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Processo nº 1005870-26.2025.8.26.0004

ID: 279769342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005870-26.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO METRO ARENA (APA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO KUPERMAN CARLIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Kuperman Carlik (OAB 231642/SP), Adriana Oliveira da Silva (OAB 383874/SP) Processo 1005870-26.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Metro Arena (apa) - Vis… ADV: Marcio Kuperman Carlik (OAB 231642/SP), Adriana Oliveira da Silva (OAB 383874/SP) Processo 1005870-26.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Metro Arena (apa) - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - EDIFÍCIO METRO ARENA (APA), CNPJ 57092610000180, e parte ré/executado - PIRACUAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 09486889000133, cujo valor da causa é: R$ 5.649,75(CINCO MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1005870-26.2025.8.26.0004

ID: 277423635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005870-26.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO METRO ARENA (APA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO KUPERMAN CARLIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Kuperman Carlik (OAB 231642/SP), Adriana Oliveira da Silva (OAB 383874/SP) Processo 1005870-26.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Metro Arena (apa) - Vis… ADV: Marcio Kuperman Carlik (OAB 231642/SP), Adriana Oliveira da Silva (OAB 383874/SP) Processo 1005870-26.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Metro Arena (apa) - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - EDIFÍCIO METRO ARENA (APA), CNPJ 57092610000180, e parte ré/executado - PIRACUAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 09486889000133, cujo valor da causa é: R$ 5.649,75(CINCO MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Lazaro Antonio Francisco Feres x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 320206043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019996-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO ANTONIO FRANCISCO FERES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO BOTELHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019996-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1005870-32.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lazaro Antonio Francisco Feres - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vis… Processo 0019996-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1005870-32.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lazaro Antonio Francisco Feres - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: LEANDRO BOTELHO RODRIGUES (OAB 116752/MG), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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A. De L. x A. R. De L.

ID: 319956106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005870-65.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DE L.

Polo Passivo:

A. R. DE L.

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SIQUEIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005870-65.2022.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.L. - A.R.L. - Ante ao exposto e ao mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PR… Processo 1005870-65.2022.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.L. - A.R.L. - Ante ao exposto e ao mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial para: i) RECONHECER a união estável havida entre as partes de janeiro de 2005 a 15 de abril de 2021; ii) PARTILHAR: o Fiat Uno 2011/2011 (fls. 221), que teve a propriedade comprovada; os valores que constam em contas bancárias em nome das partes, já que frutos do esforço comum; o terreno no Jardim São Paulo, Matrícula nº 1117, livro n.2, ficha 02, do 2º CRI (fls. 26/29), pois adquirido na constância da relação. DIZER não entrarem em comunhão: o terreno situado na Rua 26, Jardim São Paulo, Matrícula 42503, livro n.2, ficha 01, do 2º CRI (fls. 30); Honda HR-V 2019/2019, placas EKR2F69; Honda CG, placas FDM4908; Honda CG, placas FGT4571. Anoto que a procedência parcial decorre do termo inicial da união estável bem como da divergência na partilha e do pedido de alimentos. iii) FIXAR a GUARDA COMPARTILHADA dos genitores em relação às menores, com residência no lar paterno e regime de convivência suso estipulado. O não acolhimento integral do pleito exordial enseja o reconhecimento da sucumbência recíproca. Vejamos: Apelação revisional de alimentos sentença de procedência parcial que acolheu o pedido inicial, mas adequou a base de cálculo dos vencimentos líquidos para excluir apenas o desconto previdenciário obrigatório e desconsiderar valores relativos a empréstimos consignados decaimento de parte do pedido adequação da distribuição do ônus de sucumbência que deve ser considerada recíproca art. 86, caput, do C.P.C. recurso parcialmente provido. (grifos nossos - TJSP; Apelação Cível 1002673-14.2020.8.26.0659; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) (...) Considerando-se, ainda, a procedência parcial do pedido inicial, configura-se a sucumbência recíproca, motivo pelo qual ambas as partes são condenadas ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade da justiça concedida a ambas as partes.". (grifos nossos - TJSP; Apelação Cível 1000965-55.2023.8.26.0486; Relator (a):Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Havendo sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser rateadas na proporção de 50% para cada parte, arcando ainda com os honorários de sucumbência do patrono da parte adversa, ora arbitrados em 10% do valor da causa. Observe-se eventual gratuidade deferida às partes. Por conseguinte, com resolução do mérito, julgo extinto o processo, fundado no inciso I do artigo 487 do CPC/2015. Anoto, por fim, que às partes incumbirão, na jurisdição civil competente, as providências e despesas necessárias ao acerto de débitos comuns, solvidos por apenas uma delas e à eventual extinção do condomínio, em caso de desacordo sobre a administração das coisas que ficaram em comum. Assinalo que, na remota hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC/2015), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Cartório do Registro Civil, observadas as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo II, Capítulo XVII, Seção I, item 1, letra k), Seção VIII, Subseção V, itens 113 a 116, com ordem de que o Oficial faça as anotações remissivas pertinentes, ou as comunicações que para isso sejam necessárias. Arquivem-se, oportunamente, com as cautelas da lei e das normas de serviço Registrada no sistema, P.I.C. Rio Claro, 07 de julho de 2025. - ADV: SILMARA APARECIDA GOMES DA SILVA (OAB 334712/SP), JULIANA SIQUEIRA DA ROSA (OAB 367215/SP), JOAO GILBERTO DA SILVA (OAB 82166/SP)

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Processo nº 1005870-10.2025.8.11.0015

ID: 261515931

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005870-10.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BARBOSA SCANDOLARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA FERNANDA ALMEIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO MASSARIOL CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1005870-10.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 29/05/2025 15:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). FERNANDA BARBOSA SCANDOLARA registrado(a) civilmente como MARCIA FERNANDA ALMEIDA BARBOSA CPF: 033.328.851-38, CASSIO MASSARIOL CARDOSO CPF: 045.472.181-10 Endereço do promovente: Nome: MARCIA FERNANDA ALMEIDA BARBOSA Endereço: RUA DOS JABORANDIS, 2262, AV DAS FIGUEIRAS, JARDIM IMPERIAL, SINOP - MT - CEP: 78555-004 MARIA TEREZA SCARDUA MARIANO CPF: 878.352.157-72 Endereço do promovido: Nome: AGENCIA HOF 360 LTDA Endereço: CALDAS NOVAS, 50, CONJ 085 COND BETA TRADE, BETHAVILLE I, BARUERI - SP - CEP: 06404-301 Nome: ITS TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA Endereço: ENXOVIA, 472, CONJ 2003, VILA SAO FRANCISCO (ZONA SUL), SÃO PAULO - SP - CEP: 04711-030 Nome: TEREZA SCARDUA ODONTOLOGIA LTDA Endereço: ENXOVIA, 472, SALA 2001, VILA SAO FRANCISCO (ZONA SUL), SÃO PAULO - SP - CEP: 04711-030 Nome: MARIA TEREZA SCARDUA MARIANO Endereço: RUA ENXOVIA, 472, SALA 2001, 2014 e 2015, VILA SÃO FRANCISCO (ZONA SUL), SÃO PAULO - SP - CEP: 04711-030 Sinop, Sexta-feira, 25 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1005870-77.2025.8.26.0278

ID: 332684758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005870-77.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005870-77.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despes… Processo 1005870-77.2025.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC/2015, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC/2015. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC/2015. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente r. decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC/2015), que foi distribuída, no dia 17/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº. , à 3ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executado - RODRIGO SILVA BITENCOURT, CPF 27148988829 e RC MULTIMARCAS LTDA, CNPJ 36926345000118, cujo valor da causa é: R$ 157.590,75(CENTO E CINQUENTA E SETE MIL E QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao Exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC/2015, no prazo de 10 (dez) dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) Nobre Advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta r. decisão. Destaco que o art. 248, § 4º, do CPC/2015 prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Beatriz De Oliveira Andrade e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 312573146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005870-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA ANDRADE LUIZ EDUARDO FIORAMONTE SERRANO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS

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FABIO RIVELLI

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DANIEL RAMOS PEREIRA FERREIRA

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ANA CAROLINA AKEMI KUNIYOSHI

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Processo 1005870-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Luiz Eduardo Fioramonte Serrano - - Beatriz de Oliveira Andrade - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - DI… Processo 1005870-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Luiz Eduardo Fioramonte Serrano - - Beatriz de Oliveira Andrade - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por LUIZ EDUARDO FIORAMONTE SERRANO e BEATRIZ DE OLIVEIRA ANDRADE, em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), e assim o faço para os fins que se seguem: a)acolher o pleito lançado pelos autores na exordial para o fim de condenar a empresa requerida em lhes efetuar o pagamento, a título de verba indenizatória por lesão de cunho patrimonial, na seara dos danos emergentes, do montante pecuniário total de R$ 2.798,00 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais), com o acréscimo de correção monetária, computada desde a data de propositura desta demanda, e juros moratórios, devidos a partir da data de citação válida da acionada, no caso, 02/04/2025. Ratifico que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. b) acolher o pleito dos requerentes para o fim de condenar a empresa requerida em lhe efetuar o pagamento, a título de verba indenizatória por dano moral, do montante pecuniário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos requerentes, totalizando o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo de correção monetária, computada a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, a serem devidos a partir da citação válida devidamente providenciada, no caso, 02.04.2025 (fls.73 dos autos). Ratifico que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA, eis que computada a partir da data de prolação desta sentença, ocasião na qual já se encontrava em vigência a nova redação do artigo 389 do Código Civil, decorrente da Lei 14.905/2024 e b) juros moratórios: cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por consequência, julgo extinta a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do especificado no artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais suportadas pelo requerente e honorários do patrono do postulante, que arbitro em 20% sobre o valor total e atualizado das condenações pecuniárias acima especificadas e devidamente atualizadas (itens a e b do dispositivo), considerando os critérios discriminados no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. P.R.I.C. - ADV: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS (OAB 304758/SP), DANIEL RAMOS PEREIRA FERREIRA (OAB 508476/SP), DANIEL RAMOS PEREIRA FERREIRA (OAB 508476/SP), FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS (OAB 304758/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANA CAROLINA AKEMI KUNIYOSHI (OAB 517863/SP), ANA CAROLINA AKEMI KUNIYOSHI (OAB 517863/SP)

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Processo nº 1005870-07.2021.4.01.4301

ID: 309567662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005870-07.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SOARES DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PATRICK DIAS DA SILVA

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THIAGO BATISTA DE ARAUJO PEREIRA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005870-07.2021.4.01.4301 AUTOR: RAIMUNDO NONATO SOARES DOS REIS REU: … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005870-07.2021.4.01.4301 AUTOR: RAIMUNDO NONATO SOARES DOS REIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta, Juros Progressivos] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1005870-43.2025.4.01.3500

ID: 312750161

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005870-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005870-43.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005870-43.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDE DE SOUZA XAVIER Advogado do(a) AUTOR: EMERSON MARQUES TOMAZ DE SOUZA - GO54450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, conforme quesitos respondidos no laudo pericial (Num. 2183231397). Certo, a parte autora apresentou impugnação ao laudo, sob o fundamento de que se encontra incapaz, notadamente em razão de sua vulnerabilidade. Com efeito, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Além disso, é necessária a cumulação dos dois requisitos, de modo que a existência de vulnerabilidade social, por si só, não conduz à conclusão de impedimento de longo prazo. Sendo assim, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial (art. 487, I, do CPC). Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1005870-71.2024.4.01.3308

ID: 317307653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005870-71.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005870-71.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005870-71.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSENEIDE EVANGELISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO - BA22385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. No caso, a qualidade de segurada e a carência não se apresentam como óbice principal, uma vez que o indeferimento administrativo (ID 2134909409) e a defesa do INSS se concentraram na ausência de incapacidade laboral. O CNIS (ID 2134909437) e o dossiê previdenciário (ID 2151010875) indicam contribuições como contribuinte individual, inclusive em períodos próximos à DER (20/10/2023). A questão crucial, portanto, é a efetiva existência de incapacidade laboral que justifique a concessão de um dos benefícios pleiteados. Quanto ao requisito da incapacidade, o laudo pericial atesta que a parte autora relatou ter sofrido uma queda em 30/01/2023, resultando em fratura do 5º metatarso (MTT) direito, submetida a tratamento conservador. O perito consignou que, ao exame físico, observou “força e função do membro inferior direito preservadas, deambulação sem alterações”. Analisando os exames complementares, destacou uma radiografia do pé direito de 28/01/2023 que evidenciava a fratura da base do 5º MTT, e uma radiografia mais recente, de 02/04/2024, que demonstrava a “fratura consolidada”. Em suas conclusões, o expert judicial respondeu afirmativamente à existência de doença ou lesão, diagnosticando “Fratura do 5o MTT - CID S923” (quesito 1). Quanto à incapacidade laboral (quesito 2), o perito foi categórico ao afirmar: “(X) Não”. Justificou sua conclusão da seguinte forma: “Paciente sofreu queda em 30/01/2023, submetida a tratamento conservador para correção de fratura do 5o MTT direito. Em casos semelhantes, para recuperação (reabilitação ortopédica e fisioterápica), é necessário afastamento do trabalho de aproximadamente três meses a partir da data do acidente.” Dessa forma, o laudo pericial judicial, prova técnica de fundamental importância em demandas desta natureza, elaborado por profissional equidistante das partes e especialista na área correspondente às principais queixas da autora, concluiu que, embora a autora tenha sofrido uma fratura em janeiro de 2023, esta já se encontrava consolidada na data da perícia e, mais importante, não gerava incapacidade laboral atual. O perito estimou um período de recuperação de aproximadamente três meses após o acidente (ocorrido em 30/01/2023), o que situaria o término da incapacidade temporária por volta de 30/04/2023. O requerimento administrativo que deu origem à presente ação foi protocolado em 20/10/2023 (NB 646.074.114-3), ou seja, aproximadamente seis meses após o período estimado pelo perito judicial para a recuperação da fratura. Embora a petição inicial mencione outras patologias (dor em ombro esquerdo, pecavolvaro, tenossinovite, tendinopatia calcária), o perito judicial não identificou, em seu exame, outras condições que gerassem incapacidade laboral na data da perícia. Frise-se que, a autora não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões do perito do juízo. Assim, não ficou comprovada a incapacidade laboral da autora na data do requerimento administrativo (20/10/2023) nem na data da perícia judicial (05/09/2024), requisito indispensável para a concessão tanto da aposentadoria por incapacidade permanente quanto do auxílio por incapacidade temporária. Do pedido Alternativo de Auxílio-Acidente A parte autora formulou, ainda, pedido alternativo de concessão de auxílio-acidente. Este benefício, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade que habitualmente exercia. No presente caso, o perito judicial, ao responder ao quesito específico de número 7 (“Após a consolidação das lesões, o autor sofreu redução definitiva da capacidade laborativa para a atividade profissional que exercia, observada a lista prevista no anexo III do Decreto nº. 3.048/99 e atendidos os critérios previstos no artigo 104 do decreto referido e no artigo 86 da Lei nº. 8.213/91?”), marcou a opção “(X) Não” (ID 2147991867, p. 3). Dessa forma, não tendo sido constatada pelo perito judicial a existência de sequela consolidada que implique redução definitiva da capacidade laboral da autora para sua atividade habitual, o pedido de concessão de auxílio-acidente também não merece prosperar. Destarte, diante da ausência de comprovação da incapacidade laboral atual e da inexistência de sequelas redutoras da capacidade laboral, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº. 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995). Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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