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Silmara Lima Da Silva x Sky Airline S.A.

ID: 322991105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006000-07.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006000-07.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silmara Lima da Silva - SKY AIRLINE S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art.… Processo 1006000-07.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silmara Lima da Silva - SKY AIRLINE S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Alega a parte autora que contratou os serviços de transporte aéreo da parte ré, para vôo de ida e volta entre Guarulhos-SP e Santiag-Chile, com data de embarque em 03/01/2022 e retorno no dia 07/01/2022. Todavia, foi impedida de embarcar sem qualquer justificativa pelos prepostos da ré. Ocorre que não possuía condições de arcar com nova passagem e não pode viajar, perdendo seu pacote de viagens. Pede indenização por danos materiais e morais. A requerida contestou a ação, alegando prejudicial de mérito, haja vista a ocorrência da prescrição, pois no caso de voo internacional deve incidir o disposto no artigo 24 do Decreto nº 5910/06, que prevê o prazo prescricional de dois anos. Nega a ocorrência de danos morais. Pede a improcedência da ação. Pois bem. Inicialmente, é preciso consignar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 210 de repercussão geral, firmou a seguinte tese: As normas das Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o CDC apenas para danos materiais. Para danos morais, aplica-se o prazo de cinco anos do CDC. No presente caso, portanto, o pedido de indenização por danos materiais foi atingido pela prescrição, devendo ser julgado improcedente. Passo à analise do pedido em relação aos danos morais. A requerida afirma que o impedimento do embarque da parte autora se deu por ausência do exame PCR, exigência das autoridades sanitárias tanto do Brasil, quanto do Chile, em função da epidemia de Covid-19, que ocorria naquela época. Todavia, não logrou comprovar suas alegações, não bastando suas mera alegações desacompanhadas de comprovação mínima. Por outro lado, a parte autora logrou comprovar que havia realizado o referido exame, na véspera do embarque (pag. 99), devendo ser reconhecida a falha na prestação de serviços da ré. Não é demais anotar que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois se trata de relação de consumo regulada pela Lei n.º 8.078/90, tal seja o Código de Defesa do Consumidor, de tal maneira que a parte ré responde pelos danos sofridos pela parte autora independentemente de comprovação de culpa, bastando apenas o defeito na prestação do serviço, a prova do dano e o respectivo nexo causal. Aplica-se a este caso, por analogia, o seguinte julgado do E. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AGRG no AG n° 1410645/BA Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino 3ª Turma do STJ DJE 07/11/2011.) Veja-se, ainda, a propósito, o seguinte julgado do E. TJSP DANO MORAL - Atraso considerável em vôo nacional - Posterior cancelamento do vôo - Aflição e desconfortos causados ao consumidor - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização - Precedentes do STJ: - O dano moral decorrente de atraso de vôo e de seu posterior cancelamento, prescinde de prova, sendo a responsabilidade de seu causador e opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Assim sendo, reputo razoável o arbitramento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, quantia que está em conformidade com os danos extrapatrimoniais experimentados pela demandante e que ainda atende aos fins da teoria do desestímulo. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, em relação aos pedidos de indenização por danos materiais, em razão da prescrição e, No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia total de R$ 3.000,00 (três mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ), incidindo juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP)

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Processo nº 1501282-34.2024.8.26.0268

ID: 301835372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501282-34.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DIAS VIEIRA

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Processo 1501282-34.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA - Vistos. MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA, devidamente qualificados nos autos, foi d… Processo 1501282-34.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA - Vistos. MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA, devidamente qualificados nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos II, V, e § 2º-A, inciso I, e no art. 180, todos do Código Penal, e no art. 15 da Lei 10.826/2003, tudo em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal) (fls. 161/164). A denúncia foi recebida em 20/03/2025 (fls. 166/167). O réu foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação (fls. 186/192). Houve a ratificação do recebimento da denúncia e a designação de audiência una (fls. 203/204), na qual foram ouvidas as testemunhas, a informante e realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, pleiteando o aumento da pena em todas as suas fases diante de circunstâncias desfavoráveis, da presença da agravante da reincidência e de causas de aumento específicas ao tipo, com a fixação de regime fechado e a manutenção da prisão preventiva (fls. 487/497). Por sua vez, a Defesa requereu a concessão da justiça gratuita e a absolvição do réu, diante da não comprovação da autoria delitiva, pleiteado ainda a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, o direito de recorrer em liberdade (fls. 500/506). É o relatório. De início, reconhecida a hipossuficiência econômica do acusado, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. É o caso de absolvição do acusado, diante da ausência de elementos que comprovem a autoria delitiva. A testemunha André, Policial Civil, relatou que sua equipe foi acionada para atender a uma ocorrência de subtração de transformadores em um galpão. Ao chegarem e se identificarem como policiais, ouviram múltiplos disparos de arma de fogo. A testemunha afirmou ter visto o réu correndo com uma arma de fogo em mãos, que presumiu ser um revólver calibre .38, e que o mesmo pulou em um barranco. No local, havia dois indivíduos baleados do lado de fora da porta do galpão, um terceiro baleado, porém consciente, dentro do imóvel, e um quarto com um ferimento de raspão, sendo todos eles "comparsas" na empreitada criminosa. Havia também um casal de caseiros que cuidava do galpão. Declarou que o resgate e a autoridade policial foram acionados. Dentro do galpão, foram localizados transformadores de grande porte que estavam sendo desmontados para a extração de cobre. O policial disse: Não me recordo de um caminhão no local, embora tenha citado um veículo "MUK". Esclareceu, por fim, que não participou das investigações subsequentes, tendo atuado apenas em reforço à ocorrência inicial. O Policial Civil Vagner, que era parceiro de André, confirmou que ambos foram ao local em apoio a uma equipe da Guarda Civil Municipal (GCM) em um galpão abandonado. Narrou que, após anunciarem a presença policial com a ordem Abre que é polícia, ouviram disparos de arma de fogo vindos dos fundos do imóvel. Avistou um rapaz correndo com um objeto que se assemelhava a uma arma na mão em direção a um barranco. No interior do galpão, constatou a presença de três homens e uma mulher baleados, motivo pelo qual solicitaram resgate e contataram a Delegacia de Polícia. Confirmou que a tentativa era de subtrair transformadores e também não se recorda de caminhão no local. Relatou que, ao darem a volta no imóvel, chegaram a uma porta dos fundos onde Já tinha pessoal baleado e onde estavam os GCMs. Afirmou ter visto o réu no local dos fatos, embora não se recorde de suas vestimentas. Declarou, ademais, que não foram encontradas outras armas na diligência, e que, segundo os GCMs, os criminosos teriam efetuado os disparos. O Policial Civil Alexandre declarou que foi ao local em apoio. Ao chegar, ouviu disparos e viu uma pessoa, que posteriormente foi identificada como sendo o réu, fugindo por uma área de mato com uma arma em punho. A identificação do réu, segundo a testemunha, ocorreu por meio de informações de campo. Relatou que ninguém quis servir de testemunha formal por medo de represálias e que, em diligência posterior, a mãe do réu informou que ele estava foragido. A testemunha William, Guarda Civil Municipal, narrou que sua equipe foi acionada para uma ocorrência de roubo de transformadores de energia. Segundo as informações iniciais, mais de sete indivíduos armados e encapuzados haviam rendido o caseiro, utilizando um caminhão "MUK" na ação. A GCM seguiu rastros de óleo deixados pelos transformadores e acionou a Polícia Civil. Ao chegarem, ouviram barulhos que indicavam o desmonte dos equipamentos, razão pela qual ele e seu parceiro se dirigiram para os fundos do galpão, enquanto os Policiais Civis se posicionaram na frente. Narrou que a porta dos fundos estava fechada, mas no momento em que a Polícia Civil chegou pela frente, a referida porta começou a se abrir. Nesse instante, um indivíduo saiu portando "uma arma 38 aparentemente" e efetuando disparos, o que levou os GCMs a revidarem e se abrigarem. Este indivíduo conseguiu fugir, enquanto os demais comparsas recuaram. Confirmou que quatro pessoas foram baleadas, uma das quais veio a óbito no local e outra faleceu quinze dias depois. No interior do galpão, estavam os transformadores, alguns já em processo de desmonte, e um casal de caseiros em um mezanino. A testemunha afirmou que um dos indivíduos presos informou a identidade do réu, inclusive seu apelido "MT", e o apontou como sendo a pessoa que portava a arma e que logrou fugir. Por sua vez, a informante Camila declarou conhecer o réu há dezessete anos. Sustentou que estava com ele em uma viagem para a praia na data de 15 de agosto de 2022. Afirmou que foram para Peruíbe, na companhia dos filhos do réu, do esposo da informante e dos filhos do casal. A viagem teria sido motivada pela comemoração do aniversário do filho da informante e durou de quatro a cinco dias. Asseverou que o réu não possui nenhum apelido e que estava solteiro à época. Em seu interrogatório, o réu negou sua presença no local dos fatos, alegando que estava na praia com Camila e outros parentes. Mencionou que a cidade para a qual viajaram era Itanhaém, mas admitiu que não se recorda bem o local do litoral para o qual viajaram. Justificou sua ausência no trabalho dizendo que foi tranquilo faltar no serviço porque era ajudante de caminhão e outros faziam o trabalho. Listou como acompanhantes na viagem seu filho Enzo, Camila, Paulo Ricardo, Mikaeli, João e Pedro, e que ficaram hospedados na casa de uma pessoa de nome Risolete. Com efeito, do cotejo dos depoimentos colhidos em juízo, é possível extrair que, em que pese as testemunhas policiais civis e guarda municipal tenham visualizado um criminoso saindo do galpão em que ocorria o roubo realizando disparos com arma de fogo, não foi possível, naquele momento e diante da própria dinâmica tumultuária do confronto dos agentes públicos com os criminosos, a identificação suficiente do referido sujeito, que com velocidade empreendeu fuga em região de mata próxima. Nesse sentido, as testemunhas agentes de segurança pública não souberam trazer em juízo detalhes sobre a identificação do referido criminoso, o que é plenamente compreensível diante do precário contato estabelecido entre tais agentes e o fugitivo, em meio a confronto direto com os criminosos, com troca de tiros. As testemunhas não trouxeram detalhes sobre a vestimenta do criminoso ou outras características próprias para a sua caracterização. Pelo contrário, afirmaram que a identificação do criminoso que empreendeu fuga ocorreu com a coleta de dados após a ocorrência dos fatos, a qual se deu em trabalho de campo, sem, contudo, haver qualquer tipo de registro formal dessas diligências ou até mesmo a identificação de quem teria repassado tais informações. A própria análise do Ministério Público sobre o relato do Policial Civil Alexandre demonstra a fragilidade dos indícios referentes à autoria delitiva: Lá, viram 'uma pessoa passando correndo com revólver na mão', descendo o mato abaixo. Posteriormente, foram para a rua de baixo e começaram a seguir. Um popular informou que havia visto os indivíduos correndo e seguindo em direção à Vila Geni. As investigações continuaram e chegou ao conhecimento de Alexandre a informação de que se tratava de MATHEUS. No local, Alexandre conseguiu identificar os objetos do crime de roubo como transformadores, que estavam dentro do galpão. Ele confirmou que uma pessoa fugiu, estava armada, e posteriormente foi identificada como MATHEUS. Contudo, Alexandre especificou que, 'quando viu uma pessoa passando correndo, não conseguiu identificá-lo' no momento. Ele viu a pessoa portando uma arma. A identificação de quem era a pessoa só ocorreu posteriormente. Alexandre esclareceu que chegaram à identificação de MATHEUS a partir de 'informações veladas' obtidas em campo, 'andando na rua, perguntando, falando com o morador, com o vizinho, por onde ele fugiu'. Ele enfatizou que nenhuma dessas pessoas que forneceram as informações foi identificada ou ouvida em distrito policial, nem como testemunha sigilosa ou protegida, pois 'têm medo de serem identificados e posteriormente sofrerem represálias'. Alexandre afirmou que não houve 'nenhuma diligência documental que aponte pro MATHEUS', fora essas informações veladas. Ele mencionou que, inclusive, foi solicitada busca e apreensão no relatório de investigação. A busca e apreensão foi realizada, mas MATHEUS não estava em casa no dia. A mãe de MATHEUS informou que ele estaria foragido. Alexandre confirmou que continua no mesmo distrito policial. Ele não soube informar qual foi o desenrolar das investigações com relação a MATHEUS, se ele foi preso posteriormente, ou se conseguiram comprovar mais à frente. Ele disse que tentaram outras diligências para achá-lo, mas foram 'infrutíferas'. Nenhum aparelho celular foi localizado, e 'não teve mais nada que pudesse atribuir ele ao crime' (fls. 489/490 grifos nossos). No mesmo sentido, o relato da testemunha William, Guarda Civil, também demonstra a fragilidade da autoria delitiva, ao destacar que o réu foi identificado com base em informações dos indivíduos que foram presos, sem, contudo, haver qualquer celebração ou formalização de uma colaboração premiada ou algum instituto processual penal do tipo, de modo que não há nenhuma garantia sobre a idoneidade de tais informações repassadas. Ademais, em que pese a existência de pequenas inconsistências entre os relatos da informante e do réu em juízo, fato é que a Defesa sustenta que o acusado não se encontrava no local na data dos fatos, estando em cidade diversa, no litoral paulista, em Peruíbe, para a comemoração de aniversário de familiar. Destacou ainda a Defesa que todos os acusados foram absolvidos no processo conexo (autos nº 1501496-80.2022.8.26.0268) por ausência de provas quanto à autoria. Assim, os relatos de que o réu se encontrava em outra cidade na data dos fatos, somado à grande fragilidade dos elementos que apontariam para a sua autoria delitiva, permitem concluir pela existência de dúvida razoável sobre o envolvimento do acusado nos delitos denunciados. Com efeito, cada vez menos no processo penal é sustentada a possibilidade de perseguição de uma verdade material absoluta com relação aos fatos que se encontram sob apuração. O que se busca, na realidade e na fase processual do julgamento, é a obtenção de uma verdade processual ancorada em um standart probatório suficiente a afastar qualquer dúvida que supere o razoável (BARD beyond any reasonable doubt). Para uma sentença condenatória, portanto, o cotejo dos elementos que instruem os autos deve apontar para uma prevalência de elementos incriminadores e que tragam um juízo de certeza processual (ou seja, dotada ainda de certa relatividade), apto a afastar quaisquer dúvidas razoáveis, já que, diante da passagem do tempo e da fugacidade dos eventos e ações humanas, não se é possível atestar com certeza material aquilo que já se encontra fulminado pelo tempo. Feitas essas considerações, verifico que, no caso dos autos, inexistem elementos suficientes à sustentação de um édito condenatório, ainda mais considerando as regras de tratamento conferidas ao acusado e os princípios convencional da presunção de inocência (art. 8.2. da Convenção Americana sobre Direitos Humanos) e constitucional de presunção de não culpabilidade (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). Inexistem, portanto, indícios suficientes de autoria, de modo que é de rigor a absolvição do acusado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver MATHEUS APARECIDO RIBEIRO SILVA com relação aos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos II, V, e § 2º-A, inciso I, e no art. 180, todos do Código Penal, e no art. 15 da Lei 10.826/2003, tudo em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), com base no art. 386, inciso V, do CPP. Diante da absolvição do acusado, é de rigor a revogação de sua prisão preventiva, devendo ser imediatamente expedido alvará de soltura. Eventuais outras medidas cautelares decretadas em face do acusado por conta deste processo ficam revogadas, devendo ser adotadas as medidas necessárias para tanto. Oficie-se ao IIRGD. Serve esta sentença como ofício. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO DIAS VIEIRA (OAB 351526/SP)

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Simone Paladia Cordeiro De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 322160599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005192-29.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PALADIA CORDEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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LUIZ FERNANDO ROSA

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Processo 1005192-29.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Simone Paladia Cordeiro de Oliveira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas … Processo 1005192-29.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Simone Paladia Cordeiro de Oliveira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas proposta por SIMONE PALADIA CORDEIRO DE OLIVEIRA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., na qual alega que firmou com a ré um contrato de mútuo para aquisição de veículo automotor (Chevrolet Prisma Maxx 1.4 8V Econoflex 4P, ano 2007/2008, placa DWR7G77, chassi 9BGRM69808G164744), dado em garantia da dívida em forma de alienação fiduciária. Sustenta que, tendo atrasado o pagamento das parcelas, o banco propôs ação de busca e apreensão nº 1002993-34.2024.8.26.0268, na qual o veículo foi apreendido e posteriormente alienado a terceiros. Aduz que o banco não prestou as contas conforme determina o § 4º do art. 1º e art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, mesmo após solicitação administrativa protocolizada sob nº 021541036. Diante desses fatos, sustenta que o Decreto-Lei nº 911/69, em seus artigos 1º, § 4º, e 2º, estabelece expressamente o dever do proprietário fiduciário de prestar contas quando da venda do bem a terceiros, aplicando o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo porventura apurado. Invoca ainda o artigo 550 do Código de Processo Civil, que assegura o direito de exigir contas daquele que afirma ser titular desse direito. Ao final, requereu a citação da ré para que preste as contas nos termos do art. 1º, § 4º e art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e do art. 550 do CPC, dada a venda extrajudicial do veículo, bem como eventual produção de prova pericial contábil com inversão do ônus da prova. Documentos acostados às fls. 5/21. A inicial foi emendada por decisão de fls. 22/23, que determinou a regularização da representação processual e juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, tendo sido cumprida às fls. 26/40. Nova decisão de fls. 41/42 indeferiu a gratuidade processual e concedeu prazo para recolhimento das custas iniciais e documentos faltantes, sendo cumprida às fls. 45/52. Por fim, decisão de fls. 53 determinou a apresentação de documentos de identificação e comprovante de residência, sendo atendida às fls. 56/61. A decisão de fls. 62 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da ré. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 74/82, na qual assevera preliminarmente a impossibilidade de prestação de contas em contrato de financiamento por falta de interesse de agir, sustentando que não há interesse processual para exigir prestação de contas em contratos de financiamento de veículo com condições previamente estabelecidas, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.293.558/PR) que firmou tese no sentido de que "nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas". Alega ainda ausência de pretensão resistida, considerando a diversidade de canais de atendimento disponibilizados pelo banco, argumentando que não houve tentativa legítima de solução administrativa. Impugna também o valor da causa, sugerindo que seja fixado em R$ 1.000,00, considerando tratar-se de ação bifásica em que a primeira fase não possui conteúdo econômico imediato. No mérito, esclarece que o contrato foi celebrado em 15/02/2022, para pagamento de 48 parcelas de R$ 909,00, tendo a autora se tornado inadimplente a partir de 09/12/2023. Informa que o veículo foi levado a leilão e vendido em 24/07/2024 pelo valor de R$ 14.000,00, apresentando nota fiscal e demonstrativo de débito que apontava saldo devedor de R$ 21.779,64 em 07/05/2024. Sustenta que não houve falha que justifique a presente ação e pugna pela improcedência dos pedidos. Intimadas a especificarem as provas, a parte requerida requereu o julgamento antecipado do feito e dispensou a audiência de conciliação (fls. 144/145), enquanto a autora apresentou tréplica às fls. 146/155, impugnando as contas prestadas pelo banco por não estarem nos moldes do § 2º do art. 551 do CPC e apontando divergência na nota fiscal apresentada (veículo Gol Volkswagen 2010/2011 em vez do Prisma Chevrolet objeto do contrato). Requereu que o banco seja condenado a prestar as contas corretamente, utilizando como parâmetro o valor da tabela FIPE na data da apreensão. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela requerida. 1. Da impossibilidade de prestação de contas em contrato de financiamento A requerida sustenta a falta de interesse de agir, alegando que em contratos de financiamento não há gestão de bens ou valores de terceiros que justifique a prestação de contas, invocando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.293.558/PR. Contudo, tal argumentação não merece prosperar no caso em análise. A presente demanda não se enquadra na hipótese tratada pelo referido precedente do STJ, que se refere especificamente aos contratos de mútuo e financiamento convencionais, nos quais inexiste administração de bens ou valores de terceiros pelo credor. Na espécie, trata-se de contrato de financiamento com alienação fiduciária, modalidade contratual regida por legislação específica (Decreto-Lei nº 911/69), na qual o credor fiduciário, após a retomada do bem, tem o dever legal expresso de prestar contas quando procede à sua alienação extrajudicial. O artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, é cristalino ao estabelecer: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas." (grifei) Portanto, diferentemente dos contratos de mútuo simples analisados pelo STJ, na alienação fiduciária há expressa previsão legal do dever de prestar contas, caracterizando situação jurídica diversa daquela contemplada no precedente invocado pela requerida. 2. Da ausência de pretensão resistida A alegação de que não houve tentativa de solução extrajudicial também não prospera, uma vez que há prova nos autos (fls. 2) de que a autora buscou administrativamente a prestação de contas através do protocolo nº 021541036, não obtendo êxito. 3. Da impugnação ao valor da causa A impugnação ao valor da causa também deve ser rejeitada. Embora a ação de prestação de contas seja bifásica, o valor atribuído (R$ 12.000,00) encontra-se em consonância com o bem objeto do financiamento, sendo adequado para os fins da ação. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o direito do devedor fiduciante de exigir prestação de contas do credor fiduciário após a alienação extrajudicial do bem objeto da garantia. Pois bem. O instituto da alienação fiduciária em garantia, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto-Lei nº 911/69 e posteriormente ampliado pela Lei nº 4.728/65, constitui modalidade especial de garantia real que confere ao credor a propriedade resolúvel do bem alienado fiduciariamente, mantendo o devedor a posse direta para uso. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, assegura o direito de propriedade, estabelecendo no inciso seguinte que "a propriedade atenderá a sua função social". Tal preceito fundamental impõe limites ao exercício do direito de propriedade, inclusive na esfera das relações contratuais privadas, exigindo que o credor fiduciário atue com boa-fé objetiva e transparência no exercício de seus direitos. O Código Civil, em seus artigos 421 e 422, consagra os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecendo que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Especificamente quanto à alienação fiduciária, o Decreto-Lei nº 911/69 estabelece regime jurídico próprio, conferindo ao credor fiduciário a faculdade de, em caso de inadimplemento, promover a execução da garantia mediante busca e apreensão do bem, seguida de sua alienação extrajudicial. Contudo, tal prerrogativa não é absoluta, encontrando limitações expressas na própria lei, notadamente no que se refere ao dever de prestação de contas. O artigo 1º, § 4º, do referido diploma legal estabelece que "no caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver". Por sua vez, o artigo 2º, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, é ainda mais explícito ao determinar que o credor fiduciário "deve aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas". O Código de Processo Civil, em seu artigo 550, regulamenta o procedimento da ação de prestação de contas, estabelecendo que "aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias". No caso em tela, restou incontroverso que: (i) as partes celebraram contrato de financiamento com alienação fiduciária do veículo Chevrolet Prisma Maxx; (ii) a autora tornou-se inadimplente; (iii) o banco promoveu ação de busca e apreensão, obtendo a apreensão do veículo; (iv) o bem foi alienado extrajudicialmente; (v) a autora solicitou administrativamente a prestação de contas, sem êxito. A requerida, em sua contestação, não negou a obrigação legal de prestar contas, limitando-se a questionar o interesse processual da autora e a apresentar documentos que, em tese, comprovariam o cumprimento espontâneo dessa obrigação. Contudo, a análise dos documentos apresentados pela requerida revela graves inconsistências que comprometem a validade das supostas contas prestadas. Primeiramente, conforme apontado pela autora em tréplica, a nota fiscal apresentada às fls. 83 refere-se a veículo Gol Volkswagen 2010/2011, quando o contrato em discussão tem por objeto Prisma Chevrolet 2007/2008. Tal divergência é gravíssima e demonstra, no mínimo, negligência na organização dos documentos pela instituição financeira, comprometendo a credibilidade das informações prestadas. Em segundo lugar, os demonstrativos apresentados não atendem aos requisitos do artigo 551, § 2º, do CPC, que estabelece que as contas devem especificar "as receitas e as despesas, bem como o resultado apurado". Os documentos de fls. 84/87 limitam-se a reproduzir as informações contratuais e o histórico de pagamentos, sem demonstrar adequadamente a aplicação do produto da venda na liquidação do débito. Em terceiro lugar, não há comprovação idônea do valor efetivamente obtido com a alienação do bem, considerando a incorreção da nota fiscal apresentada. Portanto, considerando que: (i) a legislação especial impõe expressamente o dever de prestação de contas na alienação fiduciária; (ii) a requerida não cumpriu adequadamente tal obrigação, apresentando documentos inconsistentes e contraditórios; (iii) a autora demonstrou interesse legítimo na verificação da correta aplicação do produto da venda, deve ser reconhecido o direito da requerente à prestação de contas. Tratando-se de ação de prestação de contas bifásica, a presente sentença limita-se a reconhecer a obrigação da requerida de prestar as contas, nos moldes do artigo 551, § 2º, do CPC, devendo especificar: (i) o valor exato obtido com a alienação do veículo objeto do contrato; (ii) a aplicação desse valor na liquidação do débito; (iii) as despesas decorrentes do processo de cobrança e alienação; (iv) eventual saldo remanescente em favor da autora. No que tange aos ônus sucumbenciais, considerando que a requerida resistiu ao pedido e não prestou voluntariamente as contas nos moldes legais, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da primeira fase, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.874.920/DF. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida BANCO VOTORANTIM S.A. a prestar contas à autora SIMONE PALADIA CORDEIRO DE OLIVEIRA relativas à alienação extrajudicial do veículo objeto do contrato de financiamento com alienação fiduciária, devendo fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 551, § 2º, do Código de Processo Civil, especificando as receitas, despesas e o resultado apurado, sob pena de não poder impugnar as que forem apresentadas pela autora (CPC, art. 551, § 3º). CONDENO ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, considerando o valor da causa e a complexidade da matéria. Transitada em julgado esta sentença e prestadas as contas pela requerida, ou decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista à autora para apresentação de suas contas e/ou impugnação àquelas eventualmente apresentadas pela ré, prosseguindo-se nos termos dos artigos 552 e seguintes do CPC. P.R.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Processo nº 1012508-07.2025.8.11.0000

ID: 310567906

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012508-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012508-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012508-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ANA FLAVIA NUNES RONDON - CPF: 886.412.521-34 (AGRAVADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA FLAVIA NUNES RONDON - CPF: 886.412.521-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), N. R. R. P. - CPF: 103.877.891-38 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE EQUOTERAPIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS MITIGADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência, para determinar a cobertura de tratamento de equoterapia, prescrito a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a determinação judicial que obriga a operadora de plano de saúde a custear tratamento de equoterapia, ainda que não previsto expressamente no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando prescrito por profissional habilitado para paciente com TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela provisória encontra respaldo na probabilidade do direito e no perigo de dano, demonstrados pela prescrição médica e pela urgência do tratamento para o desenvolvimento do menor. 4. A ausência do procedimento no rol da ANS não constitui óbice à sua cobertura, especialmente após a Lei n. 14.454/2022, prevalecendo o direito fundamental à saúde e o princípio da proteção integral da criança sobre interesses meramente patrimoniais. 5. A equoterapia é executada por equipe multiprofissional que inclui profissionais de saúde qualificados, conforme Lei n. 13.830/2019. 6. As alegações genéricas de inviabilidade econômica, desprovidas de comprovação específica, são insuficientes para configurar risco à operadora, sendo a medida reversível. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de plano de saúde é obrigada a custear o tratamento de equoterapia prescrito para paciente portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), mesmo que não conste expressamente no rol da ANS, quando comprovada a indicação médica.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Resoluções Normativas ANS n. 465/2021 e n. 539/2022; Lei n. 13.830/2019. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.018.227/SP, REsp n. 2.146.147/RJ, AgInt no REsp n. 2.161.153/SP, e AgInt no REsp n. 2.113.334/SC; TJMT, N.U 1006000-50.2022.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pela Juíza de Direito Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência sem Oitiva da Parte Contrária c.c Dano Moral e Materais n. 1006048-75.2025.8.11.0041, movida por N. R. R. P., representado por sua genitora ANA FLÁVIA NUNES RONDON, deferiu em parte a tutela provisória de urgência, para determinar que a operadora de plano de saúde arque com o tratamento de equoterapia do autor, conforme prescrição médica, no prazo de 10 (dez) dias, estabelecendo que, na hipótese de indisponibilidade pela rede credenciada, deverá ser realizado fora dela, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento injustificado da medida, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (id. 281532387). Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. Defende que a tutela concedida deve ser revogada, afirmando que não pode ser compelida a custear tratamento que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) expressamente excluiu da cobertura obrigatória. Argumenta que o agravado não formalizou qualquer requerimento visando à realização dos tratamentos de hidroterapia e equoterapia, de modo a inexistir negativa de cobertura. Consigna que a mera existência de prescrição médica não justifica a imposição de cobertura de todo e qualquer tratamento, e que se comprometeu a cobrir despesas decorrentes dos atendimentos médicos necessários ao recorrido dentro dos limites estabelecidos contratualmente e das normas estabelecidas pela ANS. Menciona que procedimentos não incluídos no rol da ANS não possuem cobertura obrigatória pelos planos de saúde, e que para mitigar essa taxatividade é necessária a comprovação científica da eficácia do tratamento e recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou por órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Registra que a equoterapia não consta entre os procedimentos elencados na Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS, nem o professor de equitação figura entre os profissionais de saúde reconhecidos. Esclarece que a hidroterapia não se caracteriza como consulta ou sessão por profissionais de saúde (fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais), constituindo técnica alternativa sem comprovação científica de seus resultados, o que afasta a obrigatoriedade de sua cobertura. Salienta que a equoterapia não é um procedimento médico, mas uma abordagem alternativa aos modelos tradicionais de terapia, sem evidências científicas de resultados, tampouco possibilidade de cura do agravado. Assevera que a equoterapia não é executada durante procedimentos com cobertura prevista no rol da ANS (consultas ou sessões com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos ou outros), nem é realizada por profissional de saúde. Alega que inexiste dispositivo legal que obrigue as operadoras a custearem irrestritamente qualquer método de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, especialmente aqueles não constantes no rol da ANS, devendo a equoterapia ser tratada como técnica terapêutica que não atende aos critérios definidos pelo órgão regulador. Ressalta que a tutela antecipada deferida não será reversível em caso de improcedência da demanda, citando que dificilmente será ressarcida pelos prejuízos sofridos. Expõe a necessidade de concessão de efeito suspensivo para sustar a liminar deferida até o deslinde da demanda, aduzindo não haver cobertura legal e contratual, ausência de urgência/emergência, e inexistência de demonstração de prejuízo ao agravado, em contraste com o dano a si própria, que será obrigada a custear tratamento excluído do rol obrigatório. Com essas considerações, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para cassar a medida concedida. No mérito, postula que seja reformada a decisão objurgada, de modo a revogar a tutela provisória deferida. Subsidiariamente, vindica que seja determinado ao agravado prestar caução idônea, compatível com o valor dos tratamentos de equoterapia e hidroterapia. O pleito de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (id. 282741858). O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 288301860). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição do agravo de instrumento (id. 292188895). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que N. R. R. P., representado por sua genitora ANA FLÁVIA NUNES RONDON, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência sem Oitiva da Parte Contrária c.c Dano Moral e Materais em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando o deferimento de medida liminar para determinar que o plano de saúde autorize e custeie o tratamento multidisciplinar do autor, incluindo a manutenção da terapia ocupacional e da fonoaudiologia, e o fornecimento de hidroterapia e equoterapia, conforme indicado pelo médico assistente, vedando-se qualquer limitação de ordem quantitativa (número de sessões), com encaminhamento para a clínica credenciada “Vitalle”. Ainda, na hipótese de descumprimento, pleiteia a fixação de multa diária e bloqueio do valor total do tratamento para custear 24 (vinte e quatro) meses de sessão (id. 183643999, na origem). Ao apreciar a demanda, a Magistrada de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela de urgência postulada, nos seguintes termos: “(...) A tutela jurisdicional almejada pela requerente se traduz na concretização do direito à saúde, sendo este direito material doutrinariamente classificado como direito fundamental de segunda geração, pelo qual se exige uma prestação positiva do Estado no que se refere aos direitos sociais (direito ao trabalho, à educação, à saúde, etc.). Vale ressaltar que o caput do art. 5° da CF/88 estabelece como garantia fundamental a inviolabilidade do direito à vida, aí compreendido o direito à saúde, razão pela qual este último encontra-se albergado dentre as normas autoexecutáveis previstas no § 1° do art. 5° da Carta Política. Noutro turno, a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. (...) Verifica-se que a existência de relação jurídica entre as partes restou demonstrada pelo documento de id. 183644013 (cartão do plano de saúde), bem como a necessidade do autor no tratamento acerca do TEA - Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F.84), imprescindível para seu desenvolvimento intelectual, comprovado pelos diversos documentos acostados no processo. O caso da autora também é de urgência, vez que o tratamento de equoterapia e hidroterapia é essencial para o seu desenvolvimento e a negativa, neste momento de cognição sumária, importa em flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Sabe-se que cabe ao profissional da saúde, competente para aferir os problemas da parte autora, a escolha do tratamento, situação que deve se sobrepor a quaisquer outras considerações. Ademais, é necessário registrar que é irrelevante a justificativa da negativa da requerida de que o tratamento não possui diretrizes de utilização perante ao rol ANS (id. 187473547), já que este tratar-se de lista meramente exemplificativa, não esgotando as possibilidades de tratamento disponibilizadas aos pacientes, sendo abusiva a negativa de cobertura sob esse fundamento, já que recentemente houve a publicação da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022[2], que estabelecendo critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar editados pela ANS, portanto não é mais aplicável a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça que o rol seria taxativo. (...) Além disso, em 1º de julho de 2022, entrou em vigor a Resolução Normativa ANS n. 539, onde altera a Resolução Normativa n. 465/2021[3], ampliando a cobertura obrigatória para o tratamento de pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, veja: (...) Desse modo, compete a operadora do plano de saúde garantir a cobertura para o tratamento indicado e solicitado pelas médicas assistentes da parte autora, cabendo ao profissional à escolha do método/técnica a ser aplicada. Por oportuno, cabe registrar que a limitação de sessões é abusiva, e contraria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que decidiu que os beneficiários de planos de saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) de todo o país passam a ter direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, fisioterapia[4]. Por outro lado, com relação aos outros tratamentos, não se pode verificar, num juízo de cognição sumária a probabilidade do seu direito, considerando que não apresentou qualquer negativa da parte requerida em fornecer os tratamentos, mesmo após intimada para tanto, além disso, a parte requerida ao se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência foi categórica em afirmar que as terapias já estão sendo disponibilizadas a autora, inclusive apresenta guia de autorização dos tratamentos (id. 148019225). Embora o autor requeira que as terapias sejam realizadas na mesma clínica, não há fundamento jurídico para compelir o plano de saúde a autorizar o tratamento em estabelecimento de livre escolha da parte, especialmente sob a justificativa de "[...] facilitando assim o dia a dia da família [...]" (id. 189017140, pág. 02). Tem-se, ainda, que os efeitos da decisão não são irreversíveis, já que o provimento em si é apenas provisório e, mesmo em caso de a parte autora perder a demanda, não causará danos à parte requerida, já que poderá obter ressarcimento financeiro. Logo, a concessão da medida não afronta o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com amparo nos artigos 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória urgente, para determinar a requerida a arcar com os tratamentos de equoterapia, conforme prescrição médica (id. 183644017), devendo o tratamento ser iniciado no prazo de 10 (dez) dias, ressalvado que na hipótese de indisponibilidade do mesmo pela rede credenciada, deverá ser realizado fora da mesma, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento injustificado da medida. Fixo o patamar da penalidade em R$ 10.000,00. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: (...) E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: (...) Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: (...) Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte requerente em relação à requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova. Por oportuno ressaltar que apesar da inversão do ônus da prova, cabe a parte autora nos termos do art. 373, I do CPC as prova dos fatos constitutivos do seu direito. (...)”. (id. 189129099, na origem). Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a reforma do decisum para cassar a tutela de urgência concedida. De forma subsidiária, almeja que se imponha ao recorrido o dever de prestar caução idônea, condizente com o montante dos tratamentos de equoterapia e hidroterapia. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o recurso não comporta provimento. A concessão de tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisitos que devem ser aferidos segundo juízo de cognição sumária, mas suficientemente robusto para autorizar a antecipação dos efeitos da medida. No caso vertente, a existência de vínculo contratual entre as partes e o diagnóstico de TEA do agravado, condição que exige acompanhamento terapêutico especializado e contínuo, são incontroversos. Ainda, observa-se a existência de prescrição médica específica (id. 183644017, na origem), que atesta a indicação terapêutica da equoterapia como método complementar ao tratamento multidisciplinar do Transtorno do Espectro Autista, para o desenvolvimento do tônus de musculatura orofacial e treinamento comportamental da criança. Referida indicação, fundamentada na análise clínica individualizada do paciente e direcionada especificamente ao manejo terapêutico do TEA - patologia que reconhecidamente demanda abordagem multidisciplinar para promover o desenvolvimento neuropsicomotor -, reveste-se de presunção de adequação terapêutica, não cabendo à operadora de plano de saúde substituir-se ao profissional da área da saúde na definição do tratamento mais apropriado ao caso concreto, configurando elemento probatório suficiente para caracterizar a probabilidade do direito. A propósito, “é dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado”. (TJMT. AI 65686/2015)” (TJMT, N.U 1006000-50.2022.8.11.0000, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 24/06/2022). Nesse contexto, a decisão objurgada apresenta fundamentação consistente, calcada em princípios constitucionais e na evolução legislativa concernente aos direitos dos pacientes com TEA, demonstrando de forma inequívoca a preponderância do direito fundamental à saúde quando se trata de tratamento destinado ao desenvolvimento de criança portadora desta condição. Quanto ao periculum in mora, a urgência do tratamento deriva da própria natureza do TEA, condição que demanda intervenção terapêutica tempestiva durante o período crítico do desenvolvimento neurológico infantil. Deveras, a postergação injustificada de terapias especializadas pode ocasionar prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento cognitivo e social do menor, especialmente considerando-se que a neuroplasticidade cerebral é significativamente mais acentuada durante a infância. Com efeito, o verdadeiro prejuízo irreparável recairia sobre o paciente, que pode ter seu desenvolvimento e qualidade de vida significativamente comprometidos pela ausência do tratamento indicado. Quanto à alegação da agravante de que a equoterapia estaria excluída da cobertura obrigatória por não constar expressamente na Resolução Normativa ANS n. 465/2021, cumpre observar que tal argumentação, fundada na taxatividade absoluta do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, foi significativamente mitigada pela atual conjuntura jurídica. Por certo, “com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo” (STJ, REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025), de modo a permitir a cobertura de procedimentos não listados quando atendidos critérios de recomendação por órgãos técnicos competentes e comprovação de eficácia terapêutica. Ademais, a Resolução Normativa ANS n. 539/2022 ampliou significativamente a cobertura obrigatória para tratamentos de transtornos globais do desenvolvimento, reforçando a proteção aos portadores de TEA. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem evoluído consistentemente no sentido de reconhecer a obrigatoriedade específica de cobertura de equoterapia para tratamento de TEA, senão vejamos: “(...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia e hidroterapia. (...)”. (STJ, REsp n. 2.146.147/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025). “(...) 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 4. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. (...) 6. Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. 7. Considerando a orientação da ANS no sentido de que a escolha do método mais adequado para abordagem dos transtornos globais do desenvolvimento deve ser feita pela equipe de profissionais de saúde assistente, com a família do paciente, e sendo a equoterapia método eficiente de reabilitação da pessoa com deficiência, há de ser tida como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. 8. A hidroterapia está abarcada no tratamento multidisciplinar do atraso global de desenvolvimento (AgInt no REsp n. 2.084.901/SP, 3ª Turma, DJe de 30/11/2023). (...)”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.161.153/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025). “(...) 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método escolhido pela equipe de profissionais da saúde assistente com a família do paciente como mais adequado ao caso concreto. 3. A jurisprudência mais recente desta Corte é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia - todos reconhecidos como métodos eficazes para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. (...)”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.113.334/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). Desse modo, tem-se que a equoterapia possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde quando prescrita para tratamento de TEA, mormente considerando o reconhecimento legal específico conferido pela Lei n. 13.830/2019, que dispõe sobre tal prática, e a primazia da decisão médica na escolha do método terapêutico mais adequado ao caso concreto. No tocante ao argumento de que a equoterapia não seria executada por profissionais de saúde, registre-se que tal entendimento revela interpretação restritiva e equivocada da natureza do tratamento. Conforme já reconhecido pela legislação específica, a prática da equoterapia está condicionada não apenas a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica, mas também exige equipe multiprofissional integrada por especialistas qualificados da área da saúde, incluindo médico, psicólogo e fisioterapeuta, que devem possuir curso especializado na modalidade terapêutica, demonstrando inequivocamente o envolvimento direto de tais agentes tanto no processo avaliatório quanto na execução do tratamento. Frise-se, ainda, ser irrelevante que o procedimento não se enquadre nos moldes tradicionais de consultas isoladas, uma vez que a eficácia terapêutica e a prescrição médica fundamentada constituem os critérios determinantes para a obrigatoriedade de cobertura. Outrossim, constata-se que a agravante se limita a afirmar que a equoterapia não possui comprovação científica nem cobertura obrigatória, mas não enfrenta, de maneira direta e probatória, os critérios excepcionais da legislação vigente, tampouco demonstra, de modo concreto, a existência de substituto terapêutico eficaz ou a ausência de respaldo clínico à técnica prescrita. Relativamente à tese de que inexistiria negativa de cobertura ante a ausência de requerimento formal dos procedimentos, vale dizer que a prescrição médica específica já configura, por si só, indicação técnica suficiente para caracterizar a necessidade do atendimento, sendo certo que a operadora de plano de saúde possui o dever contratual e legal de disponibilizar os procedimentos prescritos por profissionais habilitados. Além disso, a medida antecipatória possui natureza eminentemente preventiva, destinando-se a evitar a consumação de danos decorrentes da recusa ou procrastinação injustificada na autorização de terapias essenciais, não sendo necessário aguardar a negativa expressa quando presentes os elementos que tornam provável tal desfecho. Demais disso, exigir a formalização prévia de pedido para modalidades terapêuticas já prescritas medicalmente representaria criar óbice burocrático injustificado ao exercício do direito fundamental à saúde, notadamente quando se trata de menor portador de TEA em período de desenvolvimento. Para mais, o argumento de irreversibilidade da tutela concedida não merece acolhimento, sobretudo diante da inexistência de prova inequívoca de que o cumprimento provisório da medida acarretará dano irreparável à agravante. As alegações genéricas de inviabilidade econômica ou comprometimento sistêmico, desprovidas de comprovação específica e concreta, revelam-se insuficientes para configurar o alegado risco, sendo certo que a medida é reversível, inclusive com possibilidade de ressarcimento em caso de improcedência da ação principal. Convém destacar que a análise da presente controvérsia deve ser pautada pela aplicação do princípio da proporcionalidade, cotejando-se os interesses patrimoniais da operadora com o direito fundamental à saúde do menor, devendo prevalecer a proteção dos direitos existenciais, máxime quando envolvem crianças em situação de vulnerabilidade. Diante das considerações expendidas, verifica-se que a decisão recorrida se encontra em perfeita sintonia com os princípios constitucionais da proteção integral da criança, da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde, sendo a tutela provisória concedida mediante rigorosa análise dos pressupostos legais, observando-se a proporcionalidade entre os direitos em tensão e a supremacia dos interesses existenciais sobre os meramente patrimoniais. No que se refere ao pleito subsidiário de imposição de caução idônea ao agravado, a pretensão não merece acolhimento pelos mesmos fundamentos que levaram ao desprovimento do recurso. A tutela provisória, concedida com sólida fundamentação jurídica e probatória, e mantida por esta Corte diante da comprovada adequação aos requisitos legais, torna impertinente a exigência de garantia adicional. Ressalte-se que a prestação de caução em demandas envolvendo direito fundamental à saúde, especialmente quando se trata de menor portador de TEA, mostra-se incompatível com a natureza existencial do direito tutelado e com os princípios da proteção integral da criança e da dignidade da pessoa humana, não se podendo condicionar o exercício de direitos fundamentais à prestação de garantias patrimoniais. Em face do exposto, por estar demonstrada de forma suficiente a probabilidade do direito e o perigo de dano, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1012508-07.2025.8.11.0000

ID: 310567921

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012508-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. R. R. P.

Acórdão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012508-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012508-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ANA FLAVIA NUNES RONDON - CPF: 886.412.521-34 (AGRAVADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA FLAVIA NUNES RONDON - CPF: 886.412.521-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), N. R. R. P. - CPF: 103.877.891-38 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE EQUOTERAPIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS MITIGADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência, para determinar a cobertura de tratamento de equoterapia, prescrito a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a determinação judicial que obriga a operadora de plano de saúde a custear tratamento de equoterapia, ainda que não previsto expressamente no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando prescrito por profissional habilitado para paciente com TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela provisória encontra respaldo na probabilidade do direito e no perigo de dano, demonstrados pela prescrição médica e pela urgência do tratamento para o desenvolvimento do menor. 4. A ausência do procedimento no rol da ANS não constitui óbice à sua cobertura, especialmente após a Lei n. 14.454/2022, prevalecendo o direito fundamental à saúde e o princípio da proteção integral da criança sobre interesses meramente patrimoniais. 5. A equoterapia é executada por equipe multiprofissional que inclui profissionais de saúde qualificados, conforme Lei n. 13.830/2019. 6. As alegações genéricas de inviabilidade econômica, desprovidas de comprovação específica, são insuficientes para configurar risco à operadora, sendo a medida reversível. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de plano de saúde é obrigada a custear o tratamento de equoterapia prescrito para paciente portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), mesmo que não conste expressamente no rol da ANS, quando comprovada a indicação médica.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Resoluções Normativas ANS n. 465/2021 e n. 539/2022; Lei n. 13.830/2019. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.018.227/SP, REsp n. 2.146.147/RJ, AgInt no REsp n. 2.161.153/SP, e AgInt no REsp n. 2.113.334/SC; TJMT, N.U 1006000-50.2022.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pela Juíza de Direito Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência sem Oitiva da Parte Contrária c.c Dano Moral e Materais n. 1006048-75.2025.8.11.0041, movida por N. R. R. P., representado por sua genitora ANA FLÁVIA NUNES RONDON, deferiu em parte a tutela provisória de urgência, para determinar que a operadora de plano de saúde arque com o tratamento de equoterapia do autor, conforme prescrição médica, no prazo de 10 (dez) dias, estabelecendo que, na hipótese de indisponibilidade pela rede credenciada, deverá ser realizado fora dela, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento injustificado da medida, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (id. 281532387). Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. Defende que a tutela concedida deve ser revogada, afirmando que não pode ser compelida a custear tratamento que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) expressamente excluiu da cobertura obrigatória. Argumenta que o agravado não formalizou qualquer requerimento visando à realização dos tratamentos de hidroterapia e equoterapia, de modo a inexistir negativa de cobertura. Consigna que a mera existência de prescrição médica não justifica a imposição de cobertura de todo e qualquer tratamento, e que se comprometeu a cobrir despesas decorrentes dos atendimentos médicos necessários ao recorrido dentro dos limites estabelecidos contratualmente e das normas estabelecidas pela ANS. Menciona que procedimentos não incluídos no rol da ANS não possuem cobertura obrigatória pelos planos de saúde, e que para mitigar essa taxatividade é necessária a comprovação científica da eficácia do tratamento e recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou por órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Registra que a equoterapia não consta entre os procedimentos elencados na Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS, nem o professor de equitação figura entre os profissionais de saúde reconhecidos. Esclarece que a hidroterapia não se caracteriza como consulta ou sessão por profissionais de saúde (fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais), constituindo técnica alternativa sem comprovação científica de seus resultados, o que afasta a obrigatoriedade de sua cobertura. Salienta que a equoterapia não é um procedimento médico, mas uma abordagem alternativa aos modelos tradicionais de terapia, sem evidências científicas de resultados, tampouco possibilidade de cura do agravado. Assevera que a equoterapia não é executada durante procedimentos com cobertura prevista no rol da ANS (consultas ou sessões com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos ou outros), nem é realizada por profissional de saúde. Alega que inexiste dispositivo legal que obrigue as operadoras a custearem irrestritamente qualquer método de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, especialmente aqueles não constantes no rol da ANS, devendo a equoterapia ser tratada como técnica terapêutica que não atende aos critérios definidos pelo órgão regulador. Ressalta que a tutela antecipada deferida não será reversível em caso de improcedência da demanda, citando que dificilmente será ressarcida pelos prejuízos sofridos. Expõe a necessidade de concessão de efeito suspensivo para sustar a liminar deferida até o deslinde da demanda, aduzindo não haver cobertura legal e contratual, ausência de urgência/emergência, e inexistência de demonstração de prejuízo ao agravado, em contraste com o dano a si própria, que será obrigada a custear tratamento excluído do rol obrigatório. Com essas considerações, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para cassar a medida concedida. No mérito, postula que seja reformada a decisão objurgada, de modo a revogar a tutela provisória deferida. Subsidiariamente, vindica que seja determinado ao agravado prestar caução idônea, compatível com o valor dos tratamentos de equoterapia e hidroterapia. O pleito de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (id. 282741858). O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 288301860). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição do agravo de instrumento (id. 292188895). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que N. R. R. P., representado por sua genitora ANA FLÁVIA NUNES RONDON, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência sem Oitiva da Parte Contrária c.c Dano Moral e Materais em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando o deferimento de medida liminar para determinar que o plano de saúde autorize e custeie o tratamento multidisciplinar do autor, incluindo a manutenção da terapia ocupacional e da fonoaudiologia, e o fornecimento de hidroterapia e equoterapia, conforme indicado pelo médico assistente, vedando-se qualquer limitação de ordem quantitativa (número de sessões), com encaminhamento para a clínica credenciada “Vitalle”. Ainda, na hipótese de descumprimento, pleiteia a fixação de multa diária e bloqueio do valor total do tratamento para custear 24 (vinte e quatro) meses de sessão (id. 183643999, na origem). Ao apreciar a demanda, a Magistrada de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela de urgência postulada, nos seguintes termos: “(...) A tutela jurisdicional almejada pela requerente se traduz na concretização do direito à saúde, sendo este direito material doutrinariamente classificado como direito fundamental de segunda geração, pelo qual se exige uma prestação positiva do Estado no que se refere aos direitos sociais (direito ao trabalho, à educação, à saúde, etc.). Vale ressaltar que o caput do art. 5° da CF/88 estabelece como garantia fundamental a inviolabilidade do direito à vida, aí compreendido o direito à saúde, razão pela qual este último encontra-se albergado dentre as normas autoexecutáveis previstas no § 1° do art. 5° da Carta Política. Noutro turno, a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. (...) Verifica-se que a existência de relação jurídica entre as partes restou demonstrada pelo documento de id. 183644013 (cartão do plano de saúde), bem como a necessidade do autor no tratamento acerca do TEA - Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F.84), imprescindível para seu desenvolvimento intelectual, comprovado pelos diversos documentos acostados no processo. O caso da autora também é de urgência, vez que o tratamento de equoterapia e hidroterapia é essencial para o seu desenvolvimento e a negativa, neste momento de cognição sumária, importa em flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Sabe-se que cabe ao profissional da saúde, competente para aferir os problemas da parte autora, a escolha do tratamento, situação que deve se sobrepor a quaisquer outras considerações. Ademais, é necessário registrar que é irrelevante a justificativa da negativa da requerida de que o tratamento não possui diretrizes de utilização perante ao rol ANS (id. 187473547), já que este tratar-se de lista meramente exemplificativa, não esgotando as possibilidades de tratamento disponibilizadas aos pacientes, sendo abusiva a negativa de cobertura sob esse fundamento, já que recentemente houve a publicação da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022[2], que estabelecendo critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar editados pela ANS, portanto não é mais aplicável a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça que o rol seria taxativo. (...) Além disso, em 1º de julho de 2022, entrou em vigor a Resolução Normativa ANS n. 539, onde altera a Resolução Normativa n. 465/2021[3], ampliando a cobertura obrigatória para o tratamento de pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, veja: (...) Desse modo, compete a operadora do plano de saúde garantir a cobertura para o tratamento indicado e solicitado pelas médicas assistentes da parte autora, cabendo ao profissional à escolha do método/técnica a ser aplicada. Por oportuno, cabe registrar que a limitação de sessões é abusiva, e contraria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que decidiu que os beneficiários de planos de saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) de todo o país passam a ter direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, fisioterapia[4]. Por outro lado, com relação aos outros tratamentos, não se pode verificar, num juízo de cognição sumária a probabilidade do seu direito, considerando que não apresentou qualquer negativa da parte requerida em fornecer os tratamentos, mesmo após intimada para tanto, além disso, a parte requerida ao se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência foi categórica em afirmar que as terapias já estão sendo disponibilizadas a autora, inclusive apresenta guia de autorização dos tratamentos (id. 148019225). Embora o autor requeira que as terapias sejam realizadas na mesma clínica, não há fundamento jurídico para compelir o plano de saúde a autorizar o tratamento em estabelecimento de livre escolha da parte, especialmente sob a justificativa de "[...] facilitando assim o dia a dia da família [...]" (id. 189017140, pág. 02). Tem-se, ainda, que os efeitos da decisão não são irreversíveis, já que o provimento em si é apenas provisório e, mesmo em caso de a parte autora perder a demanda, não causará danos à parte requerida, já que poderá obter ressarcimento financeiro. Logo, a concessão da medida não afronta o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com amparo nos artigos 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória urgente, para determinar a requerida a arcar com os tratamentos de equoterapia, conforme prescrição médica (id. 183644017), devendo o tratamento ser iniciado no prazo de 10 (dez) dias, ressalvado que na hipótese de indisponibilidade do mesmo pela rede credenciada, deverá ser realizado fora da mesma, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento injustificado da medida. Fixo o patamar da penalidade em R$ 10.000,00. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: (...) E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: (...) Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: (...) Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte requerente em relação à requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova. Por oportuno ressaltar que apesar da inversão do ônus da prova, cabe a parte autora nos termos do art. 373, I do CPC as prova dos fatos constitutivos do seu direito. (...)”. (id. 189129099, na origem). Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a reforma do decisum para cassar a tutela de urgência concedida. De forma subsidiária, almeja que se imponha ao recorrido o dever de prestar caução idônea, condizente com o montante dos tratamentos de equoterapia e hidroterapia. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o recurso não comporta provimento. A concessão de tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisitos que devem ser aferidos segundo juízo de cognição sumária, mas suficientemente robusto para autorizar a antecipação dos efeitos da medida. No caso vertente, a existência de vínculo contratual entre as partes e o diagnóstico de TEA do agravado, condição que exige acompanhamento terapêutico especializado e contínuo, são incontroversos. Ainda, observa-se a existência de prescrição médica específica (id. 183644017, na origem), que atesta a indicação terapêutica da equoterapia como método complementar ao tratamento multidisciplinar do Transtorno do Espectro Autista, para o desenvolvimento do tônus de musculatura orofacial e treinamento comportamental da criança. Referida indicação, fundamentada na análise clínica individualizada do paciente e direcionada especificamente ao manejo terapêutico do TEA - patologia que reconhecidamente demanda abordagem multidisciplinar para promover o desenvolvimento neuropsicomotor -, reveste-se de presunção de adequação terapêutica, não cabendo à operadora de plano de saúde substituir-se ao profissional da área da saúde na definição do tratamento mais apropriado ao caso concreto, configurando elemento probatório suficiente para caracterizar a probabilidade do direito. A propósito, “é dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado”. (TJMT. AI 65686/2015)” (TJMT, N.U 1006000-50.2022.8.11.0000, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 24/06/2022). Nesse contexto, a decisão objurgada apresenta fundamentação consistente, calcada em princípios constitucionais e na evolução legislativa concernente aos direitos dos pacientes com TEA, demonstrando de forma inequívoca a preponderância do direito fundamental à saúde quando se trata de tratamento destinado ao desenvolvimento de criança portadora desta condição. Quanto ao periculum in mora, a urgência do tratamento deriva da própria natureza do TEA, condição que demanda intervenção terapêutica tempestiva durante o período crítico do desenvolvimento neurológico infantil. Deveras, a postergação injustificada de terapias especializadas pode ocasionar prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento cognitivo e social do menor, especialmente considerando-se que a neuroplasticidade cerebral é significativamente mais acentuada durante a infância. Com efeito, o verdadeiro prejuízo irreparável recairia sobre o paciente, que pode ter seu desenvolvimento e qualidade de vida significativamente comprometidos pela ausência do tratamento indicado. Quanto à alegação da agravante de que a equoterapia estaria excluída da cobertura obrigatória por não constar expressamente na Resolução Normativa ANS n. 465/2021, cumpre observar que tal argumentação, fundada na taxatividade absoluta do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, foi significativamente mitigada pela atual conjuntura jurídica. Por certo, “com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo” (STJ, REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025), de modo a permitir a cobertura de procedimentos não listados quando atendidos critérios de recomendação por órgãos técnicos competentes e comprovação de eficácia terapêutica. Ademais, a Resolução Normativa ANS n. 539/2022 ampliou significativamente a cobertura obrigatória para tratamentos de transtornos globais do desenvolvimento, reforçando a proteção aos portadores de TEA. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem evoluído consistentemente no sentido de reconhecer a obrigatoriedade específica de cobertura de equoterapia para tratamento de TEA, senão vejamos: “(...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia e hidroterapia. (...)”. (STJ, REsp n. 2.146.147/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025). “(...) 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 4. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. (...) 6. Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. 7. Considerando a orientação da ANS no sentido de que a escolha do método mais adequado para abordagem dos transtornos globais do desenvolvimento deve ser feita pela equipe de profissionais de saúde assistente, com a família do paciente, e sendo a equoterapia método eficiente de reabilitação da pessoa com deficiência, há de ser tida como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. 8. A hidroterapia está abarcada no tratamento multidisciplinar do atraso global de desenvolvimento (AgInt no REsp n. 2.084.901/SP, 3ª Turma, DJe de 30/11/2023). (...)”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.161.153/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025). “(...) 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método escolhido pela equipe de profissionais da saúde assistente com a família do paciente como mais adequado ao caso concreto. 3. A jurisprudência mais recente desta Corte é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia - todos reconhecidos como métodos eficazes para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. (...)”. (STJ, AgInt no REsp n. 2.113.334/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). Desse modo, tem-se que a equoterapia possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde quando prescrita para tratamento de TEA, mormente considerando o reconhecimento legal específico conferido pela Lei n. 13.830/2019, que dispõe sobre tal prática, e a primazia da decisão médica na escolha do método terapêutico mais adequado ao caso concreto. No tocante ao argumento de que a equoterapia não seria executada por profissionais de saúde, registre-se que tal entendimento revela interpretação restritiva e equivocada da natureza do tratamento. Conforme já reconhecido pela legislação específica, a prática da equoterapia está condicionada não apenas a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica, mas também exige equipe multiprofissional integrada por especialistas qualificados da área da saúde, incluindo médico, psicólogo e fisioterapeuta, que devem possuir curso especializado na modalidade terapêutica, demonstrando inequivocamente o envolvimento direto de tais agentes tanto no processo avaliatório quanto na execução do tratamento. Frise-se, ainda, ser irrelevante que o procedimento não se enquadre nos moldes tradicionais de consultas isoladas, uma vez que a eficácia terapêutica e a prescrição médica fundamentada constituem os critérios determinantes para a obrigatoriedade de cobertura. Outrossim, constata-se que a agravante se limita a afirmar que a equoterapia não possui comprovação científica nem cobertura obrigatória, mas não enfrenta, de maneira direta e probatória, os critérios excepcionais da legislação vigente, tampouco demonstra, de modo concreto, a existência de substituto terapêutico eficaz ou a ausência de respaldo clínico à técnica prescrita. Relativamente à tese de que inexistiria negativa de cobertura ante a ausência de requerimento formal dos procedimentos, vale dizer que a prescrição médica específica já configura, por si só, indicação técnica suficiente para caracterizar a necessidade do atendimento, sendo certo que a operadora de plano de saúde possui o dever contratual e legal de disponibilizar os procedimentos prescritos por profissionais habilitados. Além disso, a medida antecipatória possui natureza eminentemente preventiva, destinando-se a evitar a consumação de danos decorrentes da recusa ou procrastinação injustificada na autorização de terapias essenciais, não sendo necessário aguardar a negativa expressa quando presentes os elementos que tornam provável tal desfecho. Demais disso, exigir a formalização prévia de pedido para modalidades terapêuticas já prescritas medicalmente representaria criar óbice burocrático injustificado ao exercício do direito fundamental à saúde, notadamente quando se trata de menor portador de TEA em período de desenvolvimento. Para mais, o argumento de irreversibilidade da tutela concedida não merece acolhimento, sobretudo diante da inexistência de prova inequívoca de que o cumprimento provisório da medida acarretará dano irreparável à agravante. As alegações genéricas de inviabilidade econômica ou comprometimento sistêmico, desprovidas de comprovação específica e concreta, revelam-se insuficientes para configurar o alegado risco, sendo certo que a medida é reversível, inclusive com possibilidade de ressarcimento em caso de improcedência da ação principal. Convém destacar que a análise da presente controvérsia deve ser pautada pela aplicação do princípio da proporcionalidade, cotejando-se os interesses patrimoniais da operadora com o direito fundamental à saúde do menor, devendo prevalecer a proteção dos direitos existenciais, máxime quando envolvem crianças em situação de vulnerabilidade. Diante das considerações expendidas, verifica-se que a decisão recorrida se encontra em perfeita sintonia com os princípios constitucionais da proteção integral da criança, da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde, sendo a tutela provisória concedida mediante rigorosa análise dos pressupostos legais, observando-se a proporcionalidade entre os direitos em tensão e a supremacia dos interesses existenciais sobre os meramente patrimoniais. No que se refere ao pleito subsidiário de imposição de caução idônea ao agravado, a pretensão não merece acolhimento pelos mesmos fundamentos que levaram ao desprovimento do recurso. A tutela provisória, concedida com sólida fundamentação jurídica e probatória, e mantida por esta Corte diante da comprovada adequação aos requisitos legais, torna impertinente a exigência de garantia adicional. Ressalte-se que a prestação de caução em demandas envolvendo direito fundamental à saúde, especialmente quando se trata de menor portador de TEA, mostra-se incompatível com a natureza existencial do direito tutelado e com os princípios da proteção integral da criança e da dignidade da pessoa humana, não se podendo condicionar o exercício de direitos fundamentais à prestação de garantias patrimoniais. Em face do exposto, por estar demonstrada de forma suficiente a probabilidade do direito e o perigo de dano, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0802561-75.2024.8.10.0031

ID: 314739750

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802561-75.2024.8.10.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802561-75.2024.8.10.0031 – PJE APELANTE: MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA. ADVOGADO: ÂNGELO ANTÔNIO MELO CARVALHO (OAB/MA 25.964-A). APELADO: BAN… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802561-75.2024.8.10.0031 – PJE APELANTE: MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA. ADVOGADO: ÂNGELO ANTÔNIO MELO CARVALHO (OAB/MA 25.964-A). APELADO: BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB/MS 6.835). PROC. DE JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE RÉ PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. A ausência de intimação válida da parte ré para apresentação de contestação configura vício processual insanável, pois compromete o devido processo legal e o exercício do contraditório e da ampla defesa, implicando a nulidade dos atos subsequentes, inclusive da sentença. II. Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, o pedido de desistência da ação formulado antes da citação da parte ré deve ser homologado de plano pelo magistrado, salvo se verificada má-fé, o que não restou demonstrado nos autos. III. Sentença anulada para que seja reaberta a fase de conhecimento, com observância da formalidade processual e apreciação do pedido de desistência. IV. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito, em desacordo com o parecer ministerial. Recurso prejudicado. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA, inconformada com a r. sentença (ID nº 46273958) proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face do BANCO AGIBANK S.A., sob fundamento de que a instituição financeira teria comprovado a contratação e a transferência do numerário para conta de titularidade da parte autora, afastando, por conseguinte, o alegado vício na avença, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Nas razões recursais (ID nº 46273960), a parte autora/apelante sustenta, em síntese, que a instituição financeira não teria se desincumbido do ônus probatório quanto à validade da contratação impugnada nos autos, notadamente pela ausência de juntada do instrumento contratual e da comprovação do depósito dos valores supostamente liberados. Assevera, ainda, que não há nos autos comprovação hábil do repasse de valores referentes ao contrato nº 1261265890, sendo indevidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Ao final, requer a reforma integral da sentença para o fim de declarar a nulidade da contratação, com devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões regularmente apresentadas pela parte apelada (ID nº 46273965), nas quais pugna pela manutenção da r. sentença recorrida. A douta PGJ (ID nº 46707637) opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, constata-se que a r. sentença foi prolatada sem que houvesse a intimação válida da parte ré para apresentar defesa. A ausência de intimação regular do réu compromete a eficácia dos atos subsequentes e macula de nulidade o processo, na medida em que impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LV da CF. É firme a jurisprudência acerca da necessidade de intimação regular da parte ré para apresentação de contestação, como destacado no entendimento a seguir: TJ/CE: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO DESDE A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, ATO QUE DEVERÁ SER RENOVADO, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, REMETENDO-SE OS AUTOS À ORIGEM PARA TAL FINALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, COM PROVIMENTO APENAS AO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0050690-06.2020.8.06.0029, Rel. Roberto Viana Diniz de Freitas, 2ª Turma Recursal, DJe 01/03/2021). Portanto, a sentença incorreu em error in procedendo, restando configurada violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal diante da ausência de intimação para contestação e pela ausência da fase de saneamento, não se autorizando o julgamento liminar do presente caso. Em outras palavras, firma-se a compreensão de que o banco deve demonstrar que o consumidor firmou o negócio em questão, juntando-se o contrato devidamente assinado e o comprovante de pagamento do valor supostamente contratado, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do referido IRDR nº 53.983/2016, verbis: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." A jurisprudência desta e. Corte é farta nesse sentido, vejamos: TJ/MA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IRDR/TJMA - TEMA 5. NECESSÁRIA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, INICIALMENTE EM DESFAVOR DO RÉU. NECESSÁRIA ANÁLISE SOBRE O CONTRATO FIRMADO. SENTENÇA ANULADA. 1.Art. 332, III, do CPC: Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: […] III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. 2. Tratando-se de petição de nulidade de empréstimo consignado, sob a alegação de não anuência ao contrato, deve-se oportunizar o amplo contraditório às partes, autor e réu, distribuindo-se o ônus probatório nos termos do TEMA 5 do IRDR/TJMA, 1ª tese: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 3. Em que pese a recorrência de petições iniciais ajuizadas de forma genérica em sua grande parte, quando o autor individualiza o número e alguns dados do empréstimo consignado e impugna a anuência do consumidor ao contrato, deve-se acolher a inicial com a determinação da distribuição do ônus probatório nos termos do IRDR/TJMA, Tema 5. Sentença anulada. Retorno dos autos ao 1º grau. 4. Recurso provido. (ApCiv 0814139-12.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, DJe 20/06/2023). TJ/MA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA IMPRESSÃO DIGITAL PARA OS CONTRATOS ASSINADOS A ROGO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I – Nas causas que dispensem fase instrutória, o juiz, independentemente de citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, que o pedido afronta entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (Art. 332 , III, do CPC). II – Da análise dos autos, o contrato em evidência foi firmado por pessoa analfabeta, por meio de impressão digital. Em tese, tal contrato para ser considerado regular, deveria ter sido firmado a rogo e por duas testemunhas, de acordo com a legislação vigente e com o precedente do STJ, o que, de fato, não ocorreu. Para além disso, a parte ora apelante pleiteou a produção para a realização de perícia grafotécnica para atestar a regularidade do negócio jurídico. III – Apesar de ter tratado o pedido de produção de prova como realização de perícia grafotécnica, conclui-se que quis se referir, em verdade, à identificação datiloscopia ou perícia papiloscópica que tem por definição a identificação ou estudo a partir das papilas dérmicas presentes, especialmente, nos dedos e palmas das mãos. O pedido de produção de provas foi realizado, porém o magistrado não analisou e proferiu sentença, julgando antecipadamente o feito à luz do art. 355 do CPC. III – Nesse contexto, sendo o contrato assinado por impressão digital e ausenrte assinatura a rogo, somente por meio da efetiva análise técnica da impressão digital do autor no contrato é que se pode concluir pela realização concreta do negócio, sendo necessária a produção de prova, razão pela qual deve ser anulada a sentença. Apelo provido, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de novembro de 2022 e término no dia 14 de novembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator (ApCiv 0804162-93.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, DJe 14/11/2022) Além disso, verifica-se que foi protocolada petição de desistência da ação pela parte autora (ID nº 46273951), em momento anterior à citação da parte ré. Em que pese a ausência de apreciação pelo Juízo de origem, tal pedido deveria ter sido homologado, à luz do art. 485, VIII, do CPC, salvo se houvesse indício de má-fé, o que não se extrai dos autos. Nesse sentido, colhe-se orientação do TJSP: TJ/SP: REVISIONAL DE CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISTRIBUIÇÃO SUCESSIVA DA MESMA AÇÃO PARA JUÍZOS DISTINTOS. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E MÁ-FÉ. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES MESMO DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 1006000-73.2013.8.26.0606, Rel. Coelho Mendes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2015) Tendo em vista que a causa não se encontra madura para julgamento, impõe-se o retorno dos autos para seu regular prosseguimento na origem. Ante o exposto, anulo a sentença recorrida e determino o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, restando prejudicado o recurso interposto pela parte autora. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Des. Sub. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto TRANSLATE with x English Arabic Hebrew Polish Bulgarian Hindi Portuguese Catalan Hmong Daw Romanian Chinese Simplified Hungarian Russian Chinese Traditional Indonesian Slovak Czech Italian Slovenian Danish Japanese Spanish Dutch Klingon Swedish English Korean Thai Estonian Latvian Turkish Finnish Lithuanian Ukrainian French Malay Urdu German Maltese Vietnamese Greek Norwegian Welsh Haitian Creole Persian TRANSLATE with COPY THE URL BELOW Back EMBED THE SNIPPET BELOW IN YOUR SITE Enable collaborative features and customize widget: Bing Webmaster Portal Back

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Suelen Marinho Da Silva x Direcional Diamante Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 321279845

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0340047-09.2016.8.14.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Sentença

Advogados:

ANDERSON COSTA RODRIGUES

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ELIZANDRA DO CARMO CARDOSO

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WENDELL DOS REMEDIOS SOUZA

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CYNTHIA BRAZ REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0340047-09.2016.8.14.0133 JUÍZO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0340047-09.2016.8.14.0133 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA APELANTE: SUELEN MARINHO DA SILVA APELADO: DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E DIRECIONAL ENGENHARIA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO (Id 9164419-Págs.07/14) interposta por SUELEN MARINHO DA SILVA contra sentença (Id 9164419-Págs.01/05) mediante a qual o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação de Indenização por Danos Materiais n. 0340047-09.2016.8.14.0133, ajuizada em face de DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. Irresignada, a parte autora interpõe recurso sustentando, em síntese, que a sentença deve ser reformada por não ter acolhido os pedidos de condenação da ré à devolução dos valores pagos a título de taxa de evolução de obras, bem como à reparação por danos morais decorrentes tanto do atraso na entrega do imóvel quanto da alegada publicidade enganosa sobre a infraestrutura do empreendimento. A apelante argumenta que os valores cobrados a título de taxa de evolução de obra foram indevidamente exigidos pelas rés, conforme demonstrado nos autos, uma vez que foram pagos diretamente a elas, sob o código identificador 959, e não à instituição financeira, o que, segundo afirma, afasta a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e atrai a competência da Justiça Comum. Sustenta que tais cobranças não se referem a juros decorrentes de financiamento, mas sim a valores transferidos de forma abusiva ao consumidor, o que configuraria prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Além disso, assevera que houve descumprimento da oferta contratual e publicitária, na medida em que a estrutura prometida como parte do conceito de “bairro planejado” não foi entregue no prazo contratual ou sequer foi implementada integralmente, tendo havido modificações unilaterais no projeto original sem a devida informação prévia ao consumidor. Ressalta que tal conduta caracteriza ofensa ao dever de informação e configura publicidade enganosa, o que, a seu ver, justifica a reparação moral pleiteada. Impugna a improcedência do pedido de indenização por danos morais pela frustração gerada pelo atraso na entrega do imóvel e pelo não cumprimento das promessas publicitárias, apontando violação à boa-fé objetiva e citando jurisprudência no sentido da reparabilidade desses danos. Ao final, pugna pela reforma da sentença, para que sejam acolhidos os pedidos de condenação à devolução dos valores pagos a título de juros de obra, em dobro e corrigidos, bem como de indenização por danos morais. Instada a se manifestar, as apeladas apresentaram contrarrazões em contraposição aos argumentos da recorrente (Id 9164423). Distribuído perante esta Corte de Justiça, o recurso foi recebido no duplo efeito (Id 10300308). É o relatório. Decido. I. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. II. Mérito recursal Cinge-se o objeto do presente apelo, a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, condenando as requeridas nos seguintes termos: (...) Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos dos art. 5º, XXXV da CF, art. 14 do CDC e art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a construtora a pagar o valor correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor já pago/quitado pelo autor, devidamente corrigido pelo INCP/IBGE, iniciando-se o cálculo desde a data contratualmente prevista para entrega do imóvel (e após o prazo de prorrogação de 180 dias) até a efetiva entrega do imóvel, nos termos da jurisprudência acima especificada. O dispositivo está líquido e certo para a realização do simples cálculo matemático para aferição do valor da condenação conforme os seguintes parâmetros: 1 – correção monetária com base no INPC, 2 – não aplicação de juros; 3 – termo inicial da contagem do atraso da entrega da obra indicado no contrato de cada parte autora interessada, devendo quando do cálculo, verificar a data específica em cada contrato. b) INDEFIRO O PEDIDO de nulidade da cláusula de prorrogação da data de entrega da obra, por entender que não é abusiva, pois se demonstra razoável e compatível com o tipo de negócio jurídico firmado entre as partes. c) INDEFIRO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES a título de juros de evolução de obra, por restar caracterizado ser a Caixa econômica Federal a responsável pelas cobranças. d) INDEFIRO O PEDIDO DE DANOS MORAIS nos termos da fundamentação, por não restar comprovado nos autos fato ou situação caracterizadora do ilícito civil a partir da não entrega do bairro planejado pela ré. c) INDEFIRO O PEDIDO de pagamento de IPTU pela demandada pelas razões expostas; d) INDEFIRO O PEDIDO de devolução dos valores pagos a título de aluguéis pela demandada pelas razões já expostas. Considerando a sucumbência recíproca condeno o requerido ao pagamento de 10% das custas processuais totais a ser calculado sobre o valor da condenação. Quanto ao autor, nada condeno em relação a custas face a gratuidade processual deferida. Nada condeno o autor em honorários advocatícios face a gratuidade processual deferida e a condição de hipossuficiente financeiro. P.R.I.C. e transitada em julgado, arquive-se (...) O debate travado nos autos gravita em torno de contrato de compra e venda de imóvel em construção (Id 9164357-Págs.07/23), tendo o magistrado a quo reconhecido a mora das rés na conclusão da obra, desde dezembro de 2013. Previsão contratual e prazo de tolerância O contrato firmado entre as partes previa a entrega do imóvel para 06/2013. Admitindo-se o prazo de 180 dias de tolerância, a entrega deveria ter ocorrido até 12/2013. No entanto, o imóvel foi entregue apenas em 07/2014, configurando um atraso de seis meses além do prazo máximo estipulado contratualmente, já contanto com a prorrogação de 180 dias. Do dano moral: da entrega de unidade diversa da contratada e da propaganda enganosa No caso ora em análise, a autora alegou na exordial que ao fechar o contrato de compra e venda com a construtora, intermediado pela imobiliária Azevedo Barbora, adquiriu o apartamento n. 403, na torre 07. No entanto, foi-lhe entregue o apartamento n. 303 da torre 16, fato que, também, teria gerado frustação. Contudo, apesar de estar descrito no recibo, datado de 07/11/2011, bem como no Cadastro Confidencial (Id 9164357-Págs.05/06) que a negociação é referente ao apartamento n. 403, do bloco 07, no Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma (Id 9164357-Págs.07/23), com data de 20/12/2012, consta que o objeto do contrato é o apartamento n. 303, bloco 16. Desse modo, tendo a autora anuído expressamente à negociação ao firmar o contrato, não pode, em momento posterior, alegar desconhecimento acerca da aquisição do apartamento n. 303, bloco 16. Afastada, portanto, a alegada frustração quanto ao objeto do negócio — que, segundo sustentava, teria divergido do pactuado —, impõe-se examinar a existência de eventual direito à indenização por danos morais, em razão de suposta propaganda enganosa relacionada ao empreendimento. A causa de pedir está ancorada na alegada veiculação de propaganda enganosa por parte das empresas rés, de modo que a controvérsia dos autos se cinge à apuração da existência — ou não — da mencionada prática publicitária irregular. Sustenta a demandante, que somente adquiriu o imóvel em virtude da veiculação, pelas requeridas, de material publicitário que apresentava o bem como parte integrante de um bairro planejado, o qual incluiria escola, posto de saúde, supermercado, capela para cultos ecumênicos, praça e lago artificial. Contudo, afirma que tais promessas não se concretizaram até o momento do ajuizamento da ação, uma vez que a área originalmente destinada à implementação dessas estruturas teria sido alienada ao Governo Federal, para fins de edificação de unidades habitacionais vinculadas ao programa 'Minha Casa, Minha Vida – Subsídio Total'. Em razão dessa alteração, a autora alegou ter-se visto isolada, em plena BR-316, privada da infraestrutura que lhe fora anunciada e que motivara a aquisição do imóvel objeto da presente demanda, destacando que o atrativo principal da compra residia justamente nos benefícios decorrentes da prometida configuração urbanística de um bairro planejado, voltado ao bem-estar e à qualidade de vida. Verifica-se, na espécie, a existência de inequívoca relação de consumo, a atrair a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 do referido diploma legal, estabelece-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, sendo suficiente, para sua configuração, a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da demonstração de culpa. Nesse contexto, impõe-se a invocação do disposto no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, que assim prevê: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. A autora limita-se a alegar que adquiriu o imóvel em razão da promessa de existência de área de lazer, sistema de segurança, equipamentos comunitários, área verde e lago artificial, os quais, todavia, não teriam sido entregues, sob a justificativa de que tais espaços teriam sido destinados à construção de imóveis. Ocorre, contudo, que inexiste nos autos qualquer elemento probatório que comprove ter o empreendimento renunciado à implantação das referidas estruturas — como áreas de lazer, equipamentos comunitários e áreas verdes — em decorrência da implementação do referido conjunto habitacional. Ressalte-se que as própria requeridas, em contestação, reconheceram que houve alteração no projeto original do empreendimento, porém afirmam também que não decorreu prejuízo ao projeto de bairro planejado, na medida em que as áreas destinadas ao equipamento comunitário, área comercial, lago e demais itens, continuaram mantidos, reforçando que a previsão para entrega dos equipamentos comunitários em sua totalidade está prevista para aquele ano de 2017, em que passaria por uma vistoria da prefeitura para então ser liberada aos moradores. Tal afirmação, contudo, foi refutada genericamente em réplica, pois apesar de a autora ter defendido que o próprio contrato previa que um centro comercial seria construído pelas requeridas (como de fato é previsto na cláusula n. 11.3, constante do Id 9164357-Pág.20), não produziu qualquer prova de que os equipamentos não teriam sido entregues. Quando instada a manifestar interesse em produzir provas, por intermédio do despacho de Id 9164418-Pág.01, a parte autora se manteve inerte, conforme certificado pela serventia judicial (Id 9164418-Pág.02). Registre-se que embora a controvérsia envolva relação de consumo, não foi operada a inversão do ônus da prova. Assim, se não houve a inversão do ônus da prova durante o trâmite processual, o ônus de provar o que se alega é uma responsabilidade primordial do autor da ação, sob pena de subverter o sistema de garantias processuais – disciplinado por regras previamente estabelecidas. Assim, deve ser aplicada a regra geral disposta no art. 373, I e II do CPC, conforme transcrição: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com base nesse dispositivo, cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesses casos, a lei atribui a uma determinada parte quais são os fatos específicos que deverão ser por ele provados, dando-lhe ciência prévia sobre como se desenvolverá a atividade instrutória. Nesse contexto, verifico que a autora não se desincumbiu do seu ônus, pois além de não instruir a inicial com prova do descumprimento contratual referente à propaganda enganosa, não se preocupou em produzir provas durante o trâmite processual. Neste sentido indicam os precedentes jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DE ACORDO COM ARTIGO 373, I, DO CPC. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Recurso Cível Nº 71008340838, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 21/02/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008340838 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 21/02/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/02/2019) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES UNILATERAIS DO AUTOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR O CANCELAMENTO DO CURSO, SENDO, ASSIM, DEVIDO O PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. DANO MORAL INEXISTENTE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). AUTORIZAÇÃO LEGAL E POR REITERADO ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela part (TJPR - 3Âª Turma Recursal em Regime de ExceÃ§Ã£o - 0002879-85.2015.8.16.0178/0 - Curitiba - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 16.06.2016) (TJ-PR - RI: 000287985201581601780 PR 0002879-85.2015.8.16.0178/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 16/06/2016, 3Âª Turma Recursal em Regime de ExceÃ§Ã£o, Data de Publicação: 22/06/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE CURSOS MINISTRADOS PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. - A demanda envolve relação de consumo, enquadrando-se as partes ao conceito de consumidor e de prestador de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), respondendo este pela reparação dos danos a que der causa, independentemente da verificação de culpa, diante da adoção da chamada "responsabilidade objetiva" e da inversão do ônus da prova. Contudo, isto não retira do consumidor o ônus de realizar a prova mínima de suas alegações, consoante o enunciado nº 330 da Súmula deste Tribunal de Justiça: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito" - A demanda é baseada em suposta propaganda enganosa que teria sido engendrada pela Apelada, quando do oferecimento dos cursos contratados pelos Apelantes, momento em que teria havido a promessa de emprego ao final de três meses de curso. Apelantes que não fizeram prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Contratos celebrados por partes capazes e por livre e espontânea vontade. Manutenção da improcedência dos pedidos contidos na inicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00124583420168190212, Relator: Des (a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 16/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-18) Conclui-se, portanto, que não há prova mínima do fato constitutivo do direito da parte autora quanto à suposta propaganda enganosa, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus que lhe competia, devendo ser mantida a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Por outro lado, vislumbra-se que a atraso de seis meses, para além do prazo de 180 dias, frustrou a expectativa da parte autora, ultrapassando o prazo razoável e, por consequência, gerando dano moral indenizável. Em relação aos danos morais em decorrência do atraso na entrega do empreendimento, é importante esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais na hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel, pois o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de simples inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana, devendo haver uma consequência excepcional decorrente do descumprimento contratual para caracterização da lesão extrapatrimonial indenizável. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES ENSEJADORAS DA REPARAÇÃO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais na hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel, devendo haver uma consequência excepcional decorrente do descumprimento contratual para caracterização da lesão extrapatrimonial indenizável. 2. Para desconstituir o entendimento contido no aresto recorrido, concluindo pela existência de situação excepcional a ensejar a reparação moral, seria indispensável a incursão na seara fático-probatória dos autos, procedimento que se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1809998/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RENÚNCIA. DISTRATO. VALIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes 5. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de modo a acolher a pretensão de reconhecer a existência de dano moral por atraso na entrega da obra, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. (...) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1639233/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. TRIBUNAL LOCAL QUE AFASTOU A DATA DA ENTREGA DA CARTA DE HABITE-SE COMO TERMO FINAL DA MORA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso concreto, não existindo circunstância excepcional que seja capaz de provocar graves lesões à personalidade dos adquirentes do imóvel, não há como se reconhecer o dano moral indenizável. 4. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1831133/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019) No caso em apreço, o imóvel deveria ter sido entregue à parte recorrida em 06/2013. Porém, mesmo após a prorrogação do prazo de entrega para 12/2013, o imóvel foi entregue apenas em 07/2014, um atraso de cerca de seis meses, o que demonstra superar o mero aborrecimento. Nesse contexto, resta configurado o dever de indenizar, uma vez que, apesar de não decorrer de forma automática do inadimplemento contratual, de acordo com a jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça, evidenciou-se a sua configuração pelo longo decurso de tempo transcorrido desde a data ajustada para a efetiva entrega. Nesse contexto, a jurisprudência dos Tribunais Brasileiros, in verbis: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0737484-43.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: CLEUTON SILVA NOGUEIRA, CLAUDIA PEREIRA DO VALLE APELADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Consabido que o ressarcimento dos prejuízos materiais compreendem tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes. Estes baseiam-se na frustração da expectativa de um lucro esperado e aqueles na diminuição patrimonial ocasionada ao lesado. 2. a indenização por danos emergentes é inacumulável com as despesas de locação feitas pelos apelantes durante o atraso na entrega da obra, por representar um bis in idem e face aos lucros cessantes deferidos na intância a quo, tendo em vista que visam ao mesmo fim compensatório. 3. Configura dano moral indenizável, o atraso na entrega de imóvel que vulnera o consumidor em seu direito fundamental à moradia, à paz e à dignidade da pessoa humana. 4. A legalidade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo n° 1.599.511/SP. 5. Falta interesse recursal ao recorrente quanto aos juros de mora, porquanto constado manifestação do ilustre Magistrado a quo, nos exatos limites do que foi requerido. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ/DFT. Acórdão n.1176484, 07374844320178070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/06/2019, Publicado no DJE: 14/06/2019). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO APRECIADAS EM CONJUNTO. A ação de adjudicação compulsória é cabível quando a parte, munida de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel. Na hipótese, contudo, a unidade habitacional não se encontra devidamente individualizada junto ao Registro de Imóveis. Por essa razão, mostra-se inviável a adjudicação pretendida, devendo ser mantida a extinção do feito. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Evidenciado que a construtora ultrapassou o prazo contratualmente previsto para a entrega da obra – já considerada a cláusula de tolerância -, impõe-se o dever de indenizar ao autor pelos prejuízos experimentados. Danos. EMEERGENTES (VALORES DESPENDIDOS COM ALUGUÉIS NO PERÍODO DA MORA) comprovado pela parte autora despendeu valores com aluguéis no período da mora da construtora, de rigor a sua condenação ao ressarcimento a esse título. LUCRO CESSANTES Conquanto possível a fixação de indenização por lucros cessantes diante do “quantum” que o autor deixou de receber caso o imóvel estivesse locado no período da mora construtora, o que, aliás, até se presume, ante a jurisprudência consolidada do STJ a respeito, na hipótese, não há como julgar procedente tal pedido por absoluta incongruência com o deferimento do pleito de indenização por danos emergentes, correspondentes à importância que o demandante foi obrigado a despender com a locação de outro imóvel em face do atraso na entrega da obra. DANOS MORAIS Situação excepcional dos autos em que o atraso na entrega da obra causou ansiedade e angústia ao adquirente do imóvel, não se tratando, pois, de mero percalço advindo de corriqueiro inadimplemento de cláusula contratual, impondo-se o dever de indenizar. O atraso na entrega da obra por mais de seis meses gera expectativas e frustrações que, por si só, já bastam à configuração do dano moral experimentado pelo autor. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70081966483, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 14-08-2019)Julgamento: 30.11.2011. Sexta Câmara Cível. Desprovimento do recurso.” (Apelação nº 0011378-30.2009.8.19.0002, 6ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Nagib Slaibi. j. 16.05.2012). Grifo nosso. Não se afigura razoável que as rés, que descumpriram a avença contratual, não venham a se responsabilizar financeiramente pelo atraso na entrega do imóvel, pois frustrou as legítimas expectativas da outra parte. O atraso injustificado na entrega de empreendimentos imobiliários gera a possibilidade de indenização do comprador em razão do desrespeito às cláusulas contratuais e aos princípios norteadores do contrato celebrado, dentre eles o da boa-fé objetiva. O longo atraso na entrega do empreendimento gera dano/frustração ao comprador. A liberdade contratual representa o poder conferido às partes de escolher o negócio a ser celebrado, com quem contratar e o conteúdo das cláusulas contratuais. É a ampla faixa de autonomia conferida pelo ordenamento jurídico à manifestação de vontade dos contratantes. Desse modo, não pode a ré/apelante celebrar contrato estipulando determinado prazo, tendo conhecimento da dificuldade de cumprimento desse prazo pactuado e, posteriormente, buscar isentar-se da responsabilidade decorrente do inadimplemento. Quanto ao valor da condenação em danos morais, entendo que o quantum deve fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa, considerando o período de atraso para a entrega. Da taxa de evolução de obra O STJ fixou tese, no REsp 1729593/SP, em sede de recurso repetitivo (Tema 996-STJ), no sentido de ser imputável à construtora/incorporadora a obrigação de pagamento/ressarcimento da taxa de evolução de obra, quando verificado o atraso injustificado na entrega da obra por ela ocasionado: As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - Parcial procedência - Rescisão contratual por culpa exclusiva das rés promitentes vendedoras, ante o atraso na entrega da obra, o que impõe a responsabilização - Incidência de cláusula penal moratória prevista no item 8.5 do contrato em desfavor da parte ré, impondo-se o pagamento de R$ 700,00 por cada um dos sete meses os quais perdurou o atraso na entrega da obra, a totalizar R$ 4.900,00 - "Taxa de Evolução da Obra" ou "Juros de obra" - Inadimplemento do contrato em virtude do atraso na entrega da obra, a responsabilidade pelo pagamento da taxa de evolução de obra passa a ser exclusivamente da construtora/incorporadora, desonerando-se o adquirente ( REsp 1.729.593/SP – Tema 996 do STJ) - Comprovado o descumprimento da oferta apresentada quanto às características do imóvel adquirido e do empreendimento - Inteligência do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Indenização pelo valor correspondente à desvalorização do imóvel, a justificar 20% do valor do imóvel - Dano moral, configurado - Fixação em R$ 10.000,00, observado os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso dos autores parcialmente provido e desprovido o recurso das rés. (TJ-SP - AC: 10060006120218260099 SP 1006000-61.2021.8.26.0099, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 02/02/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023)- grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. VINCULAÇÃO À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL. ATRASO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. MULTA. INADIMPLEMENTO. RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. TERMO INICIAL DO ATRASO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. TERMO FINAL DO ATRASO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. - O Colendo STJ por meio de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo passou a entender que nos contratos para aquisição de imóveis deve estar estabelecido de forma clara e expressa o prazo de entrega do imóvel não podendo este estar vinculado à concessão de financiamento, ou a ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância - A legitimidade das partes para uma Ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual, a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido - A taxa de evolução de obra é cobrada em razão do atraso da entrega do empreendimento, assim, como quem deu causa a esta situação foi a parte ré deve recair sobre ela o dever de arcar com esse custo - A legitimidade das partes para uma Ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual, a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido - O atraso na entrega do imóvel caracteriza o dano moral, pois o imóvel era destinado a sua habitação, local onde estabeleceria domicílio. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento se m causa da parte - A construtora responde pela reparação dos danos materiais, que forem comprovados, decorrentes do atraso - Em contrato de compra e venda de imóvel, diante do descumprimento da parte contratada que atrasa na entrega do apartamento, enseja a obrigação de ressarcir o contratante em relação ao aluguel de imóvel utilizado para sua moradia - O termo final do atraso, para fins de incidência das multas, penalidades e ressarcimentos de aluguéis e taxa de evolução da obra corresponde à efetiva entrega das chaves. (TJ-MG - AC: 10024131848434002 Belo Horizonte, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)- grifo nosso. Neste ponto, portanto, a sentença deve ser reformada. Dos juros e correção monetária Por derradeiro, por se tratar de matéria de ordem pública, portanto, cognoscível ex officio, hei de aplicar juros e correção monetária, à condenação, considerando que a relação jurídica de direito material havida entre as partes é de cunho contratual, de maneira que: 1) em relação aos danos materiais (restituição do valor pago a título de taxa de evolução de obra e lucros cessantes), deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC[1]), e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Enunciado da Súmula n. 43 do STJ)[2]; e 2) quanto aos danos morais, aplico juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do STJ[3]). III. Dispositivo À vista do exposto, com fulcro no art. 932, IV, “b” do CPC c/c art. 133, XI, “d” do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, a fim de reformar parcialmente a sentença recorrida, apenas para : 1. Julgar procedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e; 2. Julgar procedente o pedido de restituição da taxa de evolução da obra, a ser apurado em liquidação de sentença, mantendo os demais termos da sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em atenção ao Tema Repetitivo n. 1059 do STJ, o qual veda a majoração em caso de parcial provimento do recurso, ao tempo em que delibero: 1. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2. Transitada em julgado, arquivem-se imediatamente os autos; 3. Dê-se baixa imediata no sistema; 4. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém-PA, data registrada em sistema. Desembargador JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator [1] Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. [2] Súmula nº 43 do STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. [3] Súmula nº 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

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Pdg Realty S/A Empreendimentos E Participacoes e outros x Rosilane Soares De Maria Sodre

ID: 320309038

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006032-17.2015.8.14.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA

Polo Passivo:

ROSILANE SOARES DE MARIA SODRE

Sentença

Advogados:

AFONSO HENRIQUE REBELO FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0006032-17.2015.8.14.0006 JUÍZO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0006032-17.2015.8.14.0006 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA APELANTE: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA APELADO: ROSILANE SOARES DE MARIA SODRE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO (Id 8614469-Págs.04/21 e Id 8614470-Págs.01/04) interposta por PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e PROGRESSO INCORPORADORA SPE LTDA contra sentença (Id 8614468) mediante a qual o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos n. 0006032-17.2015.8.14.0006, ajuizada por ROSILANE SOARES DE MARIA SODRE. Em suas razões recursais, aduzem as apelantes, em síntese, a não ocorrência de dano moral e dos lucros cessantes, diante da inexistência de prova da ocorrência do dano, não bastando a alegação em tal sentido. Afirmam que para a configuração dos lucros cessantes seria essencial que a atividade profissional desempenhada pela autora tivesse sido interrompida pelo atraso na entrega do empreendimento, circunstância não verificada nos autos, mormente porque a autora se qualificou como médica veterinária, profissão sem qualquer relação como o ramo da corretagem ou comercialização de imóveis. Além disso, pontuam que a apelada não juntou prova de prejuízo material sofrido em decorrência do atraso. Defendem a impossibilidade de cumulação de indenização por lucros cessantes com cláusula penal moratória contratualmente estipulada, ressaltando que ambas derivam do mesmo fato, configurando enriquecimento sem causa da apelada. Sustentam a impossibilidade jurídica do pedido de entrega do imóvel e a ausência de fundamento para a condenação das apelantes a arcarem com a taxa de evolução de obra, porquanto constitui encargo inerente ao contrato de financiamento firmado entre a apelada e a Caixa Econômica Federal, a qual deveria ter sido incluída na lide. Em razão do exposto, requereram o conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, reduzir o valor dos danos morais. Instada a se manifestar, a parte apelada apresentou contrarrazões em contraposição aos argumentos das recorrentes (Id 8614471-Págs.01/14). É o relatório. Decido. I. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. II. Mérito recursal Cinge-se o objeto do presente apelo, a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, condenando as requeridas nos seguintes termos: (...) Em face de todo o exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, atendendo os requisitos constantes no art.489 do mesmo diploma legal, e assim JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para o exato fim de: a) Indeferir a Ilegitimidade Passiva da requerida PDG REALTY S/A, bem como indeferir o pleito de Inépcia da Inicial por impossibilidade Jurídica do Pedido. b) Indeferir a Nulidade da Cláusula Contratual que prevê dilação de 180 dias no prazo para entrega da obra, julgando-a válida, consequentemente considerando o atraso da obra desde 30.06.2013. c) Acolher o pedido de Obrigação de Fazer, para Condenar as requeridas à entregarem o imóvel objeto da lide, bem como Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, a título de Danos Materiais (Lucros Cessantes), desde 30.06.2013 até a efetiva entrega do imóvel. d) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por Danos Materiais (Taxa de Evolução de Obra), e mais outras taxas eventuais dessa mesma natureza, até a entrega do imóvel. e) Ainda, Condenar a parte ré ao pagamento de Indenização Prevista na Cláusula Penal Moratória, à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor pago pelo imóvel, acrescida do valor de 0,5% (meio por cento) ao mês. Ressalta-se que os valores devem ser devidamente atualizado, com correção monetária (CC, artigos 404 e 407) calculada pelos índices oficiais, à partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406). f) Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de Danos Morais, com atualização monetária a partir do arbitramento (súmula 362- STJ), devidamente atualizados pelos índices de atualização dos débitos judiciais, e juros de 1% a partir da citação. g) Indeferir o pleito do autor concernente ao Congelamento do Débito e Suspensão da Atualização Monetária, bem como indeferir a substituição dos índices de atualização monetária. h) Pelo princípio da causalidade, considerando a sucumbência mínima da autora, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários do patrono do autor, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizado. Publique-se. Registre-se. Intime-se.. (...) O debate travado nos autos gravita em torno de contrato de compra e venda de imóvel em construção, tendo o magistrado a quo reconhecido a mora das rés na conclusão da obra, desde 30/06/2013. No caso ora em análise, restou incontroverso o ajuste firmado entre partes para a aquisição da unidade autônoma n. 303, do Residencial Jardim Bela Vida II, Bloco 28, Rodovia do Tapanã, Belém (PA), com data prevista de entrega para 31/12/2012 e prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias (30/06/2013), conforme descrito no Contrato de Promessa de Compra e Venda (Id 8614402-Págs.12/16, Id 8614403 e Id 8614404). No mérito, as apelantes alegam que não houve atraso na entrega do imóvel por culpa das rés, sustentando que a demora se deveu por motivos alheios a sua vontade. Contudo, essa linha argumentativa não se sustenta diante das provas nos autos. Previsão contratual e prazo de tolerância O contrato firmado entre as partes previa a entrega do imóvel para 31/12/2012. Admitindo-se o prazo de 180 dias de tolerância, a entrega deveria ter ocorrido até 30/06/2013. No entanto, não há informação nos autos da data em que o imóvel foi entregue. A última informação nesse sentido consta nas contrarrazões protocoladas dia 28/11/2016, em que a parte autora pontua a inadimplência das requeridas quanto à entrega do empreendimento, configurando um atraso de quase três anos e meio além do prazo máximo estipulado contratualmente, já contanto com a prorrogação de 180 dias. Esse período é expressivamente superior ao período de prorrogação admitido pela jurisprudência e prática do mercado, que reconhecem como válido, no máximo, um acréscimo de 180 dias para a entrega de imóveis. Dos lucros cessantes No que concerne aos lucros cessantes configurados em atraso na entrega de empreendimentos imobiliários, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do comprador. Os lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega de obra prescindem da comprovação de que o imóvel seria especulado, bastando a simples demonstração de que não foi concluído e tampouco colocado à disposição do promissário comprador após o prazo contratado, por ser presumido, na esteira da jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA LESÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. (EREsp 1.341.138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 22/5/2018). 3. A indenização por lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega de imóvel, deve refletir a injusta privação do uso do bem, levando em consideração o aluguel mensal, com base no valor locatício de bem assemelhado (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe 27/9/2019) 4. Não é lícito ao promitente vendedor, todavia, impugnar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mediante afirmativa de que não houve prova dos aluguéis que poderiam ter sido auferidos com o bem. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1862689/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) (Destaquei) RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) (Destaquei) À luz dessas premissas, vislumbro na espécie que o contrato de promessa de venda e compra entabulado entre as partes previa como data para a conclusão do empreendimento 31/12/2012, com cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Nesse sentido, a mora restou configurada a partir de 30/06/2013, de modo que os lucros cessantes são devidos a partir do mês subsequente ao prazo fatal para a entrega do imóvel. Portanto, os lucros cessantes devem corresponder ao período de julho/2013 até a data da efetiva entrega do bem, e no valor locatício de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme fixado na sentença. No que se refere ao quantum devido, cumpre esclarecer que o STJ firmou entendimento em sede de recurso repetitivo (REsp 1729593/SP) e analisando a questão sob o enfoque dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, que o descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, enseja o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma: Superior Tribunal de Justiça Recursos Repetitivos – Tema 996 (...) 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. (STJ, REsp 1729593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 11/09/2019) No entanto, adotar o posicionamento do STJ implicaria em reformatio in pejus às requeridas, vedada no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual deve permanecer, como indenização mensal (lucro cessante) pelo período de mora, o valor estipulado na sentença (R$ 700,00) e com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Da cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal moratória No que concerne a alegação de impossibilidade de cumulação de cláusula penal moratória, com lucros cessantes, verifica-se assistir razão às recorrentes. Isso porque no julgamento do Tema Repetitivo n. 970, o STJ fixou a tese de que “a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.635.428/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019.) Assim, diante da condenação em lucros cessantes no importe de R$ 700,00 mensais, deve ser afastada a incidência da cláusula penal moratória prevista contratualmente (multa única de 2% sobre o valor pago pelo adquirente, e outra multa única no valor de 0,5% do valor do preço da unidade), mormente porque esta alcança valor muito inferior ao padrão adotado pela jurisprudência do STJ em sede de recurso repetitivo (valor locatício de imóvel assemelhado). Da alegada impossibilidade jurídica do pedido de entrega do imóvel As apelantes sustentam a impossibilidade jurídica da condenação à entrega do imóvel objeto da lide, sob o argumento de que tal providência não poderia ser imposta judicialmente, especialmente diante da ausência de certeza quanto à data em que o imóvel estaria pronto para entrega. Contudo, a obrigação de entrega do imóvel decorre diretamente do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, constante dos autos, pelo qual as rés comprometeram-se a concluir e entregar à autora a unidade autônoma n. 303, do Residencial Jardim Bela Vida II, Bloco 28. A mora das rés restou incontroversa nos autos, conforme reconhecido pelo juízo de origem, a partir da ultrapassagem do prazo de tolerância contratualmente previsto (30/06/2013), sem que houvesse a efetiva entrega do bem até, pelo menos, novembro de 2016. A entrega judicialmente determinada não se confunde com adjudicação compulsória, tampouco importa violação à livre disposição dos bens pelas requeridas, uma vez que visa tão somente garantir à autora a fruição do imóvel objeto de contrato ainda vigente, cujo inadimplemento decorre exclusivamente da conduta das rés. Trata-se de obrigação de fazer que visa preservar o equilíbrio do sinalagma contratual, permitindo à parte autora, caso adimplente, a obtenção do bem pela qual comprometeu-se a pagar. Ressalte-se que a sentença não estipulou data para o cumprimento da obrigação, de modo que, obviamente, a entrega do imóvel estará condicionada à conclusão das obras e ao cumprimento das obrigações assumidas pela autora, não se tratando de provimento descolado da reciprocidade contratual, além de não haver risco de obtenção da posse sem o devido adimplemento. O pedido de entrega do imóvel, portanto, não afronta norma de direito material ou formal que o torne juridicamente impossível. Nesse contexto, o provimento jurisdicional ora impugnado atua em consonância com os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, não havendo óbice jurídico à sua manutenção. Dos danos morais Em relação aos danos morais em decorrência do atraso na entrega do empreendimento, é importante esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais na hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel, pois o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de simples inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana, devendo haver uma consequência excepcional decorrente do descumprimento contratual para caracterização da lesão extrapatrimonial indenizável. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES ENSEJADORAS DA REPARAÇÃO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais na hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel, devendo haver uma consequência excepcional decorrente do descumprimento contratual para caracterização da lesão extrapatrimonial indenizável. 2. Para desconstituir o entendimento contido no aresto recorrido, concluindo pela existência de situação excepcional a ensejar a reparação moral, seria indispensável a incursão na seara fático-probatória dos autos, procedimento que se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1809998/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RENÚNCIA. DISTRATO. VALIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes 5. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de modo a acolher a pretensão de reconhecer a existência de dano moral por atraso na entrega da obra, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. (...) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1639233/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. TRIBUNAL LOCAL QUE AFASTOU A DATA DA ENTREGA DA CARTA DE HABITE-SE COMO TERMO FINAL DA MORA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso concreto, não existindo circunstância excepcional que seja capaz de provocar graves lesões à personalidade dos adquirentes do imóvel, não há como se reconhecer o dano moral indenizável. 4. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1831133/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019) No caso em apreço, o imóvel deveria ter sido entregue à parte recorrida em 31/12/2012. Porém, mesmo após a prorrogação do prazo de entrega para 30/06/2013, apesar de não haver informações nos autos da data em que o imóvel foi concluído e entregue, é possível aferir, a partir das contrarrazões da autora, protocoladas em 28/11/2016 (Id 8614471), na qual afirma que o imóvel ainda não foi entregue, um atraso de cerca de três anos e meio, o que demonstra superar o mero aborrecimento. Nesse contexto, resta configurado o dever de indenizar, uma vez que, apesar de não decorrer de forma automática do inadimplemento contratual, de acordo com a jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça, evidenciou-se a sua configuração pelo longo decurso de tempo transcorrido desde a data ajustada para a efetiva entrega. Nesse contexto, a jurisprudência dos Tribunais Brasileiros, in verbis: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0737484-43.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: CLEUTON SILVA NOGUEIRA, CLAUDIA PEREIRA DO VALLE APELADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Consabido que o ressarcimento dos prejuízos materiais compreendem tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes. Estes baseiam-se na frustração da expectativa de um lucro esperado e aqueles na diminuição patrimonial ocasionada ao lesado. 2. a indenização por danos emergentes é inacumulável com as despesas de locação feitas pelos apelantes durante o atraso na entrega da obra, por representar um bis in idem e face aos lucros cessantes deferidos na intância a quo, tendo em vista que visam ao mesmo fim compensatório. 3. Configura dano moral indenizável, o atraso na entrega de imóvel que vulnera o consumidor em seu direito fundamental à moradia, à paz e à dignidade da pessoa humana. 4. A legalidade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo n° 1.599.511/SP. 5. Falta interesse recursal ao recorrente quanto aos juros de mora, porquanto constado manifestação do ilustre Magistrado a quo, nos exatos limites do que foi requerido. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ/DFT. Acórdão n.1176484, 07374844320178070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/06/2019, Publicado no DJE: 14/06/2019). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO APRECIADAS EM CONJUNTO. A ação de adjudicação compulsória é cabível quando a parte, munida de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel. Na hipótese, contudo, a unidade habitacional não se encontra devidamente individualizada junto ao Registro de Imóveis. Por essa razão, mostra-se inviável a adjudicação pretendida, devendo ser mantida a extinção do feito. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Evidenciado que a construtora ultrapassou o prazo contratualmente previsto para a entrega da obra – já considerada a cláusula de tolerância -, impõe-se o dever de indenizar ao autor pelos prejuízos experimentados. Danos. EMEERGENTES (VALORES DESPENDIDOS COM ALUGUÉIS NO PERÍODO DA MORA) comprovado pela parte autora despendeu valores com aluguéis no período da mora da construtora, de rigor a sua condenação ao ressarcimento a esse título. LUCRO CESSANTES Conquanto possível a fixação de indenização por lucros cessantes diante do “quantum” que o autor deixou de receber caso o imóvel estivesse locado no período da mora construtora, o que, aliás, até se presume, ante a jurisprudência consolidada do STJ a respeito, na hipótese, não há como julgar procedente tal pedido por absoluta incongruência com o deferimento do pleito de indenização por danos emergentes, correspondentes à importância que o demandante foi obrigado a despender com a locação de outro imóvel em face do atraso na entrega da obra. DANOS MORAIS Situação excepcional dos autos em que o atraso na entrega da obra causou ansiedade e angústia ao adquirente do imóvel, não se tratando, pois, de mero percalço advindo de corriqueiro inadimplemento de cláusula contratual, impondo-se o dever de indenizar. O atraso na entrega da obra por mais de seis meses gera expectativas e frustrações que, por si só, já bastam à configuração do dano moral experimentado pelo autor. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70081966483, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 14-08-2019)Julgamento: 30.11.2011. Sexta Câmara Cível. Desprovimento do recurso.” (Apelação nº 0011378-30.2009.8.19.0002, 6ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Nagib Slaibi. j. 16.05.2012). Grifo nosso. Não se afigura razoável que as rés/apelantes, que descumpriu a avença contratual, não venha a se responsabilizar financeiramente pelo atraso na entrega do imóvel, pois frustrou as legítimas expectativas da outra parte. O atraso injustificado na entrega de empreendimentos imobiliários gera a possibilidade de indenização do comprador em razão do desrespeito às cláusulas contratuais e aos princípios norteadores do contrato celebrado, dentre eles o da boa-fé objetiva. O longo atraso na entrega do empreendimento gera dano/frustração ao comprador. A liberdade contratual representa o poder conferido às partes de escolher o negócio a ser celebrado, com quem contratar e o conteúdo das cláusulas contratuais. É a ampla faixa de autonomia conferida pelo ordenamento jurídico à manifestação de vontade dos contratantes. Desse modo, não pode a ré/apelante celebrar contrato estipulando determinado prazo, tendo conhecimento da dificuldade de cumprimento desse prazo pactuado e, posteriormente, buscar isentar-se da responsabilidade decorrente do inadimplemento. Quanto ao valor da condenação em danos morais, entendo que o quantum deve fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa, considerando o período de atraso para a entrega. Da taxa de evolução de obra O STJ fixou tese, no REsp 1729593/SP, em sede de recurso repetitivo (Tema 996-STJ), no sentido de ser imputável à construtora/incorporadora a obrigação de pagamento/ressarcimento da taxa de evolução de obra, quando verificado o atraso injustificado na entrega da obra por ela ocasionado: As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - Parcial procedência - Rescisão contratual por culpa exclusiva das rés promitentes vendedoras, ante o atraso na entrega da obra, o que impõe a responsabilização - Incidência de cláusula penal moratória prevista no item 8.5 do contrato em desfavor da parte ré, impondo-se o pagamento de R$ 700,00 por cada um dos sete meses os quais perdurou o atraso na entrega da obra, a totalizar R$ 4.900,00 - "Taxa de Evolução da Obra" ou "Juros de obra" - Inadimplemento do contrato em virtude do atraso na entrega da obra, a responsabilidade pelo pagamento da taxa de evolução de obra passa a ser exclusivamente da construtora/incorporadora, desonerando-se o adquirente ( REsp 1.729.593/SP – Tema 996 do STJ) - Comprovado o descumprimento da oferta apresentada quanto às características do imóvel adquirido e do empreendimento - Inteligência do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor - Indenização pelo valor correspondente à desvalorização do imóvel, a justificar 20% do valor do imóvel - Dano moral, configurado - Fixação em R$ 10.000,00, observado os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso dos autores parcialmente provido e desprovido o recurso das rés. (TJ-SP - AC: 10060006120218260099 SP 1006000-61.2021.8.26.0099, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 02/02/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023)- grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. VINCULAÇÃO À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL. ATRASO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. MULTA. INADIMPLEMENTO. RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. TERMO INICIAL DO ATRASO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. TERMO FINAL DO ATRASO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. - O Colendo STJ por meio de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo passou a entender que nos contratos para aquisição de imóveis deve estar estabelecido de forma clara e expressa o prazo de entrega do imóvel não podendo este estar vinculado à concessão de financiamento, ou a ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância - A legitimidade das partes para uma Ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual, a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido - A taxa de evolução de obra é cobrada em razão do atraso da entrega do empreendimento, assim, como quem deu causa a esta situação foi a parte ré deve recair sobre ela o dever de arcar com esse custo - A legitimidade das partes para uma Ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual, a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido - O atraso na entrega do imóvel caracteriza o dano moral, pois o imóvel era destinado a sua habitação, local onde estabeleceria domicílio. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento se m causa da parte - A construtora responde pela reparação dos danos materiais, que forem comprovados, decorrentes do atraso - Em contrato de compra e venda de imóvel, diante do descumprimento da parte contratada que atrasa na entrega do apartamento, enseja a obrigação de ressarcir o contratante em relação ao aluguel de imóvel utilizado para sua moradia - O termo final do atraso, para fins de incidência das multas, penalidades e ressarcimentos de aluguéis e taxa de evolução da obra corresponde à efetiva entrega das chaves. (TJ-MG - AC: 10024131848434002 Belo Horizonte, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022)- grifo nosso. Neste ponto, portanto, a sentença deve ser mantida. Dos juros e correção monetária Por derradeiro, por se tratar de matéria de ordem pública, portanto, cognoscível ex officio, hei de aplicar juros e correção monetária, à condenação, considerando que a relação jurídica de direito material havida entre as partes é de cunho contratual, de maneira que: 1) em relação aos danos materiais (restituição do valor pago a título de taxa de evolução de obra e lucros cessantes), deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC[1]), e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Enunciado da Súmula n. 43 do STJ)[2]; e 2) quanto aos danos morais, aplico juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Enunciado da Súmula n. 362 do STJ[3]). III. Dispositivo À vista do exposto, com fulcro no art. 932, IV, “b” do CPC c/c art. 133, XI, “d” do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, a fim de reformar parcialmente a sentença recorrida, apenas para julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento da cláusula penal moratória, mantendo os demais termos da sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em atenção ao Tema Repetitivo n. 1059 do STJ, o qual veda a majoração em caso de parcial provimento do recurso, ao tempo em que delibero: 1. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2. Transitada em julgado, arquivem-se imediatamente os autos; 3. Dê-se baixa imediata no sistema; 4. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém-PA, data registrada em sistema. Desembargador JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator [1] Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. [2] Súmula nº 43 do STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. [3] Súmula nº 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

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