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Processo nº 1005461-68.2024.8.26.0268

ID: 309243649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005461-68.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA OLIVEIRA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005461-68.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cristina Oliveira da Luz - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada … Processo 1005461-68.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Cristina Oliveira da Luz - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e perdas e danos proposta por Ana Cristina Oliveira da Luz em face de Consórcio Euro Bank Aquisição de Bens Ltda, Poliana Horácio da Silva, S. R. de Oliveira Consórcios e Sonia Regina de Oliveira, na qual alega que em janeiro de 2023 aderiu ao consórcio numericamente identificado como PAC 2310, Grupo 2001 - Cota 446, administrado pela primeira requerida, com o objetivo de obter carta de crédito de R$ 60.000,00, realizando os pagamentos fidedignamente e, em algumas oportunidades, antecipando-os. Sustenta que o total pago, somado ao lance, foi de R$ 14.852,00. Narra que em outubro de 2023, a central de relacionamento a contatou via WhatsApp para informar mudança de razão social, CNPJ e conta para fins de quitação das parcelas, em nome de S.R. de Oliveira Consórcio. Relata que em junho de 2024 foi instada sobre a possibilidade de contemplação de sua cota, se realizasse o pagamento de lance de R$ 1.275,00, o que fez mediante empréstimo com terceiros. Aduz que, após quitar o lance, foi-lhe enviado o Kit Contemplação, mas ao receber o resultado da assembleia, verificou que não havia sido contemplada. Afirma que, ao questionar o atendente, foi informada que havia entrado em uma modalidade à parte. Sustenta que em 18/07/2024 a fotografia do perfil da empresa foi retirada e tornou-se impossível contatar os requeridos. Diante desses fatos, sustenta a configuração de vício de consentimento por erro substancial, propaganda enganosa com práticas abusivas e quebra contratual por parte da primeira requerida, que foi extinta por liquidação voluntária sem avisar os consorciados. Ao final, requereu a rescisão contratual com restituição dos valores pagos no montante de R$ 14.852,00, além de danos morais e tutela de urgência para bloqueio de valores. Documentos acostados às fls. 19-133. Por meio da decisão proferida às fls. 134-135, foi determinada emenda à inicial, cumprida às fls. 138-150. Por decisão de fls. 151-152, foi recebida a emenda, deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipatória. Determinou-se a citação dos requeridos. Devidamente citada, a requerida Sonia Regina de Oliveira não apresentou contestação, conforme certidão de fl. 165. Devidamente citada, a requerida Poliana Horácio da Silva não apresentou contestação, conforme certidão de fl. 189. O mandado de citação da empresa Consórcio Euro Bank Aquisição de Bens Ltda restou negativo, conforme certidão de fl. 192. Certificou a serventia o decurso do prazo sem manifestação das partes requeridas citadas (fl. 193). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que a citação da empresa Consórcio Euro Bank Aquisição de Bens Ltda também foi realizada, uma vez que feita na pessoa de sua sócia, f. 96/97. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre rescisão de contrato de consórcio com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, fundada em alegada propaganda enganosa, práticas abusivas e extinção irregular da administradora. Inicialmente, é necessário estabelecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes constitui inequívoca relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A requerente, na qualidade de consorciada, enquadra-se no conceito de consumidora como destinatária final dos serviços de administração de consórcio prestados pelas requeridas. Por sua vez, as requeridas, na condição de administradoras de consórcio, caracterizam-se como fornecedoras de serviços, desenvolvendo atividade econômica de forma habitual e profissional. Esta caracterização é fundamental para o deslinde da controvérsia, pois implica na aplicação de todos os princípios e regras protetivas previstos no microssistema consumerista, incluindo a responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação dos serviços (art. 14, CDC), a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e a vedação às práticas abusivas (art. 39, CDC). Quanto à legitimidade passiva das requeridas Poliana Horácio da Silva e Sonia Regina de Oliveira, verifica-se que ambas figuram como sócias e administradoras das empresas envolvidas na prestação dos serviços de consórcio. Poliana Horácio da Silva era sócia única e administradora da Consórcio Euro Bank Aquisição de Bens Ltda, conforme documentos de fls. 95-103, enquanto Sonia Regina de Oliveira figura como sócia e administradora da S.R. de Oliveira Consórcios, conforme documentos de fls. 112-122. A Lei nº 11.795/2008, que disciplina o sistema de consórcios, estabelece em seu artigo 5º, §2º, que "os diretores, gerentes, prepostos e sócios com função de gestão na administradora de consórcio são depositários, para todos os efeitos, das quantias que a administradora receber dos consorciados na sua gestão, até o cumprimento da obrigação assumida no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, respondendo pessoal e solidariamente, independentemente da verificação de culpa, pelas obrigações perante os consorciados". Ademais, a Consórcio Euro Bank Aquisição de Bens Ltda foi extinta por liquidação voluntária em outubro de 2023, conforme documentos de fls. 98-103, sem que houvesse comunicação aos consorciados ou quitação das obrigações pendentes. Tal extinção configura sucessão processual nos termos do artigo 110 do CPC, sendo legítima a inclusão da sócia no polo passivo da demanda. A solidariedade entre as requeridas também se justifica pelo fato de terem atuado de forma coordenada na prestação dos serviços, com transferência dos pagamentos entre as empresas e continuidade das atividades, caracterizando cadeia de fornecimento nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. A análise detalhada dos elementos probatórios demonstra a ocorrência de múltiplas irregularidades na prestação dos serviços de administração de consórcio por parte das requeridas. Inicialmente, verifica-se que a requerente efetivamente aderiu ao consórcio PAC 2310, Grupo 2001 - Cota 446, conforme proposta de participação de fls. 27-28, e realizou pagamentos no valor total de R$ 14.852,00, conforme comprovantes de fls. 47-64. Os extratos de fls. 65-66 confirmam os valores pagos pela requerente ao fundo comum do grupo. A primeira irregularidade identificada refere-se à transferência não comunicada dos pagamentos entre as empresas. Conforme narrado na inicial e demonstrado pelos comprovantes de pagamento, a partir de outubro de 2023, os pagamentos foram direcionados para a S.R. de Oliveira Consórcios sem que houvesse prévia comunicação formal ou anuência expressa da requerente. Esta alteração unilateral configura modificação contratual não consensual, violando o princípio da boa-fé objetiva consagrado no artigo 422 do Código Civil. A segunda irregularidade, de maior gravidade, consiste na extinção irregular da Consórcio Euro Bank Aquisição de Bens Ltda por liquidação voluntária em outubro de 2023, sem comunicação aos consorciados e sem quitação das obrigações assumidas. A documentação de fls. 95-103 comprova que a empresa foi baixada na Junta Comercial em 25/10/2023, precisamente no momento em que mantinha contratos ativos de consórcio. Esta conduta caracteriza flagrante violação dos deveres contratuais e legais impostos às administradoras de consórcio. O artigo 422 do Código Civil estabelece que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé". A extinção da empresa sem comunicação aos consorciados e sem garantir a continuidade dos serviços representa quebra inequívoca deste dever fundamental. A terceira irregularidade refere-se à conduta das requeridas em relação ao lance efetuado pela requerente. Conforme conversas de WhatsApp reproduzidas às fls. 72-81, a requerente foi induzida a efetuar pagamento de lance no valor de R$ 1.275,00, com promessa de contemplação. Após o pagamento, foi-lhe enviado "Kit Contemplação", mas posteriormente verificou-se que não havia sido efetivamente contemplada. Esta conduta configura propaganda enganosa, vedada pelo artigo 37 do CDC, que proíbe "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços". Ademais, a conduta das requeridas caracteriza prática abusiva prevista no artigo 39, inciso IV, do CDC, que veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". No âmbito das relações de consumo, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, conforme estabelecido no artigo 14 do CDC. Nos termos deste dispositivo, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". No caso em análise, resta evidenciado o defeito na prestação dos serviços de administração de consórcio, caracterizado pela extinção irregular da empresa, transferência não comunicada de pagamentos, promessa não cumprida de contemplação e posterior abandono do atendimento ao consumidor. Diante das irregularidades apuradas, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas, com a consequente restituição integral dos valores pagos pela requerente. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado no sentido de que, havendo rescisão do contrato de consórcio por culpa da administradora, é devida a restituição imediata e integral dos valores pagos pelo consumidor, conforme se verifica no seguinte julgado: No presente caso, as condutas das requeridas caracterizam hipótese de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento, especificamente erro substancial quanto à identidade da pessoa jurídica contratada e às condições de contemplação, nos termos dos artigos 138 e 139 do Código Civil. Sendo reconhecida a nulidade, aplica-se o artigo 182 do Código Civil, que determina a restituição das partes ao estado anterior, com a devolução integral dos valores pagos pela requerente, no montante de R$ 14.852,00. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora se reconheça que a conduta das requeridas tenha causado transtornos à requerente, forçoso constatar que os fatos narrados, por si só, não ultrapassam o patamar do mero aborrecimento ou dissabor inerente ao inadimplemento contratual. É certo que a requerente passou por situação desagradável ao constatar o descumprimento das obrigações contratuais por parte das requeridas. Contudo, para a configuração do dano moral indenizável, é necessário que o fato lesivo tenha efetivamente atingido os direitos da personalidade da vítima, causando-lhe sofrimento intenso e duradouro, capaz de alterar significativamente seu bem-estar psíquico. No caso em análise, muito embora tenha havido descumprimento contratual e práticas irregulares por parte das requeridas, os transtornos experimentados pela requerente enquadram-se no contexto de dissabores próprios da vida em sociedade e das relações comerciais, não caracterizando lesão aos direitos da personalidade passível de compensação pecuniária. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado no sentido de que "o inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado" (Apelação nº 9.019.508-23.2007.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado). Desta forma, embora seja reprovável a conduta das requeridas, não se vislumbra, na espécie, a configuração de dano moral indenizável, devendo ser rejeitado o pedido neste particular. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Ana Cristina Oliveira da Luz em face de Consórcio Euro Bank Aquisição de Bens Ltda, Poliana Horácio da Silva, S. R. de Oliveira Consórcios e Sonia Regina de Oliveira, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de consórcio PAC 2310, Grupo 2001 - Cota 446, por culpa exclusiva das requeridas; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 14.852,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais) a título de restituição dos valores pagos, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENO as requeridas ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 459476/SP)

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Processo nº 1005946-54.2017.8.11.0002

ID: 312646668

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005946-54.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNADETE DE MIRANDA PIRES BRANDOLFF

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 ED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE MAURICIO LOPES PRIOLI PROCESSO n. 1005946-54.2017.8.11.0002 Valor da causa: R$ 46.225,44 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: JOAQUIM DA SILVA ROCHA, CPF: 299.571.411-04 Endereço: RUA ARY COELHO, 400, (LOT GOV J FRAGELLI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-055 ADVOGADO: HERBERT REINALDO DE OLIVEIRA PORTO - OAB MT17626-O - CPF: 214.698.302-72 (ADVOGADO) POLO PASSIVO: Nome: BERNADETE DE MIRANDA PIRES BRANDOLFF Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, BERNADETE DE MIRANDA PIRES BRANDOLFF e eventuais herdeiros de OSMAR PIRES BRANDOFF, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. Com base no artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil. pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 257, inciso III, do CPC. RESUMO DA INICIAL:DOS FATOS O Usucapiente é possuidor de um Imóvel urbano (posse), constituído de uma casa e seu respectivo terreno com área de 432 mts², situado na Rua Ary Coelho, n.º 400, bairro Cristo Rei, CEP 78118-055, na cidade Várzea Grande/MT. Com as seguintes dimensões, divisas e confrontações¹, conforme extraído da certidão anexo, abaixo: - Ao norte (frente), na extensão de 12 metros, com a Rua Ary Coelho; - Ao sul (fundos) com o lote do Sr. Nicomedes Assunção dos Santos com 12 metros; - Lado direito, na extensão de 36 metros com a propriedade da Sra. Inocência C. Ribeiro Fernandes; - Esquerdo com a propriedade do Sr. Luiz Rodrigues Nunes, com extensão de 36 metros. Necessário informar que o imóvel encontra-se cadastrado na PM/VG pelo IPTU, no DAE, sob o número 2.2239.68D, matricula 13654 (DAE 1,2 e 3, Anexo), na Energisa (ex- Cemat) Unidade Consumidora (UC) n.º 6/232968-8, tudo em nome do Usucapiente. Referido imóvel foi adquirido de forma onerosa mediante Contrato de Promessa de Compra e Venda (vide Contrato n.º 5, anexo), cujo negócio fora fechado após a verificação de que o imóvel em questão era suscetível de prescrição aquisitiva, não sendo, pois, bem público (art. 2º, Dec. 22.785/33), não havendo, ademais, qualquer cláusula de inalienabilidade e nem figurava incapaz como proprietário do bem (Codex, art. 198, I). Após o devido pagamento da obrigação, o Usucapiente logo se imitiu na posse do bem (17/07/1994). Mantendo-se no imóvel como proprietário que é, exercendo, por todo o período, poderes inerentes à propriedade, de forma contínua, mansa e pacífica, pelo período superior a 23 (vinte e três) anos sem qualquer interrupção. Nesse sentido, com a perfecta consciência de senhor da coisa (animus domini) prolongada ao longo dos anos, resta tão somente obter o seu domínio, com o consequente mandado para abertura de matrícula no ofício imobiliário competente. Vez que o Usucapiente possui apenas o contrato de compra e venda não consegue registrar o domínio na matricula arquivado no Serviço Notarial Pertinente. O Usucapiente vê-se na necessidade de regularizar o imóvel, ou seja, transferi-lo definitivamente para o seu nome e assinar a escritura pública definitiva. Para tanto efetuou várias diligências na tentativa de encontrar a viúva do legítimo dono (de cujus) a Sr.ª BERNADETE DE MIRANDA PIRES BRANDOLFF, ou ainda os seus antecessores compradores/vendedores (relação abaixo), sem, contudo auferir êxito, vez que todos estão em lugar incerto e não sabido. DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por JOAQUIM DA SILVA ROCH, em desfavor de BERNADETE DE MIRANDA PIRES BRANDOLFF, viúva do proprietário do imóvel, OSMAR PIRES BRANDOFF. Ao analisar a petição inicial, verifica-se a ausência de planta e memorial descritivo do imóvel assinados por profissional legalmente habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme exigido pelo art. 216-A, II, da Lei de Registros Públicos. Consta nos autos apenas o que parece ser uma planta da edificação (Id. 9304314), insuficiente para os fins legais. Verifica-se, ainda, que, embora a inicial tenha indicado diversos confrontantes, somente os atuais devem figurar no polo passivo da demanda, sendo eles IVONE PAULON RENZETI, IVANIL ALVES DE OLIVEIRA e JOSÉ CALIXTO DE SOUZA, os quais já foram citados (Id. 104068910),O edital de citação foi regularmente expedido (Id. 103288759).No entanto, observa-se que o ofício expedido para averbação da existência desta ação à margem da matrícula do imóvel descreveu equivocadamente um imóvel diverso do que é objeto da presente demanda. Ademais, embora endereçado ao Cartório do 5º Ofício (Id. 103298253), foi encaminhado ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Várzea Grande (Id. 103527185).Essas falhas resultaram na indevida anotação da existência da presente ação na matrícula nº 26.479, pertencente a imóvel estranho à lide, como se depreende da resposta encaminhada pelo referido ofício a este juízo (Id. 105122183). A União e o Estado de Mato Grosso manifestaram desinteresse na causa (Ids. 106716693, 107114754 e 107347919). O Município, por sua vez, requisitou prazo para manifestação (Id. 135724927). Quanto ao requerido, com base na matrícula atualizada do imóvel apresentada pelo autor (Id. 107150470), constata-se que há menção ao número do CPF do proprietário falecido e do endereço, que é o mesmo em que foi tentada a citação da viúva ora requerida (Id. 107883767). O autor pleiteou a sua citação por edital (Id. 131453568). Diante da ausência de elementos que permitam a localização do requerido, acolho o pedido de citação por edital, com fulcro no artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino: 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a planta do imóvel e o respectivo memorial descritivo, ambos assinados por profissional habilitado, com a devida ART, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Retifique-se a autuação, para que conste, também no polo passivo, o Espólio de Osmar Pires Brandolff – CPF nº 078.809.441-68; 3. Expeça-se ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Várzea Grande, solicitando o cancelamento da averbação indevidamente lançada na matrícula nº 26.479 (Id. 105122186), tendo em vista tratar-se de erro na expedição anterior, instrua o oficio com cópia do Ofício de Id. 105122186.4. Expeça-se novo ofício ao Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis, instruído com cópia da matrícula correta (Id. 11375558), para fins de averbação da existência da presente ação.5. Com base no artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a citação por edital de BERNADETE DE MIRANDA PIRES BRANDOLFF e eventuais herdeiros de OSMAR PIRES BRANDOFF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 257, inciso III, do CPC;6. Decorrido o prazo da citação editalícia sem apresentação de defesa, o que deverá ser certificado nos autos, designo curador especial ao réu revel, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, nomeando, desde já, a Defensoria Pública desta Comarca para sua representação, a qual deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo legal;8. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para apreciação; 4. Reitere-se a intimação ao Município, para que se manifeste sobre eventual interesse na presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Várzea Grande, data da assinatura digital.(Assinado digitalmente)ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADELIA DE SOUZA GERMANO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005946-65.2023.4.01.3200

ID: 335775410

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005946-65.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D J B INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS SANTOS COSTA

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PAULO RICARDO DAHROUGE ALECRIM

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1005946-65.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D J B INDUSTRIA E COMERCIO DE MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1005946-65.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D J B INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DJB Indústria e Comércio de Material Plástico Ltda. em face da sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Manaus e da União Federal, com o objetivo de reconhecer o direito à apuração e escrituração de créditos de PIS e COFINS-Importação nas aquisições de insumos oriundos de países signatários do GATT, ainda que submetidos à alíquota zero, no contexto da Zona Franca de Manaus. A embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença, ao fundamento de que o juízo tratou da inexigibilidade dos tributos sobre a importação em si, sem apreciar o pedido original, que dizia respeito à possibilidade de aproveitamento de créditos desses tributos, ainda quando a alíquota fosse zero. Argumenta que a sentença examinou matéria diversa da proposta e que deixou de se manifestar sobre o ponto principal da controvérsia, tornando-se contraditória e omissa. A União, em contrarrazões, defende a clareza e a completude da sentença, ressaltando que a decisão enfrentou todos os pontos relevantes suscitados e que os embargos têm nítido caráter de inconformismo com o mérito. Sustenta não haver vício que justifique a oposição dos embargos e pugna pelo seu não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios de omissão e contradição, sob o argumento de que a sentença teria deixado de apreciar o pedido de apuração e escrituração de créditos de PIS e COFINS-importação nas aquisições de insumos importados oriundos de países signatários do GATT, mesmo quando sujeitos à alíquota zero. Sustentou, ainda, que a decisão tratou exclusivamente da inexigibilidade dos tributos, confundindo-se com a pretensão inicial, que visava ao reconhecimento do direito ao creditamento, sendo, portanto, contraditória e obscura. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão à parte embargante. A sentença, ao apreciar o mérito do mandado de segurança, limitou-se a examinar a possibilidade de incidência ou não de PIS e COFINS sobre importações realizadas na Zona Franca de Manaus, com base na jurisprudência do STJ que entende não ser aplicável a isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 às operações de importação. Veja-se: “Este juízo manifestava-se favorável à inexigibilidade de PIS/COFINS-importação sobre as importações realizadas pela Impetrante, nas aquisições oriundas de países signatários do GATT, contudo, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu incabível a equiparação da operação de importação de mercadorias do estrangeiro à entrada de mercadoria na Zona Franca de Manaus, por constituir violação ao art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967.” Contudo, a petição inicial não se limitou a impugnar a exigência de tributo, mas pretendeu, com clareza, o reconhecimento do direito à apuração e escrituração de créditos relativos ao PIS/COFINS-importação nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem oriundos de países signatários do GATT, mesmo na hipótese de alíquota zero. Omissão, portanto, se verifica, pois tal ponto — relativo ao creditamento — não foi analisado. Além disso, a sentença incorre em contradição, pois nega a segurança sob fundamento de jurisprudência que trata da inexigibilidade dos tributos, sem correlacionar esse entendimento ao núcleo da controvérsia, que trata do regime de não cumulatividade e sua compatibilidade com hipóteses de alíquota zero. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para integrar a sentença, apreciando o ponto omitido. Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Impetrante, para, no mérito, JULGÁ-LOS PROVIDOS, de modo que a sentença de Id 2138532115 passa a figurar com o seguinte teor: SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de ordem judicial que determine à autoridade impetrada que se abstenha de cobrar as contribuições do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre as importações realizadas pela Impetrante, nas aquisições oriundas de países signatários do GATT, para as mercadorias destinadas a uso e consumo, revenda e ativo fixo, no âmbito da Zona Franca de Manaus. A impetrante assevera que as operações na ZFM estão submetidas ao mesmo regime empregado nas exportações brasileiras, razão pela qual é devida a não incidência relativa à COFINS e ao PIS; e que, conforme decisões reiteradas das Cortes Maiores da República, a empresa sediada na Zona Franca de Manaus faz jus à desoneração da incidência do PIS e da COFINS sobre mercadorias que vende para terceiros situados nessa mesma localidade. Aduz que o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, do qual o Brasil é signatário, veda o tratamento diferenciado entre produtos nacionais e importados; e que, se na importação de bens nacionais para a ZFM não incide a PIS-Importação nem a COFINS-Importação, por simetria exigida pelo GATT, os bens importados de países estrangeiros destinados a ZFM também não estão sujeitos a essa tributação. Decisão liminar deferida. Informações prestadas pela autoridade coatora. Manifestação da União requerendo ingresso no feito. DECIDO. De início, DEFIRO O INGRESSO DA UNIÃO na demanda, e, não havendo mais questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito da parte impetrante em se utilizar de créditos relativos ao PIS e COFINS-importação, decorrentes da importação de bens provenientes de países signatários do GATT, mesmo sem haver pagamento dessas contribuições e independentemente de haver ou não tributação na etapa posterior. A respeito do assunto, o regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, estabelecido no § 12 do art. 195 da Constituição Federal e regulamentado pelas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, possibilita ao contribuinte sujeito a tais contribuições creditar-se dos valores correspondentes às aplicações das respectivas alíquotas sobre determinados custos, para, posteriormente, deduzi-los da base de cálculo do PIS e da COFINS, evitando-se o efeito cascata dessas contribuições na cadeia produtiva. Com efeito, as leis acima referidas apresentam, nos arts. 3º, um rol detalhado de quais elementos geram créditos ao contribuinte, de modo que não se admite a apuração de créditos de modo pleno, relativamente a toda e qualquer aquisição ou despesa. Nesse contexto, a parte impetrante pretende o creditamento que envolve tributo incidente sobre mercadoria nacional em operação de importação, mercadoria adquirida no mercado externo. Ocorre que não há como se pretender que a legislação que disciplina tributo incidente sobre operação realizada no país, disponha de ferramenta jurídica para neutralizar a cumulatividade tributária de produtos estrangeiros. E nesse caso não há falar em violação às normas do GATT, segundo o qual, em síntese, em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um estado parte gozarão, nos outros estados partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional. Inexiste tratamento anti-isonômico para duas situações semelhantes, porque as situações são diversas. Nessa linha, o contribuinte somente tem direito ao creditamento decorrente do regime de não-cumulatividade nos limites impostos pela lei, sendo plenamente válida a não instituição de determinada hipótese de creditamento de acordo com a política tributária adotada. Com efeito, o sistema não-cumulativo de cobrança da PIS/COFINS deve obedecer aos ditames de sua lei de regência, não competindo ao judiciário instituir hipótese de creditamento por ela não prevista ou vedada. Além disso, o direito ao creditamento não é decorrência necessária do regime não cumulativo de um tributo. A respeito, confira-se o entendimento adotado pelo TRF1: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. REPERCUSSÃO-GERAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ADICIONAL DE 1%. VEDAÇÃO DE CREDITAMENTO. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL. INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O reconhecimento de repercussão-geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe a automática suspensão dos processos em curso, de modo que a suspensão nacional demanda decisão expressa da Suprema Corte. Jurisprudência do STF. 2. A jurisprudência é assente no sentido de que inexiste reserva de Lei Complementar para instituição do PIS-Importação e da COFINS-Importação, já que tais contribuições estão expressamente autorizadas pelos arts. 149, § 2º, III, a e 195, IV da Carta Magna. Precedentes dessa Corte. 3. A Constituição da República delegou a disciplina do regime de não-cumulatividade ao legislador ordinário, observados os princípios por ela adotados. Inteligência do art. 195, §12, da CRFB/1988, ao dispor que a lei definirá os setores da atividade econômica para os quais aplica-se o aludido regime de tributação. 4. O contribuinte somente tem direito ao creditamento decorrente do regime de não-cumulatividade nos limites impostos pela lei, sendo plenamente válida a não instituição de determinada hipótese de creditamento de acordo com a política tributária adotada. 5. A não cumulatividade também é observada na incidência monofásica das contribuições PIS/COFINS, uma vez que, a partir do momento em que a tributação é concentrada em uma das etapas do mercado (produtor) e desoneradas as demais pela adoção de alíquota zero (distribuidores e revendedores) é evidente que as contribuições não decorram de imposição cumulativa. 6. Consolidou-se o entendimento de que, nas hipóteses de desoneração (alíquota zero), o contribuinte somente pode escriturar o crédito de COFINS/PIS não cumulativo quando a lei expressamente assegurar esse direito, dada a feição do benefício fiscal (TRF-5/AC: 69904020124058300, Relator: Desembargador Federal Marcos Mairton da Silva, Data de Julgamento: 23/01/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: 30/01/2014). Procedente do STF. 7. O princípio do Tratamento Nacional (item III do GATT), consubstanciado na imposição de que os bens nacionais e estrangeiros recebam o mesmo tratamento, é alicerçado na necessidade de garantir que regulações domésticas e políticas tributárias não sejam usados como instrumentos ou pretextos para restringir o comércio internacional. Cuida-se de princípio que não detém caráter absoluto, cujas exceções encontram-se previstas no item XX do próprio GATT, notadamente quando necessárias ao desenvolvimento nacional. 8. O adicional de 1% (um por cento) para a contribuição COFINS-Importação, disciplinado no art. 8º, §21, da Lei n. 10.865/2004, visa conferir tratamento igualitário dos encargos tributários arcados pelas importadoras em relação às despesas, a mesmo título, despendidas pelas sociedades empresárias nacionais, não importando em medida desproporcional destinada a limitar o comércio internacional. Procedentes dessa Corte. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cláusula de tratamento nacional não se aplica ao PIS/COFINS-Importação. 10. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão-Geral da controvérsia acerca da constitucionalidade da majoração da alíquota de 1% (um por cento) da contribuição COFINS-Importação, bem como quanto à vedação ao creditamento, pendente de julgamento. 11. Honorários recursais no importe de 1% (um por centro) sobre o valor atualizado da causa. (AC 0025947-51.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.) Desse modo, o pedido da parte impetrante encontra óbice e não merece acolhimento. E não reconhecido o direito da impetrante, ficam prejudicados os demais pedidos. À vista de todo o exposto, REVOGO a liminar e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro o ingresso da Fazenda Nacional na lide, como requerido. Custas finais pela parte impetrante. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença sujeita não sujeita à remessa necessária. Havendo recurso, determino, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, após o que deverá a Secretaria da Vara proceder nos termos em que determinado na Resolução Presi 5679096, de 08/03/2018 e, em seguida, remeter os autos ao Tribunal, se não houver pedido pendente de análise. Operado o trânsito em julgado e nada mais havendo pendente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0016228-42.2025.8.17.2001

ID: 275481976

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016228-42.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA LAFAYETTE BITU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016228-42.2025.8.17.2001 AUTOR(A): WALDIR DE ANDRADE BITU FILHO RÉU: TIM S.A., ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __204110823___ , conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de reparação material e compensação por danos morais, formulado por WALDIR DE ANDRADE BITU FILHO,. em face da TIM S.A e ITAU UNIBANCO S/A, aduzindo de forma sucinta, que mantem conta corrente com débito automático de terminal telefônico e inseriu em débito automático para pagamento da fatura mensal a cada dia 10, entretanto, a cada dia 20 em intervalo inferior a 30 dias ocorria novo lançamento em duplicidade por anos, por esta razão persegue, (i) reparação do dano material com o devido ressarcimento em dobro dos últimos cinco anos e (ii) ser compensado por danos morais. 2. Triangularizada a relação jurídica processual, o ITAÚ UNIBANCO S.A resistiu a pretensão autoral, sob modalidade de contestação (ID 199228465), onde (i) suscita ilegitimidade passiva, (ii) não houve prévio contato administrativo e (iii) no mérito afiança abreviadamente que não concorreu ao fato e não houve dano a moral autoral, por esta razão, não procede a pretensão. Por sua vez a TIM S.A, através de contestação (ID 202332316) em sua que não há ato ilícito quando o Requerente autorizou débito automático em conta, logo, improcede o pedido de ressarcimento em dobro e de compensação moral. É o estado do processo apto ao julgamento, na forma do inc. I, art.355, CPC. Essencial relatar. Decido. II. Fundamentação: 3. A alegativa de ilegitimidade passiva arguida pela Instituição Financeira é infundada, uma vez que ao permitir o débito automático na conta da parte autora, integra a cadeia de fornecimento de serviços e deve responder solidariamente, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 14, CDC. A ausência de mecanismos que garantam a regularidade das cobranças caracteriza falha na prestação de serviços, conjugado com o disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC, consagra a solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo. Além disso, desnecessária prévia instauração de instância administrativa, antes do ajuizamento da ação o que viola o postulado da indeclinabilidade da jurisdição (inc. XXXV, art.5º, CRFB/88). Indefiro as preliminares. 3.1 Na ausência de demais prejudiciais ou preliminares, conheço diretamente do pedido, neste particular, os registros eletrônicos constantes da escrituração bancária apresentada pela Instituição Financeira revelam duplicidade de descontos no período de 30 dias pela Concessionária de telefonia acusam a duplicidade como se vê nos eventos 199228468 com lançamento em 13/04/20 do valor de R$289,94 relançado indevidamente a maior em 20/04/20 no valor de R$319,99, já em maio/20 foi lançado valor de R$334,43 em 11/05/20 e em 21/05/20 relançado valor de R$319,99, comportamento que se sucedeu durante anos como ilustrado e comprovado nos autos passível de apuração por simples calculo aritmético. Merecendo sem sombra de dúvidas ser ressarcida a parte autora em dobro, na forma do TEMA 929/STJ; O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Independe da demonstração de má fé do Fornecedor à devolução em dobro dos débitos ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do acórdão referente ao TEMA 929/STJ. Os débitos ocorridos anteriores a 30/03/2021 e não alcançados pelo prazo prescricional quinquenal, exigem comprovação de má fé, esta por sua vez é revelada por meio do comportamento do Fornecedor que diante da contratação, abusa da confiança do Consumidor e lança de forma sub-reptícia em duplicidade mês a mês em conta, mesmo ciente da ilicitude e não devolve o numerário, denota injustificável engano e dolo. Má fé patente e comprovada, passível de devolução em dobro dos descontos realizados, acrescidos de juros e correção monetária. Em razão , com desiderato de evitar o enriquecimento sem causa da parte ré, neste particular, não provaram (inc. II, art. 373, CPC) o ressarcimento do valor em duplicidade limitando-se a afirmar que não houve dano à parte autora. Em relação ao pedido de compensação por dano moral, a falha na execução do contrato de consumo não gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial autoral dependendo da efetiva comprovação, neste ponto o desconto indevido em conta salário de verba de caráter alimentar, configura violação à dignidade autoral, sendo o dano moral in re ipsa, por ofender a honra subjetiva do consumidor. Principalmente quando o Consumidor alerta o Fornecedor do fato, e, nem é ressarcido e tampouco cessada agressão patrimonial com reflexo moral, face a ruptura da confiança da relação e violação da legitima expectativa do Consumidor. Forçando o Consumidor a buscar o Judiciário para ressarcimento. Nesse sentido; 52698619 - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA E DÉBITO AUTOMÁTICO SIMULTÂNEOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA APLICADA. I. Caso em exame agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado do agravante, mantendo a sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) verificar se os descontos oferecidos diretamente na conta corrente do agravado, além dos descontos em folha de pagamento, configura cobrança indevida; (II) analisar se a cobrança indevida, no caso concreto, enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir a cobrança em duplicidade, mediante desconto simultâneo em folha de pagamento e débito automático, configura falha na prestação do serviço bancário e violação ao direito do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor prevê a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente quando evidenciada a cobrança indevida e inexistente a demonstração de erro justificável pela instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). A falha na prestação do serviço bancário, ao gerar transtornos financeiros e frustrar a tentativa de solução extrajudicial, caracteriza dano moral indenizável. O valor indenizatório quantitativo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado ao caso concreto. Diante da manifestação de inadmissibilidade do agravo interno, aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, caso o julgamento ocorra por unanimidade. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança simultânea de valores referentes a empréstimo consignado, por meio de desconto em folha e débito automático, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro ao consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida de valores, aliada à ineficácia da tentativa de solução extrajudicial, configura dano moral indenizável. O agravo interno manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 4º; CDC, artes. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante relevante: TJMT, apelação cível nº 1005946-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião barbosa farias, segunda câmara de direito privado, j. 12.04.2023; STJ, RESP 1.639.259/SP, Rel. Min. Nancy andrighi, terceira turma, j. 07.02.2017. (JECMT; RInom 1052440-33.2024.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 25/04/2025; DJMT 25/04/2025) 6503252756 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. Desconto em duplicidade. Falha na prestação do serviço. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Contratação do débito automático não foi comprovada. Configurado o desconto indevido em duplicidade sem comprovação de autorização pelo consumidor. Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos morais justificada pela falha na prestação do serviço e ausência de estorno imediato, obrigando o consumidor a recorrer ao judiciário. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (JECSP; RecInom 1004056-94.2024.8.26.0268; Itapecerica da Serra; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Tonia Yuka Koroku; Julg. 05/03/2025) 6503241193 - RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM AVISO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Posterior desconto por meio de débito automático. Cobrança em duplicidade. Estorno pleiteada pela autora não efetivado. Falha na prestação de serviços do banco réu caracterizada. Responsabilidade civil. Dano moral. Situação vivenciada pela autora, derivada da cobrança indevida, que lhe causou grande angústia e sério transtorno, não podendo ser reputada como mero aborrecimento. Autora que, mesmo tendo entrado em contato com o banco réu para solucionar a questão, não obteve êxito na restituição do valor cobrado a maior, o qual, recaiu, inclusive, sobre cheque especial. Banco réu que deve responder pelos danos morais ocasionados a ela. Dano moral. Quantum. Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto. Justo o arbitramento da indenização fixado na sentença em R$ 3.725,00, correspondentes, aproximadamente, a cinco vezes o valor indevidamente retirado da conta da autora. Sentença de procedência da ação mantida. Apelo do banco réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1046008-75.2024.8.26.0002; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV. Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) (TJSP; AC 1046008-75.2024.8.26.0002; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; Julg. 27/02/2025) Sem ressarcimento voluntário do numerário mês a mês, em duplicidade indevidamente debitado o que inegavelmente reveste a pretensão autoral de razão, conquanto, confessadamente devido ao Demandante, incorrendo o devedor em mora (art. 394, CC), devendo responder pelos prejuízos a que sua mora deu causa, mais juros, atualização dos valores monetários em dobro (art. 395, CC). Assim, restou evidentemente demonstrado o nexo de causalidade decorrente da conduta omissiva dos Requeridos, que se absteve de adotar as providências de cuidado e diligência a que estava obrigado, não tendo demonstrado qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade – caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima – sendo injustificável sua mora. 4. Portanto, o pedido persegue teleologicamente o cumprimento da obrigação contraída, assim, este é o limite da lide, porque nada mais expressa que o objeto da prestação, o pagamento; logo, sem mais delongas julgo procedente o pedido inicial, por conseguinte, resolvo o feito com apreciação de mérito, art. 487, I, CPC c/c art. 389, CC c/c TEMA 929/STJ c/c arts. 7º, 6º e 42, CDC e condeno, solidariamente, os Réus a (i) ressarcirem em dobro a quantia indevidamente subtraída em duplicidade da parte autora de fevereiro/2020 (onde as anteriores a 30/03/2021 deverão ser igualmente ressarcida em dobro em razão da manifesta má fé do Fornecedor), até efetiva suspensão dos descontos indevidos, a ser apurada por operação aritmética, acrescido de 1% ao mês a partir da citação válida, corrigido pela tabela da ENCOGE a partir do vencimento de cada prestação, ao mesmo tempo, julgo procedente (ii) o pedido de compensação por danos morais, conquanto, não provada a ação antecedente da parte ré em minimizar o prejuízo autoral obrigando-o a ajuizar a presente ação para ressarcimento que inegavelmente causa abalo anímico e extirpa a tranquilidade interior do homem médio, além de violar a legitima expectativa do consumidor no no patamar de R$5.000,00, valor que não denota ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva (RJRJESP 137/186-187) corrigido pela tabela da ENCOGE da data do arbitramento acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Experimentando os Requeridos, solidariamente, às custas processuais e honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação corrigido (art.85 e segs. CPC). Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 15 de maio de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 20 de maio de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Maria Telma Martins x Hospital Maternidade Josefina Getirana Netta e outros

ID: 257911309

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000716-92.2016.8.18.0065

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TELMA MARTINS

Polo Passivo:

HOSPITAL MATERNIDADE JOSEFINA GETIRANA NETTA MUNICIPIO DE PEDRO II

Sentença

Advogados:

FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA

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MAURO BENICIO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000716-92.2016.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: MARIA TELMA MARTINS REU: HOSPITAL MATERNIDADE JOSEFINA GETIRANA NETTA, MUNICIPIO DE PEDRO II SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por MARIA TELMA MARTINS em face do HOSPITAL MATERNIDADE JOSEFINA GETIRANA NETTA e do MUNICÍPIO DE PEDRO II, objetivando a reparação civil por suposto erro médico que teria resultado na morte de seu filho recém-nascido. Aduz a parte autora que, em 16/06/2013, entrou em trabalho de parto e foi para o Hospital Josefina Getirana Netta, pertencente ao Município réu. Ao chegar ao hospital, a requerente informou aos profissionais de plantão que não poderia dar à luz a seu filho por parto normal, em virtude da "posição pélvica" em que estava o bebê, o que teria sido verificado em ultrassonografia realizada anteriormente, datada de 17/04/2013, constante nos autos. Alega que, não obstante a contraindicação para o parto normal, o médico e o enfermeiro responsáveis pelo atendimento, vinculados ao hospital municipal, ignoraram a recomendação médica anterior e tentaram forçar o parto normal, utilizando-se inclusive de fórceps. Como o bebê não saía do corpo da mãe, a autora acabou sendo transferida para outro estabelecimento médico, da rede privada, o Hospital Santa Cruz, no dia seguinte. No Hospital Santa Cruz, a criança nasceu, porém, com a clavícula fraturada, apresentando febre e convulsões. Em razão da gravidade da situação, a autora e o recém-nascido foram transferidos, em 18/06/2013, para o Hospital Regional Chagas Rodrigues, onde a criança foi entubada e submetida a tentativas de reanimação. Diante da persistência do estado grave, mãe e filho foram transferidos para a Maternidade Wall Ferraz, em Teresina, onde o recém-nascido foi imediatamente internado na UTI, vindo a falecer no mesmo dia. Consta nos autos que a causa mortis foi insuficiência respiratória e anóxia perinatal grave, conforme documentação médica apresentada. Em sua contestação, o Município de Pedro II alega que a autora não logrou êxito em comprovar a responsabilidade do Poder Público na morte de seu filho. Sustenta que a culpa seria da própria paciente, que teria desrespeitado prescrição médica ao retardar 20 (vinte) dias para fazer o parto, além de demorar mais de quatro horas para chegar ao hospital quando a bolsa amniótica havia se rompido. Defende que a conduta do médico plantonista, Dr. Luis Carlos Melo, foi adequada, pois não haveria indicação anterior para cesariana. Aduz que a causa da morte do bebê decorreu da pós-maturidade e de diabetes (condição genética e familiar), e não da atuação dos servidores públicos. Requer, subsidiariamente, a aferição da culpabilidade dos profissionais de saúde através de perícia técnica. Realizada instrução processual, foi produzida prova pericial, tendo sido nomeado como perito o Dr. Digeorgio José Alves Martins, CRM 4880/PI, que realizou perícia. O perito, ao responder aos quesitos formulados pelo juízo, confirmou a ocorrência de negligência médica no caso, esclarecendo que a apresentação pélvica do feto, evidenciada pela ultrassonografia realizada em 17/04/2013, constituía uma complicação que contraindicava o parto normal. Afirmou categoricamente que o parto deveria ter sido realizado por cesariana, por ser mais seguro para o caso específico. Atestou ainda que os procedimentos efetuados na autora não foram os mais adequados para a sua situação clínica, e que tais procedimentos foram causadores dos traumas que resultaram no óbito do recém-nascido. Registrou, ainda, que a autora apresentou sequelas psicológicas em decorrência do ocorrido. Apresentadas alegações finais pelas partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, suficientes para o convencimento deste magistrado. A controvérsia cinge-se à existência ou não de erro médico por parte dos profissionais do Hospital Municipal Josefina Getirana Netta no atendimento prestado à autora e, consequentemente, a responsabilidade civil do Município de Pedro II pelos danos sofridos, consubstanciados na morte do filho recém-nascido da demandante. Da responsabilidade civil do Município No que concerne à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, consagrou a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Contudo, tratando-se de suposto erro médico ocorrido em hospital público, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se firmado no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos de seus agentes, notadamente em casos de falha na prestação de serviços médicos, é subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa no serviço. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva, sendo necessário comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. (AgInt no REsp 1642998/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018) APELAÇÕES DOS COAUTORES E DO RÉU - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DANO MORAL – Regularidade do preparo referente ao apelo do réu – Morte de recém-nascido um dia após o parto - Responsabilidade objetiva do hospital, fornecedor de serviços médicos, a partir do reconhecimento de culpa de seus prepostos (art. 14, CDC)- Laudo pericial reconheceu o nexo de causalidade entre a conduta negligente da equipe médica e o óbito - Ausência de registros da condução do trabalho de parto em folha de partograma -Concepto nasceu em más condições de vitalidade e evoluiu a óbito - Hospital não impugna a qualidade do laudo pericial nas razões recursais - Falha na prestação dos serviços evidenciada – Culpa de terceiro que não tem lugar – Nosocômio que responde com culpa in eligendo (art. 932, inciso III, CC)- Dano moral patente – Quantum reparatório que comporta majoração, equivalendo-se o montante fixado na origem para ambos genitores- RECURSO DO RÉU DESPROVIDO – RECURSO DOS COAUTORES PROVIDO EM PARTE, a fim de elevar o montante arbitrado a título de danos morais a reparar a esfera íntima do coautor Moisés. (TJ-SP - Apelação Cível: 10149778920208260224 Guarulhos, Relator.: M .A. Barbosa de Freitas, Data de Julgamento: 26/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1), Data de Publicação: 26/09/2024) No caso em apreço, a perícia médica realizada nos autos foi categórica ao constatar a ocorrência de negligência médica no atendimento prestado à autora no Hospital Maternidade Josefina Getirana Netta. O laudo pericial é conclusivo ao afirmar que, diante da apresentação pélvica do feto, comprovada por ultrassonografia realizada em abril de 2013, o procedimento adequado seria a realização de parto cesariano, e não a tentativa de parto normal, como realizado pelos profissionais do hospital municipal. O especialista esclareceu que, nessas condições, o parto normal apresentava riscos significativos tanto para a mãe quanto para o bebê, tendo sido a causa determinante das complicações que levaram ao óbito do recém-nascido. Ademais, o perito confirmou que os procedimentos adotados não foram os mais adequados à situação clínica da autora e que tais condutas foram causadoras dos traumas que resultaram no óbito do recém-nascido. Tal conclusão técnica está em perfeita consonância com a causa mortis indicada na documentação médica: insuficiência respiratória e anóxia perinatal grave. As alegações do Município, de que a culpa seria da própria paciente por suposto atraso na procura pelo atendimento médico ou por não ter realizado o parto na data indicada, não encontram respaldo nas provas dos autos. Ao contrário, os documentos médicos demonstram que a autora estava sob acompanhamento pré-natal e que havia indicação clara para a realização de cesariana, tendo em vista a posição pélvica do feto, fato este que era do conhecimento dos profissionais de saúde quando do atendimento. Vale ressaltar que, no caso em tela, a posição pélvica do feto constituía uma contraindicação absoluta para a tentativa de parto normal, conforme bem esclarecido pelo perito judicial. A insistência dos profissionais de saúde nessa modalidade de parto, ignorando a condição clínica da paciente, configura clara negligência médica, caracterizadora de falha na prestação do serviço público de saúde. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer a responsabilidade civil em casos semelhantes: INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. POLIHIDRAMNIO E FETO EM APRESENTAÇÃO PÉLVICA. MORTE DE FETO DECORRENTE DE DESCOLAMENTO DE PLACENTA. AVALIAÇÃO MÉDICA EQUIVOCADA DE AGUARDAR PARTO NORMAL. NEXO CAUSAL PRESENTE. (...) Erro médico configurado. Negligência nos cuidados de parturiente internada há dias com polihidramnio, uma das causas de descolamento de placenta. Médica que preferiu aguardar para parto normal, desconsiderando o quadro da gestante, além do feto estar em posição pélvica e do médico anterior ter indicado cesárea. Descolamento de placenta que poderia ter sido evitada caso a cesárea tivesse sido realizada no horário agendado. Indenização por danos morais deferida. (TJ-SP – Apelação Cível 1005946-14.2013.8.26.0152, Relator: Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2020) Dessa forma, resta configurada a responsabilidade civil do Município de Pedro II, uma vez comprovada a falha no serviço (culpa), o dano (morte do recém-nascido e traumas psicológicos à mãe) e o nexo causal entre a conduta negligente e o resultado danoso, conforme inequivocamente demonstrado pela prova pericial. Dos danos morais No que tange aos danos morais, é inequívoca sua ocorrência no caso em apreço, considerando a dor, o sofrimento e o trauma psicológico experimentados pela autora em razão da perda de seu filho recém-nascido em circunstâncias que poderiam ter sido evitadas. O perito judicial atestou a existência de sequelas psicológicas na autora, decorrentes do evento traumático vivenciado. Tal constatação reforça ainda mais a caracterização do dano moral, que, neste caso, prescinde de maiores comprovações, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio fato. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a perda de um filho constitui dano moral presumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. PARTO NORMAL. FETO EM POSIÇÃO SENTADA. MORTE DO RECÉM-NASCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO ENTRE A CONDUTA DO MÉDICO E O RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO. (...) São notórios os danos morais sofridos pela perda de um filho gestado por 9 meses. (...) (TJ-CE - AC: 00970394020098060001 CE 0097039-40.2009.8.06.0001, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/11/2021) Quanto ao valor da indenização, considerando a gravidade do dano, as circunstâncias do caso concreto, a extensão do sofrimento causado à vítima, a capacidade econômica do ofensor e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo adequada a fixação do montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais. Tal valor se mostra condizente com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes e atende à dupla finalidade da indenização por danos morais: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e sancionar o ofensor, de modo a coibir a reincidência da conduta lesiva. Dos danos materiais No que concerne aos danos materiais, a autora não apresentou comprovação específica de despesas extraordinárias que tenha suportado em decorrência do evento danoso, razão pela qual não há como acolher o pedido de indenização por danos emergentes. Quanto aos lucros cessantes, não restou demonstrado nos autos que a autora tenha deixado de auferir renda em razão dos fatos, sendo certo que a mera alegação, desprovida de elementos probatórios que a sustentem, não é suficiente para embasar a condenação por essa modalidade de dano material. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE PEDRO II ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor da autora MARIA TELMA MARTINS, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, a presente sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC, de modo que, não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição

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Processo nº 1005946-50.2025.8.13.0024

ID: 281019788

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005946-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005946-50.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : RITA ALCYONE PINTO SOARES (OAB MG056783) DESPACHO Vistos e examinados. Recebo a inicial.… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005946-50.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : RITA ALCYONE PINTO SOARES (OAB MG056783) DESPACHO Vistos e examinados. Recebo a inicial. Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, na forma do artigo 829, §§ 1º e 2º, do CPC , constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo, lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC/15, art. 829, § 1º). Expeça(m)-se mandado(s) de citação e penhora em 04 (quatro) vias. Se requerido, defiro as prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil. Observe-se que, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC/15). Necessário o cumprimento do ato de citação, penhora e avaliação, fora da área de competência territorial da Comarca, fica autorizada a expedição de carta precatória . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade, caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC/15, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/15, art. 916). Não comprovado o pagamento e embaraçada a penhora, ocultando-se o devedor ou não tendo domicílio certo, arreste-se, nos termos do art. 830 do CPC/15. Requerendo o Oficial de Justiça, fundamentadamente, força policial e/ou arrombamento, elabore-se a requisição que será assinada por este Juízo (art. 846 e §2º, CPC/15). Não encontrados bens passíveis de penhora , o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC/15), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC/15), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula atualizada . Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá a Secretaria lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC/15); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC/15). Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o imóvel esteja localizado fora da área de competência territorial da Comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios. Havendo requerimento da parte exequente na forma do artigo 828 do mencionado Diploma Legal, expeça-se certidão com as cautelas de estilo. Fiquem as partes cientes de que deverão atualizar os respectivos endereços sempre que houver modificação temporária ou definitiva, sob pena de se presumirem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos (CPC, art. 274, parágrafo único). O impulso necessário ao cumprimento deste despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 203, §4º, do Código Processual Civil. Tendo em vista o princípio da cooperação, previsto no CPC, autorizo, desde já, a utilização dos sistemas conveniados para localização do endereço da parte executada (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud), mediante prévio recolhimento das custas. Efetivada a citação e havendo inércia da parte devedora no prazo assinado para pagamento do débito voluntário e/ou apresentação de embargos à execução, desprovido de efeito suspensivo , o que deverá ser certificado pela Secretaria, desde já, caso haja requerimento do credor : 1. DEFIRO a realização de consulta e penhora online, via SISBAJUD, com bloqueio de ativos financeiros da parte executada. 1.1 Se for o caso , intime-se a parte exequente para trazer aos autos planilha atualizada do débito, bem como para comprovar o pagamento da taxa judiciária correspondente às pesquisas requeridas nos sistemas conveniados; 1.2. Após, promova-se a pesquisa de ativos financeiros nas contas bancárias do executado, mantendo-se a ordem judicial operante no sistema conveniado durante os 30 (trinta) dias subsequentes. Fica autorizada, desde já, a reprogramação da constrição de quantia monetária de titularidade da parte devedora através do SISBAJUD; 1.3 Determino a inclusão de minuta de bloqueio junto ao SISBAJUD, sendo que o bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) devedor(es); 1.4. Havendo constrição de ativos financeiros, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada à disposição do Juízo, intimando-se a parte devedora, na forma do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil; 1.4.1. 1.4.1. Havendo constrição de valor irrisório, proceda-se o imediato desbloqueio. O valor de R$ 337,90 é considerado irrisório por se tratar do valor mínimo das custas iniciais atualmente cobradas pelo TJMG para processos de competência cível, servindo, portanto, como parâmetro para aferição de quantias economicamente insignificantes . 1.5. Outrossim, no caso de eventual penhora que ultrapasse a última atualização do débito exequendo, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do CPC; 2. Se frustrada tal medida, DEFIRO a pesquisa via sistema conveniado RENAJUD. 2.1 Antes de realizar a pesquisa via RENAJUD, intime-se a parte exequente para colacionar aos autos as informações extraídas da página da internet do DETRAN/MG, contendo além do nome e do CPF da parte devedora, a informação de se tratar de “PESQUISA POSITIVA PARA PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO”, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2.2 Apresentada certidão positiva para proprietário de veículo, proceda-se à realização de pesquisa através do sistema conveniado RENAJUD , lançando-se o impedimento de transferência sobre eventuais automotores registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), mediante recolhimento de custas prévias; 2.3 Nos termos do art. 845, §1º, CPC, sendo encontrado veículo(s) em nome do(s) executado(s) , CONVERTO a restrição em penhora, independentemente de lavratura de termo. 2.4 Por ora, fica nomeado o(s) executado(s) como depositário(s) do bem, dispensadas outras formalidades. 2.5 Expeça-se mandado de avaliação dos veículos constritos e intimação do(s) executado(s) na forma do artigo 841 do CPC. 3. Frustrada a consulta pelo Renajud, DEFIRO a pesquisa de bens em titularidade da parte executada através do INFOJUD, mediante a exibição da última declaração de imposto de renda da parte devedora. Os documentos deverão ser juntados aos autos em caráter sigiloso, tendo em vista a confidencialidade dos dados pessoais. 4. INDEFIRO a pesquisa de bens através do CNIB, uma vez que o referido sistema apenas recepciona e divulga ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de bens e menos ainda ao lançamento de indisponibilidades. 5. INDEFIRO a pesquisa de bens através do CCS-Bacen e expedição de ofício a CETIP e BM&FBovespa, uma vez que possui a mesma base de dados do sistema conveniado SISBAJUD. 6. ADVIRTO que o deferimento de pesquisa através do sistema SNIPER, bem como a expedição de ofício SUSEP e CNSEG, depende tanto de uma justificativa da parte exequente, que demonstre minimamente a utilidade da realização do ato, quanto do exaurimento dos atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora e outras medidas constritivas convencionais. Em seguida, intime-se a parte credora para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III do CPC. Decorrido o prazo in albis , venham os autos conclusos para decisão com identificação "SUSPENSÃO-LEI 14.195" e "PROVIMENTO 301". Sem embargo, friso que a eventual inclusão dos dados parte executada junto aos registros de inadimplentes, bem como realização de protesto, são diligências que competem à parte exequente. Deste modo, fica autorizada tão somente a expedição de certidão, a fim de que a parte credora providencie a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, bem como realize o protesto, conforme faculta o artigo 782, §3º e artigo 517, ambos do CPC. Caso haja citação válida e a parte executada : a) efetue o pagamento, expeça-se alvará para a parte exequente e intime-a para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; b) faça proposta de pagamento, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para se manifestar; c) nomeie bens à penhora, estando particularizado o estado e o lugar em que se encontram, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação. Havendo concordância, lavre-se termo de penhora e, na sequência, expeça-se mandado de avaliação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Roberta Cavalcanti De Andrade x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 318963167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005946-25.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CAVALCANTI DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ANA PAULA AFONSO

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Processo 1005946-25.2025.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Roberta Cavalcanti de Andrade - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Cuida-se de produção antecipada de provas com natureza de … Processo 1005946-25.2025.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Roberta Cavalcanti de Andrade - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Cuida-se de produção antecipada de provas com natureza de exibição de documentos, por meio da qual a autora pretende obter acesso a contratos e documentos averbados em seu benefício previdenciário (fls. 25/26), os quais geraram descontos que comprometeram a sua renda. Pretende apurar eventual contratação indevida em seu nome ou avaliar possíveis abusividades. Afirmação de que não houve notificação prévia válida para exibição no âmbito extrajudicial não se sustenta. A inicial veio acompanhada da documentação de fls. 32/38 com chancela indicativa de entrega. O banco não nega o recebimento da notificação. No entanto, alega que o pedido administrativo foi realizado através de carta enviada pelo correio e que a solicitação foi realizada por terceiro, desacompanhada de procuração com poderes específicos para o recebimento da documentação. Com ou sem procuração apresentada na fase extrajudicial, o fato é que o pedido foi formulado pela parte presumidamente cliente da instituição financeira. Anotificação extrajudicialé válida quando inequivocamente chega ao destinatário, não ocorrendo nulidade se estiver desacompanha de instrumento de mandato. Houvesse dúvida a respeito da pretensão de acesso à documentação, presume-se que a parte requerida tivesse condições de acessar diretamente a cliente, seja para consultá-la a respeito, seja para o atendimento da pretensão. Não consta que o fez. E a procuração foi assinada digitalmente pela autora (fls. 08/10). A assinatura digital, quando validada por uma autoridade certificadora, também pode ser usada para comprovar a identidade do signatário em notificações eletrônicas. No confronto de versões, nada sugerindo inidoneidade das comunicações, presumem-se válidos os atos praticados no âmbito extrajudicial, em atenção ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC. No mais, a exibição decorre do dever de informação, notadamente quando decorrente do uso da via judicial. A transparência que deve nortear as relações de consumo e contratos com instituições financeiras ou cessionárias de seus créditos, usualmente centralizadoras dos dados precisos e completos acerca do histórico da movimentação da conta ou contratos celebrados, revela o dever de prestar as informações a respeito. Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido tem-se decidido (destaca-se): Recurso Especial. Processual Civil. Instituição bancária. Exibição de documentos. Custo de localização e reprodução dos documentos. Ônus do pagamento. - O dever de informação e, por conseguinte, o de exibir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao principio da boa-fé objetiva. - Se pode o cliente a qualquer tempo requerer da instituição financeira prestação de contas, pode postular a exibição dos extratos de suas contas correntes, bem como as contas gráficas dos empréstimos efetuados, sem ter que adiantar para tanto os custos dessa operação (STJ - Recurso Especial n° 330.261 - SC (2001/0080819-0) - Rel. Ministra Nancy Andrighi Terceira Turma - V. U. - Julgado em 06 de dezembro de 2001 - DJ: 08/04/2002). "EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÃO CAUTELAR - - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito (artigo 267, VI do CPC) - Pretensão de exibição de contrato originário levado à inscrição no cadastro de proteção ao crédito - Documento comum às partes - Interesse de agir demonstrado - Sentença desconstituída - Conhecimento da matéria devolvida ao Tribunal - O feito está maduro para imediato julgamento, sendo que as questões são exclusivamente de direito - Aplicação do artigo 515 "caput" e § 3º do Código de Processo Civil - Empresa de cobrança ou de securitização que promove em seu nome anotação de débito tem obrigação legal de exibir documentos da dívida por passarem a ser comuns - Incidência do art. 844, II, e 358, III, do Código de Processo Civil - Ação julgada procedente - Documento não exibido em juízo - Aplicação da cominação do artigo 359 do CPC - Descabimento - Incidência de multa - Descabimento (STJ, Súmula 372) - Cabimento de busca e apreensão - Sucumbência do apelado - Princípio da causalidade - Recurso provido, com determinação" (TJSP; Apelação Cível 1004473-21.2014.8.26.0196; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2016; Data de Registro: 14/03/2016). "APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ação autônoma. Possibilidade. Interesse de agir configurado. Precedentes jurisprudenciais. Reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Processo em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC). Documento comum. Dever legal de exibição. Presença dos requisitos necessários, nos termos do REsp 1.349.453/MS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Pedido de exibição procedente. Condenação do apelado ao pagamento dos ônus da sucumbência, decorrência do princípio da causalidade. Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1022068-57.2019.8.26.0196; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 06/02/2020). Do voto do E. Relator no último julgado citado: "... Não obstante o nomem iuris atribuído à ação, o novo Código de Processo Civil possibilita o requerimento de documentos através do procedimento comum, nos termos dos arts. 318 e seguintes. Cuida-se de pleito que pode ser entendido como pedido condenatório de entrega de documento, sendo, pois, adequada a via eleita pelo postulante para a busca da tutela jurisdicional pretendida. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a propositura de ação autônoma de exibição de documentos, conforme diversos precedentes, ex vi: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (REsp 1.774.987/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 13/11/2018) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão , a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente. 2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa já existente/já produzida que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável e tecnicamente mais adequado o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicandose, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp 1803251/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/11/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA . CPC/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. (...) 2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos artigos 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil (Resp. 1.774.987/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe de 13/11/2018). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dará provimento ao recurso especial. (Resp. 1.338.004-SP - 2018/0192331-0. Rel. Ministro Raul Araújo). Como referido nos precedentes acima, o tema foi objeto de exame no âmbito da II Jornada de Direito Processual Civil, evento realizado nos dias 13 e 14 de setembro de 2018 em Brasília, ocasião em que foram aprovados os seguintes enunciados: Enunciado 119: é admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC ( art. 318 e seguintes). Enunciado 129: é admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. ...". A parte requerente viu-se obrigada a buscar socorro judicial, eis que não atendida a pretensão no âmbito extrajudicial, pois com a solicitação, a despeito da justificativa, o réu afirma que não forneceu a documentação solicitada (vide fls. 54/55 da contestação). Daí o manifesto interesse de agir. A autora sustenta que os documentos pretendidos são todos os contratos de empréstimos supostamente celebrados com o banco requerido, elencados na tabela de fls. 21/31, a saber: nºs a) 2484031139, b) 2445504570, c) 2444448647, d) 2439842903, e) 649946940, f) 632592396, g) 631690915 e h) 610113185. Alega não reconhecer ou desconhecer seu conteúdo. O banco réu, por sua vez, afirma ter apresentado todos os referidos contratos questionados (fls. 54). No entanto, a autora alega que a parte ré não apresentou os contratos de nº 2484031139, 2445504570, 2444448647 e 2439842903. Com efeito, vê-se que foram apresentados os seguintes documentos, alguns em duplicidade: a) Cédula de Crédito Bancário- Limite de Crédito para Empréstimo com desconto em Folha de Pagamento - Número da ADE 59841439 - IB 1546322264 (fls. 147/156 e fls. 206/214); b) Cédula de Crédito Bancário -Limite de Crédito para Empréstimo com desconto em Folha de Pagamento - Número 610113185 - ADE 40565832 (fls. 157/159 e fls. 200/202); c) Cédula de Crédito Bancário- Limite de Crédito para Empréstimo com desconto em Folha de Pagamento - Número da ADE 63385842- IB 1550318528 (fls. 160/169 e fls. 190/199); d) Cédula de Crédito Bancário- Limite de Crédito para Empréstimo com desconto em Folha de Pagamento - Número da ADE 59796196 - IB 15446276644 (fls. 170/179 e fls. 180/189) Aparentemente, apenas o de número 610113185 corresponde ao que foi pleiteado pela autora. Considerando que foram apresentados diversos "Aditivos de Cédulas" (sigla ADE) e que por essa razão talvez não coincidam com o números relacionados no extrato do INSS, os quais, por sua vez, trazem anotações acerca de "refinanciamento", necessária a realização de diligências junto ao órgão previdenciário. Provavelmente, a divergência entre a numeração pleiteada e a que foi apresentada deva ter relação com número controle interno do INSS, não correspondente ao de cada contrato. Para que não paire dúvida a respeito, oficie-se ao INSS para que informe se, em relação aos descontos sobre benefício previdenciário da autora, ROBERTA CAVALCANTI DE ANDRADE, BRASILEIRA, RG de nº 32.805.254-1 e CPF nº 796.775.844-72, Benefício nº 627.778.380-0, se há contrato averbado com origem no Banco Itaú Consignado S.A. e, em caso positivo, qual(s) o(s) número(s) do(s) contrato(s) averbado(s) pela instituição financeira. Informará, em especial, se os números de contratos 59841439, 63385842 e 59796196 estão averbados no benefício previdenciário da autora e se correspondem a quais números de controle interno seu (do INSS). Via desta decisão, assinada digitalmente, VALERÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia, como diligência do juízo, se possível por e-mail. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos7cv@tjsp.jus.Br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, digam. No silêncio, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ANA PAULA AFONSO (OAB 161790/SP)

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Paloma Oliveira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 337599518

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030533-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030533-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PALOMA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030533-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PALOMA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por PALOMA OLIVEIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, objetivando indenização moral e material em razão de falha na prestação do serviço consistente em descontos indevidos e condenação da parte promovida à restituição em dobro. Narra, em síntese, que contratou empréstimo consignado de R$ 3.000,00 junto ao banco promovido, com pagamento parcelado em 12 vezes de R$ 323,03. Contudo, ocorreram sucessivos descontos indevidos. A primeira parcela foi debitada diretamente da conta corrente antes da averbação na folha, e, posteriormente, a mesma parcela foi cobrada novamente via contracheque. Apesar das promessas de estorno pelo gerente do banco, um terceiro desconto indevido foi feito em 31/03/2025, prejudicando o pagamento de uma fatura, obrigando a autora a recorrer a empréstimos de familiares e amigos. Afirma a reclamante ainda que, mesmo após várias tentativas administrativas e comprovações de que o valor havia sido repassado corretamente ao banco, os descontos continuaram ocorrendo, incluindo um novo débito indevido em 30/04/2025. A autora pleiteia a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada, além da indenização por danos morais. Juntou documentos, dentre eles, extratos bancários e holerite. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de endereço. No mérito, sustenta a legalidade dos descontos realizados na conta da autora, afirmando que a falha decorreu do não repasse das parcelas pelo órgão pagador, o que motivou o débito direto na conta corrente. Afirma que, após o recebimento dos valores, os estornos foram devidamente realizados, negando a existência de desconto em duplicidade. Defende que não houve dano moral, tampouco prova de abalo emocional, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, requer a expedição de ofício ao órgão pagador para esclarecer sobre a averbação das parcelas e a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial, bem como informou que a promovida, após estornar os valores indevidamente descontados em 06/06/2025 e 20/06/2025, voltou a debitar da conta da autora, no dia 30/06/2025, a parcela do empréstimo que já é regularmente descontada em folha de pagamento no valor de R$ 323,03. Intimada para se manifestar acerca da alegação de novo descumprimento da tutela, a parte promovida deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado pelo sistema. É O RELATÓRIO. DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO A parte promovida alega que a parte promovente não juntou comprovante de residência em nome próprio, motivo pelo qual, pugna pelo indeferimento da petição inicial. Sem razão a parte promovida, posto que a parte promovente juntou comprovante de residência atualizado e em nome próprio, consistente em fatura de energia elétrica (id n. 192991704) e ainda declara seu endereço em todos os documentos (inicial e procuração). Assim, não há que se cogitar a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, uma vez que a inicial foi devidamente instruída com os elementos necessários à análise da pretensão, razão pela qual não se verifica inépcia da petição inicial. Dessa forma, proponho a rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A controvérsia reside na legalidade dos descontos realizados na conta da autora e na caracterização de danos morais e materiais. Pois bem. A autora apresentou extratos bancários e holerite que, em análise conjunta, demonstram a ocorrência dos múltiplos descontos alegados. É incontroverso que a autora contratou um empréstimo consignado, cuja natureza pressupõe o débito direto em folha de pagamento, com garantia do órgão empregador. A tese defensiva do banco promovido, de que a falha decorreu do não repasse pelo órgão pagador (Governo do Estado de Mato Grosso), não exime sua responsabilidade perante o consumidor. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, ou seja, independe de culpa e abrange os riscos inerentes à sua atividade. Problemas de comunicação ou repasse entre o banco e o órgão pagador são riscos do negócio do fornecedor e não podem ser transferidos ao consumidor. A autora, ao contratar um empréstimo consignado, espera que o pagamento seja realizado conforme o acordado, diretamente em folha, sem a necessidade de múltiplos débitos em sua conta corrente, que configura uma modalidade diferente de cobrança. Os documentos juntados pela autora, especialmente os extratos bancários (id n. 192991721 – pág. 6, 10 e 12), corroboram a ocorrência de débitos na conta corrente, mesmo após a alegação de estornos parciais pelo banco. A promovida, por sua vez, reconheceu os descontos em duplicidade, justificando que “no momento em que o valor é repassado pelo órgão responsável, o requerido realiza o estorno da parcela”, afirmando que foi o que ocorreu com a primeira parcela. Contudo, não apresentou prova robusta e detalhada que demonstre o estorno integral de todos os valores alegadamente cobrados de forma simultânea - na conta corrente e descontados em folha de pagamento. Além disso, os estornos efetuados foram de forma simples, e não em dobro, como exige a legislação consumerista. Assim, é imperioso reconhecer que a conduta da parte promovida carece de fundamento contratual e legal, o que caracteriza a irregularidade das cobranças comprovadamente realizadas em duplicidade. Inexistindo consentimento da parte promovente quanto aos descontos em conta corrente, inexiste sua responsabilidade pelos valores debitados, de modo que a cobrança revela-se indevida, não se podendo falar em exercício regular de direito pela parte promovida. Portanto, a parte promovente comprovou os fatos que lhe incumbe, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não havendo se falar em ausência dos elementos mínimos. A realização de cobranças indevidas e de modo reiterado configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de reparar os danos. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da Turma Recursal Única: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA E DÉBITO AUTOMÁTICO SIMULTÂNEOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos oferecidos diretamente na conta corrente do agravado, além dos descontos em folha de pagamento, configura cobrança indevida; (ii) analisar se a cobrança indevida, no caso concreto, enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança em duplicidade, mediante desconto simultâneo em folha de pagamento e débito automático, configura falha na prestação do serviço bancário e violação ao direito do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor prevê a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente quando evidenciada a cobrança indevida e inexistente a demonstração de erro justificável pela instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). A falha na prestação do serviço bancário, ao gerar transtornos financeiros e frustrar a tentativa de solução extrajudicial, caracteriza dano moral indenizável. [...] Diante da manifestação de inadmissibilidade do agravo interno, aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, caso o julgamento ocorra por unanimidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A cobrança simultânea de valores referentes a empréstimo consignado, por meio de desconto em folha e débito automático, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro ao consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida de valores, aliada à ineficácia da tentativa de solução extrajudicial, configura dano moral indenizável. O agravo interno manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 1.021, § 4º; CDC, artes. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante : TJMT, Apelação Cível nº 1005946-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 12.04.2023; STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2017. (N.U 1052440-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO. FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATRASO NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. DESCONTO EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cobrança de valores em duplicidade tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 2.Inexiste comprovação de atraso no pagamento por parte do consumidor, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos. Portanto, não se configura inadimplemento contratual que pudesse justificar a cobrança duplicada das parcelas. 3. Em observância ao princípio da responsabilidade objetiva, a instituição financeira deve indenizar o consumidor pelos danos morais sofridos. O art. 927 do Código Civil corrobora esta responsabilidade: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." 4. Desse modo, o valor fixado em sentença, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se encontra adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo de acórdão a presente súmula de julgamento. 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto por BANCO BRADESCO S.A. , ante a sua tempestividade e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 8. Por consequência, condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8° e §8º-A, ambos, do CPC. 9. É como voto. 10. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator. (N.U 1001382-79.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação aos danos materiais, a repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando há cobrança indevida e pagamento em excesso, salvo engano justificável. No presente caso, a persistência dos descontos indevidos, a reincidência mesmo após os estornos realizados de forma simples, e as tentativas administrativas de solução pela autora, aliadas à ausência de comprovação de engano justificável por parte do banco ou inadimplência da autora, caracterizam má-fé e impõem a restituição em dobro dos valores efetivamente cobrados de forma indevida e em duplicidade. Muito embora a promovida tenha estornado os descontos indevidos, conforme informado na impugnação (ID n. 199295491 - pág. 1), verifica-se que o estorno foi realizado de forma simples, e não em dobro, o que configura uma restituição parcial. Além disso, a promovente demonstrou um novo débito indevido na sua conta em 30/06/2025, no valor de R$ 323,03, referente a uma parcela já descontada em folha (conforme mencionado no ID n. 199295491 - pág. 1), fato sobre o qual a promovida não se manifestou especificamente, mesmo após instada, conforme decisão sob ID n. 199925173. Desse modo, o dano material resta acolhido, e consiste na diferença entre o valor efetivamente restituído de forma simples e o valor que deveria ter sido restituído em dobro, bem como os valores que não foram estornados ou que foram indevidamente debitados novamente após os estornos. Assim, ante a documentação apresentada pela parte promovente que comprova as cobranças indevidas, deve a parte promovida ser condenada ao pagamento da diferença entre o valor restituído de forma simples e o valor que deveria ter sido restituído em dobro, referente às parcelas de março e abril de 2025, totalizando R$ 646,06 (seiscentos e quarenta e seis reais e seis centavos). Igualmente, o valor de R$ 646,06 (seiscentos e quarenta e seis reais e seis centavos), referente ao novo desconto indevido no dia 30/06/2025, já considerado o dobro. Esses valores são devidos, uma vez que ficou devidamente comprovada a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do banco. Por fim, no que concerne ao pedido da promovida de expedição de ofício ao Governo do Estado de Mato Grosso, este deve ser rejeitado. A responsabilidade da instituição financeira perante o consumidor, em casos de empréstimo consignado, é objetiva e solidária. Questões relativas ao repasse dos valores entre o órgão pagador e o banco constituem risco da atividade empresarial, não podendo ser imputadas ao consumidor. A análise da lide independe da manifestação do órgão pagador, uma vez que a falha na prestação do serviço por parte do banco já restou caracterizada pelos documentos acostados aos autos e pela sua própria teoria da defesa, não se justificando a intervenção de terceiro na relação de consumo. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC PROPONHO a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. PROPONHO, ainda, CONDENAR a promovida a restituir os valores cobrados indevidamente, no importe de R$ 1.292,12, (mil duzentos e noventa e dois reais e doze centavos), a título de dano material, com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (cada desconto indevido) e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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