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Sonia Das Gracas Marques Moraes x Banco Do Estado Do Espirito Santo e outros

ID: 306200265

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003922-44.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DAS GRACAS MARQUES MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BYTECH LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA REGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILDISNEY SOUSA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5003922-44.2025.8.08.0048 Nome: SONIA DAS GRACAS MARQUES MORAES Endereço: Rua Jaburu, 04, CASA, Serra Dourada III, SERRA - ES - CEP: 29171-437 Advogado do(a) REQUERENTE: WILDISNEY SOUSA DE CARVALHO - DF52677 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel 574, 574, BLOCO B, 9 ANDAR, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-930 Nome: BYTECH LTDA Endereço: Avenida Doutor Chucri Zaidan, 1550, CONJUNTO 817, Vila São Francisco (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04711-130 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA REGOS - SP344287 Advogado do(a) REQUERIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) RELATÓRIO Vistos etc. Narra a parte autora, em síntese, que é titular da conta poupança nº 11780012, agência 66, mantida perante o banco requerido. Alega que, em 17/09/2024, foi contatada por suposto preposto da fintech Nubank, sendo indagada acerca de compra realizada em seu nome. Aduz que, após informar que desconhecia tal transação, foi instruída, pelo seu interlocutor, a realizar determinados procedimentos, visando o seu cancelamento. Contudo, assevera que as medidas adotadas ensejaram a transferência de R$ 9.999,00 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais) da conta bancária supramencionada em favor da empresa corré. Diante disso, afirma que tentou solucionar a questão junto à instituição financeira demandada, inclusive mediante o auxílio do PROCON, sem êxito. Destarte, requer a autora, em sede de tutela provisória de urgência, o bloqueio da importância em comento na conta de titularidade da segunda requerida ou, subsidiariamente, que o ente bancário corréu seja compelido a lhe restituir tal montante, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Ao final, requer: (1) A confirmação da tutela provisória de urgência requerida; (2) A condenação do réu ao ressarcimento do valor de R$9.999,00 (nove mil e novecentos e noventa e nove reais); (3) A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$18.000.00 (dezoito mil reais). Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado initio litis, em Decisão (ID 62618383), por não estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão perseguida inaudita altera pars. Em contestação (ID 67579562), a primeira corré BANESTES S.A. argui preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e no âmbito meritório sustenta, em suma, que não há prova de sua culpa nem do nexo de causalidade entre qualquer falha na prestação do serviço e o dano alegado, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade pretendida pela autora. Em contestação (ID 67705198), a segunda suplicada BYTECH LTDA argui preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência territorial. No âmbito meritório alega, em suma, que) não cria, vincula ou envia QR Codes dinâmicos de PIX por iniciativa própria, limitando-se a fazê-lo somente quando solicitado por usuários ou plataformas parceiras, sem conhecer o objeto ou a origem dos pagamentos. Relata que sua atividade é regular, fiscalizada e livre de falhas ou irregularidades na transação impugnada, de modo que não se pode imputar-lhe culpa, omissão ou negligência. Assevera, ainda, que se admitisse eventual falha, o nexo de causalidade estaria rompido por ato exclusivo de terceiro aliado à culpa da própria requerente, que não adotou a cautela devida diante das orientações atípicas recebidas para movimentar sua conta. Pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora ao ID 69241070. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme termo de ID 67752147, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. Deixo de apreciar questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, §2º, e 488 do CPC/15. Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor do suplicante os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do mencionado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à requerida ser analisada à luz da teoria objetiva. Fixadas tais premissas, por meio dos extratos bancários juntados ao ID 62589036, assim como do print colacionado à fl. 05 do ID 62589039, a requerente logrou comprovar que é titular da conta poupança nº 11.780.012, agência 066, mantida junto a primeira parte demandada, a partir da qual foi realizada, em 17/09/2024, a transferência, via PIX, de R$ 9.999,00 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais) em favor da segunda suplicada. Entrementes, conforme relatado na exordial (ID 62589022), no Boletim Unificado nº 55742648 (ID 62589035) e na reclamação formulada perante o órgão de proteção e defesa do consumidor (ID 62589038), a postulante aponta que a referida operação financeira foi efetivada após o recebimento de ligação, supostamente oriunda da fintech Nubank, indagando acerca da legitimidade de uma suposta compra levada a efeito em seu nome. Denota-se que a suplicante confessa ter realizado diversos procedimentos sob a orientação do referido terceiro, alegadamente visando cancelar a referida aquisição, dando ensejo à movimentação de numerário acima indicada (ID 62589039). Registre-se, por oportuno, que a própria consumidora reconheceu, perante o PROCON, "ter sofrido o golpe do pix, onde ligaram para ela se passando pelo banco dela para confirmar se ela fez uma compra, ela estava ocupada e na hora confirmou, mediante a confirmação da compra eles pediram que ela fizesse um pix no valor de R$9.999,00 para o CNPJ: 31.823.471/0001-23." (fl. 02, do ID 62589038). Feitos tais apontamentos, incontroverso o fato do golpe, estando a celeuma apenas quanto a responsabilidade civil dos réus pelos danos materiais e morais alegados. Dessa forma, a conclusão que se extrai é de que a parte autora, também por sua própria culpa e falta de cautela, e não por defeito na prestação de serviços pelos réus, deu ensejo à ocorrência do golpe por meio da transferência bancária, ao ser induzida por falso Call Center a reinstalar o aplicativo bancário, golpe conhecido como “golpe do falso funcionário”. Em casos como o dos autos, nos quais o próprio consumidor não observa protocolos de segurança indicados pelas Instituições Financeiras, a jurisprudência tem entendido que resta caracterizada a responsabilidade exclusiva da vítima, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Alegada transferências, saque e contratação de empréstimo por terceiros meliantes, os quais, fazendo-se passar por funcionários do banco réu, efetuaram ligação telefônica à autora, que foi por eles orientada a instalar o aplicativo 'Anydesk' e a realizar diversos outros procedimentos, os quais possibilitaram aos fraudadores ingressar nas contas-correntes da acionante junto ao banco réu – Golpe do falso funcionário e da falsa central de relacionamento - Falha na prestação do serviço não evidenciada – Fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor verificados - Ausência dos pressupostos do dever de indenizar – Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, incs. I e II, do CPC - Improcedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP 1005969-44.2023.8.26.0625 Taubaté, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 29/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) (grifo nosso). Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÃO FINANCEIRA. PIX. FRAUDE. GOLPE. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA. CAUSA. EXCLUDENTE. RESPONSABILIDADE. 1. Golpe do falso contato da central telefônica da instituição financeira, em que o criminoso entra em contato com o cliente e o informa sobre suposta transação financeira suspeita em sua conta. O criminoso solicita que a vítima instale um aplicativo que dá acesso remoto ao seu celular, o que permite que obtenha os dados da vítima e possibilita que realize movimentações financeiras. 2. Não há responsabilidade ou ato irregular no serviço prestado pela instituição financeira quando demonstrado que o consumidor concorreu diretamente para a falha na segurança de seu aplicativo bancário, mediante a instalação de aplicativo que permite acesso remoto ao celular. 3. Há, na verdade, culpa exclusiva da vítima, que seguiu as instruções de terceiro e, em razão de sua conduta, permitiu o acesso à sua conta bancária. Inviável o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira por eventual fraude praticada por terceiros. 4. Apelação desprovida. (TJ-DF 0749753-41.2022.8.07.0001 1798998, Relator: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/12/2023) (grifo nosso). Desta feita, considerando que a transação questionada só pode ser realizada após a parte autora concorrer com a falha na segurança de seu aplicativo, imperioso o reconhecimento excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Advirto deste logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Izabelly Miranda Tozzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

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Processo nº 0824699-63.2023.8.10.0001

ID: 333208377

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824699-63.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PIRES ALGARVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824699-63.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824699-63.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO ROSARIO SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REU: CAROLINA PIRES ALGARVES - MA28522, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA - ID 155075906: I- RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO SILVA DE ARAÚJO em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificados nos autos. Em sua inicial, a autora narra que, em 24/01/2023, recebeu uma mensagem de texto informando sobre uma transação no valor de R$ 3.550,71 em sua conta da Caixa Econômica Federal, orientando que, caso não reconhecesse a operação, entrasse em contato pelo número indicado. Afirma que, ao ligar, foi atendida por uma suposta funcionária que, sob o pretexto de segurança, orientou-a a baixar o aplicativo “Anydesk” e enviar uma foto, alegando ser para identificação. Sustenta que não forneceu senhas ou dados bancários, mas, ainda assim, constatou posteriormente movimentações suspeitas em sua conta, inclusive a utilização indevida de seu cartão de crédito com compra no valor de R$ 5.161,00 (cinco mil cento e sessenta e um reais), além da contratação de dois empréstimos, um no valor de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) e outro de R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais), ambos parcelados em 12 (doze) vezes, sem sua autorização. Alega que imediatamente entrou em contato com o banco, formalizou reclamação e registrou boletim de ocorrência, mas o banco, ao final, afirmou que os procedimentos foram regulares e que teriam sido realizados com utilização de senha pessoal, o que a autora nega veementemente. Diante do exposto, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das cobranças decorrentes da compra no cartão de crédito no valor de R$ 5.161,00 (cinco mil cento e sessenta e um reais) e dos contratos de empréstimos nos valores de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) e R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais), todas realizadas em 24/01/2023, bem como a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito requer o reconhecimento e confirmação da tutela provisória de urgência, com sua estabilização nos termos do art. 304 do CPC, o reconhecimento da responsabilidade da instituição bancária pela falha na segurança, ao não bloquear as transações realizadas por dispositivo não cadastrado bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da negligência e má prestação de serviços, acrescido de juros e correção monetária. Em decisão registrada sob ID 94166718, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, concedeu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação do requerido para apresentação de contestação, nos termos legais. Devidamente citada, a ré apresentou a contestação de ID 109496705, na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os fatos decorreram de culpa exclusiva da autora e de terceiro. No mérito, defendeu a licitude das transações, realizadas por aparelho autorizado e mediante senha pessoal, pleiteando a improcedência dos pedidos. Oportunizada a apresentação de réplica, a parte autora impugnou os argumentos trazidos na contestação, reiterou os fundamentos apresentados na petição inicial e reafirmou o pedido de total procedência da demanda, conforme consta no documento de ID 116572273. Tentativa de conciliação frustrada conforme evento ID 136099629. Proferida a decisão de saneamento e organização do processo (ID 152629274), este juízo afastou as preliminares suscitadas, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova na forma do Art. 357 do CPC/2015 e determinou a intimação das partes para que indicassem as provas que ainda pretendiam produzir. Intimadas as partes, apenas a demandada se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme ID 153708841. Os autos vieram conclusos para decisão. É o essencial relatar. Fundamento e decido. II- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que foi amplamente oportunizado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, esclareço que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência. Neste fito, é plenamente adequada a aplicação do julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, especialmente por ter sido oportunizado às partes amplas possibilidades para produção de provas para elucidação dos fatos delineados na exordial, e por esta razão, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, bem como a necessidade das demandas serem julgadas em prazo razoável, passo ao julgamento antecipado da presente demanda nos termos a seguir dispostos. III- DAS PRELIMINARES Todas as preliminares suscitadas foram devidamente afastadas na Decisão de Saneamento e Organização do processo, proferida em ID 152629274. IV- DO MÉRITO Passando ao exame de mérito da lide, vejo que a controvérsia judicial posta nos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do banco requerido pelas movimentações financeiras indevidas na conta da autora, e eventuais danos decorrentes dessa conduta. Pois bem. De início, cumpre destacar que a relação jurídica presente na lide, deriva de relação de consumo entre a requerente e a instituição financeira, nos termos estabelecidos nos Art´s. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Senão, vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Por oportuno, em relação a possibilidade de aplicação dos dispositivos elencados no CDC aos autos em destaque, a Súmula nº 287 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, a análise da situação posta nos autos deverá ser realizada não apenas à luz das disposições do Código Civil, mas também com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, sobre a responsabilidade do fornecedor por eventual falha na prestação de serviços, assim dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, não há como acolher a pretensão autoral, uma vez que restou evidenciada a ausência de falha na prestação do serviço por parte do banco demandado e, ao revés, demonstrada a atuação negligente da própria autora, circunstância decisiva para a efetivação do golpe. A autora, embora afirme não ter fornecido senhas ou dados bancários, admite ter atendido ligação de suposta funcionária da instituição financeira e, por orientação desta, instalado o aplicativo “Anydesk” em seu aparelho celular, por meio do qual concedeu acesso remoto a terceiros. Tal conduta, por si só, caracteriza imprudência grave, incompatível com o dever mínimo de cautela exigido do consumidor no uso dos serviços bancários digitais. O banco réu, por sua vez, demonstrou que as transações contestadas foram realizadas a partir de dispositivo considerado confiável, mediante inserção da senha pessoal da titular e com validação por reconhecimento facial, evidenciando o cumprimento dos protocolos de segurança exigidos pelas normas do Banco Central e da legislação aplicável. Conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro: Art. 14, § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (…) II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Nesse sentido, é necessário ressaltar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor deve observar a função de reequilíbrio contratual e proteção contra abusos, mas não pode ser interpretada como instrumento de irresponsabilidade do consumidor, tampouco como fundamento para um superprotecionismo desarrazoado que o isente das consequências de sua própria negligência. O próprio art. 4º, III, do CDC estabelece como princípio da política nacional das relações de consumo o incentivo à boa-fé e à responsabilidade dos consumidores e fornecedores, o que impõe também ao consumidor o dever de cuidado e atenção no trato com seus dados pessoais, especialmente em tempos de crescente digitalização dos serviços bancários. Ademais, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que, em casos como este, em que o próprio consumidor facilita a ação de fraudadores ao instalar aplicativos de acesso remoto ou fornecer dados sensíveis, incide a excludente de responsabilidade prevista no CDC. Nesse sentido: 1-) RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Alegada transferências, saque e contratação de empréstimo por terceiros meliantes, os quais, fazendo-se passar por funcionários do banco réu, efetuaram ligação telefônica à autora, que foi por eles orientada a instalar o aplicativo 'Anydesk' e a realizar diversos outros procedimentos, os quais possibilitaram aos fraudadores ingressar nas contas-correntes da acionante junto ao banco réu – Golpe do falso funcionário e da falsa central de relacionamento - Falha na prestação do serviço não evidenciada – Fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor verificados - Ausência dos pressupostos do dever de indenizar – Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, incs. I e II, do CPC - Improcedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP 1005969-44 .2023.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 29/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) Desse modo, não tendo o banco agido com culpa ou negligência e tendo a autora, por imprudência própria, dado causa aos danos que alega ter sofrido, não se configura hipótese de responsabilidade civil. Igualmente, não há falar em dever de indenizar por supostos danos morais, uma vez que não se comprovou abalo à esfera íntima da parte autora decorrente de ato ilícito imputável ao réu, conforme exigido pelos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, diante da ausência de falha na prestação dos serviços bancários e da existência de culpa exclusiva da consumidora pelos prejuízos suportados. V- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial e CONDENO a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, restando a exigibilidade de pagamento suspensa, tendo em vista tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes e, após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Sentença publicada com registro no Processo Judicial Eletrônico (PJE). Cumpra-se. São Luís, data do sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível. PORTMAG-GCGJ nº 12292025.

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Alysson Alexandre De Freitas Espindola x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 299921710

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002186-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALYSSON ALEXANDRE DE FREITAS ESPINDOLA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GOMES DURAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº 1002186-16.2025.8.11.0003 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Tutela de Urgência Requerente: Alysson Alexandre de Freitas Espíndola Requeri… Código Processo nº 1002186-16.2025.8.11.0003 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Tutela de Urgência Requerente: Alysson Alexandre de Freitas Espíndola Requerido: Banco Santander (Brasil) S/A Vistos etc. ALYSSON ALEXANDRE DE FREITAS ESPÍNDOLA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, também qualificado no processo, visando obter ressarcimento dos danos descritos na inicial. O autor aduz que possuía uma dívida junto ao banco requerido, no valor de R$ 121,86 (cento e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), vencida em 26.10.2023. Sustenta que visando efetuar a regularização do débito, realizou uma negociação junto a instituição financeira para quitação do débito, o qual foi pago em 16.01.2025, no importe de R$ 103,61 (cento e três reais e sessenta e um centavos). Que restou acordado que após o pagamento o banco réu efetuaria a baixa da negativação de seu CPF no prazo de 05 dias. Segue narrando que ao tentar realizar a compra de um veículo, foi surpreendido quando da confirmação de que seu nome ainda permanecia incluído no rol de maus pagadores, por uma dívida já quitada. Argui que, em razão disso, sofreu abalo de crédito. Invoca a proteção da tutela jurisdicional para a condenação do requerido para o ressarcimento dos danos em face do lançamento indevido do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id. 182423537). O requerido apresentou defesa Id. 185308915. Alega em preliminar, sua ilegitimidade. No mérito, diz que o boleto foi pago em outra instituição bancária, e que sem o devido repasse pela instituição financeira, não houve contabilização do pagamento. Em longo e arrazoado refuta a pretensão inicial. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica (Id. 190538790). Intimados a especificarem provas, as parte se manifestaram no Id. 192763117 e Id. 192777161. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.1990). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3-SP/93). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado." (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa." Os argumentos utilizados pelo requerido para sustentar sua ilegitimidade passiva não prevalecem. Não se pode transferir ao autor a responsabilidade pela eventual falta de repasse de valores entre as instituições financeiras. Os argumentos utilizados pelo requerido para sustentar sua ilegitimidade passiva não prevalecem. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, para conhecer do mérito do pedido. O pedido tem por objeto a indenização por danos morais, em face da manutenção indevida do nome do requerente no rol dos maus pagadores. É incontroverso nos autos que o autor possuía uma dívida junto ao banco réu, a qual já se encontrava no cadastro de inadimplentes, tendo este realizado a renegociação bem como o pagamento, contudo, a instituição financeira manteve seu nome nos cadastros de inadimplentes. Da análise dos documentos que instruíram a exordial, observa-se que o débito no importe de R$ 103,61 (cento e três reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 20.01.2025, foi quitado em 16/01/2025 (Id. 182247702). As alegações do réu de que o boleto teria sido pago em outra instituição bancária, sem o devido repasse pela instituição financeira, não havendo contabilização do pagamento, não se sustenta. Quitada a dívida, a manutenção do nome do autor no rol dos maus pagadores afigura-se injustificável, porquanto, repisa-se, o débito já havia sido quitado. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrentes de dever jurídico, quais sejam: conduta ilícita; dano; e, nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. O Código Civil, em seu art. 186, conceituou ato ilícito, para fins de responsabilidade civil, senão vejamos: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estendendo as hipóteses de ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil, traz ainda o Código Civil/02, em seu art. 187 o seguinte preceito: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Com base no conjunto probatório dos autos, forçoso é concluir que a razão está com o autor, porque não havia motivo plausível para manutenção de seu nome dos cadastros de inadimplentes. In casu, a instituição financeira se mostrou negligente. Assim, tem-se que os requisitos da responsabilidade civil restaram caracterizados, porquanto o banco réu foi desidioso e maculou a honra da demandante. O dissabor experimentado pelo requerente consiste em saber que quitou uma dívida, e mesmo assim permaneceu com seu nome negativado em órgão de restrição ao crédito em face de comportamento ilícito do requerido, circunstância essa caracterizadora do dano moral e ensejadora do dever de indenizar. Ressalte-se que, para a caracterização do dano moral, basta a inclusão indevida no rol dos maus pagadores, sendo irrelevante a demonstração do prejuízo concreto sofrido pela parte. Nesse sentido remansosa é a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÍORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DIVÍDA INEXISTENTE - INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATO ILÍCITO – DANO MORAL “IN RE IPSA” – VALOR INDENIZATÓRIO – MAJORADO – PRECEDENTES STJ – RECURSO PROVIDO. A inscrição indevida em cadastro de inadimplente por dívida inexistente gera direito à indenização por dano moral, independente da prova do dano moral sofrido pelo consumidor. Precedentes do STJ. A compensação por dano moral decorrente de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito por dívida quitada, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00027326220148110007 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/02/2019) (Grifo e negrito nosso) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DÉBITO QUITADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A recorrente não logrou êxito em demonstrar a licitude da negativação dos dados da reclamante. 2. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito que se revela indevida, tipificando o ato ilícito e ensejando o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in reipsa. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Não comprovada a legalidade do débito, mantém-se a declaração de inexigibilidade da dívida. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT N.U 1030362-84.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/03/2021) No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Incontroverso, portanto, que a manutenção do nome do autor no citado serviço de proteção ao crédito, tendo ele quitado a obrigação, foi indevida. Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial. Ratifico os termos da tutela de urgência concedida. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas do banco réu, bem como da demandante, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno o requerido a pagar a autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Jussara Castro De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306091608

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007327-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA CASTRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007327-16.2025.8.11.0003. AUTOR: JUSSARA CASTRO DE OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007327-16.2025.8.11.0003. AUTOR: JUSSARA CASTRO DE OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Liminar proposta por JUSSARA CASTRO DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER S.A., todos qualificados nos autos. Recebeu-se a inicial. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou à contestação. O feito seguiu o curso regular, vindo os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DISPENSA DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES De início, quanto às preliminares ventiladas, reputa-se pela incidência do art. 488 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. De modo que "o exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva" (TJSC, AC n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-11-2017). JULGAMENTO ANTECIPADO. Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para que ocorra o julgamento antecipado da lide. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). MÉRITO Verifica-se que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de revisão das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. Pois bem. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE Em que pese a parte autora pretender a substituição da tabela price, ressalta-se que é adequada a adoção da referida tabela, pois não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. A propósito na doutrina de ARNALDO RIZZARDO: “Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantêm valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros.” (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173). Assim, na maioria dos casos, é este sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, e, uma vez contratado, não há ser reputado ilegal ou abusivo. Registre-se, ainda, que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como em diversos outros, sendo certo, ainda, que ao contrário do que sustentam alguns, a Tabela Price, por si só, não capitaliza os juros. Em muitos casos, é esse sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis. Sobre o tema: “[...] Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes[...].” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Outrossim, quanto ao método diverso denominado de Gauss, ressalta-se que este não é um método exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, eis que são fixas e pré-determinadas, ausentando-se a prática de anatocismo. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia técnico contábil, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto, sendo a produção de tais provas irrelevantes para o deslinde da controvérsia. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (TJ-MT - AC: 10040047920208110002, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023) (destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO PESSOAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS – USO DA TABELA PRICE PERMITIDO – COMISSÃO DE PERMANENCIA REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DO CDI – ABUSIVIDADE POR ESTAR CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se a taxa contratada está abaixo da média publicada pelo BACEN, não há qualquer abusividade na sua cobrança. 2 - A Tabela Price não gera automaticamente a ocorrência de anatocismo e, portanto, não deve ser substituída por outro método de amortização quando não há constatação da cobrança abusiva de juros sobre juros, sob pena de comprometer a solvabilidade do empréstimo. 3 – No caso, a abusividade não é o cálculo do CDI como forma de calcular a comissão de permanência, e sim a sua cobrança cumulada com juros moratórios e a multa. Substituição da comissão de permanência pelo INPC como índice de correção monetária. (TJ-MT 00026601120108110009 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) (destaquei). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA–JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO– CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE –DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PRESSUPOSTO EVIDENCIADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA LEGAIS - COMISSAO DE PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SINGULAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. É lícita a adoção da tabela price , porquanto tal mecanismo não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização. (N.U 1020555-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 11/02/2022). (Negritei). “A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. [...]”. (TJMT – RAC Nº 1005570-92.2018.8.11.0015, RELA. DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2020, publicado no DJE 29/09/2020) No mesmo sentido é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TABELA PRICE – LICITUDE DE SUA PREVISÃO – ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS - TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO NO CONTRATO– ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TEMA 958 STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESTRIÇÃO à ESCOLHA DA SEGURADORA – VENDA CASADA CONSTATADA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - IOF– IMPOSTO COMPULSÓRIO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - .DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.2. Agravo regimental não provido”.(STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015). (negritei). Não obstante, ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) Assim, não merece prosperar o pleito de substituição da tabela Price, visto que a incidência da tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva, via de consequência, não há que se falar em recálculo das parcelas, nem em ressarcimento de valores. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Demisson Oliveira Teixeira x Nu Pagamentos S.A.

ID: 322147488

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003253-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEMISSON OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1003253-16.2025.8.11.0003. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE ROND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1003253-16.2025.8.11.0003. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS/MT. Recorrente(s): DEMISSON OLIVEIRA TEIXEIRA. Recorrida(s): NU PAGAMENTOS S.A. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, ENVIO E RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO CONFORME CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJMT. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. AFASTAMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou improcedente o pleito inicial e procedente o pedido contraposto, condenando o autor ao pagamento do valor de R$ 41,45, além de multa por litigância de má-fé, com determinação de envio de cópia dos autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e à Ordem dos Advogados do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a contratação, envio e utilização do cartão de crédito que originou o débito negativado; (ii) estabelecer se a ausência de extratos atualizados impede o reconhecimento do dano moral indenizável; (iii) determinar se houve litigância de má-fé a ensejar a aplicação da multa; (iv) verificar a legitimidade da determinação de envio de cópia dos autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e à OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova inequívoca da contratação, do envio e do recebimento do cartão de crédito, uma vez que as telas sistêmicas, faturas e o print apresentado pela reclamada são unilaterais e foram impugnados, inviabiliza a cobrança e a negativação, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. 4. A falta de apresentação de extratos oficiais e atualizados junto aos órgãos de restrição ao crédito (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA) impede a aferição da inexistência de anotações preexistentes e, por consequência, afasta a configuração do dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT. 5. A improcedência do pedido contraposto se impõe diante da ilegitimidade do débito. 6. Não se verifica litigância de má-fé por parte da autora, pois não se configuram quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. 7. A ausência de elementos concretos que demonstrem litigância predatória justifica o afastamento da determinação de envio de cópia dos autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e à Ordem dos Advogados do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A parte reclamada tem o ônus de comprovar de forma inequívoca a contratação, o envio e o recebimento de cartão de crédito que embasa inscrição em cadastro restritivo. 2. A inexistência de extratos completos e atualizados dos órgãos de proteção ao crédito impede o reconhecimento do dano moral decorrente de negativação indevida. 3. Aplica-se a Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do TJMT para afastar o reconhecimento do dano moral quando ausentes extratos de negativação emitidos pelo SPC/SERASA e SCPC/Boa Vista. 4. A improcedência do pedido contraposto é medida que se impõe quando não demonstrada a legitimidade do débito discutido. 5. Não configura litigância de má-fé a propositura da ação fundada em negativa de débito sem comprovação de má-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 80; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1054600-02.2022.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Julgado em 19/04/2024; TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Julgado em 26/08/2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Julgado em 26/08/2024; TJSP, Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 287264528, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou improcedente o pleito inicial e procedente o pedido contraposto, condenando o reclamante ao pagamento do valor de R$ 41,45 (quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, a partir da data de apresentação da defesa. Ainda, condenou a parte autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, a correção monetária e os juros devem incidir pela taxa SELIC, além das custas processuais, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, determinou o envio de cópia dos autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJMT, bem como a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para, em razão de possível litigância predatória, aferir eventuais infrações ético-disciplinares. Nas razões recursais, o recorrente sustenta: 1) Ausência de comprovação de contratação ou recebimento de cartão de crédito; 2) Telas sistêmicas – Provas unilaterais; 3) A ocorrência de dano moral in re ipsa; 4) A inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ; 5) A inexistência de litigância de má-fé; 6) Afastamento da determinação de envio de cópia dos autos ao NUMOPEDE. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida. Em contrarrazões, a recorrida, em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, refuta os fundamentos lançados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que o benefício foi concedido na decisão prolatada no ID 287264537, não havendo elementos que evidenciem a ausência dos requisitos para sua concessão. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Da análise do documento anexado no ID 287264511, constata-se que o reclamante teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito, no valor de R$ 41,45 (quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), que afirma desconhecer. Informa que possui conta digital junto à reclamada. No entanto, sustenta que não realizou empréstimos, tampouco solicitou, recebeu ou utilizou cartão de crédito que pudesse originar a cobrança do débito. A reclamada, por sua vez, alega a regularidade da contratação do cartão de crédito e o envio para o endereço informado pela parte autora, além da sua utilização para realização de compras, apresentando telas sistêmicas e faturas, as quais constituem provas unilaterais e não possuem o condão de comprovar a efetiva utilização do cartão de crédito, além de que foram oportunamente impugnadas pela parte autora. Ademais, a demandada juntou print de tela com o intuito de demonstrar a entrega do cartão de crédito. Contudo, consta na referida imagem a informação: “Aguardando postagem” (ID 287264522, pág. 15). Logo, cabia à parte reclamada a comprovação da efetiva contratação do cartão de crédito, do envio e do seu recebimento pelo autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Contudo, tais provas não foram produzidas. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO PLÁSTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E ATIVAÇÃO DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Havendo negativa do consumidor de que tenha recebido e ativado cartão de crédito, é responsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1054600-02.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) (Grifei) Desse modo, indevida a inclusão do nome do reclamante no órgão de proteção ao crédito. No presente caso, os danos morais não restaram demonstrados, uma vez que inexistem nos autos extratos de restrições que forneçam ao Juízo a segurança jurídica para demonstrar a sua configuração. Isso porque, a parte autora deixou de apresentar os extratos oficiais e atualizados em seu nome (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), a fim de apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido nos autos, impedindo, assim, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como eventual limitação de aplicação. A 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 5, nos seguintes termos: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC /BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. PROTESTO. DÍVIDA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O protesto indevido de título de título quitado, constitui ato ilícito e gera, em tese, a obrigação de indenizar. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INSURGENCIA DA PARTE RECLAMANTE. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS PROTETIVOS. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. Por essa razão, não fornecem ao Juízo segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral, especialmente, neste caso em que há outras anotações. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Turma Recursal Cível, Jorge Alexandre Martins Ferreira, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Nesse contexto, firmou-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SCR/SISBACEN. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A PRECEDENTE VINCULANTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Reclamação Constitucional ajuizada para questionar acórdão da Turma Recursal que reconheceu a irregularidade na manutenção do nome do reclamante na base de dados do SCR/SISBACEN, mas afastou a condenação por danos morais, sob fundamento de ausência de comprovação de prejuízo concreto. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em definir se a negativa de indenização por dano moral decorrente da manutenção indevida do registro viola a Súmula 479 do STJ e demais precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. A Súmula 479/STJ trata da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes bancárias, o que não se aplica ao caso de manutenção de registros de dívida prescrita no SCR/SISBACEN. 4. O acórdão reclamado fundamentou a negativa de indenização em razão da ausência de demonstração dos efeitos negativos concretos da anotação indevida, afastando a tese de dano moral in re ipsa. 5. A Reclamação Constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo inaplicável quando a decisão impugnada não afronta precedentes obrigatórios do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação Constitucional improcedente. Tese de julgamento: "A Reclamação Constitucional não é cabível para rediscutir entendimento firmado em sede de Juizado Especial quando não há afronta direta a precedentes obrigatórios do STJ ou desrespeito a entendimento consolidado em Súmula ou recurso repetitivo." (TJMT - N.U 1024813-57.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Seção de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) (Grifei) Destaca-se que, ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, não conheceu do recurso especial (n° 2.105.270/SP) interposto e citou que o julgado do TJSP foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Descabida inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação, pelo Autor, de extrato completo de restrições em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Danos morais incabíveis. Anotações desabonadoras preexistentes. Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Grifei) Desse modo, restando evidenciada a ilegitimidade do débito discutido nos autos, há que se reconhecer a improcedência do pedido contraposto. Em consequência, afasto a determinação de envio de cópia dos autos ao NUMOPEDE, bem como a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e a condenação por litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrado que o recorrente/autor tenha incorrido em qualquer das condutas tipificadas no art. 80 do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para declarar a inexistência do débito negativado, no valor de R$ 41,45 (quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), julgando improcedente o pedido contraposto. Ainda, afasto a determinação de envio de cópia dos autos ao NUMOPEDE, bem como a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e a condenação por litigância de má-fé. Por fim, determino à Secretaria do Juizado de origem que expeça ofício ao órgão de proteção ao crédito, a fim de proceder à exclusão do nome da parte autora do cadastro, no que diz respeito a presente dívida. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1001156-03.2025.8.11.9005

ID: 333636892

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001156-03.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA VITALINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIEDIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIEDIS LUNA DOS SANTOS

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ELIZANGELA DE ALMEIDA VITALINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001156-03.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ANTONIETA VITALIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001156-03.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ANTONIETA VITALINO IMPETRADO: DR. HUGO JOSE FREITAS DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZADO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO BENEFICIARIA DA GRATUIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Antonieta Vitalino contra decisão do Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em sede de recurso inominado, e, em razão disso, declarou a deserção do recurso. A impetrante alegou hipossuficiência econômica, instruindo os autos com comprovantes de renda, declaração de imposto de renda e faturas de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível mandado de segurança contra decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça, quando ausente demonstração de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado, no caso concreto, aferir a veracidade da alegação de hipossuficiência com base nos elementos constantes nos autos. 4. No caso, a autoridade apontada como coatora oportunizou à impetrante a juntada de documentos, concluindo, com base em seus rendimentos e despesas, que não restou caracterizada situação de miserabilidade jurídica, tampouco incapacidade absoluta para arcar com as custas do recurso. 5. O mandado de segurança não é cabível como sucedâneo recursal, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica na espécie, uma vez que a decisão está fundamentada nos documentos apresentados e não extrapola os limites legais. 6. A jurisprudência pacífica das Turmas Recursais e dos Tribunais Superiores afasta a utilização do mandado de segurança para revisão de decisões interlocutórias, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos da Súmula 267 do STF. 7. Ausente direito líquido e certo e não se tratando de decisão teratológica ou arbitrária, impõe-se o indeferimento da petição inicial, conforme art. 10 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Petição inicial indeferida. Tese de julgamento: 1. A decisão que indefere o pedido de justiça gratuita, se devidamente fundamentada e baseada nos documentos constantes dos autos, não configura ilegalidade ou teratologia a justificar a impetração de mandado de segurança. 2. O mandado de segurança não se presta como sucedâneo de recurso contra decisão interlocutória proferida nos Juizados Especiais. 3. A ausência de demonstração de situação de hipossuficiência econômica grave impede o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando a decisão judicial se baseia em elementos concretos dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX, LXXVIII; CPC, arts. 4º, 6º, 1.021, § 4º; LOMAN, art. 35, VII; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267; TJMT, Acórdão nº 1415693, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, j. 19.04.2022; TJRS, MS nº 71006717607, Rel. Des. Luís Francisco Franco, j. 24.03.2017; TJRS, MS nº 71007771256, Rel. Des. Fabio Vieira Heerdt, j. 11.06.2018; TJRS, MS nº 71005117890, j. 19.09.2014. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A I- Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIETA VITALINO contra ato praticado pelo Juiz de Direito do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e declarou a deserção do recurso inominado anteriormente interposto. A impetrante sustenta ser hipossuficiente, juntando aos autos documentos como holerites, declaração de imposto de renda e faturas de cartão de crédito, buscando demonstrar comprometimento substancial de sua renda mensal. Juntou documentos. Brevemente relatados, passo a fundamentar. II- O Mandado de Segurança é ação constitucional que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, comprovado por meio de prova pré-constituída, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, verbis: Art. 5º (omissis) (omissis) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Além de previsão constitucional, o Mandado de Segurança é disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, a qual impõe alguns requisitos a serem preenchidos para utilização do referido remédio constitucional. Dentre os requisitos exigidos para a impetração de mandado de segurança exige-se a existência de ato “ilegal ou com abuso de poder”, bem como a existência de direito “líquido e certo”. Reputa-se ilegal um ato “quando este é expedido sem a observância dos requisitos indispensáveis a sua validade, ou seja, agente competente para a prática do ato, forma própria e correta para a prática do ato, finalidade do interesse público e motivo existente”[1]. Por outro lado, por abuso de poder “deve-se entender quando a autoridade pública ao desempenhar determinado ato, ultrapassa aos limites ou a suas atribuições legais”[2]. Sustenta a parte Impetrante que o magistrado a quo agiu com ilegalidade e abuso de poder ao indeferir a gratuidade da justiça e, de conseguinte, julgar deserto o recurso, dizendo em razões que teria havido inequívoca violação à norma do art. 5º, LXXVIII da CF, bem como arts. 4º e 6º do CPC. O fundamento da decisão objurgada residiu na ausência de demonstração da alegada hipossuficiência financeira. No presente caso, os documentos apresentados, embora detalhem as despesas da impetrante, não demonstram uma situação de miserabilidade jurídica que justifique o deferimento da gratuidade de justiça. Verifica-se que o valor líquido da remuneração da impetrante, mesmo após a dedução das despesas alegadas, ainda é consideravelmente superior ao valor de 1 (um) salário mínimo. Além disso, o valor do preparo recursal, que é de R$ 3.856,70, embora superior ao saldo remanescente apontado pela impetrante (R$ 2.098,50), não comprova, por si só, a incapacidade financeira absoluta para arcar com as custas processuais, especialmente considerando o rendimento líquido total de R$ 9.271,96. A concessão da justiça gratuita exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No caso em tela, não restou suficientemente demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, visto que o patamar de rendimentos da impetrante, ainda que com os descontos e despesas apresentadas, não a qualifica como juridicamente pobre para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, mormente quando se considera a ausência de recolhimento do preparo no prazo concedido. Assim cito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por CLARISSA DE MORAES PALMA LOSSAVERO SIQUEIRA contra decisão proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso inominado interposto nos autos de origem n.º 1000925-16.2025.8.11.0003. A impetrante alegou hipossuficiência econômica e apresentou documentos como comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda e faturas de cartão de crédito, buscando demonstrar comprometimento substancial de sua renda mensal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível mandado de segurança para impugnar decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita em recurso inominado, à luz da demonstração (ou não) de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão judicial impugnada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração da hipossuficiência jurídica, a ser aferida caso a caso, cabendo ao magistrado analisar os elementos de prova apresentados pela parte requerente.4. A decisão impugnada oportunizou à parte a comprovação de sua condição econômica, mas entendeu, com base nos documentos apresentados e na renda mensal da impetrante (entre 2,5 e 3,5 salários mínimos), que não houve comprovação de situação de miserabilidade jurídica.5. O uso do mandado de segurança contra decisão judicial só é admitido quando houver manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, não sendo suficiente o mero inconformismo com o conteúdo decisório.6. Não configurada decisão teratológica ou ilegal, incabível a via mandamental, especialmente diante da natureza interlocutória da decisão, que poderá ser revista na sentença.7. A jurisprudência dos tribunais reafirma que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Petição inicial indeferida.Tese de julgamento:1. A decisão que indefere gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais, se devidamente fundamentada e ausente prova de ilegalidade ou teratologia, não pode ser impugnada por mandado de segurança.2. O mandado de segurança não se presta como sucedâneo de recurso contra decisão interlocutória proferida nos Juizados Especiais.3. A ausência de demonstração de situação excepcional de hipossuficiência econômica autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça, quando fundamentado nos elementos dos autos.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX e LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 10; CPC, arts. 4º, 6º e 1.021, § 4º; LOMAN, art. 35, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267; TJRS, Mandado de Segurança nº 71006717607, Rel. Des. Luís Francisco Franco, j. 24.03.2017; TJRS, Mandado de Segurança nº 71007771256, Rel. Des. Fabio Vieira Heerdt, j. 11.06.2018; TJMT, Acórdão nº 1415693, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, j. 19.04.2022. (N.U 1000712-67.2025.8.11.9005) Não é demasia mencionar a regra do art. 35, VII da LOMAN, que estabelece ao magistrado o dever de exercer fiscalização sobre a cobrança de custas e emolumentos, devendo zelar pelo recolhimento sempre que houver elementos que indiquem a vontade de a parte furtar-se ao pagamento. Como visto, a jurisprudência se posiciona no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida, é imprescindível a comprovação de se tratar de decisão teratológica, de modo que a mera insurgência ou inconformismo quanto aos termos da decisão não a caracteriza como ilegal ou teratológica. A posição adotada pelo juiz, segundo suas convicções, desde que devidamente fundamentada, não pode ser encarada como ato ilegal e tampouco configura decisão teratológica, mesmo porque assentada em larga jurisprudência, na medida em que a tônica dos juizados é a celeridade. Logo, inexistindo teratologia na decisão objurgada, e não havendo ato ilegal praticado, inexiste um dos requisitos do artigo 1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), de modo que a inicial deve ser indeferida. Assim se posiciona a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR ILEGAL OU TERATOLÓGICA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71006717607, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 24/03/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. Não há como se considerar ilegal ou teratológica decisão que indeferiu a tutela antecipada, sob a fundamentação de que ausentes os requisitos para sua concessão, quais sejam, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ausente a verossimilhança do direito alegado. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71005117890, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 19/09/2014) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO, AINDA QUE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE, NÃO É TERATOLÓGICA NEM DESARRAZOADA, NÃO OCORRENDO ILEGALIDADE QUE DEVA SER REPARADA POR ESTA ESTREITA VIA. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 71002957082, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 09/06/2011) MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA. (Mandado de Segurança Nº 71007771256, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 11/06/2018) Portanto, agiu a autoridade apontada coatora segundo suas convicções e fundamento-a nas provas dos autos, razão pela qual não verifico a existência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, nem decisão teratológica, razão pela qual deve a petição inicial do presente mandamus ser indeferida de plano, por ausência de tal requisito indispensável. Dispõe o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Por fim, destaco que a decisão atacada se trata de decisão interlocutória, de modo que não se trata de decisão recorrível, pois não se admite recurso nesta fase, podendo a matéria ser rediscutida em eventual sentença. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CLARA TENTATIVA DE RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71008019374, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 07/02/2019) AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 267 do STF, é inadmissível o manejo do writ como sucedâneo recursal, conforme se pode ver: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Para a admissão da impetração é necessário: (a) que a decisão judicial combatida não seja sujeita a recurso ao qual seja possível conceder efeito suspensivo, ou seja, que não haja recurso apto a sustar a eficácia do ato impugnado e (b) que a decisão combatida seja manifestamente ilegal ou abusiva, ou seja, a existência de direito líquido e certo malferido por ato teratológico ou ilegal. 3. Persistindo a irresignação dos agravantes com relação à mantença do seu patrimônio (não demolição do imóvel) e/ou posterior produção probatória para fins de apuração de suposto ilícito penal, fica facultado o manejo do recurso de apelação, nos moldes do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Embora tal recurso não seja dotado de efeito suspensivo automático (ope legis), é lícito aos recorrentes pleitear a atribuição do efeito suspensivo por meio da via mandamental (limitada sua cognição à atribuição ou não de efeito suspensivo ao recurso). 4. Descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisão judicial proferida em cautelar inominada de natureza penal, ante a proibição de manejo do writ como substituto recursal. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida. (Acórdão 1415693, 07349231020218070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Câmara Criminal, data de julgamento: 19/4/2022, publicado no PJe: 29/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, seja por ausência de ato arbitrário ou ilegal, seja por se tratar de decisão interlocutória irrecorrível, seja porque devidamente fundamentada, a petição inicial deve ser indeferida. Por estas razões, nos termos do comando inserto no artigo 10 da Lei nº 12.016/, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa com as anotações necessárias. Cumpra-se. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1013961-37.2025.8.11.0000

ID: 278703571

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013961-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS BRAGA DE ARAUJO MARCOS ANTONIO BARALDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO BARALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013961-37.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013961-37.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MARCOS ANTONIO BARALDI - CPF: 097.659.878-70 (ADVOGADO), LUCAS BRAGA DE ARAUJO - CPF: 018.841.842-35 (PACIENTE), 5º VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS-MT (IMPETRADO), MARCOS ANTONIO BARALDI - CPF: 097.659.878-70 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva de indivíduo custodiado por tráfico interestadual de drogas, com pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O custodiado foi preso em flagrante no transporte de 2,297 kg de Cannabis sativa do tipo “skunk”, em ônibus interestadual, tendo confessado a propriedade da droga e o recebimento de contraprestação para entregá-la em outro Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313, I, do CPP; e (ii) verificar a suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada na existência de prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312 do CPP. 4. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade expressiva de droga, pela natureza entorpecente da substância (skunk) e pelo transporte interestadual mediante pagamento, justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. 5. O modus operandi empregado – transporte interestadual de entorpecente escondido em bagagem – indica planejamento e possível inserção em organização criminosa, reforçando o risco de reiteração delitiva. 6. A ausência de comprovação de endereço fixo na comarca, aliada à residência em localidade distante e à natureza itinerante da atividade criminosa, configura risco concreto de fuga e necessidade de acautelamento da aplicação da lei penal. 7. As condições pessoais favoráveis do custodiado – primariedade, alegações de paternidade e companheira enferma – não se mostram suficientes para afastar os fundamentos da prisão preventiva, por ausência de comprovação idônea de imprescindibilidade nos termos do art. 318, VI, do CPP. 8. A autoridade coatora demonstrou diligência ao determinar estudo psicossocial para apuração das alegações da defesa, não havendo, até o momento, elementos capazes de infirmar a necessidade da custódia. 9. Conforme entendimento consolidado no STJ, a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva quando as medidas cautelares diversas se mostram inadequadas ou insuficientes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, especialmente diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. 2. A expressiva quantidade de droga, a confissão do transporte remunerado e o modus operandi interestadual demonstram periculum libertatis suficiente para justificar a segregação cautelar. 3. As condições pessoais favoráveis não afastam, por si só, a necessidade da custódia, quando não comprovada a imprescindibilidade nos termos do art. 318, VI, do CPP. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando o caso concreto evidencia risco de fuga, reiteração e envolvimento em organização criminosa. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 310, II, 312, 313, I, 318, VI, e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 40, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 748.947/RJ, rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, j. 22.05.2023, DJe 26.05.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcos Antonio Baraldi, em favor de Lucas Braga de Araújo, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 31/03/2025, na posse de 2,297kg (dois quilos, duzentos e noventa e sete gramas) de maconha e indiciado pela prática, em tese, do crime tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, V (entre Estados da Federação), da Lei n. 11.343/06. O impetrante sustenta, em síntese, que o decreto prisional foi fundamentado genericamente, sem elementos concretos sobre risco de reiteração delitiva ou necessidade da prisão. Averba, que não há indícios de que ele pertence a organização criminosa ou que justifiquem a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06. Argumenta, que o paciente é primário, possui residência fixa, família constituída, estudante e que não há risco à ordem pública ou à instrução processual. Aduz, ainda, que “o paciente é réu confesso, está sofrendo por erro que cometeu no desespero econômico para cuidar de sua família, com filho de apenas 07 meses, a companheira tem problemas de saúde, e ainda tem as mensalidades do curso de direito”. Com base nessas razões, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido pelas razões que se encontram na decisão encartada ao id. 284725879. A autoridade coatora prestou informações minuciosas por meio do Ofício nº 36/2025, reafirmando os fundamentos da segregação cautelar, destacando a gravidade concreta da conduta, a interestadualidade do tráfico e o modus operandi típico de organizações criminosas, ressaltando, ainda, que o paciente não apresentou documentação comprobatória das alegadas condições pessoais. (id. 285595351) A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo eminente Dr. Jorge da Costa Lana, manifestou-se pela denegação da ordem, dada a existência de indicativos de fratura da ordem pública: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA O PACIENTE EM DECORRÊNCIA DE COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA ORIGEM A BEM DA ORDEM PÚBLICA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO E NECESSIDADE DE ACAUTELAR A PAZ PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. (id. 286461863) É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, a pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente Lucas Braga de Araújo, ao argumento de que não se fazem presentes os requisitos autorizadores, previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. E, subsidiariamente postula a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 31/03/2025, com 2,297 kg de Cannabis sativa do tipo "skunk", droga de alto potencial entorpecente, transportada em ônibus interestadual, tendo admitido aos policiais a propriedade do entorpecente e o recebimento de remuneração para entregá-lo em outro Estado da Federação. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente motivada, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, com base na gravidade concreta da conduta, no modus operandi empregado, e na elevada quantidade de droga, reforçando-se a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, consoante se infere desta parte da decisão desafiada: [...] In casu, como o flagrante foi homologado, afastada está à adoção da providência prevista no inciso I do art. 310 do Código de Processo Penal, razão pela qual passo a analisar se é o caso de se converter a prisão em flagrante em preventiva ou de se conceder liberdade provisória. Interpretando os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conclui-se que para a decretação da prisão preventiva deve haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti), além de ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP (periculum libertatis), em concurso com também alguma das situações do art. 313 do Código de Processo Penal. No caso, extrai-se que a prova da existência do crime e o indício de autoria ficaram comprovados diante do Auto de Apreensão: 02(dois) unidade(s) de Substância análoga a Skank acondicionado(a) em Plástico - Tabletes, Lacre: 06184183, Código de Apreensão 8D899; Laudo Pericial nº 511.3.10.9151.2025.017316-A01 e Termos de Depoimentos. O crime de tráfico, imputado ao investigado, impinge pena de 05 a 15 anos de reclusão (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), admitindo-se a decretação da prisão, nos termos do art. 313, inciso I, do CPP. De igual forma, a conduta imputada ao flagranciado se trata de tráfico de drogas, crime grave, tanto que equiparado a hediondo. E a repercussão social dele decorrente causa impacto negativo na saúde pública e potencializa a criminalidade (provoca a prática de outros delitos de igual gravidade), gerando elevados gastos ao Poder Público, quer no tratamento de dependentes químicos, quer na área da segurança, o que evidencia a existência de concreto risco à ordem pública, a tornar imperiosa a prisão preventiva e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal. (...) Além disso, observa-se que não consta nos autos comprovante de endereço do preso, tendo o suspeito indicado que reside na cidade de Rio Branco/AC, de modo que não possui qualquer vínculo com esta comarca, por conseguinte a prisão também se faz necessária para assegurar a instrução criminal e aplicação da lei penal, tendo em vista a possibilidade de o suspeito empreender fuga, caso seja colocado em liberdade. Assim, o cenário probatório indica ser insuficiente e inadequada a imposição de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), já que a liberdade da indiciada, ainda que condicionada, é incompatível com a situação ora descrita nestes autos (art. 282, § 6º, do CPP). Com essas considerações, ratifico a prisão em flagrante e CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva do investigado LUCAS BRAGA DE ARAUJO, nascido em 09/07/1995, filho de Francisco Holanda de Araújo e Marlinda Duarte Braga, com fundamento no art. 310, inc. II, c/c art. 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. [...] (id. 189065186 dos autos n. 1008200-16.2025.8.11.0003). Destacamos. Constata-se, ainda, dos autos originários, que a magistrada de primeiro grau reanalisou a necessidade da prisão de Lucas Braga de Araújo em 1º de abril de 2025, e no último dia 14, mantendo-a em razão da gravidade da conduta pela expressiva quantidade de droga apreendida na posse do paciente, bem como pelo transporte interestadual, em tese, realizado entre Rio Branco/AC a Goiânia/GO, verbis: “Compulsando os autos, verifica-se que o presente auto de prisão em flagrante delito foi analisado em Plantão Judiciário, ocasião em que a prisão em flagrante do conduzido foi homologada e convertida em preventiva. Em que pese se tratar de agente tecnicamente primário, destaca-se a expressiva quantidade da droga apreendida na posse do autuado (2,297kg dois quilos, duzentos e noventa e sete gramas de maconha), indicando possível envolvimento do indiciado com organização criminosa, o que torna a conduta mais reprovável e enseja postura mais rigorosa deste Estado-Juiz. Salienta-se, neste caso, o transporte interestadual da substância entorpecente, cuja distância que teria sido percorrida pelo autuado, caso lograsse êxito na empreitada criminosa, seria de mais de 2.500 quilômetros – da cidade de Rio Branco/AC a Goiânia/GO. Diante da ausência de qualquer modificação da situação de fato que justificou o decreto preventivo da autuada, mantenho integralmente a decisão proferida pelo Juízo Plantonista pelos seus próprios fundamentos, acrescentando as razões acima mencionadas.” (id. 189125873) “ Inicialmente, cumpre consignar que o pedido apresentado não traz nenhum fato novo capaz de modificar o contexto fático-jurídico que justificou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (ID 189065186). A materialidade delitiva encontra-se demonstrada nos autos, por meio dos laudos periciais (ID 189035908), que atestam a apreensão de aproximadamente 2,3 kg de Cannabis sativa do tipo “skunk”, acondicionada em dois tabletes, substância conhecida por seu elevado potencial entorpecente. A autoria recai, ao menos neste momento processual, de forma indiciária e suficiente, sobre o custodiado, que confessou o transporte do entorpecente entre os estados do Acre e de Goiás, mediante remuneração, circunstância esta que evidencia a natureza interetadual da traficância (art. 40, I, da Lei n.º 11.343/06), bem como a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada. O periculum libertatis decorre da própria natureza do delito e da quantidade expressiva de droga apreendida, além da destinação comercial já assumida pelo próprio custodiado. A prisão mostra-se necessária para garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva e da gravidade concreta da conduta. Ademais, o modus operandi empregado — transporte interestadual de droga oculta em bagagem em ônibus de viagem — denota articulação e planejamento típicos de organizações criminosas estruturadas, reforçando a periculosidade do agente. As condições pessoais alegadas pela defesa como primariedade, residência fixa, paternidade de menor e companheira com saúde fragilizada - não têm o condão de, por si sós, afastar a necessidade da custódia, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Ainda que o art. 318, inciso VI, do CPP, preveja a substituição da prisão preventiva por domiciliar ao homem que seja o único responsável por filho menor de 12 anos, é imprescindível que haja prova idônea da alegada imprescindibilidade, o que não se verifica nos autos. Além disso, não há nos autos elementos que demonstrem que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, seriam suficientes para alcançar os fins cautelares pretendidos, mormente diante da gravidade concreta do delito, da expressiva quantidade de droga apreendida e dos indícios concretos quanto à atuação do investigado na cadeia de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, permanecem íntegros e atuais os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, não havendo razão jurídica para sua revogação ou substituição por medidas menos gravosas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de LUCAS BRAGA DE ARAÚJO, mantendo hígida a custódia cautelar anteriormente decretada. Considerando as informações trazidas pela defesa, no sentido de que o autuado possui um filho menor de idade e seria o único responsável por seus cuidados, em razão de a companheira apresentar doença grave que comprometeria sua capacidade de exercer plenamente as funções parentais, determino a realização de estudo psicossocial no endereço do custodiado constante no documento de ID 190155335, situado na cidade de Rio Branco/AC, a fim de verificar a veracidade das alegações defensivas, em especial quanto ao domicílio da criança, com quem reside atualmente, se a genitora apresenta limitações que impeçam ou dificultem o exercício de suas responsabilidades parentais, bem como a real imprescindibilidade da presença do custodiado no núcleo familiar. O estudo deverá ser concluído e encaminhado a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se carta precatória, com urgência, à Vara competente de Rio Branco/AC, com cópia desta decisão, para cumprimento da presente diligência. (id. 190650629). Depreende-se, ainda, que a autoridade apontada como coatora determinou a realização de estudo psicossocial no endereço do paciente, situado na cidade de Rio Branco/AC, a fim de verificar a veracidade das alegações defensivas, em especial quanto ao domicílio do filho pequeno e se a genitora apresenta limitações que impeçam ou dificultem o exercício de suas responsabilidades parentais, bem como a real imprescindibilidade da presença do paciente no núcleo familiar. Como visto, a magistrada de primeiro grau, demonstrou cautela e zelo ao analisar os pedidos de revogação da prisão preventiva. Após ponderar as alegações defensivas quanto à alegada imprescindibilidade do paciente ao núcleo familiar, determinou a realização de referido estudo para apuração de tais circunstâncias, o que denota diligência e respeito aos direitos fundamentais do custodiado. Entretanto, até o presente momento, não há nos autos comprovação idônea que corrobore as alegações da defesa. Ainda que o paciente seja tecnicamente primário, sem antecedentes, tais condições pessoais não possuem força, por si só, para mitigar os fundamentos autorizadores da segregação cautelar, mormente diante da gravidade do fato, da interestadualidade da ação delitiva e da quantidade da substância apreendida. Acerca da matéria, o Enunciado n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça dispõe que: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” E, o Enunciado n. 43: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Registre-se que não se afigura razoável a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, notadamente diante da constatação da inserção do paciente no ciclo de tráfico interestadual, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa. Logo, a custódia provisória do paciente deve ser mantida, porquanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a gravidade concreta da conduta é fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, consoante pode ser visto a seguir: [...] 3. A custódia cautelar encontra-se justificada e devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública e social, vulnerada diante do modus operandi empregado. 4. As circunstâncias do crime evidenciam o periculum libertatis, porquanto a agravante teria participado, juntamente com outros agentes, de ação criminosa em que a vítima foi surpreendida em seu domicílio e sequestrada para ser executada, em lugar ermo, por meio de disparos de arma de fogo, além de ter os pertences de sua residência subtraídos, em razão de o ofendido não acatar às determinações da facção criminosa. 5. As alegadas condições pessoais favoráveis não têm a aptidão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva. 6. A gravidade dos crimes justifica manutenção da prisão preventiva se as medidas alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 748.947/RJ, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 22.5.2023 e publicado no DJe de 26.5.2023). Destacamos Outrossim, eventual controvérsia quanto à participação do paciente em organização voltada ao tráfico interestadual de droga aduzida pelo paciente deve ser analisada na fase instrutória do processo penal, não podendo ser objeto de cognição sumária no presente writ. Diante de todo o exposto, em sintonia com o parecer, denego a ordem de habeas corpus, mantendo hígida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Lucas Braga de Araújo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1013961-37.2025.8.11.0000

ID: 278703577

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013961-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013961-37.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013961-37.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MARCOS ANTONIO BARALDI - CPF: 097.659.878-70 (ADVOGADO), LUCAS BRAGA DE ARAUJO - CPF: 018.841.842-35 (PACIENTE), 5º VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS-MT (IMPETRADO), MARCOS ANTONIO BARALDI - CPF: 097.659.878-70 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva de indivíduo custodiado por tráfico interestadual de drogas, com pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O custodiado foi preso em flagrante no transporte de 2,297 kg de Cannabis sativa do tipo “skunk”, em ônibus interestadual, tendo confessado a propriedade da droga e o recebimento de contraprestação para entregá-la em outro Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313, I, do CPP; e (ii) verificar a suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada na existência de prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312 do CPP. 4. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade expressiva de droga, pela natureza entorpecente da substância (skunk) e pelo transporte interestadual mediante pagamento, justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. 5. O modus operandi empregado – transporte interestadual de entorpecente escondido em bagagem – indica planejamento e possível inserção em organização criminosa, reforçando o risco de reiteração delitiva. 6. A ausência de comprovação de endereço fixo na comarca, aliada à residência em localidade distante e à natureza itinerante da atividade criminosa, configura risco concreto de fuga e necessidade de acautelamento da aplicação da lei penal. 7. As condições pessoais favoráveis do custodiado – primariedade, alegações de paternidade e companheira enferma – não se mostram suficientes para afastar os fundamentos da prisão preventiva, por ausência de comprovação idônea de imprescindibilidade nos termos do art. 318, VI, do CPP. 8. A autoridade coatora demonstrou diligência ao determinar estudo psicossocial para apuração das alegações da defesa, não havendo, até o momento, elementos capazes de infirmar a necessidade da custódia. 9. Conforme entendimento consolidado no STJ, a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva quando as medidas cautelares diversas se mostram inadequadas ou insuficientes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, especialmente diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. 2. A expressiva quantidade de droga, a confissão do transporte remunerado e o modus operandi interestadual demonstram periculum libertatis suficiente para justificar a segregação cautelar. 3. As condições pessoais favoráveis não afastam, por si só, a necessidade da custódia, quando não comprovada a imprescindibilidade nos termos do art. 318, VI, do CPP. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando o caso concreto evidencia risco de fuga, reiteração e envolvimento em organização criminosa. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 310, II, 312, 313, I, 318, VI, e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 40, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 748.947/RJ, rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, j. 22.05.2023, DJe 26.05.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcos Antonio Baraldi, em favor de Lucas Braga de Araújo, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 31/03/2025, na posse de 2,297kg (dois quilos, duzentos e noventa e sete gramas) de maconha e indiciado pela prática, em tese, do crime tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, V (entre Estados da Federação), da Lei n. 11.343/06. O impetrante sustenta, em síntese, que o decreto prisional foi fundamentado genericamente, sem elementos concretos sobre risco de reiteração delitiva ou necessidade da prisão. Averba, que não há indícios de que ele pertence a organização criminosa ou que justifiquem a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06. Argumenta, que o paciente é primário, possui residência fixa, família constituída, estudante e que não há risco à ordem pública ou à instrução processual. Aduz, ainda, que “o paciente é réu confesso, está sofrendo por erro que cometeu no desespero econômico para cuidar de sua família, com filho de apenas 07 meses, a companheira tem problemas de saúde, e ainda tem as mensalidades do curso de direito”. Com base nessas razões, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido pelas razões que se encontram na decisão encartada ao id. 284725879. A autoridade coatora prestou informações minuciosas por meio do Ofício nº 36/2025, reafirmando os fundamentos da segregação cautelar, destacando a gravidade concreta da conduta, a interestadualidade do tráfico e o modus operandi típico de organizações criminosas, ressaltando, ainda, que o paciente não apresentou documentação comprobatória das alegadas condições pessoais. (id. 285595351) A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo eminente Dr. Jorge da Costa Lana, manifestou-se pela denegação da ordem, dada a existência de indicativos de fratura da ordem pública: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA O PACIENTE EM DECORRÊNCIA DE COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA ORIGEM A BEM DA ORDEM PÚBLICA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO E NECESSIDADE DE ACAUTELAR A PAZ PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. (id. 286461863) É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, a pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente Lucas Braga de Araújo, ao argumento de que não se fazem presentes os requisitos autorizadores, previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. E, subsidiariamente postula a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 31/03/2025, com 2,297 kg de Cannabis sativa do tipo "skunk", droga de alto potencial entorpecente, transportada em ônibus interestadual, tendo admitido aos policiais a propriedade do entorpecente e o recebimento de remuneração para entregá-lo em outro Estado da Federação. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente motivada, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, com base na gravidade concreta da conduta, no modus operandi empregado, e na elevada quantidade de droga, reforçando-se a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, consoante se infere desta parte da decisão desafiada: [...] In casu, como o flagrante foi homologado, afastada está à adoção da providência prevista no inciso I do art. 310 do Código de Processo Penal, razão pela qual passo a analisar se é o caso de se converter a prisão em flagrante em preventiva ou de se conceder liberdade provisória. Interpretando os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conclui-se que para a decretação da prisão preventiva deve haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti), além de ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP (periculum libertatis), em concurso com também alguma das situações do art. 313 do Código de Processo Penal. No caso, extrai-se que a prova da existência do crime e o indício de autoria ficaram comprovados diante do Auto de Apreensão: 02(dois) unidade(s) de Substância análoga a Skank acondicionado(a) em Plástico - Tabletes, Lacre: 06184183, Código de Apreensão 8D899; Laudo Pericial nº 511.3.10.9151.2025.017316-A01 e Termos de Depoimentos. O crime de tráfico, imputado ao investigado, impinge pena de 05 a 15 anos de reclusão (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), admitindo-se a decretação da prisão, nos termos do art. 313, inciso I, do CPP. De igual forma, a conduta imputada ao flagranciado se trata de tráfico de drogas, crime grave, tanto que equiparado a hediondo. E a repercussão social dele decorrente causa impacto negativo na saúde pública e potencializa a criminalidade (provoca a prática de outros delitos de igual gravidade), gerando elevados gastos ao Poder Público, quer no tratamento de dependentes químicos, quer na área da segurança, o que evidencia a existência de concreto risco à ordem pública, a tornar imperiosa a prisão preventiva e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal. (...) Além disso, observa-se que não consta nos autos comprovante de endereço do preso, tendo o suspeito indicado que reside na cidade de Rio Branco/AC, de modo que não possui qualquer vínculo com esta comarca, por conseguinte a prisão também se faz necessária para assegurar a instrução criminal e aplicação da lei penal, tendo em vista a possibilidade de o suspeito empreender fuga, caso seja colocado em liberdade. Assim, o cenário probatório indica ser insuficiente e inadequada a imposição de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), já que a liberdade da indiciada, ainda que condicionada, é incompatível com a situação ora descrita nestes autos (art. 282, § 6º, do CPP). Com essas considerações, ratifico a prisão em flagrante e CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva do investigado LUCAS BRAGA DE ARAUJO, nascido em 09/07/1995, filho de Francisco Holanda de Araújo e Marlinda Duarte Braga, com fundamento no art. 310, inc. II, c/c art. 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. [...] (id. 189065186 dos autos n. 1008200-16.2025.8.11.0003). Destacamos. Constata-se, ainda, dos autos originários, que a magistrada de primeiro grau reanalisou a necessidade da prisão de Lucas Braga de Araújo em 1º de abril de 2025, e no último dia 14, mantendo-a em razão da gravidade da conduta pela expressiva quantidade de droga apreendida na posse do paciente, bem como pelo transporte interestadual, em tese, realizado entre Rio Branco/AC a Goiânia/GO, verbis: “Compulsando os autos, verifica-se que o presente auto de prisão em flagrante delito foi analisado em Plantão Judiciário, ocasião em que a prisão em flagrante do conduzido foi homologada e convertida em preventiva. Em que pese se tratar de agente tecnicamente primário, destaca-se a expressiva quantidade da droga apreendida na posse do autuado (2,297kg dois quilos, duzentos e noventa e sete gramas de maconha), indicando possível envolvimento do indiciado com organização criminosa, o que torna a conduta mais reprovável e enseja postura mais rigorosa deste Estado-Juiz. Salienta-se, neste caso, o transporte interestadual da substância entorpecente, cuja distância que teria sido percorrida pelo autuado, caso lograsse êxito na empreitada criminosa, seria de mais de 2.500 quilômetros – da cidade de Rio Branco/AC a Goiânia/GO. Diante da ausência de qualquer modificação da situação de fato que justificou o decreto preventivo da autuada, mantenho integralmente a decisão proferida pelo Juízo Plantonista pelos seus próprios fundamentos, acrescentando as razões acima mencionadas.” (id. 189125873) “ Inicialmente, cumpre consignar que o pedido apresentado não traz nenhum fato novo capaz de modificar o contexto fático-jurídico que justificou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (ID 189065186). A materialidade delitiva encontra-se demonstrada nos autos, por meio dos laudos periciais (ID 189035908), que atestam a apreensão de aproximadamente 2,3 kg de Cannabis sativa do tipo “skunk”, acondicionada em dois tabletes, substância conhecida por seu elevado potencial entorpecente. A autoria recai, ao menos neste momento processual, de forma indiciária e suficiente, sobre o custodiado, que confessou o transporte do entorpecente entre os estados do Acre e de Goiás, mediante remuneração, circunstância esta que evidencia a natureza interetadual da traficância (art. 40, I, da Lei n.º 11.343/06), bem como a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada. O periculum libertatis decorre da própria natureza do delito e da quantidade expressiva de droga apreendida, além da destinação comercial já assumida pelo próprio custodiado. A prisão mostra-se necessária para garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva e da gravidade concreta da conduta. Ademais, o modus operandi empregado — transporte interestadual de droga oculta em bagagem em ônibus de viagem — denota articulação e planejamento típicos de organizações criminosas estruturadas, reforçando a periculosidade do agente. As condições pessoais alegadas pela defesa como primariedade, residência fixa, paternidade de menor e companheira com saúde fragilizada - não têm o condão de, por si sós, afastar a necessidade da custódia, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Ainda que o art. 318, inciso VI, do CPP, preveja a substituição da prisão preventiva por domiciliar ao homem que seja o único responsável por filho menor de 12 anos, é imprescindível que haja prova idônea da alegada imprescindibilidade, o que não se verifica nos autos. Além disso, não há nos autos elementos que demonstrem que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, seriam suficientes para alcançar os fins cautelares pretendidos, mormente diante da gravidade concreta do delito, da expressiva quantidade de droga apreendida e dos indícios concretos quanto à atuação do investigado na cadeia de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, permanecem íntegros e atuais os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, não havendo razão jurídica para sua revogação ou substituição por medidas menos gravosas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de LUCAS BRAGA DE ARAÚJO, mantendo hígida a custódia cautelar anteriormente decretada. Considerando as informações trazidas pela defesa, no sentido de que o autuado possui um filho menor de idade e seria o único responsável por seus cuidados, em razão de a companheira apresentar doença grave que comprometeria sua capacidade de exercer plenamente as funções parentais, determino a realização de estudo psicossocial no endereço do custodiado constante no documento de ID 190155335, situado na cidade de Rio Branco/AC, a fim de verificar a veracidade das alegações defensivas, em especial quanto ao domicílio da criança, com quem reside atualmente, se a genitora apresenta limitações que impeçam ou dificultem o exercício de suas responsabilidades parentais, bem como a real imprescindibilidade da presença do custodiado no núcleo familiar. O estudo deverá ser concluído e encaminhado a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se carta precatória, com urgência, à Vara competente de Rio Branco/AC, com cópia desta decisão, para cumprimento da presente diligência. (id. 190650629). Depreende-se, ainda, que a autoridade apontada como coatora determinou a realização de estudo psicossocial no endereço do paciente, situado na cidade de Rio Branco/AC, a fim de verificar a veracidade das alegações defensivas, em especial quanto ao domicílio do filho pequeno e se a genitora apresenta limitações que impeçam ou dificultem o exercício de suas responsabilidades parentais, bem como a real imprescindibilidade da presença do paciente no núcleo familiar. Como visto, a magistrada de primeiro grau, demonstrou cautela e zelo ao analisar os pedidos de revogação da prisão preventiva. Após ponderar as alegações defensivas quanto à alegada imprescindibilidade do paciente ao núcleo familiar, determinou a realização de referido estudo para apuração de tais circunstâncias, o que denota diligência e respeito aos direitos fundamentais do custodiado. Entretanto, até o presente momento, não há nos autos comprovação idônea que corrobore as alegações da defesa. Ainda que o paciente seja tecnicamente primário, sem antecedentes, tais condições pessoais não possuem força, por si só, para mitigar os fundamentos autorizadores da segregação cautelar, mormente diante da gravidade do fato, da interestadualidade da ação delitiva e da quantidade da substância apreendida. Acerca da matéria, o Enunciado n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça dispõe que: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” E, o Enunciado n. 43: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Registre-se que não se afigura razoável a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, notadamente diante da constatação da inserção do paciente no ciclo de tráfico interestadual, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa. Logo, a custódia provisória do paciente deve ser mantida, porquanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a gravidade concreta da conduta é fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, consoante pode ser visto a seguir: [...] 3. A custódia cautelar encontra-se justificada e devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública e social, vulnerada diante do modus operandi empregado. 4. As circunstâncias do crime evidenciam o periculum libertatis, porquanto a agravante teria participado, juntamente com outros agentes, de ação criminosa em que a vítima foi surpreendida em seu domicílio e sequestrada para ser executada, em lugar ermo, por meio de disparos de arma de fogo, além de ter os pertences de sua residência subtraídos, em razão de o ofendido não acatar às determinações da facção criminosa. 5. As alegadas condições pessoais favoráveis não têm a aptidão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva. 6. A gravidade dos crimes justifica manutenção da prisão preventiva se as medidas alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 748.947/RJ, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 22.5.2023 e publicado no DJe de 26.5.2023). Destacamos Outrossim, eventual controvérsia quanto à participação do paciente em organização voltada ao tráfico interestadual de droga aduzida pelo paciente deve ser analisada na fase instrutória do processo penal, não podendo ser objeto de cognição sumária no presente writ. Diante de todo o exposto, em sintonia com o parecer, denego a ordem de habeas corpus, mantendo hígida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Lucas Braga de Araújo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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J. L. G. Agropecuaria Ltda e outros x Credores

ID: 324352992

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1009461-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. L. G. AGROPECUARIA LTDA JORGE LUIS GRINGS

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

OTAVIO SILVA MAGELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR

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PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO

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MARCIA NICOLODI

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009461-16.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JORGE LUIS GRINGS, J. L. G. AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTE: JORGE LUIS G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009461-16.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JORGE LUIS GRINGS, J. L. G. AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTE: JORGE LUIS GRINGS REPRESENTANTE: CREDORES ADMINISTRADORA JUDICIAL – DRA. GISELA CARDOSO. Vistos e examinados. 01 – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS: O grupo recuperando formulou pedido para declaração de essencialidade de bens, em sua maioria implementos agrícolas, veículos, imóveis e produção de grãos - todos descritos em Ids. 190413655, 191437842 e 199699184. Na petição de Id. 199699184 o grupo enfatizou que parte dos grãos listados como essenciais no Anexo I da sua petição inicial foram objeto de arresto realizado no dia 15/04/2025 pela credora Agrológica nos autos da ação de execução 1003574-46.2025.8.11. 0037 em trâmite na 2ª Vara Cível de Primavera do Leste-MT - pugnando pela restituição do produto arrestado (3.404,73 sacas de 60 kg de soja em grãos da safra 2024/2025 e 5.830,55 sacas de 60 kg de soja em grãos da safra 2024/2025). A administradora judicial se manifestou de forma parcialmente favorável em Id. 197895721 – atestando que “os bens apresentados pelos recuperandos na petição inicial e confirmado pela constatação prévia, com exceção de colheitas de grão futuras, são essenciais a atividade operacional da produção agrícola dos requerentes”. A credora AGROLÓGICA Agromercantil Ltda impugnou o pedido de declaração de essencialidade dos grãos - Id. 199785457 e Id. 198249834, alegando que o seu crédito é extraconcursal; que os grãos não são bens de capital essenciais; e que o arresto é anterior à recuperação judicial. O Ministério Público apresentou o seu parecer em Id. 200295730 – opinando pela declaração de essencialidade de implementos, maquinários, veículos, imóveis; e, de outro lado, pela não declaração da essencialidade dos grãos. DECIDO. Pois bem. De proêmio, registro que a Lei 11.101 /2005, por sua dinâmica particular, não impõe a obrigação da necessidade prévia de intimação da parte acerca da decisão de declaração de essencialidade de bens, o que não representa qualquer ofensa ao contraditório (art. 7º e 239 do CPC ) e nem tem o condão de configurar decisão surpresa (art. 10 , CPC). A jurisprudência: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024708-51.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEITADA – CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMA 1022 STJ – CONTAGEM DO PRAZO – PROCESSUAL – DIAS ÚTEIS – INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – MÉRITO – BENS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – ESSENCIALIDADE RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DA POSSE COM O RECUPERANDO – PRAZO 180 DIAS – ART. 49, § 3º, LEI 11.101/2005 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC” (Tema 1022 STJ). Os prazos processuais para interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos processos de recuperação judicial e de falência devem observar os ditames da Legislação Processual Civil, sendo computados, por conseguinte, em dias úteis, nos termos do art. 269, do CPC/15. A Lei 11.101/2005, por sua dinâmica particular, não impõe a obrigação da necessidade prévia de intimação da parte acerca da decisão de declaração de essencialidade de bens, o que afasta a alegada ofensa ao contraditório (art. 7º e 239 do CPC) ou mesmo eventual decisão surpresa (art. 10, CPC). Constatado que os bens objeto de alienação fiduciária são essenciais a manutenção da atividade do recuperando, possível que seja mantido na posse por período, a princípio, limitado àquele definido no § 4º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, vale dizer, 180 dias (prazo de blindagem), nos termos do art. 49, § 3º. (TJ-MT - AI: 10247085120228110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). Sequencialmente, adentrando-se ao mérito do requerimento, tem-se que, nos termos do § 3º, do art. 49, da Lei 11.101/2005, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis e imóveis, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, sabe-se que é vedada a retirada de bens objeto do contrato do estabelecimento do devedor, no prazo de 180 dias a que alude o art. 6º, § 4º (stay period) - caso comprovada sua essencialidade. A teoria da essencialidade decorre do texto do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, que assim dispõe: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. A aplicação do aludido dispositivo legal corresponde à imposição de limitação temporária ao direito do credor extraconcursal (caso que é o da situação em lume), de fazer prevalecer seus “direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais” - porque, durante o prazo de blindagem, fica vedada “a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor”. Assim, a teoria da essencialidade se relaciona diretamente com hipóteses de remoção de bens da esfera de usufruto do devedor em recuperação judicial como forma de satisfação de seu crédito inadimplido; e, nos termos da previsão contida na Lei 11.101/2005, a despeito do crédito ser extraconcursal, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o stay period . Acerca do tema, a jurisprudência é ampla e uníssona: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A Segunda Seção do STJ já decidiu que, apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1475536 RS 2019/0085709-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO VÉICULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA – APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 6º E FINAL DO § 3º DO ART. 49, AMBOS DA LEI 11.101/2005 – VIGÊNCIA DO STAY PERIOD - RECURSO PROVIDO. O deferimento do processamento da Recuperação Judicial suspende o curso da prescrição e de todas as Ações e Execuções contra a recuperanda, por força do disposto no art. 6º, § 4º, e art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, Ainda que o crédito tenha a natureza daqueles indicados no § 3º, é vedada a venda ou retirada de bens de capital indispensáveis aos negócios da empresa no prazo do stay period. (TJ-MT 10215545920218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). Não há dissonância doutrinária ou jurisprudencial no entendimento de que os bens de capital essenciais ao desenvolvimento das atividades empresariais dos devedores em recuperação judicial devem ser mantidos na posse dos mesmos – até porque, a previsão decorre de texto legal expresso e claro, sem lacunas para interpretações diversas. De revés, é certo que a questão da essencialidade, sempre deve ser apreciada de modo individualizado, considerando-se todo o contexto processual e fático da situação concreta que se apresenta nos autos. Nesse sentido é a orientação do TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RESTABELECEU A ANTERIOR E DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO DOS AGRAVADOS, BEM COMO PROIBIU A EXPROPRIAÇÃO DE VALORES E BENS, CUJA ESSENCIALIDADE SERÁ ANALISADA CASO A CASO – VERIFICAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – FORMA INDIVIDUALIZADA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo ao juízo da recuperação judicial averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade. A fundamentação condizente se faz necessária, sob pena de desprestigiar o sistema de garantias e promover-se a insegurança jurídica e a imprevisibilidade nos negócios. De rigor o provimento do recurso para determinar ao juiz a quo, condutor da recuperação judicial, que proceda à análise da essencialidade dos bens da recuperanda de maneira individualizada. (PROCESSO Nº 1017853-56.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação extrajudicial, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO). Assim, a busca da investigação da essencialidade de bens deve ser feita sempre de forma individualizada, considerando o caso concreto e, como já referido em linhas anteriores, a partir do conceito de “bem de capital”. A partir de tais premissas, tenho que restou cabalmente demonstrada nos autos a essencialidade dos veículos, maquinários e implementos listados pelo grupo recuperando. Tais bens, como atestou a Administradora Judicial e o Ministério Público, são nitidamente “bens de capital” - pois são bens utilizados no processo produtivo para a fabricação de outros bens; e, portanto, esses bens são considerados essenciais à atividade empresarial e, durante o “stay period” sua venda ou retirada do estabelecimento do devedor é vedada para preservar a continuidade da empresa. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE PROIBIU O BANCO DE EFETUAR QUALQUER ATO DE EXPROPRIAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – PRODUTOR RURAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11. 101/2005 – APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – IMPOSSIBILIDADE – BENS ALIENADOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conquanto o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, faça exceção de que o credor fiduciário não se submete à recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade, o mesmo parágrafo, na parte final, estabelece não ser permitida, no lapso temporal de suspensão do art. 6º, § 4º, a alienação ou a retirada do estabelecimento comercial dos bens essenciais à atividade empresarial. No caso, evidencia-se que os bens são essenciais para os objetivos empresariais do recuperando, e, por consequência, para o desempenho das suas atividades econômico-produtivas, mormente porque atuam no ramo de que atua no agronegócio e, obviamente, necessita dos mesmos para continuar a gerar receita. (TJ-MT 10111487620218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO MAQUINÁRIO QUE SE ENCONTRA NA SEDE DAS RECUPERANDAS. Insurgência contra decisão que reconheceu a essencialidade da máquina sopradora para as atividades da recuperanda, de modo a possibilitar o soerguimento da empresa e a higidez do plano de recuperação judicial. Prova da essencialidade do bem. Correta a manutenção do maquinário na sede da empresa. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2144088-97.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 15/02/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO POSSE - COMODATO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO ESTABELECIMENTO - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Nos termos do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final - Verificando que os equipamentos e maquinários são essenciais à atividade empresarial, deve ser indeferida a antecipação de tutela com a consequente reforma da decisão agravada. (TJ-MG - AI: 25896818120228130000, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 23/03/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2023). No que tange à pretensão de declaração de essencialidade dos grãos, razão assiste ao D. Representante do Ministério Público - quando afirma que não se trata de “bem de capital”, mas de bem de consumo e, portanto, não pode ser considerado essencial. Em que pese este Juízo, em decisões anteriores, tenha expressado o seu entendimento de que os grãos produtos da atividade econômica da pessoa em recuperação judicial eram essenciais para que o produtor rural pudesse dar regular continuidade ao desenvolvimento da sua atividade empresarial – as últimas decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos recursos oriundos dos processos de recuperação judicial que tramitam nesta Vara Regionalizada, evidenciaram a necessidade de ser revisto o posicionamento antes adotado, para que se passe a acompanhar o entendimento e a orientação da Instância Superior. No ponto, o TJ/MT firmou o entendimento de que os grãos produzidos pelo produtor rural não podem ser considerados "bens de capital essenciais" para fins de sujeição ao processo de recuperação judicial. Nos autos do Agravo de Instrumento nº 1006802-77.2024.8.11.0000, o TJ/MT assentou que "bem de capital é aquele utilizado no processo de produção (veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores etc.), não se enquadrando em seu conceito o objeto comercializado pelo empresário". E expressamente decidiu que, por não se tratar de bem de capital essencial à atividade empresarial do devedor, "não é sequer facultado ao Juízo recuperacional cogitar da essencialidade para fins de sujeição de créditos extraconcursais ao período de blindagem". Outrossim, como enfatizado nos autos da RECLAMAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 1000770-22.2025.8.11.0000, o TJ/MT já “consolidou-se o entendimento de que produtos agrícolas como os grãos em questão, por não serem bens corpóreos utilizados no processo produtivo, mas sim o próprio resultado da atividade empresarial, não podem ser submetidos aos efeitos da recuperação judicial, ainda que sob o argumento de essencialidade”. Nesse contexto, com o fito de não descumprir as diretrizes firmadas pela Instância Superior, não se reconhece a essencialidade dos grãos produzidos pelo produtor rural. Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo grupo recuperando, e DECLARO A ESSENCIALIDADE DOS SEGUINTES BENS: 1. Área de matrícula nº 5.463 (terras em comodato – Fazenda Vale dos Sinos – Canarana-MT): Base física das operações produtivas, onde se desenvolve o cultivo. Sem essa área, não há produção agrícola. 2. Área de matrícula nº 8.785 (Sítio São Jorge – Canarana-MT): Imóvel rural vinculado à atividade produtiva, compondo o patrimônio necessário ao cultivo e exploração econômica. 3. Colheitadeira MF 9790 GKC AXIAL: Equipamento de colheita mecanizada, indispensável ao escoamento da produção agrícola no tempo adequado. 4. Trator MF 7390: Equipamento multifuncional usado no preparo do solo, transporte interno e apoio à colheita. Fundamental ao ciclo agrícola. 5. Plataformas de corte (milho e MF): Instrumentos acoplados a colheitadeiras, essenciais para o corte adequado da produção. 6. Plantadeira adubadeira MF: Implemento essencial para plantio e adubação simultânea, garantindo a produtividade. 7. Pulverizador Jacto Uniport 2000: Equipamento específico para aplicação de defensivos e fertilizantes, indispensável ao manejo fitossanitário. 8. Pulverizador pecuário 600 L: Equipamento de apoio para pequenas áreas ou aplicações localizadas, complementando a produção principal. 9. Cabine agrícola MF com ar-condicionado: Parte integrante de equipamentos agrícolas, oferecendo segurança e ergonomia ao operador, especialmente em longas jornadas. 10. Embalador de grãos Ingrain 100: Utilizado na armazenagem e ensacamento de grãos, reduzindo perdas e preservando a qualidade da produção. 11. Caminhonete F/1000 e Fiat Toro: Veículos utilizados no transporte de pessoal, insumos e apoio logístico interno e externo à fazenda. 12. Moto Honda CG 150 Titan KS: Veículo de apoio operacional, utilizado para deslocamentos rápidos e vigilância das áreas produtivas Os bens declarados essenciais devem ser mantidos na posse do grupo recuperando durante a vigência do prazo de blindagem – de modo que não poderão ser alvo de constrição e, caso já tenham sido retirados da sua posse, devem ser imediatamente devolvidos. Para o cumprimento desta decisão fica, desde já, autorizado que a Serventia Judicial expeça os documentos que se façam necessários: ofícios aos juízos por onde se processam ações interpostas em face do recuperando, para a suspensão das ações e das constrições deferidas e pendentes de cumprimento; mandado de restituição dos bens que eventualmente tenham sido apreendidos; etc. No que tange aos grãos, ressalto que, para melhor equacionamento e composição dos créditos extraconcursais, este Juízo determinou que o grupo recuperando instaurasse procedimento de mediação com seus credores extraconcursais - decisão de Id. 195544347. Deste modo, DETERMINO que o grupo recuperando comprove, no prazo de 5 dias, que instaurou a mediação com a credora Agrológica (na câmara de mediação antes indicada ou no Cejusc Empresarial). Por cautela, visando preservar os interesses da credora extraconcursal, mas também da coletividade de credores concursais e, ainda, a preservação da empresa, durante o procedimento de mediação, até que as tratativas entre as partes cheguem a um desfecho, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO da credora Agrológica. Oficie-se ao Juízo da Execução onde efetivado o arresto dos grãos em favor da credora Agrológica para que, em homenagem ao princípio da cooperação, suspenda qualquer levantamento dos valores provenientes dos grãos arrestados - até o resultado final do procedimento de mediação. 02 - PETIÇÃO DE ID. 198142958: O Perito Judicial MARCELO BARBOSA TEIXEIRA MAGALHÃES, que confeccionou a perícia prévia, informa a inadimplência do pagamento da segunda parcela dos honorários periciais e requer a intimação do grupo recuperando para a quitação. DETERMINO a intimação do grupo recuperando para que, no prazo legal, promova o pagamento dos valores devidos ao Perito Judicial. 03 - PETIÇÃO DE ID. 197376016: O credor COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU – denuncia fraude na recuperação judicial, apontando: I - IRREGULARIDADE NA RELAÇÃO DE CREDORES: filho do devedor como suposto credor; II – DA INCLUSÃO DE CRÉDITO QUITADO NA LISTA DE CREDORES: a dívida da Cooperativa de Transportadores Rodoviário de Mato Grosso já estava quitada Requer a intimação da Administradora Judicial para a apuração dos pontos e, não havendo comprovação dos créditos, a exclusão dos mesmos da lista de credores. DETERMINO a intimação da Administradora Judicial para que, no prazo legal, se manifeste sobre a arguição levantada nos autos. 04 - CURSO PROCESSUAL: Em Id. 200419878 aportou aos autos o plano de recuperação judicial do grupo recuperando. Sendo assim, DETERMINO que a Administradora Judicial, nos termos do disposto no artigo 22, inciso II, alínea H da Lei 11.101/2005, apresente, para juntada aos autos, relatório sobre o plano de recuperação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias – fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor; informando eventual ocorrência das condutas previstas no art. 64 da LRF; e tudo o mais que entender pertinente e relevante. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Jackison Alves De Souza x Banco C6 S.A. e outros

ID: 306144863

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003544-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACKISON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCO ANTONIO MORALES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003544-16.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JACKISON ALVES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., SAFRA CREDITO, FINANCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003544-16.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JACKISON ALVES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada por JACKISON ALVES DE SOUZA em desfavor de BANCO C6 S.A. e SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em breve síntese, que foi vítima de golpe e, por influência do golpista, pagou um boleto falso que fazia menção a regularização de débitos. Requereu, no mérito, a condenação da parte requerida em danos morais e danos materiais. Citados, os requeridos apresentaram contestação, pugnando pela improcedência da demanda. O autor impugnou a contestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DISPENSA DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES De início, quanto às preliminares ventiladas, reputa-se pela incidência do art. 488 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. De modo que "o exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva" (TJSC, AC n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-11-2017). Assim, fica rejeitada a tese de chamamento ao processo. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Inferem-se dos autos que a requerida apresentou tempestiva contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostra suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. DO MÉRITO Pois bem. A controvérsia consiste em analisar acerca da responsabilidade da instituição financeira pelo golpe que ensejou na transferência de valores pelo autor ao golpista. Importante consignar que, para se reconhecer o dever de indenizar, cumpre estabelecer a relação de causalidade entre o evento tido como danoso e a conduta imputada ao banco requerido. No caso dos autos, verifica-se que o autor sofreu um golpe via telefone, onde terceiro se passou por preposto do requerido e lhe induziu a pagar um boleto falso, cujo fato descrito na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi, aparentemente, vítima do “golpe do boleto”. O conjunto fático-probatório produzido demonstrou que a Autora foi vítima de golpe praticado por terceiros, quando realizou contato e pagamento de boleto através de um canal não oficial, tendo sido vítima da ação de fraudadores que se utilizam dos mais variados meios de comunicação, pois o valor que se pretendia pagar foi creditado em conta bancária pertencente a terceiro estranho, e não ao requerido que era o credor correto que se pretendia pagar. Verifico que inexiste nos autos meio de prova indicativa de que a Reclamante se utilizou do site/aplicativo oficial da empresa para obtenção do boleto, sem o qual não se pode atribuir o nexo de causalidade entre a conduta danosa e os danos noticiados. Do mesmo modo, no comprovante de pagamento questionado (Id. 183667800), tem-se como beneficiário “S L SUPORTE E ASSISTENCIA LTDA”, que difere da Reclamada, sendo possível verificar que há informações suficientes para demonstrar a ocorrência da fraude, tendo em vista que o beneficiário não é a Requerida, e sim um favorecido sob descrição “S L SUPORTE E ASSISTENCIA LTDA”, o que demonstra ser possível perceber a fraude. Evidencia-se, assim, que o autor foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão do banco requerido, de maneira que, apesar da responsabilidade do banco ser objetiva, no caso, não há como responsabilizá-lo. Não olvidar que as operações ora questionadas só poderiam ter sido realizadas com a conduta do próprio requerente, tendo o autor seguido o passo a passo arquitetado pelos golpistas. Ora, o boleto falso para pagamento da parcela foi enviado por meio do aplicativo Whatsapp e o comprovante de pagamento tem pessoa diversa como Beneficiário Final. Além disso, consta nos sites oficiais dos Requeridos e a informação sobre alerta de fraude praticada por meio de boletos. Destarte, tem-se que a parte Autora agiu com negligência, sem os cuidados que se espera de um homem médio, quando da obtenção e pagamento do boleto falso, enviado por meio de WhatsApp. Diante desse cenário, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, pois a responsabilidade pelo evento danoso repousou na conduta desidiosa da parte Autora, o que afasta a responsabilidade do banco requerido, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Colaciono: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...). § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Fica claro que a parte autora quem foi a responsável pagando boleto que contém terceiro como beneficiário sem a cautela necessária. É certo que, caso o correntista não tivesse seguido os passos do golpista, teria prevenido sobre a prática ilícita que estava por acontecer. Assim, verifica-se que o próprio autor, mediante sua conduta, acabou por disponibilizar a terceiro valores por meio de pagamento de boleto falso, cuja responsabilidade é exclusivamente sua. Outrossim, denota-se que o pagamento efetivada não ocorreu por falha do banco, mas por culpa exclusiva do autor que realizou o pagamento. Destaca-se que, o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorre no caso. Logo, não demonstrado que a instituição financeira contribuiu com o evento danoso, não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelos danos alegados, de forma que a situação narrada ocorreu por culpa exclusiva do autor, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentido são inúmeros os julgados: RECURSO INOMINADO Nº 1071620-69.2023.8.11.0001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRECORRENTE: FRANCINI CORREA DA SILVARECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 06/05/2024 a 09/05/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – FATURA DE ENERGIA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 13/11/2023 realizou o pagamento da fatura 09/2023 no valor de R$ 716,76 (setecentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), com vencimento em 16/10/2023. Todavia, relata que teve o fornecimento de energia elétrica de seu imóvel suspenso em 13/11/2023, em razão da fatura 09/2023 constar como pendente de pagamento. Requer indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que “o fato descrito na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi, aparentemente, vítima do “golpe do boleto”.”3. O conjunto fático-probatório produzido demonstrou que a Autora foi vítima de golpe praticado por terceiros, quando acessou um QR Code ou chave de PIX através de um canal não oficial, tendo sido vítima da ação de fraudadores que se utilizam dos mais variados meios de comunicação, pois o valor que se pretendia pagar foi creditado em conta bancária pertencente a terceiro estranho – QUITAÇÃO MENSAL PAG – CNPJ 52.796.036/0001-27, com o qual a ENERGISA não tem qualquer relação. 4. Ao analisar o comprovante de pagamento da Recorrida, verifico que há informações suficientes para demonstrar a ocorrência da fraude, tendo em vista que o beneficiário não é a Concessionária de Energia Elétrica, e sim uma pessoa jurídica com o CNPJ distinto da Reclamada, o que demonstra ser possível perceber a fraude. 5. Forçoso concluir que, no caso em comento, a responsabilidade pelo evento danoso repousou na conduta desidiosa da parte Autora, consumidor, restando configurada a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de defesa do Consumidor.6. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DOS DADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos demonstra que a reclamante foi vítima de golpe do boleto bancário, sem a participação, conivência ou omissão do reclamado, de maneira que não há como atribuir responsabilidade objetiva as partes. 2. Ora, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, o que afasta a responsabilidade do recorrido, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 3. O comprovante de pagamento que demonstra de forma inequívoca que a reclamada não foi à beneficiada da transação. 4. Desta feita, entendo que a requerida não detém responsabilidade civil com a autora, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva, não podendo se falar em restituição por danos materiais. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000838-19.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023)”7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.8. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (TJ-MT – N.U 1071620-69.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO Nº 1001303-03.2023.8.11.0080 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRECORRENTE: LUCCA FONSECA DE SOUSARECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 29/04/2024 a 02/05/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO - PAGAMENTO DE PARCELA DE CONSÓRCIO - BOLETO FALSIFICADO ENVIADO POR MEIO DE APLICATIVO “WHATSAPP” - AUSÊNCIA DE PROVA DA EMISSÃO DO BOLETO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO - DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 10/07/2023 recebeu uma mensagem por meio do aplicativo Whatsapp, com foto e nome da empresa Gazin, informando que a parcela do consórcio já estava disponível para pagamento. Na sequência, o boleto foi enviado, contendo todos os seus dados pessoais corretos, assim como valor da parcela e nome do beneficiário corretos. Relata que alguns dias depois do pagamento do referido boleto, o Autor recebeu cobrança da parcela referente ao boleto pago, quando a empresa Requerida lhe afirmou que se tratava de um golpe. Requer indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que “incontroverso o ato fraudulento praticado por terceiro, aliado à falta de cautela da própria vítima, impossível condenar as Reclamadas ao evento danoso do qual foi vítima a Reclamante.”3. O conjunto fático-probatório produzido demonstrou que o Autor foi vítima de golpe praticado por terceiros que se passaram por funcionários do Requerido.4. Ora, o boleto falso para pagamento da parcela foi enviado por meio do aplicativo Whatsapp e o comprovante de pagamento tem CPF de pessoa física como Beneficiário Final, não sendo o CNPJ da Requerida. Além disso, consta no site https://www.consorciogazin.com.br/area-do-cliente, a informação sobre alerta de fraude:5. Destarte, tem-se que a parte Autora agiu com negligência, sem os cuidados que se espera de um homem médio, quando da obtenção e pagamento do boleto falso, enviado por meio do WhatsApp.6. Forçoso concluir que, no caso em comento, a responsabilidade pelo evento danoso repousou na conduta desidiosa da parte Autora, consumidor, restando configurada a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de defesa do Consumidor.7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – GOLPE DO BOLETO FALSO” – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO POR CANAIS OFICIAIS DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA –ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL À RÉ – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.“Age com desatenção o consumidor que paga boleto objeto de fraude enviado canal não pertencente ao credor, caso em que se aplica o artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor não pode ser responsabilizado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro” (N.U 1030637-39.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 02/02/2024). 2. Sentença reformada. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1029166-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024)”“RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE UTILIZA DE FERRAMENTA DIGITAL EQUIPARADA A DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS - CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DE FRAUDADORES E EFETUA O PAGAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AOS OPERADORES FINANCEIROS - DANO MATERIAL – INDEVIDO - RECURSOS DOS RECLAMADOS STONE PAGAMENTOS S.A E BANCO DO BRASIL CONHECIDOS E PROVIDOS – RECURSO DO RECLAMADO VAGNER SILVA SEABRA CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1012471-73.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (TJ-MT – N.U 1001303-03.2023.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024). (negrito nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE - VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE - CLIENTE QUE SEGUE AS SUAS INSTRUÇÕES - CADASTRAMENTO DE ACESSO A TERCEIRO A CONTA CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Parte que foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da instituição financeira, e cadastra acesso de terceiro a sua conta. Responsabilidade da instituição financeira afastada, por culpa exclusiva da vítima que não é diligente em guardar seus dados e senhas. É dever do correntista manter a guarda de seus dados e o sigilo da senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual contratação de empréstimo realizado no terminal de autoatendimento mediante utilização dos dados pessoais do correntista. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. (TJ-MG, Apelação Cível 1.0000.20.580018-8/001, Relator: Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14a Câmara Cível, DJ 04/02/2021). (negrito nosso). Direito do Consumidor. Golpe por telefone. Transferência de valor realizada por terceiro em Internet Banking. Senha e token fornecidos pelo consumidor. Violação do dever de sigilo da senha. Fortuito externo. Provimento do primeiro apelo. 1. Conquanto seja objetiva a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, é indispensável a comprovação do nexo causal. 2. No caso vertente, o consumidor foi vítima de golpe, no qual pessoa se passando por funcionário do banco réu o compeliu a digitar a senha pessoal e token, possibilitando a transação fraudulenta. 3. Hipótese que configura fortuito externo, porquanto ocorrida fora da esfera de controle do fornecedor. 4. Violação do dever de guarda/sigilo da senha pelo consumidor. Excludente de responsabilidade do fornecedor, na forma do art. 14, § 3º., II, CDC. 5. Primeira apelação a que se dá provimento. Segundo apelo desprovido. (TJ-RJ, Apelação 0166014-73.2017.8.19.0001, Relator: HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, 15a Câmara Cível, DJ 01/02/2021). (negrito nosso). APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELA EMPRESA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a própria autora reconhece ter sido vítima e golpe praticado por terceiro, não há qualquer responsabilidade por parte da empresa de telefonia, restando caracterizada uma excludente de responsabilidade, com supedâneo no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não configurada conduta ilícita perpetrada pela requerida ou nexo de causalidade a ensejar uma responsabilidade civil, não há que se falar em indenização. (TJ-MS, Apelação Cível n. 0805497-85.2019.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, 2a Câmara Cível, DJ 16/07/2021). (negrito nosso). Diante do exposto, tendo os valores sido pagos via boleto falso, fica comprovada a culpa exclusiva do requerente, o qual não teve o cuidado, ficando, via de consequência, afastada a responsabilidade civil do banco requerido, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Arremato: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE. CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DE FALSÁRIO E PROMOVE O CADASTRAMENTO DE ACESSO A TERCEIRO À CONTA CORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Parte que foi vítima de golpe por telefone, sem a participação, conivência ou omissão da instituição financeira, e cadastra acesso de terceiro a sua conta. Responsabilidade da instituição financeira afastada, por culpa exclusiva da vítima que não é diligente em guardar seus dados e senhas. É dever do correntista manter a guarda de seus dados e o sigilo da senha pessoal, não respondendo a instituição financeira por eventual contratação de empréstimo realizado no terminal de autoatendimento mediante utilização dos dados pessoais do correntista. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-AC - AC: 07016431320218010001 AC 0701643-13.2021.8.01.0001, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 19/07/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022). (negrito nosso). DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, revogando a liminar anteriormente deferida. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC – devendo ser observada a Justiça Gratuita deferida, que leva à suspensão da condenação. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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