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Fábio Fernandes Ramos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 337477737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: INSOLVêNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPóLIO Nº Processo: 1006098-25.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO FERNANDES RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DIGIO S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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RICARDO LOPES GODOY

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FABIO RIVELLI

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1006098-25.2024.8.26.0266 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Bancários - Fábio Fernandes Ramos - Caixa Economica Federal - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco BMG S/A - -… Processo 1006098-25.2024.8.26.0266 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Bancários - Fábio Fernandes Ramos - Caixa Economica Federal - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco BMG S/A - - Banco Digio S.a. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e outro - Cuida-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de liminar, fundamentado no artigo 54-A e seguintes e com rito processual do artigo 104-A todos do CDC, incluídos pela Lei nº 14.181/21, ajuizado por FABIO FERNANDES RAMOS contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BMG S.A, BANCO DIGIO S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, e NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Por maior que seja a vontade deste Julgador em resolver os problemas que lhes são apresentados, julgando o mérito das lides, entendendo-se o processo efetivamente como instrumento veiculador da demanda e não a ela sobreposto, no caso dos autos o indeferimento da inicial é forçoso, pelas razões a seguir declinadas. Pretende a parte autora, conforme já relatado, amparada na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a repactuação de suas dívidas para com os réus, a fim de que lhe seja possível pagá-las sem comprometer seu mínimo existencial. Referida norma possibilita ao devedor a celebração de acordo na via administrativa com a repactuação das dívidas. E, caso o acordo na via administrativa não se viabilize, confere-se à parte superendividada o direito de pleitear em juízo a instauração de um processo visando à renegociação do débito, cuja regulamentação está prevista nos artigos 104-A a 104-C, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da lei, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Referidas dívidas englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, §§ 1º e 2º do CDC. Nota-se que a lei rege-se pela boa-fé objetiva, tanto do consumidor, quanto do fornecedor. Com efeito, a proteção conferida pela lei do superendividamento não ampara a simples situação de endividamento estrutural. Necessário se faz que aquele que se encontra nesta circunstância tenha, de boa-fé, contratado operações de crédito, porém, por uma adversidade não prevista, viu-se na situação de impossibilidade material de quitar suas dívidas e de se reinserir no mercado de consumo. De outra banda, ao fornecedor cabe, em prestígio à boa-fé, conceder o crédito de forma responsável como forma de proteger e garantir o chamado mínimo existencial para os consumidores. A respeito, ensina a doutrina que: "A proteção conferida pela teoria do superendividamento destina-se a proteger os consumidores de boa fé e que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos. Pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor) e pelo princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal), merecem proteção estatal aqueles consumidores superendividados vítimas de infortúnios da vida (doença, divórcio, desemprego involuntário, morte do mantenedor da família etc) ou de fatos imprevisíveis não necessariamente negativos (nascimento de filhos, retorno do filho para morar na casa dos pais, etc.). Se o devedor possui patrimônio para, de alguma forma, adimplir seus débitos, não há superendividamento." (PORTO, Antônio José M.; BUTELLI, Pedro Henrique. O superendividamento brasileiro: uma análise introdutória e uma nova base de dados. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 95, set-out 2014). Regulamentando a norma, sobreveio o Decreto n. 11.150/2022, que em seu art. 2°, parágrafo único, dispõe que para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Já o art. 3° do mesmo decreto preceitua que considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). O mínimo existencial que se pretende resguardar com a repactuação de dívidas é conceituado como a quantia capaz de assegurar a vida digna do indivíduo e seu núcleo familiar destinada à manutenção das despesas de sobrevivência, tais como água, luz, alimentação, saúde, educação, transporte, entre outras (Benjamin, Antônio Herman; Marques, Claudia Lima; Lima, Clarissa Costa de; Vial, Sophia Martini. Comentários à Lei 14.181/2021: a atualização do CDC em matéria de superendividamento, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2021, p. 44/45). Em outras palavras, a repactuação de dívidas tem por finalidade garantir o mínimo existencial, isto é, valores suficientes para a subsistência com dignidade, e não garantir a sobra de quantia, a poupança, o excedente monetário, após o adimplemento de todas as dívidas e despesas mensais de uma família. Fosse esse o objetivo, quase todos os brasileiros se enquadrariam no conceito de superendividados. Convém mencionar que o artigo 4º do decreto regulamentador elenca hipóteses excluídas do processo de repactuação: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. No caso dos autos, de uma análise detalhada da situação narrada na inicial em conjunto com a documentação apresentada, entendo não haver base jurídica para as pretensões de suspender parcialmente a exigibilidade mensal de todas as dívidas e dos descontos mensais em folha de pagamento da parte autora, depositar nos autos 30% de seus rendimentos líquidos, até a celebração de acordo de repactuação ou realização de audiência de conciliação do artigo 104-A do CDC, tampouco ser possível instaurar processo por superendividamento para revisão geral e integração de todos os contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório nos termos do artigo 104-B do CDC. Com efeito, sem adentrar no mérito de que os empréstimos consignados regidos por lei específica estão excluídos do processo de repactuação (art. 4º, I, h, do Decreto 11.150/2022. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1026505-08.2022.8.26.0562; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023), não se verifica, desde logo, a peculiaridade exigida para a aplicação da teoria do superendividamento. Veja-se que a parte autora tem reconhecidamente dívidas por empréstimos consignados em folha de pagamento, empréstimos com desconto em conta bancária e empréstimos pessoais outros, conforme descrito na inicial, entretanto, possui proventos totais brutos de R$ 7.062,00, mensais. Após os descontos efetuados, o orçamento disponível remanescente é de R$ 2.824,80, valor superior ao mínimo existencial regulamentado. Ainda, da narrativa inicial decorre que suas dívidas têm origem principalmente em contratos de empréstimos firmados com os requeridos. Por outro lado, a parte demandante não esclareceu se possui patrimônio que possa saldar os débitos. Conforme documentação juntada, verifica-se que nos últimos anos a parte autora contratou ou renegociou dívidas sucessivamente, vinculando ainda mais valores para serem descontados em sua folha e gerando maior ônus de prestação mensal, o que acabou por culminar na situação ora enfrentada, bem como, repetidamente, contrata crédito para finalidades pessoais não bem explicitadas. Nesse contexto, não se pode aferir direito à proteção por superendividamento. Poderia ser cogitada, em uma análise sumária, apenas eventual direito à limitação das parcelas mensais de empréstimos consignados em folha de pagamento para o patamar legal de 30%, acaso extrapolado. Assim, querendo deverá repropor a demanda com o pedido correto, e isto porque a presente não tem como ser corrigida ou emendada. Dessa forma, movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual - Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição revista e ampliada, pag. 532. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente ação, com amparo nos artigos 330, inc. III e 485, inc. I e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, ressalvada a gratuidade, que ora defiro. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se o feito, dando-se as baixas de estilo. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Celso Romero Farias Pinto x Robson Jose De Souza Bezerra - Me

ID: 301116150

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1006098-50.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ROMERO FARIAS PINTO

Polo Passivo:

ROBSON JOSE DE SOUZA BEZERRA - ME

Decisão

Advogados:

ROSENILDA MARIA DE SOUZA BEZERRA

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ALVARO NEGREIROS VITOR

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KAIQUE DE OLIVEIRA MORAES REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006098-50.2024.8.11.0037. REQUERENTE: CELSO ROMERO FARIAS PINTO REQUERIDO: ROBSON JOSE DE SOUZA BEZERRA -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006098-50.2024.8.11.0037. REQUERENTE: CELSO ROMERO FARIAS PINTO REQUERIDO: ROBSON JOSE DE SOUZA BEZERRA - ME Vistos. Trata-se de ação de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por Celso Romero Farias Pinto em desfavor da empresa Auto Líder Auto Peças e Acessórios Ltda., visando à suspensão de cobranças relativas à prestação de serviços de reparo de motor de veículo, em razão de alegado inadimplemento contratual pela ré. Alega o autor que, em 22/01/2024, contratou a requerida para reconstrução do motor de sua camionete VW/Amarok, pelo valor total de R$ 52.150,00, dos quais R$ 15.000,00 foram pagos à vista, com o restante parcelado. Sustenta que, apesar do pagamento parcial, o serviço não foi adequadamente prestado, tendo o veículo apresentado diversos defeitos logo após as sucessivas devoluções pela oficina, até ser finalmente retirado com auxílio de guincho e em péssimas condições de uso. Pleiteou tutela de urgência para suspender cobranças e evitar a negativação de seu nome, a qual foi indeferida em razão da necessidade de dilação probatória. A requerida apresentou contestação, na qual sustenta que o serviço foi prestado conforme pactuado, apontando que o autor impediu a realização de testes no veículo em razão da existência de mandado de busca e apreensão, o que impossibilitou a finalização do conserto. Argumenta, ainda, que parte das parcelas do contrato estão inadimplidas desde junho de 2024, e que o autor teria praticado condutas ofensivas contra funcionários e instalações da empresa. O autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares suscitadas, especialmente quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça. Reforçou a tese de que os serviços não foram concluídos e alegou relação de consumo, requerendo inversão do ônus da prova. Ambas as partes se manifestaram quanto à produção de provas. O autor pugnou pela colheita de depoimento pessoal das partes, diante da ausência de testemunhas imparciais. A requerida, por sua vez, arrolou duas testemunhas com conhecimento direto dos fatos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes apresentaram suas manifestações dentro do prazo legal. Decido. I – DAS PRELIMINARES: I.A) DA PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A requerida impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que este não comprova sua hipossuficiência, sobretudo diante da contratação de serviços mecânicos de alto valor (superiores a R$ 52.150,00), referentes ao conserto de veículo automotor de elevado padrão (VW/Amarok). Alega, ainda, que os contracheques anexados aos autos demonstram renda incompatível com a alegada dificuldade financeira. A análise da preliminar exige ponderação entre o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF/88) e o disposto no art. 98 e seguintes do CPC. De acordo com o §3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural, salvo se houver elementos nos autos que a infirmem. No caso concreto, embora a renda do requerente não seja irrisória, trata-se de servidor público com compromissos financeiros presumíveis, além de despesas ordinárias que não foram infirmadas de forma inequívoca pela requerida. Ressalte-se que o padrão de consumo, por si só, não configura elemento suficiente para revogação do benefício, sendo imprescindível a demonstração efetiva de capacidade econômica para suportar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ADVOGADO PARTICULAR – JUNTADA DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS – INSUFICIENTE DE RECURSOS DEMONSTRADA – A LEI NÃO EXIGE MISERABILIDADE ABSOLUTA OU QUE A PARTE ESTEJA REPRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A lei não exige o estado de miserabilidade absoluta como condição sine qua non para o deferimento de assistência judiciária gratuita, bastando a comprovação de impossibilidade de litigar em juízo, sem prejuízo do seu sustento e/ou de sua família. O fato de estar representada por advogado particular e não por Defensor Público não altera o direito da parte. (TJ-MT 10245722520208110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/05/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021). No caso, a impugnação apresenta apenas juízo de valor quanto ao padrão de consumo, sem comprovação concreta de que o autor possui margem orçamentária disponível para suportar os custos processuais sem comprometimento do sustento. Ante o exposto, rejeito a preliminar de revogação da justiça gratuita, mantendo-se o benefício concedido ao requerente, nos termos do art. 98 do CPC. I.B) DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A requerida impugna o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, sob o argumento de que não estariam presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica. Sustenta que eventual falha na prestação dos serviços decorreu da proibição imposta pelo autor à realização de testes com o veículo, o qual estaria sujeito a ordem judicial de busca e apreensão, afastando a responsabilidade da empresa. A inversão do ônus da prova no microssistema consumerista é instrumento que visa equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, devendo ser admitida quando preenchidos os requisitos legais: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, a juízo do magistrado. No caso, restou evidenciada a natureza consumerista da relação jurídica, tendo em vista que o autor contratou a empresa requerida para prestação de serviços mecânicos, como destinatário final, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC. Quanto à verossimilhança das alegações, observa-se que o autor apresentou narrativa circunstanciada, acompanhada de documentos (notas fiscais, comprovantes de pagamento, fotografias do estado do veículo) que indicam possível falha na prestação dos serviços contratados, ao menos de forma preliminar. Não se exige certeza, mas indícios que justifiquem o deslocamento do ônus da prova, o que se verifica no caso. Além disso, é razoável reconhecer a hipossuficiência técnica do consumidor, no que tange à apuração de falhas mecânicas e da execução dos serviços automotivos, os quais envolvem conhecimento específico e domínio técnico geralmente exclusivo da empresa fornecedora. A jurisprudência é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (CAMINHÃO) – APRESENTAÇÃO DE DEFEITO APÓS POUCOS DIAS DE USO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA ENTRE A EMPRESA E A FORNECEDORA – VIABILIDADE DA INVERSÃO – TEORIA FINALISTA MITIGADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. Em relações existentes entre empresa tida como consumidora e a fornecedora do produto, impõe-se a inversão do ônus da prova, em razão da teoria finalista mitigada, quando fica demonstrada a hipossuficiência técnica da pessoa jurídica. “(...) 3. A teoria finalista deve ser mitigada para que sejam aplicadas as normas prevista no CDC, nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade. O requisito da hipossuficiência, contudo, não se restringe apenas à análise da ausência de recursos financeiros do consumidor, isto é, apenas ao seu aspecto econômico, mas também é possível verificar a vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional. Precedentes do STJ . 4. A inversão do ônus da prova não é um direito absoluto concedido ao consumidor. De acordo com o art. 6º, VIII do CDC, para o deferimento do pedido, além de estar submetido a um critério de avaliação do julgador, é preciso que esteja presente a verossimilhança das alegações ou comprovada a hipossuficiência do consumidor . 5. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1293289, 07151042420208070000, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. (TJ-MT 10172834120208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 27/04/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021). Dessa forma, rejeito a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, e defiro a inversão do ônus probatório em favor do autor, devendo a requerida comprovar a regularidade da prestação dos serviços e a inexistência de vícios. Ausentes outras questões preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO e regular para prosseguimento. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos da demanda: Se houve falha ou defeito na execução dos serviços mecânicos, acarretando danos ou impossibilidade de uso do veículo pelo autor; Se a parte autora impediu ou dificultou, de forma injustificada, a conclusão dos testes necessários para finalização dos serviços; Se há parcelas inadimplidas por parte do autor e se a cobrança é legítima, diante do alegado inadimplemento contratual da ré; Se houve conduta ofensiva, ilícita ou abusiva por parte do autor contra a empresa requerida e seus prepostos; Se a relação contratual caracteriza-se como relação de consumo, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor; III - DAS PROVAS Diante da controvérsia dos fatos e necessidade de formação de juízo de valor acerca da conduta das partes e da prestação do serviço, defiro a produção da prova oral, com a oitiva do depoimento pessoal das partes e testemunhas arroladas, facultando às partes o arrolamento de até 03 (três) testemunhas cada, no prazo comum de 10 (dez) dias. Desde já, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30.07.2025 às 15:30 horas que será realizada virtualmente através do sistema Teams ou outro disponível no momento, salvo se as partes informarem que desejam sua realização de forma presencial, no prazo de 5 dias (art. 3º da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). O link para acesso a sala virtual é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmI5MTk5MTMtOWQ3Yi00ZjhiLWFlOGQtNWE2MTA0MzdiNTJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221e8c96ab-b9b1-4655-be8a-d75fbeb0bb10%22%7d Em caso de dificuldades de acesso as partes devem entrar em contato via WhatsApp no celular da Assessoria 66 99208-1918 ou Telefone: (66) 3500-1111, E-mail: ple.gab3vara@tjmt.jus.br. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1006098-82.2024.8.26.0053

ID: 314169256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006098-82.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NAZARETH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006098-82.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Carlos Alberto Nazareth - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regula… Processo 1006098-82.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Carlos Alberto Nazareth - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. No que diz respeito ao pedido de suspensão do incidente por força do IRDR 47, ressalto que não é o caso, já que a própria decisão proferida quando da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas asseverou: "Incidente admitido,sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal". Os documentos trazidos pela executada são insuficientes a corroborar a alegação de existência de litispendência. A executada não cumpriu seu ônus processual, de forma que não cabe falar em acolhimento da preliminar arguida. Em apoio: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Litispendência - Arguição levantada pela Fazenda e rejeitada em primeiro grau - Adequação da r. decisão - Identidade dos elementos da ação não verificada em razão da fragilidade do acervo probatório - Impossibilidade de reconhecimento dos períodos a que se referem a indenização por adicional de termo de serviço - Inércia da Executada que não cumpriu com o seu ônus processual - Inteligência dos art. 373, II, e 525, § 1º, VII, ambos do CPC - Precedente desta C. Câmara - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000349-15.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 08/03/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2024) A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, o exequente não é legitimado extraordinário. Assim, impende reconhecer a não incidência da sexta-parte nos cálculos do valor devido. Portanto, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluída a verba sexta-parte. Alternativamente, poderá haver concordância com os cálculos fornecidos pela requerida. Sucumbente na maior parte, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Ryan Adriano Silva Lima

ID: 325075761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001558-31.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

RYAN ADRIANO SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FREITAS COLOMBINO

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RENÊ BERNARDO PERACINI

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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Processo 1001558-31.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Ryan Adriano Silva Lima - 1) Fls. 65/70, … Processo 1001558-31.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Ryan Adriano Silva Lima - 1) Fls. 65/70, 71 e 75/80: Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 70) e sem juntar qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência para a causa, nada obstante tenha contratado advogado particular (fl. 69) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá o Executado/Excipiente juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos contracheques OU demonstrativos de pagamento E de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025) OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal para os exercícios de 2024 e 2025), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Em caso de desemprego ou emprego informal, no mesmo prazo, deverá o Executado/Excipiente juntar cópia integral e atualizada de sua CTPS. 2) Sem prejuízo, passo a apreciação da exceção de pré-executividade. Sustentou o Executado/Excipiente em síntese que: a) embora a Excepta tenha colacionado cópia do contrato de prestação de serviços, deixou de comprovar que efetivamente prestou os serviços da avença, não estando preenchidos todos os requisitos da execução; b) a Excepta deveria trazer aos autos todo o histórico escolar, lista de frequência e, ainda, demonstrar que os serviços (aulas/provas) foram disponibilizadas e/ou ficaram à disposição, não tendo o documento confeccionado unilateralmente à fl. 27 o condão de fazer tal comprovação; c) há ausência de título hábil. Requereu a extinção da execução sem resolução do mérito (fls. 65/68). Juntou documentos (fls. 69/70). Por sua vez, a Exequente/Excepta sustentou em síntese que: a) o Executado/Excipiente deveria ter oposto embargos à execução e não apresentado exceção de pré-executividade, pois suas alegações não se tratam de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo juiz; b) houve efetiva e comprovada prestação dos serviços educacionais (fls. 75/80). Pois bem. A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública, ou seja, reconhecidas de ofício e que não demandam dilação probatória. Dessa forma, as alegações do Excipiente não se tratam de matéria de ordem pública, a serem arguidas em sede de exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória, inclusive por se tratarem de impugnação de documentos robustos e efetivos apresentados pela Excepta. Nesse sentido vem a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Contrato de prestação de serviços educacionais. Justiça Gratuita. Não conhecimento. Decisão que não analisou o pedido, mas apenas determinou a juntada de documentos comprobatórios da alegada necessidade do benefício. Inexistência de vícios, no título, apreciáveis de ofício, a ensejar exceção de pré-executividade. Matéria que demanda dilação probatória. Pretensão, por via reversa, de trazer à discussão matéria que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Alegação de ausência ou nulidade de citação afastada. Executado que teve oportunidade de impugnar o bloqueio de valores em suas contas e ainda obteve liberação de parte deles por decisão desta Câmara. Inexistência de prejuízo. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade do foro eleito e de efetiva dificuldade de defesa ou de acesso ao Poder Judiciário. Súmula 335/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2124644-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução por título extrajudicial. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Legitimidade passiva do genitor, responsável pelo menor que usufruiu dos serviços de ensino. Alegações que, ademais, demandam instrução. Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2025208-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2025; Data de Registro: 26/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais - Magistrada que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelo executado/agravante - Razoabilidade - Contrato livremente pactuado entre as partes com a assinatura de ambos, contratante e contratada - Título executivo extrajudicial apto a embasar a execução - Crédito líquido, certo e exigível - Arguição de outras matérias ventiladas que depende de dilação probatória e é matéria de embargos à execução - Decisão mantida - Recurso improvido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2089223-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO - PROVA PERICIAL - Excipientes que alegam a nulidade da execução ante a ausência de adequada identificação do débito, e violação ao direito de informação - Exceção de pré-executividade liminarmente rejeitada em 1ª instância - Reconhecido que a exceção de pré-executividade é restrita às matérias de ordem pública e aos casos em que a nulidade do título puder ser verificada de plano, não sendo cabível seu emprego a fim de substituir os embargos à execução - Excipientes que requereram, inclusive, a realização de perícia contábil, medida processual que se não coaduna com o rito sumário da exceção de pré-executividade - Ausência de prova pré-constituída - Mera oportunidade para manifestarem-se sobre a eventual produção de provas que não implica no conhecimento e/ou acolhimento da exceção - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2096262-17.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019). "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTEMPORANEIDADE. MATÉRIA OBJETO DA EXCEÇÃO. REVISIONAL. 1. Tendo em vista que a exceção de pré-executividade deve veicular matéria cognoscível de ofício (matéria de ordem pública, pagamento, prescrição, decadência) e que não demanda dilação probatória, não tem prazo para ser apresentada. 2. Ocorre que, no caso, as questões objeto da exceção não foram deduzidas pela via adequada. São basicamente alegações de excesso de execução, decorrentes de capitalização de juros, que deveriam ser alegadas por meio de embargos. 3. O ajuizamento de ação revisional não inibe a promoção da execução (art. 784, § 1º, do CPC). E, diante de seu teor, não cabe suspensão da execução. 4. Recurso não provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2183586-16.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017). Dessa forma, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada liminarmente. Sem prejuízo, passo a afastar as alegações do Excipiente. De plano consigno que há título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC, pois o contrato de fls. 15/24 e seu anexo de fls. 25/26 (embasado pela cláusula 5ª e seus parágrafos do contrato - fls. 16/17) que instruem a execução tratam-se de documentos particulares assinados pelo devedor (Executado/Excipiente) e duas testemunhas. Ademais, a cláusula contratual sexta (fls. 17/08) somada com o anexo do contrato às fls. 25/26 (embasado pela cláusula 5ª e seus parágrafos do contrato - fls. 16/17) consta expressamente o valor original do débito. Dessa forma, há título executivo, bem como há certeza, liquidez e exigibilidade para os contratos supracitados, somado ao demonstrativo de cálculo (fl. 28). Prosseguindo, o demonstrativo de cálculo de fl. 28 demonstra expressamente o débito (seis mensalidades - de janeiro a junho de 2021) e sua evolução, pois atualiza as parcelas não pagas pela Tabela Prática do TJSP, acresce juros moratórios simples de 1% ao mês e aplica a multa contratual de 2%. Ademais, tal demonstrativo está condizente com o contrato de fls. 15/24 e seu anexo de fls. 25/26 (embasado pela cláusula 5ª e seus parágrafos do contrato - fls. 16/17). Dessa forma, há demonstração do débito e de sua evolução. A única ressalva necessária é que caso for concedido ao Executado/Excipiente os benefícios da gratuidade da justiça (item "01" desta decisão), nos termos do artigo 98, §2º e §3º, do CPC, a cobrança/execução dos honorários advocatícios e das custas e despesas processuais ficarão suspensas, não podendo ser cobradas/executadas. Adiante, consigo que no cálculo de fl. 28 há apenas incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%. Ato contínuo, não há qualquer abusividade/ilegalidade na multa moratória de 2%, pois tem expressa previsão contratual (cláusula 6ª, parágrafo 3º - fls. 17/18) e está dentro dos parâmetros legais. Ademais, não há qualquer nulidade ou ilegalidade da cláusula que a prevê. Igualmente, não há qualquer abusividade/ilegalidade quanto aos juros moratórios de 1% ao mês, pois têm expressa previsão contratual (cláusula 6ª, parágrafo 3º - fls. 17/18) e estão dentro dos parâmetros legais de 12% ao ano. Ademais, não há qualquer nulidade ou ilegalidade da cláusula que os prevê. Sobre os dois assuntos, vem a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RÉ - CANCELAMENTO - PENDÊNCIA DE VALORES - AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - FACULDADE - PROPOSTA DE PARCELAMENTO QUE PODERIA SER APRESENTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU POR PETIÇÃO NOS AUTOS PARA ANÁLISE DO AUTOR. VALORES - ATUALIZAÇÃO - MULTA DE 2% - ART. 52, § 1º, DO CDC - LEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - MARCO INICIAL - VENCIMENTO DE MENSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO IGPM/FVG - PREVISÃO NO INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.. (TJSP; Apelação 1006098-05.2016.8.26.0428; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 21/05/2018). Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades julgada procedente. Preliminares (ausência de interesse de agir, inépcia da petição inicial e ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo) genéricas e confusas que não comportam acolhimento. Ação lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional quinquenal não expirado. Prova da existência do contrato de prestação de serviços educacionais e do requerimento de matrícula. Serviço colocado à disposição do aluno. A impugnação genérica em nada aproveita ao apelante, que, em tese, deve alegar e provar, especificamente, que os valores cobrados estão incorretos, para o que bastariam meros cálculos aritméticos. Legalidade na cobrança de juros moratórios de 1% ao mês a contar do vencimento de cada mensalidade. Multa moratória que deve observar a cláusula contratual específica, que está conforme a lei e a jurisprudência. RECURSO NÃO PROVIDO.. (TJSP; Apelação 1001205-73.2016.8.26.0006; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2017; Data de Registro: 24/08/2017). Em seguida, não há qualquer abusividade/ilegalidade quanto a incidência da correção monetária, pois têm expressa previsão contratual (cláusula 6ª, parágrafo 3º - fls. 17/18) e está dentro dos parâmetros legais. Ademais, não há qualquer nulidade ou ilegalidade da cláusula que os prevê. Além do que, a citada cláusula contratual prevê a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, contudo a Exequente/Excepta utilizada-se da Tabela Prática do TJSP, que é um dos menores índices. No mais, consigno que mesmo que não haja previsão contratual para inclusão da correção monetária, esta deve sim incidir, pois tem a finalidade de garantir a atualização da moeda pelo débito não pago no momento oportuno. E na ausência de previsão contratual da correção a ser aplicada, deve ocorrer a incidência da Tabela Prática do TJSP, que é um dos menores índices. Nesse sentido vem a jurisprudência: "Prestação de serviços escolares. Monitória. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. Apelo da ré. Carência da ação afastada. O contrato de prestação de serviços escolares (f. 36/37) constitui prova escrita apta a embasar esta ação monitória (art. 1.102-A, do CPC/73; art. 700, I do CPC/15). Desistência não formalizada junto à instituição de ensino. Responsabilidade do aluno pelo pagamento das mensalidades contratadas, independentemente d e sua frequência às aulas, pois os serviços educacionais estiveram à sua disposição durante todo o período letivo. Juros de mora. Mora ex re. Atualização monetária e encargos moratórios que devem incidir desde os vencimentos das mensalidades (arts. 395 e 397, do CC). Memória dos cálculos dos débitos que não especifica os índices aplicados de correção monetária e juros. É de se determinar a constituição em título executivo dos valores primitivos das mensalidades escolares vencidas de setembro a dezembro de 2011, com incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento, e de multa moratória de 2%. Recurso não provido, com observação.". (TJSP; Apelação 1001201-76.2016.8.26.0704; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017). Além do que, o Executado/Excipiente não comprovou qualquer distrato ou trancamento do curso. Neste ponto consigno que o mero abandono do curso, por si só, é irrelevante para a comprovação do distrato/trancamento do curso, tampouco para eximir ao pagamento das mensalidades. Neste sentido, vem a jurisprudência: "AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MENSALIDADES - INADIMPLÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90) - INAPLICABILIDADE - RÉU - TESE - ABANDONO DO CURSO - IRRELEVÂNCIA - DISTRATO - NÃO FORMALIZAÇÃO DA FORMA COMO O CONTRATO - ART. 472 CÓDIGO CIVIL - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível 1047011-98.2016.8.26.0114; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019). "Monitória - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Não comprovação de pedido formal de trancamento de matrícula formulado pela apelante - O simples abandono do curso não exime a aluna do pagamento das mensalidades - Débito que se mostra exigível - A procedência da ação monitória se mostra correta e deve ser mantida, inclusive no tocante a incidência de juros e correção monetária - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.". (TJSP; Apelação Cível 1072173-06.2017.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019). Adiante, no que toca ao débito em si, está ele devidamente comprovado pelo contrato de prestação de serviços assinado pelo Executado/Excipiente e duas testemunhas (fls. 15/24) e seu anexo de fls. 25/26 (embasado pela cláusula 5ª e seus parágrafos do contrato - fls. 16/17) para o período compreendido entre janeiro a junho de 2021, pelo histórico de notas e frequência para o primeiro semestre do ano de 2021 (fl. 27), o qual demonstra que o Executado/Excipiente frequentou o citado período, bem como pelo demonstrativo de cálculo (fl. 28 - seis mensalidades - de janeiro a junho de 2021). Neste ponto ainda destaco que, ao contrário do sustentado pelo Executado/Excipiente, o histórico da frequência é desnecessário para garantir executividade ao contrato. Ademais, o cálculo da Exequente/Excepta à fl. 28 está em conformidade com o contrato e nos termos da lei. Assim, não prosperam as alegações do Executado/Excipiente, pois em desconformidade com o contrato, lei e entendimento jurisprudencial. Neste sentido vem a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ DA DÍVIDA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2077899-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Portanto, ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 65/68. 3) Ademais, tendo em vista que o Executado não efetuou o pagamento e não opôs embargos à execução nos prazos legais (certidão de fl. 71), bem como não o impugnou especificamente, é de rigor a homologação do cálculo de fl. 28 para DECLARAR como devido pelo Executado à Exequente o valor de R$ 6.703,38 para 31/03/2024. Ademais, tal valor homologado deverá ser acrescido de atualização monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratórios simples de 1% ao mês, AMBOS desde 31/03/2024 até 30/08/2024 e a partir de 01/09/2024 a atualização monetária será pelo IPCA (conforme artigo 389, parágrafo único, do CC, vez que convencionada pelas partes - cláusula 6ª, §3º - fls. 17/18) e juros moratórios serão simples de 1% ao mês (conforme artigo 406, caput, do CC, vez que convencionados pelas partes - cláusula 6ª, §3º - fls. 17/18). Além do que, caso NÃO forem concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao Executado (item "01" desta decisão), sobre o valor devido ainda deverá serem acrescidos honorários advocatícios de 10% e as custas e despesas processuais. 4) Decorrido o prazo para eventuais recursos em face desta decisão, certifique-se, bem como intime-se a Exequente para que no prazo de quinze dias apresente demonstrativo de cálculo atualizado e discriminado nos termos desta decisão, bem como requeira o que de direito em termos de prosseguimento da presente execução. Int. Advogados(s): Renê Bernardo Peracini (OAB 301729/SP), Mauricio Fragoas Caldeira (OAB 302083/SP), Rodrigo Freitas Colombino (OAB 318812/SP) - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), RODRIGO FREITAS COLOMBINO (OAB 318812/SP)

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Ryan Adriano Silva Lima

ID: 334976915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001558-31.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

RYAN ADRIANO SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FREITAS COLOMBINO

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RENÊ BERNARDO PERACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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Processo 1001558-31.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Ryan Adriano Silva Lima - Vistos. 1) Fls.… Processo 1001558-31.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Ryan Adriano Silva Lima - Vistos. 1) Fls. 65/70, 71 e 75/80: Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 70) e sem juntar qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência para a causa, nada obstante tenha contratado advogado particular (fl. 69) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá o Executado/Excipiente juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos contracheques OU demonstrativos de pagamento E de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025) OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal para os exercícios de 2024 e 2025), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Em caso de desemprego ou emprego informal, no mesmo prazo, deverá o Executado/Excipiente juntar cópia integral e atualizada de sua CTPS. 2) Sem prejuízo, passo a apreciação da exceção de pré-executividade. Sustentou o Executado/Excipiente em síntese que: a) embora a Excepta tenha colacionado cópia do contrato de prestação de serviços, deixou de comprovar que efetivamente prestou os serviços da avença, não estando preenchidos todos os requisitos da execução; b) a Excepta deveria trazer aos autos todo o histórico escolar, lista de frequência e, ainda, demonstrar que os serviços (aulas/provas) foram disponibilizadas e/ou ficaram à disposição, não tendo o documento confeccionado unilateralmente à fl. 27 o condão de fazer tal comprovação; c) há ausência de título hábil. Requereu a extinção da execução sem resolução do mérito (fls. 65/68). Juntou documentos (fls. 69/70). Por sua vez, a Exequente/Excepta sustentou em síntese que: a) o Executado/Excipiente deveria ter oposto embargos à execução e não apresentado exceção de pré-executividade, pois suas alegações não se tratam de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo juiz; b) houve efetiva e comprovada prestação dos serviços educacionais (fls. 75/80). Pois bem. A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública, ou seja, reconhecidas de ofício e que não demandam dilação probatória. Dessa forma, as alegações do Excipiente não se tratam de matéria de ordem pública, a serem arguidas em sede de exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória, inclusive por se tratarem de impugnação de documentos robustos e efetivos apresentados pela Excepta. Nesse sentido vem a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Contrato de prestação de serviços educacionais. Justiça Gratuita. Não conhecimento. Decisão que não analisou o pedido, mas apenas determinou a juntada de documentos comprobatórios da alegada necessidade do benefício. Inexistência de vícios, no título, apreciáveis de ofício, a ensejar exceção de pré-executividade. Matéria que demanda dilação probatória. Pretensão, por via reversa, de trazer à discussão matéria que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Alegação de ausência ou nulidade de citação afastada. Executado que teve oportunidade de impugnar o bloqueio de valores em suas contas e ainda obteve liberação de parte deles por decisão desta Câmara. Inexistência de prejuízo. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade do foro eleito e de efetiva dificuldade de defesa ou de acesso ao Poder Judiciário. Súmula 335/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2124644-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução por título extrajudicial. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Legitimidade passiva do genitor, responsável pelo menor que usufruiu dos serviços de ensino. Alegações que, ademais, demandam instrução. Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2025208-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2025; Data de Registro: 26/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais - Magistrada que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelo executado/agravante - Razoabilidade - Contrato livremente pactuado entre as partes com a assinatura de ambos, contratante e contratada - Título executivo extrajudicial apto a embasar a execução - Crédito líquido, certo e exigível - Arguição de outras matérias ventiladas que depende de dilação probatória e é matéria de embargos à execução - Decisão mantida - Recurso improvido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2089223-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO - PROVA PERICIAL - Excipientes que alegam a nulidade da execução ante a ausência de adequada identificação do débito, e violação ao direito de informação - Exceção de pré-executividade liminarmente rejeitada em 1ª instância - Reconhecido que a exceção de pré-executividade é restrita às matérias de ordem pública e aos casos em que a nulidade do título puder ser verificada de plano, não sendo cabível seu emprego a fim de substituir os embargos à execução - Excipientes que requereram, inclusive, a realização de perícia contábil, medida processual que se não coaduna com o rito sumário da exceção de pré-executividade - Ausência de prova pré-constituída - Mera oportunidade para manifestarem-se sobre a eventual produção de provas que não implica no conhecimento e/ou acolhimento da exceção - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2096262-17.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019). "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTEMPORANEIDADE. MATÉRIA OBJETO DA EXCEÇÃO. REVISIONAL. 1. Tendo em vista que a exceção de pré-executividade deve veicular matéria cognoscível de ofício (matéria de ordem pública, pagamento, prescrição, decadência) e que não demanda dilação probatória, não tem prazo para ser apresentada. 2. Ocorre que, no caso, as questões objeto da exceção não foram deduzidas pela via adequada. São basicamente alegações de excesso de execução, decorrentes de capitalização de juros, que deveriam ser alegadas por meio de embargos. 3. O ajuizamento de ação revisional não inibe a promoção da execução (art. 784, § 1º, do CPC). E, diante de seu teor, não cabe suspensão da execução. 4. Recurso não provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2183586-16.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017). Dessa forma, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada liminarmente. Sem prejuízo, passo a afastar as alegações do Excipiente. De plano consigno que há título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC, pois o contrato de fls. 15/24 e seu anexo de fls. 25/26 (embasado pela cláusula 5ª e seus parágrafos do contrato - fls. 16/17) que instruem a execução tratam-se de documentos particulares assinados pelo devedor (Executado/Excipiente) e duas testemunhas. Ademais, a cláusula contratual sexta (fls. 17/08) somada com o anexo do contrato às fls. 25/26 (embasado pela cláusula 5ª e seus parágrafos do contrato - fls. 16/17) consta expressamente o valor original do débito. Dessa forma, há título executivo, bem como há certeza, liquidez e exigibilidade para os contratos supracitados, somado ao demonstrativo de cálculo (fl. 28). Prosseguindo, o demonstrativo de cálculo de fl. 28 demonstra expressamente o débito (seis mensalidades - de janeiro a junho de 2021) e sua evolução, pois atualiza as parcelas não pagas pela Tabela Prática do TJSP, acresce juros moratórios simples de 1% ao mês e aplica a multa contratual de 2%. Ademais, tal demonstrativo está condizente com o contrato de fls. 15/24 e seu anexo de fls. 25/26 (embasado pela cláusula 5ª e seus parágrafos do contrato - fls. 16/17). Dessa forma, há demonstração do débito e de sua evolução. A única ressalva necessária é que caso for concedido ao Executado/Excipiente os benefícios da gratuidade da justiça (item "01" desta decisão), nos termos do artigo 98, §2º e §3º, do CPC, a cobrança/execução dos honorários advocatícios e das custas e despesas processuais ficarão suspensas, não podendo ser cobradas/executadas. Adiante, consigo que no cálculo de fl. 28 há apenas incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%. Ato contínuo, não há qualquer abusividade/ilegalidade na multa moratória de 2%, pois tem expressa previsão contratual (cláusula 6ª, parágrafo 3º - fls. 17/18) e está dentro dos parâmetros legais. Ademais, não há qualquer nulidade ou ilegalidade da cláusula que a prevê. Igualmente, não há qualquer abusividade/ilegalidade quanto aos juros moratórios de 1% ao mês, pois têm expressa previsão contratual (cláusula 6ª, parágrafo 3º - fls. 17/18) e estão dentro dos parâmetros legais de 12% ao ano. Ademais, não há qualquer nulidade ou ilegalidade da cláusula que os prevê. Sobre os dois assuntos, vem a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RÉ - CANCELAMENTO - PENDÊNCIA DE VALORES - AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - FACULDADE - PROPOSTA DE PARCELAMENTO QUE PODERIA SER APRESENTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU POR PETIÇÃO NOS AUTOS PARA ANÁLISE DO AUTOR. VALORES - ATUALIZAÇÃO - MULTA DE 2% - ART. 52, § 1º, DO CDC - LEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - MARCO INICIAL - VENCIMENTO DE MENSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO IGPM/FVG - PREVISÃO NO INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.. (TJSP; Apelação 1006098-05.2016.8.26.0428; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 21/05/2018). Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades julgada procedente. Preliminares (ausência de interesse de agir, inépcia da petição inicial e ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo) genéricas e confusas que não comportam acolhimento. Ação lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional quinquenal não expirado. Prova da existência do contrato de prestação de serviços educacionais e do requerimento de matrícula. Serviço colocado à disposição do aluno. A impugnação genérica em nada aproveita ao apelante, que, em tese, deve alegar e provar, especificamente, que os valores cobrados estão incorretos, para o que bastariam meros cálculos aritméticos. Legalidade na cobrança de juros moratórios de 1% ao mês a contar do vencimento de cada mensalidade. Multa moratória que deve observar a cláusula contratual específica, que está conforme a lei e a jurisprudência. RECURSO NÃO PROVIDO.. (TJSP; Apelação 1001205-73.2016.8.26.0006; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2017; Data de Registro: 24/08/2017). Em seguida, não há qualquer abusividade/ilegalidade quanto a incidência da correção monetária, pois têm expressa previsão contratual (cláusula 6ª, parágrafo 3º - fls. 17/18) e está dentro dos parâmetros legais. Ademais, não há qualquer nulidade ou ilegalidade da cláusula que os prevê. Além do que, a citada cláusula contratual prevê a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, contudo a Exequente/Excepta utilizada-se da Tabela Prática do TJSP, que é um dos menores índices. No mais, consigno que mesmo que não haja previsão contratual para inclusão da correção monetária, esta deve sim incidir, pois tem a finalidade de garantir a atualização da moeda pelo débito não pago no momento oportuno. E na ausência de previsão contratual da correção a ser aplicada, deve ocorrer a incidência da Tabela Prática do TJSP, que é um dos menores índices. Nesse sentido vem a jurisprudência: "Prestação de serviços escolares. Monitória. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. Apelo da ré. Carência da ação afastada. O contrato de prestação de serviços escolares (f. 36/37) constitui prova escrita apta a embasar esta ação monitória (art. 1.102-A, do CPC/73; art. 700, I do CPC/15). Desistência não formalizada junto à instituição de ensino. Responsabilidade do aluno pelo pagamento das mensalidades contratadas, independentemente d e sua frequência às aulas, pois os serviços educacionais estiveram à sua disposição durante todo o período letivo. Juros de mora. Mora ex re. Atualização monetária e encargos moratórios que devem incidir desde os vencimentos das mensalidades (arts. 395 e 397, do CC). Memória dos cálculos dos débitos que não especifica os índices aplicados de correção monetária e juros. É de se determinar a constituição em título executivo dos valores primitivos das mensalidades escolares vencidas de setembro a dezembro de 2011, com incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento, e de multa moratória de 2%. Recurso não provido, com observação.". (TJSP; Apelação 1001201-76.2016.8.26.0704; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017). Além do que, o Executado/Excipiente não comprovou qualquer distrato ou trancamento do curso. Neste ponto consigno que o mero abandono do curso, por si só, é irrelevante para a comprovação do distrato/trancamento do curso, tampouco para eximir ao pagamento das mensalidades. Neste sentido, vem a jurisprudência: "AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MENSALIDADES - INADIMPLÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90) - INAPLICABILIDADE - RÉU - TESE - ABANDONO DO CURSO - IRRELEVÂNCIA - DISTRATO - NÃO FORMALIZAÇÃO DA FORMA COMO O CONTRATO - ART. 472 CÓDIGO CIVIL - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível 1047011-98.2016.8.26.0114; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019). "Monitória - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Não comprovação de pedido formal de trancamento de matrícula formulado pela apelante - O simples abandono do curso não exime a aluna do pagamento das mensalidades - Débito que se mostra exigível - A procedência da ação monitória se mostra correta e deve ser mantida, inclusive no tocante a incidência de juros e correção monetária - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.". (TJSP; Apelação Cível 1072173-06.2017.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019). Adiante, no que toca ao débito em si, está ele devidamente comprovado pelo contrato de prestação de serviços assinado pelo Executado/Excipiente e duas testemunhas (fls. 15/24) e seu anexo de fls. 25/26 (embasado pela cláusula 5ª e seus parágrafos do contrato - fls. 16/17) para o período compreendido entre janeiro a junho de 2021, pelo histórico de notas e frequência para o primeiro semestre do ano de 2021 (fl. 27), o qual demonstra que o Executado/Excipiente frequentou o citado período, bem como pelo demonstrativo de cálculo (fl. 28 - seis mensalidades - de janeiro a junho de 2021). Neste ponto ainda destaco que, ao contrário do sustentado pelo Executado/Excipiente, o histórico da frequência é desnecessário para garantir executividade ao contrato. Ademais, o cálculo da Exequente/Excepta à fl. 28 está em conformidade com o contrato e nos termos da lei. Assim, não prosperam as alegações do Executado/Excipiente, pois em desconformidade com o contrato, lei e entendimento jurisprudencial. Neste sentido vem a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ DA DÍVIDA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2077899-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Portanto, ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 65/68. 3) Ademais, tendo em vista que o Executado não efetuou o pagamento e não opôs embargos à execução nos prazos legais (certidão de fl. 71), bem como não o impugnou especificamente, é de rigor a homologação do cálculo de fl. 28 para DECLARAR como devido pelo Executado à Exequente o valor de R$ 6.703,38 para 31/03/2024. Ademais, tal valor homologado deverá ser acrescido de atualização monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratórios simples de 1% ao mês, AMBOS desde 31/03/2024 até 30/08/2024 e a partir de 01/09/2024 a atualização monetária será pelo IPCA (conforme artigo 389, parágrafo único, do CC, vez que convencionada pelas partes - cláusula 6ª, §3º - fls. 17/18) e juros moratórios serão simples de 1% ao mês (conforme artigo 406, caput, do CC, vez que convencionados pelas partes - cláusula 6ª, §3º - fls. 17/18). Além do que, caso NÃO forem concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao Executado (item "01" desta decisão), sobre o valor devido ainda deverá serem acrescidos honorários advocatícios de 10% e as custas e despesas processuais. 4) Decorrido o prazo para eventuais recursos em face desta decisão, certifique-se, bem como intime-se a Exequente para que no prazo de quinze dias apresente demonstrativo de cálculo atualizado e discriminado nos termos desta decisão, bem como requeira o que de direito em termos de prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RODRIGO FREITAS COLOMBINO (OAB 318812/SP)

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Delta Usinagem E Fundidos Ltda. e outros x Lais Aliberti Drago

ID: 330466495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0008142-91.2009.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA. DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

LAIS ALIBERTI DRAGO

Intimação

Advogados:

WILSON YOICHI TAKAHASHI

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WALTER BERGSTRÖM

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THAIS TAKAHASHI

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TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA

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TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ

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TALITA MUSEMBANI

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SUELI YOKO TAIRA

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SILVIO CARLOS LIMA

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ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RITA DE CASSIA BUENO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA

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RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI

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REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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REGIANE POLATTO

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RANDAL LUIS GIUSTI

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RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO

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PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICK FERREIRA VAZ

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OSVALDO STEVANELLI

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NYLSON PRONESTINO RAMOS

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NIVALDO NERES DE SOUSA

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MAURO CARAMICO

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MARIANA DE PAULA MACIEL

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MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE

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MARCUS VINICIUS D ONOFRIO

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MARCIO RENATO SURPILI

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MARCIO JOSE APARICIO

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LUIZINHO ORMANEZE

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LUIS ANTONIO DE CAMARGO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LETICIA BRESSAN

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JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA

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IVAN MENDES DE BRITO

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HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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GIZA HELENA COELHO

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GIOVANE VALESCA DE GOES

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE FERNANDO FRANCHI

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FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO JOSÉ MECATTI

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DAVES RICARDO DA SILVA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL QUADROS PAES DE BARROS

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CIBELE FERNANDA PERESSOTTO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ANDRE FERREIRA LISBOA

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AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

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AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE

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ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

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ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS

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ADRIANO GREVE

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ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR

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Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Del… Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Delta Usinagem e Fundidos Ltda. - Lais Aliberti Drago e outros - Banco Bradesco SA - - Banco Abn Amro Real Sa - - BANCO VOITER S.A. (antigo Banco Indusval S.A.) - - Air Liquide Brasil Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - - Prometal Beneficiamento e Consultoria Ltda - - Vista Azul Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda e outro - Auto Peças Motorista Ltda - - Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico - - Kone Indústria de Máquinas Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I e outro - Liquigas Distribuidora Sa e outro - Ferbras Comércio e Manutenção de Fornos Ltdame - - Limeira Máquinas e Ferramentas Ltda - - Persico Ferrantes e Servicos Tecnicos Ltda - - Luiz Eduardo Marco - - Andre Ferreira de Abreu - - Ibraim Gomes Barbosa - - Alexandre de Almeida - - Juliano Ferreira Pacheco - - Benedito José dos Santos - - Natanael Balioni - - Celina Alves do Nascimento - - Claudionor Pereira do Carmo - - Paulo Sérgio Soares da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Abigail de Jesus Rosa - - Manoel Almeida de Melo - - Joseildo José dos Santos - - Wagner Custódio Gouveia - - Valmir Carlos Silva Lima - - Vanderley dos Santos - - Wagner de Oliveira Guimarães Dias - - Celso Henrique Alves - - Denilson Herreria - - Darlene Simplicio Pereira - - Genilson Cordeiro dos Santos - - Laurindo Cardoso de Oliveira e outro - Juliana Aparecida da Silva Pires - - Carlos Rodrigues Alves - - DIPEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - - Vileci Jacinto da Silva - - Mario Marcelo de Queiroz - - Maxwell de Souza do Monte - - Antonio Martins da Graça Neto - - Helvis Fernandes - - RENAN RODRIGO PESCAROLO - - Alexandre Freire de Lima - - EMILIANE EMANUELE PEREIRA DOS SANTOS - - Cleuti Ubirati Goes da Costa - - Marcos Vilella Brito - - Poliane Gonsalves Sachi - - Murilo Santana da Silva - - Luiz Carlos Clementino - - Marcio Gomes Pereira - - Regiano Batista Siqueira - - Guilherme Asbahr Augusto - - Rodrigo André Baptista - - Ivan de Oliveira - - Adenor Santa Barbara - - AMARILDO FLORES e outro - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - MGA Prestação de Serviços Ltda e outro - EXM Administração Judicial LTDA - Geraldo Magela Evaristo Batista e outro - BRK Ambiental S.A. - - Valmir Donizete de Moraes e outro - Valdir Alves dos Santos e outro - Alexandre Fortunato de Lima - - Realum Indústria e Comércio de Metais e Ligas Ltda - Em Recuperação Judicial - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e outro - Valdir Alves dos Santos - Jaime Zonato - - José Lucas dos Santos Gomes e outro - André Luis Aparecido Vaz dos Santos - - João Luiz Galvão - Marcos Roberto Raimundo - - Andre Luis Ferreira de Melo e outro - Vistos. Trata-se de processo de recuperação judicial convolado em falência das empresas DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA, em fase de consolidação do Quadro Geral de Credores (QGC) e análise de múltiplos requerimentos. Inicialmente, constato que o administrador judicial apresentou Quadro Geral de Credores atualizado às fls. 5542/5559, incorporando as retificações e inclusões que se mostraram necessárias, em consonância com o decidido às fls. 5505. Passo à análise dos requerimentos pendentes: 1. Da Habilitação do Crédito de VALMIR DONIZETE DE MORAES: Às fls. 5257/5262, o credor VALMIR DONIZETE DE MORAES reiterou pedido para a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores, o qual foi reconhecido em sentença transitada em julgado no incidente de habilitação nº 0020030-13.2016.8.26.0320. A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 5283/5284, informou que o crédito seria devidamente incluído na próxima versão consolidada do Quadro Geral de Credores. O Ministério Público, às fls. 5287, tomou ciência e anuiu com a providência. Verifica-se, da análise do Quadro Geral de Credores atualizado e juntado às fls. 5542/5559, que a Administradora Judicial cumpriu com o seu mister, incluindo o crédito de VALMIR DONIZETE DE MORAES nos exatos termos definidos pela sentença do incidente de habilitação. O crédito de R$ 101.700,00 encontra-se arrolado na classe dos créditos trabalhistas (art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) e o valor de R$ 58.390,28 na classe dos créditos quirografários, como excedente trabalhista (art. 83, VI, "c", da Lei nº 11.101/2005). Desta forma, considerando que a providência requerida já foi efetivada pela Administradora Judicial e será consolidada com a homologação do quadro nesta decisão, o pedido perdeu seu objeto, com ciência ao credor. 2. Das Informações de Dados Bancários por Credores: Diversos credores trabalhistas peticionaram nos autos com o fito de informar os dados bancários para futuro recebimento de seus créditos. A Administradora Judicial, em sua manifestação às fls. 5535/5541, já delineou um procedimento para a coleta centralizada desses dados, com o objetivo de organizar os pagamentos de forma eficiente (item "f" das fls. 5541). Dessa forma, os credores deverão observar o procedimento especificado pela Administradora Judicial para a efetivação dos pagamentos. Quanto aos credores Rodrigo Teodoro Simão, José Paulo Augusto e Valdir Alves Dos Santos, a Administradora Judicial, em sua análise constante das fls. 5535/5541, apontou a ausência de incidente de habilitação de crédito distribuído em nome dos peticionários, o que impede sua inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC). Já em relação à credora Celina Alves do Nascimento, a Administradora Judicial observou que houve decisão de extinção sem resolução de mérito no incidente instaurado em seu nome (autos nº 0012099-27.2014.8.26.0320), o que também obsta sua inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC). 3. Do Impasse na Arrematação do Imóvel - ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA: A arrematante ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, por meio das petições de fls. 5371/5374 e 5531/5533, noticiou a existência de um impasse de ordem procedimental que impede a finalização da arrematação do imóvel de matrícula nº 25.024. A decisão de fls. 5249/5250, que homologou a arrematação, condicionou a expedição da carta de arrematação à prévia constituição e registro de hipoteca judicial sobre o próprio bem, como garantia do pagamento das parcelas vincendas. Contudo, o 1º Oficial de Registro de Imóveis, conforme nota devolutiva de fls. 5374, informou a impossibilidade de registrar a hipoteca sem que antes seja registrada a transferência de propriedade em nome da arrematante, o que, por sua vez, depende da carta de arrematação. Criou-se, assim, um entrave que precisa ser solucionado por este Juízo para garantir a efetividade do ato de expropriação, cuja solução perpassa por compatibilizar a necessidade de garantia da massa falida com a viabilidade registral dos atos de expropriação do imóvel. A exigência de registro prévio da hipoteca, como condição para a expedição da carta mostrou-se impraticável. Desta forma, em reanálise da questão e para viabilizar o cumprimento da arrematação, revejo em parte a determinação anterior. A própria carta de arrematação, título hábil à transferência da propriedade, deve conter a ordem para a constituição da hipoteca judicial, permitindo que o Oficial do Registro de Imóveis realize ambos os atos de forma sucessiva ou simultânea. Portanto, comprovado o pagamento do ITBI (fls. 5272/5273) e da taxa recolhida em guia própria no código 130-9 (fls. 5274/5275), ACOLHO o requerimento da arrematante e determino à Serventia que expeça a Carta de Arrematação do imóvel de matrícula nº 25.024 do 1º CRI de Limeira em favor de ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, CNPJ nº 34.635.712/0001-07, da qual deverá constar, expressamente, no instrumento da carta, que a transferência da propriedade se dá com a constituição de hipoteca judicial sobre o mesmo imóvel em favor da Massa Falida de DM Fundidos Especiais Ltda. e Delta Usinagem e Fundidos Ltda, como garantia do pagamento do saldo remanescente do preço da arrematação. Expeça-se também o competente mandado de imissão na posse, mediante prévio depósito da verba do oficial de justiça pela arrematante. 4. Da Impugnação ao Quadro Geral de Credores pelo Sindicato: Às fls. 5573/5582, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO E ELETROELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO apresentou impugnação ao Quadro Geral de Credores, pleiteando a suspensão de sua homologação. Aduz, em síntese, a exclusão de diversos credores trabalhistas, atribuindo a omissão a uma suposta falha da Administradora Judicial em diligenciar ativamente junto à Justiça do Trabalho para apurar a totalidade dos créditos existentes. Requer a inclusão e/ou reserva de valores para os credores que aponta, muitos dos quais, segundo alega, ainda possuem ações em trâmite ou não foram devidamente habilitados. A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 5693/5696, refutou as alegações do referido sindicato, esclarecendo, em primeiro lugar, que a legislação falimentar impõe ao credor o ônus de habilitar seu crédito e não ao administrador judicial o dever de realizar uma busca ativa por todas as ações judiciais existentes contra a falida. Detalhou a situação dos credores mencionados pelo Sindicato, confirmando que aqueles com habilitações devidamente processadas e julgadas estão incluídos no QGC e que os incidentes ainda pendentes possuem a devida reserva de valores, não havendo prejuízo. O Ministério Público, em parecer de fls. 5699/5703, corroborou integralmente a manifestação da Administradora Judicial, opinando pela rejeição da impugnação e pela homologação do quadro. A par das bem lançadas razões expostas, acolho integralmente os fundamentos exarados pela Administradora Judicial e o parecer do Ministério Público, que encampou as razões da Administradora Judicial. Com efeito, o procedimento de verificação e habilitação de créditos na falência é regido por normas específicas que visam garantir a organização e a segurança jurídica do concurso de credores. A Lei nº 11.101/2005 estabelece e atribui, claramente, ser ônus do credor o de requerer sua habilitação de crédito, seja na fase administrativa, seja na fase judicial, dentro dos prazos estipulados. A inovação trazida pela Lei nº 14.112/2020, ao instituir o prazo decadencial de 3 (três) anos, no § 10, do artigo 10, reforçou a necessidade de diligência da parte dos credores. Não há, assim, que se falar em "erro material" do administrador por não incluir créditos que não foram objeto de pedido de habilitação, ressentindo-se tal argumentação de substrato jurídico normativo. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Sindicato às fls. 5573/5582. Nada obstante, conforme mencionado pelo Sindicato, diversos ex-empregados da empresa falida, através de sua assistência, apresentaram pedidos de habilitação de crédito, totalizando o montante de R$ 877.862,88 (oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), os quais foram distribuídos entre o ano passado e este ano, conforme a seguinte quadro: | PROCESSO | DATA | VALOR | | 1010403-84.2024 | 26/07/2024 | R$ 18.927,22 | 1014348-79.2024 | 08/10/2024 | R$ 3.945,47 | 1014351-34.2024 | 08/10/2024 | R$ 624,04 | 1018328-34.2024 | 18/12/2024 | R$ 2.815,91 | 1018392-44.2024 | 18/12/2024 | R$ 45.747,90 | 1018393-29.2024 | 18/12/2024 | R$ 26.072,65 | 1018394-14.2024 | 18/12/2024 | R$ 549,44 | 1018395-96.2024 | 18/12/2024 | R$ 7.764,25 | 1018482-52.2024 | 19/12/2024 | R$ 5.754,81 | 1018484-22.2024 | 19/12/2024 | R$ 7.689,73 | 1001748-89.2025 | 12/02/2025 | R$ 4.066,54 | 1001745-37.2025 | 12/02/2025 | R$ 46.113,63 | 1005298-92.2025 | 24/04/2025 | R$ 49.316,74 | 1005318-83.2025 | 24/04/2025 | R$ 17.874,67 | 1005333-52.2025 | 24/04/2025 | R$ 6.599,53 | 1005336-07.2025 | 24/04/2025 | R$ 2.541,56 | 1005340-44.2025 | 24/04/2025 | R$ 37.329,89 | 1005292-85.2025 | 24/04/2025 | R$ 25.939,05 | 1005297-10.2025 | 24/04/2025 | R$ 6.885,00 | 1005799-46.2025 | 05/05/2025 | R$ 27.195,96 | 1005799-46.2025 | 05/05/2025 | R$ 4.264,11 | 1005941-50.2025 | 07/05/2025 | R$ 154.015,46 | 1006098-23.2025 | 12/05/2025 | R$ 26.072,36 | 1006101-75.2025 | 12/05/2025 | R$ 21.517,35 | 1006103-45.2025 | 12/05/2025 | R$ 47.067,99 | 1006103-45.2025 | 12/05/2025 | R$ 7.249,01 | 1006105-15.2025 | 12/05/2025 | R$ 13.913,98 | 1006105-15.2025 | 12/05/2025 | R$ 2.623,42 | 1006108-67.2025 | 12/05/2025 | R$ 18.387,18 | 1006111-22.2025 | 12/05/2025 | R$ 22.045,31 | 1006115-59.2025 | 12/05/2025 | R$ 22.730,99 | 1006115-59.2025 | 12/05/2025 | R$ 2.727,72 | 1006132-95.2025 | 12/05/2025 | R$ 73.856,12 | 1006145-94.2025 | 12/05/2025 | R$ 12.244,05 | 1007367-97.2025 | 06/06/2025 | R$ 1.793,91 | 1007370-52.2025 | 06/06/2025 | R$ 17.523,35 | 1007370-52.2025 | 06/06/2025 | R$ 2.678,69 | 1007438-02.2025 | 09/06/2025 | R$ 21.079,45 | 1007438-02.2025 | 09/06/2025 | R$ 5.375,84 | 1007441-54.2025 | 09/06/2025 | R$ 10.359,39 | 1007441-54.2025 | 09/06/2025 | R$ 1.553,91 | 1007445-91.2025 | 09/06/2025 | R$ 1.831,48 | 1007445-91.2025 | 09/06/2025 | R$ 274,72 | 1007930-91.2025 | 18/06/2025 | R$ 22.953,75 | 1007930-91.2025 | 18/06/2025 | R$ 2.295,37 | 1007932-61.2025 | 18/06/2025 | R$ 21.382,88 | 1007932-61.2025 | 18/06/2025 | R$ 3.176,10 A Administradora Judicial esclareceu que os incidentes de habilitação ou impugnação de créditos distribuídos após a data-corte de 17/01/2025 estão sendo devidamente atualizados e incluídos em reservas de créditos, a fim de evitar prejuízos aos credores. Considerando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a necessidade de resguardar os direitos dos credores, determino à Administradora Judicial que proceda à reserva do valor total de R$ 877.862,88 (oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente aos créditos indicados pelo Sindicato, até que as respectivas habilitações sejam devidamente processadas e julgadas. Após o trânsito em julgado das habilitações pendentes, será definido se tais créditos deverão, ou não, ser incluídos no Quadro Geral de Credores (QGC). 5. Da Petição da União Federal (Fazenda Nacional): Com relação ao pedido apresentado pela União Federal (fls. 5659/5682), a Administradora Judicial informou já ter realizado as devidas anotações dos créditos e das penhoras da União no Quadro Geral de Credores, conforme registrado às fls. 5535/5567 dos autos. Ainda que isso não tivesse ocorrido, eventuais modificações no Quadro Geral de Credores devem ser solicitadas por meio do incidente processual adequado, conforme bem pontuou a Administradora. Ademais, como assinalado pelo auxiliar do juízo, os valores relacionados às penhoras não afetam o pedido de pagamento da classe trabalhista com privilégio extraconcursal. 6. Do Pedido de Revisão de Honorários da Administradora Judicial: Considerando as divergências entre os pareceres do Ministério Público de fls. 5391/5393 e de fls. 5699/5703, acolho o último parecer, mantendo os honorários da Administradora Judicial em 1% (um por cento) sobre o valor de venda dos bens da massa falida, tendo em vista, para tanto, não apenas a complexidade do trabalho desenvolvido ao longo de mais de sete anos e a multiplicidade de incidentes processuais, mas também o expressivo volume financeiro decorrente da arrematação no valor de R$ 3.960.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil reais), efetivada em novembro do ano passado, cujo pagamento das prestações ainda estão em curso, o que representa substancial incremento no patrimônio da massa falida, sem prejuízo da atualização monetária a cargo da instituição financeira custodiante. Ressalvo, contudo, a possibilidade de revisão ulterior dos honorários, de acordo com o patrimônio arrecadado efetivamente consolidado, o que viabilizará melhor análise sobre a real capacidade de pagamento. Comporta acolhimento, porém, os pedidos de levantamento de 60% (sessenta por cento) do valor correspondente aos honorários já apurados sobre os ativos líquidos arrecadados, e reserva do saldo de 40% (quarenta por cento), nos termos do art. 24, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, para liberação somente após a apresentação e aprovação das contas finais, conforme será deliberado na parte final desta decisão. 7. Da Homologação do Quadro Geral de Credores: Resolvidas as questões incidentais e, considerando que a Administradora Judicial apresentou o Quadro Geral de Credores devidamente consolidado e retificado às fls. 5535/5567 (quadro às fls. 5542/5559), incorporando as correções necessárias, com pareceres favoráveis do Ministério Público de fls. 5570/5571 e 5699/5703, o feito se encontra maduro para a sua homologação. Isto posto, com fulcro no artigo 18 da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Quadro Geral de Credores consolidado da Massa Falida de DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA, apresentado às fls. 5542/5559, que totaliza um passivo concursal e extraconcursal de R$ 30.858.358,64 (trinta milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), distribuído entre 441 credores, além das penhoras no rosto dos autos no montante de R$ 96.522.863,41 (noventa e seis milhões, quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavo). 8. Das Deliberações Finais: Em consequência da homologação do Quadro Geral de Credores e da análise das demais petições, determino o que se segue: a) Expeça-se mandado de levantamento da exata quantia de R$ 30.715,31, ou seja, sem acréscimos legais, a favor da Administradora Judicial, nos termos do formulário acostado às fls. 5567. b) Providencie-se à serventia o necessário para a abertura de nova conta judicial vinculada a este processo falimentar, para a qual deverá ser transferida a quantia exata de R$ 20.476,88, ou seja, sem acréscimos legais, fazendo constar, se possível, a anotação ou observação de que se trata de reserva de honorários a favor da Administradora Judicial. Caso não seja possível o cumprimento dessa diligência em conformidade com os procedimentos previstos no Comunicado Conjunto nº 318/2023, requisite-se à agência local do Banco do Brasil o seu cumprimento, mediante ofício. c) Do Início dos Pagamentos: Autorizo a Administradora Judicial a dar início ao pagamento dos credores extraconcursais, nos termos do plano de rateio apresentado às fls. 5565/5566, no valor total de R$ 440.968,01 (quatrocentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e um centavo), destinados aos credores trabalhistas extraconcursais. d) Ficam os credores arrolados no referido plano intimados, por meio de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus dados bancários diretamente à Administradora Judicial, no e-mail admjudicial.dmfundidos@exmpartners.com.br, conforme procedimento detalhado às fls. 5541, a fim de viabilizar as transferências. e) Da Publicação do Edital: Providencie a Serventia, com urgência, a expedição e publicação do edital do Quadro Geral de Credores Consolidado ora homologado, nos termos do artigo 18, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, utilizando-se a minuta apresentada pela Administradora Judicial às fls. 5560/5564. Se necessário, solicite-se a Administradora Judicial, com urgência, o envio da minuta do edital para o e-mail do Ofício Judicial. f) Das Demais Providências: f.1) Torne a serventia sem efeito as peças processuais de fls. 5510/5529, conforme requerido à fl. 5530, por se tratar de petição protocolada equivocadamente nestes autos. f.2) Anotem-se os novos patronos do credor Banco Voiter S.A. (sucessor de Banco Indusval S.A.), conforme requerido às fls. 5406/5411 e 5591/5651, regularizando-se o cadastro processual. f.3) Dê-se ciência à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e à União (Fazenda Nacional) acerca da presente decisão, via portal eletrônico, observando-se a solicitação da União constante de fls. 5660. Tudo deverá ser certificado e cumprido, antes de novo soerguimento à conclusão, a fim de evitar atraso desnecessário no cumprimento das múltiplas determinações que constam desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA (OAB 62429/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 226723/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB 232270/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RANDAL LUIS GIUSTI (OAB 287215/SP), GIOVANE VALESCA DE GOES (OAB 288748/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), MARIANA DE PAULA MACIEL (OAB 292441/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), WILSON YOICHI TAKAHASHI (OAB 307048/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO (OAB 288405/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA (OAB 337592/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), LUIS ANTONIO DE CAMARGO (OAB 93082/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), RITA DE CASSIA BUENO (OAB 265713/SP), EDUARDO JOSÉ MECATTI (OAB 262044/SP), RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI (OAB 257504/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), SILVIO CARLOS LIMA (OAB 262161/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), SUELI YOKO TAIRA (OAB 121938/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), DANIEL QUADROS PAES DE BARROS (OAB 132749/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP)

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