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Processo nº 1004614-75.2025.8.26.0286

ID: 277144249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004614-75.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEIXOTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Peixoto Costa (OAB 469816/SP) Processo 1004614-75.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: V. N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de… ADV: Alexandre Peixoto Costa (OAB 469816/SP) Processo 1004614-75.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: V. N. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por V. N., menor, representada por sua avó materna e guardiã, contra o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, em que visa o fornecimento do alimento especial (dieta enteral - especificada às fls. 10 item "VI" - Suplemento Fortini, sem sabor), vez que se alimenta por sonda, diante de seu grave e delicado estado de saúde, em razão de "paralisia cerebral, encefalopatia crônica não evolutiva grave em decorrência de má formação cerebral agravada por epilepsia estrutural de difícil controle" (01/12). Os autos aportaram nesta Vara por redistribuição (fls. 64). Consta da inicial que a autora recebeu do Município algumas unidades da dieta, ora vindicada. Posteriormente, o referido fornecimento foi suspenso, há aproximadamente um ano(fls. 04). Às fls. 43/44 foi juntado relatório médico/receituário que dá conta da necessidade da manutenção da dieta enteral pela criança, devido a sua condição de saúde. Às fls. 83/84 o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido liminar. É o breve relatório. Decido. Analiso o pedido de tutela de urgência. O acesso à saúde é um direito público subjetivo, conferido pela Constituição Federal (artigos 6º, 196 e 227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 53, caput, inciso V; 54, inciso IV e 208, inciso III). Importante ressaltar que a questão dos autos se refere ao custeio de alimento especial para dieta enteral, imprescindível à subsistência da menor requerente, e não de medicamento, razão pela qual não se aplicam os Temas 6 e 1234 do STF ao caso em análise. Restou comprovado, indubitavelmente, a necessidade da aludida dieta pela criança (fls. 34 e 41/42), bem como a ausência de recursos financeiros para aquisição do alimento especial pela autora (fls. 14). Por outro lado, é notória a obrigação do requerido de garantir a assistência à saúde dos necessitados. Tais circunstâncias autorizam a concessão da tutela de urgência, diante do estado de saúde da menor requerente, independentemente da oitiva da parte contrária. Nesse sentido, o E. TJ-SP já decidiu em caso análogo. Confira-se: Apelação cível e remessa necessária Infância e Juventude Ação de obrigação de fazer Fornecimento de insumos ("Nutre Enteral 1.5", frascos de dieta e equipos para dieta enteral) a menor diagnosticado com paralisia cerebral decorrente de anóxia perinatal (CID 10:G80.8 e CID 10: P91.4), atraso severo do desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia secundária, bem como, síndrome da aspiração meconial e anóxia neonatal Preliminares Incompetência da Justiça Estadual, ante aplicação do Tema 793 do STF Concessão indevida do benefício da justiça gratuita Falta interesse de agir Ilegitimidade passiva Rejeição Remessa necessária Sentença que não se sujeita ao reexame necessário Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil Não caracterização de sentença ilíquida Pretensão que se mostra mensurável Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético Proveito econômico inferior ao limite estabelecido no Código de Processo Civil para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Mérito Direito à saúde Direito público subjetivo de natureza constitucional Exigibilidade independente de regulamentação Normas de eficácia plena Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas Reserva do possível afastada Planejamento público da saúde que não pode negar o direito Feito não sujeito ao Tema 106 do C. STJ Prescrição e relatório médicos fundamentados Prova inequívoca da necessidade e eficácia dos equipamentos e insumos Comprovada hipossuficiência financeira Fixação de sucumbência recursal Remessa necessária não conhecida e Apelo voluntário desprovido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003702-84.2022.8.26.0318; Relator (a):Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Leme -Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023). Destaquei. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência pretendida e o faço para determinar ao Município requerido que forneça à requerente a dieta enteral de acordo com a prescrição acostada às fls. 43/44, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do pagamento de multa, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). A requerente, por sua vez, deverá apresentar receita médica atualizada, a cada seis meses, para a retirada do aludido insumo. Cite-se e intime-se, com urgência, servindo a presente como mandado. Int.

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Processo nº 1006069-13.2022.4.01.4101

ID: 305636324

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006069-13.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO GOUVEIA

Sentença Tipo C

Advogados:

GABRIELA NAKAD DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006069-13.2022.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006069-13.2022.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA FABRIS PINTO - RO3126, TEREZA ALVES DE OLIVEIRA - RO10436 e FELIPE GODINHO CREVELARO - RO7441 POLO PASSIVO: RICARDO GOUVEIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS - RO7924 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial. Sisbajud realizado no id. 1769412578. O executado apresentou exceção de pré-executividade (id. 2149899583), alegando que houve acordo administrativo regularizando as anuidades de 2014/2017 e que a cobrança das anuidades de 2018/2022 é ilegal e ilegítima, pois o CREMERO concedeu anistia e isenção das anuidades, em razão de seu estado de saúde. Intimada, a exequente informou foi realizado acordo administrativo, mas o executado não o cumpriu integralmente, ensejando a cobrança dos valores remanescentes e gerando outras anuidades; houve pedido de anistia das anuidades 2018/2022 deferido pelo Colegiado do CREMERO e requereu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é reconhecida como decorrência do próprio direito de petição, tendo sua admissibilidade regrada pelo enunciado 393 da súmula de jurisprudência do STJ, segundo a qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A apreciação pelo juízo, portanto, demanda que a parte traga alegação de vislumbre imediato, que não demanda a abertura de fase postulatória ou instrutória a afetar o rito das execuções fiscais. No caso concreto, verifico preenchido o requisito de admissibilidade da exceção. Observa-se que na inicial constou que o débito cobrado se referia às anuidades dos exercícios 2018,2019, 2020, 2021 e 2022. Logo, assiste razão ao executado da inexistência de obrigação de pagamento dos débitos, visto que o CREMERO lhe concedeu anistia e isenção das anuidades desde 2018 (id. 2149899940). Quanto aos honorários requeridos, segundo a jurisprudência do STJ, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade (AgRg no AREsp 791.465/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016; REsp 1648213/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) No mesmo sentido é a jurisprudência do TRF1, que dispõe que extinta a execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de exceção de pré-executividade, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade (TRF-1 - AC: 00008555920064013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 19/03/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 08/06/2018). Assim, considerando que o pedido de extinção do feito pela parte exequente, com a informação de que está promovendo o cancelamento das pendências financeiras relativas a este processo, foi após a oposição de exceção de pré-executividade, ficam reduzidos à metade os honorários, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC. DISPOSITIVO Por essas razões, conheço da exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do art. 85, §3º, I, do CPC, e reduzo o valor desses pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Sem custas (art. 4, I, da Lei. 9.289/96). Desconstitua-se a constrição efetivada pelo Sisbajud (id. 1769412578). Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam- se os autos ao TRF1. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, intimem-se as partes e arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1006069-13.2022.4.01.4101

ID: 305636337

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006069-13.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FELIPE GODINHO CREVELARO

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TEREZA ALVES DE OLIVEIRA

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RENATA FABRIS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006069-13.2022.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006069-13.2022.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA FABRIS PINTO - RO3126, TEREZA ALVES DE OLIVEIRA - RO10436 e FELIPE GODINHO CREVELARO - RO7441 POLO PASSIVO: RICARDO GOUVEIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS - RO7924 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial. Sisbajud realizado no id. 1769412578. O executado apresentou exceção de pré-executividade (id. 2149899583), alegando que houve acordo administrativo regularizando as anuidades de 2014/2017 e que a cobrança das anuidades de 2018/2022 é ilegal e ilegítima, pois o CREMERO concedeu anistia e isenção das anuidades, em razão de seu estado de saúde. Intimada, a exequente informou foi realizado acordo administrativo, mas o executado não o cumpriu integralmente, ensejando a cobrança dos valores remanescentes e gerando outras anuidades; houve pedido de anistia das anuidades 2018/2022 deferido pelo Colegiado do CREMERO e requereu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é reconhecida como decorrência do próprio direito de petição, tendo sua admissibilidade regrada pelo enunciado 393 da súmula de jurisprudência do STJ, segundo a qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A apreciação pelo juízo, portanto, demanda que a parte traga alegação de vislumbre imediato, que não demanda a abertura de fase postulatória ou instrutória a afetar o rito das execuções fiscais. No caso concreto, verifico preenchido o requisito de admissibilidade da exceção. Observa-se que na inicial constou que o débito cobrado se referia às anuidades dos exercícios 2018,2019, 2020, 2021 e 2022. Logo, assiste razão ao executado da inexistência de obrigação de pagamento dos débitos, visto que o CREMERO lhe concedeu anistia e isenção das anuidades desde 2018 (id. 2149899940). Quanto aos honorários requeridos, segundo a jurisprudência do STJ, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade (AgRg no AREsp 791.465/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016; REsp 1648213/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) No mesmo sentido é a jurisprudência do TRF1, que dispõe que extinta a execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de exceção de pré-executividade, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade (TRF-1 - AC: 00008555920064013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 19/03/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 08/06/2018). Assim, considerando que o pedido de extinção do feito pela parte exequente, com a informação de que está promovendo o cancelamento das pendências financeiras relativas a este processo, foi após a oposição de exceção de pré-executividade, ficam reduzidos à metade os honorários, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC. DISPOSITIVO Por essas razões, conheço da exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do art. 85, §3º, I, do CPC, e reduzo o valor desses pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Sem custas (art. 4, I, da Lei. 9.289/96). Desconstitua-se a constrição efetivada pelo Sisbajud (id. 1769412578). Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam- se os autos ao TRF1. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, intimem-se as partes e arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1006069-70.2025.8.26.0320

ID: 304063642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006069-70.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. A. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA BARBOSA DE ARAÚJO VECIO OLIVEIRA

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Processo 1006069-70.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.A.A. - Vistos. Fl. 44: Recebo como emenda à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça. A tutela de separação de c… Processo 1006069-70.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.A.A. - Vistos. Fl. 44: Recebo como emenda à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça. A tutela de separação de corpos tem como finalidade resguardar a integridade física, psíquica e patrimonial dos cônjuges, suspendendo a obrigação de coabitação enquanto perdurar a crise conjugal, especialmente diante da iminência do divórcio. Trata-se, portanto, de medida provisória destinada a organizar a convivência de forma segura, preservando a dignidade das partes e, quando for o caso, garantindo ambiente adequado aos filhos menores. No caso, o pedido de tutela de urgência de separação de corpos não merece acolhimento, uma vez que não restaram suficientemente demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente prova mínima de situação que justifique o afastamento imediato do requerido do lar comum, ou mesmo elementos que evidenciem ameaça à integridade física, psíquica ou patrimonial de qualquer das partes, não se justifica, neste momento, o deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada a esse título. Por outro lado, na linha do que manifestado pelo Ministério Público (fl. 38/39), presumidas as necessidades dos menores e comprovado o dever de sustento pelo genitor em razão dos vínculos de filiação (fl. 19/20), fixo os alimentos provisórios mensais em favor daquela, em quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego informal e formal, este último incluindo férias, 13º salários, terço constitucional e horas extras, com exceção do FGTS, participação nos lucros e verbas rescisórias, nunca inferior ao fixado para hipótese de desemprego. Em caso de desemprego, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 1/2 (metade) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, devendo ser depositada até o dia 10 (dez) de cada mês. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h00, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: MAYARA BARBOSA DE ARAÚJO VECIO OLIVEIRA (OAB 419590/SP)

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Processo nº 1006069-70.2025.8.26.0320

ID: 304064134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006069-70.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. A. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA BARBOSA DE ARAÚJO VECIO OLIVEIRA

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Processo 1006069-70.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.A.A. - Vistos. Fl. 44: Recebo como emenda à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça. A tutela de separação de c… Processo 1006069-70.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.A.A. - Vistos. Fl. 44: Recebo como emenda à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça. A tutela de separação de corpos tem como finalidade resguardar a integridade física, psíquica e patrimonial dos cônjuges, suspendendo a obrigação de coabitação enquanto perdurar a crise conjugal, especialmente diante da iminência do divórcio. Trata-se, portanto, de medida provisória destinada a organizar a convivência de forma segura, preservando a dignidade das partes e, quando for o caso, garantindo ambiente adequado aos filhos menores. No caso, o pedido de tutela de urgência de separação de corpos não merece acolhimento, uma vez que não restaram suficientemente demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente prova mínima de situação que justifique o afastamento imediato do requerido do lar comum, ou mesmo elementos que evidenciem ameaça à integridade física, psíquica ou patrimonial de qualquer das partes, não se justifica, neste momento, o deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada a esse título. Por outro lado, na linha do que manifestado pelo Ministério Público (fl. 38/39), presumidas as necessidades dos menores e comprovado o dever de sustento pelo genitor em razão dos vínculos de filiação (fl. 19/20), fixo os alimentos provisórios mensais em favor daquela, em quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego informal e formal, este último incluindo férias, 13º salários, terço constitucional e horas extras, com exceção do FGTS, participação nos lucros e verbas rescisórias, nunca inferior ao fixado para hipótese de desemprego. Em caso de desemprego, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 1/2 (metade) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, devendo ser depositada até o dia 10 (dez) de cada mês. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h00, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: MAYARA BARBOSA DE ARAÚJO VECIO OLIVEIRA (OAB 419590/SP)

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Processo nº 1006069-51.2023.4.01.3301

ID: 294946859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006069-51.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX WAGNER FERREIRA SOUZA

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ARTUR MONTEIRO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006069-51.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006069-51.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMUEL OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTUR MONTEIRO ARAUJO - BA42062 e ALEX WAGNER FERREIRA SOUZA - BA37251 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidor que alega ter sido vítima de fraude bancária, com a realização de movimentações não reconhecidas em sua conta corrente mantida junto à instituição financeira ré. No caso concreto, o autor demonstrou documentalmente que foram efetuadas transferências via Pix e saques totalizando R$ 2.239,00 (dois mil, duzentos e trinta e nove reais) sem sua autorização. Juntou extrato da conta bancária (ID 1905852180) e boletim de ocorrência (ID 1905852183), suficientes para conferir verossimilhança à alegação de fraude. Além disso, relatou, de forma precisa e coerente, não ter recebido qualquer aviso por SMS ou e-mail, nem ter fornecido dados sensíveis para terceiros. Por sua vez, a CAIXA limitou-se a alegações genéricas em sua contestação, afirmando que as operações ocorreram com uso regular de credenciais e que não houve falha do sistema de segurança. Contudo, não apresentou prova mínima da autenticidade das transações ou evidência de que estas tenham sido feitas a partir de dispositivo reconhecidamente vinculado ao autor. A ausência de qualquer comprovante de IP, geolocalização, ou logs de acesso impede a comprovação de regularidade e afasta a tese de culpa exclusiva de terceiro. A fácil violação dos dados que a ré tem o dever de proteger demonstra que o serviço é defeituoso, nos termos do art. 14, §1º, do CDC - Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a ré sequer demonstrou interesse em rastrear os recursos transferidos para identificar os beneficiários da fraude. Tantas vezes já foi apreciado o assunto pelo Judiciário que o STJ editou a Súmula nº 479, colocando uma pá de cal sobre a discussão acerca da responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelas fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Portanto, é indiscutível a responsabilidade objetiva da ré pelo prejuízo sofrido pela parte autora, devendo esta ser ressarcida, pois, ao depositar suas economias na instituição financeira, esperava-se que estivesse protegida contra fraudes. Todavia não é devido o ressarcimento em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, porque não se trata de cobrança indevida de dívida, mas de fraude bancária. O dano moral, não bastasse ser in re ipsa, restou evidente nos autos, haja vista o montante da fraude em comparação com a movimentação habitual da conta. Quanto ao valor indenizatório, deve ser em montante tal que não cause um enriquecimento ilícito, mas que estimule o investimento em segurança cibernética. Deveras, a ré exerce a atividade mais rentável no país e não pode deixar sem proteção os valores a ela confiados. No caso concreto, considerando a sensação de impotência sofrida pela parte autora, que teve seus recursos retirados fraudulentamente de sua conta sem que a ré nada fizesse, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.239,00 (dois mil, duzentos e trinta e nove reais), corrigidos monetariamente pelos índices previstos no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data do pagamento, além de juros calculados pelo índice previsto no art. 406 do Código Civil desde a data da citação. Condeno também a ré em danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme fundamentação supra, que deverá ser corrigido a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios calculados na mesma proporção da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, Embargos de Divergência em RESP nº 727.842, rel. Ministro Teori Zavascki, j. 08/09/2008). Os juros moratórios, nesta rubrica, terão seu dies a quo na data em que a CAIXA tiver ciência desta sentença, pois os valores ora arbitrados já estão atualizados. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Sentença automaticamente registrada, publicada e intimada. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ilhéus/BA, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Passarella Serviços Telemáticos Ltda x Município De São Paulo

ID: 292634016

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008260-50.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PASSARELLA SERVIçOS TELEMáTICOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ICARO SORREGOTTI NEGRI

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ALFREDO BERNARDINI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008260-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008260-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Passarella Serviços Telemáticos Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. A EMPRESA APELANTE DISCUTE A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS SOB REGIME DE FRANQUIA POSTAL, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS DE COLETA E REMESSA DE ENCOMENDAS, CONFORME ITEM 26.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS CONFIGURAM FATO GERADOR DO ISS, CONFORME PREVISTO NO ITEM 26.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DO CONTRATO E DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA FRANQUEADA REVELA QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS SE ENQUADRAM NO ITEM 26.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ABRANGENDO SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES.4. A CONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS 26 E 26.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 JÁ FOI DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EG. CORTE E NÃO FOI ALVO DE DECLARAÇÃO NO ÂMBITO DA ADIN 4784. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (FLS. 325/380) QUE REVELA QUE OS SERVIÇOS AUXILIARES REALIZADOS PELA FRANQUEADA SE ALINHAM AO ITEM 26.01, UMA VEZ QUE A ATIVIDADE NÃO SE RESTRINGE AO TRANSPORTE DE ENCOMENDAS. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO PRODUZIDO PELO PERITO QUE INDICA A RECEPÇÃO E A MONTAGEM DE CARGAS (FLS. 340/349). EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO NO CONTRATO DE FRANQUIA (CLÁUSULA 7.4.3) DE QUE A SOCIEDADE PODERÁ REALIZAR COLETAS EM FAVOR DE USUÁRIOS DA AGF, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPEDITIVO LEGAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESSA NATUREZA. PRECEDENTES ISOLADOS DO C. STF ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS PREVISTOS NO ITEM 26.01 QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, DO STF E DO STJ CONFIRMA A CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE TAIS SERVIÇOS, DESDE QUE A FRANQUEADA REALIZE ATIVIDADES DE COLETA, CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO E VERIFICADO POR LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR AGÊNCIAS FRANQUEADAS DOS CORREIOS É CONSTITUCIONAL, CONFORME ITEM 26.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. 2. A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO É INDEVIDA APENAS SE A AGÊNCIA NÃO REALIZAR A COLETA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, III; LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ITENS 17.08, 26 E 26.01.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 4784, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 12.09.2023; STJ, AGRG NO ARESP 276.235/RS, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 20.06.2013; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0287125-76.2010.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. JOSÉ REYNALDO, J. 24.11.2010; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1029978-50.2017.8.26.0053; RELATOR: RAUL DE FELICE; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; J. 12/07/2021; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006069-17.2020.8.26.0362; RELATOR: EUTÁLIO PORTO; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE MOGI GUAÇU - 2ª VARA CÍVEL; J. 10/02/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/SP) - Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006069-83.2025.8.26.0348

ID: 312827192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006069-83.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. H. A. DA S. R. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1006069-83.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.H.A.S. - - R.S.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efe… Processo 1006069-83.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.H.A.S. - - R.S.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1006069-56.2025.4.01.3600

ID: 275917601

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-56.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CRISTINA ANDRADE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1006069-56.2025.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no ar… 3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1006069-56.2025.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deve a parte destacada com “x”, autenticado por rubrica oficial, cumprir a determinação, também destacada com “x” e autenticada por rubrica oficial, nos termos da Portaria n. 02/2019 de Atos Delegados desta 3ª Vara Federal de Mato Grosso: € __x___ Autor(a) € _____ Réu (Ré) € _____ Embargante € _____ Embargado(a) € _____ Exequente € _____ Executado(a) € _____ Perito € _____ MPF € _____ DPU ____ Manifestar-se sobre o ofício e/ou petição e/ou documentos e/ou requisição de pagamento, constante no ID número ____________. ___x_ Manifestar-se no prazo de 15 (dez) dias úteis sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na Contestação/Embargos Monitórios apresentados. __x__ Especificar(em), de forma justificada, as provas que pretende(m) produzir; no prazo de cinco dias, em não se verificando nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, a parte deverá informar sobre quais fatos deverão as testemunhas esclarecer, podendo arrolar até 3 (três) testemunhas para cada fato (artigo 357, § 6º do CPC 2015). ____ Intimar as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais (CPC, artigo 465, § 3º). ____ Manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil/2015. ____ Intimar as partes para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias – primeiro o autor – sobre o laudo pericial (CPC, artigo 477, § 1º), bem como para, na mesma oportunidade, apresentarem suas razões finais (CPC, artigo 364, § 2º). ____ Manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos (precatório, verba de sucumbência, condenação judicial, conversão em renda ou outros), no prazo de cinco dias, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos. ____ Requerer o que direito nos autos desarquivados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. ____ Requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrendo in albis o prazo, arquivem-se os autos. ____ Intimar a parte exequente para informar os dados bancários ou, em se tratando de ente público, código para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, objetivando a transferência de importância depositada pela parte executada nos autos. ____ Intimar a parte exeqüente para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo prescricional. Transcorrendo in albis o prazo, tornar os autos conclusos para despacho. ____ Manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. ____ Manifestar-se sobre a praça ou leilão negativo. ____ Intimar a parte interessada para regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de extinção do processo ou revelia, se a providência couber, respectivamente, ao autor ou ao réu. ____ Interposto recurso de apelação e juntado aos autos certidão de Requisitos de Admissibilidade Recursal, nos termos do artigo 1º da Resolução PRESI n. 5679096/2018 do TRF da 1ª Região, intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 1.010, parágrafo 1º), contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186, CPC). ____ Intimar as partes sobre a expedição de carta precatória, bem como para acompanharem o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário (CPC, artigo 261, § 2º), devendo providenciar – diretamente junto ao Juízo deprecado – o pagamento de eventuais despesas com diligências necessárias ao cumprimento da missiva. ____ Art. 5º. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o cumprimento da carta precatória expedida, deverá a Secretaria: (...) II – Nas ações de conhecimento: intimar a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover diretamente perante o Juízo deprecado as diligências necessárias ao cumprimento da carta precatória. Transcorrendo in albis o prazo, intimar pessoalmente a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promover o andamento do feito, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC/2015. Não havendo manifestação da parte requerente, tornar os autos conclusos para Sentença. Cuiabá. 21/05/2025 GILMARA RODRIGUES DE OLIVEIRA MATTOS ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1006069-74.2025.4.01.3400

ID: 263062898

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006069-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADOR DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1006069-74.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: ANAILZA CARDOSO ALENCAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1006069-74.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: ANAILZA CARDOSO ALENCAR OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE, DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE (MINISTERIO DA SAUDE), UNIÃO FEDERAL, COORDENADOR DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por IMPETRANTE: ANAILZA CARDOSO ALENCAR OLIVEIRA contra ato atribuído ao(à) IMPETRADO: SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE, DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE (MINISTERIO DA SAUDE), UNIÃO FEDERAL, COORDENADOR DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL, objetivando, em sede liminar, obter determinação judicial que obrigue as autoridades impetradas a lhe convocar para participar do Programa Mais Médicos para o Brasil, ocupando uma das vagas ociosas na localidade por ela pretendida. Relata que, não obstante a existência de vagas remanescentes, a parte impetrada não vem atuando para promover a ocupação dessas vagas. Com a inicial, vieram documentos. Decisão interlocutória negou a liminar. Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações. MPF manifestou-se nos autos. É o relatório do suficiente. DECIDO. Ainda quando apresentadas preliminares, entendo que a nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito. Logo,a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015).” Acórdão 1151477, 07033062220188070005, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/02/2019, publicado no DJe: 11/03/2019. Analisando o caso, observo que não há evidência do direito da parte impetrante. A criação deste tipo de Programa é feita pelo Governo, dentro do seu poder discricionário, sendo natural que a Administração Pública estabeleça as regras do processo seletivo, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, e sempre com a observância da supremacia do interesse público. A ingerência da atividade jurisdicional nas atribuições da Administração Pública, importando alterações na condução do planejamento da sua atuação, deve ser exceção, feita com critério e prudência e somente voltada para a aferição da legalidade. Dessa forma, em princípio, no presente caso não há ilegalidade ou irregularidade manifestas a justificar a interferência do Poder Judiciário. Assim, em que pese os argumentos da autora, não se vislumbra razões para o acolhimento da sua pretensão. O fato de estarem sendo ofertadas vagas aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, contemplados na forma legal da ordem de preferência (art. 13, §1º, I, II, III da Lei nº 12.871/2013), não significa que, posteriormente e em outro certame, deixarão de serem ofertadas vagas para a participação de médicos brasileiros formados em instituição estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior, como também previsto em lei. A Lei nº 12.871/2013 prevê, sim, a ordem de prioridade, mas não estipula que a Administração deve convocar todos os profissionais qualificáveis para o Programa em um mesmo certame. Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública, relativamente aos critérios técnicos para admissão nos seus programas, em especial no Programa Mais Médicos, consabidamente de essencial importância. Ainda, o Programa Mais Médicos é uma forma de política pública de saúde, regido pelos Ministérios da Educação e da Saúde, órgãos competentes para instruir os editais de acordo com as necessidades de cada região. Dessa forma, é certo que o Ministério da Educação vem abrindo possibilidades para que médicos graduados no exterior revalidem seus diplomas por intermédio do Revalida. Interessada, a impetrante pode participar desse exame nacional, garantindo, no caso de aprovação, a sua participação, de forma igualitária, com os demais profissionais médicos formados em instituições de educação superior brasileira ou, ainda, de exercer essa altaneira profissão em solo pátrio, independentemente do Programa Mais Médicos para o Brasil, sem qualquer empecilho. Por fim, é importante destacar, ainda, que a seleção dos profissionais para a execução do Programa Mais Médicos para o Brasil deve ficar a critério das autoridades competentes, que têm melhores condições de aferir as reais necessidades do país e são responsáveis pela elaboração das políticas públicas de saúde. Desta forma, no presente caso não há ilegalidade aferível a justificar a interferência do Poder Judiciário para o acolhimento do pedido autoral. Ante o exposto, DENEGO a segurança. Custas pela demandante. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Brasília-DF, data do ato judicial. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF

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