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Processo nº 5755955-58.2024.8.09.0021

ID: 312923918

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5755955-58.2024.8.09.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DIVINO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - bal… COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5755955-58.2024.8.09.0021Promovente(s): José Divino De FreitasPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de ação proposta por JOSÉ DIVINO DE FREITAS, com fundamento na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso – BPC, previsto no artigo 20 da referida norma, sob a alegação de ser idoso, com mais de 65 anos de idade, não possuir condições de prover sua subsistência e estar em situação de vulnerabilidade social, ajuizou a ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas na inicial.O autor conta que o benefício foi requerido administrativamente em 21/11/2023, tendo sido indeferido pelo INSS em razão de o requerente não preencher o critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme estabelecido no §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93.A parte autora alega que se encontra em situação de extrema pobreza, sem instrução formal, desempregado e com limitações decorrentes da idade avançada.A inicial segue instruída com os documentos do evento 01.Por meio da decisão proferida no evento 04, a gratuidade da justiça foi concedida ao autor e determinada a realização de perícia social. No evento 13 foi designada perita social.Laudo sócio econômico pericial anexado no evento 17.Manifestação da parte autora em evento 20.Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (evento 20), sustentando a legalidade do indeferimento administrativo e o não preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Ao final, defende a improcedência dos pedidos iniciais.Instada, a autora apresentou impugnação no evento 24.O laudo foi homologado no evento 27.Certidão de inércia das partes emitida no evento 31.Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença (ev. 32).É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.O Benefício de Prestação Continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, regulamentado pelo Decreto nº 6.214/2007 (com alterações posteriores), exige, para sua concessão, o preenchimento cumulativo de dois requisitos: Idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência; Comprovação de que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.No caso em análise, restou incontroverso que o autor possuía a idade de 65 anos na data do requerimento administrativo e, atualmente, 67 anos de idade, eis que nasceu em 06/05/1958, preenchendo, portanto, o primeiro requisito legal. No tocante ao critério econômico, verifica-se dos autos que o grupo familiar é composto pelo autor, pela companheira e pelo neto, que residem em casa cedida e nenhum deles possui renda fixa (ev. 17). Assim, vejo que ocorreu a demonstração clara e inequívoca de situação de miserabilidade ou vulnerabilidade extrema da parte autora que, além de ser pessoa idosa, apresenta diversos problemas de saúde e necessita de tratamento médico continuo, bem assim está inscrito no cadastro único.Atendido, pois, o requisito da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, eis que demonstrada a vulnerabilidade financeira do autor, nos termos da Lei regente e da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567985, Tema 27 da Repercussão Geral).Acerca do tema, cito os julgados do TRF1:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (01/02/2022), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pela Taxa SELIC. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 433915064, fl.126/128), nos seguintes termos: "A condição de pessoa com deficiência está comprovada nos autos por meio do laudo pericial (mov. 32) e seu complemento (mov. 47), que atestam a incapacidade como PARCIAL e TEMPORÁRIA, com início em 01/02/2022. O perito também recomendou tratamento adequado e uma nova avaliação pericial dentro de um ano. No tocante ao segundo requisito, qual seja, não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, entendo que também está comprovado. O laudo social constante no mov. 21 descreve as dificuldades enfrentadas pela parte autora para garantir o próprio sustento e o de sua família. O documento destaca que a autora não possui renda mensal fixa, sobrevivendo com o auxílio eventual de filhos e amigos, sem que seja possível determinar um valor exato para esse suporte. Portanto, presentes os requisitos para a concessão do benefício assistencial, a procedência do pedido é medida que se impõe." 4. Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (01/02/2022). 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1005981-27.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida na vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso (LOAS), a partir da data do laudo social (12/10/2023), com as parcelas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3. Na hipótese, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo (18/04/2019), pois já se encontravam presentes os requisitos para a concessão do benefício requerido: a incapacidade e a vulnerabilidade econômica e social. 4. Apelação da parte autora provida, para fixar a DIB na data do requerimento administrativo. (AC 1019507-32.2023.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2025 PAG.)Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe.DISPOSITIVODiante do exposto, com fundamento no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, no artigo 20 da Lei nº 8.742/93 e nos artigos 16 e 74 da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor José Divino De Freitas o Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS), com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (21/11/2023), respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), se houver, e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC.Fica, assim, autarquia requerida condenada a pagar ao autor as parcelas inadimplidas entre a data da implantação do benefício (DIB em 21/11/2023) e a data do início do efetivo pagamento (DIP), devendo incidir atualização, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), por força da Emenda Constitucional nº 113/2021 (a partir de 09/12/2021).Antecipo os efeitos da tutela para determinar que a ré que implante o benefício retro, em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a 60 dias, seja, R$ 3.000,00 (três mil reais).Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (art. 85, §3º, I, do CPC c/c Súmula 111 do STJ).Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.Caso pendente, requisite o pagamento da perita social.Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.Levando em conta o provável valor das parcelas retroativas, deixo de submeter o feito à remessa necessária (art. 496, § 3°, I do NCPC).Transitado em julgado, certifique-se e, efetuado o pagamento da perita social, expeça-se alvará. Oportunamente, nada mais há deliberar, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito Espécie: LOAS Idoso DIB: Data da DER: 21/11/2023 DIP: Até 30 dias RMI: 01 salário Nome do beneficiário: José Divino De Freitas CPF: 254.946.276-91 Data do ajuizamento: 06/08/2024 Data da Citação: 21/02/2025 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária: uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 7008170-04.2024.8.22.0003

ID: 316292215

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008170-04.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

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ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7008170-04.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Requerente/Exequente: VALDECI JOSE DOS SANTOS Advogado do requerente: ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS, OAB nº RO12626, THAINA MARTINS FERNANDES VILELA, OAB nº RO11745 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de amparo social ao deficiente, ajuizada por VALDECI JOSE DOS SANTOS, representado por sua genitora, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora afirma ser portadora de deficiência. Aduz que ingressou com pedido administrativo que foi indeferido tacitamente pela autarquia previdenciária devido a demora na análise da pretensão. Argumentou que preenche todos os requisitos para receber o BPC - LOAS. Requereu a condenação da parte requerida a conceder o benefício e pagar as verbas retroativas desde o requerimento administrativo. A petição inicial foi recebida. Neste ato, foi concedida a gratuidade judiciária em favor da parte requerente. Na oportunidade, foi determinada a realização de exame pericial prévio e de perícia social com a parte requerente (ID 116016589). O laudo pericial médico foi acostado no feito (ID 118413533). O laudo social foi acostado no feito (ID 120651104). A parte requerida apresentou contestação, sem arguir preliminares. No mérito, discorreu sobre o não preenchimento dos requisitos quanto à vulnerabilidade econômica. Manifestou-se genericamente quanto aos requisitos para concessão do benefício. Pediu a improcedência (ID 120980144). A parte autora apresentou réplica (ID 121580688). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se a fundamentação. II- FUNDAMENTAÇÃO Antes de apreciar o mérito, é necessário deliberar sobre as questões pendentes. QUESTÕES PENDENTES Rejeito o pedido de produção de prova testemunhal, tendo em vista que deficiência e a vulnerabilidade econômica são atestadas somente por prova pericial, o que impede a produção de prova testemunhal neste sentido (art. 443, inciso II do CPC). Superada a questão pendente, passo a análise do mérito. MÉRITO No mérito, a presente ação é improcedente. Trata-se de pedido de amparo social à parte autora, proposto em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social. Desde já, é importante dizer que o benefício pleiteado é uma excepcionalidade criada pelo legislador com o objetivo de política social de inclusão. Não é benefício previdenciário, mas sim da Assistência Social. Não exige contribuições e, por sua natureza, deve ser prestado àqueles que, além de não auferirem renda, seja por velhice, seja por deficiência ou impedimento de longo prazo, não têm nenhum membro da família que lhes possa prestar qualquer auxílio. É de se ressaltar, ainda, que a concessão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é fator que vem ajudando a comprometer a higidez do orçamento da Seguridade Social, com graves prejuízos a toda a sociedade. O benefício foi previsto como um mecanismo apto a retirar pessoas da miséria e não como instrumento apto a alçar à classe média, ainda que baixa, os menos favorecidos ou complementar renda. Pois bem. A matéria tratada nesta ação está assim disciplinada na Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742/93, em seu artigo 20 e nos parágrafos em destaque abaixo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1°- Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. […] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. §10. Considera-se impedimento de LONGO PRAZO, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Como se pode ver, o amparo social é um benefício de prestação continuada, previsto para os idosos ou deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. O direito ao referido benefício independe de contribuições para a Seguridade Social (artigo 17 do Decreto n° 1.744/95), tem fundamento constitucional (artigo 203, V, da Constituição da República), em lei ordinária (Lei n° 8.742/93) e é regulamentado através do Decreto n° 1.744/95. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que, para efeito da concessão do benefício pretendido, a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, por longo prazo, pertencente à família cuja renda mensal, por cabeça, seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. A propósito, deve-se ressaltar que na sessão ordinária de 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), com a Relatoria do Juiz Federal Ronaldo José da Silva, alterou o enunciado da Súmula n. 48, fixando, sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173), a seguinte tese: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização. Em relação ao segundo requisito, é imperioso observar que o STF manifestou entendimento, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade (renda familiar per capita a 1/4 do salário-mínimo), não tendo o legislador excluído outras formas de verificação de tal condição. Além disso, embora a lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergada no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Vide o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada. (Processo PEDILEF 05042624620104058200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 10/01/2014) Apesar disto, no caso vertente, não restou comprovado o requisito de vulnerabilidade econômica. A perita social consignou a seguinte conclusão: “Com base nas informações coletadas, conclui-se que o autor não se encontra em situação de vulnerabilidade social, possui renda familiar proveniente do trabalho da companheira como professora de R$5.000,00, a filha Larissa que trabalha em um frigorífico como auxiliar e aufere R$1.518,00, do enteado que é auxiliar de serviços em um laticínio e recebe R$1.400,00 e o autor recebe o auxílio do Governo Federal, Bolsa Família no valor de R$650,00, este não computado para renda per capita, conforme legislação em vigor, como citado. O critério econômico para concessão do BPC, conforme a legislação vigente, exige renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (R$ 379,50). O autor possui renda per capita familiar de R$ 1.583,60, não se enquadrando, portanto, nesse critério. Ressalta-se ainda que, segundo a Constituição Federal (Art. 7º, IV), o salário mínimo deve garantir condições mínimas de vida digna, o que se verifica no caso em questão. Diante disso, observa-se que o requerente possui acesso aos direitos sociais básicos, como alimentação, saúde, lazer, vestuário, necessários para uma vida melhor, não sendo caracterizado como usuário em situação de vulnerabilidade, nos termos da Política Nacional de Assistência Social.” A perita informa que a renda per capita é superior ao limite legal. A parte autora possui renda mensal per capita de R$ 1.583,60, valor que supera e muito a cota limitadora do benefício de prestação continuada. O valor a respeito do benefício “bolsa família” não serve para contagem da renda per capita, pois se trata de benefício assistencial. Neste panorama, concluo que a renda per capita é de fato superior ao limite legal, tornando-se imperioso julgar improcedente os pedidos iniciais. Neste sentido, trago o entendimento do TRF-1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 2. No caso em exame, o estudo socioeconômico (id 163942049 p. 82/94), realizado em 07.06.2021, informa que a parte autora reside em casa própria com seus genitores e duas irmãs, sendo uma deficiente, que recebe o BPC. A renda da família é proveniente da aposentadoria da genitora no valor de R$ 1.437,18, conforme CNIS datado de 2018. Há informações nos autos de que sua aposentadoria como servidora pública teria ocorrido em 2018. Seu genitor que é autônomo e segundo informado no laudo, aufere em torno de R$ 1.500,00. Excluído valor do BPC da irmã, a renda total da família é em torno de R$ 2.600,00 líquido. O genitor é proprietário do veículo HB20 ano 2012. O laudo social descreve a moradia como sendo própria, de alvenaria, 09 cômodos, sendo duas salas, ambas mobiliadas com jogo de sofás e televisor, geladeira, freezer, forno elétrico, todos em bom estado de conservação, a moradia é bem guarnecida. O laudo social conclui que a família da parte autora não enfrenta situação de risco social. 3. Verifica-se que a parte autora não se encontra em situação de extrema vulnerabilidade econômica apta a amparar a pretensão. 4. Na espécie, as informações apresentadas nos autos, evidencia condição financeira suficiente para prestar o devido auxílio necessário para o sustento da parte autora, dando, assim, cumprimento ao mandamento constitucional presente no art. 227, do livro regra. 5. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial requestado. 6. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 7. Apelação do INSS provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. 8. Honorários advocatícios arbitrados 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. (AC 1028848-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/04/2022 PAG.); e PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 2. No caso concreto, o estudo socioeconômico, realizado em 17/05/2017, afirma que a parte autora reside com mais três pessoas. Renda da familiar no valor de R$ 1.200,00 mensais, referente ao trabalho realizado pelo genitor e BPC recebido pela irmã. 3. Por outro lado, o INSS juntou o INFOSEG dos genitores, onde consta que eles possuem empresa ativa no ramo de transportes, além de serem proprietários de vários automóveis, sendo um VW/SAVEIRO, ano 1990, três CAMINHÕES/MERCEDES BENS, modelos recentes, uma TOYOTA HILLUX, ano 2002, e um HONDA CIVIC, ano 2007. Verifica-se que a parte autora não se encontra em situação de extrema vulnerabilidade econômica apta a amparar a pretensão. 4. Na espécie, o rendimento auferido pelos genitores, evidencia condição financeira suficiente para prestar o devido auxílio necessário para o sustento da filha, dando, assim, cumprimento ao mandamento constitucional presente no art. 227, do livro regra. 5. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial em testilha. 6. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 7. Apelação do INSS provida. (AC 1005981-61.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/09/2019 PAG.) III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por VALDECI JOSE DOS SANTOS na presente ação de concessão de benefício previdenciário, com resolução de mérito e nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida, ficam suspensos os ônus da sucumbência (art. 98 §, 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 3 de julho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: VALDECI JOSE DOS SANTOS, RIO GRANDE DO SUL 0858 SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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Processo nº 7005333-73.2024.8.22.0003

ID: 261235792

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005333-73.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

J. A. A. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7005333-73.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Requerente/Exequente: J. A. A. D. S. Advogado do requerente: RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de amparo social ao deficiente, ajuizada por JOSÉ ARTHUR ALVES DOS SANTOS, representado por sua genitora, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora afirma ser portadora de deficiência. Aduz que ingressou com pedido administrativo que foi indeferido pela autarquia previdenciária. Argumentou que preenche todos os requisitos para receber o BPC - LOAS. Requereu a condenação da parte requerida a conceder o benefício e pagar as verbas retroativas. A petição inicial foi recebida. Neste ato, foi concedida a gratuidade judiciária em favor da requerente e o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Na oportunidade, foi determinada a realização de exame pericial prévio e de perícia social com a parte requerente (ID 110104784). O laudo pericial médico foi acostado no feito (ID 111380334). O laudo social foi acostado no feito (ID 113024999). A parte requerida apresentou contestação, sem arguir preliminares. No mérito, discorreu sobre o não preenchimento dos requisitos quanto à vulnerabilidade econômica. Manifestou-se genericamente quanto aos requisitos para concessão do benefício. Pediu a improcedência (ID 115069391). A parte autora reiterou a petição inicial (ID 116514510). Foi realizada pesquisa via sistema RENAJUD, localizando veículos registrados em nome dos genitores da parte requerente (ID 117494404). A parte autora prestou esclarecimentos e pugnou pela procedência dos pedidos (ID 118566825). O Ministério Público se manifestou pela procedência dos requerimentos (ID 118915063). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se a fundamentação. II- FUNDAMENTAÇÃO No mérito, a presente ação é improcedente. Trata-se de pedido de amparo social à parte autora, proposto em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social. Desde já, é importante dizer que o benefício pleiteado é uma excepcionalidade criada pelo legislador com o objetivo de política social de inclusão. Não é benefício previdenciário, mas sim da Assistência Social. Não exige contribuições e, por sua natureza, deve ser prestado àqueles que, além de não auferirem renda, seja por velhice, seja por deficiência ou impedimento de longo prazo, não têm nenhum membro da família que lhes possa prestar qualquer auxílio. É de se ressaltar, ainda, que a concessão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é fator que vem ajudando a comprometer a higidez do orçamento da Seguridade Social, com graves prejuízos a toda a sociedade. O benefício foi previsto como um mecanismo apto a retirar pessoas da miséria e não como instrumento apto a alçar à classe média, ainda que baixa, os menos favorecidos ou complementar renda. Pois bem. A matéria tratada nesta ação está assim disciplinada na Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742/93, em seu artigo 20 e nos parágrafos em destaque abaixo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1°- Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. […] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. §10. Considera-se impedimento de LONGO PRAZO, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Como se pode ver, o amparo social é um benefício de prestação continuada, previsto para os idosos ou deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. O direito ao referido benefício independe de contribuições para a Seguridade Social (artigo 17 do Decreto n° 1.744/95), tem fundamento constitucional (artigo 203, V, da Constituição da República), em lei ordinária (Lei n° 8.742/93) e é regulamentado através do Decreto n° 1.744/95. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que, para efeito da concessão do benefício pretendido, a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, por longo prazo, pertencente à família cuja renda mensal, por cabeça, seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. A propósito, deve-se ressaltar que na sessão ordinária de 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), com a Relatoria do Juiz Federal Ronaldo José da Silva, alterou o enunciado da Súmula n. 48, fixando, sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173), a seguinte tese: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização. Em relação ao segundo requisito, é imperioso observar que o STF manifestou entendimento, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade (renda familiar per capita a 1/4 do salário-mínimo), não tendo o legislador excluído outras formas de verificação de tal condição. Além disso, embora a lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergada no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Vide o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada. (Processo PEDILEF 05042624620104058200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 10/01/2014) Apesar disto, no caso vertente, não restou comprovado o requisito de vulnerabilidade econômica. A perita social consignou a seguinte conclusão: “[…] Através do estudo social realizado, verificou-se que o autor, JOSÉ ARTHUR ALVES DOS SANTOS, está vivendo em situação de vulnerabilidade. A renda familiar é proveniente do trabalho do genitor, que faz diárias nos sítios da região, em colheitas, plantações, fazendo cercas, com estas diárias, faz uma média de R$1.500,00 reais mensais. O critério econômico para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada estabelece a renda per capita familiar ¼ do salário mínimo de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais) de acordo com o salário mínimo atual. A autora possui renda familiar per capita de R$2.000,00 reais (dois mil reais), não se enquadrando, portanto, no estabelecido pela lei neste quesito. Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil em seu Capítulo II, Dos Direitos Sociais, Art. 7º, Inciso IV, define o salário mínimo como aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família como “(...) moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, reajustado periodicamente de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada a sua vinculação para qualquer fim”. Mediante o exposto, o autor está vivendo em situação de vulnerabilidade social, tem supridas suas necessidades vitais básicas elencados no Capítulo II, Dos Direitos Sociais, Art. 7º, Inciso IV da CF/88. Cumpre ressaltar que, considerando as despesas e receitas do requerente, neste momento, indico que o mesmo, dentro dos parâmetros utilizados pela assistência social, se caracteriza por usuário em situação de vulnerabilidade social, pois não tem acesso aos mínimos sociais. A perita informa que a renda per capita é superior ao limite legal. Em complemento à perícia social, foi realizada pesquisa de bens e localizados vários veículos registrados em nome dos genitores do autor. Dentre os veículos é possível identificar diversas motocicletas e 02 caminhonetes de grande porte e alto valor (ID Num. 117494405 - Pág. 1). Neste panorama, concluo que a renda per capita é de fato superior ao limite legal, pelo que, ainda que reconhecida a deficiência da parte requerente, não há como acolher a sua pretensão, tornando-se imperioso julgar improcedente os pedidos iniciais. Neste sentido, trago o entendimento do TRF-1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 2. No caso em exame, o estudo socioeconômico (id 163942049 p. 82/94), realizado em 07.06.2021, informa que a parte autora reside em casa própria com seus genitores e duas irmãs, sendo uma deficiente, que recebe o BPC. A renda da família é proveniente da aposentadoria da genitora no valor de R$ 1.437,18, conforme CNIS datado de 2018. Há informações nos autos de que sua aposentadoria como servidora pública teria ocorrido em 2018. Seu genitor que é autônomo e segundo informado no laudo, aufere em torno de R$ 1.500,00. Excluído valor do BPC da irmã, a renda total da família é em torno de R$ 2.600,00 líquido. O genitor é proprietário do veículo HB20 ano 2012. O laudo social descreve a moradia como sendo própria, de alvenaria, 09 cômodos, sendo duas salas, ambas mobiliadas com jogo de sofás e televisor, geladeira, freezer, forno elétrico, todos em bom estado de conservação, a moradia é bem guarnecida. O laudo social conclui que a família da parte autora não enfrenta situação de risco social. 3. Verifica-se que a parte autora não se encontra em situação de extrema vulnerabilidade econômica apta a amparar a pretensão. 4. Na espécie, as informações apresentadas nos autos, evidencia condição financeira suficiente para prestar o devido auxílio necessário para o sustento da parte autora, dando, assim, cumprimento ao mandamento constitucional presente no art. 227, do livro regra. 5. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial requestado. 6. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 7. Apelação do INSS provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. 8. Honorários advocatícios arbitrados 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. (AC 1028848-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/04/2022 PAG.); e PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 2. No caso concreto, o estudo socioeconômico, realizado em 17/05/2017, afirma que a parte autora reside com mais três pessoas. Renda da familiar no valor de R$ 1.200,00 mensais, referente ao trabalho realizado pelo genitor e BPC recebido pela irmã. 3. Por outro lado, o INSS juntou o INFOSEG dos genitores, onde consta que eles possuem empresa ativa no ramo de transportes, além de serem proprietários de vários automóveis, sendo um VW/SAVEIRO, ano 1990, três CAMINHÕES/MERCEDES BENS, modelos recentes, uma TOYOTA HILLUX, ano 2002, e um HONDA CIVIC, ano 2007. Verifica-se que a parte autora não se encontra em situação de extrema vulnerabilidade econômica apta a amparar a pretensão. 4. Na espécie, o rendimento auferido pelos genitores, evidencia condição financeira suficiente para prestar o devido auxílio necessário para o sustento da filha, dando, assim, cumprimento ao mandamento constitucional presente no art. 227, do livro regra. 5. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial em testilha. 6. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 7. Apelação do INSS provida. (AC 1005981-61.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/09/2019 PAG.) III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSÉ ARTHUR ALVES DOS SANTOS na presente ação de concessão de benefício previdenciário, com resolução de mérito e nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida, ficam suspensos os ônus da sucumbência (art. 98 §, 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 25 de abril de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: J. A. A. D. S., RUA MONTE NEGRO 1630 CENTRO - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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Processo nº 5616624-74.2024.8.09.0146

ID: 328752705

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5616624-74.2024.8.09.0146

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO NASCIMENTO DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KÁSSIA LÚCIA PONCIANO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL PONCIANO DE AZEVEDO CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LÁZARA DE FÁTIMA CARNEIRO PONCIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5616624-74.2024.8.09.0146Autor(a): Jeronimo Nascimento Da FonsecaRé(u): Instituto … PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5616624-74.2024.8.09.0146Autor(a): Jeronimo Nascimento Da FonsecaRé(u): Instituto Nacional Do Seguro Social - InssEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de pedido de aposentadoria híbrida, em que a parte autora alega ter preenchido os requisitos necessários, sem que o INSS tenha reconhecido tempo de labor rural, frustrando a carência exigida.Recebida a inicial, o Juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça (mov. 7).A autarquia, em contestação (mov. 13), sustentou o não preenchimento dos requisitos necessários para concessão da aposentadoria rural, pugnando pela improcedência da inicial. Houve impugnação à contestação (mov. 16).O feito foi instruído, oportunidade que ouvida a autora e inquiridas 2 testemunhas (mov. 41). Vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃOPreliminares e nulidadesNão havendo questões preliminares pendentes capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material.MéritoDo tempo de atividade ruralA atividade rural deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.“Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”Sublinhe-se que não é necessário que a prova material contemple todo o período pretendido, sob pena de se inviabilizar a pretensão autoral, notadamente pela informalidade e precariedade com que o labor rural se desenvolve, podendo eventuais lacunas serem preenchidas pelos demais meios de prova, especialmente pela prova testemunhal. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A CORROBORAR O PERÍODO ALEGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. 2. A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. É sabido que o início de prova material não se confunde com prova plena, mas, sim, meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais. 4. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp: 385.318/PR – Segunda Turma – Rel. Min. Humberto Martins – Julg. 24/03/2013).Inclusive, por Súmula, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, afirmou a tese de que “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/06/2016, DJe 27/06/2016), entendimento que então permite que se elasteça o reconhecimento para além dos marcos inicial e final da prova material.Não há óbice ainda para que se pretenda o reconhecimento de período de labor de quando ainda se era menor. Neste caso, o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido. O artigo 11, VII, ‘c’, da Lei 8.213/91 não prevalece portanto sobre a disciplina de regência do tema, à época. E a Constituição Federal de 1.967 somente proibia o trabalho do menor de 12 (doze) anos.Já no tocante à comprovação da atividade rural, pontue-se que pode ser feita por quaisquer das formas estabelecidas no artigo 106, da Lei n° 8.231/91, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.063/95:“I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV – comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural.”Salienta-se que o rol acima não é taxativo, de modo que é perfeitamente possível a admissibilidade e consequente valoração de outros documentos. Veja-se:“[...] 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. [...]” (STJ – REsp 1.650.326/MT – Segunda Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. 06/06/2017).Franqueia-se ainda a utilização de prova em nome dos familiares. “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental” (Súmula 73, do TRF4)“Os documentos que caracterizam o efetivo exercício da atividade rural não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor.” (TRF4 - APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 2001.72.01.003116-8 – Rel. NICOLAU KONKEL JÚNIOR – DE 26.01.09)Para atender a exigência legal, a parte autora acostou aos autos os seguigues documentos: a) autodeclaração do segurado especial; b) certidão de casamento, datada de 04/03/1983, sem indicar a ocupação profissional dos cônjuges; c) certidão de óbito do genitor, Sr. José Antonio da Fonseca, datada de 08/10/1994, indicando a profissão como “lavrador”.Resumidamente, a parte autora busca a comprovação da dedicação às atividades rurais com embasamento na certidão de óbito do genitor. Isso porque, a autodeclaração, firmada pelo própria parte, não ostenta valor probante suficiente para caracterizar início de prova material. Lembre-se que, em se tratando de serviço rural realizado em regime de econômia familiar, documentos em nome de terceiros, principalmente cônjuge e pais, podem ser utilizados como início de prova documental (Súmula 73, TRF4).Todavia, no caso dos autos, não há como acolher o aproveitamento na forma pretendida. Veja-se que a certidão de óbtido do genitor é do ano de 1994, enqaunto o CNIS do autor refere o desempenho do atividade urbanas nos anos de 1987, 1988, 1991, 1993, 1995; ou seja, durante o mesmo período que noticiado o falecimento do genitor, o autor desempenhava atividades urbanas, afastando a figura do segurado especial. A inexistência de demais documentos em nome do autor indicando o exercício de atividades rurais prejudica a constatação da qualidade de segurado especial, restando tão somente o período de recolhimento com a seguridade para fins de concessão de benefício em face da condilção de trabalhador urbano.E, a juntada da prova material deve se dar com o ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 434 CPC, sob pena da superveniência do instituto da preclusão, como in casu.Faço menção ao Tema Repetitivo 629 STJ:A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.Tais contratos de trabalho urbanos, atrelados à ausência de qualquer prova material que corrobore o exercício de atividade rural a título de subsistência no período prejudica a constatação da qualidade de segurado especial. Sobre esse mesmo aspecto colaciono julgados correlatos:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. [...]. 7. Ademais, no extrato previdenciário da autora constam vínculos urbanos como costureira, com a Confecções Ponto a Ponto Ltda., de 01/11/1997 a 14/07/1998, e como coletor de lixo domiciliar, com Claudete Heming dos Santos, de 01/12/2004 e 15/01/2005. Esse documento e comprovante de endereço urbano não se prestam a comprovar trabalho rural. 8. Assim, a não comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, na condição de trabalhador rural, pelo menos durante o cumprimento do prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213, de 1991, impossibilita o deferimento do benefício postulado. 9. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 10. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de conteúdo probatório suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada. 11. (AC 1005981-66.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/10/2024 PAG)(grifei e suprimi).PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. TRABALHO URBANO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. [...] 6. As informações do CNIS revelam que a parte autora exerceu atividade vinculada como trabalhadora urbana (costureira), de 197/1998, 2000/2005, o que afasta o direito à aposentadoria por idade como segurado especial. [...]. (AC 1014902-43.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/04/2024 PAG) (suprimi e grifei).Resta tão somente averiguar a concessão de aposentadoria por idade em razão do trabalho urbano, todavia prejudicada em razão da não completudo do período de carência. Por se tratar de negativa em razão da inexistência de início de prova material, não bastando uma única certidão de óbito em nome do genitor, que era trabalhador rural, considerando que ao tempo do óbito o autor já ostentava trabalhos com vínculos urbanos, promovo a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos da súmula 629 do STJ.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil e Súmula 629/STJ. Custas e honorários pela autora, observada a gratuidade justiça anteriormente concedida.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sobrevindo recurso, intime-se a contraparte para, em querendo, contra-arrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal, independente de nova conclusão, na forma do artigo 1.010, §3º, CPC. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Julyane NevesJuíza de Direito(em substituição automática)

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Processo nº 7005475-77.2024.8.22.0003

ID: 260120467

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005475-77.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B. N. D. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZABETH SANTOS SILVA MAXIMO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7005475-77.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Requerente/Exequente: B. N. D. A. Advogado do requerente: ELIZABETH SANTOS SILVA MAXIMO, OAB nº RO11487 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de amparo social ao deficiente, ajuizada por BENJANIM NOGUEIRA DE ALMEIDA, representado por sua genitora, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora afirma ser portadora de deficiência. Aduz que ingressou com pedido administrativo que foi indeferido pela autarquia previdenciária. Argumentou que preenche todos os requisitos para receber o BPC - LOAS. Requereu a condenação da parte requerida a conceder o benefício e pagar as verbas retroativas. A petição inicial foi recebida. Neste ato, foi concedida a gratuidade judiciária em favor da requerente e o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Na oportunidade, foi determinada a realização de exame pericial prévio e de perícia social com a parte requerente (ID 111136464). O laudo pericial médico foi acostado no feito (ID 112610373). O laudo social foi acostado no feito (ID 113285637). A parte requerida apresentou contestação, com preliminar. No mérito, discorreu sobre o não preenchimento dos requisitos quanto à vulnerabilidade econômica. Manifestou-se genericamente quanto aos requisitos para concessão do benefício. Pediu a improcedência (ID 115243733). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 116747054). Intimada a complementar a documentação, a parte autora atendeu em partes à solicitação do juízo, apresentando apenas os contracheques da genitora (ID 118238204). O Ministério Público se manifestou pela procedência dos requerimentos (ID 118530068). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se a fundamentação. II- FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o mérito, passo a deliberar à respeito da preliminar. PRELIMINARES NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ Nº 20/2024 Rejeito a preliminar em análise, tendo em vista que o procedimento respeitou o disposto na Recomendação Conjunta informada. A citação somente ocorreu após a apresentação dos laudos médico e social, conforme se depreende dos autos. Assim, a tese da parte requerida não merece acolhimento. MÉRITO No mérito, a presente ação é improcedente. Trata-se de pedido de amparo social à parte autora, proposto em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social. Desde já, é importante dizer que o benefício pleiteado é uma excepcionalidade criada pelo legislador com o objetivo de política social de inclusão. Não é benefício previdenciário, mas sim da Assistência Social. Não exige contribuições e, por sua natureza, deve ser prestado àqueles que, além de não auferirem renda, seja por velhice, seja por deficiência ou impedimento de longo prazo, não têm nenhum membro da família que lhes possa prestar qualquer auxílio. É de se ressaltar, ainda, que a concessão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é fator que vem ajudando a comprometer a higidez do orçamento da Seguridade Social, com graves prejuízos a toda a sociedade. O benefício foi previsto como um mecanismo apto a retirar pessoas da miséria e não como instrumento apto a alçar à classe média, ainda que baixa, os menos favorecidos ou complementar renda. Pois bem. A matéria tratada nesta ação está assim disciplinada na Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742/93, em seu artigo 20 e nos parágrafos em destaque abaixo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1°- Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. […] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. §10. Considera-se impedimento de LONGO PRAZO, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Como se pode ver, o amparo social é um benefício de prestação continuada, previsto para os idosos ou deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. O direito ao referido benefício independe de contribuições para a Seguridade Social (artigo 17 do Decreto n° 1.744/95), tem fundamento constitucional (artigo 203, V, da Constituição da República), em lei ordinária (Lei n° 8.742/93) e é regulamentado através do Decreto n° 1.744/95. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que, para efeito da concessão do benefício pretendido, a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, por longo prazo, pertencente à família cuja renda mensal, por cabeça, seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. A propósito, deve-se ressaltar que na sessão ordinária de 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), com a Relatoria do Juiz Federal Ronaldo José da Silva, alterou o enunciado da Súmula n. 48, fixando, sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173), a seguinte tese: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização. Em relação ao segundo requisito, é imperioso observar que o STF manifestou entendimento, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade (renda familiar per capita a 1/4 do salário-mínimo), não tendo o legislador excluído outras formas de verificação de tal condição. Além disso, embora a lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergada no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Vide o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada. (Processo PEDILEF 05042624620104058200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 10/01/2014) Apesar disto, no caso vertente, não restou comprovado o requisito de vulnerabilidade econômica. A perita social consignou a seguinte conclusão: “[…] Através do estudo social realizado, verificou-se que o autor, B. N. D. A., está vivendo em situação de vulnerabilidade. O autor possui uma renda familiar proveniente do programa de transferência de renda do Governo Federal, Bolsa Família de R$400,00 reais, R$1.412,00 reais do BPC-LOAS do avô paterno, sendo estes, não computados para renda per capita, conforme legislação em vigor, R$900,00 reais do trabalho do genitor como pastor e R$1.500,00 reais do trabalho da genitora como vendedora em loja de confecção. O critério econômico para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada estabelece a renda per capita familiar ¼ do salário mínimo de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais) de acordo com o salário mínimo atual. O autor possui renda familiar per capita de R$480,00 reais (quatrocentos e oitenta reais), não se enquadrando, portanto, no estabelecido pela lei neste quesito. No entanto vale ressaltar que, conforme a necessidade apresentada pelo genitor, de acompanhamentos e terapias, necessárias para o desenvolvimento do autor, a renda atual da família se torna insuficiente para arcar com os gastos, diante disso observa-se que a Lei quando diz que a renda per capita pode ser considerada até meio salário mínimo, com a análise da situação do requerente, com gastos com saúde, com isso compreende-se que o autor se enquadra neste contexto. Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil em seu Capítulo II, Dos Direitos Sociais, Art. 7º, Inciso IV, define o salário mínimo como aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família como “(...) moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, reajustado periodicamente de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada a sua vinculação para qualquer fim”. Mediante o exposto, o autor está vivendo em situação de vulnerabilidade social, tem supridas suas necessidades vitais básicas elencados no Capítulo II, Dos Direitos Sociais, Art. 7º, Inciso IV da CF/88. Cumpre ressaltar que, considerando as despesas e receitas do requerente, neste momento, indico que o mesmo, dentro dos parâmetros utilizados pela assistência social, se caracteriza por usuário em situação de vulnerabilidade social, pois não tem acesso aos mínimos sociais. A perita informa que a renda per capita é superior ao limite legal. Em complemento à perícia social, foi solicitada a apresentação do contracheque dos genitores. A parte autora somente anexou os informes de pagamento da sua genitora, estes que evidenciam que a renda mensal é variada, mas, na maioria dos meses referente ao ano anterior, superam e muito a renda declarada de R$ 1.500,00. Há meses que a renda é inferior, mas a média salarial em sua maioria é superior a R$ 1.500,00. Outro ponto relevante é a falta de informe de rendimentos do genitor declarado como pastor. Ainda que a renda do genitor não seja fixa, caberia à parte comprovar o seu rendimento mediante declarações emitidas pelas igrejas onde o pai prestou os serviços de ordem religiosa. Este tipo de documentação seria de fácil alcance para a parte requerente. Dificilmente o genitor receberia uma quantia inferior ao salário-mínimo, como a parte requerente declara nos autos. Neste panorama, concluo que a renda per capita é de fato superior ao limite legal e, inclusive, ao que foi declarado pela perita social, pelo que, ainda que reconhecida a deficiência da parte requerente, não há como acolher a sua pretensão, tornando-se imperioso julgar improcedente os pedidos iniciais. Neste sentido, trago o entendimento do TRF-1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 2. No caso em exame, o estudo socioeconômico (id 163942049 p. 82/94), realizado em 07.06.2021, informa que a parte autora reside em casa própria com seus genitores e duas irmãs, sendo uma deficiente, que recebe o BPC. A renda da família é proveniente da aposentadoria da genitora no valor de R$ 1.437,18, conforme CNIS datado de 2018. Há informações nos autos de que sua aposentadoria como servidora pública teria ocorrido em 2018. Seu genitor que é autônomo e segundo informado no laudo, aufere em torno de R$ 1.500,00. Excluído valor do BPC da irmã, a renda total da família é em torno de R$ 2.600,00 líquido. O genitor é proprietário do veículo HB20 ano 2012. O laudo social descreve a moradia como sendo própria, de alvenaria, 09 cômodos, sendo duas salas, ambas mobiliadas com jogo de sofás e televisor, geladeira, freezer, forno elétrico, todos em bom estado de conservação, a moradia é bem guarnecida. O laudo social conclui que a família da parte autora não enfrenta situação de risco social. 3. Verifica-se que a parte autora não se encontra em situação de extrema vulnerabilidade econômica apta a amparar a pretensão. 4. Na espécie, as informações apresentadas nos autos, evidencia condição financeira suficiente para prestar o devido auxílio necessário para o sustento da parte autora, dando, assim, cumprimento ao mandamento constitucional presente no art. 227, do livro regra. 5. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial requestado. 6. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 7. Apelação do INSS provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. 8. Honorários advocatícios arbitrados 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. (AC 1028848-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/04/2022 PAG.); e PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 2. No caso concreto, o estudo socioeconômico, realizado em 17/05/2017, afirma que a parte autora reside com mais três pessoas. Renda da familiar no valor de R$ 1.200,00 mensais, referente ao trabalho realizado pelo genitor e BPC recebido pela irmã. 3. Por outro lado, o INSS juntou o INFOSEG dos genitores, onde consta que eles possuem empresa ativa no ramo de transportes, além de serem proprietários de vários automóveis, sendo um VW/SAVEIRO, ano 1990, três CAMINHÕES/MERCEDES BENS, modelos recentes, uma TOYOTA HILLUX, ano 2002, e um HONDA CIVIC, ano 2007. Verifica-se que a parte autora não se encontra em situação de extrema vulnerabilidade econômica apta a amparar a pretensão. 4. Na espécie, o rendimento auferido pelos genitores, evidencia condição financeira suficiente para prestar o devido auxílio necessário para o sustento da filha, dando, assim, cumprimento ao mandamento constitucional presente no art. 227, do livro regra. 5. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial em testilha. 6. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 7. Apelação do INSS provida. (AC 1005981-61.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/09/2019 PAG.) III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por BENJANIM NOGUEIRA DE ALMEIDA na presente ação de concessão de benefício previdenciário, com resolução de mérito e nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida, ficam suspensos os ônus da sucumbência (art. 98 §, 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 23 de abril de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: B. N. D. A., RUA MARANHÃO 1848, ---- JARDIM NOVO HORIZONTE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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Processo nº 7006776-59.2024.8.22.0003

ID: 258181260

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006776-59.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

R. G. A. D. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

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THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7006776-59.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Requerente/Exequente: R. G. A. D. A. Advogado do requerente: THAINA MARTINS FERNANDES VILELA, OAB nº RO11745, ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS, OAB nº RO12626 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de amparo social ao deficiente, ajuizada por RHUAN GABRIEL ALVES DE ASSUNÇÃO, representado por sua genitora, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora afirma ser portadora de deficiência. Aduz que ingressou com pedido administrativo que foi indeferido pela autarquia previdenciária. Argumentou que preenche todos os requisitos para receber o BPC - LOAS. Requereu a condenação da parte requerida a conceder o benefício e pagar as verbas retroativas. A petição inicial foi recebida. Neste ato, foi concedida a gratuidade judiciária em favor da requerente e o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Na oportunidade, foi determinada a realização de exame pericial prévio e de perícia social com a parte requerente (ID 113932341). O laudo pericial médico foi acostado no feito (ID 114939730). O laudo social foi acostado no feito (ID 117072004). A parte requerida apresentou contestação, com preliminar. No mérito, discorreu sobre o não preenchimento dos requisitos quanto à vulnerabilidade econômica e quanto a deficiência. Se manifestou genericamente quanto aos requisitos para concessão do benefício. Pediu a improcedência (ID 117630348). A parte autora apresentou impugnação ao laudo social e réplica a contestação (ID 118480750 e ID 118660406). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se a fundamentação. II- FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requereu a oitiva de testemunhas, pedido que deve ser apreciado neste momento. Rejeito a impugnação do laudo social, pois a perita levou em conta todas as informações prestadas pela parte autora e dados coletados quando da visita realizada para o ato pericial. Os gastos informados posteriormente não servem para afastar a legitimidade da conclusão tomada pela perita nomeada pelo juízo. Em verdade, a parte autora apenas busca que a conclusão da perita se alinhe às suas pretensões. Superada esta questão pendente, passo a analisar a preliminar. PRELIMINARES NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ Nº 20/2024 Rejeito a preliminar em análise, tendo em vista que o procedimento respeitou o disposto na Recomendação Conjunta informada. A citação somente ocorreu após a apresentação dos laudos médico e social, conforme se depreende dos autos. Assim, a tese da parte requerida não merece acolhimento. MÉRITO No mérito, a presente ação é improcedente. Trata-se de pedido de amparo social à parte autora, proposto em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social. Desde já, é importante dizer que o benefício pleiteado é uma excepcionalidade criada pelo legislador com o objetivo de política social de inclusão. Não é benefício previdenciário, mas sim da Assistência Social. Não exige contribuições e, por sua natureza, deve ser prestado àqueles que, além de não auferirem renda, seja por velhice, seja por deficiência ou impedimento de longo prazo, não têm nenhum membro da família que lhes possa prestar qualquer auxílio. É de se ressaltar, ainda, que a concessão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é fator que vem ajudando a comprometer a higidez do orçamento da Seguridade Social, com graves prejuízos a toda a sociedade. O benefício foi previsto como um mecanismo apto a retirar pessoas da miséria e não como instrumento apto a alçar à classe média, ainda que baixa, os menos favorecidos ou complementar renda. Pois bem. A matéria tratada nesta ação está assim disciplinada na Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742/93, em seu artigo 20 e nos parágrafos em destaque abaixo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1°- Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. […] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. §10. Considera-se impedimento de LONGO PRAZO, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Como se pode ver, o amparo social é um benefício de prestação continuada, previsto para os idosos ou deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. O direito ao referido benefício independe de contribuições para a Seguridade Social (artigo 17 do Decreto n° 1.744/95), tem fundamento constitucional (artigo 203, V, da Constituição da República), em Lei ordinária (Lei n° 8.742/93) e é regulamentado através do Decreto n° 1.744/95. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que, para efeito da concessão do benefício pretendido, a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, por longo prazo, pertencente à família cuja renda mensal, por cabeça, seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. A propósito, deve-se ressaltar que na sessão ordinária de 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), com a Relatoria do Juiz Federal Ronaldo José da Silva, alterou o enunciado da Súmula n. 48, fixando, sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173), a seguinte tese: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização. Em relação ao segundo requisito, é imperioso observar que o STF manifestou entendimento, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade (renda familiar per capita a 1/4 do salário-mínimo), não tendo o legislador excluído outras formas de verificação de tal condição. Demais disso, embora a lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergada no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Vide o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada. (Processo PEDILEF 05042624620104058200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 10/01/2014) Apesar disto, no caso vertente, não restou comprovado o requisito de vulnerabilidade econômica. A perita social consignou a seguinte conclusão: “[…] Através do estudo social realizado, verificou-se que o autor, RHUAN GABRIEL ALVES ASSUNÇÃO, não está vivendo em situação de vulnerabilidade. A renda familiar é proveniente do trabalho da genitora como cuidadora, sendo R$ 2.015,00 reais, R$500,00 reais do salário que a irmã do autor recebe como jovem aprendiz em um frigorífico da cidade e R$325,00 reais, proveniente do programa de transferência de renda do Governo Federal, Bolsa Família, sendo este, não computado para renda per capita, conforme a lei em vigor, como citado. O critério econômico para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada estabelece a renda per capita familiar ¼ do salário mínimo de R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) de acordo com o salário mínimo atual. O autor possui renda familiar per capita de R$855,00 reais (oitocentos e cinquenta e cinco reais), não se enquadrando, portanto, no estabelecido pela lei neste quesito. Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil em seu Capítulo II, Dos Direitos Sociais, Art. 7º, Inciso IV, define o salário mínimo como aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família como “(…) moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, reajustado periodicamente de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada a sua vinculação para qualquer fim”. Mediante o exposto, o autor, não está vivendo em situação de vulnerabilidade social, tem supridas suas necessidades vitais básicas elencados no Capítulo II, Dos Direitos Sociais, Art. 7º, Inciso IV da CF/88. Cumpre ressaltar que, considerando as despesas e receitas do requerente, neste momento, indico que o mesmo, dentro dos parâmetros utilizados pela assistência social, não se caracteriza por usuário em situação de vulnerabilidade social, pois tem acesso aos mínimos sociais. A perita informa que a renda per capita é superior ao limite legal. O laudo pericial levou em consideração toda a diligência realizada quando do ato pericial, bem como as informações prestadas pela parte autora para chegar a conclusão disposta no laudo social, de modo que a tese da parte requerente não pode ser acolhida. Assim, ainda que reconhecida a deficiência da parte requerente, não há como acolher a sua pretensão, tornando-se imperioso julgar improcedente os pedidos iniciais. Neste sentido, trago o entendimento do TRF-1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 2. No caso em exame, o estudo socioeconômico (id 163942049 p. 82/94), realizado em 07.06.2021, informa que a parte autora reside em casa própria com seus genitores e duas irmãs, sendo uma deficiente, que recebe o BPC. A renda da família é proveniente da aposentadoria da genitora no valor de R$ 1.437,18, conforme CNIS datado de 2018. Há informações nos autos de que sua aposentadoria como servidora pública teria ocorrido em 2018. Seu genitor que é autônomo e segundo informado no laudo, aufere em torno de R$ 1.500,00. Excluído valor do BPC da irmã, a renda total da família é em torno de R$ 2.600,00 líquido. O genitor é proprietário do veículo HB20 ano 2012. O laudo social descreve a moradia como sendo própria, de alvenaria, 09 cômodos, sendo duas salas, ambas mobiliadas com jogo de sofás e televisor, geladeira, freezer, forno elétrico, todos em bom estado de conservação, a moradia é bem guarnecida. O laudo social conclui que a família da parte autora não enfrenta situação de risco social. 3. Verifica-se que a parte autora não se encontra em situação de extrema vulnerabilidade econômica apta a amparar a pretensão. 4. Na espécie, as informações apresentadas nos autos, evidencia condição financeira suficiente para prestar o devido auxílio necessário para o sustento da parte autora, dando, assim, cumprimento ao mandamento constitucional presente no art. 227, do livro regra. 5. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial requestado. 6. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 7. Apelação do INSS provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. 8. Honorários advocatícios arbitrados 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. (AC 1028848-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/04/2022 PAG.); e PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 2. No caso concreto, o estudo socioeconômico, realizado em 17/05/2017, afirma que a parte autora reside com mais três pessoas. Renda da familiar no valor de R$ 1.200,00 mensais, referente ao trabalho realizado pelo genitor e BPC recebido pela irmã. 3. Por outro lado, o INSS juntou o INFOSEG dos genitores, onde consta que eles possuem empresa ativa no ramo de transportes, além de serem proprietários de vários automóveis, sendo um VW/SAVEIRO, ano 1990, três CAMINHÕES/MERCEDES BENS, modelos recentes, uma TOYOTA HILLUX, ano 2002, e um HONDA CIVIC, ano 2007. Verifica-se que a parte autora não se encontra em situação de extrema vulnerabilidade econômica apta a amparar a pretensão. 4. Na espécie, o rendimento auferido pelos genitores, evidencia condição financeira suficiente para prestar o devido auxílio necessário para o sustento da filha, dando, assim, cumprimento ao mandamento constitucional presente no art. 227, do livro regra. 5. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial em testilha. 6. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 7. Apelação do INSS provida. (AC 1005981-61.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/09/2019 PAG.) III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por RHUAN GABRIEL ALVES ASSUNÇÃO na presente ação de concessão de benefício previdenciário, com resolução de mérito e nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida, ficam suspensos os ônus da sucumbência (art. 98 § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 16 de abril de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: R. G. A. D. A., RUA PARANÁ 3520 RUA PARANÁ, N°3520, SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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Processo nº 7006776-59.2024.8.22.0003

ID: 258181331

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006776-59.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

R. G. A. D. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

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THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7006776-59.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Requerente/Exequente: R. G. A. D. A. Advogado do requerente: THAINA MARTINS FERNANDES VILELA, OAB nº RO11745, ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS, OAB nº RO12626 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de amparo social ao deficiente, ajuizada por RHUAN GABRIEL ALVES DE ASSUNÇÃO, representado por sua genitora, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora afirma ser portadora de deficiência. Aduz que ingressou com pedido administrativo que foi indeferido pela autarquia previdenciária. Argumentou que preenche todos os requisitos para receber o BPC - LOAS. Requereu a condenação da parte requerida a conceder o benefício e pagar as verbas retroativas. A petição inicial foi recebida. Neste ato, foi concedida a gratuidade judiciária em favor da requerente e o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Na oportunidade, foi determinada a realização de exame pericial prévio e de perícia social com a parte requerente (ID 113932341). O laudo pericial médico foi acostado no feito (ID 114939730). O laudo social foi acostado no feito (ID 117072004). A parte requerida apresentou contestação, com preliminar. No mérito, discorreu sobre o não preenchimento dos requisitos quanto à vulnerabilidade econômica e quanto a deficiência. Se manifestou genericamente quanto aos requisitos para concessão do benefício. Pediu a improcedência (ID 117630348). A parte autora apresentou impugnação ao laudo social e réplica a contestação (ID 118480750 e ID 118660406). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se a fundamentação. II- FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requereu a oitiva de testemunhas, pedido que deve ser apreciado neste momento. Rejeito a impugnação do laudo social, pois a perita levou em conta todas as informações prestadas pela parte autora e dados coletados quando da visita realizada para o ato pericial. Os gastos informados posteriormente não servem para afastar a legitimidade da conclusão tomada pela perita nomeada pelo juízo. Em verdade, a parte autora apenas busca que a conclusão da perita se alinhe às suas pretensões. Superada esta questão pendente, passo a analisar a preliminar. PRELIMINARES NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ Nº 20/2024 Rejeito a preliminar em análise, tendo em vista que o procedimento respeitou o disposto na Recomendação Conjunta informada. A citação somente ocorreu após a apresentação dos laudos médico e social, conforme se depreende dos autos. Assim, a tese da parte requerida não merece acolhimento. MÉRITO No mérito, a presente ação é improcedente. Trata-se de pedido de amparo social à parte autora, proposto em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social. Desde já, é importante dizer que o benefício pleiteado é uma excepcionalidade criada pelo legislador com o objetivo de política social de inclusão. Não é benefício previdenciário, mas sim da Assistência Social. Não exige contribuições e, por sua natureza, deve ser prestado àqueles que, além de não auferirem renda, seja por velhice, seja por deficiência ou impedimento de longo prazo, não têm nenhum membro da família que lhes possa prestar qualquer auxílio. É de se ressaltar, ainda, que a concessão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é fator que vem ajudando a comprometer a higidez do orçamento da Seguridade Social, com graves prejuízos a toda a sociedade. O benefício foi previsto como um mecanismo apto a retirar pessoas da miséria e não como instrumento apto a alçar à classe média, ainda que baixa, os menos favorecidos ou complementar renda. Pois bem. A matéria tratada nesta ação está assim disciplinada na Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742/93, em seu artigo 20 e nos parágrafos em destaque abaixo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1°- Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de LONGO PRAZO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. […] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. §10. Considera-se impedimento de LONGO PRAZO, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Como se pode ver, o amparo social é um benefício de prestação continuada, previsto para os idosos ou deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família. O direito ao referido benefício independe de contribuições para a Seguridade Social (artigo 17 do Decreto n° 1.744/95), tem fundamento constitucional (artigo 203, V, da Constituição da República), em Lei ordinária (Lei n° 8.742/93) e é regulamentado através do Decreto n° 1.744/95. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que, para efeito da concessão do benefício pretendido, a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, por longo prazo, pertencente à família cuja renda mensal, por cabeça, seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. A propósito, deve-se ressaltar que na sessão ordinária de 21 de novembro de 2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), com a Relatoria do Juiz Federal Ronaldo José da Silva, alterou o enunciado da Súmula n. 48, fixando, sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173), a seguinte tese: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização. Em relação ao segundo requisito, é imperioso observar que o STF manifestou entendimento, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade (renda familiar per capita a 1/4 do salário-mínimo), não tendo o legislador excluído outras formas de verificação de tal condição. Demais disso, embora a lei traga o que se considera grupo familiar a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a jurisprudência da TNU, albergada no que decidiu o STF, entende que o rigorismo da norma pode ser flexibilizado diante de outros elementos presentes nos autos. Vide o julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985/MT. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que há a necessidade de valoração das provas produzidas nos autos para a aferição da miserabilidade mesmo quando a renda per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, posto não ser este o critério único para aferição da miserabilidade. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme a premissa jurídica ora fixada. (Processo PEDILEF 05042624620104058200 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE Sigla do órgão TNU Fonte DOU 10/01/2014) Apesar disto, no caso vertente, não restou comprovado o requisito de vulnerabilidade econômica. A perita social consignou a seguinte conclusão: “[…] Através do estudo social realizado, verificou-se que o autor, RHUAN GABRIEL ALVES ASSUNÇÃO, não está vivendo em situação de vulnerabilidade. A renda familiar é proveniente do trabalho da genitora como cuidadora, sendo R$ 2.015,00 reais, R$500,00 reais do salário que a irmã do autor recebe como jovem aprendiz em um frigorífico da cidade e R$325,00 reais, proveniente do programa de transferência de renda do Governo Federal, Bolsa Família, sendo este, não computado para renda per capita, conforme a lei em vigor, como citado. O critério econômico para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada estabelece a renda per capita familiar ¼ do salário mínimo de R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) de acordo com o salário mínimo atual. O autor possui renda familiar per capita de R$855,00 reais (oitocentos e cinquenta e cinco reais), não se enquadrando, portanto, no estabelecido pela lei neste quesito. Outrossim, a Constituição da República Federativa do Brasil em seu Capítulo II, Dos Direitos Sociais, Art. 7º, Inciso IV, define o salário mínimo como aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família como “(…) moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, reajustado periodicamente de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada a sua vinculação para qualquer fim”. Mediante o exposto, o autor, não está vivendo em situação de vulnerabilidade social, tem supridas suas necessidades vitais básicas elencados no Capítulo II, Dos Direitos Sociais, Art. 7º, Inciso IV da CF/88. Cumpre ressaltar que, considerando as despesas e receitas do requerente, neste momento, indico que o mesmo, dentro dos parâmetros utilizados pela assistência social, não se caracteriza por usuário em situação de vulnerabilidade social, pois tem acesso aos mínimos sociais. A perita informa que a renda per capita é superior ao limite legal. O laudo pericial levou em consideração toda a diligência realizada quando do ato pericial, bem como as informações prestadas pela parte autora para chegar a conclusão disposta no laudo social, de modo que a tese da parte requerente não pode ser acolhida. Assim, ainda que reconhecida a deficiência da parte requerente, não há como acolher a sua pretensão, tornando-se imperioso julgar improcedente os pedidos iniciais. Neste sentido, trago o entendimento do TRF-1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 2. No caso em exame, o estudo socioeconômico (id 163942049 p. 82/94), realizado em 07.06.2021, informa que a parte autora reside em casa própria com seus genitores e duas irmãs, sendo uma deficiente, que recebe o BPC. A renda da família é proveniente da aposentadoria da genitora no valor de R$ 1.437,18, conforme CNIS datado de 2018. Há informações nos autos de que sua aposentadoria como servidora pública teria ocorrido em 2018. Seu genitor que é autônomo e segundo informado no laudo, aufere em torno de R$ 1.500,00. Excluído valor do BPC da irmã, a renda total da família é em torno de R$ 2.600,00 líquido. O genitor é proprietário do veículo HB20 ano 2012. O laudo social descreve a moradia como sendo própria, de alvenaria, 09 cômodos, sendo duas salas, ambas mobiliadas com jogo de sofás e televisor, geladeira, freezer, forno elétrico, todos em bom estado de conservação, a moradia é bem guarnecida. O laudo social conclui que a família da parte autora não enfrenta situação de risco social. 3. Verifica-se que a parte autora não se encontra em situação de extrema vulnerabilidade econômica apta a amparar a pretensão. 4. Na espécie, as informações apresentadas nos autos, evidencia condição financeira suficiente para prestar o devido auxílio necessário para o sustento da parte autora, dando, assim, cumprimento ao mandamento constitucional presente no art. 227, do livro regra. 5. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial requestado. 6. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 7. Apelação do INSS provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. 8. Honorários advocatícios arbitrados 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. (AC 1028848-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/04/2022 PAG.); e PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ salário mínimo. 2. No caso concreto, o estudo socioeconômico, realizado em 17/05/2017, afirma que a parte autora reside com mais três pessoas. Renda da familiar no valor de R$ 1.200,00 mensais, referente ao trabalho realizado pelo genitor e BPC recebido pela irmã. 3. Por outro lado, o INSS juntou o INFOSEG dos genitores, onde consta que eles possuem empresa ativa no ramo de transportes, além de serem proprietários de vários automóveis, sendo um VW/SAVEIRO, ano 1990, três CAMINHÕES/MERCEDES BENS, modelos recentes, uma TOYOTA HILLUX, ano 2002, e um HONDA CIVIC, ano 2007. Verifica-se que a parte autora não se encontra em situação de extrema vulnerabilidade econômica apta a amparar a pretensão. 4. Na espécie, o rendimento auferido pelos genitores, evidencia condição financeira suficiente para prestar o devido auxílio necessário para o sustento da filha, dando, assim, cumprimento ao mandamento constitucional presente no art. 227, do livro regra. 5. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial em testilha. 6. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 7. Apelação do INSS provida. (AC 1005981-61.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/09/2019 PAG.) III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por RHUAN GABRIEL ALVES ASSUNÇÃO na presente ação de concessão de benefício previdenciário, com resolução de mérito e nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida, ficam suspensos os ônus da sucumbência (art. 98 § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 16 de abril de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: R. G. A. D. A., RUA PARANÁ 3520 RUA PARANÁ, N°3520, SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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Processo nº 1066209-36.2023.4.01.3500

ID: 331715890

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066209-36.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAUPH CAMILO CERQUEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSEPH FERREIRA LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1066209-36.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066209-36.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAUPH CAMILO CERQUEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1066209-36.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066209-36.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAUPH CAMILO CERQUEIRA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEPH FERREIRA LEAL - MG168721-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1066209-36.2023.4.01.3500 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança buscada para o reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina a qualquer tempo e de forma simplificada. Ocorre que o pedido liminar havia sido deferido (Id 435275835), para determinar que a impetrada promovesse a abertura de processo simplificado para a revalidação do diploma da parte impetrante. Assim, esta conseguiu obter registro no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Id 435275876 - Pág. 7). Nas razões recursais, a parte impetrante pleiteia a reforma da sentença, sob o argumento de que deve ser preservada a situação de fato já consolidada com a concessão da liminar. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1066209-36.2023.4.01.3500 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Discute-se nos autos o direito da parte apelante de revalidar seu diploma de medicina obtido no exterior a qualquer tempo e por meio do processo simplificado de revalidação previsto na Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, cujos procedimentos, à época do requerimento, encontravam-se disciplinados pela Portaria Normativa nº 22 do Ministério da Educação – MEC, de 13 de dezembro de 2016. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 prevê que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, nos seguintes termos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, do MEC, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, outorgou ao próprio Ministério a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação (destaquei): Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. O procedimento de tramitação simplificada também tem previsão no mesmo diploma: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Por sua vez, a Portaria Normativa nº 22 do MEC, de 13/12/2016, vigente à época do requerimento protocolado pela parte impetrante, e que trata sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, prevê, em seu art. 22, outras situações que possibilitam a tramitação simplificada: Art. 22. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC nº 381, de 29 de março de 2010. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a três análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares. § 2º Os cursos identificados na forma do parágrafo anterior permanecerão na lista disponibilizada pelo MEC por seis anos consecutivos, admitida a sua exclusão por fato grave superveniente, relativamente à idoneidade da instituição ofertante ou à qualidade da oferta. A tramitação simplificada, portanto, é possível em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos cinco anos, assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), cabendo à universidade revalidadora, nesses casos, encerrar o processo em até 90 (noventa) dias, contados a partir do protocolo do pedido de revalidação. Em que pese a previsão da tramitação simplificada, certo é que as universidades têm autonomia para escolher e definir, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo, com cronograma definido, ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Tal prerrogativa é fruto da autonomia administrativa e didático-científica que lhes é assegurada pela Constituição Federal e pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96, in verbis: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (cf. REsp 1349445/SP). No caso dos autos, a parte impetrante graduou-se em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia – UDABOL e requereu à UFG a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, tendo formulado o pedido com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. Por outro lado, consta das informações prestadas pela autoridade impetrada (Id. 435275848), que “a Universidade Federal de Goiás – UFG, com esteio nos normativos citados e na sua autonomia, optou, para os casos de diplomas de medicina obtidos no exterior, pelo Procedimento de validação subsidiado pelo Revalida, que necessariamente será processado por meio da Plataforma Carolina Bori”. Ou seja, a UFG adotou o Revalida como única forma de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, não havendo irregularidade no procedimento. Isso porque “O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema”. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 22/03/2023). Assim, na hipótese, não há que se falar em revalidação de diploma estrangeiro a qualquer tempo e na modalidade simplificada, uma vez que a universidade, amparada por sua autonomia didático-científica e administrativa, adotou o Revalida como única forma de revalidação dos diplomas, com cronograma estabelecido em edital publicado pelo INEP. Nesse sentido: ENSINO SUPERIOR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA (UFRR). REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. (...) 3. Os critérios e procedimentos do reconhecimento (revalidação) são estabelecidos pela própria universidade, que os define no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa. Assim, não há que se falar em revalidação pelo Poder Judiciário de diploma obtido no exterior, sem a observância dos procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei de Diretrizes e Bases, Lei 9.394/96 (TRF1, AC 0006327-32.2015.4.01.3504, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 09/05/2018). 4. Jurisprudência deste Tribunal, em caso análogo: A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 5. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (...) (AMS 1007715-52.2022.4.01.4200, Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (Conv.), TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/04/2023). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE MEDICINA EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. (...) 5. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, não sendo possível a obtenção da revalidação automática do diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei, seja por ato administrativo, a possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. Mesmo nos casos em que o interessado na revalidação do diploma tenha apresentado a documentação necessária, esta estará sujeita à análise por parte da instituição universitária, “especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante”, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016. 7. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da revalidação dos diplomas estrangeiros, fixando o Tema 599: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Apelação e remessa oficial providas. (AMS 1016988-48.2022.4.01.3200, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 16/08/2023). Ainda assim, o juízo de primeiro grau concedeu a liminar requerida, o que resultou na obtenção da revalidação do diploma da parte impetrante pelo procedimento simplificado. Desse modo, conseguiu ser registrado como médico, estando inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, sob o número 27918-CE, desde 30/07/2024 (Id. 435275876 - Pág. 7). Logo, o deferimento do pedido liminar trouxe como consequência a consolidação da situação de fato resultante do atendimento da ordem mandamental. Com esse cenário, o princípio da segurança jurídica surge como elemento justificador da decisão liminar, visto que a consolidação da situação fático-jurídica advinda do decurso do tempo desaconselha a alteração da realidade que se cristalizou após a prolação desse comando. Nesse sentido, confiram-se o seguinte precedente desta Corte (destaquei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). SISTEMA DE ACREDITAÇÃO REGIONAL DE CURSOS DE GRADUAÇÃO DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS (ARCU-SUL). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. FATO CONSUMADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) Embora se reconheça a autonomia didático e pedagógica das instituições de ensino superior, para a definição dos procedimentos para revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior, na hipótese dos autos, há de se privilegiar a situação de fato consolidada, decorrente da concessão da tutela mandamental postulada, em sede liminar, desde abril/2021, que garantiu ao impetrante o direito ao processo de revalidação do diploma, de modo simplificado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. IV – Apelação provida. Sentença reformada, para assegurar ao impetrante o direito ao processo de revalidação do seu diploma, de modo simplificado. (AMS 1005981-57.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/12/2022 PAG.) Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença em consonância com a decisão liminar que determinou que a impetrada promovesse a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, de modo que sejam mantidos os efeitos jurídicos desta decisão. As custas adiantadas devem ser devolvidas. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal Kátia Balbino Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1066209-36.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066209-36.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAUPH CAMILO CERQUEIRA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEPH FERREIRA LEAL - MG168721-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO GOIÁS - UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau denegou a segurança requerida com o objetivo de reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de diploma estrangeiro de medicina de forma simplificada, a qualquer tempo. 2. Hipótese em que a parte impetrante, graduada em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia – UDABOL, requereu à Universidade Federal do Goiás - UFG a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que “as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação”, concluindo-se, no caso paradigma, não haver “nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados” (...) “a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema.” (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. A UFG adotou o Revalida como única forma de revalidação dos diplomas estrangeiros do curso de medicina, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. Ausência de irregularidade no procedimento. Precedentes. 5. Ocorre que o juízo de primeiro grau concedeu a liminar requerida, resultando na obtenção da revalidação do diploma da parte impetrante pelo procedimento simplificado. Assim, esta conseguiu ser registrada perante o CRM, de modo que resulta consolidada situação de fato que não deve ser desconstituída. 6. Apelação provida. 7. Devolução das custas adiantadas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargador Federal Kátia Balbino Relatora

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Processo nº 0800539-12.2024.8.14.0038

ID: 335389337

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800539-12.2024.8.14.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYANA DO SOCORRO DA SILVA PAIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800539-12.2024.8.14.0038DG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800539-12.2024.8.14.0038DG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ENILSON FERREIRA DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. O requerente ENILSON FERREIRA DA SILVA intentou em 28/06/2024 Ação Previdenciária para concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou alternativamente aposentadoria por incapacidade permanente contra o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega que é trabalhador rural, exercendo suas atividades como agricultor durante toda a vida laboral, e que está desde 2008 vivendo com as sequelas de hanseníase (CID10-B92) e amputação traumática do tornozelo e do pé (CID10-S98), o que lhe impede de continuar seu trabalho habitual no campo. Aduz que protocolou requerimento administrativo solicitando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, todavia, teve seu pedido indeferido. Assim, solicita a concessão do referido benefício ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo (10/07/2023). Juntou documentos a id 118934007 a id 118935895. Emenda a inicial realizada a id 120011386. Recebida a inicial, foi indeferida a liminar, ante o não preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, e determinada a realização de perícia médica (id 120577728). Laudo pericial carreado a id 137960085. A Autarquia Previdenciária apresentou Contestação a id 138506635, na qual aduz, em suma, a existência de coisa julgada, devendo prevalecer o laudo pericial e a decisão de mérito proferida em ação anterior. Ao final, requereu a improcedência do pleito. Réplica apresentada a id 140450225. Decisão saneadora a id 140529096, com rejeição da preliminar de coisa julgada arguida. Audiência de instrução e julgamento realizada em 23/05/2025, com oitiva do requerente e de duas testemunhas. A parte autora apresentou Alegações Finais Orais, sendo concedido prazo para apresentação dos Memorais à parte requerida (termo a id 143831129). Em que pese devidamente intimada, a parte ré não apresentou manifestação (certidão a id 148548864). É o relatório. Decido. A Carta Magna de 1988, ao normatizar o sistema previdenciário pátrio, garantiu a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural e assemelhados, bem como a cobertura para doença e invalidez permanente: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 20/98, DOU 16.12.1998). Regulamentando tal dispositivo constitucional, a Lei n° 8.213/1991 dispôs sobre o enquadramento do segurado especial, bem como os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) (...) § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) (...) Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.861, de 25.03.1994, DOU 28.03.1994) Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995, DOU 29.04.1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999) (...) Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Deste modo, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91, a parte autora terá direito ao Auxílio-Doença por Incapacidade Temporária ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente quando comprovadas: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Em se tratando de trabalhador rural, não é necessário o cumprimento da carência, entretanto, é imprescindível comprovar o exercício da atividade rural no período que antecede o evento que causou a incapacidade, seja ela parcial ou definitiva. In casu, tem-se que a qualidade de segurado especial do autor não é questionada pelo INSS, já tendo a Autarquia, inclusive, concedido auxílio-doença previdenciário ao requerente nos anos de 2008/2009 e 2012/2013. Além do referido reconhecimento, verifica-se nos autos que o demandante, para a comprovação da qualidade de trabalhador rural, juntou a id 118934017 Certidão expedida pela Prefeitura de Ourém, datada de 26/02/2008, a qual informa que o autor exerce atividade agrícola desde 04/2000, restando configurada, portanto, sua condição de segurado especial. No que se refere à incapacidade, o laudo pericial de id 137960085 informa que o requerente apresenta sequelas de hanseníase (CID 10:B92), com dificuldade de deambulação, por ter amputado o primeiro pododáctilo direito (dedo do pé) e possuir sensibilidade na perna direita, além de ter pouca sensibilidade e diminuição da força muscular em ambas as mãos, atestando a sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho rural. Assim, considerando a idade do requerente (45 anos) e a ausência de escolaridade, sendo este analfabeto, a reabilitação em atividades de grau de esforço leve é de difícil execução. O laudo também informa que a data provável da incapacidade é dezembro/2004, cujo trecho segue abaixo transcrito: f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sim,pois o periciado apresenta dificuldade na deambulação,por ter amputado o primeiro pododáctilo direito e ter pouca sensibilidade em perna direita,além de ter pouca sensibilidade e diminuição da força muscular em ambas as mãos. (...) g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Permanente e parcial h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Não se lembra da data dos inícios dos sintomas,porém o tratamento da doença iniciou-se em 28 de dezembro de 2004. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Dezembro de 2004, pois como iniciou o tratamento tardiamente,já apresentava lesão avançada em pé direito,que o levou à amputação do primeiro pododáctilo direito. (...) Dessa forma, nos termos do art. 59, §1º, e do art. 42, §2º, da Lei 8.213/91, tem-se que o elemento decisivo para o deferimento do benefício não é o surgimento da doença, mas sim o início da incapacidade laboral, devendo esta ser superveniente à filiação previdenciária, o que é o presente caso, considerando que a progressão da doença que levou o autor à incapacidade ocorreu em dezembro/2004, durante o exercício de sua atividade rural. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por fim, cumpre registrar que o agravamento mencionado na parte final do § 2º do art. 42 do dispositivo legal acima transcrito aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente), a situação incapacitante somente sobreveio posteriormente com a sua evolução. Assim, em que pese a perita não ter atestado com exatidão a data provável do início da doença, verifica-se que a incapacidade ocorreu em dezembro/2004, com a progressão da doença, que levou à amputação do primeiro pododáctilo direito do autor. Não é outro o entendimento jurisprudencial: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade temporária, com termo inicial fixado em 29/08/2023, e duração limitada a um ano. O juízo de origem indeferiu o pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e afastou a fixação do termo inicial na data de cessação do benefício anterior, ocorrido em 24/01/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a incapacidade constatada enseja a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em lugar do auxílio concedido; e (ii) definir a data adequada para o início do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial constatou que o autor, trabalhador rural, apresenta dorsalgia e lombalgia crônicas com espondilodiscartrose, e encontra-se incapaz de forma parcial e permanente para atividades laborativas braçais. O perito recomendou o afastamento definitivo dessas atividades, o que justifica a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 4. A conversão do auxílio em aposentadoria por incapacidade permanente é amparada pela Súmula 47 da TNU, considerando-se as condições pessoais do segurado, tais como idade, grau de escolaridade e histórico profissional exclusivamente braçal, que inviabilizam sua reabilitação. 5. Quanto à fixação da data de início do benefício, não há elementos suficientes para retroagir a DIB à cessação do benefício anterior em 2017, dada a ausência de vínculo técnico direto entre as moléstias tratadas naquela ocasião e as constatadas na perícia judicial. No entanto, o autor apresentou novo requerimento administrativo em 19/02/2018, acompanhado de documentação médica compatível com a patologia atualmente atestada, razão pela qual a DIB deve ser fixada nesta data. 6. Os consectários legais da condenação devem observar os critérios definidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), conforme determinado de ofício. Mantida a verba honorária fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para converter o benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial fixado em 19/02/2018. Alterados, de ofício, os critérios de correção monetária e juros de mora, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ. Tese de julgamento: "1. A constatação de incapacidade parcial e permanente, aliada a fatores pessoais que inviabilizem a reabilitação do segurado, justifica a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. A data de início do benefício por incapacidade deve corresponder à data do requerimento administrativo em que demonstrada a existência da moléstia incapacitante, quando ausente vínculo técnico com benefício anterior. 3. Os critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre condenações previdenciárias possuem natureza de ordem pública e podem ser revisados de ofício." Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/1991, arts. 26, II, 42; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1035384-80.2021.4.01.9999, Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 28/11/2024; TRF1, AC 1023471-96.2024.4.01.9999, Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 19/03/2025; TRF1, AC 1025118-29.2024.4.01.9999, Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 19/03/2025; TRF1, AC 1021840-54.2023.4.01.9999, Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 10/02/2025; STJ, AgInt no REsp 1.663.981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/10/2019. STF, RE 870.947, Tema 810. STJ, REsp 1.492.221, Tema 905. STJ, REsp 1.865.663/PR, Tema 1.059 (AC 1011658-72.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A controvérsia se resume a qual benefício a parte autora tem direito, considerando sua incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. De acordo com o laudo pericial a autora (atualmente com 62 anos, fundamental incompleto, pescadora) queixa-se de dor na coluna devido à hérnia de disco. É portadora de espondilose lombar e abaulamento discal difuso (CID M19 e M51), condições que resultam em incapacidade permanente e multiprofissional, agravadas pela evolução de sua doença. Contudo, a autora pode desenvolver atividades que não envolvam esforço físico moderado ou intenso. 4. O juiz não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, conforme decidido pelo STJ no REsp 965.597/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 355. 5. Conforme Súmula 47 da TNU, as condições pessoais do segurado podem e devem ser relevadas para fins de convencimento do magistrado sobre a impossibilidade de o segurado reintegrar-se no mercado de trabalho na mesma atividade ou de reabilitar-se para o exercício de outra profissão quando a conclusão do laudo é pela incapacidade parcial. 6. Considerando o conjunto probatório, em especial seu quadro de saúde com agravamento e sua doença sem possibilidade de cura, constantemente com crise de dor na coluna, conclui-se que não há possibilidade de reabilitação. Além disso, na análise da concessão da aposentadoria por invalidez, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do segurado para fins de concessão do benefício por invalidez. Sendo assim, na situação apresentada, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade permanente e sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (62 anos, pouca escolaridade, sem qualificação profissional, sempre desenvolveu atividade que requer esforço físico). 7. Comprovada a incapacidade da parte autora, sem possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, a sentença deve ser reformada para que seja concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 8. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. No caso o benefício é devido a partir da data da ouvidoria em 17.08.2018, que deve ser considerada como a data do requerimento administrativo. 9. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença ou do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. 10. Apelação da parte autora provida, reformando a sentença e concedendo-lhe o benefício por incapacidade permanente. (AC 1005981-61.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/05/2025 PAG.) ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido autoral e condeno o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a conceder ao autor ENILSON FERREIRA DA SILVA, o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo (10/07/2023 – id 118935895), extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados sobre o montante devido. O benefício deverá ser pago ao requerente no valor de 01 (um) salário mínimo mensal (art. 39 da Lei 8.213/91). Considerando que a verba previdenciária ora concedida ostenta nítido caráter alimentar, visando conferir eficácia ao direito ao mínimo existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana, DEFIRO a antecipação da tutela, e determino que o pagamento do benefício seja realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prol da parte autora. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança até a data da expedição do precatório/ofício requisitório. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. Condeno o réu ainda ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com a Súmula n° 111 do STJ, e artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem condenação em custas processuais, face ao disposto no art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3°, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intime-se. O(a) advogado(a) da parte autora deverá ser intimado(a) via Diário Eletrônico. Intime-se a parte requerida com vista dos autos. Após o trânsito em julgado, acautelem-se os autos em secretaria pelo prazo de noventa dias aguardando manifestação de qualquer das partes. Havendo manifestação, retornem conclusos. Findo o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourém, 24 de julho de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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Processo nº 0800382-39.2024.8.14.0038

ID: 336841688

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800382-39.2024.8.14.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZUILA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ANDREY DOS SANTOS SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800382-39.2024.8.14.0038DG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Concessão] AUTOR: MARIA ZUILA FERREIRA DA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800382-39.2024.8.14.0038DG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Concessão] AUTOR: MARIA ZUILA FERREIRA DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. A requerente MARIA ZUILA FERREIRA DA SILVA intentou em 16/05/2024 Ação Previdenciária para concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou alternativamente aposentadoria por incapacidade permanente contra o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega que é trabalhadora rural, exercendo suas atividades como agricultora durante toda a vida laboral, e que foi diagnosticada com LOMBOCIATALGIA (CID M54.4) e CERCIVOBRAQUIALGIA (CID M53), apresentando desde 2014 dores crônicas na região cervical, com irradiação para o MSD, e na região torácica e lombar, com irradiação para o MID, além de constante cefaleia, o que lhe impede de continuar seu trabalho habitual no campo. Aduz que protocolou requerimento administrativo solicitando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, todavia, teve seu pedido indeferido. Assim, solicita a concessão do referido benefício ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo (10/01/2024). Juntou documentos a id 115703116 a id 115703128. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré para defesa (id 115717603). A Autarquia Previdenciária solicitou a id 116199504 a realização de perícia médica, a qual foi determinada em despacho de id 118001457. Laudo pericial carreado a id 138840264. Em que pese devidamente intimadas, as partes não apresentaram manifestação sobre o laudo médico (id 138842650). Decisão saneadora a id 138851884. Audiência de instrução e julgamento realizada em 30/04/2025, com oitiva da requerente e de uma testemunha. A parte autora apresentou Alegações Finais Orais, sendo concedido prazo para apresentação dos Memorais à parte requerida (termo a id 142153599). Em que pese devidamente intimada, a parte ré não apresentou manifestação (certidão a id 148256340). É o relatório. Decido. A Carta Magna de 1988, ao normatizar o sistema previdenciário pátrio, garantiu a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural e assemelhados, bem como a cobertura para doença e invalidez permanente: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 20/98, DOU 16.12.1998). Regulamentando tal dispositivo constitucional, a Lei n° 8.213/1991 dispôs sobre o enquadramento do segurado especial, bem como os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) (...) § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) (...) Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.861, de 25.03.1994, DOU 28.03.1994) Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995, DOU 29.04.1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999) (...) Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Deste modo, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91, a parte autora terá direito ao Auxílio-Doença por Incapacidade Temporária ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente quando comprovadas: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Em se tratando de trabalhador rural, não é necessário o cumprimento da carência, entretanto, é imprescindível comprovar o exercício da atividade rural no período que antecede o evento que causou a incapacidade, seja ela parcial ou definitiva. In casu, tem-se que a qualidade de segurada especial da autora não é questionada pelo INSS, inexistindo, portanto, controvérsia sobre referido ponto. Ainda assim, em análise aos autos, verifica-se que a demandante, para a comprovação da qualidade de trabalhadora rural, juntou a id 115703125 Carteirinha do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ourém, a qual informa que seu ingresso ocorreu em 18/02/2014. A Ficha Financeira carreada em mesmo id corrobora a informação constante na Carteirinha. Ademais, fora juntado a id 115703124 Contrato de Comodato em nome da autora datado de 21/02/2014, anterior ao requerimento administrativo. Assim, resta configurada a sua condição de segurada especial. No que se refere à incapacidade, o laudo pericial de id 138840264 informa que a requerente apresenta dor lombar com irradiação para a região cervical e MMII (CID10.M51.1 e CID10.M54.4), com degeneração dos discos invertebrais e comprometimento das raízes nervosas da coluna lombar, por esforço e/ou sobrecarga, atestando a sua incapacidade permanente e total tanto para o exercício de sua atividade habitual como para qualquer outra. O laudo também informa que a data provável da incapacidade é janeiro/2019, cujo trecho segue abaixo transcrito: f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sim,pois apresenta lesões importantes em coluna lombar,conforme comprovado em RM de coluna lombar ,realizada em 03 de novembro de 2022 g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Permanente e total h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Há aproximadamente 06(seis) anos. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Em janeiro de 2019,quando iniciou as sessões de fisioterapia,para alivio das dores (...) Dessa forma, nos termos do art. 59, §1º, e do art. 42, §2º, da Lei 8.213/91, tem-se que o elemento decisivo para o deferimento do benefício não é o surgimento da doença, mas sim o início da incapacidade laboral, devendo esta ser superveniente à filiação previdenciária, o que é o presente caso, considerando que a progressão da doença que levou a autora à incapacidade ocorreu em janeiro/2019, durante o exercício de sua atividade rural. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por fim, cumpre registrar que o agravamento mencionado na parte final do § 2º do art. 42 do dispositivo legal acima transcrito aproveita as situações em que, mesmo havendo doença por ocasião da filiação (doença preexistente), a situação incapacitante somente sobreveio posteriormente com a sua evolução. Assim, em que pese a perita não ter atestado com exatidão a data provável do início da doença, verifica-se que a incapacidade ocorreu em janeiro/2019, com a progressão da doença, por insistência da requerente na atividade laboral. Não é outro o entendimento jurisprudencial: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade temporária, com termo inicial fixado em 29/08/2023, e duração limitada a um ano. O juízo de origem indeferiu o pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e afastou a fixação do termo inicial na data de cessação do benefício anterior, ocorrido em 24/01/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a incapacidade constatada enseja a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em lugar do auxílio concedido; e (ii) definir a data adequada para o início do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial constatou que o autor, trabalhador rural, apresenta dorsalgia e lombalgia crônicas com espondilodiscartrose, e encontra-se incapaz de forma parcial e permanente para atividades laborativas braçais. O perito recomendou o afastamento definitivo dessas atividades, o que justifica a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 4. A conversão do auxílio em aposentadoria por incapacidade permanente é amparada pela Súmula 47 da TNU, considerando-se as condições pessoais do segurado, tais como idade, grau de escolaridade e histórico profissional exclusivamente braçal, que inviabilizam sua reabilitação. 5. Quanto à fixação da data de início do benefício, não há elementos suficientes para retroagir a DIB à cessação do benefício anterior em 2017, dada a ausência de vínculo técnico direto entre as moléstias tratadas naquela ocasião e as constatadas na perícia judicial. No entanto, o autor apresentou novo requerimento administrativo em 19/02/2018, acompanhado de documentação médica compatível com a patologia atualmente atestada, razão pela qual a DIB deve ser fixada nesta data. 6. Os consectários legais da condenação devem observar os critérios definidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), conforme determinado de ofício. Mantida a verba honorária fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para converter o benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial fixado em 19/02/2018. Alterados, de ofício, os critérios de correção monetária e juros de mora, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ. Tese de julgamento: "1. A constatação de incapacidade parcial e permanente, aliada a fatores pessoais que inviabilizem a reabilitação do segurado, justifica a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. A data de início do benefício por incapacidade deve corresponder à data do requerimento administrativo em que demonstrada a existência da moléstia incapacitante, quando ausente vínculo técnico com benefício anterior. 3. Os critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre condenações previdenciárias possuem natureza de ordem pública e podem ser revisados de ofício." Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/1991, arts. 26, II, 42; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1035384-80.2021.4.01.9999, Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 28/11/2024; TRF1, AC 1023471-96.2024.4.01.9999, Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 19/03/2025; TRF1, AC 1025118-29.2024.4.01.9999, Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 19/03/2025; TRF1, AC 1021840-54.2023.4.01.9999, Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 10/02/2025; STJ, AgInt no REsp 1.663.981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/10/2019. STF, RE 870.947, Tema 810. STJ, REsp 1.492.221, Tema 905. STJ, REsp 1.865.663/PR, Tema 1.059 (AC 1011658-72.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A controvérsia se resume a qual benefício a parte autora tem direito, considerando sua incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. De acordo com o laudo pericial a autora (atualmente com 62 anos, fundamental incompleto, pescadora) queixa-se de dor na coluna devido à hérnia de disco. É portadora de espondilose lombar e abaulamento discal difuso (CID M19 e M51), condições que resultam em incapacidade permanente e multiprofissional, agravadas pela evolução de sua doença. Contudo, a autora pode desenvolver atividades que não envolvam esforço físico moderado ou intenso. 4. O juiz não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, conforme decidido pelo STJ no REsp 965.597/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 355. 5. Conforme Súmula 47 da TNU, as condições pessoais do segurado podem e devem ser relevadas para fins de convencimento do magistrado sobre a impossibilidade de o segurado reintegrar-se no mercado de trabalho na mesma atividade ou de reabilitar-se para o exercício de outra profissão quando a conclusão do laudo é pela incapacidade parcial. 6. Considerando o conjunto probatório, em especial seu quadro de saúde com agravamento e sua doença sem possibilidade de cura, constantemente com crise de dor na coluna, conclui-se que não há possibilidade de reabilitação. Além disso, na análise da concessão da aposentadoria por invalidez, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do segurado para fins de concessão do benefício por invalidez. Sendo assim, na situação apresentada, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade permanente e sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (62 anos, pouca escolaridade, sem qualificação profissional, sempre desenvolveu atividade que requer esforço físico). 7. Comprovada a incapacidade da parte autora, sem possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, a sentença deve ser reformada para que seja concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 8. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. No caso o benefício é devido a partir da data da ouvidoria em 17.08.2018, que deve ser considerada como a data do requerimento administrativo. 9. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença ou do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. 10. Apelação da parte autora provida, reformando a sentença e concedendo-lhe o benefício por incapacidade permanente. (AC 1005981-61.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/05/2025 PAG.) ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido autoral e condeno o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à autora MARIA ZUILA FERREIRA DA SILVA, o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo (10/01/2024 – id 115703121), extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados sobre o montante devido. O benefício deverá ser pago ao requerente no valor de 01 (um) salário mínimo mensal (art. 39 da Lei 8.213/91). Considerando que a verba previdenciária ora concedida ostenta nítido caráter alimentar, visando conferir eficácia ao direito ao mínimo existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana, DEFIRO a antecipação da tutela, e determino que o pagamento do benefício seja realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prol da parte autora. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança até a data da expedição do precatório/ofício requisitório. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. Condeno o réu ainda ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com a Súmula n° 111 do STJ, e artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem condenação em custas processuais, face ao disposto no art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3°, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intime-se. O(a) advogado(a) da parte autora deverá ser intimado(a) via Diário Eletrônico. Intime-se a parte requerida com vista dos autos. Após o trânsito em julgado, acautelem-se os autos em secretaria pelo prazo de noventa dias aguardando manifestação de qualquer das partes. Havendo manifestação, retornem conclusos. Findo o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourém, 25 de julho de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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