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Processo nº 0607037-04.2024.8.04.0001

ID: 318875587

Tribunal: TJAM Órgão: 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0607037-04.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) - Processo 0607037-04.2024.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1A.C.F.I.B0 - Vistos e etc. Trat… ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) - Processo 0607037-04.2024.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1A.C.F.I.B0 - Vistos e etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por Aymoré Crédito, Financiamento de Investimento S/A em face de Diego Maciel Parente. Em atenta analise ao feito, verifico que na decisão anterior a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos. Diante disto, a parte autora foi intimada para juntar tabela fipe do valor à época da busca a apreensão. Ato continuo, a parte requerida apresentou a tabela fipe no valor de R$ 21.380,00 (vinte mil, trezentos e oitenta reais). Além disso, requer a aplicação da multa da 50% prevista no art.3º, §6 do Decreto-lei nº 911/69 Lei de Alienação Fiduciária totalizando o valor de R$ 32.592,00 (trinta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais). Em seguida a parte autora impugna o valor da multa e concorda com o valor de R$21.380,00 (vinte mil, trezentos e oitenta reais). A parte autora juntou nos autos o comprovante de pagamento do valor da tabela FIPE nas fls.113/116. A parte requerida requer a expedição de alvará do valor depositado e a multa de 50% sobre o valor do bem nas fls.117/118. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto ao valor apresentado a titulo de perdas e danos, pelo princípio da boa-fé processual, bem como da ausência de impugnação pelas partes, concluo por aprovar o valor apresentado pela parte requerida, à fl.107/109. Em relação ao valor da multa de 50% prevista no decreto-lei nº 911/69, entendo que não é cabível no caso em questão. De acordo com o § 6º do art. 3º do Decreto-lei 911 /69 na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. Trata-se de imposição existente para os casos em que a demanda for julgada improcedente e não simplesmente pela alienação antecipada do bem por parte do credor, o que por certo poderá ensejar a reparação devida. Na hipótese em apreço, não é caso de improcedência, mas de extinção com resolução do mérito, homologando o pagamento realizado em razão da purgação da mora. Segue decisão nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Purga da mora por meio de depósito realizado após o ajuizamento da ação. Sentença de extinção sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto . Prematura venda, em leilão extrajudicial, de veículo apreendido. Purgação tempestiva da mora que gera obrigação de devolução do bem. Responsabilidade pelas perdas e danos reconhecida em sentença. Insurgência do autor . Conversão da obrigação de restituição do veículo em perdas e danos. Valor devido que deve corresponder ao de mercado do bem, apurado adequadamente pela tabela FIPE, tendo em vista a venda prematura em leilão. Hipótese, entretanto, em que não é devida a multa prevista no § 6º do art. 3º do Dec .-Lei 911/96, que pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente. Precedentes. Dinâmica do caso concreto que justifica a manutenção da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Magistrado da causa. Venda do veículo realizada mesmo após o autor ter sido notificado da purgação da mora . Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006211-21 .2023.8.26.0037 Araraquara, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 18/03/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) Dessa forma, indefiro o pedido de aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no decreto-lei. Expeça-se alvará em favor do requerido referente ao valor depositado a titulo de perdas e danos, que ficará condicionado ao pagamento das custas processuais para expedição do documento. Intimo o requerido a providenciar o pagamento por intermédio da Guia de Recolhimento próprio, disponibilizada no sitio virtual do tribunal de justiça do amazonas (http:www.tjam.jus.br), com a devida comprovação nos autos, para que assim possa ser expedido o documento. Remeto os autos à contadoria para cálculo de custas processuais finais. Após, intime-se a parte autora, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A para pagar o valor das custas processuais finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizado o pagamento, proceda-se a baixa do feito.

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Lorival Claudino x Dalva Lucia Ferreira Da Silva

ID: 255728868

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7055080-95.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LORIVAL CLAUDINO

Polo Passivo:

DALVA LUCIA FERREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

JAQUELINE MAINARDI

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1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às… 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: pvh1jespcivel@tjro.jus.br | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7055080-95.2024.8.22.0001 Benfeitorias Valor da causa: R$ 55.000,00(cinquenta e cinco mil reais) AUTOR: LORIVAL CLAUDINO ADVOGADO DO AUTOR: JAQUELINE MAINARDI, OAB nº RO8520 REQUERIDO: DALVA LUCIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação indenizatória formulada por AUTOR: LORIVAL CLAUDINO em face de REQUERIDO: DALVA LUCIA FERREIRA DA SILVA. O autor alega que conviveu em união estável com a filha da ré, tendo construído, no terreno da requerida, residência e escritório profissional, e requer a indenização pelas benfeitorias realizadas (R$ 55.000,00). Contudo, em que pese a inicial recepção da demanda pelo sistema, há necessidade de produção de prova complexa (perícia em imóvel), incompatível com o rito sumaríssimo dos juizados, bem como a matéria discutida depende do resultado da partilha de bens, essa última de competência da Vara de Família e Sucessões. Veja que o autor pretende ser ressarcido por benfeitorias de imóvel construído em terreno alheio e, conforme prevê o Art. 1.253 do CPC: "toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário". Frise-se que há previsão legal para a indenização pretendida (Art. 1.255, CPC), contudo, o feito carece de instrução probatória que desenhem lastro probatório robusto dos danos alegados pelo autor, de modo a aferir os valores realmente gastos a título de benfeitorias. Inconteste a boa-fé do autor na construção, de modo que a união estável/casamento com a filha da proprietária do imóvel resta comprovada (Id. 117163855) e não é negada pela ré. A residência construída em parte do terreno se destinou a moradia e atividades profissionais dos então casal. Todavia, não há prova do dano alegado, ou se a ex-companheira do requerente tem direito ou não à meação do imóvel discutido, apuração essa possível apenas após a partilha de bens entre o ex-casal. No mais, a prova pericial é imprescindível no presente caso, a fim de demonstrar a natureza da edificação, condições da estrutura e análise dos efetivos custos da residência. Só assim seria possível aproximar o valor gasto com benfeitorias, de modo a aferir o valor de possível indenização em caso de procedência da demanda. Contudo, o autor não acosta aos autos fotos do imóvel, orçamentos de materiais de construção ou quaisquer outras provas que possam trazer a verossimilhança da alegação de dano indenizável no montante pretendido. Assim, para julgamento da demanda será necessária a produção de prova técnica realizada por perito judicial, o que não se admite em sede de Juizados Especiais, conforme o disposto no artigo 35, da Lei n.º 9.099/95. Precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA. PERÍCIA. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. Em havendo necessidade de produção de prova pericial para o exame do pedido, deve ser considerado incompetente o Juizado Especial e extinto o feito sem resolução de mérito. (TJRO RI 1006211-38.2013.822.0601. Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz. Julgado em: 29/04/2015) No caso dos autos, atentando-se à imprescindibilidade na realização de prova pericial, nos moldes do artigo 464 e seguintes, do Código de Processo Civil, não resta alternativa senão reconhecer a incompetência do Juizado Especial para a apreciação da causa, porquanto é patente a necessidade de exame pericial para solucionar a lide. Por derradeiro, seja pela matéria relativa à dissolução de união estável/divórcio e partilha de bens, ou mesmo pela impossibilidade do juízo admitir a dilação probatória condizente na produção pericial, há incompatibilidade com o rito sumaríssimo. Deve a parte autora, caso queira, socorrer-se de uma das varas cíveis genéricas, onde a dilação probatória é mais ampla. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei n.º 9099/95, por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova de mérito depende de perícia, portanto, considerada prova complexa, na forma descrita no artigo 3º, da Lei n.º 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer com o benefício da gratuidade da justiça, deverá, no ato da interposição do recurso, comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido. Sem custas e honorários nesta instância, artigo 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 11 de abril de 2025. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

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Processo nº 1006211-61.2025.8.26.0292

ID: 301968854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-61.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA GASPAR PIETRAROIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO

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Processo 1006211-61.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Fabiana Gaspar Pietraroia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgênci… Processo 1006211-61.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Fabiana Gaspar Pietraroia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Fabiana Gaspar Pietraroia em face de André Inácio da Silva e do Estado de São Paulo, alegando que foi proprietária do veículo GM/Meriva Expression, de placas EKT9C16, ano 2009/2010, cor PRATA, Renavam n.º 00201365316 e que este foi alienado, de modo que não se encontra mais na posse do veículo desde o dia 06 de Maio do ano 2024, conforme consta da certidão exarada pelo 2.º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Jacareí - SP. Requer a tutela de urgência para que seja determinada a retirada de seu nome do CADIN, bem como a baixa do protesto existente junto ao 3º Tabelionato de Protestos e Títulos da Comarca de Jacareí, referente ao débito de IPVA de 2024 e 2025 (fls. 21). Ao final requer seja declarada a inexigibilidade das cobranças referentes ao veículo, bem como seja o requerido André Inácio da Silva compelido a proceder a transferência do veículo para seu nome e que seja condenado a indenizar a autora por danos morais estimados em R$ 3.000,00( três mil reais). Com a inicial (fls. 01/17) vieram os documentos de fls. 18/26. Decido o pedido de tutela provisória de urgência: Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na lição dos insignes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'periculum in mora'. Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o 'periculum in mora', segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'fumus boni iuris'. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado ('fumus boni iuris'). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (NERY JUNIOR, Nelson e de ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado 16ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 930 e 931). No caso dos autos, apesar dos fundamentos jurídicos externados, não é o caso de concessão da tutela de urgência pleiteada, pois não preenchidos os requisitos do art. 300, CPC/2015. Isto porque em análise preliminar, verifica-se que a documentação acostada aos autos demonstra que o veículo foi alienado somente em maio de 2024 (fls. 20). E, a princípio, se de fato a autora ainda figurava como proprietária do veículo na data de 1º de janeiro de 2024, é legítima a cobrança do imposto referente ao exercício de 2024, com a consequente inscrição em dívida ativa e protesto. E para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E no presente caso, por ora, não houve a demonstração da probabilidade do direito alegado, inexistindo fundamento jurídico idôneo que autorize a retirada no nome da autora do CADIN ou sustação do protesto com base no argumento apresentado. De outro canto, não vieram aos autos documentos que comprovem a existência de cobrança ou protestos referentes ao IPVA 2025. Por fim, é certo que, em análise perfunctória, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e, no caso em tela, entendo necessária instrução probatória para se verificar a possibilidade de afastamento destas presunções. Desta feita, não há elementos, no presente momento, para a concessão da antecipação da tutela provisória como pleiteada pela autora. Desta forma, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. No mais, cite(m)-se o(s) requerido(s) para contestar(em) no prazo legal, com as advertências e cautelas de praxe, restando dispensada a audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no §4º, inciso II, do artigo 334 do CPC. Intime-se. Jacareí, 17 de junho de 2025. - ADV: ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO (OAB 293820/SP)

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Wendel Ferreira Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 292268736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016469-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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Processo 0016469-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1006211-58.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0016469-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1006211-58.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wendel Ferreira da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fl. 33/34: Custas iniciais recolhidas. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Deverá a parte credora recolher previamente as taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas - Código 434): -SISBAJUD (simples) = 1 UFESP = R$ 37,02; -INFOJUD = 1 UFESP = R$ 37,02; -RENAJUD = 1 UFESP = R$ 37,02. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 05 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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Processo nº 1006211-47.2024.8.11.0055

ID: 336631432

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006211-47.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADENILSON SEVERINO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006211-47.2024.8.11.0055 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006211-47.2024.8.11.0055 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SERGIO PAULO DOS SANTOS - CPF: 007.840.339-19 (AGRAVANTE), ADENILSON SEVERINO MARTINS - CPF: 488.735.861-04 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu de apelação por deserção, em razão do indeferimento da justiça gratuita e da ausência de recolhimento das custas. O agravante alega hipossuficiência, com base em benefício previdenciário de um salário mínimo e dívidas decorrentes de atividade rural descontinuada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que reconheceu a deserção poderia ser reformada diante da alegada hipossuficiência financeira do agravante e da ausência de impugnação à decisão que indeferiu a justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que reconheceu a deserção e passou a discutir matéria preclusa, qual seja, o indeferimento da gratuidade de justiça. A decisão agravada apenas aplicou o art. 101, § 2º, do CPC/2015, diante da inércia no recolhimento das custas após intimação. O indeferimento do pedido de justiça gratuita foi devidamente fundamentado na ausência de comprovação da hipossuficiência, não sendo atacado por recurso próprio no momento oportuno. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da justiça gratuita, acarreta a deserção e impede o conhecimento da apelação. É incabível rediscutir, em agravo interno, decisão preclusa sobre gratuidade de justiça. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo Interno de decisão que não conheceu do recurso de apelação por deserção, em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita e posterior não recolhimento do preparo recursal. O agravante sustenta que comprovou sua hipossuficiência financeira ao demonstrar que sua única fonte de renda atual é um benefício previdenciário no valor de R$ 1.057,97 (um salário mínimo), do qual ainda são descontadas parcelas de empréstimo consignado. Argumenta que os gastos elevados com cartão de crédito, superiores a R$ 15.000,00, referem-se a período anterior, quando ainda atuava como sitiante pecuarista, atividade que abandonou em razão da crise no setor, tendo vendido todos os seus animais, sem que isso fosse suficiente para quitar seus débitos. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante requereu o benefício da justiça gratuita, sob a alegação de que, no momento, não possuiria condições financeiras para arcar com as custas judiciais. Contudo, por não haver apresentado prova idônea da alegada hipossuficiência, foi intimado a juntar documentos recentes que justificassem sua pretensão. O pedido foi indeferido, e, opostos embargos de declaração, estes foram julgados em 15.05.2025, ocasião em que lhe foi concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção (art. 101, § 2º, do CPC/2015). O agravante, contudo, não interpôs recurso contra essa decisão, tampouco efetuou o preparo no prazo legal (ID 291828858), razão pela qual a apelação não foi conhecida. A decisão agravada, portanto, limitou-se a aplicar a consequência legal do não recolhimento das custas no prazo assinalado, ou seja, o não conhecimento do recurso de apelação por deserção. Entretanto, na presente insurgência, o agravante não impugna os fundamentos da decisão que reconheceu a deserção, mas sim os fundamentos do decisum anterior que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça — matéria que já se encontra preclusa. Ressalte-se, ademais, que o indeferimento do pedido de justiça gratuita foi devidamente fundamentado, com base na ausência de comprovação satisfatória da alegada hipossuficiência financeira, notadamente diante da existência de gastos elevados registrados nas faturas de cartão de crédito, os quais ultrapassaram R$ 15.000,00 mensais. O único documento apresentado pelo agravante — um print de extrato bancário referente aos dias 26 e 27 de janeiro, sem menção ao ano e tampouco comprovação de titularidade — foi corretamente considerado insuficiente para demonstrar a condição de pobreza alegada. Dessa forma, não há razões para reformar a decisão agravada, que apenas aplicou consequência prevista em lei diante da inércia da parte em cumprir o comando judicial. Pelo exposto, não conheço do Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1006211-47.2024.8.11.0055

ID: 336631434

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006211-47.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006211-47.2024.8.11.0055 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006211-47.2024.8.11.0055 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SERGIO PAULO DOS SANTOS - CPF: 007.840.339-19 (AGRAVANTE), ADENILSON SEVERINO MARTINS - CPF: 488.735.861-04 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu de apelação por deserção, em razão do indeferimento da justiça gratuita e da ausência de recolhimento das custas. O agravante alega hipossuficiência, com base em benefício previdenciário de um salário mínimo e dívidas decorrentes de atividade rural descontinuada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que reconheceu a deserção poderia ser reformada diante da alegada hipossuficiência financeira do agravante e da ausência de impugnação à decisão que indeferiu a justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que reconheceu a deserção e passou a discutir matéria preclusa, qual seja, o indeferimento da gratuidade de justiça. A decisão agravada apenas aplicou o art. 101, § 2º, do CPC/2015, diante da inércia no recolhimento das custas após intimação. O indeferimento do pedido de justiça gratuita foi devidamente fundamentado na ausência de comprovação da hipossuficiência, não sendo atacado por recurso próprio no momento oportuno. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da justiça gratuita, acarreta a deserção e impede o conhecimento da apelação. É incabível rediscutir, em agravo interno, decisão preclusa sobre gratuidade de justiça. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo Interno de decisão que não conheceu do recurso de apelação por deserção, em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita e posterior não recolhimento do preparo recursal. O agravante sustenta que comprovou sua hipossuficiência financeira ao demonstrar que sua única fonte de renda atual é um benefício previdenciário no valor de R$ 1.057,97 (um salário mínimo), do qual ainda são descontadas parcelas de empréstimo consignado. Argumenta que os gastos elevados com cartão de crédito, superiores a R$ 15.000,00, referem-se a período anterior, quando ainda atuava como sitiante pecuarista, atividade que abandonou em razão da crise no setor, tendo vendido todos os seus animais, sem que isso fosse suficiente para quitar seus débitos. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante requereu o benefício da justiça gratuita, sob a alegação de que, no momento, não possuiria condições financeiras para arcar com as custas judiciais. Contudo, por não haver apresentado prova idônea da alegada hipossuficiência, foi intimado a juntar documentos recentes que justificassem sua pretensão. O pedido foi indeferido, e, opostos embargos de declaração, estes foram julgados em 15.05.2025, ocasião em que lhe foi concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção (art. 101, § 2º, do CPC/2015). O agravante, contudo, não interpôs recurso contra essa decisão, tampouco efetuou o preparo no prazo legal (ID 291828858), razão pela qual a apelação não foi conhecida. A decisão agravada, portanto, limitou-se a aplicar a consequência legal do não recolhimento das custas no prazo assinalado, ou seja, o não conhecimento do recurso de apelação por deserção. Entretanto, na presente insurgência, o agravante não impugna os fundamentos da decisão que reconheceu a deserção, mas sim os fundamentos do decisum anterior que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça — matéria que já se encontra preclusa. Ressalte-se, ademais, que o indeferimento do pedido de justiça gratuita foi devidamente fundamentado, com base na ausência de comprovação satisfatória da alegada hipossuficiência financeira, notadamente diante da existência de gastos elevados registrados nas faturas de cartão de crédito, os quais ultrapassaram R$ 15.000,00 mensais. O único documento apresentado pelo agravante — um print de extrato bancário referente aos dias 26 e 27 de janeiro, sem menção ao ano e tampouco comprovação de titularidade — foi corretamente considerado insuficiente para demonstrar a condição de pobreza alegada. Dessa forma, não há razões para reformar a decisão agravada, que apenas aplicou consequência prevista em lei diante da inércia da parte em cumprir o comando judicial. Pelo exposto, não conheço do Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1006211-51.2024.8.11.0086

ID: 339456098

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006211-51.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INTERESSADOS NãO REPRESENTADOS - EVENTUAIS HERDEIROS E INTERESSADOS AUSENTES

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, 444N, TELEFONE (65) 3308-3434, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, 444N, TELEFONE (65) 3308-3434, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS PROCESSO n. 1006211-51.2024.8.11.0086 Valor da causa: R$ 41.913,01 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: ARLIZANIA FONTES FONSECA POLO PASSIVO: Nome: ARLINDO MARQUES DA FONSECA FINALIDADE: CITAÇÃO dos HERDEIROS ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados não representados, na forma do art. 256, I, e art. 259, III, ambos do CPC, dos termos da presente ação de inventário, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE INVENTÁRIO promovida por ARLIZANIA FONTES FONSECA em face do espólio de ARLINDO MARQUES DA FONSECA, tendo como herdeiros ARLIZANIA FONTES FONSECA, LEANDRO FONTES FONSECA, CELSO FONTES FONSECA, ELISSANDRA FONTES FONSECA, ENIA FONTES FONSECA, ROSINELE FONTES FONSECA e UERLON FONTES FONSECA. Os bens inventariados são: A) 01 (um) imóvel constituído de terreno urbano com área total de 297,5m² (duzentos e noventa e sete vírgula cinco metros quadrados), localizado no Loteamento Edelmina Querubim Marcheti, Flor do Pequi II, tendo os seguintes limites e confrontações: FRENTE: com 10m (dez) metros; DIREITA: com 29,75 (vinte e nove vírgula setenta e cinco) metros; FUNDOS: com 10m (dez) metros; ESQUERDA: com 29,75 (vinte e nove vírgula setenta e cinco), descrito no Livro 2, Matrícula, nº 11.127, do Cartório do 1º Serviço Registral de Nova Mutum-MT, contendo uma construção de alvenaria, financiado, e com encargos tributários em dia, com valor venal de R$ 93.283,25 (noventa e três mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos). DESPACHO/DECISÃO: "Vistos. Recebo a inicial, eis que a primeira vista se encontram presentes os requisitos legais do art. 319 do CPC. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que atendidos os requisitos dos artigos 98 e 99 do Diploma Processual Civil. NOMEIO como inventariante a Sra. ARLIZANIA FONTES FONSECA, que deverá ser intimada para prestar compromisso em 05 (cinco) dias e as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes. (art. 617 do NCPC) Após, citem-se o Ministério Público, os herdeiros e os interessados não-representados, se for o caso, bem como a Fazenda Pública, manifestando-se esta sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro, em 20 (vinte) dias, ou atribuir valores que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se estes expressamente. Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores nela atribuídos para fins de avaliações para partilha e/ou recolhimento de ITCD, venham imediatamente as últimas declarações, já com comprovação de recolhimento dos impostos estaduais, certidões negativas de tributos Federais, Estaduais e Municipais e esboço de partilha final. Registro que com o aporte das primeiras declarações, o valor da causa deverá ser readequado para corresponder ao patrimônio do espólio. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NALIA DA SILVA DE SOUSA, Gestor de Secretaria, digitei. NOVA MUTUM, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006211-60.2025.8.26.0066

ID: 316844172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-60.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTILIANO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006211-60.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Martiliano de Jesus - DECIDO. 1.Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciária, bem como a prioridade n… Processo 1006211-60.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Martiliano de Jesus - DECIDO. 1.Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciária, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do que dispõe o art. 1.048, inciso I, do CPC/15. Anote-se. 2. Os documentos que instruem os autos efetivamente demonstram que a parte autora está sofrendo desconto no seu benefício previdenciário em razão de débito que não reconhece. Encontrando-se sub judice a relação jurídica supostamente inexistente e diante do caráter alimentar do benefício, tutelado constitucionalmente, tenho por configurado os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência. Ademais, não se pode, neste momento processual, obrigar a parte autora a comprovar, de plano, que não contratou o empréstimo consignado em questão (R$ 13,20). Assim sendo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e o faço para determinar que o INSS cesse/suspenda os descontos do benefício da parte autora das parcelas referentes aos empréstimos de contratos nº 622557503, 622657533, 626157682, 622257472, 624458244, 646735927, 634348474, oficiando-se para tanto, bem como para determinar ao requerido que se abstenha de inserir o nome e CPF do autor nos cadastros de inadimplentes com relação ao empréstimo consignado objeto desta lide. Esta decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte interessada. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Verifico que a autora, em sua petição inicial, pleiteia a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º do CDC. Com efeito, constato a existência de verossimilhança das alegações da requerente lastreadas na prova documental colacionada com a petição inicial. A hipossuficiência do consumidor também é evidente, cabendo destacar que basta o preenchimento de um dos referidos requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência) para que a inversão do ônus da prova seja deferida. Além da hipossuficiência, não se pode olvidar que, no âmbito das relações de consumo, presume-se de forma absoluta (presunção iure et de iure) a vulnerabilidade do consumidor, que pode ser: a) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo); b) jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo); c) fática (insuficiência econômica, física ou psicológica que coloca o consumidor em desvantagem); e d) informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). Assim, preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor do requerente. No mais, tendo em vista que nesta oportunidade foi determinada a inversão do ônus da prova, e por considerar que o processo civil não pode representar emboscada aos litigantes, deve-se propiciar ciência, por meio de intimação, às partes quanto a tal decisão. 3.1. Ressalta-se que, desde já, fica a parte requerida obrigada a fornecer ao juízo juntamente com a contestação toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, sendo que eventual omissão será interpretada de modo desfavorável, assumindo-se como verdadeiros os fatos que se pretendiam provar com o(s) documento(s) que não forem juntados com a contestação na forma do art. 400 do CPC, disso tudo constando mandado citatório. 4. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 5. Cite-se o (s) réu (s), através do Portal Eletrônico, para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MÔNICA CRISTINA MAIA (OAB 359533/SP)

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Processo nº 1004465-56.2025.8.26.0229

ID: 293403911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004465-56.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON AQUINO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004465-56.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Nelson Aquino dos Anjos - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - que Nelson Aq… Processo 1004465-56.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Nelson Aquino dos Anjos - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - que Nelson Aquino dos Anjos movem em face de(o) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA - HORTOPREV cujo objeto da ação não se trata de causa de alta complexidade, não demanda perícias e/ou vistorias e o valor da causa não ultra passa os 60 salários mínimos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4º ao aludido dispositivo menciona que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Diante da necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos que se enquadram na citada Lei nº 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 1.768/2010, o qual estabelece no seu artigo 2º, inciso II, alínea b: Art. 2º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I- na Comarca da Capital, as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública; II- nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento (grifei e sublinhei). Confiram-se, entre muitos, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o fornecimento regular de medicamentos. Pretensão que envolve matéria afeta à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inaplicabilidade do artigo 9º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Causa protocolada após o escoamento do prazo mencionado no artigo 23 da Lei nº 12.153/09, que limita a competência dos Juizados da Fazenda. Provimento CSM nº 2.321/2016 que alterou o disposto no artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal". Valor da causa adequado àquele previsto para a competência dos Juizados Especiais. Conflito procedente. Competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D`Oeste, ora suscitante.(Conflito de competência n. 0043018-18.2016.8.26.0000, Rela. Desa.Dora Aparecida Martins, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Santa Bárbara D'Oeste -Juizado Especial Cível, Data do Julgamento: 27/11/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente Distribuição original perante o juízo cível comum Remessa ao JEFaz Possibilidade Ausência de incompatibilidade do rito do juizado com os procedimentos previstos nos arts. 303 e ss, do CPC Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura e art. 299, segunda parte, do CPC Ação não listada no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei dos Juizados Fazendários, tampouco, prevista entre os procedimentos elencados no Titulo III, do Livro I, da Parte Especial, do CPC, que estabelece procedimento diferenciado às ações ali previstas Conflito acolhido Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba).(Conflito de competência n. 0003667-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Pindamonhangaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 12/03/2018). Conflito de competência Obrigação de fazer Feito remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública Competência recusada Impossibilidade Pedido para obrigar o ente público a fornecer tratamento (medicamento) necessário ao autor Indeterminação do valor da causa que não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Impossibilidade de se mensurar o total do montante da obrigação nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei do JEFaz Valor atribuído à obrigação inferior a 60 salários-mínimos Competência absoluta do JEFaz Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/90 Conflito acolhido Competência do suscitante (Juizado Especial Cível da Comarca de Jales).(Conflito de competência n. 0004138-83.2018.8.26.0000, Rel. Des.Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 19/03/2018). Destaco, ainda, que a Lei n. 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, salienta no § 1º do art. 2º que não se incluem na competência do Juizado as seguintes ações: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A presente ação, como visto, não refoge da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante do exposto, observo que o Juizado Especial é competente para apreciar a causa, razão pela qual, com fundamento no Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado CG nº 1467/2010 (DJE do dia 29/06/2010), reconheço a incompetência deste juízo para julgar a causa e determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para redistribuição do feito ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA, com as cautelas de praxe. Publique-se e se intime. - ADV: LIZANDRA ALVES DE GODOY (OAB 243019/SP)

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Processo nº 1005726-56.2025.8.26.0229

ID: 311147356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005726-56.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. G. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MECIA ISABEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005726-56.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.G.M.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 12… Processo 1005726-56.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.G.M.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 12/16) e informação objetiva de vínculo empregatício formal do(a) alimentante (pág. 3), mas inexistindo prova de sua renda mensal, fixo os alimentos provisórios em 40% de seus rendimentos líquidos (assim entendidos os vencimentos brutos, excetuados os descontos obrigatórios - IR, INSS e verbas indenizatórias), desde que seja respeitado o piso de 1 salário mínimo nacional vigente - o qual fica estabelecido para o caso de trabalho informal, autônomo ou desemprego. Em primazia aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia, da celeridade e da eficiência processual, serve a presente decisão como OFÍCIO à EMPREGADORA JV TRANSPORTES, com endereço à Rua Papa São Pio X, 370, Jardim Lúcia, Matão, Sumaré/SP, que poderá ser encaminhado pela própria autora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito mensal até o dia 10 (dez) de cada mês na conta indicada à pág. 3 (Banco Caixa Econômica Federal, Agência 3880, Conta Poupança 846544107-1), conforme requerido. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 26/08/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) fica intimado a exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça e como Ofício à empregadora do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MECIA ISABEL DE CAMPOS (OAB 74721/SP)

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