum objeto a um motoqueiro, embarcado em uma Honda/CG, placa TJA6B59, e quando o motoqueiro notou a presença policial acelerou a moto em fuga, tendo o indivíduo a pé passado a correr. Comunicaram que se iniciou o acompanhamento a ambos e em dado momento o motoqueiro caiu no solo, sendo contido, havendo êxito em também conter o suspeito que estava a pé. Declararam que o indivíduo que estava a pé foi identificado pelo nome KAUA DE SOUSA BRAGA, e em seu poder foi localizado uma sacola plástica de cor preta, notando-se a existência de várias porções de entorpecente, sendo contabilizado 75 porções de substância aparentemente maconha, 284 pinos contendo substância análoga à cocaína e 242 pedras de substância aparentemente crack, e questionado sobre a droga, comunicou que está desde a manhã comercializando entorpecente, e o condutor da moto passou para recolher o dinheiro da venda da droga, e entregar mais entorpecente para venda. Relataram que o motoqueiro se identificou pelo nome ENZO CECÍLIO DE ARAUJO VALERIO, e em seu poder foi encontrado a quantia de R$ 424,00, e indagado sobre o motivo da fuga, disse exercer a função de gerente do ponto de venda de drogas, e naquele momento estava fazendo a recolha do dinheiro. Por fim, comunicaram que conduziram ENZO a unidade de saúde, local em que foi atendido e liberado. Na Unidade Policial foi verificado que o autuado KAUA apresenta lesão aparente no joelho e recusou atendimento médico. Interrogados, permaneceram em silêncio sobre as acusações. Após tomar ciência dos fatos, a autoridade policial deliberou a prisão em flagrante delito em desfavor de ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO e KAUÃ DE SOUSA BRAGA como incursos, em tese, no delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal 11.343/06. IV. A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas se houver necessidade para a final aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução criminal, ou ainda para evitar a prática de infrações, devendo a medida ser adequada à gravidade (concreta) do crime, à periculosidade do agente, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (art. 282 e ss. do CPP). A prisão preventiva será determinada quando as medidas cautelares alternativas à prisão não forem cabíveis, ou melhor, mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, § 6º, do CPP). No caso vertente, verifica-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, pois os suspeitos parecem fazer do crime meio de vida, posto que não tem ocupação lícita comprovada, a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública, e se dedicam, diante das circunstâncias da prisão e de suas circunstâncias pessoais, a atividades delitivas, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Trata-se, em tese, de delito doloso, cuja pena máxima supera os quatro anos de prisão, e há sólidas provas da materialidade e dos indícios da autoria (Fumus Comissi Delicti). Além disso, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, representando o agente perigo à sociedade. Consigne-se que o tráfico de drogas é delito equiparado a crime hediondo e cujo tratamento exigiu do legislador maior rigor. O crime de tráfico de drogas é sério e vem causando temor à população, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, ao incremento do poder de facções e, muitas vezes, ao crime organizado e à corrupção. Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. Não se trata de crime menor, e, aqui, o caso está revestido de gravidade concreta, sobretudo pela quantidade, variedade e potencialidade dos entorpecentes apreendidos 75 porções de maconha (294 gramas) + 284 porções de cocaína (396 gramas) + 242 porções de crack (98 gramas) com alto poder vulnerante, conforme auto de constatação de fls. 16/17 e auto de exibição e apreensão de fls. 14/15, além de significativa quantia em dinheiro (R$ 424,00 reais), a denotar a traficância minimamente estruturada e lucrativa no grupo no qual estão inseridos os custodiados, nas tarefas de venda dos entorpecentes e recolha do lucro, havendo risco a ordem pública, caso sejam postos em liberdade. Aliás, a ordem pública merece ser acautelada, mediante a prisão de ENZO, também, porque é REINCIDENTE específico, ostentando condenação criminal com trânsito em julgado nos autos dos processos n. 0004099-68.2017.8.26.0470 (tráfico de drogas), consoante se denota na sua certidão de antecedentes (fls. 56/58); a indicar, em concreto, reiteração criminosa, pois, mesmo já condenado criminalmente, continua na prática delitiva, circunstâncias que revelam a sua propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade acentuada e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir (Periculum Libertatis). Com relação a KAUÃ, diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a sua primariedade, a figura-se necessária e adequada a manutenção da segregação preventiva do denunciado, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, pois ostenta passagens pela Vara da Infância por tráfico de drogas (processos n. 1502087-07.2024.8.26.0229 e 1502706-06.2022.8.26.0229 -- fls. 62/63), denotando que não é recente que mantenha vínculos com traficância minimamente estruturada e lucrativa. Tais elementos, analisados em seu conjunto, revelam a gravidade do crime, em tese, praticado pelo acusado, o que sinaliza a periculosidade por ele apresentada e torna insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aptas a garantir o postulado de ordem pública. Por outro lado, destaque-se que primariedade, residência fixa ou ocupação lícita, não são suficientes, por si só, para embasar a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares, até porque a existência de circunstâncias pessoais favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, inclusive porque esses atributos, que se inserem entre as "obrigações" de todos os cidadãos, não constituem virtude que possam ser invocados como certidão de caráter ilibado. Nesse sentido, destaca-se o entendimento fixado em Superior Instância, a saber: a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (AgRg no HC 636.793/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). V. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de KAUÃ DE SOUSA BRAGA e ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO.(fls. 85/89 do processo originário). Em uma breve análise da decisão proferida pelo MM. Juiz de origem, observa-se que ele fundamentou a decretação da prisão preventiva do paciente com base na gravidade dos fatos, destacando a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além de dinheiro sem origem lícita comprovada, o que, por si só, já demonstra a necessidade da custódia. O juiz avaliou que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas, pois pressupõem colaboração e disciplina, elementos ausentes no caso concreto, considerando a conduta do autuado. Assim, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada nos artigos 310, inciso II, e 312 do Código de Processo Penal, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Portanto, não é possível imputar à autoridade apontada como coatora abuso de direito que justifique o imediato deferimento da presente liminar, já que devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Fica dispensada a solicitação de informações ao juízo de origem, considerando o pleno acesso, via SAJ, aos autos originários. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Ranulpho Eduardo de Faria (OAB: 454433/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0802760-28.2024.8.10.0151

ID: 305398538

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802760-28.2024.8.10.0151

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE MATOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE MATOS DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802760-28.2024.8.10.0151 AUTOR: NICOLE MATOS DE SOUZA, REGINALDO RODRIGUES DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: NICOLE MATOS DE SOUZA - MA26943 REU: GPBR PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) REU: LUCIANO BENETTI TIMM - RS37400 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tipo oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Não arguidas preliminares, ingresso no exame do mérito. Conforme já estabelecido no curso do processo, aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica entre as partes se enquadra nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os arts. 2º e 3º do CDC. Desse modo, eventuais falhas na prestação do serviço ou defeitos no produto fornecido impõem ao fornecedor o dever de reparar o consumidor, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. Ademais, considerando a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das alegações apresentadas, foi invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na inicial, a autora Nicole Matos de Souza relata que em agosto de 2023, fez a assinatura do plano BASIC+ do Gympass (atual Wellhub) como dependente de Reginaldo Rodrigues de Matos, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) mensais, com a primeira cobrança em setembro de 2023. Contudo, no mês seguinte, foram cobradas duas mensalidades dentro da mesma fatura. Ao entrar em contato com a empresa solicitando o reembolso da segunda cobrança, foi orientada a contatar pelo e-mail do titular. Posteriormente, em 23 de outubro de 2023, a empresa comunicou o cancelamento do plano sob a justificativa de "falta de método de pagamento ativo", mas não abordou o reembolso. A reclamante alega que, além de não realizarem o reembolso e cancelarem a assinatura, as cobranças continuaram no período de novembro de 2023 a janeiro de 2024. Afirma ainda que a requerida informou que os descontos em seu cartão eram referentes ao titular, Reginaldo, mas este já possuía descontos do Gympass em seu holerite, tratando-se de um desconto duplo. Diante das tentativas infrutíferas de resolução, a autora precisou cancelar o cartão em janeiro de 2024 para cessar as cobranças. Dessa forma, requer a condenação da requerida a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, que totalizam R$ 414,38 (quatrocentos e catorze reais e trinta e oito centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na contestação, a requerida GPBR PARTICIPAÇÕES LTDA (Wellhub) alegou que não houve cobranças indevidas e que o cancelamento do plano se deu em consonância com os termos e condições de uso da plataforma. Sustentou que a cobrança alegada como duplicada em outubro de 2023 não foi realizada nesse mês, mas sim em 22 de setembro de 2023, sendo incluída na fatura de outubro por condição exclusiva da administradora do cartão, sobre a qual não possui gerência. A requerida afirmou também que o plano da autora, na qualidade de dependente, foi cancelado em virtude da ausência de pagamento, e que, após outubro de 2023, não houve qualquer cobrança vinculada à autora. Adicionalmente, sustentou que a demandante fez uso do plano até novembro de 2023, e que, por se tratar de benefício pré-pago, as cobranças se mostram devidas. A reclamada informou que o titular da conta foi desvinculado de sua empresa parceira em 18 de outubro de 2023, o que acarretou a perda da elegibilidade da autora para fruição do benefício. Após o desligamento, o requerente Reginaldo ingressou no programa "Amigos do Wellhub", e as cobranças ocorridas entre novembro de 2023 e janeiro de 2024 são referentes à mensalidade dele na qualidade de titular, que continuou a utilizar o benefício normalmente. A requerida destacou ainda que os valores de novembro e dezembro de 2023 foram reembolsados. Diante disso, sustentou a inexistência de ato ilícito e, por consequência, a ausência de danos materiais e morais indenizáveis, requerendo a total improcedência dos pedidos. Pois bem. É incontroversa a existência da relação contratual entre as partes, sendo necessária apenas a análise quanto à alegação de cobranças indevidas e duplicadas, bem como à existência de eventual dever de indenizar. O teor dos autos revela que a autora Nicole Matos iniciou sua vinculação contratual com a demandada em agosto de 2023, como dependente do titular da assinatura, o reclamante Reginaldo. As cobranças pelos serviços, contudo, apenas tiveram início em setembro de 2023. No tocante à alegada duplicidade de cobrança, as faturas juntadas sob ID nº 134499117 demonstram que, em outubro de 2023, houve o lançamento de duas parcelas de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), com referência a períodos distintos (22/09 e 02/10). Contudo, não há comprovação, por parte da autora, de que a mensalidade referente a 22/09 tenha sido igualmente cobrada no mês anterior. Assim, o que se verifica é um erro no lançamento das datas, mas não uma duplicidade de cobrança. Por outro lado, a parte autora logrou demonstrar de forma satisfatória que a requerida continuou a efetuar as cobranças apesar do encerramento da relação contratual. De fato, a documentação juntada pela requerente evidencia que, a partir de novembro de 2023, ela já não tinha mais acesso aos serviços da empresa demandada. Há, nos autos, e-mail datado de 23/10/2023 (ID nº 134499118, pág. 03) informando o cancelamento da sua assinatura e, conforme tela anexada ao ID nº 134499118-pág. 04, a reclamante já não possuía mais acesso ao aplicativo desde 13/11/2023. De semelhante modo, a requerida confirmou, em contestação, que o plano da autora Nicole foi cancelado em razão da ausência de pagamento. Quanto à continuidade das cobranças, a reclamada afirmou que os débitos de novembro de 2023 e janeiro de 2024 são mensalidades do titular do plano, Reginaldo, o qual permaneceu utilizando o benefício na modalidade “Amigos do Wellhub”. Entretanto, essa justificativa apresentada pela requerida não encontra suporte nos autos. Nesse sentido, a documentação juntada ao ID nº 134499122 demonstra que o desconto referente ao plano do autor Reginaldo era efetuado diretamente em sua folha de pagamento, no valor mensal de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos), a título de “Convênio Gympass”, conforme afirmado na inicial. Quanto a esse aspecto, a requerida não apresentou justificativa plausível para a cobrança simultânea da mensalidade no holerite do autor Reginaldo e, paralelamente, no cartão de crédito da primeira requerente, Nicole. Ao contrário do que alegou a ré, as cobranças questionadas não se referem à assinatura do titular, uma vez que esta já era descontada diretamente na folha de pagamento. Tal circunstância indica que os valores lançados no cartão da autora correspondem, na verdade, à assinatura dela enquanto dependente, vinculada ao contrato já cancelado sob alegação de inadimplência. Assim, restou evidenciada a cobrança indevida apontada na inicial. Desse modo, cabe analisar se os fatos narrados na inicial configuram violação aos direitos da personalidade ou prejuízo à esfera patrimonial dos requerentes, de modo a justificar a indenização pleiteada. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 consagra, como direito fundamental, a reparação integral dos danos, materiais ou morais, decorrentes de violação a direito, nos termos do art. 5º, incisos V e X. No campo infraconstitucional, o Código Civil disciplina a matéria nos seguintes termos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Tais dispositivos consagram a responsabilidade civil subjetiva, fundada na verificação da culpa, desde que demonstrados os seguintes pressupostos: conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. Contudo, quando se trata de relação de consumo, como na hipótese em apreço, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, conforme preconiza o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Trata-se do princípio do risco do empreendimento, segundo o qual aquele que aufere lucro com determinada atividade deve também arcar com os riscos decorrentes da sua exploração. Assim, a responsabilidade independe da demonstração de culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade com a atividade exercida. No tocante ao nexo causal, elemento essencial à responsabilização, vale transcrever lição clássica de Miguel Maria de Serpa Lopes: “Uma das condições essenciais à responsabilidade civil é a presença de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido. É uma noção aparentemente fácil e limpa de dificuldade. Mas se trata de mera aparência, porquanto a noção de causa é uma noção que se reveste de um aspecto profundamente filosófico, além das dificuldades de ordem prática, quando os elementos causais, os fatores de produção de um prejuízo, se multiplicam no tempo e no espaço.”(SERPA LOPES, Miguel Maria de apud GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. Vol. 3. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 156) Em se tratando de fornecimento de serviço defeituoso, ou de produto que gera dano ao consumidor, o fornecedor somente se exime da responsabilidade nas hipóteses restritas previstas no §3º do art. 14 do CDC, quais sejam: (i) inexistência do defeito; (ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ausente qualquer dessas hipóteses excludentes, impõe-se o dever de indenizar. No caso em análise, ficou demonstrada a falha na prestação do serviço pela requerida, que efetuou lançamentos indevidos em faturas de períodos diversos e realizou cobranças no cartão de crédito da autora mesmo após o encerramento da relação contratual. Além disso, como os valores pagos não foram devolvidos e as cobranças persistiram, a reclamante se viu obrigada a cancelar o respectivo cartão e recorrer ao Judiciário para buscar a restituição de seu prejuízo. Tal conduta gerou desgaste emocional, perda de tempo útil e considerável transtorno, tornando legítima a pretensão indenizatória. Portanto, comprovado a conduta, o dano, o nexo causal e ausente qualquer excludente prevista no §3º do art. 14 do CDC, é imperiosa a responsabilização da fornecedora. Nessa perspectiva, destacam-se os seguintes julgados: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE PARCELAS INDEVIDAS NA FATURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária entre a empresa de cartão de crédito e o fornecedor do serviço, nos casos em que o consumidor requer o cancelamento ou o estorno da cobrança e esse pedido não é atendido, uma vez que ambos integram a cadeia de consumo. 2 . A mera demonstração da cobrança indevida já é capaz de ensejar a repetição in débito em dobro, isso porque O STJ ao julgar o EREsp n. 1.413.542/RS fixou o entendimento no sentido de que a repetição do indébito em dobro deve ocorrer quanto aos descontos indevidos sofridos a partir de 30/03/2021 independentemente de má-fé . 3. São devidos os danos morais, uma vez que o ocorrido nos autos ultrapassa o mero aborrecimento, além de o valor fixado em primeiro grau estar amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5001127-28.2022.8.08 .0062, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível). Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação declaratória de rescisão contratual c.c . inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Pedido de portabilidade recusado, com cancelamento unilateral do contrato por parte da operadora. Cobrança de fatura após o cancelamento. Falha na prestação de serviços . Sentença de parcial procedência. controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Dano moral configurado. Reforma parcial . A autora solicitou a portabilidade do número de telefonia fixa em outubro de 2018, cuja alegada impossibilidade por parte da ré acarretou o cancelamento dos serviços, por sua iniciativa, com isenção de multa de fidelização e concessão de crédito para não gerar valores a pagar. Todavia, em que pese as diversas reclamações, inclusive para a Agência Reguladora competente e PROCON, e passados mais de dois anos, a linha se mantinha ativa, com registro de pendência financeira e, não bastasse, a cobrança de débito referente ao mês do cancelamento, dois anos depois. Não há mesmo dúvida de que os transtornos que a ré causou à autora transpassam a linha tênue existente entre o mero aborrecimento e o dano moral, mais se aproximando deste e, consequentemente, afastando-se daquele. O montante da reparação fixa arbitrado em R$ 3 .000,00 (três mil reais), à luz das circunstâncias em exame. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10016121820218260002 SP 1001612-18.2021 .8.26.0002, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 06/11/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2021). CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS – CONTINUIDADE DA COBRANÇA – Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório visando comprovar a inexistência do pedido de cancelamento e de continuidade do serviço, a justificar a cobrança de dez meses após a solicitação de rescisão contratual – Devolução em dobro desses valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC – Falha na prestação do serviço (artigo 14 CDC)– Dano moral configurado ante a renitência da ré na solução do problema – Situação que superou mero dissabor e aborrecimento – Valor fixado em R$ 2 .000,00, que não comporta redução – Responsabilidade contratual – Juros de mora – Incidência a partir da citação – Termo inicial alterado de ofício – Art. 405, do Código Civil – Precedente STJ – Honorários majorados (artigo 85, § 2º e 11º, do NCPC)– Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10058350320168260127 SP 1005835-03.2016 .8.26.0127, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 23/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017) Quanto aos danos materiais, considerando que não foi demonstrada a legalidade dos débitos lançados no período de novembro de 2023 a janeiro de 2024, a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Isto porque, tratando-se de relação de consumo, não se faz necessária a demonstração de má-fé da parte requerida para a concessão da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Apenas o engano justificável na cobrança, por parte das demandadas, poderia ensejar a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, hipótese não configurada na presente demanda. Dessa forma, é devida à parte autora a restituição no montante de R$ 149,70 (cento e quarenta e nove reais e setenta centavos), correspondente aos três lançamentos no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Logo, a parte demandante faz jus a restituição da quantia de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), já em dobro. Embora a requerida alegue ter efetuado o estorno, as telas apresentadas no ID nº 141273779, pág. 12, não comprovam de forma adequada tal devolução. Isso porque, apesar de constarem duas parcelas de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) como supostamente estornadas, não há qualquer indicação do consumidor beneficiado ou do cartão de crédito utilizado para a operação. Ademais, os e-mails juntados pela autora demonstram que, em diversas oportunidades, a própria requerida informou não ter localizado as cobranças questionadas, o que reforça a ausência de comprovação efetiva do estorno alegado (ID nº 134499118, pág. 05/13). A responsabilidade da requerida pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da cobrança de dívida inexistente está devidamente comprovada, considerando que ocorreram após o encerramento da relação contratual entre as partes. Tal conduta caracteriza prática abusiva, vedada pelo art. 39, V, do CDC, e afronta o direito básico do consumidor à proteção contra métodos coercitivos ou desleais, previsto no art. 6º, IV, do mesmo diploma normativo. Além disso, a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, tendo causado evidente transtorno à sua paz de espírito e comprometido seu planejamento financeiro. De fato, a necessidade de reiteradas tentativas de solução administrativa, sem êxito, agravou os prejuízos sofridos, tornando legítima a pretensão indenizatória com base no art. 6º, VI, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à efetiva reparação por danos morais. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelas requeridas, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor total de R$ 149,70 (cento e quarenta e nove reais e setenta centavos), referente aos lançamentos de novembro de 2023 a janeiro/2024, concernentes às cobranças a título de “Gympass Gympassbr”; b) CONDENAR a requerida na REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em dobro, do que fora indevidamente cobrado, que totaliza a quantia de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo/pagamento (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo, nos termos do art. 406, §§1º e 3º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. c) CONDENAR a requerida ao pagamento total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo, nos termos do art. 406, §§1º e 3º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

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Processo nº 0802760-28.2024.8.10.0151

ID: 305398539

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802760-28.2024.8.10.0151

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GPBR PARTICIPACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802760-28.2024.8.10.0151 AUTOR: NICOLE MATOS DE SOUZA, REGINALDO RODRIGUES DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: NICOLE MATOS DE SOUZA - MA26943 REU: GPBR PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) REU: LUCIANO BENETTI TIMM - RS37400 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tipo oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Não arguidas preliminares, ingresso no exame do mérito. Conforme já estabelecido no curso do processo, aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica entre as partes se enquadra nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os arts. 2º e 3º do CDC. Desse modo, eventuais falhas na prestação do serviço ou defeitos no produto fornecido impõem ao fornecedor o dever de reparar o consumidor, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. Ademais, considerando a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das alegações apresentadas, foi invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na inicial, a autora Nicole Matos de Souza relata que em agosto de 2023, fez a assinatura do plano BASIC+ do Gympass (atual Wellhub) como dependente de Reginaldo Rodrigues de Matos, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) mensais, com a primeira cobrança em setembro de 2023. Contudo, no mês seguinte, foram cobradas duas mensalidades dentro da mesma fatura. Ao entrar em contato com a empresa solicitando o reembolso da segunda cobrança, foi orientada a contatar pelo e-mail do titular. Posteriormente, em 23 de outubro de 2023, a empresa comunicou o cancelamento do plano sob a justificativa de "falta de método de pagamento ativo", mas não abordou o reembolso. A reclamante alega que, além de não realizarem o reembolso e cancelarem a assinatura, as cobranças continuaram no período de novembro de 2023 a janeiro de 2024. Afirma ainda que a requerida informou que os descontos em seu cartão eram referentes ao titular, Reginaldo, mas este já possuía descontos do Gympass em seu holerite, tratando-se de um desconto duplo. Diante das tentativas infrutíferas de resolução, a autora precisou cancelar o cartão em janeiro de 2024 para cessar as cobranças. Dessa forma, requer a condenação da requerida a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, que totalizam R$ 414,38 (quatrocentos e catorze reais e trinta e oito centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na contestação, a requerida GPBR PARTICIPAÇÕES LTDA (Wellhub) alegou que não houve cobranças indevidas e que o cancelamento do plano se deu em consonância com os termos e condições de uso da plataforma. Sustentou que a cobrança alegada como duplicada em outubro de 2023 não foi realizada nesse mês, mas sim em 22 de setembro de 2023, sendo incluída na fatura de outubro por condição exclusiva da administradora do cartão, sobre a qual não possui gerência. A requerida afirmou também que o plano da autora, na qualidade de dependente, foi cancelado em virtude da ausência de pagamento, e que, após outubro de 2023, não houve qualquer cobrança vinculada à autora. Adicionalmente, sustentou que a demandante fez uso do plano até novembro de 2023, e que, por se tratar de benefício pré-pago, as cobranças se mostram devidas. A reclamada informou que o titular da conta foi desvinculado de sua empresa parceira em 18 de outubro de 2023, o que acarretou a perda da elegibilidade da autora para fruição do benefício. Após o desligamento, o requerente Reginaldo ingressou no programa "Amigos do Wellhub", e as cobranças ocorridas entre novembro de 2023 e janeiro de 2024 são referentes à mensalidade dele na qualidade de titular, que continuou a utilizar o benefício normalmente. A requerida destacou ainda que os valores de novembro e dezembro de 2023 foram reembolsados. Diante disso, sustentou a inexistência de ato ilícito e, por consequência, a ausência de danos materiais e morais indenizáveis, requerendo a total improcedência dos pedidos. Pois bem. É incontroversa a existência da relação contratual entre as partes, sendo necessária apenas a análise quanto à alegação de cobranças indevidas e duplicadas, bem como à existência de eventual dever de indenizar. O teor dos autos revela que a autora Nicole Matos iniciou sua vinculação contratual com a demandada em agosto de 2023, como dependente do titular da assinatura, o reclamante Reginaldo. As cobranças pelos serviços, contudo, apenas tiveram início em setembro de 2023. No tocante à alegada duplicidade de cobrança, as faturas juntadas sob ID nº 134499117 demonstram que, em outubro de 2023, houve o lançamento de duas parcelas de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), com referência a períodos distintos (22/09 e 02/10). Contudo, não há comprovação, por parte da autora, de que a mensalidade referente a 22/09 tenha sido igualmente cobrada no mês anterior. Assim, o que se verifica é um erro no lançamento das datas, mas não uma duplicidade de cobrança. Por outro lado, a parte autora logrou demonstrar de forma satisfatória que a requerida continuou a efetuar as cobranças apesar do encerramento da relação contratual. De fato, a documentação juntada pela requerente evidencia que, a partir de novembro de 2023, ela já não tinha mais acesso aos serviços da empresa demandada. Há, nos autos, e-mail datado de 23/10/2023 (ID nº 134499118, pág. 03) informando o cancelamento da sua assinatura e, conforme tela anexada ao ID nº 134499118-pág. 04, a reclamante já não possuía mais acesso ao aplicativo desde 13/11/2023. De semelhante modo, a requerida confirmou, em contestação, que o plano da autora Nicole foi cancelado em razão da ausência de pagamento. Quanto à continuidade das cobranças, a reclamada afirmou que os débitos de novembro de 2023 e janeiro de 2024 são mensalidades do titular do plano, Reginaldo, o qual permaneceu utilizando o benefício na modalidade “Amigos do Wellhub”. Entretanto, essa justificativa apresentada pela requerida não encontra suporte nos autos. Nesse sentido, a documentação juntada ao ID nº 134499122 demonstra que o desconto referente ao plano do autor Reginaldo era efetuado diretamente em sua folha de pagamento, no valor mensal de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos), a título de “Convênio Gympass”, conforme afirmado na inicial. Quanto a esse aspecto, a requerida não apresentou justificativa plausível para a cobrança simultânea da mensalidade no holerite do autor Reginaldo e, paralelamente, no cartão de crédito da primeira requerente, Nicole. Ao contrário do que alegou a ré, as cobranças questionadas não se referem à assinatura do titular, uma vez que esta já era descontada diretamente na folha de pagamento. Tal circunstância indica que os valores lançados no cartão da autora correspondem, na verdade, à assinatura dela enquanto dependente, vinculada ao contrato já cancelado sob alegação de inadimplência. Assim, restou evidenciada a cobrança indevida apontada na inicial. Desse modo, cabe analisar se os fatos narrados na inicial configuram violação aos direitos da personalidade ou prejuízo à esfera patrimonial dos requerentes, de modo a justificar a indenização pleiteada. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 consagra, como direito fundamental, a reparação integral dos danos, materiais ou morais, decorrentes de violação a direito, nos termos do art. 5º, incisos V e X. No campo infraconstitucional, o Código Civil disciplina a matéria nos seguintes termos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Tais dispositivos consagram a responsabilidade civil subjetiva, fundada na verificação da culpa, desde que demonstrados os seguintes pressupostos: conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. Contudo, quando se trata de relação de consumo, como na hipótese em apreço, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, conforme preconiza o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Trata-se do princípio do risco do empreendimento, segundo o qual aquele que aufere lucro com determinada atividade deve também arcar com os riscos decorrentes da sua exploração. Assim, a responsabilidade independe da demonstração de culpa, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade com a atividade exercida. No tocante ao nexo causal, elemento essencial à responsabilização, vale transcrever lição clássica de Miguel Maria de Serpa Lopes: “Uma das condições essenciais à responsabilidade civil é a presença de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido. É uma noção aparentemente fácil e limpa de dificuldade. Mas se trata de mera aparência, porquanto a noção de causa é uma noção que se reveste de um aspecto profundamente filosófico, além das dificuldades de ordem prática, quando os elementos causais, os fatores de produção de um prejuízo, se multiplicam no tempo e no espaço.”(SERPA LOPES, Miguel Maria de apud GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. Vol. 3. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 156) Em se tratando de fornecimento de serviço defeituoso, ou de produto que gera dano ao consumidor, o fornecedor somente se exime da responsabilidade nas hipóteses restritas previstas no §3º do art. 14 do CDC, quais sejam: (i) inexistência do defeito; (ii) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ausente qualquer dessas hipóteses excludentes, impõe-se o dever de indenizar. No caso em análise, ficou demonstrada a falha na prestação do serviço pela requerida, que efetuou lançamentos indevidos em faturas de períodos diversos e realizou cobranças no cartão de crédito da autora mesmo após o encerramento da relação contratual. Além disso, como os valores pagos não foram devolvidos e as cobranças persistiram, a reclamante se viu obrigada a cancelar o respectivo cartão e recorrer ao Judiciário para buscar a restituição de seu prejuízo. Tal conduta gerou desgaste emocional, perda de tempo útil e considerável transtorno, tornando legítima a pretensão indenizatória. Portanto, comprovado a conduta, o dano, o nexo causal e ausente qualquer excludente prevista no §3º do art. 14 do CDC, é imperiosa a responsabilização da fornecedora. Nessa perspectiva, destacam-se os seguintes julgados: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE PARCELAS INDEVIDAS NA FATURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária entre a empresa de cartão de crédito e o fornecedor do serviço, nos casos em que o consumidor requer o cancelamento ou o estorno da cobrança e esse pedido não é atendido, uma vez que ambos integram a cadeia de consumo. 2 . A mera demonstração da cobrança indevida já é capaz de ensejar a repetição in débito em dobro, isso porque O STJ ao julgar o EREsp n. 1.413.542/RS fixou o entendimento no sentido de que a repetição do indébito em dobro deve ocorrer quanto aos descontos indevidos sofridos a partir de 30/03/2021 independentemente de má-fé . 3. São devidos os danos morais, uma vez que o ocorrido nos autos ultrapassa o mero aborrecimento, além de o valor fixado em primeiro grau estar amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5001127-28.2022.8.08 .0062, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível). Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação declaratória de rescisão contratual c.c . inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Pedido de portabilidade recusado, com cancelamento unilateral do contrato por parte da operadora. Cobrança de fatura após o cancelamento. Falha na prestação de serviços . Sentença de parcial procedência. controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Dano moral configurado. Reforma parcial . A autora solicitou a portabilidade do número de telefonia fixa em outubro de 2018, cuja alegada impossibilidade por parte da ré acarretou o cancelamento dos serviços, por sua iniciativa, com isenção de multa de fidelização e concessão de crédito para não gerar valores a pagar. Todavia, em que pese as diversas reclamações, inclusive para a Agência Reguladora competente e PROCON, e passados mais de dois anos, a linha se mantinha ativa, com registro de pendência financeira e, não bastasse, a cobrança de débito referente ao mês do cancelamento, dois anos depois. Não há mesmo dúvida de que os transtornos que a ré causou à autora transpassam a linha tênue existente entre o mero aborrecimento e o dano moral, mais se aproximando deste e, consequentemente, afastando-se daquele. O montante da reparação fixa arbitrado em R$ 3 .000,00 (três mil reais), à luz das circunstâncias em exame. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10016121820218260002 SP 1001612-18.2021 .8.26.0002, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 06/11/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2021). CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS – CONTINUIDADE DA COBRANÇA – Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório visando comprovar a inexistência do pedido de cancelamento e de continuidade do serviço, a justificar a cobrança de dez meses após a solicitação de rescisão contratual – Devolução em dobro desses valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC – Falha na prestação do serviço (artigo 14 CDC)– Dano moral configurado ante a renitência da ré na solução do problema – Situação que superou mero dissabor e aborrecimento – Valor fixado em R$ 2 .000,00, que não comporta redução – Responsabilidade contratual – Juros de mora – Incidência a partir da citação – Termo inicial alterado de ofício – Art. 405, do Código Civil – Precedente STJ – Honorários majorados (artigo 85, § 2º e 11º, do NCPC)– Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10058350320168260127 SP 1005835-03.2016 .8.26.0127, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 23/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017) Quanto aos danos materiais, considerando que não foi demonstrada a legalidade dos débitos lançados no período de novembro de 2023 a janeiro de 2024, a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Isto porque, tratando-se de relação de consumo, não se faz necessária a demonstração de má-fé da parte requerida para a concessão da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Apenas o engano justificável na cobrança, por parte das demandadas, poderia ensejar a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, hipótese não configurada na presente demanda. Dessa forma, é devida à parte autora a restituição no montante de R$ 149,70 (cento e quarenta e nove reais e setenta centavos), correspondente aos três lançamentos no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Logo, a parte demandante faz jus a restituição da quantia de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), já em dobro. Embora a requerida alegue ter efetuado o estorno, as telas apresentadas no ID nº 141273779, pág. 12, não comprovam de forma adequada tal devolução. Isso porque, apesar de constarem duas parcelas de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) como supostamente estornadas, não há qualquer indicação do consumidor beneficiado ou do cartão de crédito utilizado para a operação. Ademais, os e-mails juntados pela autora demonstram que, em diversas oportunidades, a própria requerida informou não ter localizado as cobranças questionadas, o que reforça a ausência de comprovação efetiva do estorno alegado (ID nº 134499118, pág. 05/13). A responsabilidade da requerida pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da cobrança de dívida inexistente está devidamente comprovada, considerando que ocorreram após o encerramento da relação contratual entre as partes. Tal conduta caracteriza prática abusiva, vedada pelo art. 39, V, do CDC, e afronta o direito básico do consumidor à proteção contra métodos coercitivos ou desleais, previsto no art. 6º, IV, do mesmo diploma normativo. Além disso, a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, tendo causado evidente transtorno à sua paz de espírito e comprometido seu planejamento financeiro. De fato, a necessidade de reiteradas tentativas de solução administrativa, sem êxito, agravou os prejuízos sofridos, tornando legítima a pretensão indenizatória com base no art. 6º, VI, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à efetiva reparação por danos morais. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelas requeridas, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor total de R$ 149,70 (cento e quarenta e nove reais e setenta centavos), referente aos lançamentos de novembro de 2023 a janeiro/2024, concernentes às cobranças a título de “Gympass Gympassbr”; b) CONDENAR a requerida na REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em dobro, do que fora indevidamente cobrado, que totaliza a quantia de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo/pagamento (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo, nos termos do art. 406, §§1º e 3º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. c) CONDENAR a requerida ao pagamento total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo, nos termos do art. 406, §§1º e 3º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

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Processo nº 2231494-88.2025.8.26.0000

Processo nº 0802760-28.2024.8.10.0151

Processo nº 0802760-28.2024.8.10.0151