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Processo nº 1005933-10.2025.8.26.0438

ID: 324261691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005933-10.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. G. P. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005933-10.2025.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.G.P.S.D. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por B. G.… Processo 1005933-10.2025.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.G.P.S.D. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por B. G. P. da S. D. em face de H. F. D.. A autora aduz que o requerido contribui com o valor de 30% do salário mínimo vigente, correspondente atualmente a R$ 454,80, conforme sentença proferida nos autos, sendo que os comprovantes de pagamento demonstram que o requerido vem efetuando pagamentos em valor inferior ao determinado judicialmente. Informa que após atingir a maioridade civil, optou por ingressar no curso de Enfermagem oferecido pela Fundação Educacional de Penápolis/SP, cuja mensalidade é de R$ 694,18, além de taxa de rematrícula semestral no valor de R$ 1.110,69, com previsão de conclusão do curso no ano de 2030. Sustenta que não possui renda própria e depende financeiramente da genitora, que possui limitações salariais como estagiária, tornando-se difícil o custeio das despesas acadêmicas. Argumenta que o valor atual dos alimentos mostra-se insuficiente para contribuir de forma efetiva com os custos relacionados à formação acadêmica. Assim, pleiteia a majoração dos alimentos para 60% do salário mínimo vigente (atualmente R$ 909,60), ou, caso o alimentante esteja trabalhando com vínculo formal, que os alimentos sejam fixados em 50% dos rendimentos líquidos, incluindo salário base, férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais, comissões, gratificações e quaisquer outras verbas de natureza remuneratória. Requer a concessão de tutela de urgência para garantir o sustento e continuidade de seus estudos, sob risco de trancamento do curso superior por falta de condições financeiras. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. Cotejando os documentos acostados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. No que pertine ao pedido de tutela provisória de urgência antecipada, para majorar a pensão alimentícia, a probabilidade do direito evidencia-se através dos documentos acostados aos autos, que demonstram a matrícula regular da requerente no curso superior de Enfermagem (fl. 67), bem como os comprovantes de pagamento das mensalidades (fl. 70/76), matrícula (fl. 68) e taxas educacionais. A documentação apresentada comprova que os custos mensais com a formação acadêmica excedem o valor atual dos alimentos, evidenciando a insuficiência da prestação alimentícia para atender às necessidades da alimentanda. A obrigação alimentar entre pais e filhos maiores de idade encontra amparo no artigo 1.694 do Código Civil, que estabelece o dever de prestar alimentos entre parentes em linha reta, quando aquele que os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele de quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento. O dispositivo legal consagra o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, que deve orientar a fixação dos alimentos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a maioridade civil não extingue automaticamente o dever alimentar, especialmente quando o filho maior está cursando ensino superior e não possui meios próprios de subsistência. Assim dispõe a Súmula 358 do STJ - "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.". Os tribunais também têm decidido nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGOS 1.694, 1.695 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. O mero fato da maioridade civil não exonera o alimentante do dever de prestar alimentos, que poderá persistir em virtude da relação de parentesco, caso comprovada a impossibilidade excepcional do alimentando de prover o próprio sustento (artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil). 2. O Código Civil estabelece em seu art. 1.699 que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". 3. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos" (Súmula 358/STJ). 4. A obrigação alimentar persiste até que o alimentando complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, podendo estender-se em casos excepcionais, em que comprovada incapacidade de trabalhar e de obter o próprio sustento. 5. Na hipótese, em que pese o agravante demonstre que seus filhos estão trabalhando, certo é que contam com 20 (vinte) e 23 (vinte e três) anos de idade, sendo necessário o contraditório para o fim de se verificar suas necessidades, bem como a demonstração de que podem prover seu próprio sustento. 6. Além disso, como bem definido na decisão agravada, "não há prova de que os filhos não estejam matriculados em curso superior ou técnico; ou mesmo qualquer documento acerca da higidez física e/ou mental". 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1901228, 07116933120248070000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2024, publicado no PJe: 12/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Baseado nesse contexto, os estudos universitários justificam a manutenção da obrigação alimentar durante este período. A situação narrada pela autora, consistente na ausência de renda própria e na dependência financeira para custear os estudos superiores, caracteriza estado de necessidade que autoriza a revisão dos alimentos. A documentação apresentada demonstra desproporção manifesta entre a prestação alimentícia e as necessidades da alimentanda. Por seu turno, o perigo de dano encontra-se caracterizado pela urgência em obter recursos financeiros necessários à continuidade dos estudos superiores, de sorte que a manutenção do valor atual dos alimentos pode inviabilizar a continuidade do curso superior, gerando dano à alimentanda, não sendo possível aguardar o desfecho final do processo sem comprometer a regularidade dos estudos. O risco de trancamento ou desistência do curso por falta de condições financeiras configura prejuízo de difícil reparação. A natureza dos estudos superiores, não permite postergação sem consequências prejudiciais ao desenvolvimento acadêmico. A documentação apresentada evidencia a regularidade dos pagamentos para manutenção da matrícula. A situação financeira atual da requerente e de sua genitora, conforme narrado na inicial, demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas acadêmicas sem a contribuição adequada do alimentante. Quanto a análise da proporcionalidade, esta deve considerar tanto a necessidade da alimentanda quanto a capacidade contributiva do alimentante, observando-se o princípio da razoabilidade na fixação dos alimentos. O valor pleiteado visa atender às necessidades específicas relacionadas à formação acadêmica, não se tratando de majoração desproporcional ou excessiva. Embora não se tenha informações detalhadas sobre a situação financeira atual do requerido, tratando-se de decisão liminar baseada em cognição sumária, mostra-se prudente fixar os alimentos provisórios em patamar que atenda às necessidades demonstradas sem comprometer excessivamente o patrimônio do alimentante. A medida deve ser suficiente para contribuir significativamente com as despesas educacionais, garantindo a continuidade dos estudos durante o trâmite processual. A documentação apresentada demonstra que os custos mensais com a formação acadêmica (R$ 694,18) excedem o valor atual dos alimentos (R$ 454,80), sendo necessária a adequação da prestação alimentícia às necessidades atuais da alimentanda. Assim, a fixação dos alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente (atualmente R$ 757,00) apresenta-se como medida equilibrada, suficiente para contribuir significativamente com as despesas educacionais sem comprometer desproporcionalmente o patrimônio do alimentante, representando uma majoração compatível com as necessidades demonstradas e proporcional aos custos acadêmicos comprovados nos autos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação do requerido. Sem prejuízo, determino realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC, situado na Av. Olsen, n. 300, centro, nesta cidade de Penápolis, onde as partes deverão comparecer. Após, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada (ações de família - art. 695, §2º), INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio do DJe, e CITE-SE a parte ré, pessoalmente, por mandado, para que compareçam à audiência de mediação/conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, remetam-se os autos ao CEJUSC, via fluxo de trabalho eSAJ, para agendamento de audiência com antecedência mínima de 30 dias, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. Se a parte tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço eletrônico para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Judiciária Gratuita. Os procuradores deverão providenciar o comparecimento das partes à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. As audiências realizam-se no CEJUSC no seguinte endereço: Av. OLSEN, 300, Centro, nesta. Caso não haja acordo, tornem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Intime-se. - ADV: LAYS DOS SANTOS GOMES (OAB 433267/SP)

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Processo nº 1005933-91.2024.8.26.0196

ID: 313013268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005933-91.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILTON MARQUES CABRAL FRANCA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SALGADO STRADIOTTI

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ISABELLE GALVANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005933-91.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Nilton Marques Cabral Franca Junior - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação acidentária com pedido de tutela de pro… Processo 1005933-91.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Nilton Marques Cabral Franca Junior - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação acidentária com pedido de tutela de provisória de urgência, proposta por Nilton Marques Cabral Franca Junior em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS alegando, em síntese, ter experimentado acidente de trabalho, donde lhe medrou, em virtude das lesões descritas na inicial, a incapacidade para o exercício de sua profissão e por tal razão postula a aposentadoria por invalidez ou auxílio doença acidentário ou auxilio acidente. Narra ainda o exórdio que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença. Deu à causa o valor de R$ 39.008,06. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 09 usque 47. Devidamente citado, o requerido manifestou-se a fls. 52/53 e posteriormente apresentou contestação (fls. 73/78), ensancha em que aduziu preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e, no mérito, sustentou que a parte autora não preenche os requisitos legais que autorizam a concessão dos benefícios pretendidos para obtenção do benefício pleiteado, e encontra-se apto para o exercício de suas atividades. O processo foi saneado em decisão interlocutória de fls. 85, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova pericial, a apta à dirimi-los, cujo resultado encontra-se estampado a fls. 116/127. Para manifestação sobre a prova produzida - pericial - e concomitantemente em alegações finais, as partes, em petições de fls. 133/134 e 137/138, aproveitaram a oportunidade, momento em que ratificaram suas teses transatas. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Da preliminar. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a via adotada pela parte autora está correta, uma vez que segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela -- sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Assim, o autor tem interesse processual na busca do seu direito. Do mérito. Sustenta o autor ter experimentado acidente, no exercício de sua atividade laborativa, donde lhe adveio lesões, seguidas de sequelas que lhe impedem o prosseguimento no atividade a que se dedicava. O requerido, por sua vez, insurgiu contra a pretensão da parte autora, sustentando que Ela não atende as condições legais para obter o benefício postulado, até porque esteve em gozo do benefício de auxílio-doença pelo tempo de sua incapacidade. Como deixei assentado na decisão saneadora, a única prova apta a que o espírito deste julgador se apodere da verdade é a técnica - pericial -, porque depende da ciência, e por tal razão foi ela determinada, com nomeação de expert da confiança deste julgador, cujo resultado encontra-se encartado a fls. 116/127 dos autos, donde extraio o seguinte texto: Conclusão Concluo que o(a) autor(a) é portador(a) de FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA CONSOLIDADA, estando, dessa forma, APTO PARA O TRABALHO. (sic - fls. 121 os grifos são desta sentença). Nesse diapasão, o autor não está incapacitado para o trabalho, seja parcial ou totalmente, consoante se extrai da prova pericial produzida, sob o manto do contraditório. E inexiste nos autos outra prova capaz de contrariar a pericial, aliás, nem mesmo de assistentes técnicos as partes se valeram, de modo que não resta ao julgador outra alternativa a não ser o desacolhimento da pretensão da parte autora. Vale recordar que, de maneira geral, o legislador processual pátrio, dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) ao autor: quanto ao fato constitutivo do seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b). ao réu: quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal instituto, do ônus da prova, decorre de três princípios: o da indeclinabilidade da jurisdição; o do dispositivo, através do qual cabe à parte a iniciativa da ação e da prova, ficando ao juiz somente a complementação (art. 370 CPC); e, da persuasão racional. Há necessidade de provar para vencer a causa. Ora, na observação da estrutura genérica do processo, verifica-se que o autor, na petição inicial, alega o fato, ou fatos, em que se fundamenta o pedido (cf. art. 319, III, do Código de Processo Civil). Tais fatos serão levados em conta pelo julgador, ao proferir sua sentença, uma vez convencido de sua veracidade. Mas, como a simples alegação não basta para convencer o juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova de existência do fato. Logo, quem pleiteia em juízo, via de regra, tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus da prova, ou, na ditosa palavra de Moacyr Amaral Santos: ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos, (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, IV vol., 2ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1977, p. 33). CARNELUTTI, citado por Moacyr Amaral Santos, na obra citada, pp. 34 e 35, sustentava que quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam. CHIOVENDA, de igual modo, citado por Moacyr Amaral Santos, na obra e páginas supra citadas, deixou assentado que ao autor cabe dar prova dos fatos constitutivos da relação jurídica litigiosa. O insigne ALFREDO BUZAID, majestático mentor do projeto do Código de Processo Civil transato (1.973) ressaltou com maestria: estando a parte empenhada no triunfo da causa, a ela toca o encargo de produzir as provas, destinadas a formar a convicção do juiz, na prestação jurisdicional. Novaes e Castro, com suporte em Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, no sentido de que, em havendo colisão de provas, prevalecem as produzidas pelo réu, que tem posição mais favorável no processo, na consonância com o vetusto princípio romano: actor non probante, reus absolvitur. A jurisprudência não destoa: no Juízo Cível, o autor deve provar suas alegações, pelo menos de maneira a que se conclua ser seu direito mais certo do que o da parte contrária... (cf. RJTJESP-77/149). Enfim, oportunizou-se à parte autora o meio de prova apto à comprovação da situação fática lançada na inicial (art. 319, III, CPC) e como não desincumbiu-se de tal onus, deve-se-lhe negar provimento ao pedido. Em derradeiro, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Nilton Marques Cabral Franca Junior em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil. O INSS é isento do pagamento de custas processuais (taxa judiciária), nos termos do artigo 4º, da Lei Federal nº 9.289/96. Também não cabe condenação nas custas processuais à parte autora, haja vista que esta é beneficiária da justiça gratuita. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autor) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em favor do vencedor (réu), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da sucumbente, eis que recebeu os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 - CPC. Com fulcro no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, da Lei n. 13.105/15 - CPC deixo de remeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: PAMELA SALGADO STRADIOTTI (OAB 380103/SP), ISABELLE GALVANI PEREIRA (OAB 475707/SP)

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Eliana Domingues Teixeira x Banco Bmg S/A

ID: 311850237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-10.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOMINGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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Processo 1001049-10.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliana Domingues Teixeira - Banco BMG S/A - É o relatório. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado… Processo 1001049-10.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliana Domingues Teixeira - Banco BMG S/A - É o relatório. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado, uma vez que, da forma como posta a demanda, não se faz necessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Em suma, o debate é exclusivamente jurídico. Nesse sentido: Julgar antecipadamente a lide édeverdojuizse presentes as condições para tanto, até porque sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TFR 5ª Turma, Ag. 51.744-MG, Rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.02.89). Ademais, o juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamentoantecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configuracerceamentode defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal ao magistrado. Isto posto, indefiro o pedido de prova pericial e oral pleiteado pelas partes. Saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa doConsumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos deconsumidore fornecedor estabelecidos por essa lei, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa doConsumidoré aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). No caso em tela, a causa de pedir está fundada em prestação de serviço bancário defeituoso que acarretou resultado danoso, caracterizando fato do serviço, cuja reparação é acessória ao pedido de inexistência do débito, de sorte que incide o instituto da prescrição, que é regida pelo prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e não a decadência do art. 26 do CDC. Ora, por se cuidar de contrato de prestação continuada ou trato sucessivo, em que as prestações se prolongam no tempo, o prazo para reclamar pelo dano não pode ser contado a partir da data do contrato, mas sim deve ser contado do conhecimento do dano, na forma do art. 27 do CDC. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal: CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral e material - Sentença de extinção nos termos do art. 487, II, do CPC - Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II que possui aplicação para casos de saneamento de vícios - Demandas indenizatórias, como no caso, submetem-se ao prazo prescricional, previsto no art. 27 do CDC - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Sentença desconstituída - Inviabilidade de julgamento de mérito nessa instância - Instrução processual necessária - Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação em seus ulteriores e regulares termos - Recurso provido. (Apelação Cível nº 1006918-29.2022.8.26.0229, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgada em 04/09/2023). Assim, não há de se falar de ocorrência do prazo prescricional em relação aos fatos narrados na inicial. Rejeito a preliminar deimpugnaçãoaos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados na inicial foram analisados e considerados suficientes para conferir o benefício à autora, ao passo que as meras alegações genéricas da ré em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. Deixo de apreciar as demais preliminares arguidas, pois o mérito é favorável ao banco réu. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a ação não procede. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e/ou revisional em que a parte autora sustenta não haver contratado o cartão de crédito consignado descrito na exordial, pleiteando ainda o recebimento de indenização por danos materiais e morais. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Além disso, quanto à responsabilidade das instituição financeiras por danos gerados em razão de fraudes praticados por terceiros, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. In casu, parte autora alega que não teve a intenção de contratar o cartão de crédito mencionado na exordial, mas tão somente um empréstimo consignado e que houve falha na prestação de serviços por parte do banco réu, que não explicou-lhe devidamente os termos do produto. Já a parte requerida sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação dos serviços. Como meio de prova, juntou os extratos do cartão de crédito impugnado e áudios referente a conversas entre a autora e atendentes do banco réu. Pela análise dos documentos trazidos pelo banco réu, em que pese a ausência de juntado do contrato formalizado entre as partes, tenho que a regularidade da contratação ficou comprovada. Vejamos. É incontroverso que o contrato foi formalizado entre as partes em setembro de 2021. Nessa linha, as faturas do cartão de crédito juntadas pelo réu às fls. 224/277 demonstram inúmeras compras realizadas pela autora com o cartão já a partir de outubro de 2021, ou seja, logo após a contratação do produto, o que evidencia que a autora tinha perfeita noção de que o produto contratado tratava-se de um cartão de crédito consignado. Ademais, a partir do extratos juntados às fls. 218/223 é possível notar que a autora realizou diversos saques do cartão. Observo que no áudio disponibilizado pelo réu às fls. 204, gravado na oportunidade de um dos saques, a funcionária do réu fala claramente sobre os termos do produto, bem como que o valor do empréstimo seria pago mediante desconto do valor equivalente a 5% do benefício da autora até a quitação total do débito, podendo a autora amortizar valores a partir do pagamento das faturas. Na mesma ligação, a atendente ainda esclarece que seria enviado um link por mensagem à autora e que o saque somente seria efetivado após a oposição de concordância da autora no referido contrato. Em outra ocasião (link disponibilizado às fls. 205), a autora liga para a central do banco réu pedindo o cancelamento do cartão consignado e da conta vinculada, inclusive a autora informou interesse em quitar o saldo devedor para não mais descontar as parcelas de seu benefício, pediu inclusive a renegociação do saldo devedor. Tais ligações reforçam a ideia de que a autora tinha ciência dos exatos termos do produto, tendo contratado-o por livre e espontânea vontade. Vale ressaltar ainda que é no mínimo estranho o fato da autora ter questionado o produto somente em abril de 2025, ou seja, depois de mais de 4 (quatro) anos após a contratação, sendo que, inclusive, vem utilizando o cartão desde a contratação. Portanto, tenho que as alegações da parte autora não se sustentam em virtude das provas da contratação trazidas pelo banco réu. Ora, comprovada a contratação, mostra-se incabível a indenização pleiteada nos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos da autora que não convencem - Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC) - Inexistência de falha na prestação de serviços - Contratação comprovada nos autos - Exercício regular de direito do réu - Danos morais - Inocorrência. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1015622-83.2021.8.26.0320; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022) "Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - autora que alega a contratação fraudulenta de contratos de empréstimo em seu nome - documentos juntados com a defesa que comprovam a regularidade de toda a cadeia de sucessivos contatos celebrados entre as partes - inovação das razões recursais que alegando onerosidade excessiva pela cobrança de juros superiores a 1.000% a.a. - inadmissibilidade da alteração dos fundamentos e do pedido da ação - questão que deve ser aventada em ação própria - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1009091-23.2020.8.26.0576; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Com efeito, comprovada a regularidade na contratação com a adesão manifesta da autora aos termos dos contratos, não há de se falar em acolhimento do pedidos de indenização por danos morais, restituição, inexigibilidade ou qualquer outra forma de reparação (simples ou em dobro), ou mesmoconversãodo negócio jurídico. O pedido de revisão contratual deve ser igualmente julgado improcedente. Cumpre salientar que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), nos termos da Súmula 596/STF. De ressaltar que os juros cobrados podem ser considerados abusivos quando destoam da taxa média de mercado, sem justificativa nas peculiaridades do contrato observadas nos fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, entre outros. Assim, a simples cobrança em porcentagem superior à taxa média de mercado não implica, necessariamente, em reconhecimento de abusividade. No tocante ao assunto, vejamos o precedente do E. STJ, em voto proferido pela Minª. Maria Isabel Gallotti: No tocante aos juros remuneratórios, registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem (AgRg no REsp 1309365, julgado em 07/08/2012). (destaquei) E ainda, a jurisprudência deste Tribunal menciona que: Ação de revisão de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e consignação em pagamento. Contrato CDC - Crédito Direto ao Consumidor. Financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Incidência do CDC. Contrato de adesão. Juros. Emenda Constitucional nº 40. Art. 192, § 3º da CF, necessidade de regulamentação por lei complementar. Aspectos superados. Redação modificada. Alegação de juros abusivos, acima da taxa média do BACEN. Ausência de abusividade. Alguma variação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não configura abuso ou excessiva discrepância a revelar desequilíbrio contratual a justificar a intervenção do Poder Judiciário. [...] Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1002840-84.2020.8.26.0318; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/10/2021) (destaquei) Apelação Cível. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Instituições financeiras que não se submetem ao máximo de 12%a.a. em relação aos juros. Juros compatíveis com as taxas praticadas no mercado. Os juros são considerados abusivos quando transcendem uma vez e meia o dobro ou o triplo da taxa média. Conceito de "taxa média" supõe que existam taxas acima dela e que compuseram o seu cálculo. [...] (Apelação Cível 1005933-50.2022.8.26.0297; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/04/2023). (destaquei) No caso em questão, verifica-se que a parte autora sequer indicou a taxa de juros aplicada do contrato a a taxa média prevista pelo Bacen para contratos da mesma natureza, o que beira a inépcia da petição inicial quanto a tal pedido. A propósito: "APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. Contrato de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada em patamar superior à média de mercado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido incidental exibição de documento. A ausência de juntada de todos os contratos impugnados e a formulação genérica do pedido revisional bem caracterizam inépcia parcial da petição inicial, nos termos do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 9 do Comunicado CG nº 424/2024, sendo cabível, para obtenção dos documentos, a via própria da ação de produção antecipada de provas, sem prejuízo da obtenção do necessária pela via administrativa. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, em razão das peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima "pacta sunt servanda". Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002195-34.2024.8.26.0572; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB 521926/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1005933-80.2025.8.11.0000

ID: 259338014

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005933-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGO BOTELHO MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

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GEAN LUCAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005933-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Da Poluição, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005933-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Da Poluição, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (ADVOGADO), EDUARDO RODRIGO BOTELHO - CPF: 046.332.121-92 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), DELAGADO DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA - CNPJ: 03.076.083/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE (IMPETRADO), GEAN LUCAS DOS SANTOS - CPF: 059.336.021-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO SÓCIO-PROPRIETÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau que recebeu denúncia por crimes ambientais previstos nos arts. 54, § 2º, incisos I, II e V, e 56, caput, § 1º, inciso I, da Lei n.º 9.605/1998, com alegação de ausência de individualização da conduta na peça acusatória. O pedido visa ao trancamento da ação penal por suposta ausência de justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta imputada ao paciente, de modo a configurar constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite que a denúncia seja recebida quando expõe os fatos criminosos e a participação do acusado de forma minimamente suficiente, ainda que de maneira sucinta, conforme exige o art. 41 do Código de Processo Penal. A denúncia descreve a atividade poluidora supostamente praticada pelo paciente, na condição de administrador da empresa coacusada, e os elementos técnicos constantes dos autos indicam, em juízo preliminar, a existência de materialidade e indícios de autoria. A eventual ausência de precisão quanto à conduta individual pode ser suprida por complementação probatória na instrução, não sendo causa suficiente para o reconhecimento da inépcia da denúncia. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstradas, de plano, atipicidade da conduta, inexistência de indícios mínimos de autoria ou presença de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso concreto. Laudo técnico indica a ocorrência de poluição atmosférica gerada por emissão de micropartículas na fabricação de asfalto, vinculada à empresa administrada pelo paciente, o que indica a justa causa para a persecução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A denúncia que descreve de forma minimamente suficiente os fatos e a participação do acusado atende ao art. 41 do CPP e não é inepta. A via do habeas corpus não comporta trancamento da ação penal quando presentes indícios de autoria e materialidade, sendo necessária a instrução para apuração da responsabilidade penal. __ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei 9.605/1998, arts. 54 e 56. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 824.296/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.08.2016; STJ, REsp 1655922/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.11.2018; STF, HC 124.711, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 16.12.2014; STJ, RHC 120.485/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.05.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. Trata-se de Habeas Corpus, impetrado pelo advogado Murillo Barros da Silva Freire, em favor do paciente Eduardo Rodrigo Botelho, contra ato da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência de individualização da conduta na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Nos autos da ação penal n.º 1027387-32.2021.8.11.0041, o paciente foi denunciado, juntamente com a empresa Construtora Nhambiquaras LTDA., pela suposta prática de crimes ambientais, nos termos dos artigos 54, § 2º, incisos I, II e V, e 56, caput, § 1º, inciso I, ambos da Lei n.º 9.605/1998. A denúncia, oferecida pelo Ministério Público em 27/06/2024, teve como base laudo técnico elaborado pela POLITEC, que constatou a produção excessiva de micropartículas durante o processo de fabricação de asfalto em área urbana, resultando em possível contaminação atmosférica. O órgão acusatório sustentou que a poluição não afetava apenas os empregados do empreendimento, mas também a coletividade, acarretando danos ambientais e à saúde pública. A denúncia foi recebida pelo juízo em 17/01/2025, e o paciente foi citado para apresentação de resposta à acusação, o que se deu em 10/02/2025. Na peça defensiva, a defesa alegou, em sede preliminar, a inépcia da denúncia, sustentando a ausência de individualização da conduta atribuída ao paciente. No mérito, argumentou pela inexistência de dolo na conduta e ausência de prova de efetivo dano ambiental. Encaminhados os autos ao juízo competente, a defesa impetrou o presente Habeas Corpus, argumentando que a peça acusatória não atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois não individualiza a conduta do paciente. Argumenta, ainda, que a ausência de justa causa para a ação penal configura constrangimento ilegal, tornando imprescindível o trancamento da ação penal em relação ao paciente. A defesa requer, a concessão da ordem para o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Liminar foi indeferida no id. 271578357. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora nos ids. 273884386. Parecer, do douto Procurador de Justiça Hélio Fredolino Faust é pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator V O T O R E L A T O R VOTO Após detida análise dos autos, concluo que a presente ordem de habeas corpus não merece prosperar. A impetração alega inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta atribuída ao paciente Eduardo Rodrigo Botelho. Sustenta que ele foi denunciado apenas em razão de sua condição de sócio-proprietário da empresa Construtora Nhambiquaras Ltda, sem descrição da efetiva conduta comissiva ou omissiva que teria praticado. Entretanto, o exame dos elementos coligidos na fase inquisitorial demonstra que esse entendimento não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacífica no sentido de que a denúncia deve apenas descrever, ainda que de maneira singela, a situação fática atribuída ao acusado e sua participação delitiva, exigência que restou atendida na espécie, in verbis: "O que se exige, na denúncia, é a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, de forma que, narrando as condutas imputadas ao réu, faça a descrição do evento delituoso de maneira a não deixar qualquer dúvida quanto às acusações a que terá de se defender." (AgRg no AREsp 824.296/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 31/08/2016) No caso concreto, a peça vestibular descreveu com clareza as atividades desenvolvidas pelo paciente por meio da sua empresa, consistentes na fabricação de asfalto, que resultavam na dispersão de partículas poluentes ("pó de pedra") em área urbana: “... a Construtora Nhambiquaras Ltda. e o sr. Eduardo Rodrigo Botelho, em atenção aos arts. 2º e 3º, da Lei n° 9.605/1998, incidiram na prática dos ilícitos penais tipificados no artigo 54, incisos I (por tornar a área urbana imprópria para a ocupação humana), II (por causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população) e V (pelo lançamento de detritos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos), e artigo 56, caput (por produzir, processar, armazenar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos), e inciso I do parágrafo 1º (por abandonar os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança), todos da Lei 9.605/98”. Nessa mesma linha, consta do relato acusatório que o paciente, quando interrogado na esfera inquisitorial, confirmou ser proprietário e administrador do empreendimento, tendo acompanhado suas atividades desde sua instalação. Impende ressaltar que eventual imprecisão ou incompletude da narrativa da denúncia no tocante à autoria não induz sua inépcia, pois é lícito ao juiz determinar o aditamento ou as diligências necessárias ao esclarecimento da conduta imputada, ainda na fase inicial. Nesse sentido: "A simples deficiência do requisito de descrição da conduta, previsto pelo art. 41 do Código de Processo Penal, não acarreta a inépcia da denúncia se o magistrado, ao receber a inicial acusatória, põe em prática o devido processo legal, em sua dimensão material, assegurando ampla defesa ao acusado." (REsp 1655922/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). A responsabilidade penal de empresas e seus sócios por crimes ambientais tem sido um tema debatido em várias decisões judiciais. A legislação ambiental brasileira permite a responsabilização tanto da pessoa jurídica quanto das pessoas físicas que a representam. Após o julgamento do Recurso Extraordinário 548.181 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou claro que a responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais pode ocorrer independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente. Isso significa que a empresa e seus dirigentes podem ser responsabilizados separadamente, dependendo das circunstâncias do caso. A teoria da dupla imputação, que demandava a responsabilização simultânea tanto da pessoa física quanto da jurídica, foi relativizada, permitindo maior flexibilidade na aplicação da lei. As penas aplicáveis às pessoas jurídicas incluem multas, restrições de direitos, como a suspensão de atividades, e proibições de contratar com o poder público. Para os sócios e administradores, a responsabilidade penal só é atribuída se houver participação direta ou contribuição para a prática do crime. No caso dos autos, somente a instrução processual concluirá se houve ou não o ilícito penal imputado ao paciente e/ou a sua empresa. Portanto, não se delineou na espécie omissão ou genérica da descrição da conduta atribuída ao paciente, mas tão somente a necessidade de eventual complementação dos fatos, o que não implica inépcia da denúncia ou constrangimento à ampla defesa. Sob outro ângulo, o trancamento da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se legitima quando, dos elementos já coligidos, emerge a comprovação inequívoca da atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria/materialidade, no caso se constata possível poluição ambiental e que para responsabilização penal das personalidades jurídica e física, está a exigir via instrução processual criminal, se tal fato decorre de omissão intencional dos responsável ou de outro fator que foge a seu controle e se o poluente atmosférico decorrente da atividade da empresa, dirigida pelo impetrante seja de elevado grau que inviabiliza absolutamente a sobrevivência de seres vivos. Na hipótese vertente, longe de apontar caraterísticas de comprovada inexistência de delito ou de excludente de crime, os elementos indiciários colhidos na inquisição apontam em sentido oposto e para certeza da responsabilidade de qualquer natureza prescinde de prova a ser produzida e debatida na instrução criminal, em razão, inviável o trancamento da ação penal no seu nascedouro. O laudo técnico elaborado por perito oficial atestou a constatação de poluição atmosférica, em área urbana, ocasionada pela produção contínua de micropartículas ("pó de pedra") durante a fabricação de asfalto pela empresa administrada pelo paciente. O expert concluiu, ademais, pela utilização em tese de produtos em desacordo com as normas ambientais e de segurança, bem como de possível dano à saúde humana, em virtude da natureza e concentração de partículas respiráveis emitidas no processo produtivo. Tais elementos, longe de afastarem a justa causa para a ação penal, consubstanciam indícios relevantes da prática dos crimes ambientais previstos nos arts. 54 e 56 da Lei 9.605/1998, cuja atribuição de autoria demanda dilação probatória incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência do Colendo STF é una em reputar insuficiente ou deficitária a mera alegação de inépcia da denúncia para deflagrar o trancamento prematuro da ação penal, consoante se depreende dos seguintes julgados: " ... A jurisprudência da Corte é pacífica ao asseverar que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, reservada às hipóteses em que “seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de causa extintiva da punibilidade” (HC 124.711, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16.12.2014) 4. Demonstrada a presença de elementos a apontar a existência de conduta típica, é irretocável a decisão do juízo de origem que recebe a exordial acusatória à luz do art. 41 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. (HC 248445 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2025 PUBLIC 13-03-2025) Nesse mesmo sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, E II, C/C O ART. 51, AMBOS DA LEI N. 6.766/1979 E 40 DA LEI N. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. No caso, não há nenhum fator a ensejar o pretendido encerramento prematuro da ação penal na origem. Isso porque a descrição das condutas criminosas atribuídas ao recorrente satisfaz os requisitos para o início de uma ação penal, pois contém os elementos objetivos e subjetivo do tipo. 3. Recurso não provido. Cassada a liminar anteriormente deferida. (RHC n. 120.485/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 22/9/2020.)” Impõe-se reconhecer, portanto, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva a autorizar o prosseguimento da persecução penal, não cabendo antecipar juízo sobre a responsabilização criminal pela via estreita do habeas corpus, cuja cognição é sumária e limita-se à constatação de ilegalidades flagrantes. Pelo exposto, em consonância com o parecer, denego a ordem de habeas corpus impetrada, mantendo íntegra a ação penal em trâmite contra o paciente Eduardo Rodrigo Botelho. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1005933-80.2025.8.11.0000

ID: 259338016

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005933-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005933-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Da Poluição, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005933-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Da Poluição, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (ADVOGADO), EDUARDO RODRIGO BOTELHO - CPF: 046.332.121-92 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), DELAGADO DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA - CNPJ: 03.076.083/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE (IMPETRADO), GEAN LUCAS DOS SANTOS - CPF: 059.336.021-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO SÓCIO-PROPRIETÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau que recebeu denúncia por crimes ambientais previstos nos arts. 54, § 2º, incisos I, II e V, e 56, caput, § 1º, inciso I, da Lei n.º 9.605/1998, com alegação de ausência de individualização da conduta na peça acusatória. O pedido visa ao trancamento da ação penal por suposta ausência de justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta imputada ao paciente, de modo a configurar constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite que a denúncia seja recebida quando expõe os fatos criminosos e a participação do acusado de forma minimamente suficiente, ainda que de maneira sucinta, conforme exige o art. 41 do Código de Processo Penal. A denúncia descreve a atividade poluidora supostamente praticada pelo paciente, na condição de administrador da empresa coacusada, e os elementos técnicos constantes dos autos indicam, em juízo preliminar, a existência de materialidade e indícios de autoria. A eventual ausência de precisão quanto à conduta individual pode ser suprida por complementação probatória na instrução, não sendo causa suficiente para o reconhecimento da inépcia da denúncia. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstradas, de plano, atipicidade da conduta, inexistência de indícios mínimos de autoria ou presença de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso concreto. Laudo técnico indica a ocorrência de poluição atmosférica gerada por emissão de micropartículas na fabricação de asfalto, vinculada à empresa administrada pelo paciente, o que indica a justa causa para a persecução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A denúncia que descreve de forma minimamente suficiente os fatos e a participação do acusado atende ao art. 41 do CPP e não é inepta. A via do habeas corpus não comporta trancamento da ação penal quando presentes indícios de autoria e materialidade, sendo necessária a instrução para apuração da responsabilidade penal. __ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei 9.605/1998, arts. 54 e 56. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 824.296/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.08.2016; STJ, REsp 1655922/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.11.2018; STF, HC 124.711, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 16.12.2014; STJ, RHC 120.485/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.05.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. Trata-se de Habeas Corpus, impetrado pelo advogado Murillo Barros da Silva Freire, em favor do paciente Eduardo Rodrigo Botelho, contra ato da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência de individualização da conduta na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Nos autos da ação penal n.º 1027387-32.2021.8.11.0041, o paciente foi denunciado, juntamente com a empresa Construtora Nhambiquaras LTDA., pela suposta prática de crimes ambientais, nos termos dos artigos 54, § 2º, incisos I, II e V, e 56, caput, § 1º, inciso I, ambos da Lei n.º 9.605/1998. A denúncia, oferecida pelo Ministério Público em 27/06/2024, teve como base laudo técnico elaborado pela POLITEC, que constatou a produção excessiva de micropartículas durante o processo de fabricação de asfalto em área urbana, resultando em possível contaminação atmosférica. O órgão acusatório sustentou que a poluição não afetava apenas os empregados do empreendimento, mas também a coletividade, acarretando danos ambientais e à saúde pública. A denúncia foi recebida pelo juízo em 17/01/2025, e o paciente foi citado para apresentação de resposta à acusação, o que se deu em 10/02/2025. Na peça defensiva, a defesa alegou, em sede preliminar, a inépcia da denúncia, sustentando a ausência de individualização da conduta atribuída ao paciente. No mérito, argumentou pela inexistência de dolo na conduta e ausência de prova de efetivo dano ambiental. Encaminhados os autos ao juízo competente, a defesa impetrou o presente Habeas Corpus, argumentando que a peça acusatória não atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois não individualiza a conduta do paciente. Argumenta, ainda, que a ausência de justa causa para a ação penal configura constrangimento ilegal, tornando imprescindível o trancamento da ação penal em relação ao paciente. A defesa requer, a concessão da ordem para o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Liminar foi indeferida no id. 271578357. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora nos ids. 273884386. Parecer, do douto Procurador de Justiça Hélio Fredolino Faust é pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator V O T O R E L A T O R VOTO Após detida análise dos autos, concluo que a presente ordem de habeas corpus não merece prosperar. A impetração alega inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta atribuída ao paciente Eduardo Rodrigo Botelho. Sustenta que ele foi denunciado apenas em razão de sua condição de sócio-proprietário da empresa Construtora Nhambiquaras Ltda, sem descrição da efetiva conduta comissiva ou omissiva que teria praticado. Entretanto, o exame dos elementos coligidos na fase inquisitorial demonstra que esse entendimento não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacífica no sentido de que a denúncia deve apenas descrever, ainda que de maneira singela, a situação fática atribuída ao acusado e sua participação delitiva, exigência que restou atendida na espécie, in verbis: "O que se exige, na denúncia, é a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, de forma que, narrando as condutas imputadas ao réu, faça a descrição do evento delituoso de maneira a não deixar qualquer dúvida quanto às acusações a que terá de se defender." (AgRg no AREsp 824.296/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 31/08/2016) No caso concreto, a peça vestibular descreveu com clareza as atividades desenvolvidas pelo paciente por meio da sua empresa, consistentes na fabricação de asfalto, que resultavam na dispersão de partículas poluentes ("pó de pedra") em área urbana: “... a Construtora Nhambiquaras Ltda. e o sr. Eduardo Rodrigo Botelho, em atenção aos arts. 2º e 3º, da Lei n° 9.605/1998, incidiram na prática dos ilícitos penais tipificados no artigo 54, incisos I (por tornar a área urbana imprópria para a ocupação humana), II (por causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população) e V (pelo lançamento de detritos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos), e artigo 56, caput (por produzir, processar, armazenar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos), e inciso I do parágrafo 1º (por abandonar os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança), todos da Lei 9.605/98”. Nessa mesma linha, consta do relato acusatório que o paciente, quando interrogado na esfera inquisitorial, confirmou ser proprietário e administrador do empreendimento, tendo acompanhado suas atividades desde sua instalação. Impende ressaltar que eventual imprecisão ou incompletude da narrativa da denúncia no tocante à autoria não induz sua inépcia, pois é lícito ao juiz determinar o aditamento ou as diligências necessárias ao esclarecimento da conduta imputada, ainda na fase inicial. Nesse sentido: "A simples deficiência do requisito de descrição da conduta, previsto pelo art. 41 do Código de Processo Penal, não acarreta a inépcia da denúncia se o magistrado, ao receber a inicial acusatória, põe em prática o devido processo legal, em sua dimensão material, assegurando ampla defesa ao acusado." (REsp 1655922/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). A responsabilidade penal de empresas e seus sócios por crimes ambientais tem sido um tema debatido em várias decisões judiciais. A legislação ambiental brasileira permite a responsabilização tanto da pessoa jurídica quanto das pessoas físicas que a representam. Após o julgamento do Recurso Extraordinário 548.181 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou claro que a responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais pode ocorrer independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente. Isso significa que a empresa e seus dirigentes podem ser responsabilizados separadamente, dependendo das circunstâncias do caso. A teoria da dupla imputação, que demandava a responsabilização simultânea tanto da pessoa física quanto da jurídica, foi relativizada, permitindo maior flexibilidade na aplicação da lei. As penas aplicáveis às pessoas jurídicas incluem multas, restrições de direitos, como a suspensão de atividades, e proibições de contratar com o poder público. Para os sócios e administradores, a responsabilidade penal só é atribuída se houver participação direta ou contribuição para a prática do crime. No caso dos autos, somente a instrução processual concluirá se houve ou não o ilícito penal imputado ao paciente e/ou a sua empresa. Portanto, não se delineou na espécie omissão ou genérica da descrição da conduta atribuída ao paciente, mas tão somente a necessidade de eventual complementação dos fatos, o que não implica inépcia da denúncia ou constrangimento à ampla defesa. Sob outro ângulo, o trancamento da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se legitima quando, dos elementos já coligidos, emerge a comprovação inequívoca da atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria/materialidade, no caso se constata possível poluição ambiental e que para responsabilização penal das personalidades jurídica e física, está a exigir via instrução processual criminal, se tal fato decorre de omissão intencional dos responsável ou de outro fator que foge a seu controle e se o poluente atmosférico decorrente da atividade da empresa, dirigida pelo impetrante seja de elevado grau que inviabiliza absolutamente a sobrevivência de seres vivos. Na hipótese vertente, longe de apontar caraterísticas de comprovada inexistência de delito ou de excludente de crime, os elementos indiciários colhidos na inquisição apontam em sentido oposto e para certeza da responsabilidade de qualquer natureza prescinde de prova a ser produzida e debatida na instrução criminal, em razão, inviável o trancamento da ação penal no seu nascedouro. O laudo técnico elaborado por perito oficial atestou a constatação de poluição atmosférica, em área urbana, ocasionada pela produção contínua de micropartículas ("pó de pedra") durante a fabricação de asfalto pela empresa administrada pelo paciente. O expert concluiu, ademais, pela utilização em tese de produtos em desacordo com as normas ambientais e de segurança, bem como de possível dano à saúde humana, em virtude da natureza e concentração de partículas respiráveis emitidas no processo produtivo. Tais elementos, longe de afastarem a justa causa para a ação penal, consubstanciam indícios relevantes da prática dos crimes ambientais previstos nos arts. 54 e 56 da Lei 9.605/1998, cuja atribuição de autoria demanda dilação probatória incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência do Colendo STF é una em reputar insuficiente ou deficitária a mera alegação de inépcia da denúncia para deflagrar o trancamento prematuro da ação penal, consoante se depreende dos seguintes julgados: " ... A jurisprudência da Corte é pacífica ao asseverar que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, reservada às hipóteses em que “seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de causa extintiva da punibilidade” (HC 124.711, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16.12.2014) 4. Demonstrada a presença de elementos a apontar a existência de conduta típica, é irretocável a decisão do juízo de origem que recebe a exordial acusatória à luz do art. 41 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. (HC 248445 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2025 PUBLIC 13-03-2025) Nesse mesmo sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, E II, C/C O ART. 51, AMBOS DA LEI N. 6.766/1979 E 40 DA LEI N. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. No caso, não há nenhum fator a ensejar o pretendido encerramento prematuro da ação penal na origem. Isso porque a descrição das condutas criminosas atribuídas ao recorrente satisfaz os requisitos para o início de uma ação penal, pois contém os elementos objetivos e subjetivo do tipo. 3. Recurso não provido. Cassada a liminar anteriormente deferida. (RHC n. 120.485/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 22/9/2020.)” Impõe-se reconhecer, portanto, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva a autorizar o prosseguimento da persecução penal, não cabendo antecipar juízo sobre a responsabilização criminal pela via estreita do habeas corpus, cuja cognição é sumária e limita-se à constatação de ilegalidades flagrantes. Pelo exposto, em consonância com o parecer, denego a ordem de habeas corpus impetrada, mantendo íntegra a ação penal em trâmite contra o paciente Eduardo Rodrigo Botelho. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1020728-28.2024.8.11.0000

ID: 301071207

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE INJUNçãO Nº Processo: 1020728-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020728-28.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) Assunto: [Adicional de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020728-28.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 12.406.431/0001-31 (IMPETRANTE), EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, SR. MAURO MENDES (IMPETRADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR-VINCULADO, DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POLICIAIS PENAIS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. OMISSÃO LEGISLATIVA INFRACONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (SINDSPPEN/MT) contra o Governador do Estado, alegando omissão legislativa quanto à regulamentação do adicional de periculosidade para policiais penais estaduais. O impetrante sustenta que, apesar da previsão do adicional no artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, a ausência de regulamentação específica sobre percentual e forma de cálculo impede o exercício do direito pelos servidores, mesmo havendo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) reconhecendo o risco inerente à função. Requer a regulamentação e o pagamento imediato do adicional de 30%, com efeitos retroativos e incidência de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o mandado de injunção é cabível para suprir a alegada omissão legislativa sobre o adicional de periculosidade, considerando que tal direito não está expressamente previsto na Constituição Federal como aplicável aos servidores públicos; e (ii) se a omissão apontada tem natureza constitucional, justificando a intervenção judicial, ou se trata apenas de regulamentação infraconstitucional, afastando o cabimento da via injuncional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de injunção, conforme o artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, destina-se exclusivamente a suprir a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos constitucionais de eficácia limitada, não se prestando para suprir lacunas normativas infraconstitucionais. 4. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal não inclui entre os direitos aplicáveis aos servidores públicos o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna, este reservado exclusivamente aos trabalhadores celetistas. Precedentes: MI 5062 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07/10/2014, MI 5059, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01/04/2014; MI 5067, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 22/11/2013; e MI 4551 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/05/2014. 5. O adicional de periculosidade para servidores públicos não está expressamente assegurado na Constituição, mas sim em norma infraconstitucional (LC nº 04/1990), afastando a possibilidade de intervenção por mandado de injunção. Assim, a matéria exige regulamentação infraconstitucional, sem que haja omissão constitucional a ser suprida pelo Judiciário pelo remédio injuncional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O mandado de injunção é cabível apenas para suprir omissões legislativas que inviabilizem o exercício de direitos e garantias previstos diretamente na Constituição Federal, não sendo adequado para suprir lacunas normativas infraconstitucionais. 2. O adicional de periculosidade para servidores públicos estaduais, previsto em legislação estadual, não decorre de norma constitucional de eficácia limitada, de modo que sua regulamentação não pode ser exigida por meio de mandado de injunção. ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXI; art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MI 5059, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01.04.2014; STF, MI 5062, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 05.12.2012; STF, MI 5067, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 22.11.2013; TJMT, N.U 1011231-97.2018.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, DJE 13.07.2021; TJMT, N.U 1016071-19.2019.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, DJE 22.05.2020. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Mandado de Injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (SINDSPPEN/MT) contra o Governador do Estado, no qual se alega omissão legislativa quanto à regulamentação do adicional de periculosidade em favor dos policiais penais estaduais. Argumenta o sindicato que, apesar de existir previsão normativa sobre o adicional (artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990), o Estado não regulamentou especificamente a forma de cálculo e o percentual devido, impossibilitando o efetivo exercício do direito pelos servidores, ainda que haja Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) reconhecendo as condições de risco permanente inerentes às funções desempenhadas pela categoria. Requer o reconhecimento judicial da omissão legislativa alegada e a consequente determinação para que o Estado de Mato Grosso proceda à regulamentação e ao pagamento imediato do adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o subsídio bruto dos policiais penais, com efeitos retroativos à data da elaboração do LTCAT, acrescido de correção monetária e juros legais. Notificado, o Estado de Mato Grosso sustentou a inexistência de omissão constitucional que possa ser suprida por meio do mandado de injunção. Destacou que o adicional de periculosidade discutido encontra previsão expressa na legislação estadual vigente (Lei Complementar nº 04/90), sendo a controvérsia existente restrita à regulamentação complementar ou ao detalhamento específico dessa legislação infraconstitucional, o que afasta a possibilidade de intervenção judicial por meio da via injuncional (Id. 239444189). Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça, emitiu parecer pelo não cabimento do mandado de injunção, destacando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual esse remédio constitucional é inadequado para suprir omissões relativas à regulamentação infraconstitucional de direitos previstos em lei local, sendo cabível apenas para sanar omissões legislativas relativas ao exercício de direitos diretamente previstos e garantidos pela Constituição Federal (Id. 245850171). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Como visto do relatório, trata-se de Mandado de Injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (SINDSPPEN/MT) contra o Governador do Estado, no qual se alega omissão legislativa quanto à regulamentação do adicional de periculosidade em favor dos policiais penais estaduais. Argumenta o sindicato que, apesar de existir previsão normativa sobre o adicional (artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990), o Estado não regulamentou especificamente a forma de cálculo e o percentual devido, impossibilitando o efetivo exercício do direito pelos servidores, ainda que haja Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) reconhecendo as condições de risco permanente inerentes às funções desempenhadas pela categoria. A controvérsia posta em julgamento envolve essencialmente duas questões principais: (i) se o mandado de injunção é o instrumento jurídico adequado para resolver a alegada omissão legislativa na regulamentação do adicional de periculosidade, levando-se em conta que tal adicional não está expressamente previsto na Constituição como direito diretamente aplicável aos servidores públicos; e (ii) se a omissão legislativa alegada tem caráter constitucional, justificando a intervenção judicial solicitada, ou se, por outro lado, a questão discutida refere-se apenas a uma matéria infraconstitucional ou administrativa, já abordada pela legislação estadual por meio do sistema de remuneração por subsídio dos policiais penais, situação que afastaria a possibilidade de uso do mandado de injunção. Pois bem. Inicialmente, salienta-se que o artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal prevê o mandado de injunção exclusivamente para sanar a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme em estabelecer dois pressupostos cumulativos e indispensáveis para o cabimento desse remédio constitucional: a) a existência de direito ou garantia de estatura constitucional diretamente aplicável; e b) ausência de regulamentação infraconstitucional que efetivamente inviabilize o exercício desse direito constitucional. Nesse ponto, “O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de omissão legislativa relativa ao gozo de direitos ou liberdade garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia limitada stricto sensu e a existência de nexo de causalidade entre a omissão e a inviabilidade do exercício do direito alegado.” (STF-MI 7456 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, publicado em 10-05-2024) Confira-se, sob esse aspecto, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes: “Os pressupostos para o cabimento do mandado de injunção são: (a) a existência de um direito constitucional, relacionado às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e (b) a falta de norma regulamentadora que impeça ou prejudique a fruição deste direito. Ausente um destes dois pressupostos, o caso não será de mandado de injunção. Assim, o mandado de injunção não é remédio para qualquer tipo de omissão legislativa, mas apenas para aquela que afete o exercício de direitos constitucionais fundamentais. (...). Por fim, o direito resguardado pela via do mandado de injunção é aquele desde logo assegurado pela Constituição, porém pendente de regulamentação. Se a Carta Política simplesmente faculta ao legislador a outorga de um direito, sem ordená-lo, o mandado de injunção é juridicamente impossível” (Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes in Mandado de segurança e ações constitucionais, 32. ed., São Paulo: Malheiros 2009, pp. 288-290). No caso em exame, as normas invocadas pelo impetrante (artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que prevê o adicional de periculosidade aos servidores estaduais, e a Lei Complementar nº 389/2010), possuem natureza infraconstitucional, não derivando diretamente da Constituição Federal. Isso porque, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal não inclui entre os direitos aplicáveis aos servidores públicos o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna, este reservado exclusivamente aos trabalhadores celetistas (MI 5059, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01/04/2014; MI 5062, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 05/12/2012; e MI 5067, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 22/11/2013). Nesse ponto, a jurisprudência do STF é pacífica ao afirmar a inaplicabilidade do mandado de injunção para regulamentar adicional que trata o artigo 7º, inciso XXIII da CF/88, não expressamente previsto para servidores públicos: Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Ausência de direito subjetivo constitucional de servidor público a adicional de penosidade para exercício de atividade em área de fronteira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 5062 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014) [grifo nosso] Agravo regimental no mandado de injunção. Servidora pública municipal. Alegada ausência de norma regulamentadora do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República. Ausência dos pressupostos de cabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MI 4551 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2013 PUBLIC 29-05-2013) [grifo nosso] Em consonância com essa orientação da Suprema Corte, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu, em caso semelhante envolvendo adicional de atividade penosa, que não há omissão constitucional justificadora da via injuncional, tendo em vista que o direito previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal não se aplica aos servidores públicos, por força do artigo 39, § 3º, também da Carta Magna. Cita-se o precedente: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – MANDADO DE INJUNÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA – ARTIGO 7º INCISO XXIII DA CRFB – DIREITO NÃO ESTENDIDO AOS SERVIDORES – ARTIGO 39 §3º DA CRFB – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – USO DO WRIT DE FORMA INADEQUADA – PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE – MI 5974/DF – DECISÃO AGRAVADA – MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República) – (MI 5974/DF – Ministra Cármen Lúcia). 2 – Não se nega o conhecimento, e a fundamental importância das atividades da categoria profissional dos agentes da infância e juventude, que diariamente atuam como longa manus do juízo, aos olhos da sociedade. 3 - Carente de situação configuradora de direito constitucional dependente de regulamentação que viabilize a utilização do writ injuncional, nos termos exigidos pelo art. 5º, inciso LXXI, da Constituição da República, o recurso deve ser desprovido, ratificando-se a decisão singular. (N.U 1011231-97.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 01/07/2021, Publicado no DJE 13/07/2021) Portanto, constatado que a controvérsia apresentada se refere exclusivamente à possível ausência de regulamentação infraconstitucional específica sobre percentual e forma de cálculo do adicional de periculosidade previsto na LC 04/90, não configurando, assim, omissão constitucional. Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, aptos a ensejar o mandado de injunção. Diante desse panorama, em casos semelhantes de ausência de direito assegurado constitucionalmente, mas garantido por legislação infraconstitucional de eficácia limitada, cuja efetiva fruição depende de regulamentação normativa, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente denegado a ordem e julgado extinto o mandado de injunção sem resolução do mérito, por considerar inadequada a via eleita. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL – MANDADO DE INJUNÇÃO – SINDICATO REPRESENTATIVO DE CATEGORIA – SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA – APOSENTADORIA ESPECIAL – ARTIGO 40, §4º-A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA – GOZO DO DIREITO ASSEGURADO POR NORMA ESTADUAL – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DENEGAÇÃO. Em vista de constar da petição inicial do mandado de injunção que os servidores substituídos, portadores de deficiência, não podem gozar do direito de aposentadoria especial, por ausência de regulamentação legislativa, deve-se reconhecer a falta de interesse processual, quando há, no âmbito estadual, norma que viabiliza a satisfação de tal direito. Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção, a demonstração de lei regulamentadora de norma constitucional e da inviabilidade do gozo do direito. A ausência de demonstração de que a lacuna legislativa inviabiliza o gozo do direito à aposentadoria especial, dos servidores com deficiência, implica o reconhecimento da inadequação da via eleita. (N.U 1005933-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO – PROGRAMA DE CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA - AUSÊNCIA DE DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – SEGURANÇA DENEGADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. Para ser cabível o mandado de injunção, seja individual ou coletivo, é imprescindível a presença de dois requisitos sucessivos, quais sejam, a verificação da inércia legislativa e a efetiva inviabilidade da fruição de direito, faculdade ou prerrogativa, consagrados constitucionalmente em norma de eficácia limitada, em razão da ausência de lei infraconstitucional dispondo sobre eles. “Se o impetrante deixou de demonstrar a existência de direito seu, em tese constitucionalmente assegurado, cujo exercício dependa de norma regulamentadora, o caso é de carência de ação e conseqüente extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil”. (TJMT-Órgão Especial – MI nº 108494/2007, Rel. Des. Antonio Bitar Filho, Rel. para o Acórdão Des. José Tadeu Cury, j. 14/8/2008, DJE nº 8.033, publicado em 10.02.2009). (N.U 1016071-19.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/05/2020, Publicado no DJE 22/05/2020) Ante o exposto, acolho a preliminar de inadequação da via eleita e, em consequência, denego a ordem e julgo extinto o Mandado de Injunção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1020728-28.2024.8.11.0000

ID: 301071211

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE INJUNçãO Nº Processo: 1020728-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020728-28.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) Assunto: [Adicional de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020728-28.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 12.406.431/0001-31 (IMPETRANTE), EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, SR. MAURO MENDES (IMPETRADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR-VINCULADO, DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POLICIAIS PENAIS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. OMISSÃO LEGISLATIVA INFRACONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (SINDSPPEN/MT) contra o Governador do Estado, alegando omissão legislativa quanto à regulamentação do adicional de periculosidade para policiais penais estaduais. O impetrante sustenta que, apesar da previsão do adicional no artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, a ausência de regulamentação específica sobre percentual e forma de cálculo impede o exercício do direito pelos servidores, mesmo havendo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) reconhecendo o risco inerente à função. Requer a regulamentação e o pagamento imediato do adicional de 30%, com efeitos retroativos e incidência de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o mandado de injunção é cabível para suprir a alegada omissão legislativa sobre o adicional de periculosidade, considerando que tal direito não está expressamente previsto na Constituição Federal como aplicável aos servidores públicos; e (ii) se a omissão apontada tem natureza constitucional, justificando a intervenção judicial, ou se trata apenas de regulamentação infraconstitucional, afastando o cabimento da via injuncional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de injunção, conforme o artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, destina-se exclusivamente a suprir a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos constitucionais de eficácia limitada, não se prestando para suprir lacunas normativas infraconstitucionais. 4. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal não inclui entre os direitos aplicáveis aos servidores públicos o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna, este reservado exclusivamente aos trabalhadores celetistas. Precedentes: MI 5062 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07/10/2014, MI 5059, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01/04/2014; MI 5067, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 22/11/2013; e MI 4551 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/05/2014. 5. O adicional de periculosidade para servidores públicos não está expressamente assegurado na Constituição, mas sim em norma infraconstitucional (LC nº 04/1990), afastando a possibilidade de intervenção por mandado de injunção. Assim, a matéria exige regulamentação infraconstitucional, sem que haja omissão constitucional a ser suprida pelo Judiciário pelo remédio injuncional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O mandado de injunção é cabível apenas para suprir omissões legislativas que inviabilizem o exercício de direitos e garantias previstos diretamente na Constituição Federal, não sendo adequado para suprir lacunas normativas infraconstitucionais. 2. O adicional de periculosidade para servidores públicos estaduais, previsto em legislação estadual, não decorre de norma constitucional de eficácia limitada, de modo que sua regulamentação não pode ser exigida por meio de mandado de injunção. ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXI; art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, MI 5059, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01.04.2014; STF, MI 5062, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 05.12.2012; STF, MI 5067, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 22.11.2013; TJMT, N.U 1011231-97.2018.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, DJE 13.07.2021; TJMT, N.U 1016071-19.2019.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, DJE 22.05.2020. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Mandado de Injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (SINDSPPEN/MT) contra o Governador do Estado, no qual se alega omissão legislativa quanto à regulamentação do adicional de periculosidade em favor dos policiais penais estaduais. Argumenta o sindicato que, apesar de existir previsão normativa sobre o adicional (artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990), o Estado não regulamentou especificamente a forma de cálculo e o percentual devido, impossibilitando o efetivo exercício do direito pelos servidores, ainda que haja Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) reconhecendo as condições de risco permanente inerentes às funções desempenhadas pela categoria. Requer o reconhecimento judicial da omissão legislativa alegada e a consequente determinação para que o Estado de Mato Grosso proceda à regulamentação e ao pagamento imediato do adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o subsídio bruto dos policiais penais, com efeitos retroativos à data da elaboração do LTCAT, acrescido de correção monetária e juros legais. Notificado, o Estado de Mato Grosso sustentou a inexistência de omissão constitucional que possa ser suprida por meio do mandado de injunção. Destacou que o adicional de periculosidade discutido encontra previsão expressa na legislação estadual vigente (Lei Complementar nº 04/90), sendo a controvérsia existente restrita à regulamentação complementar ou ao detalhamento específico dessa legislação infraconstitucional, o que afasta a possibilidade de intervenção judicial por meio da via injuncional (Id. 239444189). Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça, emitiu parecer pelo não cabimento do mandado de injunção, destacando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual esse remédio constitucional é inadequado para suprir omissões relativas à regulamentação infraconstitucional de direitos previstos em lei local, sendo cabível apenas para sanar omissões legislativas relativas ao exercício de direitos diretamente previstos e garantidos pela Constituição Federal (Id. 245850171). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Como visto do relatório, trata-se de Mandado de Injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (SINDSPPEN/MT) contra o Governador do Estado, no qual se alega omissão legislativa quanto à regulamentação do adicional de periculosidade em favor dos policiais penais estaduais. Argumenta o sindicato que, apesar de existir previsão normativa sobre o adicional (artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990), o Estado não regulamentou especificamente a forma de cálculo e o percentual devido, impossibilitando o efetivo exercício do direito pelos servidores, ainda que haja Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) reconhecendo as condições de risco permanente inerentes às funções desempenhadas pela categoria. A controvérsia posta em julgamento envolve essencialmente duas questões principais: (i) se o mandado de injunção é o instrumento jurídico adequado para resolver a alegada omissão legislativa na regulamentação do adicional de periculosidade, levando-se em conta que tal adicional não está expressamente previsto na Constituição como direito diretamente aplicável aos servidores públicos; e (ii) se a omissão legislativa alegada tem caráter constitucional, justificando a intervenção judicial solicitada, ou se, por outro lado, a questão discutida refere-se apenas a uma matéria infraconstitucional ou administrativa, já abordada pela legislação estadual por meio do sistema de remuneração por subsídio dos policiais penais, situação que afastaria a possibilidade de uso do mandado de injunção. Pois bem. Inicialmente, salienta-se que o artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal prevê o mandado de injunção exclusivamente para sanar a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme em estabelecer dois pressupostos cumulativos e indispensáveis para o cabimento desse remédio constitucional: a) a existência de direito ou garantia de estatura constitucional diretamente aplicável; e b) ausência de regulamentação infraconstitucional que efetivamente inviabilize o exercício desse direito constitucional. Nesse ponto, “O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de omissão legislativa relativa ao gozo de direitos ou liberdade garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia limitada stricto sensu e a existência de nexo de causalidade entre a omissão e a inviabilidade do exercício do direito alegado.” (STF-MI 7456 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, publicado em 10-05-2024) Confira-se, sob esse aspecto, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes: “Os pressupostos para o cabimento do mandado de injunção são: (a) a existência de um direito constitucional, relacionado às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e (b) a falta de norma regulamentadora que impeça ou prejudique a fruição deste direito. Ausente um destes dois pressupostos, o caso não será de mandado de injunção. Assim, o mandado de injunção não é remédio para qualquer tipo de omissão legislativa, mas apenas para aquela que afete o exercício de direitos constitucionais fundamentais. (...). Por fim, o direito resguardado pela via do mandado de injunção é aquele desde logo assegurado pela Constituição, porém pendente de regulamentação. Se a Carta Política simplesmente faculta ao legislador a outorga de um direito, sem ordená-lo, o mandado de injunção é juridicamente impossível” (Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes in Mandado de segurança e ações constitucionais, 32. ed., São Paulo: Malheiros 2009, pp. 288-290). No caso em exame, as normas invocadas pelo impetrante (artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que prevê o adicional de periculosidade aos servidores estaduais, e a Lei Complementar nº 389/2010), possuem natureza infraconstitucional, não derivando diretamente da Constituição Federal. Isso porque, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal não inclui entre os direitos aplicáveis aos servidores públicos o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Carta Magna, este reservado exclusivamente aos trabalhadores celetistas (MI 5059, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01/04/2014; MI 5062, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 05/12/2012; e MI 5067, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 22/11/2013). Nesse ponto, a jurisprudência do STF é pacífica ao afirmar a inaplicabilidade do mandado de injunção para regulamentar adicional que trata o artigo 7º, inciso XXIII da CF/88, não expressamente previsto para servidores públicos: Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Ausência de direito subjetivo constitucional de servidor público a adicional de penosidade para exercício de atividade em área de fronteira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 5062 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014) [grifo nosso] Agravo regimental no mandado de injunção. Servidora pública municipal. Alegada ausência de norma regulamentadora do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República. Ausência dos pressupostos de cabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MI 4551 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2013 PUBLIC 29-05-2013) [grifo nosso] Em consonância com essa orientação da Suprema Corte, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu, em caso semelhante envolvendo adicional de atividade penosa, que não há omissão constitucional justificadora da via injuncional, tendo em vista que o direito previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal não se aplica aos servidores públicos, por força do artigo 39, § 3º, também da Carta Magna. Cita-se o precedente: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – MANDADO DE INJUNÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA – ARTIGO 7º INCISO XXIII DA CRFB – DIREITO NÃO ESTENDIDO AOS SERVIDORES – ARTIGO 39 §3º DA CRFB – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – USO DO WRIT DE FORMA INADEQUADA – PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE – MI 5974/DF – DECISÃO AGRAVADA – MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República) – (MI 5974/DF – Ministra Cármen Lúcia). 2 – Não se nega o conhecimento, e a fundamental importância das atividades da categoria profissional dos agentes da infância e juventude, que diariamente atuam como longa manus do juízo, aos olhos da sociedade. 3 - Carente de situação configuradora de direito constitucional dependente de regulamentação que viabilize a utilização do writ injuncional, nos termos exigidos pelo art. 5º, inciso LXXI, da Constituição da República, o recurso deve ser desprovido, ratificando-se a decisão singular. (N.U 1011231-97.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 01/07/2021, Publicado no DJE 13/07/2021) Portanto, constatado que a controvérsia apresentada se refere exclusivamente à possível ausência de regulamentação infraconstitucional específica sobre percentual e forma de cálculo do adicional de periculosidade previsto na LC 04/90, não configurando, assim, omissão constitucional. Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, aptos a ensejar o mandado de injunção. Diante desse panorama, em casos semelhantes de ausência de direito assegurado constitucionalmente, mas garantido por legislação infraconstitucional de eficácia limitada, cuja efetiva fruição depende de regulamentação normativa, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente denegado a ordem e julgado extinto o mandado de injunção sem resolução do mérito, por considerar inadequada a via eleita. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL – MANDADO DE INJUNÇÃO – SINDICATO REPRESENTATIVO DE CATEGORIA – SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA – APOSENTADORIA ESPECIAL – ARTIGO 40, §4º-A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA – GOZO DO DIREITO ASSEGURADO POR NORMA ESTADUAL – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DENEGAÇÃO. Em vista de constar da petição inicial do mandado de injunção que os servidores substituídos, portadores de deficiência, não podem gozar do direito de aposentadoria especial, por ausência de regulamentação legislativa, deve-se reconhecer a falta de interesse processual, quando há, no âmbito estadual, norma que viabiliza a satisfação de tal direito. Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção, a demonstração de lei regulamentadora de norma constitucional e da inviabilidade do gozo do direito. A ausência de demonstração de que a lacuna legislativa inviabiliza o gozo do direito à aposentadoria especial, dos servidores com deficiência, implica o reconhecimento da inadequação da via eleita. (N.U 1005933-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO – PROGRAMA DE CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA - AUSÊNCIA DE DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – SEGURANÇA DENEGADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. Para ser cabível o mandado de injunção, seja individual ou coletivo, é imprescindível a presença de dois requisitos sucessivos, quais sejam, a verificação da inércia legislativa e a efetiva inviabilidade da fruição de direito, faculdade ou prerrogativa, consagrados constitucionalmente em norma de eficácia limitada, em razão da ausência de lei infraconstitucional dispondo sobre eles. “Se o impetrante deixou de demonstrar a existência de direito seu, em tese constitucionalmente assegurado, cujo exercício dependa de norma regulamentadora, o caso é de carência de ação e conseqüente extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil”. (TJMT-Órgão Especial – MI nº 108494/2007, Rel. Des. Antonio Bitar Filho, Rel. para o Acórdão Des. José Tadeu Cury, j. 14/8/2008, DJE nº 8.033, publicado em 10.02.2009). (N.U 1016071-19.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/05/2020, Publicado no DJE 22/05/2020) Ante o exposto, acolho a preliminar de inadequação da via eleita e, em consequência, denego a ordem e julgo extinto o Mandado de Injunção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1001898-76.2025.8.26.0318

ID: 275845145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001898-76.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ELENIR FIORAMONTE TURATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalie Barbosa do Nascimento (OAB 258981/RJ) Processo 1001898-76.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti - Vistos. Defiro os benefícios da justiça… ADV: Natalie Barbosa do Nascimento (OAB 258981/RJ) Processo 1001898-76.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a declaração que acompanha a inicial. Anote-se. Existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Da análise dos autos, constatou-se que a beneficiária idosa, foi diagnosticada com demência frontotemporal (doença de Pick) em 2017, apresentando atualmente quadro de sintomas psiquiátricos graves (ansiedade, agitação psicomotora, ansiedade, medo importante, ideações suicidas), além de declínio cognitivo, sem resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além de apresentar diversos efeitos colaterais graves devido ao uso de polifarmácia neurológica (fls. 36), sendo-lhe, então, recomendado o uso sistêmico contínuo do extrato de Cannabis em uso do laboratório Medkaya rico em CBD full spectrum 6.000mg /30ml por frasco (200mg/mL), associado ao extrato de Cannabis equilibrado THC+CBD 300+300mg/30mL por frasco do mesmo laboratório, com o intuito de minimizar os impactos da doença que o acomete. Conforme consta do relatório médico (fls. 36/37), a beneficiária iniciou tratamento com extrato de Cannabis de espectro completo rico em CBD em abril de 2022, apresentando resposta muito positiva ao tratamento, com melhora significativa do quadro comportamental, de humor e até cognitivo, sem efeitos colaterais significativos e, além disso, permitindo a redução e retirada de medicamentos controlados que estavam trazendo diversos efeitos colaterais prejudiciais para o quadro. É inegável, portanto, a imprescindibilidade do tratamento da doença nos moldes do que fora prescrito, visto que a apelada não apresentou resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além dos diversos efeitos colaterais graves gerados pelo uso de polifarmácia neurológica, sendo, portanto, o tratamento fundamental na busca da qualidade de vida ou, ao menos, para minimizar os impactos da doença que a acomete. Desta forma, considerando o quadro fático e as particularidades do caso, imperioso reconhecer que a exclusão de cobertura ao tratamento medicamentoso constitui cláusula abusiva, ainda mais por se tratar de doença que possui cobertura pelo plano de saúde, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem excessiva e atenta contra a própria natureza do contrato. Depreende-se dos autos que a autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e esta negou cobertura ao tratamento, conforme pgs. 38/41. Trata-se de relação jurídica que envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 469 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, qual seja, a beneficiária, visando estabelecer o equilíbrio do contrato. É necessário se estabelecer a irrelevância de que o plano de saúde da parte autora tenha sido contratado eventualmente antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e a ela não tenha sido adaptado. Os contratos envolvendo planos de saúde são de trato sucessivo, renovando-se automaticamente, sujeitando-se suas cláusulas e condições às modificações posteriores introduzidas por novas leis. Apropriada, nesta quadra, a abalizada lição de CLÁUDIA LIMA MARQUES no sentido de que "Os contratos de planos e seguro-saúde são contratos cativos de longa duração a envolver por muitos anos um fornecedor e um consumidor, com uma finalidade em comum, assegurar para o consumidor o tratamento e ajudá-lo a suportar os riscos futuros envolvendo a saúde deste, de sua família, dependentes ou beneficiários. Neste tipo contratual é normal que, com o passar dos anos, modifique-se a lei especial aplicável ou edite-se lei especial ao lado da lei geral já existente. É o que ocorre no caso em estudo, com o Código de Defesa do Consumidor como lei geral ratione materiae e a Lei 9.656/98, como lei especial ratione materiae. Face a reiterada jurisprudência brasileira, indiscutível, pois, hoje, que aos contratos de seguro e planos de saúde assinados antes da entrada em vigor da nova lei (e suas modificações) aplica-se somente o Código de Defesa do Consumidor e a legislação anterior especial aos seguros. A aplicação retroativa a estes contratos da nova Lei 9.656/98 somente poderá se dar por força do próprio Código de Defesa do Consumidor em um verdadeiro diálogo de fontes, como especificou Erik Jayme". De todo modo, a questão está pacificada pela Súmula nº 100 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Ademais, vejamos o que dizem as Súmulas 96 e 102 do mesmo TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não está previsto no rol de procedimentos da ANS." Outrossim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que sob determinadas condições pode o plano definir quais doenças serão cobertas, porém não a forma de diagnóstico ou tratamento, prevalecendo a prescrição médica. Considerando que houve expressa indicação médica para o exame, não poderia a ré negar a cobertura, nos moldes pleiteados pelo médico que assiste o beneficiário. Confiram-se os seguintes precedentes da Colenda Corte Superior citada acima: "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1345913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJE 27/02/2019)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. (AgInt no AgInt no AREsp 1134753/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)" (negritos meus) Outrossim, cabe destacar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por intermédio de sua Diretoria Colegiada, fez publicar a Resolução nº 660, de 30 de março de 2022, definindo os critérios e procedimentos necessários para a importação do produto derivado da Cannabis, por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição de profissional legalmente autorizado. A autorização da ANVISA é medida que, embora não substitua o devido registro do fármaco em questão, revela controle estatal severo, evitando-se, deste modo, o consumo indiscriminado e potencialmente lesivo impedindo, inclusive, o enquadramento da conduta nas hipóteses do art. 10, inciso IV, da Lei 6.437/1977 e dos artigos 12 a 66 da Lei 6.360/1976. Neste ponto, relacionando-se ao caso em questão, importante mencionar que houve autorização excepcional (autorização de importação nº 036687.8028561/2025, validade até 10.04.2027) para a importação do produto derivada da Cannabis (Medkaya USA CBD) emitida pela ANVISA, devidamente colacionada aos autos pela autora (fls. 42/43). Assim, a despeito do C. Superior Tribunal de Justiça ter estabelecido no Tema 990, deve ser aplicado ao caso o instituto do distinguishing, visto que o caso concreto não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente vinculante, tendo em vista que, apesar de não ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o remédio teve sua importação excepcional autorizada pela agência. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação cominatória ajuizada em 17/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/02/2020 e atribuído ao gabinete em 25/02/2021. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento importado para tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em caráter excepcional. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (Thiotepa/Tepadina) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1923107 SP 2021/0052340-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021)" (negritos meus) É importante estabelecer ainda que, embora a Lei nº 9.656/98, no art. 10, VI, desobrigue os planos de saúde de fornecer medicamento para tratamento domiciliar, a situação deve ser entendida de forma excepcional, considerando-se a existência de rigorosa regulamentação em relação ao fornecimento do fármaco, diferenciando-o, inclusive, dos medicamentos que não se enquadram como antineoplásicos exceção legal à regra supracitada. Neste sentido, o entendimento perfilhado pelo E. TJSP: PLANO DE SAÚDE AUTORA PORTADORA DE FIBROMIALGIA REFRATÁRIA E OUTRAS COMORBIDADES ASSOCIADAS - RECOMENDADO MEDICAMENTO À BASE DE "CANABIDIOL" - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO ABUSIVIDADE DA RECUSA INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 51 DO CDC. PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP APROVAÇÃO DO "CANABIDIOL" PELA ANVISA (RDC 335 e 372, DE 2020) AUTORIZAÇÃO DE USO QUE EQUIVALE A REGISTRO MEDICAMENTO A SER MINISTRADO COM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 10, §§ 12 E 13 DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000816-09.2022.8.26.0223; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)" (negritos meus) PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Parcial procedência decretada Inconformismo da operadora Não acolhimento Custeio do medicamento à base de canabidiol à autora (Promediol 200 mg/ml) Admissibilidade Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, especialmente para controle de sintomas relacionados a esclerose múltipla, como o caso dos autos Inaplicabilidade do Tema 990 ao caso concreto Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038719-08.2022.8.26.0602; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)" (negritos meus) Por outro lado, poderá haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que sem o fornecimento deste tratamento, o próprio autor, que ainda é um frágil bebê de quatro meses de vida, poderá ter agravado seu problema de saúde, se tiver de aguardar o normal trâmite do processo. No confronto entre os bens jurídicos envolvidos, sem dúvida que o direito à saúde e à vida digna do cidadão, obrigação estatal imposta pela Constituição Federal (artigos 1º inciso III e 196), deve prevalecer sobre interesses patrimoniais. E de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS (Sistema Único de Saúde) garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da saúde e da vida do paciente, deverá ele ser fornecido. Saliente-se que não há perigo de irreversibilidade fática do provimento antecipatório, não incidindo a vedação do artigo 300, § 3º, do CPC de 2015. Já se decidiu em hipótese semelhante: "Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a base de canabidiol (Volcanic Full 6.000mg CBD) - Segurada diagnosticada com transtorno misto de depressão e ansiedade (CID 10F 41.2) e insônia (G 47.7), síndrome do pânico (CID 10 F41.0) e fibromialgia (CID 10 M 79.7), com fortes dores em todas as partes do corpo, além da fadiga crônica física e mental (F48.0), agravadas pelo desenvolvimento de doenças autoimunes como a Síndrome Desjogrem (CID M35.0) - Procedência do pedido - Apelo da ré - Exclusão de cobertura, sob o fundamento de não previsão contratual ou do rol da ANS, ou para uso domiciliar, que não se sustenta - Escolha do tratamento médico mais adequado à paciente que compete ao profissional que assiste a segurada - Aplicação da Súmula 102 desta Corte - Medicamento imprescindível ao tratamento somado ao fato de que a autora obteve autorização da ANVISA, conforme suas RN nº 335/2020 e 327/2019, para importar o medicamento - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Ausência de demonstração de que medicamentos incorporados ao rol apresentam eficácia similar para a patologia - Lei n.º 14.454/22, recém editada, que corrobora a cobertura pela operadora do plano - Falta de registro na ANVISA que não serve de justificativa apta a embasar o pedido da ré - Ausência de previsão contratual sobre coparticipação nos custos de medicamentos - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da autora (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento.(TJSP; Apelação Cível 1017000-94.2023.8.26.0032; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)" (negritos meus) Assim, com base nos artigos 300 e 536 do Código de Processo Civil, e 51, inciso IV do CDC (Código de Defesa do Consumidor), DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para que a requerida proceda à liberação e fornecimento à autora em endereço desta Comarca de Leme os medicamentos "extrato de cannabis espectro completo MEDKAYA rico em CBD 6000mg 30mL (200mg/mL) - 40 gts/mL, total de 36 embalagens; e "gummie de cannabis full spectrum MEDKAYA equilibrada CBD+THC -10+10 mg por gummie (30 gummies por frasco)", total de 24 embalagens (conforme laudo de pgs. 34/37), no prazo de dez (10) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte autora, limitada ao teto de R$ 50.000,00 para não se tornar abusiva e fonte de enriquecimento ilícito. Comunique-se à requerida por qualquer meio. A parte autora, pelo que descreve na inicial, ao menos por enquanto está expressando desejo de não estar interessada na audiência de conciliação ou mediação, conforme lhe faculta o inciso VII do artigo 319 do Novo CPC. Assim, deixo de designar tal audiência, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão que a parte autora não tem interesse na auto composição. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, cujo termo inicial será contado na forma do artigo 231 do Novo CPC, de acordo com a forma em que for operada a citação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil.Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como carta precatória e mandado classificado como URGENTE, para fins de citação e intimação. Int.

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Hapvida Assistência Médica S/A x Aparecida Elenir Fioramonte Turatti e outros

ID: 308989421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183543-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

APARECIDA ELENIR FIORAMONTE TURATTI TIAGO ROBERTO TURATTI

Despacho

Advogados:

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2183543-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183543-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti (Por curador) - Agravado: Tiago Roberto Turatti (Curador(a)) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2183543-98.2025.8.26.0000 Relator(a): CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A Agravada: Aparecida Elenir Fioramonte Turatti Comarca: Leme Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Hapvida Assistência Médica S/A contra a r. decisão de fls. 49/59 que, nos autos de ação de obrigação de fazer que lhe foi ajuizada por Aparecida Elenir Fioramonte Turatti, deferiu a antecipação de tutela, nos seguintes termos: Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ante a declaração que acompanha a inicial. Anote-se. Existem elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada de urgência. Da análise dos autos, constatou-se que a beneficiária idosa, foi diagnosticada com demência frontotemporal (doença de Pick) em 2017, apresentando atualmente quadro de sintomas psiquiátricos graves (ansiedade, agitação psicomotora, ansiedade, medo importante, ideações suicidas), além de declínio cognitivo, sem resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além de apresentar diversos efeitos colaterais graves devido ao uso de polifarmácia neurológica (fls. 36), sendo-lhe, então, recomendado o uso sistêmico contínuo do extrato de Cannabis em uso do laboratório Medkaya rico em CBD full spectrum 6.000mg /30ml por frasco (200mg/mL), associado ao extrato de Cannabis equilibrado THC+CBD 300+300mg/30mL por frasco do mesmo laboratório, com o intuito de minimizar os impactos da doença que o acomete. Conforme consta do relatório médico (fls. 36/37), a beneficiária iniciou tratamento com extrato de Cannabis de espectro completo rico em CBD em abril de 2022, apresentando resposta muito positiva ao tratamento, com melhora significativa do quadro comportamental, de humor e até cognitivo, sem efeitos colaterais significativos e, além disso, permitindo a redução e retirada de medicamentos controlados que estavam trazendo diversos efeitos colaterais prejudiciais para o quadro. É inegável, portanto, a imprescindibilidade do tratamento da doença nos moldes do que fora prescrito, visto que a apelada não apresentou resposta terapêutica positiva às terapias previamente ofertadas, além dos diversos efeitos colaterais graves gerados pelo uso de polifarmácia neurológica, sendo, portanto, o tratamento fundamental na busca da qualidade de vida ou, ao menos, para minimizar os impactos da doença que a acomete. Desta forma, considerando o quadro fático e as particularidades do caso, imperioso reconhecer que a exclusão de cobertura ao tratamento medicamentoso constitui cláusula abusiva, ainda mais por se tratar de doença que possui cobertura pelo plano de saúde, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem excessiva e atenta contra a própria natureza do contrato. Depreende-se dos autos que a autora é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e esta negou cobertura ao tratamento, conforme pgs. 38/41. Trata-se de relação jurídica que envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 469 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor da parte hipossuficiente, qual seja, a beneficiária, visando estabelecer o equilíbrio do contrato. É necessário se estabelecer a irrelevância de que o plano de saúde da parte autora tenha sido contratado eventualmente antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e a ela não tenha sido adaptado. Os contratos envolvendo planos de saúde são de trato sucessivo, renovando-se automaticamente, sujeitando-se suas cláusulas e condições às modificações posteriores introduzidas por novas leis. Apropriada, nesta quadra, a abalizada lição de CLÁUDIA LIMA MARQUES no sentido de que "Os contratos de planos e seguro-saúde são contratos cativos de longa duração a envolver por muitos anos um fornecedor e um consumidor, com uma finalidade em comum, assegurar para o consumidor o tratamento e ajudá-lo a suportar os riscos futuros envolvendo a saúde deste, de sua família, dependentes ou beneficiários. Neste tipo contratual é normal que, com o passar dos anos, modifique-se a lei especial aplicável ou edite-se lei especial ao lado da lei geral já existente. É o que ocorre no caso em estudo, com o Código de Defesa do Consumidor como lei geral ratione materiae e a Lei 9.656/98, como lei especial ratione materiae. Face a reiterada jurisprudência brasileira, indiscutível, pois, hoje, que aos contratos de seguro e planos de saúde assinados antes da entrada em vigor da nova lei (e suas modificações) aplica-se somente o Código de Defesa do Consumidor e a legislação anterior especial aos seguros. A aplicação retroativa a estes contratos da nova Lei 9.656/98 somente poderá se dar por força do próprio Código de Defesa do Consumidor em um verdadeiro diálogo de fontes, como especificou Erik Jayme". De todo modo, a questão está pacificada pela Súmula nº 100 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Ademais, vejamos o que dizem as Súmulas 96 e 102 do mesmo TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não está previsto no rol de procedimentos da ANS." Outrossim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que sob determinadas condições pode o plano definir quais doenças serão cobertas, porém não a forma de diagnóstico ou tratamento, prevalecendo a prescrição médica. Considerando que houve expressa indicação médica para o exame, não poderia a ré negar a cobertura, nos moldes pleiteados pelo médico que assiste o beneficiário. Confiram-se os seguintes precedentes da Colenda Corte Superior citada acima: "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1345913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJE 27/02/2019)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. (AgInt no AgInt no AREsp 1134753/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)" (negritos meus) "O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)" (negritos meus) Outrossim, cabe destacar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por intermédio de sua Diretoria Colegiada, fez publicar a Resolução nº 660, de 30 de março de 2022, definindo os critérios e procedimentos necessários para a importação do produto derivado da Cannabis, por pessoa física, para uso próprio e mediante prescrição de profissional legalmente autorizado. A autorização da ANVISA é medida que, embora não substitua o devido registro do fármaco em questão, revela controle estatal severo, evitando-se, deste modo, o consumo indiscriminado e potencialmente lesivo impedindo, inclusive, o enquadramento da conduta nas hipóteses do art. 10, inciso IV, da Lei 6.437/1977 e dos artigos 12 a 66 da Lei 6.360/1976. Neste ponto, relacionando-se ao caso em questão, importante mencionar que houve autorização excepcional (autorização de importação nº 036687.8028561/2025, validade até 10.04.2027) para a importação do produto derivada da Cannabis (Medkaya USA CBD) emitida pela ANVISA, devidamente colacionada aos autos pela autora (fls. 42/43). Assim, a despeito do C. Superior Tribunal de Justiça ter estabelecido no Tema 990, deve ser aplicado ao caso o instituto do distinguishing, visto que o caso concreto não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente vinculante, tendo em vista que, apesar de não ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o remédio teve sua importação excepcional autorizada pela agência. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação cominatória ajuizada em 17/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/02/2020 e atribuído ao gabinete em 25/02/2021. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento importado para tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação em caráter excepcional. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1.726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (Thiotepa/Tepadina) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1923107 SP 2021/0052340-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021)" (negritos meus) É importante estabelecer ainda que, embora a Lei nº 9.656/98, no art. 10, VI, desobrigue os planos de saúde de fornecer medicamento para tratamento domiciliar, a situação deve ser entendida de forma excepcional, considerando-se a existência de rigorosa regulamentação em relação ao fornecimento do fármaco, diferenciando-o, inclusive, dos medicamentos que não se enquadram como antineoplásicos exceção legal à regra supracitada. Neste sentido, o entendimento perfilhado pelo E. TJSP: PLANO DE SAÚDE AUTORA PORTADORA DE FIBROMIALGIA REFRATÁRIA E OUTRAS COMORBIDADES ASSOCIADAS - RECOMENDADO MEDICAMENTO À BASE DE "CANABIDIOL" - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO ABUSIVIDADE DA RECUSA INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 51 DO CDC. PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP APROVAÇÃO DO "CANABIDIOL" PELA ANVISA (RDC 335 e 372, DE 2020) AUTORIZAÇÃO DE USO QUE EQUIVALE A REGISTRO MEDICAMENTO A SER MINISTRADO COM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ALTERAÇÃO DOS ARTS. 10, §§ 12 E 13 DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022 - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000816-09.2022.8.26.0223; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)" (negritos meus) PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Parcial procedência decretada Inconformismo da operadora Não acolhimento Custeio do medicamento à base de canabidiol à autora (Promediol 200 mg/ml) Admissibilidade Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, especialmente para controle de sintomas relacionados a esclerose múltipla, como o caso dos autos Inaplicabilidade do Tema 990 ao caso concreto Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038719-08.2022.8.26.0602; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)" (negritos meus) Por outro lado, poderá haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que sem o fornecimento deste tratamento, o próprio autor, que ainda é um frágil bebê de quatro meses de vida, poderá ter agravado seu problema de saúde, se tiver de aguardar o normal trâmite do processo. No confronto entre os bens jurídicos envolvidos, sem dúvida que o direito à saúde e à vida digna do cidadão, obrigação estatal imposta pela Constituição Federal (artigos 1º inciso III e 196), deve prevalecer sobre interesses patrimoniais. E de acordo com o art. 7º, II, da Lei nº 8.080/90, o SUS (Sistema Único de Saúde) garante a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva para atender cada caso em todos os níveis de complexidade. Assim, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da saúde e da vida do paciente, deverá ele ser fornecido. Saliente-se que não há perigo de irreversibilidade fática do provimento antecipatório, não incidindo a vedação do artigo 300, § 3º, do CPC de 2015. Já se decidiu em hipótese semelhante: "Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a base de canabidiol (Volcanic Full 6.000mg CBD) - Segurada diagnosticada com transtorno misto de depressão e ansiedade (CID 10F 41.2) e insônia (G 47.7), síndrome do pânico (CID 10 F41.0) e fibromialgia (CID 10 M 79.7), com fortes dores em todas as partes do corpo, além da fadiga crônica física e mental (F48.0), agravadas pelo desenvolvimento de doenças autoimunes como a Síndrome Desjogrem (CID M35.0) - Procedência do pedido - Apelo da ré - Exclusão de cobertura, sob o fundamento de não previsão contratual ou do rol da ANS, ou para uso domiciliar, que não se sustenta - Escolha do tratamento médico mais adequado à paciente que compete ao profissional que assiste a segurada - Aplicação da Súmula 102 desta Corte - Medicamento imprescindível ao tratamento somado ao fato de que a autora obteve autorização da ANVISA, conforme suas RN nº 335/2020 e 327/2019, para importar o medicamento - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Ausência de demonstração de que medicamentos incorporados ao rol apresentam eficácia similar para a patologia - Lei n.º 14.454/22, recém editada, que corrobora a cobertura pela operadora do plano - Falta de registro na ANVISA que não serve de justificativa apta a embasar o pedido da ré - Ausência de previsão contratual sobre coparticipação nos custos de medicamentos - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da autora (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento.(TJSP; Apelação Cível 1017000-94.2023.8.26.0032; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)" (negritos meus) Assim, com base nos artigos 300 e 536 do Código de Processo Civil, e 51, inciso IV do CDC (Código de Defesa do Consumidor), DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para que a requerida proceda à liberação e fornecimento à autora em endereço desta Comarca de Leme os medicamentos "extrato de cannabis espectro completo MEDKAYA rico em CBD 6000mg 30mL (200mg/mL) - 40 gts/mL, total de 36 embalagens; e "gummie de cannabis full spectrum MEDKAYA equilibrada CBD+THC -10+10 mg por gummie (30 gummies por frasco)", total de 24 embalagens (conforme laudo de pgs. 34/37), no prazo de dez (10) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte autora, limitada ao teto de R$ 50.000,00 para não se tornar abusiva e fonte de enriquecimento ilícito. Comunique-se à requerida por qualquer meio. (...) Sustenta a recorrente o equívoco da r. decisão agravada. Defende a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela, argumentando que o medicamento é de uso domiciliar, não registrado na Anvisa e não incorporado ao Rol de Procedimentos da ANS, cuja eficácia clínica não foi comprovada por evidência científica robusta. Prossegue discorrendo acerca do artigo 10, inciso VI da Lei 9.656/98, ressaltando que os fármacos requisitados são de fornecimento expressamente excluídos, na medida em que não possuem natureza quimioterápica, sendo, ainda, de uso extra-hospitalar. 2. Verifica-se a presença dos requisitos constantes do artigo 995, § único do CPC, a autorizar a suspensão da decisão agravada, sendo mesmo controversa a obrigatoriedade de cobertura, pela operadora de saúde, de medicamentos que não aqueles incluídos no artigo 12, inciso I, alínea c e inciso II, alínea g, ambos da Lei 9.656/98. Lado outro, também controversa a presença do perigo da demora, na medida em que a prescrição do medicamento remonta a janeiro de 2025 e o ajuizamento da ação somente ocorreu após 04 meses, em maio. Defiro, portanto, a atribuição do efeito suspensivo pleiteado. 3. Reputo desnecessária a vinda de informações. 4. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta. 5. Após, conclusos. São Paulo, 23 de junho de 2025. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Relatora - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Natalie Barbosa do Nascimento (OAB: 258981/RJ) - 4º andar

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F. Da S. P. X. x U. G. Dos S.

ID: 295374384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005933-06.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. DA S. P. X.

Polo Passivo:

U. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DO CARMO TOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CESAR DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005933-06.2025.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.P.X. - U.G.S. - Vistos. A) REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO RÉU AOS FILHOS: F… Processo 1005933-06.2025.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.P.X. - U.G.S. - Vistos. A) REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO RÉU AOS FILHOS: Fls. 148, primeira parte: Em melhor analise dos autos, verifico que o pedido inicial de alimentos (fls. 02) é direcionado à genitora e não aos menores, que residem com o réu (fls. 77). Assim, reconsidero a decisão de fls. 57/61 que determinou o pagamento de alimentos provisórios pelo réu aos seus filhos. B) PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS À AUTORA: Fls. 02: Quanto ao pedido liminar de alimentos à autora, fica, por ora, indeferido, pois imprescindível dilação probatória para analisar sua condição financeira e ante a ausência de provas mínimas da necessidade do auxílio do requerido para manter sua subsistência. Ressalte-se que, às fls. 78/79, o réu alegou que a autora exerce atividade remunerada. Ademais, a requerente tem 30 anos de idade (nasceu em 12/09/1994 - fls. 06) e, aparentemente, condições de prover seu próprio sustento. C) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS MENORES A SEREM SUPORTADOS PELA GENITORA AUTORA: Fls. 81: A jurisprudência tem aceito que o genitor que possui a guarda dos filhos menores e os representa legalmente, nas ações de divórcio ou reconhecimento de união estável, tem legitimidade para representá-los nas questões acessórias ao objeto central da causa (divórcio ou reconhecimento de união estável) aos menores vinculadas (como alimentos), que emana do exercício do poder familiar. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Decisão que deferiu alimentos provisórios em favor da filha em comum das partes em valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do genitor réu, quando empregado, ou 30% do salário-mínimo vigente, na hipótese de desemprego ou de ausência de trabalho com vínculo formal conhecido. Inconformismo do réu, que alega ilegitimidade da genitora autora para postular alimentos à filha em nome próprio, bem como excesso na fixação da pensão provisória, já que superior à quantia por ele voluntariamente já paga à filha. Não acolhimento. Possível a mãe guardiã pleitear em nome próprio alimentos ao filho em ação de divórcio ou dissolução de união estável. Legitimidade que emana do exercício do poder familiar. Alimentos provisórios. Verba arbitrada de acordo tanto com o binômio necessidade- possibilidade, quanto com precedentes desta Câmara referentes a casos análogos. Valor voluntariamente pago pelo genitor não-guardião desde a separação de fato que não vincula o juízo, porquanto não adstrito este a qualquer oferta. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2028435-18.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Divórcio Litigioso cumulado com Guarda e Alimentos. Legitimidade - Genitora, ora agravada, que tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, na ação que tem por finalidade a extinção do vínculo conjugal, alimentos em favor dos filhos menores - Precedentes - Preliminar afastada. Alimentos provisórios fixados em 30% dos rendimentos líquidos do agravante, em caso de emprego formal e 1/2 (meio) salário mínimo nacional, em caso de trabalho informal ou desemprego - Pretensão do agravante a que sejam reduzidos para 20% do salário mínimo - Não acolhimento - Ausência de comprovação e demonstração concreta, nesta sede, de incapacidade financeira para arcar com o valor fixado - Alimentos fixados em valor que não se afigura excessivo, considerando que são dois alimentandos menores - Redução pleiteada que poderia vir a prejudicar a subsistência dos alimentandos - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2063542-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021); "FAMÍLIA. ALIMENTOS. VISITAS. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. regulamentação de guarda e visitas e alimentos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Possibilidade de a genitora fazer pedido de alimentos em nome de suas filhas. Precedentes desta Câmara e do STJ. Ausência de prejuízo ao alimentante. Preliminar de nulidade afastada. Visitas. Suspensão. Indícios de que o réu praticou abusos em suas filhas. Filhas adolescentes que não desejam reaproximação com o pai nesse momento. Estudos técnicos que embasam as suspeitas de abuso. Visitas que não devem ser restabelecidas visando o melhor interesse das menores. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 0972116-96.2012.8.26.0506; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/10/2020; Data de Registro: 19/10/2020). Assim, recebo o pedido de alimentos às crianças feito pelo réu como pedido contraposto. Anote-se. Diante da prova da maternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 27% dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s), observando-se sempre o valor mínimo de 1/2 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da intimação da patrona da autora desta decisão, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Esclareço que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos do(a)(s) alimentante(s) reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. E o percentual fixado deverá incidir sobre verbas rescisórias, horas-extras e adicionais recebidos pelo(a)(s) alimentante(s), pois integram o conceito de salário, bem como sobre a gratificação natalina (13º e 14º salários) e sobre o terço constitucional de férias (abono de férias), estes dois últimos por força da tese firmada em 2009 no Tema 192 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.106.654-RJ, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quanto aos 13º e 14º salários, não se pode olvidar que tratam-se de parcelas periódicas que também incorporam a remuneração do(a)(s) alimentante(s). Não deverá, no entanto, incidir sobre FGTS e férias indenizadas, pois tais verbas têm natureza personalíssima. ALIMENTOS - Pensão - Horas extraordinárias - Inclusão no salário líquido estabelecido no acordo - Cômputo de conformidade com a legislação trabalhista - Legitimidade da inclusão - Recurso provido - Voto vencido" (JTJ 193/19); ALIMENTOS - Percentual fixados sobre salário mínimo líquido do réu - Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimentos líquidos é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS, férias indenizadas e o terço constitucional de férias por se tratar de gratificação de caráter personalíssimo - Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível n. 102.583-4 - Jundiaí - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 26.05.99 - V.U.); (observado apenas que o posicionamento deste julgado, quanto ao abono de férias, restou superado em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.106.654-RJ, com tese firmada nº 192 em 2009, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015); ALIMENTOS - Fixação de percentual sobre rendimentos líquidos do alimentante - Inclusão de verba relativa ao FGTS na base de incidência - Inadmissibilidade - Parcela de natureza indenizatória e não salarial - Recurso provido" (Apelação Cível n. 249.319-1 - São Vicente - 2ª Câmara Civil - Relator: Correia Lima - 15.08.95 - V.U.). Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. O Princípio da Paternidade Responsável impõe ao(à) genitor(a) o dever de fornecer à prole as melhores condições possíveis para seu sadio desenvolvimento. Logo, em regra, não há razão para excluí-la da participação em benefício de convênio médico, quando ofertado na empresa onde o(a) alimentante labora. D) IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA: Fls. 73: Em sede de divórcio com partilha de bens, o valor da causa deve corresponder ao montante o patrimônio do casal a partilhar, abatidas as dívidas, se houver. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS CONSENSUAIS. VALOR DA CAUSA. ABATIMENTO DE DÍVIDAS. Na partilha de bens consensual em ação de divórcio, o valor da causa deve ser identificado a partir do abatimento das dívidas do casal sobre o valor dos bens partilháveis, pois essa sistemática é a que mais se aproxima ao valor do proveito econômico a ser obtido pelas partes no processo. Precedentes processuais. PROVIDO. EM MONOCRÁTICA". (TJRS, AI nº 70061782884, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, rel. Des. Rui Portanova, j. 24/09/2014).; "AGRAVO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ATAQUE AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de divórcio consensual, o valor da causa deve corresponder ao montante do patrimônio do casal a partilhar, abatidas as dívidas, se houver" (TJSC, AI nº 753793 SC 2010.075379-3, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 25/04/2011.; "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 1. Valor da causa que deve corresponder ao valor total dos bens alegadamente integrantes do patrimônio comum do casal. Aplicação analógica do artigo 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/2003. Motivação do decisório adotada como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. 2. Impugnantes que não indicaram o valor que entendem correto para a causa. Impossibilidade de inovação em segundo grau. Certidão de valor venal de bem imóvel não é documento novo. Recurso não provido". (TJSP, AI nº 2087621-16.2014.8.26.0000, 5ª Câm,. de Dir. Privado, rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 12.11.2014). Assim, acolho a preliminar arguida pelo réu e corrijo o valor da causa para o valor de R$ 63.105,94 (sessenta e três mil, cento e cinco reais e noventa e quatro centavos). Anote-se. E) PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE VISITAS DA AUTORA AOS MENORES: Fls. 132, 139/140 e 145: Quanto ao pedido de regulamentação provisória de visitas, vislumbra-se que a situação fática merece regulamentação, ainda que provisoriamente, visto que há comprovação da maternidade da autora em relação ao(à) menor, seu(sua) filho(a), e que tal circunstância em nada prejudicará a criança. Ao contrário, contribuirá para estreitamento do parentesco. Assim, havendo concordância do réu (fls. 76 e 139/140), fica garantindo à parte não guardiã, doravante chamada de parte visitante, o direito de visitar provisoriamente os filhos, sempre que não houver consenso entre as partes, na forma pleiteada às fls. 02, ou seja,a cada 15 dias, sendo um final de semana com a autora e outro com o requerido; nos anos impares as crianças passarão o Natal com a mãe e Ano Novo com o pai, invertendo nos anos pares; nas férias escolares, as crianças ficarão os primeiros 15 dias com o Pai e a segunda quinzena com mãe; aniversario do Pai, com o pai e aniversário da mãe com a mãe; dia das mães com a mãe e o dia dos pais com o pai; aniversário das menores um ano com cada. F) IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU: Fls. 179: A preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita apresentada pela parte autora em réplica deve acolhida. Com efeito, pelos documentos de fls. 84/86 e 91/107, verifica-se que o réu ganha salário bruto aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e portanto tem condições de suportar as despesas processuais sem desfalque do necessário para o seu sustento, uma vez recebe rendimentos mensais superiores a 03 (três) salários mínimos mensais. A respeito da gratuidade jurisdicional, esclareço, primeiro, que a Constituição Federal garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Por sua vez, a norma inserta no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil reza: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Essa presunção, contudo, é meramente relativa. Conjugando ambas as disposições, conclui-se que "o exame dos pressupostos autorizantes da gratuidade recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2202892-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Renato Sartorelli; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/10/2015; Data de registro: 10/10/2015). Consoante lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante"; RT; 8ª Ed., p. 1582). Cabe ao julgador, pois, analisar a viabilidade da concessão da gratuidade judiciária, com o exame de outros documentos acostados aos autos, além da declaração de hipossuficiência, e negar esse benefício quando concluir pela normal possibilidade do interessado em arcar com as despesas processuais. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. O magistrado, pois, como condição para dispor de recursos do Estado, deve estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vale dizer, que se encontra a parte em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. Quando os elementos de convicção carreados aos autos apontarem exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Cumpre ainda dizer que constitui parâmetro objetivo para a análise de enquadramento daquele que pleiteia o benefício, na condição de hipossuficiente, a percepção de renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, considerando-se os ganhos totais brutos da sua entidade familiar, sendo necessário também que a pessoa não seja proprietária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem 5.000 UFESP's. Esse critério é utilizado pela Defensoria Pública, como se depreende do art. 2° da Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento: Art. 2º Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. [...] § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. A adoção de tais requisitos pelo Poder Judiciário, sem embargo da análise pontual de casos específicos, também se justifica amplamente, uma vez que a intenção da lei é beneficiar o realmente pobre, o necessitado, aquele que não pode dispor dos valores sem comprometer o próprio sustento ou de sua família. A condição de indigência que integra a definição do necessitado da assistência judiciária gratuita não pode ser invocada por qualquer pessoa, em extensão equivocada do conceito, porque implica em alterar o pensamento e a finalidade da lei. Não existe, pois, presunção definitiva de pobreza pela simples declaração do interessado no benefício. Nesse sentido: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Cumpre dizer que empréstimos/financiamentos não podem ser computados para verificação do estado de necessidade financeira, pois contratados livremente pelo demandado. Não configuram, pois, descontos obrigatórios. No julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 125.513/SP, de relatoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcos Buzzi, publicado no Diário de Justiça eletrônico de 13 de dezembro de 2012, decidiu-se: O simples fato de fazer um indivíduo muitas despesas, as quais consumam quase todo ou a totalidade de seus ganhos, não se presta, por si só, a configurar o estado de miserabildade exigido, pois, se elevados esses ganhos, nem todas as despesas estarão dirigidas ao essencial para seu sustento ou de sua família, muitas certamente havendo que não são imprescindíveis a isso. Mesmo os detentores de elevadísimos ganhos, na casa das dezenas de milhares de reais, podem se achar em condição de comprometimento de todos eles, segundo o padrão de vida que mantenham, o que não os faz miseráveis para o fim de obter a gratuidade judiciária. Assistência Judiciária confere-se aos efetivamente necesitados, segundo prescrito pelo artigo 1º da Lei n° 1.060/50, não àqueles que apenas não se dispõem a reduzir, um pouco, seus gastos com coisas não essenciais e vivam, momentaneamente, sem margem de ganho não comprometido. Há provas suficientes nos autos, pois, a demonstrar que o(a)(s) réu não é(são) pessoa(s) de poucos recursos financeiros e tem(têm) condições de suportar as despesas processuais sem desfalque do necessário para o(s) seu(s) sustento(s). ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação ofertada pela autora em réplica e indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária ao(s)(à)(s) réu neste feito. Anote-se. G) REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC: Fica mantida a decisão que determinou a remessa dos autos ao CEJUSC (fls. 164/165). H) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2152961-18.2025.8.26.0000: Fls. 173/178: Cumpra-se a decisão proferida em Segunda Instância, observando-se o também decidido nos itens anteriores. Seguem informações. Intime-se. - ADV: PATRICIA DO CARMO TOZZO (OAB 262439/SP), MAURO CESAR DE CAMPOS (OAB 134985/SP)

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