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Ana Maria Krupinski x Banco Cetelem S.A

ID: 305515869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008096-22.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA KRUPINSKI

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008096-22.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Krupinski - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitaliz… Processo 1008096-22.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Krupinski - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros c/c revisão de cláusulas contratuais proposta por ANA MARIA KRUPINSKI em face do BANCO CETELEM S/A (posteriormente incorporado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.), na qual a requerente alega ter firmado contrato de empréstimo consignado nº 22-875931313/22 em 14/10/2022, no valor de R$ 1.722,72, para pagamento em 84 parcelas de R$ 39,57, com primeiro vencimento em 14/11/2022. Sustenta que a instituição financeira aplicou taxa de juros de forma composta (1,70% a.m.), resultando em capitalização mensal vedada pela legislação, uma vez que o contrato não informaria expressamente tal modalidade de cálculo. Afirma que, segundo parecer técnico particular, aplicando-se juros simples pelo método Gauss, o valor da parcela deveria ser de R$ 29,20, evidenciando diferença de R$ 10,37 por parcela, totalizando R$ 871,37 pagos a maior. Diante desses fatos, sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida, a necessidade de observância da Súmula 539 do STJ e do REsp repetitivo 1.388.972/SC, que exigem expressa pactuação para a capitalização de juros, a nulidade das cláusulas que impliquem onerosidade excessiva e venda casada, bem como a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e econômica da consumidora. Ao final, requereu a concessão de tutela de evidência para aplicação de taxa de juros de 1,70% a.m. de forma linear, reduzindo as parcelas para R$ 29,20; a confirmação de tutela inibitória para que seu nome não seja inserido nos órgãos de proteção ao crédito; a revisão do contrato com recálculo das parcelas pelo sistema Gauss; a restituição dos valores pagos a maior no montante de R$ 871,37; e a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. Documentos acostados às fls. 13/51. Por meio da decisão proferida às fls. 56/57, o juízo indeferiu a tutela liminar por ausência de verossimilhança nas alegações e falta de atualidade dos fatos, considerando que a autora assinou espontaneamente o contrato ora objeto de revisão, invocando a Súmula 380 do STJ. Deferiu a gratuidade processual e inverteu o ônus da prova em favor da autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 67/76, na qual inicialmente requereu a regularização do polo passivo para inclusão do Banco BNP Paribas Brasil S.A., em razão da incorporação do Banco Cetelem S.A. ocorrida em 01/09/2023. No mérito, assevera que o contrato foi celebrado de forma válida e regular, com observância de todos os procedimentos de segurança exigidos, tendo a autora recebido o valor de R$ 150,90 através de TED. Sustenta a legalidade da contratação, negando a existência de qualquer irregularidade na cobrança de juros ou capitalização indevida. Afirma que a cobrança é regular e decorre do exercício regular de direito, não havendo dano moral ou material a ser reparado. Invoca ainda o princípio do "duty to mitigate the loss", argumentando que a autora permaneceu inerte por longo período entre a contratação (17/10/2022) e o ajuizamento da ação, sem manifestar qualquer irresignação administrativa. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a validade e eficácia do negócio jurídico entabulado, a inexistência de capitalização irregular de juros, a ausência de danos materiais e morais, e a aplicação dos institutos da "supressio" e "surrectio" em razão do comportamento contraditório da autora. Ao final, requereu a retificação do polo passivo, o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, subsidiariamente a improcedência integral dos pedidos, e a compensação de eventual condenação com os valores recebidos pela autora. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e na designação de audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado do mérito. O requerido não se manifestou no prazo legal. A parte autora apresentou tréplica às fls. 122/127, na qual reitera todos os argumentos da inicial, sustentando a onerosidade excessiva do contrato, a aplicação do CDC, a prática de capitalização de juros sem expressa pactuação, e a necessidade de revisão contratual com restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa essencialmente sobre a alegada capitalização irregular de juros em contrato de empréstimo consignado e a pretensa revisão de cláusulas contratuais. Pois bem. A questão da capitalização de juros em contratos bancários encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após a edição da Súmula 539, que estabelece: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.723-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-60/2001), desde que expressamente pactuada." O entendimento foi definitivamente consolidado no julgamento do REsp 1.388.972/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual se fixou a tese de que "a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". É fundamental compreender que a expressão "expressamente pactuado" não se limita ao uso literal dos termos "capitalização" ou "juros compostos" no instrumento contratual. O próprio STJ, no mencionado precedente repetitivo, esclareceu que a expressa pactuação pode decorrer da própria estrutura contratual, desde que seja possível ao consumidor, ainda que leigo, compreender que os juros incidem de forma capitalizada. Examinando detidamente o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes (fls. 78/90), verifica-se que se trata de Cédula de Crédito Bancário regida pela Lei 10.931/2004, na qual constam expressamente: (i) o valor total financiado de R$ 1.722,72; (ii) 84 parcelas de R$ 39,57; (iii) taxa de juros de 1,70% a.m. e 22,42% a.a.; (iv) Custo Efetivo Total (CET) de 1,71% a.m. e 22,89% a.a. A simples comparação entre as taxas mensal e anual evidencia a prática da capitalização, pois, se fossem aplicados juros simples, a taxa anual seria de exatos 20,40% (1,70% x 12), e não os 22,42% contratados. Esta diferença matemática, por si só, demonstra inequivocamente que o contrato prevê a incidência de juros de forma capitalizada. Ademais, o próprio sistema de amortização adotado (parcelas fixas), característico da Tabela Price, implica necessariamente em capitalização mensal dos juros, uma vez que o saldo devedor é recalculado mensalmente com a incidência de juros sobre o montante remanescente, já acrescido dos juros do período anterior. O contrato analisado atende plenamente às exigências de transparência e informação impostas pelo Código de Defesa do Consumidor. Constam claramente: as taxas de juros mensal e anual, o CET, o valor e número de parcelas, o valor total a ser pago, e demais encargos incidentes. A alegação de que haveria "sonegação informativa" não prospera, pois a divergência entre as taxas mensal e anual, aliada à informação do CET, permite ao consumidor medianamente diligente compreender que se trata de operação com capitalização mensal. O próprio STJ, no REsp 1.388.972/SC, reconheceu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", o que se verifica no caso concreto. A requerente fundamenta seu pedido na alegada onerosidade excessiva do contrato, invocando o art. 6º, V, do CDC. Contudo, tal argumento não encontra amparo fático. A teoria da imprevisão pressupõe a superveniência de circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis que tornem excessivamente onerosa a prestação de uma das partes. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer fato superveniente que tenha alterado o equilíbrio contratual original. O contrato foi firmado com pleno conhecimento das condições financeiras, tendo a autora recebido integralmente o valor mutuado e cumprido regularmente suas obrigações por considerável período. Não há alegação de alteração nas circunstâncias econômicas pessoais da contratante ou de fatores externos que tenham modificado substancialmente o cenário vigente à época da contratação. A utilização da Tabela Price (Sistema Francês de Amortização) é prática consagrada e amplamente aceita pelo sistema financeiro nacional, não constituindo, por si só, irregularidade contratual. O sistema caracteriza-se pela cobrança de parcelas fixas, nas quais a proporção de juros e amortização do capital varia ao longo do tempo, sendo maior a incidência de juros no início e maior a amortização do capital no final do financiamento. Embora seja verdade que tal sistema implica em capitalização mensal dos juros, esta prática é expressamente autorizada pela legislação vigente para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que adequadamente informada ao consumidor, como ocorre no caso concreto. As taxas de juros praticadas, embora possam parecer elevadas ao consumidor leigo, encontram-se dentro dos parâmetros de mercado para operações de crédito consignado, modalidade que, por sua natureza (desconto direto em folha de pagamento), apresenta menor risco de inadimplência e, consequentemente, taxas mais atrativas que outras modalidades de crédito. Não se vislumbra, portanto, abusividade nas cláusulas contratuais, que se mostram equilibradas e adequadas à natureza da operação realizada. O Poder Judiciário não pode substituir-se às partes na formação da vontade contratual, alterando livremente as condições pactuadas, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade e da segurança jurídica. A intervenção judicial nos contratos somente se justifica quando presentes vícios de consentimento, cláusulas abusivas ou onerosidade excessiva superveniente, hipóteses não configuradas nos autos. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Contudo, tal dispositivo pressupõe: (i) cobrança efetivamente indevida; (ii) pagamento pelo consumidor; e (iii) má-fé do fornecedor. No caso concreto, não se verifica cobrança indevida, uma vez que as parcelas são devidas nos termos do contrato validamente celebrado. Ademais, não restou demonstrada má-fé da instituição financeira, que se limitou a aplicar as condições contratualmente previstas. No caso em tela, a análise pormenorizada dos elementos probatórios demonstra inequivocamente a regularidade da contratação. O contrato apresentado pela requerida (fls. 78/90) revela-se instrumento juridicamente perfeito, contendo todas as informações exigidas pela legislação consumerista, inclusive com expressa previsão das taxas de juros mensal (1,70%) e anual (22,42%), bem como do Custo Efetivo Total (CET). A simples comparação matemática entre tais percentuais evidencia, de forma cristalina, a prática da capitalização mensal, pois, aplicando-se juros simples, a taxa anual corresponderia a exatos 20,40% (1,70% x 12 meses), e não aos 22,42% efetivamente contratados. Esta diferença de 2,02 pontos percentuais na taxa anual constitui expressão inequívoca da capitalização mensal pactuada. Ademais, o sistema de parcelas fixas adotado (R$ 39,57 por 84 meses) é característico da Tabela Price, metodologia amplamente reconhecida e aceita pelo sistema financeiro nacional, que pressupõe necessariamente a capitalização mensal dos juros para manutenção do equilíbrio atuarial da operação. A alegação da requerente de que teria havido "sonegação informativa" não encontra amparo fático, uma vez que o instrumento contratual atende plenamente às exigências de transparência impostas pelo CDC, fornecendo ao consumidor todos os elementos necessários para compreensão das condições financeiras pactuadas. O argumento de que seria necessária menção expressa aos termos "capitalização" ou "juros compostos" revela-se excessivamente formalista e divorciado da realidade econômica subjacente ao negócio jurídico. O próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.972/SC, reconheceu que a expressa pactuação pode decorrer da própria estrutura contratual, sendo desnecessária a utilização de terminologia técnica específica. Por outro lado, o laudo técnico apresentado pela autora (fls. 43/51) parte de premissa juridicamente equivocada ao propor a aplicação de juros simples em substituição aos juros compostos validamente pactuados. Tal pretensão implicaria alteração unilateral das condições contratuais, em flagrante violação ao princípio da força obrigatória dos contratos e à segurança jurídica. A tese defensiva encontra-se solidamente amparada na documentação apresentada, que comprova não apenas a regularidade da contratação, mas também o efetivo cumprimento das obrigações contratuais pela instituição financeira, que depositou integralmente o valor mutuado na conta da requerente (fls. 77) e vem procedendo aos descontos consignados nos exatos termos pactuados. Finalmente, deve-se rejeitar de forma contundente a pretensão de aplicação da teoria da imprevisão, uma vez que não restou demonstrada qualquer alteração superveniente nas circunstâncias contratuais que justificasse a revisão pleiteada. O contrato permanece executável nos mesmos termos em que foi celebrado, não se vislumbrando onerosidade excessiva que autorize a intervenção judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, observando-se, contudo, que a execução de tais verbas fica suspensa em razão da gratuidade processual deferida, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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Processo nº 1006059-29.2024.8.11.0045

ID: 278766285

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006059-29.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBINO SARLAN DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006059-29.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação declaratória de ausência de notifi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006059-29.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação declaratória de ausência de notificação c/c pedido de indenização por danos morais, proposta por ALBINO SARLAN DA SILVA em face de BOA VISTA SERVIÇOS S/A, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros de inadimplentes mantidos pela ré, sem que tivesse sido previamente notificada, conforme determina o §2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou que tal inscrição lhe causou diversos prejuízos, como a perda de crédito junto ao comércio local e instituições financeiras. Pleiteou a declaração da ilegalidade das referidas anotações e a condenação da ré ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Com a petição inicial vieram documentos (Id n. 163806903 a 163806928). A demanda foi recebida (Id n. 163946056). A requerida apresentou contestação (ID n. 173364716). Alega a regularidade da notificação ao consumidor, que teria sido realizada por meio eletrônico (SMS), com base nos dados fornecidos pelo credor originário. Aduz a inexistência de falha em sua atuação, sustentando que atua apenas como mantenedora de banco de dados e que a responsabilidade pela negativação indevida seria do próprio credor. Afirma que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como válida a notificação por meios eletrônicos, sendo desnecessária a comprovação de recebimento. Argumentou, por fim, que não houve demonstração de abalo moral passível de indenização, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano, pugnando pela improcedência dos pedidos. Com a defesa vieram documentos (Id n. 173364720 a 173364739). Realizada audiência de conciliação, porém, não houve transação (Id n. 175183565). Réplica no evento n. 177738326. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRETENSÃO A presente demanda reúne os requisitos para julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já estão devidamente comprovados por meio dos documentos juntados pelas partes. Os fatos alegados pela autora e pela ré estão suficientemente delimitados nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas, seja documental, testemunhal ou pericial, para o completo deslinde da causa. Assim, considerando que a instrução probatória é prescindível, este Juízo entende cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC. MÉRITO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Destarte, não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do artigo 371 do Código de Processo Civil. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR No caso sub judice, mostra-se cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), diante da inequívoca caracterização de relação jurídica de consumo estabelecida entre as partes. O artigo 2º do CDC define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o artigo 3º conceitua fornecedor como toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A parte autora, na qualidade de consumidor pessoa física, foi destinatária final de serviço fornecido pela demandada, consistente na manutenção e fornecimento de informações creditícias e de registros restritivos, nos moldes das atividades desempenhadas por bancos de dados, tal como é desempenhado pela requerida. As empresas mantenedoras de cadastro de inadimplentes atuam como fornecedoras de serviços, sendo o serviço prestado sujeito ao regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, este Juízo CONSIGNA que a demanda será analisada sob a ótica do CDC. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A controvérsia posta nos autos consiste em apurar se a parte ré promoveu a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes sem a devida notificação prévia, nos moldes exigidos pelo artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e, em sendo reconhecida a falha, se é devida a reparação por danos morais. No caso em análise, é incontroversa a existência da inscrição restritiva em nome da parte autora, assim como é incontroverso que a parte ré é a responsável pela manutenção de banco de dados destinado ao registro de informações creditícias. O ponto central reside, pois, na análise da regularidade da comunicação prévia. A parte ré defende que cumpriu seu dever legal ao informar à autora, por meio de mensagem SMS, acerca da iminência da negativação. Contudo, conforme se observa dos autos, não foi apresentada qualquer prova segura da correlação entre o número de telefone informado e a pessoa da autora, tampouco documento que demonstre a ciência inequívoca da consumidora acerca do conteúdo da comunicação supostamente enviada. Assim, a simples alegação de envio de mensagem eletrônica, desacompanhada de qualquer lastro probatório mínimo que vincule o número de telefone ao nome da autora, não se presta a comprovar o cumprimento do dever legal de notificação. A ausência de demonstração cabal do envio regular da notificação descaracteriza o cumprimento da obrigação imposta pelo § 2º do artigo 43 do CDC. A responsabilidade da parte ré é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo suficiente, para sua configuração, a demonstração da falha na prestação do serviço e do dano experimentado pelo consumidor. No caso, a ausência de notificação prévia compromete a própria finalidade do banco de dados, que é proporcionar ao consumidor a possibilidade de discutir ou regularizar sua situação antes da imposição de restrição creditícia. Não havendo a comprovação de que a autora foi previamente comunicada de forma válida, tem-se por configurada a falha na prestação do serviço, o que impõe o reconhecimento da ilicitude do ato de negativação. Tal circunstância revela-se suficiente para a caracterização do dano moral, uma vez que a inscrição em cadastros de inadimplência, desacompanhada da devida notificação, viola direito da personalidade do consumidor, atingindo-lhe a honra objetiva e subjetiva, independentemente da existência de inadimplemento do débito em si. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a configuração do dano moral nesse tipo de situação, pois a inscrição não comunicada frustra a oportunidade de o consumidor se defender ou regularizar a dívida antes de ver seu nome exposto negativamente perante o mercado, o que extrapola o mero aborrecimento cotidiano e atinge bem jurídico de especial. Resta, assim, plenamente caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da ré e o abalo suportado pela autora, impondo-se o reconhecimento do direito à reparação civil. Portanto, demonstrada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de comunicação prévia válida quanto à negativação promovida, e sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, é de rigor a procedência do pedido. Em sentido análogo, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . ENVIO E-MAIL E SMS DESCONHECIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA 359/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 359/STJ, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação prévia do devedor. 2 . Inexiste nos autos demonstração inequívoca da notificação prévia em relação ao débito sub judice. E-mail e telefone desconhecidos. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10662909120238110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 17/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2024) Há enorme celeuma doutrinária e jurisprudencial em relação ao montante a ser arbitrado nas hipóteses de danos extrapatrimoniais, tendo em vista a dificuldade de sua mensuração dada a sua subjetividade e o critério do arbitramento. É patente a inadmissibilidade de tarifar o dano moral experimentado, sendo sedimentado no verbete n. 281 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A indenização por dano moral não está sujeita a tarifação prevista na Lei de Imprensa”. De toda sorte, o dano extrapatrimonial também não pode ser fonte de lucro por aqueles que eventualmente foram aviltados em seus direitos, devendo ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse compasso, segue as lições do civilista Sérgio Carvalieri Filho quando almeja explicar as balizas para a fixação dos danos morais: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. Saliente-se que não há critério ou método exclusivo para a quantificação do dano, podendo ser utilizado a razoabilidade, a ponderação, o arbitramento a equidade, entre outros modelos propugnados pela ciência jurídica. Em relação ao dano moral, especialmente no caso em tela, será utilizado critério do arbitramento, utilizando-se como balizador a lógica do razoável, inspirando-se no princípio da reparação integral encontrado no art. 944 do Código Civil[1]. Assim, tomando-se como norte as máximas da razoabilidade e da proporcionalidade, diante, revela-se como adequado arbitrar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a ilegalidade das inscrições levadas a efeito pela requerida atinente aos contratos n. 0004938075000000002843 e 00000102871448580090, determinando que a requerida promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão em seu banco de dados. b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, devendo tal valor ser monetariamente corrigido pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento. Os juros moratórios, contados desde a data do evento danoso, deverão ser calculados conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE) de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 23 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

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Antonio Carlos Santos De Miranda e outros x Elza Thayna De Oliveira Lobato e outros

ID: 338075006

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829102-08.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SANTOS DE MIRANDA OCEANIRA FARIAS DE MIRANDA

Polo Passivo:

ELZA THAYNA DE OLIVEIRA LOBATO MARIO LIMA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR

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FELIPE DIAS DA SILVA

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RAFAELA PONTES SCOTTA DE MIRANDA

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DEBORA NUNES DE MIRANDA

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OCEANIRA FARIAS DE MIRANDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0829102-08.2021.8.14.0301 APELANTE: ANTONIO CARLOS SANTOS DE MIRANDA, OCEANIRA FARIAS DE MIRANDA APELADO: MARIO LIMA DE OLIVEIRA, ELZA THA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0829102-08.2021.8.14.0301 APELANTE: ANTONIO CARLOS SANTOS DE MIRANDA, OCEANIRA FARIAS DE MIRANDA APELADO: MARIO LIMA DE OLIVEIRA, ELZA THAYNA DE OLIVEIRA LOBATO RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA ACÓRDÃO:_____________ PROCESSO Nº 0829102-08.2021.8.14.0301 CLASSE: APELAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: OCEANIRA FARIAS DE MIRANDA ADVOGADA: DEBORA NUNES DE MIRANDA ADVOGADA: RAFAELA POTES SCOTTA DE MIRANDA ADVOGADA: OCEANIRA FARIAS DE MIRANDA APELANTE: ANTONIO CARLOS SANTOS DE MIRANDA ADVOGADA: DEBORA NUNES DE MIRANDA ADVOGADA: RAFAELA POTES SCOTTA DE MIRANDA ADVOGADA: OCEANIRA FARIAS DE MIRANDA APELADA: ELZA THAYNA DE OLIVEIRA LOBATO ADVOGADO: DIAS DA SILVA ADVOGADO: AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR APELADO: MARIO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIAS DA SILVA ADVOGADO: AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE EM PLATAFORMA DIGITAL. BOA-FÉ DO COMPRADOR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Oceanira Farias de Miranda e Antonio Carlos Santos de Miranda contra sentença da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que julgou improcedente ação declaratória de validade de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e tutela antecipada, ajuizada contra Mario Lima de Oliveira e Elza Thayna de Oliveira Lobato. Os apelantes alegam terem adquirido veículo anunciado por terceiro fraudador com a anuência dos apelados, que teriam participado ativamente da negociação, e requerem a anulação da sentença por nulidades processuais ou, subsidiariamente, o reconhecimento da validade da compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela negativa de reprodução de prova fonográfica durante a audiência; (ii) definir se o negócio jurídico de compra e venda do veículo celebrado entre as partes é válido, apesar da intermediação fraudulenta por terceiro estranho à lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exclusão da reprodução do áudio foi fundamentada pelo juízo de origem com base na inutilidade da prova e na proteção à intimidade dos envolvidos, não configurando cerceamento de defesa. 4. A fraude foi perpetrada por terceiro que anunciou o veículo na plataforma OLX com auxílio dos apelados, que confirmaram falso parentesco e participaram ativamente do processo de venda, induzindo os compradores a erro. 5. Os apelantes demonstraram boa-fé, tendo efetuado o pagamento de valor expressivo mediante transferências bancárias, sem evidência de negligência ou vínculo com o fraudador. 6. A validade do negócio jurídico deve ser reconhecida diante da boa-fé dos compradores e da atuação dos apelados no aperfeiçoamento do golpe. 7. Não se comprovando conduta culposa ou dolosa dos apelantes, não há fundamento para a indenização por danos morais requerida pelos réus em reconvenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de prova reputada inútil e potencialmente violadora da intimidade não configura cerceamento de defesa. 2. O negócio jurídico de compra e venda de veículo é válido quando os compradores agem de boa-fé, mesmo que tenham sido vítimas de fraude por terceiro, se os vendedores contribuíram para a concretização do golpe. 3. A inexistência de dolo ou culpa dos compradores afasta a responsabilização por danos morais requeridos pelos vendedores. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 148, 186 e 308; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000070-65.2020.8.26.0077, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 07.03.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1006059-08.2020.8.26.0609, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 07.03.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1002662-07.2019.8.26.0663, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 15.02.2022. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por OCEANIRA FARIAS DE MIRANDA e ANTONIO CARLOS SANTOS DE MIRANDA, em face de Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que julgou improcedente a ação declaratória de validade do negócio jurídico, cumulada com obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação por danos morais c/c pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada em face de Elza Thayna de Oliveira Lobato e Mario Lima de Oliveira, ora apelados . Sustentam que adquiriram de boa-fé um automóvel anunciado por terceiro fraudador (José Mário), com a anuência dos requeridos, os quais colaboraram ativamente na concretização do negócio, ao confirmarem falsamente parentesco com o referido intermediário e ao participarem voluntariamente de atos essenciais da transação, como a entrega do veículo e assinatura do DUT. Alegam nulidades processuais graves, como o cerceamento de defesa decorrente da negativa, pelo Juízo, de reprodução de prova fonográfica anteriormente deferida, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa. Apontam, ainda, a ausência de fundamentação idônea na sentença, que se baseou em documento novo apresentado pelos réus nas alegações finais, sem prévia intimação para manifestação da parte adversa, afrontando os princípios do devido processo legal e do contraditório. Requerem, portanto, o reconhecimento das nulidades apontadas, com a consequente anulação da sentença, ou, subsidiariamente, o provimento do recurso para reconhecimento da validade da compra e venda e a improcedência da reconvenção. Nas contrarrazões à apelação, os apelados Mário Lima de Oliveira e Elza Thayná de Oliveira Lobato defendem a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido dos apelantes, Oceanira e Antônio Miranda, e que os condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Alegam que não receberam qualquer valor pela suposta compra e venda do veículo, inexistindo, portanto, negócio jurídico válido. Sustentam que os apelantes efetuaram pagamento a terceiro estranho à relação, mesmo após alertas da Sra. Thayná sobre as contas bancárias corretas para depósito. Afirmam que o Sr. Antônio retirou clandestinamente o veículo da oficina, sem autorização do verdadeiro proprietário, o Sr. Mário, pessoa idosa e prejudicada pela perda do bem, que utilizava no cotidiano. Rebatem a alegação de nulidade processual, afirmando que o áudio indicado pelos apelantes foi produzido de forma ilícita, por terceiro não participante da conversa e sem consentimento dos interlocutores, o que impede sua utilização como prova. Sustentam a inexistência de responsabilidade civil por ausência de dolo, culpa ou benefício decorrente da transação fraudulenta e reiteram que os apelantes agiram com negligência. Requerem a improcedência do recurso, a confirmação da sentença, inclusive quanto à condenação em danos morais de R$ 20.000,00, e a devolução imediata do veículo ao verdadeiro proprietário. É o relatório. Peço inclusão do feito na pauta de julgamento da próxima sessão virtual desimpedida. Intime- se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Conforme destacado no relatório, sustentam os recorrentes, a nulidade do processo por cerceamento do direito de produção de provas, pois após ter sido deferida pelo Juízo, em decisão de saneamento, a reprodução do áudio (PJe Id nº 27.125.897) durante audiência, foram impedidos, durante do ato de instrução, de sua execução. Analiso. A produção de provas é direito e tarefa da parte que alega, sendo sua aceitação ou não uma faculdade do Juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nesse sentido dispõe o art. 370 do CPC: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. A prova é produzida pela parte e dirigida ao juiz, que mediante o exercício de atividade intelectual, forma o seu convencimento sobre a controvérsia apresentada pelas partes, decidindo pela procedência ou pela improcedência da pretensão. No caso, ao reconsiderar a reprodução do áudio durante audiência de instrução e julgamento ponderou a magistrada – de forma acertada – a inutilidade da execução, tendo ponderado que “Os autores, então requereram a exibição do áudio de ID 27125897, no entanto, este Juízo observou que ele consta nos autos, portanto, entende desnecessária a requerida prova, dispensando-a, pois, de conhecimento dos interessados na lide, anotando-se que inexiste autorização das pessoas filmadas para divulgá-las de forma pública no ato, fato que poderia violar o princípio da intimidade” (PJe Id nº 22.774.678). Assim, por configurada a desnecessidade da reprodução, em audiência, da prova fonográfica, sem utilidade para subsidiar a decisão da magistrada, frente aos elementos de prova constantes dos autos, não há falar em cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar. No mérito, entendo assistir razão à parte recorrente como passo a demonstrar. Extrai-se dos autos que o veículo em questão foi anunciado para venda junto no site OLX. Os apelantes se interessaram por ele, entraram em contato com o possível vendedor pelo telefone anunciado e foram atendidos por uma pessoa que se apresentou como José Mario, que apesar de se apresentar como dono do carro, esclareceu que o veículo estava registrado em nome do seu sogro – Sr. Mario Lima de Oliveira, ora recorrido –, tendo o pretenso vendedor facultado aos interessados a possibilidade de irem até o endereço em que o bem estava para avaliação. Ao se deslocarem ao endereço, os autores, ora recorrentes, foram recebidos pelo Sr. Mario Lima de Oliveira e por Elza Thayna de Oliveira Lobato, que apresentaram o documento do carro que comprovava que o referido bem estava em nome do Sr. Mario Lima de Oliveira, oportunidade em que a Sra. Elza afirmou a relação de parentesco com o anunciante da OLX, o que é confirmado pelos documentos juntados aos autos e pelos depoimentos prestados em audiência. Impende destacar, por oportuno, que durante audiência de instrução e julgamento o Sr. Mario Lima de Oliveira proprietário do veículo anunciado na OLX confirmou que atribuiu à sua neta – Elza Thayna de Oliveira Lobato –, a incumbência de negociar o carro: “... Esse carro eu já negociava com a Etios, já dava ele de entrada, e o resto eu completaria no resultado do pagamento. Então, cheguei, ele ficou acertado lá, porque eu... por quatro dias ele me entregaria um carro plaqueado, e eu levava o meu pra casa e... Os quatro dias eu ia só entregar o meu carro e depois espero. Ele me entregava o carro novo. Carro zero. Eu chego em casa e eu com alegria digo, olha, já vou trocar de carro. Já estava em casa. Ela disse, quanto foi que você acertou lá o pagamento do seu carro? Eu nem lembrei. Eu disse, 35 ou 38 por s. Nessa época eu não tinha tido problema. Então, ela disse, ah, o senhor está vendendo muito barato o seu carro. Eu vou vender, vou vender, vou arrumar um dinheiro maior para vender. Aí eu ainda protelei um pouco e disse, ah, ainda está, pode. Aí eles fizeram o negócio com a Edith. Ela anunciou o carro, na internet, e foi quando apareceu um cidadão, que sua esposa, na minha casa, numa sexta-feira, entre 19 e 20 horas, para negociar o carro”. Aludida declaração é ratificada pela Sra. Elza Thayna de Oliveira Lobato, que, quando do registro do Boletim de Ocorrência nº 00006/2021.103281-0, declarou perante a autoridade policial que: “... foi vítima de Estalionato, pois no dia 12/05/2021 anunciou no site OLX a venda do AUTOMÓVEL TOYOTA/ETIOS SD XS 15 MT PLACA QEV0298 RENAVAM: 1140628442 CHASSI: 9BR29BT3J2197503 de propriedade de seu avô MARIO LIMA DE OLIVEIRA pelo valor de R$-47.000,00 (quarenta e sete mil reais). QUE, no mesmo dia, o senhor que disse se chamar MJOS´MARIO XAVIER DE PAIVA, entrou em contato com a declarante via WhatsApp pelo número (91) 99230-6715 e disse que estava interessado em comprar o referido veículo e pediu que a declarante que diminuísse o valor para R$ 46.500,00 (quarenta e seus mil e quinhentos reais), pois compraria a vista; Que, a declarante acreditou que se tratava de uma transação licita e a pedido de JOSE MARIO retirou o anúncio da venda do veículo para outra pessoa, pois iria negociar um sítio que tal mulher, e para isso utilizaria o veículo como uma parte do pagamento; QUE, o senhor JOSÉ MARIO disse que a mulher, com que estava negociando sítio, iria inspecionar o carro no dia 14/05/2021, a fim de verificar as condições do veículo; QUE, o marido de OCEANIRA, Senhor ANTÔNIO CARLOS perguntou ao avô da declarante se a negociação referente a compra do veículo seria com a declarante, tendo a declarante dito que a negociação do veículo seria feita diretamente com JOSÉ MARIO, com quem estava conversando sobre a venda do carro; QUE, a sra. Oceanira disse á declarante que não compraria o veículo naquele dia, porque fez uma pesquisa junto ao DETRAN/PA e encontrou uma pendência; QUE, ates da sra. OCEANIRA ir verificar o veículo, o sr. JOSÉ MÁRIO entrou em contato a declarante e pediu a mesma que falasse a sra. Oceanira que a declarante era sua parente; QUE, a transação de compra do veículo na data de 14/05/2021 devido OCEANIRA ter consultado na internet e havia uma pendencia de transferência de Jurisdição no Detran-PA; Que, no dia 17/05/2021 JOSÉ MARIO telefonou e disse a declarante que a sra. OCEANIRA havia se interessado pelo veículo, por isso pediu que a declarante levasse o veiculo a OFICINA TONICAR, situada na Av. Dr. Freitas, nr 2748, bairro Pedreira, para que o veículo fosse avaliado, tal oficina foi a pedido do casal OCEANIRA e ANTONIO CARLOS, pois a referida oficina é de confiança destes; Que, a declarante foi a referida oficina e ali encontrou a Senhora OCEANIRA e o sr. ANTONIO CARLOS, com os quais acertaram de ir ao cartório, para fazer a transferência do veículo. QU, a declarante entregou a chave do carro para o mecânico para fazer a avaliação, enquanto foi buscar seu avô, pis o veículo é de a propriedade, para ir ao cartório Conduru, onde iriam se encontrar com a sra. OCEANIRA no Cartório Conduru, enquanto isso o sr. ANTONIO, esposo de OCEANIRA, ficou na oficina observando a avaliação, tendo a declarante deixado as chaves em poder do mecânico; QUE, no Cartório Condurú, o avô da declarante assinou o documento DUT-CRV para o nome de OCEANIRA, no entanto não entregou o documento para a referida senhora; QUE, enquanto ainda estava no cartório, a declarante recebeu ligações do JOSÉ MARIO insistia para a declarante entregar o documento do veículo para a senhora OCEANIRA, mas a declarante disse que só entregaria o veículo quando o valor estivesse transferido para a sua conta bancaria, o valor de R$-46.200,00 para a conta da declarante do Banco Nubank, Ag. 0001, Conta 41413884-7; QUE, o sr. JOSÉ MARIO lhe falou que o valor iria cair em sua conta bancária com uma hora, o que não ocorreu; QUE, a declarante falou a JOSE MARIO que o valor ainda não estava em sua conta e por esse motivo não iria entregar o documento do veículo assinado por seu avô. QUE, a declarante achou estanha a situação e resolveu se deslocar até a Secional Urbana para pedir orientação; QUE, como estavam juntas no cartório e a declarante se recusou a passar o DUT assinado, a Sra. OCEANIRA também compareceu a esta Seccional Urbana e informou que havia realizado o deposito no valo total de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais) na conta do Banco do Brasil 1232-7, Conta 15.861-5, em nome de MICKAELLY ESTEFANY DA SILVA LEITE, apedido de JOSÉ MARIO; que assim tiveram ciência que caíram em um golpe (...)”. Referida declaração foi confirmada durante audiência de instrução e julgamento, valendo citar, em complemento que durante o ato judicial, a recorrida Elza Thayna de Oliveira Lobato esclareceu que “nem negociei, na verdade com eles; como eu já tinha dito, eu tava vendendo o carro para essa outra pessoa e eles estavam negociando no terreno”; bem como que confirmou que o intermediário encaminhou comprovante de deposito do valor do bem. Ou seja, após efetivadas as transferências bancárias, a apelada Elza Thayna se negou a entregar o DUT assinado do veículo, sob a alegação de que o Sr. José Mario não lhe havia repassado valor algum. Uma análise atenta aos fatos aqui debatidos permite concluir que houve um golpe perpetrado por meio da plataforma OLX, na qual um fraudador, imbuído de dolo, reproduz, com preço inferior, anúncio de vendedor que buscava, de fato, vender seu automóvel. O golpe se aperfeiçoou com a transferência do dinheiro pelo comprador a um terceiro alheio aos fatos. Ao decidir a lide, o juiz a quo julgou improcedente o pedido autoral, por entender que os autores, ora apelantes, foram vítimas de golpe praticado por terceiro (José Mário), a quem realizaram os pagamentos, sem comprovar qualquer vínculo deste com os réus, tampouco a autorização destes para tal intermediação. Aplicando o entendimento consolidado no art. 308 do Código Civil — de que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem legitimamente o represente —, a magistrada entendeu inexistente o negócio jurídico e indevida a responsabilização dos réus. Sem razão. Não se desconhece a existência de diversos casos de vítimas de estelionatos relacionados a veículos anunciados na plataforma OLX. Conforme se observa dos autos, o negócio jurídico relativo à compra e venda do veículo, não se constatou o descumprimento da obrigação estabelecida aos autores, ora apelantes, que, na qualidade de compradores, efetuaram o pagamento do valor exigido para a transferência do veículo, conforme comprovação da transferências bancárias. A valer, OCEANRIA FARIAS DE MIRANDA e ANTONIO CALROS SANTOS DE MIRANDA, foram enganados com relação ao real proprietário da coisa, enquanto MARIO LIMA DE OLIVEIRA e ELZA THAYNA DE OLIVERIA LOBATO foram vítimas do engodo engendrado pelo agente fraudador e porque aderiram à sua narrativa, confirmando parentesco inexistente, omitiram informações relevantes para a conclusão da pactuação. Enfim, o sucesso na execução do iter criminis dependia, como de fato dependeu, da atuação determinante da parte vendedora do automóvel que, possivelmente considerando a chance de obter certa vantagem com o negócio, declarou deliberadamente relação de parentesco entre o verdadeiro proprietário do veículo e o intermediador. A aquisição dos veículos pelos apelantes foi de boa-fé, revelando os autos, ainda, que o Mario Lima de Oliviera e Elza Thayna de Oliveira Lobato, foram vítimas de golpe. Não podem os autores, porém, suportarem prejuízos pela aparente falta de cautela dos recorridos que confiaram em um estelionatário para negociar o bem. Nesse contexto, em que a boa-fé da autora é incontroversa e não há demonstração de que houve negligência de sua parte, o negócio deve ser considerado válido e eficaz. Tampouco foi evidenciado que a autora tivesse proximidade ou relação de confiança com o terceiro apontado como estelionatário. Sobre o tema, menciono ementa de julgados: “COMPRA E VENDA Ação declaratória de existência e validade de negócio jurídico firmado entre particulares envolvendo compra e venda de veículo Embora o negócio tenha se realizado com a participação de terceiro estelionatário, a vendedora deu todas as garantias para a compradora a respeito da segurança do negócio, conforme registrado em áudios gravados por telefone Boa fé da compradora inegável Reconhecida a existência do negócio e determinado o levantamento das restrições para transferência do veículo Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. Recurso não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1000070-65.2020.8.26.0077; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022). ........................................................................................................ “APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO ANUNCIADO ATRAVÉS DA PLATAFORMA "OLX". VENDEDOR E COMPRADORES QUE FORAM VÍTIMAS DE FRAUDE, PERPETRADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. TRADIÇÃO DO BEM EFETUADA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO ADQUIRENTE DE BOA- FÉ. VENDEDOR QUE NÃO SE ACAUTELOU SEQUER QUANTO AO RECEBIMENTO DO PREÇO, E EFETUOU A ENTREGA DO VEÍCULO E DO RESPECTIVO CRLV. VENDEDOR QUE DEIXOU DE ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS DURANTE O AJUSTE, E ACABOU CAUSANDO SEU PRÓPRIO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS ADQUIRENTES. ESBULHO NÃO COMPROVADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1006059-08.2020.8.26.0609; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022). ........................................................................................................ “Compra e venda. Veículo. Declaração de invalidade de negócio jurídico e reintegração na posse. Sentença declarando a invalidade do negócio com devolução do bem ao autor. Fraude. Anúncio em plataforma de compra e venda de bens (OLX). Subsídios contidos nos autos que apontam culpa do vendedor ao assumir parentesco com o terceiro fraudador, inclusive em relação ao recebimento do valor por transferência feita pelo terceiro golpista que não se concretizou. Preenchimento e assinatura do vendedor na ATPV e entrega do veículo sem cautela necessária. Sentença reformada. Recurso provido, com observação. Não há dúvida de que as partes foram vítimas de estelionato, todavia, cumpre observar que houve triangularização no negócio, sem a devida cautela, mais especificamente do vendedor, que forneceu informação falsa à compradora, de que era primo do fraudador, bem como aceitou que o pagamento fosse feito pelo terceiro, inclusive com liberação do veículo sem confirmação do crédito em conta, cujo depósito era falso. Assim, não se reconhece a invalidade do negócio empreendido e consequentemente a reintegração na posse”. (TJSP; Apelação Cível 1002662-07.2019.8.26.0663; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). ........................................................................................................ “BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO FUNDADA NA ASSERTIVA DE NEGLIGÊNCIA E MÁ-FÉ DA RÉ, QUE TERIA EFETUADO O PAGAMENTO DO PREÇO A TERCEIRO DESCONHECIDO SEM AUTORIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, QUE O CONVENCEU A ACEITAR A INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O autor vendeu seu veículo por intermédio de terceira pessoa desconhecida, que o convenceu a permitir que o pagamento do preço pela venda do bem fosse depositado em conta bancária indicada pelo estelionatário. Os elementos constantes dos autos, portanto, efetivamente demonstram que não houve negligência ou má-fé da demandada, o que afasta qualquer responsabilidade e determina o reconhecimento da improcedência do pedido. 2. Em razão desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa na ação principal e na reconvenção”. (TJSP; Apelação Cível 1011297-65.2020.8.26.0008; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022). Lembre-se, finalmente, que o dolo de terceiro para motivar a anulação do negócio jurídico exige que a parte a que ele aproveita tenha ou deva ter dele conhecimento ( CC, art. 148). Não há nenhuma prova de que a compradores deveria ter conhecimento da conduta dolosa do terceiro estelionatário. Deve, pois, ser declarada a validade do contrato de venda e compra do veículo. Entretanto, uma vez verificado que os requeridos foram enganados pelo estelionatário e que os autores agiram de boa-fé, o pleito indenizatório por danos morais não se sustenta. Por fim, em relação ao pedido reconvencional para condenar os autores, ora apelantes, a indenizar os requeridos, ora apeados, pelos danos morais suportados, observa-se que a pretensão não merece prosperar, diante da inocorrência da hipótese prevista no art. 186 do Código Civil. Dou, pois, provimento ao recurso, para declarar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, consistente na venda e compra do veículo descrito na inicial em favor da compradora/autora OCEANIRA FARIAS DE MIRANDA. Inverto os ônus sucumbenciais arbitrados na sentença, de forma que o apelado deverá arcar com as custas e os honorários advocatícios, respeitadas as disposições legais sobre a gratuidade da justiça. É como voto. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 29/07/2025

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Processo nº 1005533-78.2025.4.01.0000

ID: 298056372

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005533-78.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005533-78.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000028-73.2025.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA CAROLIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005533-78.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000028-73.2025.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MORAES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005533-78.2025.4.01.0000 - [Liminar, Acessibilidade] Nº na Origem 1000028-73.2025.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Carolina de Oliveira Moraes contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos de ação mandamental em que se objetiva que os impetrados realizem a alocação do agravante em vagas do Projeto Mais Médicos para o Brasil, sejam remanescentes ou ociosas, conforme previsão do Edital SAPS/MS nº 04/2024 (38º ciclo), Edital SAPS/MS nº 05/2024 (39º ciclo) e Portaria nº 86, de 6 de setembro de 2024. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão do juízo a quo não considerou a urgência da situação e as irregularidades no processo de alocação das vagas remanescentes, incluindo a falta de transparência na divulgação das vagas desocupadas e a inexistência de um cronograma claro para o preenchimento dessas vagas. A agravante requer, portanto, a concessão de medida liminar para garantir sua alocação nas vagas remanescentes ou ociosas e sua inclusão no Módulo de Acolhimento e Avaliação, etapa necessária para a efetivação da alocação. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005533-78.2025.4.01.0000 - [Liminar, Acessibilidade] Nº do processo na origem: 1000028-73.2025.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O programa do Governo Federal denominado Mais Médicos para o Brasil integra um amplo projeto para a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no qual estão previstos investimentos em infraestrutura de hospitais e de unidades de saúde, além da alocação de mão de obra médica para regiões carentes desses profissionais. Trata-se de um programa instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, e que foi regulamentado por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Saúde e do Ministério da Educação, como iniciativa que prevê a expansão do número de vagas de medicina e de residência, o aprimoramento da formação médica no Brasil e a chamada imediata de médicos, com foco nos municípios de maior vulnerabilidade social. A Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, fruto da conversão da MP nº 621/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, em relação à forma de participação dos médicos no programa, estabelece duas categorias médicas a serem inseridas no programa: i) os médicos já habilitados para o pleno exercício da medicina no Brasil, formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma aqui revalidado; e ii) os médicos sem habilitação para o exercício da medicina no Brasil, formados em instituições de educação superior estrangeira, por meio de intercâmbio internacional, os quais receberão autorização precária, por prazo determinado, para o exercício exclusivo nas atividades do programa Mais Médicos para o Brasil, mediante o atendimento dos requisitos traçados em seus regulamentos. Conforme o Edital nº 04/2024 do Ministério da Saúde, o médico que não se apresentar ao Município ou distrito para validação ou homologação da vaga dentro do prazo estipulado no Cronograma, ou que não preencher os requisitos exigidos pelo edital para validação e homologação, será eliminado do processo seletivo. Nessa situação, a vaga será oferecida na próxima chamada do mesmo Edital ou transferida para um edital futuro, conforme decisão da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde (SAPS/MS), in verbis: 14.1. O médico que não comparecer ao município ou distrito para fins de validação ou homologação da vaga, no prazo estabelecido em Cronograma, ou não atender aos requisitos editalícios para validação e homologação, será excluído do certame. Neste caso, a vaga será disponibilizada para a próxima chamada do Edital, ou, para o próximo edital, a critério da SAPS/MS. O edital estabelece apenas três situações que permitem a realocação de médicos no Projeto: desistência do ente federativo, descredenciamento do ente por decisão da Coordenação Nacional do PMMB, ou hipóteses previstas na Resolução nº 437/2024. A pretensão da parte autora não se enquadra em nenhuma dessas exceções. Confira-se: 14.1.4 Não será permitida realocação do médico no âmbito do Projeto, exceto nas situações em que o ente federativo desista da adesão, venha a ser descredenciado por decisão da Coordenação Nacional do PMMB, ou nas hipóteses previstas na Resolução nº 437, de 12 de abril de 2024, da Coordenação Nacional do PMMB. Com efeito, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo “Programa Mais Médicos”, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo. Nesse sentido, é jurisprudência desta Corte Regional: PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL 22/2018. DIREITO DE ALOCAÇÃO EM VAGA OCIOSA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ENCERRAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando informação das vagas remanescentes e participação nas demais fases do Programa Mais Médicos, regido pelo Edital n. 22/2018. 2. O juiz sentenciante extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Considerou-se: a) ao contrário do alegado pelo impetrante, a Administração publicará a informação por ele pretendida, razão pela qual não se pode falar em resistência ao alegado direito de acesso à informação; b) as vagas remanescentes, decorrentes de Municípios não escolhidos pelos médicos brasileiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior, destinam-se aos candidatos médicos estrangeiros formados no exterior, segundo cronograma ratificado de fls. 31/34 e subitem 4.5.1 do Edital nº. 22/2018; c) mesmo tendo ciência de quais Municípios não teriam sido escolhidos pelos candidatos selecionados para a 2ª etapa do programa, o impetrante não pode optar por nenhum desses locais, pois o edital expressamente prevê que os médicos estrangeiros formados no exterior serão alocados para essas vagas. 3. Já decidiu este Tribunal em caso semelhante: A possível existência de vagas disponíveis nos municípios (...) não garante o seu provimento no Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo" (AG 1010402-94.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 06/08/2019).5. Mantida a sentença que, reconhecendo o encerramento da chamada pública do Programa Mais Médicos regida pelo Edital SGTES/MS n. 11/ 2019, em virtude da ausência de vagas remanescentes no Programa, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir da autora (AC 1023107-12.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/03/2021). 4. Ainda que assim não fosse, o encerramento do ciclo do Programa Mais Médicos, regido pelo Edital n. 22/2018, inviabiliza a pretensão do impetrante. Precedente: AG 1029532-70.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 19/12/2019. 5. Negado provimento à apelação. (AMS 1004035-39.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. PARTICIPAÇÃO NO MÓDULO DE ACOLHIMENTO E DEMAIS FASES DO PROGRAMA. IMPEDIMENTO DE ESCOLHA DO LOCAL DE ATUAÇÃO. INCONSISTÊNCIA E INSTABILIDADE NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS (SGP). NÃO COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de inconsistência no sistema eletrônico do Ministério da Saúde deve ser comprovada pela parte que busca provimento judicial para que seja alocada em uma das vagas do Projeto Mais Médicos para o Brasil, sob pena de afrontar o princípio da isonomia. Nesse sentido: AG 1009500-44.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - QUINTA TURMA, e-DJF1 05/09/2019. 2. Hipótese em que o insucesso na escolha do local de atuação de preferência da impetrante não decorreu da suposta instabilidade, mas pelo fato de o preenchimento das vagas ter sido realizado pelo critério de ordem de acesso ao Sistema de Gerenciamento de Processo, nos termos do Edital do Programa, cujo funcionamento propiciou a alocação de todas as vagas no período indicado no cronograma de eventos. 3. Deve ser preservada a situação fática consolidada decorrente da concessão da segurança em 14/03/2019, tendo a impetrante firmado termo de adesão ao projeto em 27/03/2019, sendo-lhe alocada uma das vagas ociosas, sendo desaconselhável sua desconstituição neste momento processual. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1006059-40.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/12/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR. ESCOLHA DO MUNICÍPIO. VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS. IMPOSSIBILIDADE. CRONOGRAMA. FINALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - Embora tenha deferido em parte, em recursos semelhantes, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, assegurando aos agravantes o acesso à escolha do Município e a participação no acolhimento e nas demais fases do certame, bem como o direito de serem alocados em uma das vagas do Programa Mais Médicos porventura remanescentes ou ociosas, idêntica medida não pode ser adotada no caso concreto. II – Não mais há possibilidade material de cumprimento de eventual decisão favorável aos agravantes, considerando o cronograma para a 2ª Fase (Médicos Brasileiros formados no exterior) do 18º Ciclo do Programa Mais Médicos, fase dirigida ao perfil dos agravantes. III - O início das atividades do referido ciclo ocorreu entre 19/9/2019 e 2/10/2019, tendo o último módulo de acolhimento para médicos intercambistas sido realizado entre 26/8/2019 e 16/9/2019, inclusive com a submissão a provas e entrega de resultados, sendo impossível garantir a participação dos agravantes para o 18º Ciclo do Programa Mais Médicos. IV – Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (AG 1029532-70.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/12/2019) Nessa linha, sendo vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, não se divisa neste momento processual qualquer ilegalidade a ser declarada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos desta fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005533-78.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MORAES Advogado do(a) AGRAVANTE: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO EM VAGAS REMANESCENTES OU OCIOSAS. CRONOGRAMA FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos de ação mandamental em que se objetiva que os impetrados realizem a alocação do agravante em vagas do Projeto Mais Médicos para o Brasil, sejam remanescentes ou ociosas, conforme previsão do Edital SAPS/MS nº 04/2024 (38º ciclo), Edital SAPS/MS nº 05/2024 (39º ciclo) e Portaria nº 86, de 6 de setembro de 2024. 2. O edital estabelece apenas três situações que permitem a realocação de médicos no Projeto: desistência do ente federativo, descredenciamento do ente por decisão da Coordenação Nacional do PMMB, ou hipóteses previstas na Resolução nº 437/2024. A pretensão da parte autora não se enquadra em nenhuma dessas exceções. 3. Com efeito, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo “Programa Mais Médicos”, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo. Precedentes. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1006055-03.2019.4.01.3400

ID: 282644439

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006055-03.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE MARIA REIS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006055-03.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006055-03.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNO DA SILVA REIS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006055-03.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006055-03.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNO DA SILVA REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE MARIA REIS DOS SANTOS - MG115723-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006055-03.2019.4.01.3400 - [Anulação, Reserva de Vagas] Nº na Origem 1006055-03.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta por Bruno Da Silva Reis contra sentença que denegou a segurança vindicada em mandado de segurança em que se objetiva obter acesso à lista de vagas não preenchidas no âmbito do Edital SGTES/MS nº 22/2018, do Projeto Mais Médicos, bem como o direito à alocação em eventual vaga remanescente. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que, embora tenha preenchido todos os requisitos exigidos no edital, tendo sua inscrição validada e estando apto a participar das etapas seguintes do certame, não lhe foi assegurado o direito à informação das vagas dos municípios escolhidos e não preenchidos até a data de 19 de fevereiro de 2019. Aduz que o cronograma oficial estabelecia que, nessa data, seriam publicados os nomes dos médicos alocados nos respectivos municípios, sendo essa listagem o critério de exclusão dos candidatos que não foram incluídos, o que, no seu entender, inviabilizou a participação nas fases subsequentes. Alega ainda que a Administração Pública incorreu em omissão ao não dar publicidade à informação relativa às vagas que permaneceram desocupadas por candidatos com inscrição validada, situação que, segundo ele, fere os princípios da publicidade, da isonomia e da vinculação ao edital. Afirma que o não fornecimento da informação requerida e a consequente ausência de possibilidade de alocação configura preterição arbitrária e imotivada, sendo vedada a supressão de etapa essencial do certame sem justificativa legítima, sobretudo diante do fato de que eventuais vagas remanescentes não poderiam ser descartadas sumariamente sem ciência e possibilidade de opção por parte dos candidatos aptos. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja concedida a segurança postulada, assegurando-se, se for o caso, o direito à nomeação. O contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal, nesta instância, manifestou-se pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006055-03.2019.4.01.3400 - [Anulação, Reserva de Vagas] Nº do processo na origem: 1006055-03.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Como relatado, cuida-se de recurso interposto por Bruno Da Silva Reis contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, no qual se busca assegurar o direito de acesso à informação sobre vagas remanescentes no âmbito do Edital SGTES/MS nº 22/2018, do Projeto Mais Médicos, bem como o direito à alocação em eventual vaga não preenchida. O programa do Governo Federal denominado Mais Médicos para o Brasil integra um amplo projeto para a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no qual estão previstos investimentos em infraestrutura de hospitais e de unidades de saúde, além da alocação de mão de obra médica para regiões carentes desses profissionais. Trata-se de um programa instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, e que foi regulamentado por meio de portaria conjunta dos Ministérios da Saúde e do Ministério da Educação, como iniciativa que prevê a expansão do número de vagas de medicina e de residência, o aprimoramento da formação médica no Brasil e a chamada imediata de médicos, com foco nos municípios de maior vulnerabilidade social. Consoante o disposto nos subitens 4.4.6 e 4.5.6 do Edital SGTES/MS nº 22/2018, a validação da inscrição não implica direito subjetivo à alocação, uma vez que esta depende da existência de vagas disponíveis e do cumprimento da ordem de prioridade para acesso ao Sistema de Gerenciamento de Programas – SGP. No caso dos autos, o apelante, embora tenha tido sua inscrição validada, não obteve êxito na etapa de escolha dos municípios, conforme previsto nos subitens 4.5.1 e 4.5.2 do edital, que regem o processo seletivo dos médicos brasileiros formados no exterior. O edital dispõe ainda, nos subitens 14.3 e 14.3.1, que não haverá alocação extraordinária, ainda que remanesçam vagas, as quais ficarão sob a gestão da SGTES/MS e poderão ser futuramente disponibilizadas em novos editais. Assim, eventual surgimento de vaga não confere ao candidato não alocado o direito imediato à nomeação ou à realocação. Ademais, conforme consignado na escorreita sentença, a alegação genérica sobre o surgimento diário de vagas não preenchidas ou sobre suposto favorecimento à incorporação de profissionais médicos estrangeiros não é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo apontado como coator, especialmente quando o certame possui etapas específicas e predeterminadas, conforme estabelecido no instrumento editalício. Outrossim, havendo vagas remanescentes, os candidatos interessados devem aguardar a abertura de novo ciclo seletivo, conforme a necessidade manifestada pelos entes municipais e reconhecida pela Administração Pública Federal, em observância aos princípios da legalidade e da isonomia. Com efeito, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo “Programa Mais Médicos”, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo. Nesse sentido, é jurisprudência desta Corte Regional: PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL 22/2018. DIREITO DE ALOCAÇÃO EM VAGA OCIOSA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ENCERRAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando informação das vagas remanescentes e participação nas demais fases do Programa Mais Médicos, regido pelo Edital n. 22/2018. 2. O juiz sentenciante extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Considerou-se: a) ao contrário do alegado pelo impetrante, a Administração publicará a informação por ele pretendida, razão pela qual não se pode falar em resistência ao alegado direito de acesso à informação; b) as vagas remanescentes, decorrentes de Municípios não escolhidos pelos médicos brasileiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior, destinam-se aos candidatos médicos estrangeiros formados no exterior, segundo cronograma ratificado de fls. 31/34 e subitem 4.5.1 do Edital nº. 22/2018; c) mesmo tendo ciência de quais Municípios não teriam sido escolhidos pelos candidatos selecionados para a 2ª etapa do programa, o impetrante não pode optar por nenhum desses locais, pois o edital expressamente prevê que os médicos estrangeiros formados no exterior serão alocados para essas vagas. 3. Já decidiu este Tribunal em caso semelhante: A possível existência de vagas disponíveis nos municípios (...) não garante o seu provimento no Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo" (AG 1010402-94.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 06/08/2019).5. Mantida a sentença que, reconhecendo o encerramento da chamada pública do Programa Mais Médicos regida pelo Edital SGTES/MS n. 11/ 2019, em virtude da ausência de vagas remanescentes no Programa, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir da autora (AC 1023107-12.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/03/2021). 4. Ainda que assim não fosse, o encerramento do ciclo do Programa Mais Médicos, regido pelo Edital n. 22/2018, inviabiliza a pretensão do impetrante. Precedente: AG 1029532-70.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 19/12/2019. 5. Negado provimento à apelação. (AMS 1004035-39.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. PARTICIPAÇÃO NO MÓDULO DE ACOLHIMENTO E DEMAIS FASES DO PROGRAMA. IMPEDIMENTO DE ESCOLHA DO LOCAL DE ATUAÇÃO. INCONSISTÊNCIA E INSTABILIDADE NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS (SGP). NÃO COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de inconsistência no sistema eletrônico do Ministério da Saúde deve ser comprovada pela parte que busca provimento judicial para que seja alocada em uma das vagas do Projeto Mais Médicos para o Brasil, sob pena de afrontar o princípio da isonomia. Nesse sentido: AG 1009500-44.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - QUINTA TURMA, e-DJF1 05/09/2019. 2. Hipótese em que o insucesso na escolha do local de atuação de preferência da impetrante não decorreu da suposta instabilidade, mas pelo fato de o preenchimento das vagas ter sido realizado pelo critério de ordem de acesso ao Sistema de Gerenciamento de Processo, nos termos do Edital do Programa, cujo funcionamento propiciou a alocação de todas as vagas no período indicado no cronograma de eventos. 3. Deve ser preservada a situação fática consolidada decorrente da concessão da segurança em 14/03/2019, tendo a impetrante firmado termo de adesão ao projeto em 27/03/2019, sendo-lhe alocada uma das vagas ociosas, sendo desaconselhável sua desconstituição neste momento processual. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1006059-40.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/12/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR. ESCOLHA DO MUNICÍPIO. VAGAS REMANESCENTES E OCIOSAS. IMPOSSIBILIDADE. CRONOGRAMA. FINALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - Embora tenha deferido em parte, em recursos semelhantes, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, assegurando aos agravantes o acesso à escolha do Município e a participação no acolhimento e nas demais fases do certame, bem como o direito de serem alocados em uma das vagas do Programa Mais Médicos porventura remanescentes ou ociosas, idêntica medida não pode ser adotada no caso concreto. II – Não mais há possibilidade material de cumprimento de eventual decisão favorável aos agravantes, considerando o cronograma para a 2ª Fase (Médicos Brasileiros formados no exterior) do 18º Ciclo do Programa Mais Médicos, fase dirigida ao perfil dos agravantes. III - O início das atividades do referido ciclo ocorreu entre 19/9/2019 e 2/10/2019, tendo o último módulo de acolhimento para médicos intercambistas sido realizado entre 26/8/2019 e 16/9/2019, inclusive com a submissão a provas e entrega de resultados, sendo impossível garantir a participação dos agravantes para o 18º Ciclo do Programa Mais Médicos. IV – Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (AG 1029532-70.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/12/2019) Nessa linha, sendo vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, não se divisa qualquer ilegalidade a ser declarada. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos da Lei n. 12.016/09. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006055-03.2019.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: BRUNO DA SILVA REIS Advogado do(a) APELANTE: JOSE MARIA REIS DOS SANTOS - MG115723-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL SGTES/MS Nº 22/2018. INSCRIÇÃO VALIDADA. VAGAS REMANESCENTES. DIREITO À ALOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que denegou a segurança vindicada em mandado de segurança em que se objetiva obter acesso à lista de vagas não preenchidas no âmbito do Edital SGTES/MS nº 22/2018, do Projeto Mais Médicos, bem como o direito à alocação em eventual vaga remanescente. 2. A validação da inscrição no âmbito do Edital SGTES/MS nº 22/2018 não confere, por si só, direito subjetivo à alocação em vaga no Programa Mais Médicos, porquanto esta se submete à existência de vagas e ao critério de ordem de acesso ao sistema eletrônico (SGP), nos termos dos subitens 4.5.1 e 4.5.2 do edital. 3. A atuação do Poder Judiciário em processos seletivos tais se limita ao controle da legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo e das decisões discricionárias da Administração, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. Precedentes desta Corte. 4. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1006059-21.2025.4.01.3500

ID: 336254062

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006059-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE PAULA ANUNCIACAO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENE RIBEIRO E CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006059-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006059-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LOURDES DE PAULA ANUNCIACAO MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENE RIBEIRO E CARVALHO - GO27185 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo comum e concessão de aposentadoria com a aplicação da regra do art.18 da EC n. 103/2019, desde 17/09/2024(DER). Requer, subsidiariamente, a reafirmação da DER. A parte autora afirma que requereu aposentadoria com aplicação das regras do art.18 da EC 103/2019, em 17/09/2024 e o seu pedido foi indeferido por tempo insuficiente. Assevera que o seu pedido foi indeferido porque o INSS não incluiu no cálculo os períodos em que efetuou recolhimentos na qualidade de contribuinte individual nos períodos de 03/1988, 06/1988, 07/1988, 12/1988, 10/1989, 04/1990, 09/1990, 02/1991, 05/1991, 08/1992, 01/1994, 03/1994, 04/1994, 05/1994, 06/1994, 08/1994, 10/1995, 11/1995, 12/1995 e 01/1996, o período de 01/11/1977 a 09/12/1977 em que manteve vínculo celetista bem como o período de 03/2019 a 31/08/2024 em que efetuou recolhimentos na qualidade de segurado facultativo de baixa renda. Assim, requer o reconhecimento, averbação e contagem dos referidos períodos para fins de concessão de aposentadoria pelas regras do art.18 da EC103/2019. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito Do recolhimento como contribuinte individual-GPS A parte autora pretende o reconhecimento de tempo de contribuição perante o INSS na qualidade de contribuinte individual/autônomo. Para tanto, dentre outros documentos, apresentou cópia de Guias de Recolhimento (GPS) e os respectivos comprovantes de pagamento. As Guias de Recolhimento legíveis juntadas pela parte autora, em ordem cronológica compatível com os recolhimentos já registrados no CNIS, sem sinais de rasura e extemporaneidade, revelam recolhimentos realizados por ela nos períodos de 03/1988, 06/1988, 07/1988, 12/1988, 10/1989, 04/1990, 09/1990, 02/1991, 05/1991, 08/1992, 01/1994, 03/1994, 04/1994, 05/1994, 06/1994, 08/1994, 10/1995, 11/1995, 12/1995 e 01/1996 que não foram registrados no CNIS. Na hipótese em comento, não apresentou a autarquia previdenciária nenhum elemento concreto apto a elidir a presunção de veracidade que emana dos referidos documentos. Destarte, esse tempo de contribuição comprovado pela parte autora através das GPS’s e respectivos comprovantes deverá ser reconhecido com todas as implicações legais dele decorrentes. Dos recolhimentos na qualidade de facultativo de baixa renda Em relação aos recolhimentos na alíquota de 5%, o art. 21, § 2º, II, a, da Lei 8.212/91 estabelece que: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. Portanto, considerando que a parte autora comprovou regular inscrição no Cadúnico de 05/04/2019 a 05/04/2021, mês após o qual expiraram os dois anos desde a última atualização de seus dados junto ao Cadastro, ocorrida em 15/08/2024, tem-se que devem ser computados, para o fim do benefício ora pretendido, os recolhimentos previdenciários relativos aos períodos de 01/04/2019 a 04/2021. Considerando que a parte autora voltou a atualizar seus dados no Cadúnico em 15/08/2024, devem ser considerados, também os recolhimentos referentes aos períodos de 01/08/2024 a 31/08/2024. Por outro lado, não pode ser computado, para o mesmo fim, os recolhimentos referentes ao período de 01/03/2019 a 30/03/2019 tampouco o período de 01/05/2021 a 07/2024, porquanto nesses interregnos as informações da parte autora perante o Cadastro não existiam ou não se encontravam atualizadas. No julgamento de representativo de controvérsia (Tema 285), a TNU analisou quais são os efeitos previdenciários da falta de atualização do CadÚnico, firmando a seguinte tese: A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91 O entendimento firmado pela TNU nessa ocasião autoriza seja realizada a atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, mas antes da exclusão do cadastro, como forma de validar as contribuições recolhidas na condição de baixa renda. Para tanto, devem ser comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91, o que não ocorreu em relação ao período de 01/05/2021 a 07/2024 . Importa observar, contudo, que a atualização/revalidação deve ser realizada na via administrativa. É o que se extrai do voto-vista vencedor proferido nos autos do PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100 , abaixo transcrito: 42. No caso, como ficou registrado na tese, a compreensão do colegiado é a seguinte: (i) como regra, somente são válidas as contribuições de 5% feitas no período de 02 anos, no qual o cadastro está atualizado/revalidado; (ii) é obrigatória a atualização/revalidação na via administrativa, mesmo que extemporânea, para que as contribuições feitas no período de cadastro desatualizado/não revalidado possam ser validadas retroativamente na via judicial; (iii) o termo final da possibilidade de atualização/revalidação extemporânea é a exclusão do cadastro, na forma regulamentar, situação em que as contribuições feitas no período de cadastro desatualizado/não revalidado após os dois anos não podem ser validadas retroativamente; (iv) em todo caso, deve ficar demonstrado no processo judicial, pela controvérsia instaurada/veiculada e pelos meios de prova e ônus regulares, que no período de cadastro desatualizado/não revalidado estavam presentes os requisitos ensejadores do enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91. (grifei) Na situação em análise, contudo, não se identifica no processo administrativo atualização ou revalidação do cadastro para que as contribuições referentes ao período de 01/05/2021 a 07/2024 sejam validadas retroativamente na esfera judicial. Do vínculo registrado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 01/11/1977 a 09/12/1977 e não registrado integralmente no CNIS O registro de relação empregatícia na Relação Anual de Informações Sociais consiste em meio de prova idôneo para o reconhecimento do vínculo previdenciário. Considerando que a RAIS é gerenciada pelo Ministério de Trabalho e Emprego e consiste em registro administrativo de âmbito nacional, destinado a prestar subsídios ao controle relativo ao FGTS e à Previdência Social e inclusive compor a base de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, as informações constantes nos documentos mostram-se idôneas para a comprovação do vínculo previdenciário no período 01/11/1977 a 09/12/1977. Sobre a possibilidade de serem levadas em consideração as informações da RAIS, o julgado abaixo: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. LEI 8.213/1991, ART. 55, § 3º. CTPS. RAIS. JUROS. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos previdenciário, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º). 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Súmula 75/TNU). 3. A segurada comprovou ter mantido vínculos empregatícios nos seguintes períodos: 20/01/1969 a 01/03/1969 (Confecções Agarb LTDA, CTPS f. 29); 01/04/1971 a 06/11/1973 (Mercearias Nacionais S/A, CTPS f. 29); 01/10/1975 a 30/06/1976 (Cardoso Comércio e Representações LTDA, CTPS f. 15, extrato FGTS f. 20); 01/06/1976 a 15/01/1977 (José G. Quina, CTPS f. 15, extrato FGTS f.17/18); 15/01/1977 a 18/06/1979 (Gonçalves Crito Representações LTDA, CTPS f.30);01/07/1979 a 04/01/1988 (Romiza Engenharia e Construções LTDA, CTPS f. 30); 05/02/1988 a 06/03/2003 (Romiza Engenharia e Construções LTDA, CTPS f. 30). Quanto ao último período, a CTPS só tem anotada a data inicial do vínculo. Porém a empresa ofereceu a discriminação dos salário-de-contribuição de 02/2000 a 02/2004 (f. 36/43), o que indica a permanência do vínculo. Também o comprovam as RAIS prestadas pela empresa dos anos de 1989 a 1999, em que constam o nome da segurada como pertencente ao seu quadro de empregados (f. 45/58). Portanto, plenamente comprovado o tempo de contribuição neste período. 4. O tempo total de contribuição é de 30 anos e 18 dias (f. 111), havendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Juros de mora simples de 1% ao mês, a contar da citação, até jun/2009 (Decreto 2.322/1987), até abr/2012 simples de 0,5% e, a partir de mai/2012, mesmo percentual de juros incidentes sobre os saldos em caderneta de poupança (Lei 11.960/2009). (itens 4.3.1 e 4.3.2 do manual de cálculos da Justiça Federal. Resolução - CJF 267/2013). 6. Os honorários de sucumbência devem ser reduzidos a 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença conforme a Súmula 111/STJ. 7. Parcial provimento da apelação do INSS para reduzir os honorários advocatícios a 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Parcial provimento da remessa para fixar os juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.(AC 0019887-75.2005.4.01.3800, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 11/04/2017 PAG.) Da aposentadoria por idade As regras de transição do art. 18 da Emenda Constitucional n. 103/2019, exigem expressamente o de cumprimento dos seguintes termos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No caso dos autos, o requisito atinente à idade da parte autora ficou comprovado, pois na DER (17/09/2024) possuía 63 anos, 01 mês e 06 dias, devendo cumprir a carência mínima prevista no art.25, II, da Lei 8.213/1991 e o tempo de contribuição estabelecido no art. 18 da EC n. 103/2019. Para comprovar a carência exigida em lei, a parte autora anexou aos autos cópia do processo administrativo, RAIS, comprovante de cadastro no CADÚNICO, extrato do CNIS e cópia das GPS's. Feitas tais considerações e somando-se os períodos de contribuição regulares e comprovados nos autos, tem-se que a parte autora não implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria pelas regras do art.18 da EC103/2019, na data do requerimento administrativo e, ainda que reafirmada a DER para a data da última contribuição comprovada nos autos, conforme tabela abaixo: Por fim, de acordo com o § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que não restou demonstrada que a renda mensal líquida da parte autora é superior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e a alegação de insuficiência deduzida pela parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural, condenando o INSS: a) reconhecer os períodos de 03/1988, 06/1988, 07/1988, 12/1988, 10/1989, 04/1990, 09/1990, 02/1991, 05/1991, 08/1992, 01/1994, 03/1994, 04/1994, 05/1994, 06/1994, 08/1994, 10/1995, 11/1995, 12/1995 e 01/1996 em que efetuou recolhimentos individuais bem como o período de 01/11/1977 a 09/12/1977 em que manteve vínculo celetista , determinando, em consequência, que promova a devida averbação e contagem para todos os fins previdenciários. b) Reconhecer como válido o período de 04/2019 a 04/2021 em que autor efetuou recolhimentos na qualidade de segurado facultativo de baixa renda. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 5399630-45.2025.8.09.0137

ID: 331047058

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5399630-45.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEBER FRANCISCO DE FARIA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5399630-45.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5399630-45.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Lucas Da Silva Barbosa Requerida : Tam Linhas Aereas S/a. Cuidam os autos em epígrafe de “Ação Indenizatória Por Danos Morais e Materiais (Cancelamento de Voo Atraso, de Voo de 13 Horas, Preterição de Embarque” ajuizada por LUCAS DA SILVA BARBOSA, em desfavor de LATAM AIRLAINES BRASIL, partes devidamente qualificadas (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, o promovente alegou, em síntese, que adquiriu bilhetes aéreos da requerida para retorno de viagem, em voo direto com o seguinte itinerário: saída de Curitiba/PR no dia 27/04/245 às 15h20 com destino à Goiânia/GO, com chegada prevista para as 19h do mesmo dia – localizador KYYSTA.Prosseguiu informando que em São Paulo, foi surpreendido com a notícia do cancelamento do voo contratado, e sua realocação em outro voo tendo a sua chegada em Goiânia/GO se dado apenas no dia seguinte (28/04/25), às 8h05 da manhã, isto é, após um atraso de 13h e concluindo que em razão da alteração do seu itinerário, teve gastos com alimentação, transporte e deslocamentos que não foram ressarcidos pela ré. A par desses fatos, e ao argumento de ter havido falha nos serviços contratados requereu, em seus pedidos, a aplicação das normas do CDC, com a condenação da requerida ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00) pelos transtornos vivenciado por culpa exclusiva da ré e, também, materiais em face da preterição de passageiros, consistente em 250 DES (R$ 1.932,50). Postulou, também, pela decretação da inversão do ônus da prova e pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Na decisão do ev. 07 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi decretada a inversão do ônus da prova; determinada a citação e intimação da promovida e, também, a designação da audiência de conciliação.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins desse processo, a promovida apresentou contestação (ev. 17), alegando, no mérito, a necessidade de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Após, aduziu que o autor adquiriu bilhetes aéreos para o trecho Curitiba/Goiânia, com conexão em Guarulhos, no dia 27/04/25, e informou que, ao contrário do defendido na inicial, o voo objeto do localizador não foi cancelado, tendo o primeiro voo (LA 3489) sofrido um atraso em face da necessidade de readequação da malha aérea, e que em razão disso o autor perdeu o voo da conexão (LA 3544), sendo realocado em novo voo (LA 3259) que teve saída de Guarulhos às 22h35 dia 27/04/25 com destino à Brasília/DF. Ato contínuo, sustentou que os fatos que levaram à reacomodação do autor em outro voo não configura em ato ilícito, já que totalmente alheio à sua vontade e que a despeito do ocorrido, cumpriu as determinações da Resol. 400/16 da ANAC, tendo reacomodado gratuitamente o autor em outro voo. Alegou, ainda, a ocorrência de caso fortuito e força maior que configuram excludente de responsabilidade, ponderando que não há na situação em tela os requisitos ensejadores da sua responsabilidade civil (conduto, dano e nexo causal). Em seguida, sustentou a ausência de danos morais aduzindo que à luz do art. 251-A esse dano não é presumindo e que não há prova de sua ocorrência; argumentou que indevida a indenização pleiteada pelo autor com base nos direitos especiais de saque por passageiro, esclarecendo que ela se dá quando há preterição de passageiros, situação que, contudo, não ocorreu com relação ao voo da contratação objeto do localizador KYYSTA. Ao final, requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Sobreveio aos autos impugnação à contestação (ev. 18) oportunidade em que a parte autora refutou os argumentos da defesa apresentada, e, ao final, ratificou os fatos, fundamentos e pedidos da peça de ingresso.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 20), tendo ambas as partes, ao final, pugnado pela dispensa da dilação probatória e pelo julgamento antecipado da lide.Sem outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO. Em proêmio, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, registro que, no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial há a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais decorre de lei, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, de forma que referido pedido se encontra prejudicado, devendo ser feito, se necessário, quando da interposição de Recurso Inominado. Prosseguindo, observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou outras preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que a matéria prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de compra e venda de passagem aérea noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) a autora, enquanto adquirente do indigitado serviço, é, a toda evidência, consumidora, por ser destinatária final dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolve atividade profissional de comercialização de voos, direta e indiretamente, ajustando-se, pois, à noção de fornecedor stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Registro, ainda, que a responsabilidade civil do transportador aéreo e de seus intermediários, na forma do que preconiza o art. 14 da Lei n.º 8.078/90, é de ordem objetiva, cabendo a eles o dever jurídico de reparar eventuais danos, sejam eles de natureza material, seja de natureza extrapatrimonial, que o consumidor sofra em virtude de uma má prestação do serviço oferecido, responsabilidade esta que somente é afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente da responsabilidade civil objetiva, notadamente: do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor.Não obstante, apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Em tempo, tenho que não merece acolhimento a preliminar da requerida de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do CDC, pois, embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pela Lei nº. 7.565/86 (CBA), é cediço que o microssistema do Código Protetivo de Consumo, por ser norma posterior, se sobrepõe a ele naquilo que disciplinar de forma diferente.Neste sentido, bem explicita Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2005, fls. 349/350:Não vale argumentar que o Código do Consumidor, por ser lei geral posterior, não derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de natureza especial e anterior – lex posterior generalis non derrogat priori speciali – porque essa regra, além de não ser absoluta, não tem aplicação no caso em exame. E assim é porque o Código do Consumidor, em observância a preceito constitucional (Constituição Federal art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional de Relações de Consumo, vale dizer, estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, bem como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança (Código de Defesa do Consumidor, art. 4°). Ao assim fazer, disciplinou não só aquilo que ainda não estava disciplinado como, ainda, alterou a disciplina que já existia em leis especiais, vale dizer concentrou em um único diploma a disciplina legal de todas as relações contratuais e extracontratuais do mercado de consumo brasileiro… Em conclusão: é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva. Feitas esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia em questão na verificação do direito do promovente em ser indenizado moralmente e materialmente em decorrência da alteração da contratação firmada junto a ré, que o fez chegar no destino contratado apenas no dia seguinte à contratação originária e que segundo defendeu se deu por falha nos serviços comercializados.Pois bem. Adianto, desde já, que os pedidos da inicial são parcialmente procedentes. Explico:De uma detida análise da narrativa dos autos (ev. 01, 16 e 18) verifico que apesar de o autor ter aduzido fatos contraditórios e dissociados das documentações apresentadas, em especial com relação à documentação colacionada à inicial (ev. 01, arqs. 05/09), as provas dos autos indicam, de um lado, que:I. o autor adquiriu, da requerida, bilhete aéreo com saída no dia 27/04/25 de Curitiba/PR, às 15h20, com conexão em Guarulhos/SP (e não em voo direto como narrado na inicial) e chegada em Goiânia/GO na mesma data às 19h – Localizador KYYSTA - (ev. 01, arq. 05), tendo a requerida, na defesa apresentada, confirmado a contratação do autor em voo com conexão – ev. 16, arq. 01; II. o primeiro voo da viagem contratada, qual seja: LA 3489 (que tinha saída de Curitiba com destino a Guarulhos) sofreu atraso em face da necessidade de readequação da malha aérea, fazendo o autor perder o voo seguinte da conexão (voo LA 3544) - fato esse confessado na declaração de contingência (ev. 01, arq. 07) e na defesa apresentada (ev. 16, arq. 01, pág. 02/03) -, tendo a ré realocado o autor em outro voo com saída de Guarulhos no mesmo dia (27/04/25), porém às 22h35, que teve destino diverso do contratado originalmente, qual seja: Brasília/DF, sem prestar a devida assistência material de deslocamento até Goiânia/GO, que foi por ele realizado via terrestre (ônibus), às suas expensas (R$ 49,99) – ev. 01, arq. 06 e 09. Verifico, também, que embora o autor tenha alegado, ao final da petição inicial, a ocorrência de preterição de passageiro e pleiteado, com base nesse fundamento, a condenação da ré ao pagamento da indenização prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC (250 DES), tal alegação não foi minimamente comprovada nos autos. O único documento apresentado com essa finalidade — declaração de contingência constante do evento 01, arquivo 08 —, além de não estar assinada pela ré, refere-se a voo distinto (voo 3756 – BSB/GYN), diverso daquele em que o autor foi efetivamente realocado (voo 3259). Ademais, não há nos autos qualquer indício de que o trecho Brasília/Goiânia tenha sequer integrado o itinerário contratado pelo autor, o que enfraquece ainda mais a pretensão indenizatória com base na suposta preterição. De outro lado, verifico que na tentativa de afastar a sua responsabilidade pela situação vivenciada pela autora, a requerida se limitou a alegar a ausência de responsabilidade pelo atraso do voo com saída de Curitiba/PR no dia 27/04/25 às 01h55, ao argumento genérico de “necessidade de readequação da malha aérea”, sem, contudo, trazer ao autos qualquer prova da imprevisibilidade e inevitabilidade desse evento - ev. 16, pág. 02 e seguintes, pois, em sua defesa a ré se limitou a acostar os documentos indispensáveis à sua representação processual, nada provando quanto a imprevisibilidade do evento aduzido e que impediu a decolagem da aeronave no horário contratado e que acarretou a perda da conexão subsequente da contratação do autor.Com isso, tenho que a ré não demonstrou a adoção de todas as providências razoáveis na prestação dos serviços contratados, já que faz parte da prestação de seus serviços o transporte dos passageiros em segurança. Para que se caracterizasse a ocorrência da inevitabilidade e imprevisibilidade, consubstanciada no caso fortuito ou força maior, seria necessária a demonstração do evento que deu origem ao atraso na decolagem do voo LA 3489, o que, contudo, não restou comprovado, já que a mera alegação de “necessidade de readequação da malha aérea” não afasta, por si só, a responsabilidade civil. Isso porque é do fornecedor o ônus da operação dos serviços disponibilizados ao consumo (teoria do risco do empreendimento), tratando-se a necessidade de reestruturação da malha aérea de circunstância inerente à sua atividade, não sendo permitido internalizar os bônus e externalizar os ônus.Assim, não tenho dúvidas que o evento narrado nos autos configurou manifesto descumprimento contratual, na medida em que a companhia aérea demandada tinha a obrigação de embarcar o promovente no voo por ele contratado, de conformidade com a respectiva passagem aérea e no horário previamente estipulado (no dia 27/04/25 às 15h20– voo LA 3498 e, após, às 17h20 no voo LA 3544), de forma que o atraso no primeiro voo que gerou a perda do segundo, pelas razões que se deram (readequação da malha aérea), caracterizou falha na prestação do serviço da ré, uma vez que, à ela, estava debitado o dever de prestar um serviço com qualidade e segurança, sob pena de incorrer na responsabilidade pelos danos que viessem a causar àquele que com ela contratou.Incide, no caso, ademais, a aduzida “teoria do risco do empreendimento”, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços deve suportar as consequências advindas dos fatos e vícios resultantes do negócio que se dispôs a realizar, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), na medida em que tal responsabilidade germina do simples fato de ter optado por produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços no mercado de consumo.No caso, aquele que aufere lucros com sua atividade, com ela, assume integralmente todos os riscos que lhe são inerentes, porquanto o contrato de transporte tem um fim bem específico, ou seja, assume o transportador a obrigação de entregar em seu destino, ilesos e no prazo convencionado, as pessoas que viajam e os seus respectivos bens.Não ignoro que, na aviação comercial, não se pode desprezar o caso fortuito e a força maior como causas excludentes da responsabilidade. Todavia, conforme exposto linhas acima, não há perder de vista que somente se eximirá da responsabilidade o fornecedor que efetivamente provar não apenas a ausência de culpa, mas precipuamente que o evento danoso decorreu por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, prova essa inexistente nos autos.A rigor, sobre a matéria de fundo, o artigo 737 do Código Civil, estabelece que o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo: "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." E, a Resolução 400 da ANAC, assim dispõe: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; eII - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;III - preterição de passageiro; eIV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.Art. 25. Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado.Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:I - atraso do voo;II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; eIII - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (g.n) Outrossim, à luz da legislação acima transcrita e dos documentos constantes dos autos, reitero que a ré não demonstrou ter adotado todas as medidas necessárias para mitigar os danos causados à parte autora, especialmente no que se refere à oferta de alternativas adequadas de reacomodação.Ora, embora a ré tenha providenciado a realocação do autor, fez em voo com partida de Guarulhos/SP apenas às 22h35 do dia 27/04/2025, com destino à cidade de Brasília/DF, e não à localidade originalmente contratada, Goiânia/GO. E esse voo chegou ao destino durante a madrugada do dia seguinte (28/04/2025), sem que a ré tenha fornecido qualquer meio de traslado complementar até Goiânia, o que obrigou o autor a arcar, por conta própria, com esse deslocamento.Logo, é inconteste que tal conduta não se mostra razoável, sobretudo porque, à luz do art. 28, incisos I e II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a devida assistência consistia na reacomodação em voo com horário o mais próximo possível ao originalmente contratado e para o destino final previsto, ainda que operado por outra companhia aérea. Alternativamente, incumbia à ré comprovar que o voo para Brasília foi livremente escolhido pelo autor, o que não se verifica nos autos.Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Acrescento, ademais, que não merece acolhimento o argumento da ré de ausência de responsabilidade por ela ter realizado a reacomodação gratuita do passageiro em outro voo, pois como comprovado nos autos, além da realocação ter se dado à destino diverso, essa conduta era, na verdade, o mínimo que a promovida poderia fazer por seus clientes, diante o atraso sem justa causa do voo contratado que levou a perda do voo subsequente (conexão).Inegável, portanto, que houve foi falha na prestação do serviço, devendo, portanto, a promovida responder nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor c/c 186 do CC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Estando, pois, consubstanciado nos autos os requisitos previstos no art. 186 do Código Civil c/c art. 14 do CDC como ação ilícita, nexo de causalidade e o dano sofrido, há que se empunhar contra a requerida a condenação pelos danos morais impingidos ao autor, pois, repito, é flagrante que a situação por ele vivenciada, de ter o primeiro voo da contratação atrasada e, com isso perder o subsequente (conexão) e a ser realocado em outro com saída tarde da noite e com destino diverso (Brasília), sem receber traslado complementar para o deslocamento até Goiânia e, ainda, ter que percorrer, via rodovia (ônibus), o trajeto de aproximadamente 180 km de Brasília até Goiânia/GO e arcar com esse custo, com recursos próprios, ante a desídia da ré em fornecer a devida assistência material e informacional ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos, gerando angústia e ofensa à sua honra subjetiva, pelo que nasce o dever de indenizar, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça pátrios: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a sentença é impugnada de forma suficientemente clara, com exposição dos fundamentos de fato e de direito, sendo capaz de proporcionar o exercício do contraditório e a delimitação da atuação jurisdicional em âmbito recursal. 2. A companhia aérea responde civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento do voo e realocação em outro com atraso ao destino de aproximadamente cinco horas, o que ultrapassa o razoável, além de outros infortúnios causados pelos danos na bagagem da esposa do autor apelante, pois tiveram que permanecer por mais tempo no aeroporto até o registro da ocorrência. 3. Os alegados problemas operacionais alegados pela empresa de aviação caracterizam fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade da fornecedora/prestadora de serviços. 4. O arbitramento da indenização pelos danos morais deve alcançar dupla função, de compensar a vítima e punir o agente. Assim, mostra-se adequado arbitrar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com os acréscimos legais. 5. Comprovada, nos autos, a despesa efetuada pelo autor/apelante com alimentação (R$ 51,90), no período em que ficou aguardando o novo voo, a condenação da companhia aérea à indenização pelos danos materiais é medida que se impõe, com os devidos acréscimos. 6. Com a reforma da sentença, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes. Assim, diante da sucumbência mínima do autor, o ônus sucumbencial deve recair sobre a parte requerida/apelada na sua integralidade (art. 86, parágrafo único, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 56209310220238090051, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024)AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROBLEMAS MECÂNICOS. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE 20 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo para os trechos Athenas-Curitiba, com conexões em Frankfurt e São Paulo. Situação em que houve atraso na decolagem do voo do primeiro trecho por motivos operacionais, o que acarretou na perda do voo de conexão e o atraso na chegada ao destino final em cerca de 20 horas. Falha na prestação de serviços aéreos reconhecida. Não funcionava como excludente a alegação de que o atraso ocorreu devido à problemas operacionais. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado satisfatoriamente. Danos morais reconhecidos. Os autores vivenciaram situação de frustração. Além do atraso injustificável do voo, a espera sucedeu sem nenhuma prestação de assistência material da ré. Em que pese as alegações genéricas da companhia aérea de que forneceu aos passageiros alimentação, hospedagem e transporte, não trouxe aos autos nenhuma comprovação da suposta assistência ofertada. Alegações que foram expressamente impugnadas pelos autores na réplica. Indenização majorada para a quantia de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 em relação a cada autor. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006059-80.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/01/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023), Data de Publicação: 24/01/2023)AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM ATRASO DE 33 HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO. SITUAÇÃO OCASIONADA POR MOTIVOS OPERACIONAIS, COM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REMANEJAMENTO DA MALHA AÉREA. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. MUITO EMBORA AS CIRCUNSTÂNCIAS CONDUZAM AO ENTENDIMENTO DE QUE O AUTOR EXPERIMENTOU CONTRATEMPOS SIGNIFICATIVOS, HÁ A NECESSIDADE DE QUE A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS SEJA MANTIDA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO E AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10010532320228260068 SP 1001053-23.2022.8.26.0068, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 08/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022)Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Atraso e Cancelamento de Voo em razão De Supostos Problemas Técnicos. Sentença de Procedência. Indenização fixada fm R$ 10.000,00. Insurgência da requerida pretenso afastamento do dever de indenizar. alegação de alteração de voo em decorrência de fortuito externo que afastaria a responsabilidade da empresa. Inacolhimento. Ausência de comprovação. Responsabilidade Objetiva. Descumprimento do Contrato de Transporte. Ademais empresa que não comprovou ter disponibilizado ao consumidor a devida assitência material. falha na prestação dos serviços e ato ilicito evidenciados. dano moral comprovado. Sentença mantida. Pretendida minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Importância que deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. redução para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra adequada. sentença reformada no ponto.Jjuros de mora. Incidência a partir da citação em razão da relação contratual entre as partes. Adequação de ofício. Honorários Recursais. Descabidos. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJ-SC - APL: 50005818520198240044, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 23/09/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) Reconhecida a responsabilidade da ré pela indenização extrapatrimonial devida ao autor, ante a situação por elo vivenciada pela falha dos serviços contratados, passo a sua quantificação.Quanto ao montante a ser indenizado, observo que no momento da fixação do quantum do dano a ser ressarcido, cabe ao julgador a sua estipulação, obedecendo os critérios da razoabilidade, de maneira que, atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam a natureza compensatória e pedagógica da medida, sem se converter em enriquecimento ilícito.Feitas essas ponderações, e uma vez que restou comprovado que em razão do atraso do voo contratado o autor perdeu o voo da conexão e foi realocado em outro que teve destino diverso do contratado (Brasília/DF) e sem ter o trajeto via terrestre até Goiânia/GO custeado pela ré, e, considerando que pelo horário de sua chegada em Brasília (além da 00h do dia 28/04/25) o autor só conseguiu chegar no destino na manhã, tendo a sua passagem de ônibus constado que sua saída daquela localidade foi as 03h10 da madrugada, concluo que deve ser fixada a indenização, a título de danos morais, na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), já que referido numerário atende as peculiaridades do caso concreto, e obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento à Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), cumprindo o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar ao lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, sem causar enriquecimento indevido da vítima.Quanto ao dano material, consigno, desde já, que para configurar o dever de reparação, este dano deve ser provado, pois a indenização é medida pela extensão do dano.Corroborando este entendimento, a jurisprudência já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MURO DE ARRIMO. ACORDO COM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DO MURO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANA COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUANDO DO DISPÊNDIO DOS VALORES. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO.A questão está relacionada ao onus probandi, ou seja, o ônus da prova, com base no art. 373, I do CPC/15, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O dano material não se presume, ele deve ser comprovado, pois, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano. (Grifou-se). (TJPR - 18ª C.Cível - 0007529-61.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.05.2021). Dito isso, tenho que ainda que ao postular a condenação da ré ao pagamento de 250 DES, nos termos do art. 25 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o autor acabou por confundir essa verba compensatória — exclusiva para os casos de preterição de passageiro — com os prejuízos materiais eventualmente suportados em razão do atraso do voo, perda de conexão e necessidade de arcar, por conta própria, com o deslocamento terrestre entre Brasília e Goiânia. Como já fundamentado linhas acima, não se comprovou nos autos a ocorrência de preterição de passageiro na situação narrada, mas sim falha na prestação do serviço, relacionada ao atraso do voo inicial e à ausência de assistência adequada, especialmente quanto à realocação e ao custeio do traslado até o destino final.De toda forma, não houve pedido expresso de indenização por danos materiais no valor despendido com o traslado (R$ 49,99), mas apenas postulação com base na indenização tarifada da ANAC, o que impede a análise e eventual condenação a esse título, sob pena de afronta ao princípio da congruência (art. 492 do CPC). Assim, diante da ausência de comprovação da preterição e da inexistência de pedido de ressarcimento pelo valor gasto com o traslado de Brasília até Goiânia no dia 28/04/25, não há que se falar em condenação à ré a título de 250 DES, tampouco por danos materiais não postulados, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita.É o que basta.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5399630-45.2025.8.09.0137

ID: 331047090

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5399630-45.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5399630-45.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5399630-45.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Lucas Da Silva Barbosa Requerida : Tam Linhas Aereas S/a. Cuidam os autos em epígrafe de “Ação Indenizatória Por Danos Morais e Materiais (Cancelamento de Voo Atraso, de Voo de 13 Horas, Preterição de Embarque” ajuizada por LUCAS DA SILVA BARBOSA, em desfavor de LATAM AIRLAINES BRASIL, partes devidamente qualificadas (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, o promovente alegou, em síntese, que adquiriu bilhetes aéreos da requerida para retorno de viagem, em voo direto com o seguinte itinerário: saída de Curitiba/PR no dia 27/04/245 às 15h20 com destino à Goiânia/GO, com chegada prevista para as 19h do mesmo dia – localizador KYYSTA.Prosseguiu informando que em São Paulo, foi surpreendido com a notícia do cancelamento do voo contratado, e sua realocação em outro voo tendo a sua chegada em Goiânia/GO se dado apenas no dia seguinte (28/04/25), às 8h05 da manhã, isto é, após um atraso de 13h e concluindo que em razão da alteração do seu itinerário, teve gastos com alimentação, transporte e deslocamentos que não foram ressarcidos pela ré. A par desses fatos, e ao argumento de ter havido falha nos serviços contratados requereu, em seus pedidos, a aplicação das normas do CDC, com a condenação da requerida ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00) pelos transtornos vivenciado por culpa exclusiva da ré e, também, materiais em face da preterição de passageiros, consistente em 250 DES (R$ 1.932,50). Postulou, também, pela decretação da inversão do ônus da prova e pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Na decisão do ev. 07 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi decretada a inversão do ônus da prova; determinada a citação e intimação da promovida e, também, a designação da audiência de conciliação.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins desse processo, a promovida apresentou contestação (ev. 17), alegando, no mérito, a necessidade de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Após, aduziu que o autor adquiriu bilhetes aéreos para o trecho Curitiba/Goiânia, com conexão em Guarulhos, no dia 27/04/25, e informou que, ao contrário do defendido na inicial, o voo objeto do localizador não foi cancelado, tendo o primeiro voo (LA 3489) sofrido um atraso em face da necessidade de readequação da malha aérea, e que em razão disso o autor perdeu o voo da conexão (LA 3544), sendo realocado em novo voo (LA 3259) que teve saída de Guarulhos às 22h35 dia 27/04/25 com destino à Brasília/DF. Ato contínuo, sustentou que os fatos que levaram à reacomodação do autor em outro voo não configura em ato ilícito, já que totalmente alheio à sua vontade e que a despeito do ocorrido, cumpriu as determinações da Resol. 400/16 da ANAC, tendo reacomodado gratuitamente o autor em outro voo. Alegou, ainda, a ocorrência de caso fortuito e força maior que configuram excludente de responsabilidade, ponderando que não há na situação em tela os requisitos ensejadores da sua responsabilidade civil (conduto, dano e nexo causal). Em seguida, sustentou a ausência de danos morais aduzindo que à luz do art. 251-A esse dano não é presumindo e que não há prova de sua ocorrência; argumentou que indevida a indenização pleiteada pelo autor com base nos direitos especiais de saque por passageiro, esclarecendo que ela se dá quando há preterição de passageiros, situação que, contudo, não ocorreu com relação ao voo da contratação objeto do localizador KYYSTA. Ao final, requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Sobreveio aos autos impugnação à contestação (ev. 18) oportunidade em que a parte autora refutou os argumentos da defesa apresentada, e, ao final, ratificou os fatos, fundamentos e pedidos da peça de ingresso.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 20), tendo ambas as partes, ao final, pugnado pela dispensa da dilação probatória e pelo julgamento antecipado da lide.Sem outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO. Em proêmio, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, registro que, no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial há a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais decorre de lei, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, de forma que referido pedido se encontra prejudicado, devendo ser feito, se necessário, quando da interposição de Recurso Inominado. Prosseguindo, observo que no contexto dos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem questões prejudiciais ou outras preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que a matéria prescinde da produção de prova oral, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinente, à apreciação meritória da lide em apreço.Em letras de início, consigo que é patente que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que a matéria delineada nos autos deve ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90. Isto porque, na relação que ora se discute, se fazem presentes os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista: a) o contrato de compra e venda de passagem aérea noticiado nos autos está implícito na própria natureza do fornecimento de serviços, resultado da produção do mercado de consumo; b) a autora, enquanto adquirente do indigitado serviço, é, a toda evidência, consumidora, por ser destinatária final dele, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor; c) a requerida é pessoa jurídica que desenvolve atividade profissional de comercialização de voos, direta e indiretamente, ajustando-se, pois, à noção de fornecedor stricto sensu, contemplada no art. 3º do mesmo diploma legal.Registro, ainda, que a responsabilidade civil do transportador aéreo e de seus intermediários, na forma do que preconiza o art. 14 da Lei n.º 8.078/90, é de ordem objetiva, cabendo a eles o dever jurídico de reparar eventuais danos, sejam eles de natureza material, seja de natureza extrapatrimonial, que o consumidor sofra em virtude de uma má prestação do serviço oferecido, responsabilidade esta que somente é afastada diante da comprovação da incidência de alguma causa excludente da responsabilidade civil objetiva, notadamente: do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva do consumidor.Não obstante, apesar de o caso ser a típica relação de consumo, na qual é possível aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista, o Magistrado deve observar, também, as regras de distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 373 e incisos do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor (art. 373, I do CPC) produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu (art. 373, II do CPC) produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Em tempo, tenho que não merece acolhimento a preliminar da requerida de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do CDC, pois, embora todo o transporte aéreo nacional seja regido pela Lei nº. 7.565/86 (CBA), é cediço que o microssistema do Código Protetivo de Consumo, por ser norma posterior, se sobrepõe a ele naquilo que disciplinar de forma diferente.Neste sentido, bem explicita Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 2005, fls. 349/350:Não vale argumentar que o Código do Consumidor, por ser lei geral posterior, não derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de natureza especial e anterior – lex posterior generalis non derrogat priori speciali – porque essa regra, além de não ser absoluta, não tem aplicação no caso em exame. E assim é porque o Código do Consumidor, em observância a preceito constitucional (Constituição Federal art.5°, XXXII), veio para implantar uma Política Nacional de Relações de Consumo, vale dizer, estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, bem como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança (Código de Defesa do Consumidor, art. 4°). Ao assim fazer, disciplinou não só aquilo que ainda não estava disciplinado como, ainda, alterou a disciplina que já existia em leis especiais, vale dizer concentrou em um único diploma a disciplina legal de todas as relações contratuais e extracontratuais do mercado de consumo brasileiro… Em conclusão: é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código do Consumidor é a lei própria, específica e exclusiva. Feitas esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia em questão na verificação do direito do promovente em ser indenizado moralmente e materialmente em decorrência da alteração da contratação firmada junto a ré, que o fez chegar no destino contratado apenas no dia seguinte à contratação originária e que segundo defendeu se deu por falha nos serviços comercializados.Pois bem. Adianto, desde já, que os pedidos da inicial são parcialmente procedentes. Explico:De uma detida análise da narrativa dos autos (ev. 01, 16 e 18) verifico que apesar de o autor ter aduzido fatos contraditórios e dissociados das documentações apresentadas, em especial com relação à documentação colacionada à inicial (ev. 01, arqs. 05/09), as provas dos autos indicam, de um lado, que:I. o autor adquiriu, da requerida, bilhete aéreo com saída no dia 27/04/25 de Curitiba/PR, às 15h20, com conexão em Guarulhos/SP (e não em voo direto como narrado na inicial) e chegada em Goiânia/GO na mesma data às 19h – Localizador KYYSTA - (ev. 01, arq. 05), tendo a requerida, na defesa apresentada, confirmado a contratação do autor em voo com conexão – ev. 16, arq. 01; II. o primeiro voo da viagem contratada, qual seja: LA 3489 (que tinha saída de Curitiba com destino a Guarulhos) sofreu atraso em face da necessidade de readequação da malha aérea, fazendo o autor perder o voo seguinte da conexão (voo LA 3544) - fato esse confessado na declaração de contingência (ev. 01, arq. 07) e na defesa apresentada (ev. 16, arq. 01, pág. 02/03) -, tendo a ré realocado o autor em outro voo com saída de Guarulhos no mesmo dia (27/04/25), porém às 22h35, que teve destino diverso do contratado originalmente, qual seja: Brasília/DF, sem prestar a devida assistência material de deslocamento até Goiânia/GO, que foi por ele realizado via terrestre (ônibus), às suas expensas (R$ 49,99) – ev. 01, arq. 06 e 09. Verifico, também, que embora o autor tenha alegado, ao final da petição inicial, a ocorrência de preterição de passageiro e pleiteado, com base nesse fundamento, a condenação da ré ao pagamento da indenização prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC (250 DES), tal alegação não foi minimamente comprovada nos autos. O único documento apresentado com essa finalidade — declaração de contingência constante do evento 01, arquivo 08 —, além de não estar assinada pela ré, refere-se a voo distinto (voo 3756 – BSB/GYN), diverso daquele em que o autor foi efetivamente realocado (voo 3259). Ademais, não há nos autos qualquer indício de que o trecho Brasília/Goiânia tenha sequer integrado o itinerário contratado pelo autor, o que enfraquece ainda mais a pretensão indenizatória com base na suposta preterição. De outro lado, verifico que na tentativa de afastar a sua responsabilidade pela situação vivenciada pela autora, a requerida se limitou a alegar a ausência de responsabilidade pelo atraso do voo com saída de Curitiba/PR no dia 27/04/25 às 01h55, ao argumento genérico de “necessidade de readequação da malha aérea”, sem, contudo, trazer ao autos qualquer prova da imprevisibilidade e inevitabilidade desse evento - ev. 16, pág. 02 e seguintes, pois, em sua defesa a ré se limitou a acostar os documentos indispensáveis à sua representação processual, nada provando quanto a imprevisibilidade do evento aduzido e que impediu a decolagem da aeronave no horário contratado e que acarretou a perda da conexão subsequente da contratação do autor.Com isso, tenho que a ré não demonstrou a adoção de todas as providências razoáveis na prestação dos serviços contratados, já que faz parte da prestação de seus serviços o transporte dos passageiros em segurança. Para que se caracterizasse a ocorrência da inevitabilidade e imprevisibilidade, consubstanciada no caso fortuito ou força maior, seria necessária a demonstração do evento que deu origem ao atraso na decolagem do voo LA 3489, o que, contudo, não restou comprovado, já que a mera alegação de “necessidade de readequação da malha aérea” não afasta, por si só, a responsabilidade civil. Isso porque é do fornecedor o ônus da operação dos serviços disponibilizados ao consumo (teoria do risco do empreendimento), tratando-se a necessidade de reestruturação da malha aérea de circunstância inerente à sua atividade, não sendo permitido internalizar os bônus e externalizar os ônus.Assim, não tenho dúvidas que o evento narrado nos autos configurou manifesto descumprimento contratual, na medida em que a companhia aérea demandada tinha a obrigação de embarcar o promovente no voo por ele contratado, de conformidade com a respectiva passagem aérea e no horário previamente estipulado (no dia 27/04/25 às 15h20– voo LA 3498 e, após, às 17h20 no voo LA 3544), de forma que o atraso no primeiro voo que gerou a perda do segundo, pelas razões que se deram (readequação da malha aérea), caracterizou falha na prestação do serviço da ré, uma vez que, à ela, estava debitado o dever de prestar um serviço com qualidade e segurança, sob pena de incorrer na responsabilidade pelos danos que viessem a causar àquele que com ela contratou.Incide, no caso, ademais, a aduzida “teoria do risco do empreendimento”, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços deve suportar as consequências advindas dos fatos e vícios resultantes do negócio que se dispôs a realizar, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), na medida em que tal responsabilidade germina do simples fato de ter optado por produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços no mercado de consumo.No caso, aquele que aufere lucros com sua atividade, com ela, assume integralmente todos os riscos que lhe são inerentes, porquanto o contrato de transporte tem um fim bem específico, ou seja, assume o transportador a obrigação de entregar em seu destino, ilesos e no prazo convencionado, as pessoas que viajam e os seus respectivos bens.Não ignoro que, na aviação comercial, não se pode desprezar o caso fortuito e a força maior como causas excludentes da responsabilidade. Todavia, conforme exposto linhas acima, não há perder de vista que somente se eximirá da responsabilidade o fornecedor que efetivamente provar não apenas a ausência de culpa, mas precipuamente que o evento danoso decorreu por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, prova essa inexistente nos autos.A rigor, sobre a matéria de fundo, o artigo 737 do Código Civil, estabelece que o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo: "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." E, a Resolução 400 da ANAC, assim dispõe: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; eII - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;III - preterição de passageiro; eIV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.Art. 25. Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado.Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:I - atraso do voo;II - cancelamento do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; eIII - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (g.n) Outrossim, à luz da legislação acima transcrita e dos documentos constantes dos autos, reitero que a ré não demonstrou ter adotado todas as medidas necessárias para mitigar os danos causados à parte autora, especialmente no que se refere à oferta de alternativas adequadas de reacomodação.Ora, embora a ré tenha providenciado a realocação do autor, fez em voo com partida de Guarulhos/SP apenas às 22h35 do dia 27/04/2025, com destino à cidade de Brasília/DF, e não à localidade originalmente contratada, Goiânia/GO. E esse voo chegou ao destino durante a madrugada do dia seguinte (28/04/2025), sem que a ré tenha fornecido qualquer meio de traslado complementar até Goiânia, o que obrigou o autor a arcar, por conta própria, com esse deslocamento.Logo, é inconteste que tal conduta não se mostra razoável, sobretudo porque, à luz do art. 28, incisos I e II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a devida assistência consistia na reacomodação em voo com horário o mais próximo possível ao originalmente contratado e para o destino final previsto, ainda que operado por outra companhia aérea. Alternativamente, incumbia à ré comprovar que o voo para Brasília foi livremente escolhido pelo autor, o que não se verifica nos autos.Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Acrescento, ademais, que não merece acolhimento o argumento da ré de ausência de responsabilidade por ela ter realizado a reacomodação gratuita do passageiro em outro voo, pois como comprovado nos autos, além da realocação ter se dado à destino diverso, essa conduta era, na verdade, o mínimo que a promovida poderia fazer por seus clientes, diante o atraso sem justa causa do voo contratado que levou a perda do voo subsequente (conexão).Inegável, portanto, que houve foi falha na prestação do serviço, devendo, portanto, a promovida responder nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor c/c 186 do CC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Estando, pois, consubstanciado nos autos os requisitos previstos no art. 186 do Código Civil c/c art. 14 do CDC como ação ilícita, nexo de causalidade e o dano sofrido, há que se empunhar contra a requerida a condenação pelos danos morais impingidos ao autor, pois, repito, é flagrante que a situação por ele vivenciada, de ter o primeiro voo da contratação atrasada e, com isso perder o subsequente (conexão) e a ser realocado em outro com saída tarde da noite e com destino diverso (Brasília), sem receber traslado complementar para o deslocamento até Goiânia e, ainda, ter que percorrer, via rodovia (ônibus), o trajeto de aproximadamente 180 km de Brasília até Goiânia/GO e arcar com esse custo, com recursos próprios, ante a desídia da ré em fornecer a devida assistência material e informacional ultrapassa meros aborrecimentos cotidianos, gerando angústia e ofensa à sua honra subjetiva, pelo que nasce o dever de indenizar, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça pátrios: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a sentença é impugnada de forma suficientemente clara, com exposição dos fundamentos de fato e de direito, sendo capaz de proporcionar o exercício do contraditório e a delimitação da atuação jurisdicional em âmbito recursal. 2. A companhia aérea responde civilmente pelos danos morais advindos do cancelamento do voo e realocação em outro com atraso ao destino de aproximadamente cinco horas, o que ultrapassa o razoável, além de outros infortúnios causados pelos danos na bagagem da esposa do autor apelante, pois tiveram que permanecer por mais tempo no aeroporto até o registro da ocorrência. 3. Os alegados problemas operacionais alegados pela empresa de aviação caracterizam fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade da fornecedora/prestadora de serviços. 4. O arbitramento da indenização pelos danos morais deve alcançar dupla função, de compensar a vítima e punir o agente. Assim, mostra-se adequado arbitrar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com os acréscimos legais. 5. Comprovada, nos autos, a despesa efetuada pelo autor/apelante com alimentação (R$ 51,90), no período em que ficou aguardando o novo voo, a condenação da companhia aérea à indenização pelos danos materiais é medida que se impõe, com os devidos acréscimos. 6. Com a reforma da sentença, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes. Assim, diante da sucumbência mínima do autor, o ônus sucumbencial deve recair sobre a parte requerida/apelada na sua integralidade (art. 86, parágrafo único, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 56209310220238090051, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024)AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROBLEMAS MECÂNICOS. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE 20 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. MAJORAÇÃO. Transporte aéreo para os trechos Athenas-Curitiba, com conexões em Frankfurt e São Paulo. Situação em que houve atraso na decolagem do voo do primeiro trecho por motivos operacionais, o que acarretou na perda do voo de conexão e o atraso na chegada ao destino final em cerca de 20 horas. Falha na prestação de serviços aéreos reconhecida. Não funcionava como excludente a alegação de que o atraso ocorreu devido à problemas operacionais. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado satisfatoriamente. Danos morais reconhecidos. Os autores vivenciaram situação de frustração. Além do atraso injustificável do voo, a espera sucedeu sem nenhuma prestação de assistência material da ré. Em que pese as alegações genéricas da companhia aérea de que forneceu aos passageiros alimentação, hospedagem e transporte, não trouxe aos autos nenhuma comprovação da suposta assistência ofertada. Alegações que foram expressamente impugnadas pelos autores na réplica. Indenização majorada para a quantia de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 em relação a cada autor. Precedentes desta Turma julgadora. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006059-80.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/01/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023), Data de Publicação: 24/01/2023)AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO EM VOO NACIONAL QUE RESULTOU EM ATRASO DE 33 HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO. SITUAÇÃO OCASIONADA POR MOTIVOS OPERACIONAIS, COM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REMANEJAMENTO DA MALHA AÉREA. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE ENSEJA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. MUITO EMBORA AS CIRCUNSTÂNCIAS CONDUZAM AO ENTENDIMENTO DE QUE O AUTOR EXPERIMENTOU CONTRATEMPOS SIGNIFICATIVOS, HÁ A NECESSIDADE DE QUE A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS SEJA MANTIDA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO E AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10010532320228260068 SP 1001053-23.2022.8.26.0068, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 08/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022)Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Atraso e Cancelamento de Voo em razão De Supostos Problemas Técnicos. Sentença de Procedência. Indenização fixada fm R$ 10.000,00. Insurgência da requerida pretenso afastamento do dever de indenizar. alegação de alteração de voo em decorrência de fortuito externo que afastaria a responsabilidade da empresa. Inacolhimento. Ausência de comprovação. Responsabilidade Objetiva. Descumprimento do Contrato de Transporte. Ademais empresa que não comprovou ter disponibilizado ao consumidor a devida assitência material. falha na prestação dos serviços e ato ilicito evidenciados. dano moral comprovado. Sentença mantida. Pretendida minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Importância que deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. redução para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra adequada. sentença reformada no ponto.Jjuros de mora. Incidência a partir da citação em razão da relação contratual entre as partes. Adequação de ofício. Honorários Recursais. Descabidos. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJ-SC - APL: 50005818520198240044, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 23/09/2021, Quarta Câmara de Direito Civil) Reconhecida a responsabilidade da ré pela indenização extrapatrimonial devida ao autor, ante a situação por elo vivenciada pela falha dos serviços contratados, passo a sua quantificação.Quanto ao montante a ser indenizado, observo que no momento da fixação do quantum do dano a ser ressarcido, cabe ao julgador a sua estipulação, obedecendo os critérios da razoabilidade, de maneira que, atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam a natureza compensatória e pedagógica da medida, sem se converter em enriquecimento ilícito.Feitas essas ponderações, e uma vez que restou comprovado que em razão do atraso do voo contratado o autor perdeu o voo da conexão e foi realocado em outro que teve destino diverso do contratado (Brasília/DF) e sem ter o trajeto via terrestre até Goiânia/GO custeado pela ré, e, considerando que pelo horário de sua chegada em Brasília (além da 00h do dia 28/04/25) o autor só conseguiu chegar no destino na manhã, tendo a sua passagem de ônibus constado que sua saída daquela localidade foi as 03h10 da madrugada, concluo que deve ser fixada a indenização, a título de danos morais, na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), já que referido numerário atende as peculiaridades do caso concreto, e obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento à Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), cumprindo o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar ao lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, sem causar enriquecimento indevido da vítima.Quanto ao dano material, consigno, desde já, que para configurar o dever de reparação, este dano deve ser provado, pois a indenização é medida pela extensão do dano.Corroborando este entendimento, a jurisprudência já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MURO DE ARRIMO. ACORDO COM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DO MURO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANA COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUANDO DO DISPÊNDIO DOS VALORES. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO.A questão está relacionada ao onus probandi, ou seja, o ônus da prova, com base no art. 373, I do CPC/15, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O dano material não se presume, ele deve ser comprovado, pois, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano. (Grifou-se). (TJPR - 18ª C.Cível - 0007529-61.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.05.2021). Dito isso, tenho que ainda que ao postular a condenação da ré ao pagamento de 250 DES, nos termos do art. 25 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o autor acabou por confundir essa verba compensatória — exclusiva para os casos de preterição de passageiro — com os prejuízos materiais eventualmente suportados em razão do atraso do voo, perda de conexão e necessidade de arcar, por conta própria, com o deslocamento terrestre entre Brasília e Goiânia. Como já fundamentado linhas acima, não se comprovou nos autos a ocorrência de preterição de passageiro na situação narrada, mas sim falha na prestação do serviço, relacionada ao atraso do voo inicial e à ausência de assistência adequada, especialmente quanto à realocação e ao custeio do traslado até o destino final.De toda forma, não houve pedido expresso de indenização por danos materiais no valor despendido com o traslado (R$ 49,99), mas apenas postulação com base na indenização tarifada da ANAC, o que impede a análise e eventual condenação a esse título, sob pena de afronta ao princípio da congruência (art. 492 do CPC). Assim, diante da ausência de comprovação da preterição e da inexistência de pedido de ressarcimento pelo valor gasto com o traslado de Brasília até Goiânia no dia 28/04/25, não há que se falar em condenação à ré a título de 250 DES, tampouco por danos materiais não postulados, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita.É o que basta.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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