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C. Da S. Z. x A. C. Z.

ID: 304202701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006091-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. Z.

Polo Passivo:

A. C. Z.

Intimação

Advogados:

WESLEY MATHEUS DE CARVALHO

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LUCAS VIEIRA GIMENES

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FELIPE FERNANDES RODRIGUES

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Processo 0006091-07.2024.8.26.0248 (processo principal 1003425-16.2024.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - C.S.Z. - A.C.Z. - Segue para publicação decisão de fl. 130/132 dos a… Processo 0006091-07.2024.8.26.0248 (processo principal 1003425-16.2024.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - C.S.Z. - A.C.Z. - Segue para publicação decisão de fl. 130/132 dos autos: "Vistos. 1- Fls. 116/117: Tendo em vista a certidão de fls. 112, defiro os pedidos de busca e penhora de bens. 2- Observando a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, CPC, proceda-se à pesquisa de bens, bloqueando-se tantos bens quantos forem suficientes para pagamento do débito sob execução. A ordem de bloqueio de valores poderá ser realizada na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, se assim requerido pela parte e recolhida a taxa devida, observando-se o valor correspondente a 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, não sendo ela beneficiária da justiça gratuita. 3- Verificado o cumprimento integral ou parcial da ordem de bloqueio, intime-se a parte executada do bloqueio (seja de dinheiro ou de veículos), por meio de seu respectivo advogado, via imprensa, ou pessoalmente, através de carta direcionada ao seu endereço constante dos autos, se não regularmente representada nos autos, do prazo legal de 05 dias para oferecer impugnação ao ato (artigo 854, §§ 2° e 3º, CPC). Se penhorado dinheiro, os valores considerados ínfimos - inferiores a 1% do valor do débito - deverão ser desbloqueados pela serventia. 4- Ato ordinatório deverá ser expedido para parte exequente recolher as custas para expedição de carta, caso a intimação da parte executada seja por essa via, exceto se a parte for beneficiária da JG. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 5- Certificado o transcurso do prazo sem impugnação da bloqueio (ativos e/ou veículos), fica o bloqueio convertido em penhora, valendo esta decisão como termo, em caso de veículos, com a advertência de que seu possuidor assume o encargo de depositário do bem. Dispensada a intimação da parte executada desta penhora, pois já anteriormente intimada do bloqueio veículo. Em caso de penhora de direitos sobre veículos alienados, intime-se o credor fiduciário, providenciando, a parte exequente, a indicação do endereço e recolhimento da taxa postal, no prazo de 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 6-Em sendo o bloqueio de ativos financeiros, proceda-se a sua transferência para conta judicial, sem necessidade de nova intimação da parte executada, pois já anteriormente intimada do bloqueio. 7-Certificado o transcurso de prazo sem impugnação da penhora, expeça-se ato ordinatório, com a indicação do valor penhorado (Comunicado CG n.º 1134/2008), ficando DEFERIDO o levantamento do VALOR penhorado, mediante preenchimento, pela parte exequente, do respectivo formulário. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 8- Em sendo veículo o bem penhorado, certificado o transcurso do prazo, sem impugnação da respectiva penhora, para avaliação do seu valor, utilize-se o valor médio de mercado divulgado pela tabela FIPE, devendo a parte exequente requerer a expropriação do bem mediante leilão. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 9- Em sendo requerida pesquisa junto ao INFOJUD, juntada nos autos a declaração de IR em nome da parte executada, cumpra-se o Provimento CG n° 21/2018, com a anotação junto ao SAJ de processo sob segredo de justiça. 10- Indicado à penhora bem imóvel, para expedição do seu respectivo termo de penhora, a parte exequente deverá apresentar requerimento instruído com cópia da matrícula atualizada do imóvel, a ser obtida diretamente pelo exequente, mediante pagamento, no sítio eletrônico www.penhoraonline.org.br. Em caso de justiça gratuita, fica autorizada a pesquisa pela serventia junto ao ARISP. 11- Em caso de pesquisas infrutíferas de bens ou de reforço de penhora, FICAM DESDE JÁ DEFERIDOS OS PEDIDOS DE REITERAÇÃO mediante o PRÉVIO recolhimento das custas, nos termos dos Provimentos CSM nº 1.864/2001 e 2.195/2014 , no valor de 1 UFESP, para cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado, a ser recolhido na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD, bem como da apresentação do demonstrativo atualizado do débito. Em caso de ordens reiteradas (teimosinha), o valor para cada CPF/CNPJ corresponde a 3 UFESPs, para cada 30 dias. 12- Nas reiterações, quando bloqueios forem cumpridos, a parte executada deverá deles ser intimada, mediante expedição de ato ordinatório, nos termos do item 2 desta decisão. 13- Fica a parte exequente ADVERTIDA que deverá dar andamento ao processo, independentemente de nova intimação, para prática de quaisquer atos processuais especificados nos itens anteriores, com a remessa automática do processo ao arquivo, caso o feito fique paralisado por prazo superior a 30 dias, sem cumprimento de diligência que compete à parte exequente fazer. 14- Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ. Int. Indaiatuba, 04 de abril de 2025". - ADV: WESLEY MATHEUS DE CARVALHO (OAB 341670/SP), LUCAS VIEIRA GIMENES (OAB 459142/SP), FELIPE FERNANDES RODRIGUES (OAB 423031/SP)

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Processo nº 1005967-71.2024.4.01.3502

ID: 260338398

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005967-71.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAS PEREIRA DANTAS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005967-71.2024.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005967-71.2024.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 POLO PASSIVO:JONATHAS PEREIRA DANTAS SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JONATHAS PEREIRA DANTAS buscando obter o competente mandado a fim de que a parte ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 129.817,98(cento e vinte e nove mil e oitocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), posicionada em 25/06/2024, proveniente de saldo devedor dos Contratos de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT) e Prestações de Serviços dos Cartões de Crédito da Caixa- Pessoa Física, nºs 0000000223592415, 0000000225549158 e 0000005878311123. Regularmente citada a parte ré por carta de citação, não houve pagamento do débito ou oposição de embargos (id 2182769153). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Preceitua o art. 701, § 2º, do CPC, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art.702, observando-se, no que couber, o Titulo II do Livro I da Parte Especial . Na espécie, apesar de regularmente citada, a parte ré não opôs embargos, nem providenciou o pagamento da dívida, dando causa à constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Recordo que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro, (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC). No caso em tela, os contratos, históricos de extratos, fichas de abertura e autógrafos pessoa física, faturas de cartões de crédito e demonstrativo de débito e evolução de dívida, são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado na inicial. Ademais, pelos documentos acostados aos autos, não há qualquer indício de cobrança de encargos em desconformidade com o que previsto nos contratos firmados entre as partes ou à margem do que preceitua a legislação. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com o que declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 2º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial e determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (“DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA”), no que for cabível. Não tendo havido a oposição de embargos, deverá a parte ré arcar, também, com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 701, caput, in fine, do CPC. Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”. À CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-a que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do CPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005967-73.2025.8.26.0053

ID: 335270538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005967-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DUARTE MENGATTI FERNANDO MICHELOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1005967-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bianca Duarte Mengatti - - Fernando Michelotti - Vistos. Relatóri… Processo 1005967-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bianca Duarte Mengatti - - Fernando Michelotti - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termo do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte autora pretende a anulação de autos de infração de trânsito e do processo administrativo de cassação do direito de dirigir, com a consequente transferência de pontos. Alega, em resumo, que a requerente Bianca Duarte Mengatti, proprietária do veículo de placa EZK5655, não era a condutora por ocasião das autuações, mas sim seu cônjuge, o requerente Fernando Michelotti. Sustentam os autores que a indicação do real condutor não foi realizada na via administrativa por ausência de notificação. Como as infrações foram registradas durante o período em que a requerente Bianca cumpria penalidade de suspensão do direito de dirigir, o DETRAN/SP instaurou processos para cassação de sua CNH. Pleiteiam a indicação tardia de condutor. No mérito, a pretensão é improcedente. A questão central é definir se há provas suficientes para afastar a presunção de responsabilidade da proprietária do veículo, nos termos do artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Embora seja possível, na via judicial, discutir quem era o real condutor mesmo após o prazo administrativo, tal possibilidade não isenta a parte autora de seu ônus probatório. A simples declaração do correquerente Fernando (pgs. 29), afirmando ser o condutor, não é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Trata-se de uma declaração unilateral, firmada por pessoa diretamente interessada no resultado da demanda (cônjuge da proprietária), produzida muito tempo após os fatos e desacompanhada de qualquer outro elemento de prova que a corrobore. Os autores não apresentaram qualquer evidência contemporânea aos fatos, como registros de localização, mensagens ou outros documentos que pudessem indicar que Fernando, e não Bianca, utilizava o veículo nas ocasiões. Ademais, a alegação de ausência de notificação não se sustenta. Os Municípios requeridos demonstraram ter expedido as notificações para o endereço da proprietária, em conformidade com os prazos estabelecidos pela legislação, inclusive considerando as suspensões e retomadas decorrentes da pandemia de COVID-19. A Prefeitura de Barueri juntou cópia do comprovante de postagem da notificação (pgs. 254), assim como a Prefeitura de Santana de Parnaíba (pgs. 281, 283, 285, 287). Reforça a fragilidade da tese autoral o fato de que as multas correspondentes às infrações foram devidamente quitadas, o que, nos termos do artigo 290, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, pode ser interpretado como reconhecimento da infração. Portanto, diante da ausência de provas robustas que comprovem que o condutor do veículo era pessoa diversa da proprietária, a manutenção da responsabilidade desta pelas infrações é medida que se impõe, não havendo que se falar em ilegalidade dos autos de infração ou dos processos de cassação deles decorrentes. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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Processo nº 1005967-73.2025.8.26.0053

ID: 335271557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005967-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DUARTE MENGATTI FERNANDO MICHELOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1005967-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bianca Duarte Mengatti - - Fernando Michelotti - Vistos. Relatóri… Processo 1005967-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bianca Duarte Mengatti - - Fernando Michelotti - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termo do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte autora pretende a anulação de autos de infração de trânsito e do processo administrativo de cassação do direito de dirigir, com a consequente transferência de pontos. Alega, em resumo, que a requerente Bianca Duarte Mengatti, proprietária do veículo de placa EZK5655, não era a condutora por ocasião das autuações, mas sim seu cônjuge, o requerente Fernando Michelotti. Sustentam os autores que a indicação do real condutor não foi realizada na via administrativa por ausência de notificação. Como as infrações foram registradas durante o período em que a requerente Bianca cumpria penalidade de suspensão do direito de dirigir, o DETRAN/SP instaurou processos para cassação de sua CNH. Pleiteiam a indicação tardia de condutor. No mérito, a pretensão é improcedente. A questão central é definir se há provas suficientes para afastar a presunção de responsabilidade da proprietária do veículo, nos termos do artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Embora seja possível, na via judicial, discutir quem era o real condutor mesmo após o prazo administrativo, tal possibilidade não isenta a parte autora de seu ônus probatório. A simples declaração do correquerente Fernando (pgs. 29), afirmando ser o condutor, não é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Trata-se de uma declaração unilateral, firmada por pessoa diretamente interessada no resultado da demanda (cônjuge da proprietária), produzida muito tempo após os fatos e desacompanhada de qualquer outro elemento de prova que a corrobore. Os autores não apresentaram qualquer evidência contemporânea aos fatos, como registros de localização, mensagens ou outros documentos que pudessem indicar que Fernando, e não Bianca, utilizava o veículo nas ocasiões. Ademais, a alegação de ausência de notificação não se sustenta. Os Municípios requeridos demonstraram ter expedido as notificações para o endereço da proprietária, em conformidade com os prazos estabelecidos pela legislação, inclusive considerando as suspensões e retomadas decorrentes da pandemia de COVID-19. A Prefeitura de Barueri juntou cópia do comprovante de postagem da notificação (pgs. 254), assim como a Prefeitura de Santana de Parnaíba (pgs. 281, 283, 285, 287). Reforça a fragilidade da tese autoral o fato de que as multas correspondentes às infrações foram devidamente quitadas, o que, nos termos do artigo 290, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, pode ser interpretado como reconhecimento da infração. Portanto, diante da ausência de provas robustas que comprovem que o condutor do veículo era pessoa diversa da proprietária, a manutenção da responsabilidade desta pelas infrações é medida que se impõe, não havendo que se falar em ilegalidade dos autos de infração ou dos processos de cassação deles decorrentes. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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Processo nº 1005967-30.2025.8.26.0132

ID: 337060091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005967-30.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS VIEIRA

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Processo 1005967-30.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S., registrado civilmente como S.C.O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do … Processo 1005967-30.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S., registrado civilmente como S.C.O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Adite-se a parte autora a inicial para a regularização do polo ativo da ação que deverá constar a genitora por si (pois ela quem é a parte legítima para figurar no polo quanto aos pedidos de regulamentação de guarda e visitas), mantendo-se o menor, representado pela genitora, quanto ao pedido de alimentos. 4. Desnecessária fixação da guarda provisória em favor da parte autora, uma vez que na condição de genitora da menor ela já é titular do poder familiar. Além do mais, o contraditório deve ser respeitado, uma vez que a ação é direcionada ao pai, que também é titular do poder familiar, não havendo notícia de qualquer prejuízo para a criança ou notícia de que esteja em situação de risco. 5. Eventual regime provisório de visitas será, se o caso, fixado após a apresentação de contestação nos autos. 6. Em razão da ausência de prova documental nos autos quanto aos rendimentos auferidos pelo réu, fixo, por ora, os alimentos provisórios em valor equivalente a um terço (1/3) do salário mínimo federal, a partir da citação. Apresente a parte autora os dados bancários para depósito dos alimentos que deverá ser efetuado todo dia 10 de cada mês. 7. Defiro pedido de fl. 3, item "2" e DESIGNO audiência de conciliação para o dia 01 de setembro de 2025, às 09:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 8. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 9. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado, que deverá ser apresentado nos autos no prazo de cinco dias, juntamente com o ofício de nomeação com o número do "Registro Geral de Indicação", nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP. 10. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17-98817-5333 (whatsapp). 11. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 12. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 13. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, fica o réu intimado para, quando da apresentação da contestação, apresentar comprovante de seus rendimentos em observância aos princípios processuais da cooperação/colaboração e da boa fé. 14. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 15. Dê-se ciência ao M.P. 16. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS VIEIRA (OAB 362315/SP)

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Gstn Do Brasil Suporte Técnico Ltda Me e outros x Michele Cristina Cruz

ID: 293391365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1009071-07.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GSTN DO BRASIL SUPORTE TéCNICO LTDA ME NET RAPIDA BRASIL

Polo Passivo:

MICHELE CRISTINA CRUZ

Intimação

Advogados:

HERQUILINO WANDKE SOARES

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FERNANDO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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BRUNA STEFANI PIRES

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Processo 1009071-07.2024.8.26.0248 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gstn do Brasil Suporte Técnico Ltda Me - - Net Rapida Brasil - Michele Cristina Cruz - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLA… Processo 1009071-07.2024.8.26.0248 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gstn do Brasil Suporte Técnico Ltda Me - - Net Rapida Brasil - Michele Cristina Cruz - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COMPENSATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GSTN DO BRASIL SUPORTE TÉCNICO LTDA. e NET RÁPIDA BRASIL LTDA., em face de MICHELE CRISTINA CRUZ. Narram as Autoras que, em 01 de setembro de 2021, foi celebrado entre as partes contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e cessão de quotas sociais da empresa "Net Rápida Brasil EIRELI", pelo valor total de R$1.562.000,00, dos quais R$1.324.000,00 já foram pagos. 'Alegam que a Requerida, antiga proprietária da empresa, descumpriu as cláusulas 4.1 e 4.2 do contrato, ao se recusar a arcar com os débitos decorrentes de ação trabalhista movida por ex-funcionário cujo vínculo empregatício teria ocorrido integralmente sob a gestão da Requerida, antes da transmissão da posse. Informam que a condenação no referido processo é de R$122.262,29, podendo ser majorada em R$73.000,00. As Autoras sustentam que o contrato estabelece, de forma expressa, que a Requerida se responsabilizaria por passivos oriundos de fatos anteriores à transmissão da posse ou durante o período em que exercesse a gestão em favor da compradora, o que abrangeria o débito discutido. Requerem, liminarmente, autorização para depositar em juízo as parcelas mensais de R$17.000,00, até o limite do valor da causa trabalhista, como forma de garantia, e, ao final, a condenação da Requerida ao ressarcimento de perdas e danos no valor de R$6.040,00, além da responsabilidade integral pelo débito trabalhista. Decisão de fls. 537/539 indeferiu a tutela de urgência pleiteada; Contestação às fls. 591/607; Réplica às fls. 626/634; As partes não pretendem produzir provas. É o relatório, Decido. Conforme verifica-se, o feito prescinde de preliminares de mérito, deste modo, declaro o feito saneado. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. I. Do inadimplemento contratual e responsabilidade pelo passivo trabalhista A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilidade pelo pagamento de verbas decorrentes da ação trabalhista nº 0012729-47.2021.5.15.0077, proposta por ex-empregado da empresa alienada "Net Rápida Brasil Eireli", adquirida pela Autora mediante contrato de compra e venda e cessão de quotas sociais celebrado em 01/09/2021. Nos termos da cláusula 4.1 do referido contrato, a Requerida, como sócia egressa, comprometeu-se a responder por "passivo de qualquer espécie ou pelos débitos sociais relacionados ao estabelecimento e à empresa alienada, decorrentes de fatos geradores anteriores à data da transmissão da posse e no período em que exerceu a gestão em favor da Compradora". Ainda, a cláusula 4.2 reforça o pacto ao estabelecer que, caso o Comprador venha a ser acionado judicialmente para responder por obrigações anteriores à transmissão da posse, a Vendedora deverá responder de imediato, com todos os encargos decorrentes. Conforme comprovado nos autos, o contrato de trabalho do ex-empregado se iniciou em 10/07/2017 e encerrou-se em 06/10/2021, com aviso prévio indenizado cujo termo final se projetou para 29/10/2021 (documentos de fls. 491) Por sua vez, a transmissão da posse e alteração contratual da sociedade operou-se em 01/11/2021, marco a partir do qual a Requerente assumiu integralmente a gestão da sociedade adquirida. Neste cenário, observa-se que os fatos geradores da obrigação trabalhista decorreram integralmente antes da efetiva transmissão da posse, não havendo dúvidas de que o vínculo empregatício e suas eventuais irregularidades ocorreram sob a administração da Requerida. II. Da tentativa de afastamento da responsabilidade com base na revelia A Requerida sustenta, em defesa, que a condenação na Justiça do Trabalho decorreu de revelia por omissão da Requerente, a qual, já na condição de administradora da empresa, teria deixado de apresentar defesa no processo trabalhista, ensejando assim o resultado desfavorável. Ocorre que, embora tenha havido revelia, a responsabilidade pelo crédito trabalhista não é derivada da condução do processo, mas sim do vínculo empregatício preexistente, cujos fatos geradores se deram integralmente sob a gestão da Requerida. III. Da alegada perda de uma chance A tese de"perda de uma chance" invocada pela Requerida não encontra respaldo, pois esta não demonstra a adoção de qualquer providência concreta para promover a defesa judicial da empresa, ainda que sabedora de sua responsabilidade contratual. Para a caracterização da perda de uma chance, é necessário que a probabilidade de êxito perdido seja relevante e comprovada, o que não se verifica nos autos. Além disso, a cláusula contratual é objetiva e impõe à Requerida o dever de arcar com o passivo, independentemente da condução da defesa processual pela Requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GSTN do Brasil Suporte Técnico Ltda. e Net Rápida Brasil Ltda., para: 1) Declarar o inadimplemento contratual por parte de Michele Cristina Cruz, em razão da inobservância das cláusulas 4.1 e 4.2 do Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial e Cessão de Quotas Sociais; 2) Reconhecer que a responsabilidade pelo passivo trabalhista discutido na Reclamatória Trabalhista de n.º 0012729-47.2021.5.15.0077 é exclusiva da Requerida, nos termos do contrato firmado entre as partes;3) Condenar a Requerida ao pagamento de R$6.040,00 (seis mil e quarenta reais), a título de indenização por perdas e danos materiais. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deste modo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do Art. 487 do CPC. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. - ADV: BRUNA STEFANI PIRES (OAB 424320/SP), HERQUILINO WANDKE SOARES (OAB 326797/SP), FERNANDO ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 426543/SP), FERNANDO ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 426543/SP), BRUNA STEFANI PIRES (OAB 424320/SP)

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David André Alves – Me x Marcos Kairalla Da Silva

ID: 293479224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019514-21.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID ANDRé ALVES – ME

Polo Passivo:

MARCOS KAIRALLA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS KAIRALLA DA SILVA

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JULIO CESAR LELLIS

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HEMILTON CARLOS COSTA

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Processo 1019514-21.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - David André Alves – Me - Marcos Kairalla da Silva - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em … Processo 1019514-21.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - David André Alves – Me - Marcos Kairalla da Silva - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em cheques emitidos e devolvidos por insuficiência de fundos, totalizando débito de R$49.367,04, em fevereiro de 2021 (cf. Cálculo de fls. 108/110). Ausente pagamento voluntário do débito, comandou-se ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado, alcançando-se a quantia de R$9.616,92, em março de 2021 (vide fls. 114/117). Os embargos à execução opostos pelo executado foram rejeitados (proc. 1016340-33.2021.8.26.0562 - fls. 179/181). O montante bloqueado foi levantado pelo exequente (fls. 194 e 196). Deferiu-se expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens de propriedade do executado (fls. 197). Contra referida decisão, o executado interpôs agravo de instrumento, ao qual foi deferido efeito suspensivo para suspender atos de expropriação e levantamento de dinheiro (fls. 328/330). Houve determinação para penhora de eventuais créditos do executado no rosto dos autos dos processos n. 1023452-53.2021.8.26.0562 da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos/SP; n. 1020113-23.2020.8.26.0562 da 3ª Vara Cível de Santos/SP; n. 1005967-74.2020.8.26.0562 da 9ª Vara Cível de Santos/SP e n. 0017443-34.2017.8.26.0562 da 7ª Vara Cível de Santos/SP (fls. 417). Houve determinação para negativação do nome do executado no SERASA (fls. 423) A superior instância noticiou a homologação da desistência do agravo interposto pelo executado (fls. 435/441). Veio aos autos notícia de crédito no valor de R$1.559,53 depositado no feito em trâmite na 3ª Vara Cível de Santos/SP (fls. 450/454). O executado requereu a suspensão da execução até o julgamento definitivo do processo n. 1022734-27.2019.8.26.0562, e levantamento da penhora anotada no rosto dos autos eis que suspensa a execução (fls. 460/462), o que foi acolhido (fl. 471). Acórdão proferido no processo n. 1022734-27.2019.8.26.0562, juntado às fls. 477/489, reconhecendo a inexigibilidade de parte do crédito objeto da execução, reconhecendo como saldo em aberto do contrato a quantia de R$20.500,00. Comprovou o executado depósito judicial no valor de R$17.162,40 (fls. 496/497), pleiteando a extinção da execução e ofício para baixa dos protestos. O executado pleiteou a gratuidade de justiça, o que foi deferido (fls. 539). O exequente apresentou manifestação às fls. 542/550 impugnando o deferimento da gratuidade, pleiteando levatamento do montante depositado. Determinou-se a apresentação de documentos comprobatórios da condição de pobreza pelo executado (fls. 552 e 556). Embargos de declaração opostos pelo exequente alegando omissão quanto ao pedido de levantamento do depósito, os quais foram acolhidos, com determinação para expedição do MLE (fls. 565/566). O executado manifestou-se às fls. 569/581 alegando preclusão temporal para questionamento acerca da suficiência do depósito realizado e da gratuidade concedida, Embargos de declaração opostos pelo executado às fls. 609/617 alegando nulidade da decisão de fls. 565/566 em decorrência da ausência de prévia intimação para se manifestar sobre os embargos opostos pelo exequente. MLE expedido em favor do exequente no valor de R$17.162,40 (fls. 640). Petição do exequente alegando insuficiência do montante depositado para quitação do débito. Embargos de declaração rejeitados (fls. 649/650). Executado reiterou os pedidos anteriores (fls. 653). É o relatório. Decido. Não há que falar em preclusão temporal para que o credor apresente impugnação a gratuidade. Havendo indicadores razoáveis de que a parte dispõe de capacidade econômico-financeira incompatível com a afirmada condição de pobreza, é possível que, a qualquer tempo, seja determinada a juntada de documentação complementar visando a colheita de melhores elementos a respeito. No caso concreto, o executado foi intimado a apresentar, em 15 dias, cópia da última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos três meses. Documentação com referido alcance, no entanto, não foi apresentada. Por outro lado, é certo que o executado é advogado, ao que consta militante, presumidamente exercendo atividade remunerada, com manutenção de escritório ativo, tendo comprovado depósito judicial de valor expressivo às fls. 496/497. Tais circunstâncias associadas à não apresentação da documentação complementar na forma ordenada são suficientes para autorizar conclusão no sentido de que inexiste situação de pobreza no caso. Em face dessas peculiaridades, revogo a gratuidade concedida ao executado. Anote-se. No mais, enquanto não extinta a execução, como é o caso dos autos, não há óbice para que o credor sustente ser o montante depositado pela parte contrária insuficiente para quitação do débito, pleiteando seguindo da execução. Daí que, a despeito das reiteradas intimações do credor, também não se aplica à hipótese o instituto da preclusão temporal, tal como alegado. Por fim, há controvérsia sobre a existência ou não de débito remanescente. É certo que em ação de conhecimento ajuizada pelo executado em face do exequente, que tramitou nesta Vara sob o nº 1022734-27.2019.8.26.0562, em grau recursal, se reconheceu a inexigibilidade de parte do crédito objeto desta execução, fixando-se como saldo em aberto a quantia de R$20.500,00. Considerando que no presente feito o credor já levantou as quantias de R$9.616,92 e R$17.162,40, concedo o prazo de 15 dias para apresentação de cálculo atualizado do débito que se afirma pendente, o qual deverá ser elaborado em estrita observância aos parâmetros definidos no acórdão copiado às fls. 477/489, com dedução dos valores já levantados, os quais deverão ser corrigidos desde a data dos saques. No silêncio, o montante sacado será dado como suficiente para quitação integral do débito, com o que o feito será julgado extinto. Com a apresentação das contas, dê-se ciência ao executado para que, querendo, manifeste-se em 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR LELLIS (OAB 144972/SP), HEMILTON CARLOS COSTA (OAB 346505/SP), MARCOS KAIRALLA DA SILVA (OAB 112175/SP)

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Processo nº 1005967-92.2025.8.26.0079

ID: 307485265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005967-92.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. M. G. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SAVEDRA DE OLIVEIRA

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Processo 1005967-92.2025.8.26.0079 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.G.W. - Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Defiro a solicitação de prioridade na tram… Processo 1005967-92.2025.8.26.0079 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.G.W. - Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Defiro a solicitação de prioridade na tramitação no presente feito. (art. 1.048, inc. I, do CPC, Lei nº 10.741/03 ), anote-se. Providencie a parte requerente a vinda para os autos da certidão de nascimento da parte interditanda, no prazo de 15(quinze) dias. Preliminarmente, importante observar que a Lei nº 13.149, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD), embora tenha entrado em vigor em 03 de janeiro de 2016, é posterior à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil - CPC) - vigente a partir de 18 de março de 2016 - de forma que, havendo divergência, o primeiro prevalece sobre o segundo, que, aliás, é lei especial frente o segundo. No mais, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência será sempre relativa a incapacidade de pessoa portadora de deficiência física ou mental, que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade (art. 3º combinado com o art. 4º e com o art. 1.767, todos do Código Civil). A curatela é tratada como "medida extraordinária", que "afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" - cujos limites, "segundo as potencialidades da pessoa" são circunscritos a "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", ou "para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens" (arts. 85 do EPD; arts. 1.772, 1.780 e 1.782 do Código Civil). É certo que, após a impugnação e/ou manifestação da Defensoria Pública através do convênio ou não, a princípio deve ser realizada "prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil", por "equipe composta por expertos com formação multidisciplinar", a qual "indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela" (art. 753 do Código de Processo Civil). Por outro lado, consoante os arts. 6º e 8º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, até a internação psiquiátrica involuntária extrajudicial pode ser fundada em "laudo médico circunstanciado", subscrito por "médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento", independentemente de perícia (STJ, HC nº 169.172/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10/12/13, DJe 5/2/14; TJSP, Processo nº 0000674-96.2014.8.26.0095, Relator: Vicente de Abreu Amadei; 1ª Câmara de Direito Público, j. 23/6/15). Logo, em casos de evidente incapacidade, como já autorizava o inciso II, do parágrafo único, do art. 420 do Código de Processo Civil de 1973, e que permanece autorizando o art. 464, inciso II e §2º, do Código de Processo Civil em vigor, a prova pericial pode ser dispensada, "em vista de outras provas produzidas", ou pode ser substituída por "prova técnica simplificada". Nesse sentido: (STJ, REsp. nº 253.733 - MG - 4ª T. - Rel. Min. Fernando Gonçalves j. 16.3.04 - DJ 5.4.04; TJSP - Processo nº 1019012-52.2014.8.26.0564, Relatora: Christine Santini; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 14/7/15). Por outro lado, se pela natureza da doença mental, desde o início se mostre imprescindível a realização de perícia, os princípios da eficiência e celeridade permitem que sejam adiantados os trâmites necessários (arts. 5º e 37 da Constituição Federal; arts. 1º, 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil). Quanto ao pedido liminar, está previsto que "em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil" (art. 87 do EPD; art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil). No caso concreto, vê-se que a parte requerente o(a) Eliana Maria Gouveia Watanabe, é filha da parte interditanda (fl.09),e que está demonstrada a limitação das faculdades mentais desta última (fl.14), assim, verifico que há probabilidade do direito invocado e o perigo de dano necessários para a antecipação. Assim, acolho a cota ministerial e nomeio a parte autora Eliana Maria Gouveia Watanabe, curador(a) provisório(a) da parte interditanda Eidilia Liberte de Oliveira Gouveia. 1) EXPEÇA-SE termo de curadoria provisória. Após, intime-se o i. Advogado da parte por ato ordinatório, ficando incumbido o i. Advogado do comparecimento de seu constituinte, supra nomeado, em cartório para regularizar o referido termo, no prazo de 05 (cinco) dias (art.759 do Código de Processo Civil), observando-se que posteriormente o termo será liberado nestes autos podendo o i. Advogado imprimir e entregar ao seu constituinte. Observo que havendo solicitação por parte do INSS ou Instituição bancária do termo "atualizado", fica desde já deferida a emissão de certidão em breve relatório (objeto e pé), uma vez que o termo de curador provisório não possui prazo de validade e vigorará até a expedição do TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO, ou até a extinção do feito, se o caso. 2) CITE-SE o interditando, DEVENDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, certificar, o estado do mesmo no momento da citação, bem como se ele apresenta ter consciência do ato que realiza, para que tome ciência da existência da presente ação, ficando observado que o prazo de 15 dias para impugnar o pedido, será contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos. Caso não haja a possibilidade de recebimento pelo interditando a CITAÇÃO DEVERÁ SE DAR na pessoa de seu curador, supra nomeado. Sobrevindo dúvida sobre a regularidade do pedido no curso da ação a audiência de entrevista poderá ser designada. Esclareça a parte autora se a parte interditanda possui bens em seu nome (sejam eles móveis, imóveis ou decorrentes de sucessão hereditária, inventário, em andamento) ou rendimentos de qualquer natureza, inclusive provenientes do INSS, especificando, se o caso, o respectivo valor mensal pretendido. Decorrido o prazo para o interditando apresentar impugnação, OFICIE-SE para o OAB local, solicitando indicação de Advogado conveniado para atuação como CURADOR ESPECIAL daquele, nos termos do §2º do art. 752 do Código de Processo Civil, abrindo-se-lhe vista dos autos, através de ato ordinatório, para manifestação/impugnação. Com a vinda da manifestação/ impugnação do Curador Especial, abra-se vista para a manifestação da parte requerente, através de ato ordinatório, e após ao Ministério Público, para manifestação, e quanto a eventual manifestação sobre a existência de bens ou rendimentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DIEGO SAVEDRA DE OLIVEIRA (OAB 468779/SP)

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Processo nº 1005967-10.2017.8.11.0041

ID: 332234630

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005967-10.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA CONCEICAO DA SILVA - ME

Acórdão

Advogados:

THIAGO CRUZ FURLANETTO GARCIA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005967-10.2017.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005967-10.2017.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [VERA CONCEICAO DA SILVA - ME - CNPJ: 11.942.886/0001-09 (AGRAVADO), THIAGO CRUZ FURLANETTO GARCIA BARBOSA - CPF: 010.886.011-62 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – TUSD. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 986/STJ. SUSPENSÃO DE LIMINAR ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que ratificou a sentença concessiva da segurança no Mandado de Segurança impetrado por VERA CONCEIÇÃO DA SILVA – ME. A decisão agravada manteve a aplicação da modulação de efeitos do Tema 986/STJ, que trata da exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a modulação de efeitos do Tema 986/STJ se aplica ao caso concreto em que a liminar foi suspensa por decisão da Presidência do TJMT; (ii) estabelecer se a suspensão da segurança inviabiliza a aplicação da modulação prevista no julgamento do recurso repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A modulação de efeitos firmada no Tema 986/STJ estabelece que apenas os contribuintes que obtiveram medida liminar ou decisão judicial de natureza cautelar ou antecipatória até 27/03/2017 e que se mantiveram válidas até 29/05/2024 fazem jus à exclusão da TUSD da base de cálculo do ICMS. A liminar concedida nos presentes autos, embora deferida em momento anterior à data fixada, foi suspensa por decisão da Presidência do TJMT no Incidente de Suspensão de Liminares n.º 53.157/2015, o que compromete o preenchimento dos requisitos cumulativos definidos pelo STJ. A suspensão da liminar antes da consolidação da tese impede a aplicação da modulação dos efeitos, uma vez que não houve proteção jurisdicional contínua ao contribuinte. A decisão monocrática da relatora alinha-se ao entendimento do STJ ao aplicar corretamente os critérios do Tema 986, considerando válidos os efeitos da liminar mesmo diante da suspensão posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de liminar concedida antes da fixação da tese do Tema 986/STJ não afasta, por si só, o direito à aplicação da modulação dos efeitos, desde que a decisão tenha sido originalmente proferida até 27/03/2017. A manutenção da segurança jurídica impõe a preservação dos efeitos de medidas deferidas no passado, salvo quando expressamente excluídas pelas diretrizes da modulação fixada no repetitivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 97; CPC, arts. 926 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.692.023/MT (Tema 986), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 29.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática proferida pela Exma. Desembargadora Relatora da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1005967-10.2017.8.11.0041, impetrado por VERA CONCEIÇÃO DA SILVA – ME, que ratificou a sentença, mantendo a aplicação da modulação de efeitos do Tema 986 nos moldes do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inconformado, o Estado agravante sustenta que a modulação de efeitos do Tema 986/STJ não se aplica ao caso concreto, pois, embora a liminar tenha sido deferida em momento anterior a 27/03/2017, teve seus efeitos suspensos por decisão da Presidência do TJMT proferida no Incidente de Suspensão de Liminares n.º 53.157/2015, conforme Ofício Circular n.º 69/2017-DAP. Argumenta que, segundo o voto do Min. Herman Benjamin, somente os contribuintes que obtiveram liminar até 27/03/2017 e a mantiveram vigente até 29/05/2024 teriam direito à modulação dos efeitos. Defende que a liminar nos presentes autos foi suspensa antes do julgamento do Tema 986, não preencheria os requisitos cumulativos estabelecidos para a preservação dos efeitos da tutela concedida. Ao final, requer a retratação da decisão monocrática ou, caso não acolhida, o encaminhamento do recurso ao órgão colegiado competente para o regular julgamento, com provimento do agravo e reforma do decisum, a fim de se julgar improcedente o pedido, sem aplicação da modulação dos efeitos do Tema 986/STJ. Sem contrarrazões. (id. 295369891) É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Na origem, cuida-se de do Mandado de Segurança n.º 1005967-10.2017.8.11.0041, impetrado por VERA CONCEIÇÃO DA SILVA – ME, com o objetivo de ver declarada a ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente nas faturas de energia elétrica de suas unidades consumidoras. Na origem, foi deferida liminar em 02/03/2017, para afastar a incidência do tributo sobre as referidas tarifas. Ao final, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito da impetrante à não incidência do ICMS sobre TUST/TUSD, limitada aos efeitos temporais da modulação definida pelo Tema 986 do STJ, ou seja, entre a data da liminar e a publicação do acórdão paradigma (29/05/2024). No reexame necessário, a decisão monocrática ratificou a sentença, mantendo a aplicação da modulação de efeitos nos moldes do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme fundamentação transcrita: “(...) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13 de janeiro de 2024, ao julgar os Recursos Especiais números 1.692.030/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, no regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando incluídas na fatura de energia elétrica como ônus suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integram, para os efeitos do artigo 13, § 1º, II, 'a', da Lei Complementar 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Como asseverado no acórdão paradigma, a base de cálculo do ICMS deve abarcar todos os custos inerentes ao consumo de energia elétrica, dada a indissociabilidade das etapas de geração, transmissão e distribuição desta energia no preço final da operação. Neste sentido, não há ilegalidade na cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição nas faturas de energia elétrica. Entretanto, em face da mudança jurisprudencial até o julgamento do REsp 1.163.020, em 27 de março de 2017, o Superior Tribunal de Justiça optou por modular os efeitos do precedente vinculante, beneficiando os contribuintes que, até então, obtiveram decisões favoráveis em medidas liminares, conforme se extrai o seguinte trecho da ementa do aludido julgado: (...) MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando \"à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239\" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): \"Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que \'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente\'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria\". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): \"(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)\". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.)\" Infere-se, portanto, estão excluídos dos efeitos da modulação os contribuintes que se encontram nas seguintes situações: a) que não possuem de demanda judicial; b) que possuem demanda judicial ajuizada sem concessão de tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela anteriormente concedida não esteja mais vigente por ter sido revogada ou reformada; c) demanda judicial em que a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) demanda judicial em que a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27 de março de 2017. Em síntese, apenas as medidas liminares concedidas até 27 de março de 2017, fundamentadas na verossimilhança do direito pleiteado pelo contribuinte e mantidas até a publicação do acórdão que julgou o Tema 986, em 29 de maio de 2024, serão beneficiadas pela modulação e estarão isentas do pagamento do ICMS sobre TUSD e TUST durante este período. De sorte que, ao analisar o caso concreto, é importante pontuar além da concessão da tutela, a data em que foi deferida e os fundamentos da sua concessão, de modo que delimitar se o contribuinte se encontra dentro da circunstância da modulação estabelecida no Tema 986/STJ. No caso, verifica-se que a tutela antecipada foi concedida em 02 de março de 2017, (id. 271632351), com base na plausibilidade do direito pretendido pelo contribuinte, a qual, posteriormente, foi confirmada em sentença em 01 de Outubro de 2024 (id. 271632390). Portanto, considerando o exposto e alinhado à fundamentação supra, RATIFICO a sentença para determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir a TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica referentes à unidade consumidora indicada pela parte autora, desde a concessão da liminar até a data de publicação do acórdão proferido pelo STJ no tema repetitivo 986, em 29 de maio de 2024, conforme os parâmetros fixados na referida decisão.”(id. 286157881) No caso, o cerne da discussão refere-se suspensão de segurança que foi concedida no curso do processo judicial que, no seu entender teria o condão de afastar os efeitos da modulação em vista de que suspendeu os efeitos da tutela concedida. É imprescindível reconhecer que o pedido de suspensão de segurança, embora disciplinado em diversos diplomas legais (Lei n.º 8.437/92, Lei n.º 12.016/09, entre outras), não ostenta natureza estritamente jurisdicional, razão pela qual não pode ser invocado como fundamento legítimo para afastar os efeitos de decisão liminar fundada em cognição judicial plena, sob pena de subversão ao devido processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. De fato, como bem observa a doutrina de Leonardo Carneiro da Cunha, a suspensão de segurança constitui uma espécie de tutela provisória de contracautela, dotada de feição essencialmente política-administrativa, cujo objetivo primário é proteger interesses públicos primários do ente federativo, em detrimento da decisão judicial regularmente fundamentada. Ainda que formalmente inserido no sistema processual como “incidente”, trata-se de instrumento de conteúdo predominantemente político, cuja análise pelo presidente do tribunal respectivo escapa à estrita legalidade e à lógica da jurisdição ordinária. Essa leitura é corroborada pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem posição firmemente consolidada no sentido de que a decisão proferida no pedido de suspensão se submeter à legalidade estrita, mas sim por se tratar de juízo político discricionário: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. VALOR ADICIONADO FISCAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO ESTADO FEDERADO. MEDIDA CONCEDIDA MEDIANTE JUÍZO POLÍTICO PREVISTO NO ART. 4º DA LEI 8.437/92. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial que desafia acórdão que determinou a suspensão da medida liminar concedida pelo juízo de primeira instância a qual ordenara ao Estado do Rio Grande do Sul (recorrido) a exclusão do critério denominado "valor adicionado negativo" do cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) a ser destinado ao município de Porto Alegre (recorrente). 2. O Tribunal de origem justificou a legitimidade e o interesse de agir do estado recorrido postular a suspensão da liminar no dever a ele determinado pela Constituição Federal, em seu art. 158, de repartir aos municípios nele sediados parte do produto da arrecadação do ICMS a titulo de Valor Adicionado Fiscal. Todavia, esse fundamento de ordem constitucional não foi devidamente impugnado por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 126/STJ. 3. A suspensão da liminar foi deferida com fulcro no manifesto interesse público e no grave risco à economia pública dos demais municípios também destinatários do VAF, pressupostos esses que autorizam a concessão dessa medida excepcional, nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992. 4. Não subsiste a alegação de deficiência de fundamentação do julgado estadual, na medida em que o acórdão recorrido consignou que a liminar concedida atinge diretamente os interesses dos demais municípios, porquanto implica em automática redução do percentual do VAF a que fazem jus, motivo por que eles também deveriam atuar no feito na condição de litisconsortes passivos necessários. 5. Quanto ao mérito da decisão suspensiva, "[E]sta Corte já concluiu no sentido de não ser cabível o apelo extremo de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político" (AgRg no REsp 1.301.766/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/04/2012). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 103.670/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2012; AgRg no REsp 1.207.495/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no Ag 1.210.652/PI, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/12/2010. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 126.036/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 7/12/2012.) A utilização da suspensão de segurança como instrumento apto a afastar ou interromper os efeitos de decisões liminares implica em verdadeiro esvaziamento do conteúdo jurisdicional das decisões proferidas pelo juízo natural da causa. Em outras palavras, substitui-se a análise judicial técnica por juízo político verticalizado, desprovido de contraditório, de fundamentação probatória e, por vezes, até de motivação vinculada ao direito posto. E mais: a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo que a suspensão de segurança possa ter “feição jurisdicional” (RE 798.740 AgR, rel. Min. Marco Aurélio), não afastou o caráter híbrido do instituto, tampouco atribuiu à suspensão a força de revogação automática da liminar. Ao contrário, admitiu-se, em tese, apenas a possibilidade de interposição de recurso extraordinário quando o debate envolve manifesta violação constitucional, o que reforça o caráter excepcional e residual do controle por meio da suspensão. Não bastasse isso, como bem advertiu o Min. Marco Aurélio, o princípio do contraditório e da motivação judicial (arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88) são cláusulas pétreas do ordenamento jurídico, sendo absolutamente inaceitável que se permita a cassação de decisão judicial por meio de despacho monocrático, fundado em razões genéricas de ordem pública, sem sequer oportunizar manifestação da parte interessada, nos termos do §2º do art. 4º da Lei 8.437/92. Dessa forma, é forçoso concluir que a suspensão de segurança não pode ser utilizada como mecanismo de neutralização de efeitos da decisão judicial obtida pela parte autora mediante cognição exauriente ou sumária. O eventual deferimento de suspensão não constitui fundamento idôneo para interromper automaticamente os efeitos da liminar deferida pelo juízo competente, e tampouco deve ser considerada para obstar os efeitos da modulação de uma decisão judicial, sob pena de conferir primazia à lógica da conveniência política em detrimento da legalidade constitucional. Ademais, a decisão agravada foi clara e fundamentada ao aplicar corretamente os critérios de modulação definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 986, reconhecendo que a tutela antecipada foi concedida em 02/03/2017, (id. 271632351), ou seja, dentro do prazo de 27/03/2017 fixado pelo STJ para efeitos da modulação, conforme expressamente consignado nos autos. Assim, a luz das diretrizes estabelecidas não há evidencias de que a liminar tenha sido revogada antes do julgamento do mérito do Tema 986 do STJ. Diante de tais considerações, nego provimento ao recurso para manter a decisão agravada nos seus exatos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1005967-60.2025.8.26.0510

ID: 302249176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005967-60.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1005967-60.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Fls. 02 : em cognição sumária, não se vislumbram os requisit… Processo 1005967-60.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Fls. 02 : em cognição sumária, não se vislumbram os requisitos necessários à concessão do arresto, pelo que indefiro o pedido. Ademais, sequer houve tentativa de citação do executado: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de arresto de bens dos executados com espeque no artigo 830 do Código de Processo Civil Executados que não foram citados, tendo havido uma única tentativa de citação postal, que restou infrutífera pelo motivo 4 e 6 ("Desconhecido" e "Não procurado") Impossibilidade, também, de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar inaudita altera parte Inexistência de elementos aptos a evidenciar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2310725-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO DE NATUREZA CAUTELAR. Ajuizamento com pedido de arresto em execução. Executados não citados para pagamento espontâneo do débito. Arresto indeferido pelo juízo de primeiro grau. Requisitos do art. 830 do CPC não satisfeitos. Arresto precipitado, podendo ser oportunamente reexaminado pelo juízo de primeiro grau. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2296173-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2023; Data de Registro: 02/12/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pelo exequente que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). Recurso não provido (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2028821-48.2021.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. em 27/07/2021). Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de três dias, pague(m) o débito (artigo 829 CPC), acrescido de honorários de 10% sobre a dívida (artigo 827 CPC) ; caso o pagamento se dê no prazo apontado, a honorária será reduzida à metade (artigo 829 § 1º CPC). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, poderá(ão) apresentar embargos (artigo 915 CPC), ou depositar 30% da dívida (inclusive custas e honorários) e requerer o pagamento do restante em 6 parcelas mensais com juros de 1% ao mês e correção monetária (artigo 916 CPC). Escoado o prazo sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o(s) executado(s) (artigo 829 CPC) nos termos do artigo 841 CPC ; se o oficial não encontrar o(s) executado(s), deverá passar ao arresto de seus bens, e nos dez dias seguintes deverá procurar o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 CPC) ; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a escrivania : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada- "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do(s) executado(s) via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do(s) executado(s) declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora Sisbajud reste positiva, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o(s) executado(s) não alegar(em) impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a escrivania sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se , mediante simples requerimento : a) certidão para os fins previstos no artigo 828 CPC (averbação da execução em registros públicos) ; b) certidão para os fins previstos no artigo 782 § 3º CPC (cadastro de inadimplentes) e ; c) certidão de objeto e pé para outros fins pretendidos pelo exequente, ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz. Obs1: Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 274, PÚ, CPC). Obs2 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serajajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual). Obs3 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos. Fls. 08, item j : indefiro o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015) : para os fins pretendidos, expeça-se certidão de inscrição da dívida no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, cabendo ao exequente a impressão e protocolo no setor competente. Fls. 08, item k : expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias. Intime(m)-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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