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Processo nº 1006069-57.2025.8.26.0292

ID: 297723653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006069-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DNZ DESENVOLVIMENTO TECNICO E INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN FONSECA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006069-57.2025.8.26.0292 - Monitória - Pagamento - Dnz Desenvolvimento Tecnico e Industrial Ltda - 1. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fat… Processo 1006069-57.2025.8.26.0292 - Monitória - Pagamento - Dnz Desenvolvimento Tecnico e Industrial Ltda - 1. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios fixados em 5% do valor atribuído à causa, ficando desobrigado(a), neste caso, do pagamento das custas judiciais. Advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado(a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório, nos próprios autos. Tudo de conformidade com o artigo 701 do NCPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo embargos de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de constituição de pleno direito do título executivo judicial por falta de pagamento e ausência de embargos, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. Intime-se. - ADV: LILIAN FONSECA GONÇALVES (OAB 304418/SP)

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Processo nº 1006069-09.2023.4.01.3703

ID: 321892487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006069-09.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006069-09.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006069-09.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1006069-72.2024.4.01.3703

ID: 299847107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006069-72.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006069-72.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006069-72.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLUCIA DOS SANTOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente no interregno de 15/11/2015 a 15/03/2016. Incialmente, convém destacar que este juízo não desconhece, a existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1050144-87.2023.4.01.0000 em que se discute sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do "baixo-amazonas" e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, não obstante, ainda que a não se reconheça a prescrição, tal fato não trará qualquer resultado prático para a resolução da demanda posta em Juízo. Assim, por questão de economia processual, a suspensão do feito pode se dar no próximo grau, se as partes discordarem da conclusão deste Juízo quanto ao mérito. Nessa perspectiva, passa-se, assim, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Mais adiante, o Decreto nº8.424, de 31 de março de 2015, regulamentou a Lei nº 10.779/03 para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Registre-se que o requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datado, resta dispensado, nos termos do julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389, pelo qual o STF considerou inconstitucional a Portaria Interministerial n. 192/2015. Cumpre ressaltar que, que a parte autora não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior, o que impede o deferimento do benefício vindicado. Insta consignar que a juntada de recolhimentos de outros anos que não seja os anos objeto desta ação ou a juntada da GPS sem comprovante de pagamento legível não são suficientes para atingir o citado requisito. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Esclarece-se que o período de defeso nos anos de 2015/2016 ficou suspenso por força da Portaria Interministerial 192/2015, o que autorizaria a prática da pesca pelo demandante e, portanto, inviabilizaria a concessão do benefício almejado. De fato, a Portaria Interministerial 192/2015 resolveu suspender por 120 dias os períodos de defeso. Assim, considerando que o autor encontra-se regido pela Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003, estaria abrangido na suspensão do período de defeso disposta na referida portaria. No entanto, verifica-se que o Decreto Legislativo 293, de 11 de dezembro de 2015, acabou sustando os efeitos da Portaria Int. 192/2015, o que causou o imediato ajuizamento da ADI 5447 pela então Presidente da República, a qual sustentou que a referida portaria não exorbitou o seu poder de regulamentar. O Ministro Ricardo Lewandowski, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 07/01/2016, deferiu medida cautelar no bojo da ADI 5447, suspendendo o Decreto Legislativo 295/2015, o que implicou a retomada da paralisação dos defesos previstos pela Portaria Interministerial 192/2015, por considerar que o Executivo não exorbitou do seu poder regulamentar. Em 15/03/2016, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI 5447, por sua vez, reapreciando os fundamentos da liminar, revogou a medida cautelar anteriormente deferida, restabelecendo o Decreto Legislativo 293/2015 e, consequentemente, os períodos de defesos. Quanto ao pedido de ressarcimento do período de defeso de 2015/2016, analisado o exposto acima, não assistia razão à parte autora, dado que o próprio Ministro Barroso, na assentada da ADPF 389, ajuizada pela Confederação Nacional dos Pescadores e Agricultores, rechaçava a aplicação retroativa de sua decisão justamente para fins de negar o direito ao pagamento de seguro-defeso durante a vigência da Portaria Interministerial 192/2015. Com efeito, a decisão de restabelecer o período de defeso não tinha o condão de conferir o pagamento do benefício durante o lapso em que esteve em vigor a Portaria Int. 192/2015, considerando, inclusive, o fato de que havendo o pagamento do seguro-pescador seria pressuposta a proibição efetiva da atividade pesqueira, o que não ocorreu durante a vigência da referida portaria, que liberou a pesca em todo o território nacional, ou seja, a parte autora pôde exercer a atividade pesqueira por todo o período pleiteado. Todavia, recentemente, o Plenário do STF decidiu em julgamento conjunto da ADI 5447 e da ADPF 389 que a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu por 120 dias o período de defeso, é inconstitucional. Segundo o Ministro Roberto Barroso, “Na dúvida, suspendeu-se desde logo a proteção, sem qualquer aferição segura quanto à sua efetiva desnecessidade ou quanto às consequências sobre o volume de peixes das localidades e sobre a segurança alimentar da população”. Concluiu, ainda, que “(...) diante de dados insuficientes e de incertezas quanto à adequação do período de defeso, a autoridade pública está obrigada a mantê-lo, até que estudo técnico venha a comprovar, de forma objetiva, a desnecessidade da suspensão da pesca no período de reprodução”, pois, segundo o relator, o Poder Público deve atuar em conformidade com o Princípio da Precaução que rege o direito ambiental a fim de proteger o meio ambiente, não devendo liberar atividades que possam acarretar danos. Dessa forma, malgrado a Portaria Interministerial 192/2015 seja inconstitucional, entendo que há óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2015/2016, posto que não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2015/2016. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1006069-08.2025.8.26.0664

ID: 307079705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-08.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEOVá MANOEL MARCOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

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CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

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Processo 1006069-08.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jeová Manoel Marcolino - Vistos. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para… Processo 1006069-08.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jeová Manoel Marcolino - Vistos. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), traga a parte requerente, no prazo de 15 dias, extratos dos últimos 03 meses da(s) conta(s) corrente(s) de sua titularidade, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Outrossim, nota-se que, em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Procurador do autor possui mais de 500 ações em andamento, e especificamente na Comarca de Votuporanga, possui número expressivo de demandas com pedidos semelhantes. Em situações fáticas desta espécie, há determinação do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Recomendação 02/2012, que foi ratificada por meio dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dentre os enunciados, merece menção o de número 5, que estabelece que: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providência para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação de juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Com efeito, via de regra, as procurações judiciais podem ser assinadas de forma simples, ou seja, sem a exigência do reconhecimento de firma. No entanto, pode-se observar que o Tribunal de Justiça tem legitimado a exigência de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento do litigante em Cartório Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória - Decisão agravada que determinou a apresentação de procuração judicial e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida - Recurso da autora - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Mérito - Insurgência somente quanto ao reconhecimento de firma - Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da autora acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial - Causídicas da requerente atuam em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, sendo a maior parte dos feitos contra instituições financeiras, objetivando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado - Petições iniciais padronizadas - Indícios de advocacia predatória - Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial - Autora se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência - Possibilidade de a recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em cartório a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação revisional, ratificando os poderes conferidos às advogadas - Precedentes - Decisão reformada apenas para facultar a autora o comparecimento em cartório judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128948-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Providência necessária nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no art. 139, inciso III, do CPC, a fim de coibir a advocacia predatória - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153758-28.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) - sem ênfase no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106605- 96.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) - sem ênfase no original. Apelação. Declaratória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinações descumpridas para juntada de procuração com firma reconhecida ou para comparecimento em cartório do Juízo a fim de ratificação do mandato. Sentença que é mero desdobramento das consequências. Demanda que apresenta características de advocacia predatória, revelando-se prudente a conduta do magistrado de primeiro grau. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1043350-89.2022.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) - sem ênfase no original. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ADVOCACIA PREDATÓRIA I- Sentença de extinção sem resolução do mérito Apelo do autor II- Determinada emenda à petição inicial, juntada de procuração regular e comparecimento do autor em cartório para ratificar os termos do ajuizamento da ação Descumprimento do quanto determinado - Fortes indícios de advocacia predatória - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP III- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve fixação em primeira instância - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001336-60.2023.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - sem ênfase no original. Nesse sentido, observa-se que a procuração juntada pelo requerente à fl. 13 é demasiadamente genérica, pois não confere poderes específicos para propositura da ação em questão, tampouco menciona a qualificação completa da parte ré e o contrato descrito na inicial, admitindo, assim, a propositura de qualquer tipo de demanda. Diante disso, em igual prazo acima assinalado e sob pena de extinção do processo, determino que o demandante providencie a juntada aos autos de procuração assinada com reconhecimento de firma por autenticidade, constando poderes específicos para propositura da presente Ação Declaratória de Inexistência (Nulidade, Anulação e/ou Inexigibilidade) de Contrato e de Débitos c.c Obrigação de Fazer e Não Fazer c.c Ressarcimento por Danos Morais c.c Ressarcimento por Danos Materiais em face do banco-requerido, que também deverá ser qualificado, indicando ainda o contrato mencionado à fl. 03. Faculto à autora, ao invés de juntar procuração com firma reconhecida, o seu comparecimento em Cartório, a fim de esclarecer eventual conhecimento da existência da presente ação e confirmar o mandato procuratório juntado aos autos. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI (OAB 489866/SP), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP)

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Processo nº 1006069-75.2025.8.26.0189

ID: 336567980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006069-75.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006069-75.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Registre-se que a parte autora não trouxe a … Processo 1006069-75.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Neste sentido: "Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Duarte - 33ª Câmara de Direito Privado - em 21/07/2023). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 25 de julho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 6077866-49.2024.8.09.0087

ID: 283698832

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6077866-49.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 6077866-49.2024.8.09.0087Polo Ativo: Companhia Ultragaz S.APolo Passivo: G P Oliveira Comérci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 6077866-49.2024.8.09.0087Polo Ativo: Companhia Ultragaz S.APolo Passivo: G P Oliveira Comércio de Gás Ltda ME e Gabriela Passos Oliveira SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM proposta por COMPANHIA ULTRAGAZ S.A em desfavor de G P OLIVEIRA COMÉRCIO DE GÁS LTDA-ME e GABRIELA PASSOS OLIVEIRA, todas as partes qualificadas.Alega a autora, em suma, que firmou “Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e de comodato de equipamentos nº 00618485” com a parte ré, notadamente para fins de revenda.Menciona, todavia, que a ré infringiu o pacto contratual, eis que deixou de adquirir o volume mínimo de 7800 quilogramas de GLP, por um período não inferior a 60 (sessenta) meses, ensejando, assim, a rescisão contratual.Desse modo, requer seja reconhecida a rescisão contratual, dado o inadimplemento da parte autora; restituição dos botijões dados em comodato e aplicação de multa contratual no importe de R$ 297.793,08.Em mov. 05, indeferida tutela de urgência.Por outro lado, a parte ré suscita preliminar de mérito.Em seguida, advoga que não descumpriu o contrato. Além disso, não restaram entregues 80 botijões (7800 Kg por mês), conforme era esperado em contrato pactuado.Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos contidos em inicial. Em mov. 52, impugnação à contestação.Intimadas as partes para especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 57 e 58).É o relato. Decido.De início, passo analisar as preliminares de mérito suscitadas.Primeiramente, observo que a parte ré impugna o valor da causa.Todavia, sem razão. Isso porque, o valor atribuído pela parte autora nada mais é que a pretensão almejada inicialmente pelo promovente.Além disso, a multa perseguida naturalmente possui valor econômico, encontrando-se, portanto, de acordo com disposto no art. 292, do CPC.Logo, REJEITO a preliminar arguida.Em seguida, quanto a inserção de Gabriela Passos Oliveira no polo passivo, igualmente se mostra legítima, eis que pela parte ré se tratar de empresária individual, tem-se a luz da jurisprudência que o patrimônio da empresa se confunde com do empresário.A propósito, vale conferir:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP). Em razão da confusão patrimonial existente entre o empresário individual e a pessoa física que o constitui, é possível que este responda por dívidas ou obrigações contraídas por aquele, sendo desnecessário, para tanto, a desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.316331-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024)Sendo assim, REJEITO também a preliminar de ilegitimidade passiva.O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as provas acostadas ao feito são suficientes para o julgamento do mérito. Além disso, ambas as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas (mov. 57 e 58). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos dessa relação processual, passo à análise do mérito.De início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 2º, que a pessoa física enquadra-se no conceito de consumidora na hipótese em que se adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. A aludida premissa, oriunda de uma exegese restrita do dispositivo legal referido, amolda-se à teoria finalista.Neste sentido, o consumo nominado de intermediário, entendido como aquele que retorna para cadeia de produção e distribuição de um novo bem ou serviço, não possui a proteção das normas consumeristas.Por outro lado, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de aplicação do Código Defesa do Consumidor ao caso em que a parte, conquanto não seja destinatária final do serviço ou produto, apresenta-se em situação de vulnerabilidade, o que vem sendo tratado de finalismo aprofundado pela doutrina.No caso em análise, resta clara a vulnerabilidade fática e técnica da parte da autora frente a fornecedora ré, pois, além daquela se cuidar de empresária individual, esta detém todos os conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço.A propósito, vale conferir o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO. PESSOA JURÍDICA DO RAMO ALIMENTÍCIO. VULNERABILIDADE EXISTENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. UTILIZAÇÃO DA VIA PROCESSUAL PARA OBJETIVO ILÍCITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERCENTUAL REDUZIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ADEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a teoria finalista, consumidor é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, admitindo-se como tal, nos moldes da orientação do STJ, a pessoa jurídica que se encontra em posição de vulnerabilidade frente ao fornecedor a legitimar a aplicação do CDC. 2. Ainda que se trate de pessoa jurídica do ramo alimentício (restaurante), verificada a existência de vulnerabilidade fática, jurídica e técnica na prestação do serviço de fornecimento de gás liquefeito, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 3. Uma vez que a ré satisfatoriamente atendeu a pretensão autoral e cumpriu as determinações judiciais, não se verifica, nessa hipótese, qualquer inadimplência apta a ensejar a rescisão contratual. 4. Comprovada a utilização da via processual de forma ardilosa, com o intuito de enriquecer-se ilicitamente e mascarar a verdade dos fatos, adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Deve ser reduzido o percentual de multa fixado, para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O art. 85, § 2o, do CPC estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, devendo ser observados certos critérios. 7. Adequada a manutenção do percentual estabelecido na sentença, quando este se adequou aos ditames do art. 85. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07312720620178070001 DF 0731272-06.2017.8.07.0001, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/10/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)Para tanto, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica mantida entre as partes.Outrossim, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Pois bem. No caso em espécie, o cerne da questão cinge-se em determinar a existência ou não de descumprimento contratual pela parte ré, bem como determinar se a multa postulada inicialmente é devida ou não.Pelo que se extrai dos autos, as partes celebraram contrato, cujo objeto envolve o fornecimento do volume mínimo de 7800 quilogramas de Gás Liquefeito de Petróleo, bem como o fornecimento em comodato de 80 vasilhames P13 (mov. 01; arquivo 01).Embora a parte ré busque imputar a culpa exclusiva da parte ré pelo descumprimento contratual, a qual deixou de consumir a quantidade mínima contratada, somente em parte razão lhe assiste.Isso porque, pelo que se infere das notas fiscais apresentadas em mov. 01; arquivo 18, extrai-se que realmente a parte ré não vinha demandando mensalmente a quantidade mínima contratada.Ocorre que, pelas provas apresentadas pela própria parte autora, tem-se que esta também incorreu em descumprimento contratual, especialmente quando não há provas de que forneceu os 80 vasilhames que se obrigou emprestar em comodato. Aliás, tanto é assim, que pretende reaver apenas 54 botijões que atualmente se encontram com a parte autora.Logo, inegável é que a rescisão contratual deve se operar, mas por culpa concorrente de ambas as partes, inclusive afastando a multa compensatória ora cobrada.A propósito, vale conferir, mutatis mutandis:PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP. Ação de cobrança de multa contratual por ter a ré deixado de adquirir o produto dentro do prazo avençado. Preços abusivos cobrados sem motivo justificável demonstrado nos autos para tanto. Ausência de prova da causa dos aumentos nas proporções apontadas, muito acima dos concorrentes. Motivo justo para o rompimento do contrato. Multa compensatória indevida, pois a parte requerida tinha motivo justo para romper o negócio. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016642-44.2022.8.26.0007; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024).Ainda nesse ponto, imperioso consignar que o afastamento da multa se revela patente, dada sua própria abusividade. Isso porque, a disposição contratual, unilateralmente inserida no contrato de adesão firmado entre as partes, gera benefício apenas para o fornecedor do insumo, deixando o consumidor em evidente desvantagem, posto que lhe retira o direito de não dar continuidade à relação jurídica estabelecida.Em síntese, por vislumbrar um favorecimento exclusivo do fornecedor, o que indubitavelmente compromete o equilíbrio da relação contratual, entendo por abusiva a cláusula de multa fixada, sendo de rigor o reconhecimento de sua nulidade, devendo ser garantido à parte o direito ao desfazimento a qualquer tempo.A propósito, vale conferir também:APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. APLICAÇÃO DO CDC.CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Com base na Teoria Finalista Mitigada, aplica-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor de condomínio edilício frente a empresa fornecedora de gás liquefeito de petróleo, tendo em vista a vulnerabilidade técnica e econômica do apelado em face da apelante no caso concreto. 2) A cláusula de renovação automática, unilateralmente inserida no contrato de adesão firmado entre as partes, gera benefício apenas para o fornecedor do insumo, deixando o consumidor em evidente desvantagem, posto que lhe retira o direito de não dar continuidade à relação jurídica estabelecida no momento de seu termo final. 3) Descabimento da multa contratual imposta ante o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual. 4) Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. TJ-CE - Processo nº 0000979-95.2021.8.08.0011.Logo, descabida a multa postulada.Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos em inicial, para tão somente:a) DECLARAR a rescisão do contrato mantido entre as partes, relativo ao fornecimento de gás liquefeito (mov. 01; arquivo 11).b) DETERMINAR que as partes rés devolvam os 54 botijões (P13), atualmente em sua posse, para a parte autora.Advirto que competirá à parte ré disponibilizar data e honorário para retirada dos bens mencionados recebidos em comodato, tudo mediante termo de entrega e recebimento. Face a sucumbência recíproca, com base no art. 86, do CPC, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.Registrada e publicada no sistema eletrônico.Intimem-se.Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 6077866-49.2024.8.09.0087

ID: 283698834

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6077866-49.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G P OLIVEIRA COMéRCIO DE GáS LTDA ME

Sentença

Advogados:

REILLER LOPES DE SOUZA

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CARLOS ANTONIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 6077866-49.2024.8.09.0087Polo Ativo: Companhia Ultragaz S.APolo Passivo: G P Oliveira Comérci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 6077866-49.2024.8.09.0087Polo Ativo: Companhia Ultragaz S.APolo Passivo: G P Oliveira Comércio de Gás Ltda ME e Gabriela Passos Oliveira SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM proposta por COMPANHIA ULTRAGAZ S.A em desfavor de G P OLIVEIRA COMÉRCIO DE GÁS LTDA-ME e GABRIELA PASSOS OLIVEIRA, todas as partes qualificadas.Alega a autora, em suma, que firmou “Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e de comodato de equipamentos nº 00618485” com a parte ré, notadamente para fins de revenda.Menciona, todavia, que a ré infringiu o pacto contratual, eis que deixou de adquirir o volume mínimo de 7800 quilogramas de GLP, por um período não inferior a 60 (sessenta) meses, ensejando, assim, a rescisão contratual.Desse modo, requer seja reconhecida a rescisão contratual, dado o inadimplemento da parte autora; restituição dos botijões dados em comodato e aplicação de multa contratual no importe de R$ 297.793,08.Em mov. 05, indeferida tutela de urgência.Por outro lado, a parte ré suscita preliminar de mérito.Em seguida, advoga que não descumpriu o contrato. Além disso, não restaram entregues 80 botijões (7800 Kg por mês), conforme era esperado em contrato pactuado.Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos contidos em inicial. Em mov. 52, impugnação à contestação.Intimadas as partes para especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 57 e 58).É o relato. Decido.De início, passo analisar as preliminares de mérito suscitadas.Primeiramente, observo que a parte ré impugna o valor da causa.Todavia, sem razão. Isso porque, o valor atribuído pela parte autora nada mais é que a pretensão almejada inicialmente pelo promovente.Além disso, a multa perseguida naturalmente possui valor econômico, encontrando-se, portanto, de acordo com disposto no art. 292, do CPC.Logo, REJEITO a preliminar arguida.Em seguida, quanto a inserção de Gabriela Passos Oliveira no polo passivo, igualmente se mostra legítima, eis que pela parte ré se tratar de empresária individual, tem-se a luz da jurisprudência que o patrimônio da empresa se confunde com do empresário.A propósito, vale conferir:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP). Em razão da confusão patrimonial existente entre o empresário individual e a pessoa física que o constitui, é possível que este responda por dívidas ou obrigações contraídas por aquele, sendo desnecessário, para tanto, a desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.316331-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024)Sendo assim, REJEITO também a preliminar de ilegitimidade passiva.O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as provas acostadas ao feito são suficientes para o julgamento do mérito. Além disso, ambas as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas (mov. 57 e 58). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos dessa relação processual, passo à análise do mérito.De início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 2º, que a pessoa física enquadra-se no conceito de consumidora na hipótese em que se adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. A aludida premissa, oriunda de uma exegese restrita do dispositivo legal referido, amolda-se à teoria finalista.Neste sentido, o consumo nominado de intermediário, entendido como aquele que retorna para cadeia de produção e distribuição de um novo bem ou serviço, não possui a proteção das normas consumeristas.Por outro lado, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de aplicação do Código Defesa do Consumidor ao caso em que a parte, conquanto não seja destinatária final do serviço ou produto, apresenta-se em situação de vulnerabilidade, o que vem sendo tratado de finalismo aprofundado pela doutrina.No caso em análise, resta clara a vulnerabilidade fática e técnica da parte da autora frente a fornecedora ré, pois, além daquela se cuidar de empresária individual, esta detém todos os conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço.A propósito, vale conferir o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO. PESSOA JURÍDICA DO RAMO ALIMENTÍCIO. VULNERABILIDADE EXISTENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. UTILIZAÇÃO DA VIA PROCESSUAL PARA OBJETIVO ILÍCITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERCENTUAL REDUZIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ADEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a teoria finalista, consumidor é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, admitindo-se como tal, nos moldes da orientação do STJ, a pessoa jurídica que se encontra em posição de vulnerabilidade frente ao fornecedor a legitimar a aplicação do CDC. 2. Ainda que se trate de pessoa jurídica do ramo alimentício (restaurante), verificada a existência de vulnerabilidade fática, jurídica e técnica na prestação do serviço de fornecimento de gás liquefeito, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 3. Uma vez que a ré satisfatoriamente atendeu a pretensão autoral e cumpriu as determinações judiciais, não se verifica, nessa hipótese, qualquer inadimplência apta a ensejar a rescisão contratual. 4. Comprovada a utilização da via processual de forma ardilosa, com o intuito de enriquecer-se ilicitamente e mascarar a verdade dos fatos, adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Deve ser reduzido o percentual de multa fixado, para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O art. 85, § 2o, do CPC estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, devendo ser observados certos critérios. 7. Adequada a manutenção do percentual estabelecido na sentença, quando este se adequou aos ditames do art. 85. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07312720620178070001 DF 0731272-06.2017.8.07.0001, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/10/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)Para tanto, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica mantida entre as partes.Outrossim, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Pois bem. No caso em espécie, o cerne da questão cinge-se em determinar a existência ou não de descumprimento contratual pela parte ré, bem como determinar se a multa postulada inicialmente é devida ou não.Pelo que se extrai dos autos, as partes celebraram contrato, cujo objeto envolve o fornecimento do volume mínimo de 7800 quilogramas de Gás Liquefeito de Petróleo, bem como o fornecimento em comodato de 80 vasilhames P13 (mov. 01; arquivo 01).Embora a parte ré busque imputar a culpa exclusiva da parte ré pelo descumprimento contratual, a qual deixou de consumir a quantidade mínima contratada, somente em parte razão lhe assiste.Isso porque, pelo que se infere das notas fiscais apresentadas em mov. 01; arquivo 18, extrai-se que realmente a parte ré não vinha demandando mensalmente a quantidade mínima contratada.Ocorre que, pelas provas apresentadas pela própria parte autora, tem-se que esta também incorreu em descumprimento contratual, especialmente quando não há provas de que forneceu os 80 vasilhames que se obrigou emprestar em comodato. Aliás, tanto é assim, que pretende reaver apenas 54 botijões que atualmente se encontram com a parte autora.Logo, inegável é que a rescisão contratual deve se operar, mas por culpa concorrente de ambas as partes, inclusive afastando a multa compensatória ora cobrada.A propósito, vale conferir, mutatis mutandis:PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP. Ação de cobrança de multa contratual por ter a ré deixado de adquirir o produto dentro do prazo avençado. Preços abusivos cobrados sem motivo justificável demonstrado nos autos para tanto. Ausência de prova da causa dos aumentos nas proporções apontadas, muito acima dos concorrentes. Motivo justo para o rompimento do contrato. Multa compensatória indevida, pois a parte requerida tinha motivo justo para romper o negócio. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016642-44.2022.8.26.0007; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024).Ainda nesse ponto, imperioso consignar que o afastamento da multa se revela patente, dada sua própria abusividade. Isso porque, a disposição contratual, unilateralmente inserida no contrato de adesão firmado entre as partes, gera benefício apenas para o fornecedor do insumo, deixando o consumidor em evidente desvantagem, posto que lhe retira o direito de não dar continuidade à relação jurídica estabelecida.Em síntese, por vislumbrar um favorecimento exclusivo do fornecedor, o que indubitavelmente compromete o equilíbrio da relação contratual, entendo por abusiva a cláusula de multa fixada, sendo de rigor o reconhecimento de sua nulidade, devendo ser garantido à parte o direito ao desfazimento a qualquer tempo.A propósito, vale conferir também:APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. APLICAÇÃO DO CDC.CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Com base na Teoria Finalista Mitigada, aplica-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor de condomínio edilício frente a empresa fornecedora de gás liquefeito de petróleo, tendo em vista a vulnerabilidade técnica e econômica do apelado em face da apelante no caso concreto. 2) A cláusula de renovação automática, unilateralmente inserida no contrato de adesão firmado entre as partes, gera benefício apenas para o fornecedor do insumo, deixando o consumidor em evidente desvantagem, posto que lhe retira o direito de não dar continuidade à relação jurídica estabelecida no momento de seu termo final. 3) Descabimento da multa contratual imposta ante o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual. 4) Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. TJ-CE - Processo nº 0000979-95.2021.8.08.0011.Logo, descabida a multa postulada.Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos em inicial, para tão somente:a) DECLARAR a rescisão do contrato mantido entre as partes, relativo ao fornecimento de gás liquefeito (mov. 01; arquivo 11).b) DETERMINAR que as partes rés devolvam os 54 botijões (P13), atualmente em sua posse, para a parte autora.Advirto que competirá à parte ré disponibilizar data e honorário para retirada dos bens mencionados recebidos em comodato, tudo mediante termo de entrega e recebimento. Face a sucumbência recíproca, com base no art. 86, do CPC, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.Registrada e publicada no sistema eletrônico.Intimem-se.Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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Processo nº 6077866-49.2024.8.09.0087

ID: 283698837

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6077866-49.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA PASSOS OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

REILLER LOPES DE SOUZA

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CARLOS ANTONIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 6077866-49.2024.8.09.0087Polo Ativo: Companhia Ultragaz S.APolo Passivo: G P Oliveira Comérci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 6077866-49.2024.8.09.0087Polo Ativo: Companhia Ultragaz S.APolo Passivo: G P Oliveira Comércio de Gás Ltda ME e Gabriela Passos Oliveira SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM proposta por COMPANHIA ULTRAGAZ S.A em desfavor de G P OLIVEIRA COMÉRCIO DE GÁS LTDA-ME e GABRIELA PASSOS OLIVEIRA, todas as partes qualificadas.Alega a autora, em suma, que firmou “Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e de comodato de equipamentos nº 00618485” com a parte ré, notadamente para fins de revenda.Menciona, todavia, que a ré infringiu o pacto contratual, eis que deixou de adquirir o volume mínimo de 7800 quilogramas de GLP, por um período não inferior a 60 (sessenta) meses, ensejando, assim, a rescisão contratual.Desse modo, requer seja reconhecida a rescisão contratual, dado o inadimplemento da parte autora; restituição dos botijões dados em comodato e aplicação de multa contratual no importe de R$ 297.793,08.Em mov. 05, indeferida tutela de urgência.Por outro lado, a parte ré suscita preliminar de mérito.Em seguida, advoga que não descumpriu o contrato. Além disso, não restaram entregues 80 botijões (7800 Kg por mês), conforme era esperado em contrato pactuado.Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos contidos em inicial. Em mov. 52, impugnação à contestação.Intimadas as partes para especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 57 e 58).É o relato. Decido.De início, passo analisar as preliminares de mérito suscitadas.Primeiramente, observo que a parte ré impugna o valor da causa.Todavia, sem razão. Isso porque, o valor atribuído pela parte autora nada mais é que a pretensão almejada inicialmente pelo promovente.Além disso, a multa perseguida naturalmente possui valor econômico, encontrando-se, portanto, de acordo com disposto no art. 292, do CPC.Logo, REJEITO a preliminar arguida.Em seguida, quanto a inserção de Gabriela Passos Oliveira no polo passivo, igualmente se mostra legítima, eis que pela parte ré se tratar de empresária individual, tem-se a luz da jurisprudência que o patrimônio da empresa se confunde com do empresário.A propósito, vale conferir:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP). Em razão da confusão patrimonial existente entre o empresário individual e a pessoa física que o constitui, é possível que este responda por dívidas ou obrigações contraídas por aquele, sendo desnecessário, para tanto, a desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.316331-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024)Sendo assim, REJEITO também a preliminar de ilegitimidade passiva.O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as provas acostadas ao feito são suficientes para o julgamento do mérito. Além disso, ambas as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas (mov. 57 e 58). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos dessa relação processual, passo à análise do mérito.De início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 2º, que a pessoa física enquadra-se no conceito de consumidora na hipótese em que se adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. A aludida premissa, oriunda de uma exegese restrita do dispositivo legal referido, amolda-se à teoria finalista.Neste sentido, o consumo nominado de intermediário, entendido como aquele que retorna para cadeia de produção e distribuição de um novo bem ou serviço, não possui a proteção das normas consumeristas.Por outro lado, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de aplicação do Código Defesa do Consumidor ao caso em que a parte, conquanto não seja destinatária final do serviço ou produto, apresenta-se em situação de vulnerabilidade, o que vem sendo tratado de finalismo aprofundado pela doutrina.No caso em análise, resta clara a vulnerabilidade fática e técnica da parte da autora frente a fornecedora ré, pois, além daquela se cuidar de empresária individual, esta detém todos os conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço.A propósito, vale conferir o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO. PESSOA JURÍDICA DO RAMO ALIMENTÍCIO. VULNERABILIDADE EXISTENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. UTILIZAÇÃO DA VIA PROCESSUAL PARA OBJETIVO ILÍCITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERCENTUAL REDUZIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ADEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a teoria finalista, consumidor é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, admitindo-se como tal, nos moldes da orientação do STJ, a pessoa jurídica que se encontra em posição de vulnerabilidade frente ao fornecedor a legitimar a aplicação do CDC. 2. Ainda que se trate de pessoa jurídica do ramo alimentício (restaurante), verificada a existência de vulnerabilidade fática, jurídica e técnica na prestação do serviço de fornecimento de gás liquefeito, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 3. Uma vez que a ré satisfatoriamente atendeu a pretensão autoral e cumpriu as determinações judiciais, não se verifica, nessa hipótese, qualquer inadimplência apta a ensejar a rescisão contratual. 4. Comprovada a utilização da via processual de forma ardilosa, com o intuito de enriquecer-se ilicitamente e mascarar a verdade dos fatos, adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Deve ser reduzido o percentual de multa fixado, para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O art. 85, § 2o, do CPC estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, devendo ser observados certos critérios. 7. Adequada a manutenção do percentual estabelecido na sentença, quando este se adequou aos ditames do art. 85. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07312720620178070001 DF 0731272-06.2017.8.07.0001, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/10/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)Para tanto, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica mantida entre as partes.Outrossim, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Pois bem. No caso em espécie, o cerne da questão cinge-se em determinar a existência ou não de descumprimento contratual pela parte ré, bem como determinar se a multa postulada inicialmente é devida ou não.Pelo que se extrai dos autos, as partes celebraram contrato, cujo objeto envolve o fornecimento do volume mínimo de 7800 quilogramas de Gás Liquefeito de Petróleo, bem como o fornecimento em comodato de 80 vasilhames P13 (mov. 01; arquivo 01).Embora a parte ré busque imputar a culpa exclusiva da parte ré pelo descumprimento contratual, a qual deixou de consumir a quantidade mínima contratada, somente em parte razão lhe assiste.Isso porque, pelo que se infere das notas fiscais apresentadas em mov. 01; arquivo 18, extrai-se que realmente a parte ré não vinha demandando mensalmente a quantidade mínima contratada.Ocorre que, pelas provas apresentadas pela própria parte autora, tem-se que esta também incorreu em descumprimento contratual, especialmente quando não há provas de que forneceu os 80 vasilhames que se obrigou emprestar em comodato. Aliás, tanto é assim, que pretende reaver apenas 54 botijões que atualmente se encontram com a parte autora.Logo, inegável é que a rescisão contratual deve se operar, mas por culpa concorrente de ambas as partes, inclusive afastando a multa compensatória ora cobrada.A propósito, vale conferir, mutatis mutandis:PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP. Ação de cobrança de multa contratual por ter a ré deixado de adquirir o produto dentro do prazo avençado. Preços abusivos cobrados sem motivo justificável demonstrado nos autos para tanto. Ausência de prova da causa dos aumentos nas proporções apontadas, muito acima dos concorrentes. Motivo justo para o rompimento do contrato. Multa compensatória indevida, pois a parte requerida tinha motivo justo para romper o negócio. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016642-44.2022.8.26.0007; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2024; Data de Registro: 04/05/2024).Ainda nesse ponto, imperioso consignar que o afastamento da multa se revela patente, dada sua própria abusividade. Isso porque, a disposição contratual, unilateralmente inserida no contrato de adesão firmado entre as partes, gera benefício apenas para o fornecedor do insumo, deixando o consumidor em evidente desvantagem, posto que lhe retira o direito de não dar continuidade à relação jurídica estabelecida.Em síntese, por vislumbrar um favorecimento exclusivo do fornecedor, o que indubitavelmente compromete o equilíbrio da relação contratual, entendo por abusiva a cláusula de multa fixada, sendo de rigor o reconhecimento de sua nulidade, devendo ser garantido à parte o direito ao desfazimento a qualquer tempo.A propósito, vale conferir também:APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. APLICAÇÃO DO CDC.CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Com base na Teoria Finalista Mitigada, aplica-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor de condomínio edilício frente a empresa fornecedora de gás liquefeito de petróleo, tendo em vista a vulnerabilidade técnica e econômica do apelado em face da apelante no caso concreto. 2) A cláusula de renovação automática, unilateralmente inserida no contrato de adesão firmado entre as partes, gera benefício apenas para o fornecedor do insumo, deixando o consumidor em evidente desvantagem, posto que lhe retira o direito de não dar continuidade à relação jurídica estabelecida no momento de seu termo final. 3) Descabimento da multa contratual imposta ante o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual. 4) Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. TJ-CE - Processo nº 0000979-95.2021.8.08.0011.Logo, descabida a multa postulada.Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos em inicial, para tão somente:a) DECLARAR a rescisão do contrato mantido entre as partes, relativo ao fornecimento de gás liquefeito (mov. 01; arquivo 11).b) DETERMINAR que as partes rés devolvam os 54 botijões (P13), atualmente em sua posse, para a parte autora.Advirto que competirá à parte ré disponibilizar data e honorário para retirada dos bens mencionados recebidos em comodato, tudo mediante termo de entrega e recebimento. Face a sucumbência recíproca, com base no art. 86, do CPC, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.Registrada e publicada no sistema eletrônico.Intimem-se.Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

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