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Processo nº 1006212-34.2024.4.01.3906

ID: 338967835

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006212-34.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO NAZARE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006212-34.2024.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006212-34.2024.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO NAZARE DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635 POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por MARIA DO SOCORRO NAZARÉ DE CARVALHO em face de ato praticado pela autoridade coatora EVANDRO APARECIDO SOARES DA SILVA, reitor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, em que alega direito líquido e certo à análise de sua documentação acadêmica, a fim de proceder com a revalidação simplificada. A impetrante informa que possui formação no curso de medicina na Universidade Autónoma San Sebastián de San Lorenzo – UASS, instituição estrangeira de ensino superior que possui diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos 5 (cinco) anos aqui no Brasil. Alega que se inscreveu no edital nº 002/FM/2022, de Revalidação Simplificada ofertado pela Universidade Federal do Mato Grosso, mediante pagamento da taxa correspondente ao valor de R$ 3.600,00, após o qual enviou a sua documentação para análise, que foi indeferida sob o argumento de que o registro da Universidade Autónoma San Sebastián de San Lorenzo – UASS na plataforma Carolina Bori não atende ao previsto nos artigos 11 e 12 da Resolução CNE nº 01/2022, tampouco possui acreditação no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul, além de afirmar que o Internato Médico não tem enfoque no SUS, nem duração mínima de dois anos. Na sequência, a impetrante interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido (ID 2147685444). O pedido liminar foi indeferido (id 2148955427). A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT requereu o ingresso no feito (id 2152792565). A autoridade coatora foi notificada (id 2160535463) e não se manifestou. O MPF apresentou parecer no id 2167269374. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Conforme disposição do art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, para ser aferida a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. A análise do caso sob exame indica que a universidade adotou o Exame Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011. As universidades possuem autonomia didático-científica consagrada no art. 207 da Constituição da República, o que lhes confere o direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. Sobre a questão controvertida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP, Tema Repetitivo nº. 599, firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 corrobora tal entendimento, conforme se pode verificar no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS . UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA . INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9 .394/96. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que as partes impetrantes, André Saratt de Lima graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 16/06/2023, e Karina Soares Silva Oliveira graduada em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia UDABOL, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 20/06/2023, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art . 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido, todavia, foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a Universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia universitária, teria optado por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), por meio da Resolução CEPEC nº 1050. 2. As universidades têm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011 . 3. Consoante informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada, a UFG formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (AMS 1024944-16 .2021.4.01.3600, Rel . Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada na ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 5 . Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10362805520234013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG) Em acréscimo, a edição da Resolução CNE/CES n.º 02/2024, com vigência a partir de janeiro de 2025, revogou integralmente as normas anteriores sobre revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente a Resolução CNE/CES n.º 01/2022, e trouxe nova disciplina para o tema, excluindo expressamente o curso de Medicina da possibilidade de tramitação simplificada. Com isso, tornou-se juridicamente obrigatório que os interessados em revalidar diplomas de Medicina obtidos no exterior se submetam ao Exame Revalida, condição que passou a ser considerada indispensável para o início e processamento do pedido de revalidação. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp n.º 1.349.445/SP, Tema 599), reconheceu expressamente a legalidade da atuação das universidades públicas ao instituírem normas específicas e exigirem avaliação técnica, como o Exame Revalida, nos processos de revalidação de diplomas estrangeiros. O Tribunal entendeu que o artigo 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/1996 confere legitimidade às universidades para regularem os procedimentos internos de aferição da equivalência de formação, inclusive por meio de processo seletivo ou exame próprio, em razão da necessidade de se preservar a responsabilidade social da instituição ao reconhecer a formação profissional de origem estrangeira. Logo, a denegação da segurança, impõe-se como medida juridicamente adequada e compatível com a legislação e o entendimento consolidado no pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 599. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte impetrante nas custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença não sujeita à remessa necessária. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso, após o trânsito em julgado e o eventual recolhimento das custas, arquivem-se os autos. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se. Paragominas (PA), data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal Titular

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Antonio Flavio Silva x Adm Do Brasil Ltda e outros

ID: 325571337

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012605-95.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FLAVIO SILVA

Polo Passivo:

ADM DO BRASIL LTDA BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANY STEFHANY TAVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012605-95.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANTONIO FLAVIO SILVA REQUERIDO: ADM DO BRASIL LTDA, BUONNY PROJETO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012605-95.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANTONIO FLAVIO SILVA REQUERIDO: ADM DO BRASIL LTDA, BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. Vistos em sentença., Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes, proposta por ANTÔNIO FLÁVIO SILVA em face de BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA. e ADM DO BRASIL LTDA. Alega o autor que teve seu cadastro profissional indevidamente bloqueado pelas rés, impossibilitando-o de exercer sua atividade laboral como motorista de transporte rodoviário de cargas, o que gerou graves prejuízos financeiros e morais. Pleiteia, portanto, a condenação solidária das rés à indenização por danos morais e lucros cessantes, além da abstenção de novos bloqueios imotivados. As rés apresentaram contestações sustentando, em síntese, a inexistência de qualquer restrição imputável a elas e a inexistência de ato ilícito, bem como a ausência de responsabilidade solidária. Alegaram também a ausência de RNTRC ativo pelo autor e, com isso, ilegitimidade ativa. O autor apresentou impugnação rebatendo os argumentos, sustentando, inclusive, que o desbloqueio foi realizado apenas após o ajuizamento da ação, confirmando o ilícito. MÉRITO Restou incontroverso nos autos que o autor teve seu cadastro bloqueado e que, apenas após o ajuizamento da presente demanda, foi restabelecido o acesso aos sistemas gerenciados pelas rés, conforme demonstrado nos autos. Ao proceder ao bloqueio sem aviso prévio, motivação fundamentada ou possibilidade de contraditório, as rés violaram os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da dignidade da pessoa humana e do acesso à informação (art. 6º, III e IV, do CDC), além de infringirem a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), que impõe o dever de transparência quanto ao uso dos dados pessoais. Desta forma, tenho que a Reclamada nada juntar ou trouxer aos autos provas que viessem a comprovar a origem do bloqueio, por assim não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC/2015, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Assevero ainda, que em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços devem prestar os serviços de forma segura, e, assim não fazendo, devem reparar os danos causados, motivo pelo qual aceito como verdadeiros os fatos narrados na inicial. O dano moral é in re ipsa, decorrendo diretamente da violação dos direitos da personalidade e da frustração profissional experimentada pelo autor, tendo em vista que ficou mais de oito meses impedido de trabalhar, conforme demonstrado nos autos. Tal circunstância extrapola o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera da honra subjetiva e da subsistência digna. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Conforme prevê a regra da distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe à parte Autora apresentar elementos quanto ao fato constitutivo do seu direito e, à parte Requerida provas relativas à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No tocante ao dano moral, entendo que decorrente de obrigação que já não lhe pertencia, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos da personalidade, especialmente a honra objetiva, o que justifica a reparação pecuniária. O autor também comprovou que mantinha média mensal de rendimentos da ordem de R$ 7.000,00, sendo razoável presumir a perda financeira diante da impossibilidade de contratação de fretes durante o período de bloqueio. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DO AUTOR NA PLATAFORMA DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA CONDUTA INDEVIDA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O autor teve suspenso seu direito ao uso da plataforma sob a justificativa de que teria violado os termos de uso da empresa. Apresentada a certidão de antecedentes criminais e a cópia do acórdão proferido no processo criminal, constatou-se que, em abril de 2012, a pena do delito apurado já havia sido extinta em razão do cumprimento integral, o que torna a certidão negativa. Desse modo, ao promover a suspensão da conta, incorreu a ré em descumprimento da obrigação contratual e a aplicação da penalidade mostrou-se abusiva, na medida em que não demonstrada a existência de antecedentes criminais ou de outras violações para justificativa da cessação dos serviços. Evidente o dano moral suportado pelo autor, que foi obstado, indevidamente, de exercer a atividade da qual dependia para a manutenção de sua sobrevivência e de sua família. Além disso, o fato de já fazer uso da plataforma lhe permitia concluir que já havia preenchido todos os requisitos exigidos para utilizar o aplicativo. Manutenção da indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A condenação ao pagamento de lucros cessantes também deve ser mantida. É inequívoco que, ao ser impedido de trabalhar em razão da suspensão do uso do aplicativo, deixou o autor de receber os valores que perceberia se pudesse utilizar a plataforma. O apelado informou os valores auferidos pelo uso do aplicativo, o que demonstra que a quantia fixada não se mostra excessiva. Parâmetro estimado em vinte e seis dias trabalhados por mês se mostra razoável. Ademais a ré detém os dados dos pagamentos efetuados, de modo que poderia, se fosse o caso, demonstrar a incorreção nos valores apontados. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10062125120218260562 SP 1006212-51 .2021.8.26.0562, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) No caso dos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado e proporcional à extensão do dano suportado, sendo suficiente para compensar o autor pelos constrangimentos experimentados, bem como para inibir a repetição da conduta lesiva por parte da ré. Tal quantia observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à função reparadora, compensatória e pedagógica da indenização por danos morais. Ademais, deve a ré ser condenada ao pagamento de lucros cessantes correspondentes ao período em que o autor ficou impossibilitado de exercer suas atividades laborais, devidamente comprovados nos autos, configurando-se prejuízo material indenizável nos termos do artigo 402 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) referente ao período de 8 meses de inatividade, corrigidos monetariamente a partir de cada mês vencido e com juros de mora desde a citação; 2- CONDENAR solidariamente as rés BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA. e ADM DO BRASIL LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1024274-57.2025.8.11.0000

ID: 334477286

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024274-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARIETE SELLA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA FANINI FRANKLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024274-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ARIETE SELLA SIMOES AGRAVADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024274-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ARIETE SELLA SIMOES AGRAVADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARIETE SELLA SIMÕES contra a decisão proferida pela Dra. Rachel Fernandes Alencastro Martins, Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária n. 1060536-77.2025.8.11.0041, ajuizada por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na contestação com reconvenção para restituição imediata do veículo apreendido, mantendo a liminar anterior mente deferida em favor da Agravada, sob o fundamento de que não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado, tampouco o risco de dano ou urgência para concessão da tutela pleiteada (ID. 201326734). Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que houve flagrante conduta contraditória do credor fiduciário, caracterizada por sucessivas negativas infundadas ao fornecimento dos boletos para pagamento da dívida, mesmo diante das reiteradas tentativas realizadas via WhatsApp entre os dias 1º e 4 de julho de 2025, com comprovação documental (ID. 301382460). Alega que, paralelamente à recusa em intermediar a quitação amigável da dívida, a Instituição Agravada ajuizou a ação e promoveu a execução da medida de busca e apreensão em tempo recorde, revelando comportamento contraditório (venire contra factum proprium), má-fé e estratégia deliberada de impedir o adimplemento voluntário para justificar judicialmente a apreensão do bem. Aponta, ainda, a existência de inúmeras nulidades processuais, dentre elas, a ausência de capacidade postulatória da procuradora do Banco, nulidade da notificação extrajudicial por ter sido enviada a endereço sabidamente desatualizado, utilização irregular de aparato policial no cumprimento do mandado, monitoramento indevido da Agravante com uso de dados pessoais e imagem sem consentimento, ausência do fiel depositário e indícios graves de falsificação documental e fraude na execução da diligência, suscitando violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e aos direitos fundamentais da intimidade e imagem, previstos no art. 5º, X, da Constituição, invocando em seu favor dispositivos da LGPD (arts. 6º, II e V; 44 e 46). Com tais argumentos, pugna pela antecipação da tutela recursal para atribuir efeito suspensivo ao agravo, determinando a imediata restituição do veículo objeto da lide, independentemente de caução, com a suspensão da eficácia da medida liminar de busca e apreensão e imediata baixa da restrição inserida no sistema RENAJUD, até o julgamento do mérito do recurso. Recurso tempestivo e preparado (ID. 301425375). É o relatório. Decido. Cediço que, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, previstos no inciso I do art. 1.019 do CPC, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 do mesmo códex. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “(...) 1. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de ARIETE SELLA SIMOES, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Em id. 199737884 fora proferida a decisão ao qual concedeu a medida liminar vindicada pelo autor na inicial, ao qual foi integralmente cumprida no id. 199889935 3. Após o cumprimento da medida liminar, a requerida apresentou contestação (id. 200623226) com reconvenção, pugnando ainda pela concessão da tutela de urgência a fim de que haja a restituição do veículo, ora objeto da presente ação. 4. Pois bem, após análise das alegações e juntadas de prints de conversas realizadas através do aplicativo WhatsApp, vejo que a requerida não comprovou a probabilidade do seu direito diante das provas apresentadas, não ficando ainda evidenciado o risco ao resultado útil do processo, tampouco a demonstração da urgência para o deferimento, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela de urgência vindicada pela requerida, pelas fundamentações acima expostas. 5. Consigno ainda, que as demais alegações feitas não cabem análise nesse momento processual. 6. Intime-se a requerida para que dentro do prazo de 15 (quinze) dias comprove o recolhimento das custas processuais atinentes a Reconvenção apresentada. 7. Intime-se o autor para que em 15 (quinze) dias apresente impugnação a contestação. 8. Ás providências. (...)” (ID. 201326734, na origem) (g.n.) Como visto, a Agravante sustenta que, apesar de ter buscado regularizar o débito junto ao credor e seu escritório de advocacia, houve recusa injustificada no fornecimento dos boletos para pagamento, instaurando-se situação de “jogo de empurra” e má-fé, o que impediria a constituição válida em mora, bem como que a decisão agravada não observou precedente da própria Corte sobre hipótese similar, no qual se reconheceu o comportamento contraditório do credor como causa de extinção da ação de busca e apreensão. Pois bem. De fato, no caso destes autos, os argumentos expostos pela Agravante, aliados à documentação apresentada, evidenciam, em juízo de cognição sumária, que a inadimplência que ensejou a busca e apreensão do veículo pode ter decorrido, ao menos em parte, de conduta da Instituição Financeira agravada, que não teria fornecido os boletos necessários à quitação das parcelas em aberto, mesmo diante de reiteradas solicitações da devedora. Isso porque, a Agravante apresentou elementos documentais indicativos de que, desde o início da inadimplência, buscou ativamente meios de adimplir o contrato, tendo solicitado, por diversas vezes, o envio de boletos para regularização, sem obter êxito. Os diálogos transcritos pelo aplicativo de mensagens com o escritório de cobrança da Agravada (Dunice Marcon Advogados) e demais documentos reforçam a alegação de que a mora teria sido provocada por inércia da Instituição Financeira. Tal circunstância, se confirmada, é apta a descaracterizar a mora, requisito essencial para o deferimento da medida de busca e apreensão, conforme entendimento pacífico dos tribunais. A jurisprudência é firme no sentido de que, não se configurando a mora por conduta do credor, que inviabiliza ou dificulta o adimplemento da obrigação por parte do devedor, não se justifica a adoção de medidas coercitivas, sendo imprescindível a prévia e regular constituição em mora (STJ, REsp n. 1.396.500/PR). Além disso, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços o dever de informação clara e adequada ao consumidor, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, sob pena de violação de direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a controvérsia acerca da efetiva constituição em mora demanda análise mais aprofundada do conjunto probatório, não sendo possível, neste momento, concluir de forma segura pela regularidade da conduta do credor. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EMISSÃO DOS BOLETOS - PEDIDO NÃO ATENDIDO PELO BANCO - INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL ATÉ O DESLINDE DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o agravante apresenta indícios de que ficou inadimplente devido a falha na prestação do serviço pelo Banco, que não emitiu os boletos conforme acordado, faz jus à restituição do veículo até que com a dilação probatória a questão seja elucidada.” (TJMT. N.U 1006212-08.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2021, DJe 14/06/2021) (g.n.) Com tais considerações, entendo como prudente e recomendável o deferimento da tutela de urgência recursal para restabelecer o status quo ante até o deslinde da controvérsia no juízo de origem. Importante frisar que a presente decisão não acarreta juízo definitivo sobre o mérito da controvérsia, cabendo ao juízo de origem, após regular instrução, apurar de forma exauriente a veracidade dos fatos alegados pelas partes, podendo, a qualquer tempo, revisar a questão à luz de novos elementos de prova que venham a ser produzidos. Do mesmo modo, os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Diante do exposto, em sede de cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência recursal para DETERMINAR ao agravado BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A a imediata restituição do veículo Toyota Altis Hybrid Premium 1.8 VVT-I 16V CVT 4P COM FE, placas RRO9D30 (MT), objeto da presente demanda, à agravante ARIETE SELLA SIMÕES, com a devida baixa no Sistema RENAJUD, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), ressalvada a possibilidade de revogação da medida, devidamente fundamentada, caso sobrevenham provas em sentido contrário no juízo de origem, observado o contraditório. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, §1º, do CPC), fazendo constar, inclusive, a observação para que preste informações complementares imediatamente em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do processo originário que possa influenciar no julgamento de mérito deste recurso e intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo códex. Juntada a resposta ou decorrido o prazo para tanto, conclusos para o julgamento do mérito do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Gerhard Prost x Maria Gabriela Mecabo

ID: 283549926

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1006212-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERHARD PROST

Polo Passivo:

MARIA GABRIELA MECABO

Sentença

Advogados:

MAXSANE BARBOZA ROCHA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARRIJO FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Telefone: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1006212-74.2024.8.11.0041 VISTOS, ETC. Cuida-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO proposto por GERHARD PROST em face de MARIA GABRIELA MECABO. Vindica o requerente, através de sua representante legal, a habilitação de crédito baseado em cheque prescrito. Através da decisão de ID. 151587836, este juízo determinou a associação do feito aos autos de inventário nº 1047153-37.2022.8.11.0041 e a intimação da herdeira da falecida para se manifestar, além de deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada pessoalmente, a herdeira, deixou decorrer in albis o prazo para se manifestar, conforme certidão de ID. 189367395. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO proposto por GERHARD PROST em face de MARIA GABRIELA MECAB. A lei instrumental civil, acerca da pretensão de habilitação de crédito em inventário judicial, estipula que é necessário, para a sua acolhida, a concordância dos herdeiros, uma vez que podem existir motivos jurídicos para a discordância, mérito no qual este juízo não pode ingressar em simples pedido de habilitação. Em outras palavras, quando quaisquer dos herdeiros não concordar explicitamente com o pleito de habilitação do crédito apresentado, não resta alternativa a não ser o seu indeferimento, cabendo a parte autora procurar as vias ordinárias para a obtenção do bem da vida perseguido. No caso, incide o disposto no art. 643 do CPC/2015, verbis: "Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários", o que é justamente o caso dos autos, eis que, intimado, a herdeira permaneceu silente acerca da dívida relatada na peça de ingresso. Conforme destaca a doutrina ao comentar o referido dispositivo: "... sendo o pedido do credor controvertido por qualquer uma das partes do inventário, o pedido será remetido às vias ordinárias. Diferentemente de outras passagens do diploma processual em que o requerente de pedido no inventário é remetido às vias ordinárias, nesse caso é irrelevante a complexidade fática e/ou necessidade de produção de provas que não documentais. Basta a resistência em reconhecer o crédito e as vias ordinárias passarão a ser o único caminho ao credor para a satisfação de seu direito". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.054). A jurisprudência, por sua vez, não tergiversa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NATUREZA INCIDENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA SOBRE O PEDIDO DE PAGAMENTO FEITO PELO CREDOR. IMPOSITIVA A REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DETERMINAÇÃO À INVENTARIANTE DE RESERVA DE DINHEIRO E/OU BENS PARA FAZER FRENTE À DÍVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. O procedimento de habilitação de crédito em desfavor do espólio, a despeito de ser apresentado em autos apartados, tem natureza incidental ao inventário, de sorte que a irresignação contra a respectiva decisão deveria ser feita por agravo de instrumento, e não por recurso de apelação. (...) III. Em relação ao mérito, não existindo concordância de todas as partes do inventário sobre o pagamento exigido pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias (Código Processo Civil, art. 643). lV. No caso concreto, o Banco do Brasil pleiteou a habilitação de crédito no valor de R$ 688.781,52, fundado em cédula de crédito bancário, tendo o espólio discordado dessa habilitação (em sede de inventário). V. Nesse quadro processual, acertada a decisão (ora revista) de remessa do pedido de pagamento às vias ordinárias, ao tempo em que foi determinado à inventariante a separação de dinheiro e/ou bens suficientes para o pagamento integral da dívida, o que resguarda os interesses do recorrente (Código de Processo Civil, art. 643 e parágrafo único). VI. Apelação conhecida e desprovida. (TJDF; APC 07489.81-78.2022.8.07.0001; 180.1410; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 12/12/2023; Publ. PJe 10/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. Decisão de primeira instância que indeferiu a habilitação de crédito requerida pelo banco e determinou a remessa às vias ordinárias, porem, com determinação de reserva nos autos. Ausência de anuência expressa dos herdeiros para se deferir a habilitação de crédito em processo de inventário . Ausência de manifestação que não equivale à anuência expressa, à luz dos artigos 642 e 643 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23306871320248260000 São Paulo, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 18/12/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) De outro viés, necessário frisar que o pedido de habilitação de crédito, tal como o formulado, é mera faculdade do credor que, no caso, está munido com título executivo judicial, de maneira que o direito ao crédito e à sua cobrança são remetidas às vias ordinárias diante da ausência de concordância expressa de um dos herdeiros do inventariado. ANTE O EXPOSTO, considerando que a requerida não se manifestou nos autos, logo, não havendo sua concordância expressa, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito aviado e, em decorrência, remeto as partes às vias ordinárias a fim de que seja dirimida a contenda. Em razão da dívida restar suficientemente demonstrada, eis que lastreada em título executivo extrajudicial – ainda que prescrito – (ID 142005710), e não havendo arguição pela herdeira de quitação do débito, determino a reserva de bens prevista no parágrafo único do art. 643 do CPC. Nesse sentido, colha-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO . RESERVA DE BENS. ART. 643 DO CPC. DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUES ASSINADOS PELO FALECIDO . OBRIGAÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. SEM ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL . DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A declaração de habilitação do crédito depende da concordância de todas as partes, conforme o § 2º do artigo 642 do CPC . Nesse caso, é necessário determinar a separação de dinheiro ou bens para o pagamento da dívida. Se não houver concordância por todas as partes, o pedido deverá ser encaminhado para as vias ordinárias, com a reserva dos bens, desde que a obrigação esteja devidamente comprovada e a impugnação não se baseie em quitação integral - A alegação de prescrição dos títulos que deram origem à obrigação não impede a determinação da reserva de bens, que visa tão somente preservar os direitos do credor, caso reconhecidos em ação própria, onde a prejudicial deve ser discutida e analisada - A prescrição da pretensão de cobrança do credor não se confunde com a comprovação da obrigação em si. O parágrafo único do Art. 643 do CPC, exige, como requisito da reserva de bens nos autos do inventário de dívida controversa em habilitação de crédito, a comprovação da obrigação propriamente dita e não da manutenção da pretensão de cobrança - Os cheques, devidamente preenchidos e assinados pelo falecido são documentos hábeis e suficientes para comprovar a obrigação, vez que representam uma ordem de pagamento à vista e criam a presunção de uma relação jurídica obrigacional entre o emitente e o beneficiário - Considerando que não houve alegação de quitação total da dívida e que a impugnante diz que pretende comprovar a quitação com prova exclusivamente testemunhal, sem indício de prova documental, não há impedimento pa ra a determinação da reserva de bens, que se mostra como a medida mais adequada diante da situação fática e dos preceitos jurídicos aplicáveis ao caso - Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - AI: 04013909720238130000, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/07/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 17/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. CABIMENTO. RESERVA DE BENS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Antes da partilha, a Lei faculta aos credores do espólio requerer diretamente ao juízo do inventário o pagamento da dívida vencida, líquida e certa, através de petição, acompanhada da prova literal (documental ou documentada) da dívida (art. 642 do CPC/15). 2. Contudo, havendo impugnação ao pedido de habilitação de crédito por qualquer uma das partes do inventário, independente da complexidade da matéria, a Lei determina que o pedido seja remetido às vias ordinárias (art. 643 do CPC/15). 3. Nessa hipótese, cabível, em tese, a reserva de bens com a finalidade de satisfazer eventual crédito, tratando-se de verdadeira medida de natureza de arresto cautelar, que pressupõe, para tanto, estar a dívida comprovada por documento idôneo e a impugnação não se fundar em quitação (p. U. Do art. 643 do CPC/15). 4. Especificamente em relação ao incidente de habilitação de crédito, o c. STJ firmou entendimento no sentido de que, como decorrência do princípio da sucumbência, é a presença ou não de litigiosidade no procedimento que legitima ou não o cabimento dos honorários advocatícios. 5. Dar parcial provimento ao recurso. (TJMG; AI 1670365-73.2023.8.13.0000; Oitava Câmara Cível Especializada; Relª Desª Teresa Cristina da Cunha Peixoto; Julg. 30/01/2024; DJEMG 31/01/2024) Não havendo recurso desta decisão, anote-se no rosto dos autos de inventário a reserva ora determinada. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 668, I, do CPC c.c. artigo 1.997, §2º, da lei material[1], e não havendo a comprovação do andamento atual da Ação Monitória ou da constituição do aventado crédito nas vias ordinárias, certifique-se, proceda-se com a baixa da anotação de reserva nos autos do inventário associado (nº 1047153-37.2022.8.11.0041). Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios por tratar-se de mero incidente na ação principal. Custas e despesas pelo autor, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade concedida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Traslade-se cópia para o Processo de Inventário. Transitada em julgado o presente e decorrido o prazo supra mencionado, ao arquivo. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito [1] Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. § 1 o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução. § 2 o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

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Processo nº 1040581-60.2025.8.11.0041

ID: 292927795

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040581-60.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLAUBER COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSILEY COSTA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FERREIRA CASTELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1040581-60.2025.8.11.0041 Autor: GLAUBER COSTA DA SILVA Réu: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por GLAUBER COSTA DA SILVA, em que o autor requer a concessão da tutela antecipada de urgência a fim de obrigar à ré na imediata reativação de sua conta na plataforma da UBER DRIVER MOTO, possibilitando o exercício de suas atividades, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. O autor narra, em síntese, que exerce atividade profissional como motorista parceiro na plataforma digital UBER DRIVER MOTO, vínculo que mantinha desde outubro de 2023. Durante esse período, angariou expressiva reputação junto aos usuários, conforme demonstra a nota de avaliação 4,93 em um total de 5,0, com mais de 4.790 corridas concluídas, sendo que a sua renda mensal, aproximada de R$ 4.277,00, é essencial para o seu sustento e de sua família, especialmente de seu filho menor, de apenas 8 anos de idade. Aduz que no dia 1º de janeiro de 2025, foi abruptamente surpreendido com a suspensão de seu cadastro na plataforma da ré, sem qualquer aviso prévio, motivação explícita ou oportunidade de defesa. Ao buscar esclarecimentos, foi-lhe exigida a apresentação de certidão de objeto e pé referente ao processo criminal n.º 0005258-41.2008.8.11.0062, o qual, conforme comprovado, foi arquivado definitivamente desde 16/12/2013, ou seja, há mais de doze anos. Aponta que mesmo tendo atendido à exigência, incluindo o envio de certidões negativas de antecedentes criminais das comarcas de Campo Grande/MS e Cuiabá/MT, a plataforma manteve a negativa de reativação do perfil do Autor. O único fundamento apresentado foi a mera existência daquele processo penal antigo, situação que revela, sob a ótica do autor, evidente abuso e desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da dignidade da pessoa humana, do direito ao trabalho e à livre iniciativa. Assim, por meio da presente demanda, pleiteia a tutela provisória de urgência para a imediata reativação de seu cadastro, com fundamento no art. 300 do CPC, alegando risco de dano irreparável e presença de fortes indícios do direito alegado. Requer, ainda, a condenação da Ré à obrigação de fazer (reativação definitiva do cadastro), ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos materiais (lucros cessantes) no montante de R$ 17.108,00 referentes ao período de janeiro a maio de 2025, acrescidos de parcelas mensais de R$ 4.277,00 até a efetiva reativação da conta ou integral quitação da indenização. A inicial foi instruída com documentos. Emenda a inicial em ID. 196416134 e seguintes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Concedo o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. A tutela pretendida pelo autor é regulada pelo art. 294 do CPC/15, que estabelece: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” In casu, a pretensão, de acordo com a sistemática processual, diz respeito à concessão da tutela provisória de urgência, eis que busca uma atuação pronta e eficaz do judiciário. Contudo, para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Nota-se que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não diferindo muito dos conhecidos requisitos fumus boni iuris e o periculum in mora. In casu, o autor informou que é motorista na plataforma UBER desde outubro de 2023, cuja conta foi suspensa sem contraditório ou ampla defesa, em razão da existência de processo criminal de nº 0005258-41.2008.8.11.0062, oriundo da 1ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, o qual foi arquivado em dezembro de 2013, conforme certidão de objeto e pé em ID. 192971273. Afirma que após cumprir à exigência do aplicativo, incluindo o envio de certidões negativas de antecedentes criminais das comarcas de Campo Grande/MS e Cuiabá/MT, a plataforma manteve a negativa de reativação do perfil do seu perfil. Da análise dos autos e dos documentos que instruem a exordial, depreende-se a plausibilidade do direito vindicado. É manifestamente desarrazoado que a ré se valha de processo criminal arquivado em 2013 — há mais de uma década — para justificar medida restritiva contra o autor, sobretudo quando tal circunstância não obstou o início da relação contratual, firmada cerca de dois anos antes do bloqueio ora impugnado. Ademais, à época da celebração do vínculo, o referido feito criminal já se encontrava encerrado, não havendo registro de qualquer conduta reprovável superveniente por parte do autor. Presume-se, portanto, que tal informação tenha sido devidamente considerada pela ré durante a contratação. Assim, o bloqueio posterior revela-se não apenas desproporcional, mas também abusivo, por implicar verdadeira revisão unilateral e extemporânea de critérios que já haviam sido superados no momento do ajuste. Vejamos o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DO AUTOR NA PLATAFORMA DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA CONDUTA INDEVIDA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O autor teve suspenso seu direito ao uso da plataforma sob a justificativa de que teria violado os termos de uso da empresa. Apresentada a certidão de antecedentes criminais e a cópia do acórdão proferido no processo criminal, constatou-se que, em abril de 2012, a pena do delito apurado já havia sido extinta em razão do cumprimento integral, o que torna a certidão negativa. Desse modo, ao promover a suspensão da conta, incorreu a ré em descumprimento da obrigação contratual e a aplicação da penalidade mostrou-se abusiva, na medida em que não demonstrada a existência de antecedentes criminais ou de outras violações para justificativa da cessação dos serviços. Evidente o dano moral suportado pelo autor, que foi obstado, indevidamente, de exercer a atividade da qual dependia para a manutenção de sua sobrevivência e de sua família. Além disso, o fato de já fazer uso da plataforma lhe permitia concluir que já havia preenchido todos os requisitos exigidos para utilizar o aplicativo. Manutenção da indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A condenação ao pagamento de lucros cessantes também deve ser mantida. É inequívoco que, ao ser impedido de trabalhar em razão da suspensão do uso do aplicativo, deixou o autor de receber os valores que perceberia se pudesse utilizar a plataforma. O apelado informou os valores auferidos pelo uso do aplicativo, o que demonstra que a quantia fixada não se mostra excessiva. Parâmetro estimado em vinte e seis dias trabalhados por mês se mostra razoável. Ademais a ré detém os dados dos pagamentos efetuados, de modo que poderia, se fosse o caso, demonstrar a incorreção nos valores apontados. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO."(TJSP - 17ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1006212- 51.2021.8.26.0562, Relator Desembargador Alexandre David Malfatti, data do julgamento: 29.06.22) Posto isto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e DETERMINO a ré que reative o cadastro do Autor na plataforma UBER DRIVER MOTO, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 30.000,00. Rematam-se os autos à CEJUSC para designação da audiência prevista no artigo 334 do CPC, conforme orientação constante no OFÍCIO CIRCULAR N. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft teams. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal. Ficam as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10 do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 335, I do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1006212-87.2018.8.11.0040

ID: 336127684

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006212-87.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006212-87.2018.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006212-87.2018.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVANTE), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO), LIBERA TERESINHA CHECHIN - CPF: 020.690.309-03 (AGRAVADO), ADRIANA RODRIGUES - CPF: 031.729.269-23 (ADVOGADO), BRUNA THOMAZI GARCIA - CPF: 007.756.940-70 (ADVOGADO), SIGISFREDO HOEPERS - CPF: 522.745.199-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito do Consumidor e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso de Apelação. Empréstimo Consignado. Contrato não Celebrado. Fraude Comprovada. Ônus da Prova da Instituição Financeira. Restituição em Dobro. Dano Moral Configurado. Decisão Monocrática Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que negou provimento à Apelação e manteve sentença de procedência dos pedidos em Ação de Indenização por Danos Morais. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre a Autora e a instituição financeira, condenando o Banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação da contratação autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se os descontos indevidos em benefício previdenciário, diante da conduta negligente da instituição financeira e da longa trajetória enfrentada pela consumidora para reaver os valores, configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada rejeita a preliminar de suspensão do processo com base no Tema 929 do STJ, por entender que o sobrestamento não se aplica automaticamente a processos em curso na instância ordinária. 4. A prova pericial grafotécnica conclui que a assinatura constante dos contratos não partiu do punho da Autora, invalidando a contratação alegada pelo banco. 5. Cabe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ, provar a autenticidade da contratação, especialmente diante da impugnação da assinatura. Esse ônus não foi cumprido. 6. A inexistência de documentos válidos, registros de aceite ou qualquer outro elemento que comprove a contratação reforça a invalidade do negócio jurídico e a ilicitude dos descontos. 7. A restituição em dobro dos valores descontados se justifica pela ausência de engano justificável e pela falha sistêmica da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. O dano moral é configurado pela falha grave na prestação do serviço, agravada pela omissão da instituição diante das tentativas da consumidora de solucionar administrativamente e judicialmente o problema, o que gerou angústia e desgaste injustificáveis. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o sofrimento da parte autora e a função pedagógica da indenização. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Incumbe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário. 2. A restituição em dobro dos valores descontados se justifica pela ausência de engano justificável e pela falha sistêmica da instituição financeira. 3. O dano moral é configurado pela falha grave na prestação do serviço, agravada pela omissão da instituição diante das tentativas da consumidora de solucionar administrativamente e judicialmente o problema, o que gerou angústia e desgaste injustificáveis.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061); STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/05/2024; TJMT, RAC 1001143-03.2020.8.11.0041, j. 11/03/2025; TJMT, RAC 1021711-69.2022.8.11.0041, j. 12/03/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1006212-87.2018.8.11.0040 Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco Safra S/A. em virtude da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação e manteve a sentença de procedência do pedido inicial que reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou a instituição financeira a devolver em dobro os valores descontados, assim como pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, o Agravante, visando a submissão da matéria ao órgão colegiado, reitera os mesmos fundamentos anteriormente deduzidos no Recurso de Apelação, especialmente quanto à tese de que inexiste prova de má-fé por parte da instituição financeira, condição indispensável à aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Alega, ainda, ser indevida a condenação a título de danos morais, vez que inexiste conduta ilícita, nexo causal ou mesmo dano que justifique o valor arbitrado, impondo-se o consequente provimento do recurso para que seja afastado ou reduzido o valor da condenação. Contrarrazões no ID. 290887391. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que o Banco Safra S/A. interpôs Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, movida por Libera Teresinha Chechin. A Juíza de Primeiro Grau proferiu sentença de procedência do pedido inicial. Reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou a instituição financeira a devolver em dobro os valores descontados, assim como pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas razões do Apelo, o Recorrente sustentou, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 929 pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual versa sobre a devolução em dobro de valores pagos indevidamente, prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que não há qualquer irregularidade nos contratos celebrados, a Autora é cliente do Banco desde 2015 e os valores referentes aos empréstimos foram creditados na conta bancária que mantém com a Caixa Econômica Federal. Sustentou que os documentos anexados aos autos contêm assinaturas semelhantes às da Autora, inexistindo, portanto, qualquer prova inequívoca de falsidade ou fraude. Alegou, ainda, que mesmo eventual divergência gráfica apontada pela perícia grafotécnica pode ser explicada por alterações naturais decorrentes da passagem do tempo e alterações fisiológicas próprias da idade da Autora. Quanto à devolução em dobro dos valores recebidos, o Apelante asseverou que inexiste prova de má-fé por parte da instituição financeira, condição indispensável à aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, defendeu a ausência de ato ilícito e de nexo causal entre os supostos danos e a conduta do Banco. Sob tais argumentos, pugnou pelo provimento do recurso, a reforma total da sentença, a exclusão da indenização por dano moral e, alternativamente, restituição dos valores de forma simples. Após analisar o feito, neguei provimento monocraticamente ao Recurso de Apelação, sob o fundamento de que há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema em debate. Inconformado, o Agravante, visando a submissão da matéria ao órgão colegiado, reitera os mesmos fundamentos anteriormente deduzidos no Recurso de Apelação, especialmente quanto à tese de que inexiste prova de má-fé por parte da instituição financeira, condição indispensável à aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Alega, ainda, ser indevida a condenação a título de danos morais, vez que inexiste conduta ilícita, nexo causal ou mesmo dano que justifique o valor arbitrado, impondo-se o consequente provimento do recurso para que seja afastado ou reduzido o valor da condenação. Contudo, como se depreende da análise do recurso, não há inovação recursal substancial. Os argumentos ora trazidos são mera repetição daqueles já devidamente enfrentados na decisão monocrática impugnada, razão pela qual adoto expressamente os fundamentos nela lançados como razão de decidir deste voto, por estarem tecnicamente adequados, juridicamente fundamentados e alinhados à jurisprudência dos Tribunais Superiores. A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece que “o julgador, ao enfrentar Agravo Interno, pode adotar os fundamentos da decisão agravada como razões do acórdão, desde que não deduzidos novos argumentos pela parte Recorrente” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.367.945/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Nesse contexto, reafirmo os seguintes fundamentos já lançados na decisão agravada, ora adotados como parte integrante deste voto: “(...) De início, rejeito a preliminar de suspensão do feito com base no Tema 929 do STJ, vez que a decisão de afetação do STJ é expressa ao restringir os efeitos suspensivos aos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial interpostos posteriormente, não sendo aplicável para suspensão automática de processos em curso na instância ordinária. Portanto, inaplicável o sobrestamento e indevida a paralisação processual pretendida. O cerne da controvérsia recursal reside na validade da contratação dos empréstimos consignados e na eventual responsabilidade civil do Banco Safra S/A. No caso, a prova pericial grafotécnica desempenha papel central na solução da lide, uma vez que a autenticidade da assinatura aposta nos Contratos foi expressamente impugnada pela Apelada. Em atenção ao princípio da verdade real e à necessidade de se evitar que fraudes bancárias sejam legitimadas pelo ordenamento jurídico, foi determinada a realização da perícia técnica, instrumento de fundamental importância para a comprovação da validade do negócio jurídico questionado. No Laudo Pericial o expert foi seguro e categórico ao afirmar que a assinatura atribuída à Apelada não partiu do seu punho. Com efeito, o Perito nomeado pelo juízo, com base na análise minuciosa e detalhada, constatou que as assinaturas impugnadas e as peças padrões apresentam divergências inequívocas, ressaltou que as características individualizadoras das grafias comparadas não são compatíveis e que não há qualquer indício de unicidade de punho entre as escritas analisadas. Diante desse quadro, torna-se evidente que os contratos apresentados pelo Banco Recorrente não podem ser considerados válidos, uma vez que sua autenticidade foi cabalmente rechaçada pela prova técnica, cuja confiabilidade é reconhecida pelo próprio Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao réu – no caso, à instituição financeira – o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica válida, especialmente quando o consumidor impugna a autenticidade do documento que lhe é atribuído. Esse entendimento está consolidado pelo Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, havendo impugnação da assinatura em contrato bancário, cabe à Instituição Financeira a prova da autenticidade do documento, inclusive mediante a realização de prova pericial, quando necessária. Na hipótese, o Banco Safra S/A não conseguiu se desincumbir desse ônus processual, limitando-se a juntar documentos cuja assinaturas atribuídas à Apelada não foram consideradas da sua autoria. Ademais, não foram apresentados outros elementos probatórios que pudessem conferir credibilidade à contratação, como registros eletrônicos de aceite dos Contratos, comprovantes de entrega de valores à suposta contratante ou qualquer outro meio que evidenciasse a origem lícita dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Apelada. Assim, escorreita a sentença em que foi reconhecida a inexistência das relações jurídicas, determinando-se a restituição dos valores indevidamente descontados. A corroborar este entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir: 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo a instituição financeira responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme art. 14 do CDC. 4. O banco não demonstrou a regularidade da contratação, tampouco comprovou que a parte autora celebrou o contrato, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC e pelo art. 6º, VIII, do CDC. (...) (TJMT. RAC. N.U 1001143-03.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 4. Em situações de negativa do consumidor quanto à contratação de serviços, aplica-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor demonstrar a existência da relação jurídica válida. Não foi apresentada pela apelante documentação comprobatória suficiente, como contratos originais, assinaturas ou outros elementos que evidenciassem a regularidade das contratações. (...) (N.U 1003433-39.2021.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PROVA DA AUTENTICIDADE ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS NÃO SATISFEITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Em ações declaratórias de inexistência de relação contratual, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, que deve demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.061, fixou a tese de que, se o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário, cabe ao banco a prova da autenticidade. No caso concreto, a autora impugnou a assinatura nos contratos de empréstimo consignado e o apelante não produziu prova da autenticidade, mesmo podendo solicitar a realização de exame pericial. Diante da ausência de prova da validade do negócio jurídico, deve ser mantido o reconhecimento da irregularidade da cobrança e a ilicitude da contratação. (...) (TJMT. RAC. N.U 1032303-58.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC, pois não apresentou documentos válidos que comprovassem a anuência do consumidor. (...) (TJMT. RAC. N.U 1021711-69.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A instituição financeira não comprovou a regularidade do processo de contratação do empréstimo consignado, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à autenticidade do procedimento de biometria facial utilizado. (TJMT. RAC. N.U. 1002491-22.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, publicado no DJE 21/02/2025). Quanto à restituição, também não assiste razão ao Recorrente. Em situações como esta, o ordenamento jurídico impõe consequências sancionatórias compatíveis com a gravidade da conduta institucional, e é exatamente nesse contexto que se insere o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a restituição em dobro do indébito, salvo engano justificável. É certo que o STJ, ao julgar o EAREsp 600.663/RS, em 30/03/2021, modulou os efeitos da tese então firmada, para estabelecer que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente de dolo ou culpa, e que tal orientação se aplicaria apenas às cobranças posteriores à data de publicação do acórdão. Contudo, a própria decisão paradigma admite que, em casos excepcionais, nos quais fique evidenciada violação manifesta e reiterada à boa-fé objetiva, como nos casos de negligência institucional sistêmica, pode-se reconhecer a aplicação imediata da regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do marco temporal da modulação. É exatamente essa a hipótese dos autos. A conduta do Banco Recorrente não revela mero engano justificável, mas sim falha estrutural grave, pois foi tolerada a celebração de dois contratos com documentos falsificados, sem qualquer filtro ou cautela. A fraude não foi detectada, corrigida ou sequer questionada pela instituição financeira, que se manteve inerte mesmo após a consumidora denunciar administrativamente os descontos e ajuizar ação judicial. Assim, a excepcionalidade do caso impõe a manutenção da condenação à devolução em dobro, como medida de justiça e coerência com os princípios estruturantes do Direito do Consumidor, notadamente a boa-fé objetiva, a vulnerabilidade do consumidor, a função punitiva da sanção civil e a reparação integral do dano. A tentativa do Banco de escudar-se na modulação de efeitos firmada pelo STJ não pode servir de salvo-conduto para práticas abusivas ocorridas antes da decisão paradigmática, sobretudo quando estas representam violações evidentes aos deveres de cautela e lealdade impostos ao fornecedor em contratos de crédito. Dessa forma, mantem-se a repetição do indébito em dobro. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta egrégia Câmara: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir 3. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1061), compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura questionada pelo consumidor, o que não ocorreu no presente caso. 4. A ausência de prova da regularidade da contratação impõe o reconhecimento da nulidade do contrato e, por conseguinte, da inexigibilidade da dívida. 5. O desconto indevido configura falha na prestação do serviço, ensejando a restituição em dobro dos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável. 6. O dano moral é configurado pela indevida retenção de valores do benefício previdenciário da autora, sendo fixada indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença reformada para: Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado. Determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: “Cabe à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, sendo indevida a cobrança de débito em caso de falha na comprovação da contratação. O desconto indevido de valores de benefício previdenciário configura dano moral indenizável”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, I e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061); TJMT, 0002172-43.2018.8.11.0052, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 31/01/2023; TJMT, 1021822-07.2021.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 01/02/2023. (N.U 1000407-39.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DECISÃO MANTIDA. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, não apresentando contrato assinado que atestasse a adesão do consumidor à referida modalidade. 4. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, sendo inviável presumir o consentimento do consumidor sem a formalização contratual adequada. 5. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados decorre da ausência de engano justificável, conforme previsto no art. 42, p.u., do Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável a alegação de inexistência de má-fé por parte do banco. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de contrato formal impede a cobrança de valores referentes a cartão de crédito consignado, impondo a conversão da contratação em empréstimo pessoal consignado. 2. O desconto indevido de valores sem amparo contratual caracteriza cobrança indevida não justificada, impondo a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor.” (TJMT RAC. N.U 1000428-09.2024.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Em relação à indenização por dano moral, a insurgência do Banco recorrente não merece prosperar. Cabe ressaltar que o instituto jurídico do dano moral, ou extrapatrimonial, tem fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem, e possui três funções básicas: 1) compensar alguém em razão de lesão sofrida em sua esfera personalíssima; 2) punir o agente causador do dano; 3) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Neste caso, não se trata de mero desconto isolado, mas sim de uma verdadeira saga enfrentada pela Autora para reaver o que lhe foi subtraído indevidamente mediante duas contratações sem seu consentimento. Extrai-se dos autos que, ao perceber que valores estavam sendo descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, não obteve sucesso em solucionar a questão administrativamente. Em seguida, ingressou com Ação no Juizado Especial Cível, onde novamente não obteve êxito na solução definitiva da demanda. Somente após ajuizar esta Ação na Justiça Comum e submeter-se à realização de perícia grafotécnica teve reconhecido o seu direito, confirmando-se a inexistência das contratações. Ou seja, não se está diante de um erro isolado corrigido de forma célere pela instituição financeira, mas sim de um cenário de descaso e negligência, que impôs à consumidora anos de angústia, prejuízos financeiros e desgaste emocional na tentativa de reaver o que lhe foi indevidamente subtraído. A falha na prestação do serviço bancário obrigou a Apelada a empreender uma verdadeira saga para provar o óbvio: que jamais contratou o empréstimo e que os descontos eram indevidos. Diante desse quadro, é inegável que o sofrimento suportado pela Autora ultrapassa o mero aborrecimento e , justifica plenamente a indenização por danos morais fixada na sentença. Esta Corte não destoa desse entendimento, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O dano moral é configurado diante dos descontos indevidos em verba de caráter alimentar, causando transtornos que extrapolam o mero dissabor. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 10.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) (TJMT. RAC. N.U 1021711-69.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Por fim, o Banco Apelante argumenta que o valor fixado como indenização pelos danos morais (R$ 5.000,00) é excessivo e desproporcional, e deve ser reduzido. No entanto, tal alegação não se sustenta diante da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e das circunstâncias concretas do caso. A indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a proporcionar reparação justa à vítima, sem configurar enriquecimento ilícito, mas também sem ser irrisória a ponto de não cumprir sua função pedagógica e sancionatória. No caso em exame, na fixação levou-se em consideração não apenas o erro cometido pela instituição financeira, mas principalmente o longo e desgastante percurso que a Autora enfrentou para resolver a situação. Diferentemente de casos em que o equívoco bancário é prontamente corrigido pela própria instituição, aqui a Autora foi obrigada a buscar soluções administrativas e judiciais sucessivas para obter resposta eficaz. Dessa forma, o valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) está em total sintonia com os parâmetros jurisprudenciais e com a realidade do caso concreto. A indenização não pode ser reduzida a patamar irrisório, sob pena de não cumprir seu papel de desestimular a repetição dessa prática por parte da instituição financeira, além de não reparar adequadamente a consumidora pelos transtornos suportados. Portanto, considerando a negligência da instituição financeira, a conduta reiteradamente renitente nas tentativas da Autora em solucionar a questão, o caráter alimentar dos valores indevidamente descontados e o tempo despendido para reaver os valores descontados, é plenamente justificado o montante fixado, razão pela qual a sentença deve ser mantida integralmente. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho hígida a sentença. (...)” Assim, diante da ausência de argumentos novos, da suficiência da fundamentação anterior e da correção técnica da decisão agravada, não vislumbro razão para alterar o julgamento proferido. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se na íntegra a decisão monocrática que negou provimento à Apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1006212-87.2018.8.11.0040

ID: 336127697

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006212-87.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBERA TERESINHA CHECHIN

Acórdão

Advogados:

BRUNA THOMAZI GARCIA

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ADRIANA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006212-87.2018.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006212-87.2018.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVANTE), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO), LIBERA TERESINHA CHECHIN - CPF: 020.690.309-03 (AGRAVADO), ADRIANA RODRIGUES - CPF: 031.729.269-23 (ADVOGADO), BRUNA THOMAZI GARCIA - CPF: 007.756.940-70 (ADVOGADO), SIGISFREDO HOEPERS - CPF: 522.745.199-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito do Consumidor e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso de Apelação. Empréstimo Consignado. Contrato não Celebrado. Fraude Comprovada. Ônus da Prova da Instituição Financeira. Restituição em Dobro. Dano Moral Configurado. Decisão Monocrática Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que negou provimento à Apelação e manteve sentença de procedência dos pedidos em Ação de Indenização por Danos Morais. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre a Autora e a instituição financeira, condenando o Banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação da contratação autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se os descontos indevidos em benefício previdenciário, diante da conduta negligente da instituição financeira e da longa trajetória enfrentada pela consumidora para reaver os valores, configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada rejeita a preliminar de suspensão do processo com base no Tema 929 do STJ, por entender que o sobrestamento não se aplica automaticamente a processos em curso na instância ordinária. 4. A prova pericial grafotécnica conclui que a assinatura constante dos contratos não partiu do punho da Autora, invalidando a contratação alegada pelo banco. 5. Cabe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ, provar a autenticidade da contratação, especialmente diante da impugnação da assinatura. Esse ônus não foi cumprido. 6. A inexistência de documentos válidos, registros de aceite ou qualquer outro elemento que comprove a contratação reforça a invalidade do negócio jurídico e a ilicitude dos descontos. 7. A restituição em dobro dos valores descontados se justifica pela ausência de engano justificável e pela falha sistêmica da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. O dano moral é configurado pela falha grave na prestação do serviço, agravada pela omissão da instituição diante das tentativas da consumidora de solucionar administrativamente e judicialmente o problema, o que gerou angústia e desgaste injustificáveis. 9. O valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o sofrimento da parte autora e a função pedagógica da indenização. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Incumbe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário. 2. A restituição em dobro dos valores descontados se justifica pela ausência de engano justificável e pela falha sistêmica da instituição financeira. 3. O dano moral é configurado pela falha grave na prestação do serviço, agravada pela omissão da instituição diante das tentativas da consumidora de solucionar administrativamente e judicialmente o problema, o que gerou angústia e desgaste injustificáveis.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061); STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/05/2024; TJMT, RAC 1001143-03.2020.8.11.0041, j. 11/03/2025; TJMT, RAC 1021711-69.2022.8.11.0041, j. 12/03/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1006212-87.2018.8.11.0040 Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco Safra S/A. em virtude da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação e manteve a sentença de procedência do pedido inicial que reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou a instituição financeira a devolver em dobro os valores descontados, assim como pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, o Agravante, visando a submissão da matéria ao órgão colegiado, reitera os mesmos fundamentos anteriormente deduzidos no Recurso de Apelação, especialmente quanto à tese de que inexiste prova de má-fé por parte da instituição financeira, condição indispensável à aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Alega, ainda, ser indevida a condenação a título de danos morais, vez que inexiste conduta ilícita, nexo causal ou mesmo dano que justifique o valor arbitrado, impondo-se o consequente provimento do recurso para que seja afastado ou reduzido o valor da condenação. Contrarrazões no ID. 290887391. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que o Banco Safra S/A. interpôs Recurso de Apelação em virtude da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, movida por Libera Teresinha Chechin. A Juíza de Primeiro Grau proferiu sentença de procedência do pedido inicial. Reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou a instituição financeira a devolver em dobro os valores descontados, assim como pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas razões do Apelo, o Recorrente sustentou, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 929 pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual versa sobre a devolução em dobro de valores pagos indevidamente, prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que não há qualquer irregularidade nos contratos celebrados, a Autora é cliente do Banco desde 2015 e os valores referentes aos empréstimos foram creditados na conta bancária que mantém com a Caixa Econômica Federal. Sustentou que os documentos anexados aos autos contêm assinaturas semelhantes às da Autora, inexistindo, portanto, qualquer prova inequívoca de falsidade ou fraude. Alegou, ainda, que mesmo eventual divergência gráfica apontada pela perícia grafotécnica pode ser explicada por alterações naturais decorrentes da passagem do tempo e alterações fisiológicas próprias da idade da Autora. Quanto à devolução em dobro dos valores recebidos, o Apelante asseverou que inexiste prova de má-fé por parte da instituição financeira, condição indispensável à aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, defendeu a ausência de ato ilícito e de nexo causal entre os supostos danos e a conduta do Banco. Sob tais argumentos, pugnou pelo provimento do recurso, a reforma total da sentença, a exclusão da indenização por dano moral e, alternativamente, restituição dos valores de forma simples. Após analisar o feito, neguei provimento monocraticamente ao Recurso de Apelação, sob o fundamento de que há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema em debate. Inconformado, o Agravante, visando a submissão da matéria ao órgão colegiado, reitera os mesmos fundamentos anteriormente deduzidos no Recurso de Apelação, especialmente quanto à tese de que inexiste prova de má-fé por parte da instituição financeira, condição indispensável à aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Alega, ainda, ser indevida a condenação a título de danos morais, vez que inexiste conduta ilícita, nexo causal ou mesmo dano que justifique o valor arbitrado, impondo-se o consequente provimento do recurso para que seja afastado ou reduzido o valor da condenação. Contudo, como se depreende da análise do recurso, não há inovação recursal substancial. Os argumentos ora trazidos são mera repetição daqueles já devidamente enfrentados na decisão monocrática impugnada, razão pela qual adoto expressamente os fundamentos nela lançados como razão de decidir deste voto, por estarem tecnicamente adequados, juridicamente fundamentados e alinhados à jurisprudência dos Tribunais Superiores. A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece que “o julgador, ao enfrentar Agravo Interno, pode adotar os fundamentos da decisão agravada como razões do acórdão, desde que não deduzidos novos argumentos pela parte Recorrente” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.367.945/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Nesse contexto, reafirmo os seguintes fundamentos já lançados na decisão agravada, ora adotados como parte integrante deste voto: “(...) De início, rejeito a preliminar de suspensão do feito com base no Tema 929 do STJ, vez que a decisão de afetação do STJ é expressa ao restringir os efeitos suspensivos aos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial interpostos posteriormente, não sendo aplicável para suspensão automática de processos em curso na instância ordinária. Portanto, inaplicável o sobrestamento e indevida a paralisação processual pretendida. O cerne da controvérsia recursal reside na validade da contratação dos empréstimos consignados e na eventual responsabilidade civil do Banco Safra S/A. No caso, a prova pericial grafotécnica desempenha papel central na solução da lide, uma vez que a autenticidade da assinatura aposta nos Contratos foi expressamente impugnada pela Apelada. Em atenção ao princípio da verdade real e à necessidade de se evitar que fraudes bancárias sejam legitimadas pelo ordenamento jurídico, foi determinada a realização da perícia técnica, instrumento de fundamental importância para a comprovação da validade do negócio jurídico questionado. No Laudo Pericial o expert foi seguro e categórico ao afirmar que a assinatura atribuída à Apelada não partiu do seu punho. Com efeito, o Perito nomeado pelo juízo, com base na análise minuciosa e detalhada, constatou que as assinaturas impugnadas e as peças padrões apresentam divergências inequívocas, ressaltou que as características individualizadoras das grafias comparadas não são compatíveis e que não há qualquer indício de unicidade de punho entre as escritas analisadas. Diante desse quadro, torna-se evidente que os contratos apresentados pelo Banco Recorrente não podem ser considerados válidos, uma vez que sua autenticidade foi cabalmente rechaçada pela prova técnica, cuja confiabilidade é reconhecida pelo próprio Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao réu – no caso, à instituição financeira – o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica válida, especialmente quando o consumidor impugna a autenticidade do documento que lhe é atribuído. Esse entendimento está consolidado pelo Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, havendo impugnação da assinatura em contrato bancário, cabe à Instituição Financeira a prova da autenticidade do documento, inclusive mediante a realização de prova pericial, quando necessária. Na hipótese, o Banco Safra S/A não conseguiu se desincumbir desse ônus processual, limitando-se a juntar documentos cuja assinaturas atribuídas à Apelada não foram consideradas da sua autoria. Ademais, não foram apresentados outros elementos probatórios que pudessem conferir credibilidade à contratação, como registros eletrônicos de aceite dos Contratos, comprovantes de entrega de valores à suposta contratante ou qualquer outro meio que evidenciasse a origem lícita dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Apelada. Assim, escorreita a sentença em que foi reconhecida a inexistência das relações jurídicas, determinando-se a restituição dos valores indevidamente descontados. A corroborar este entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir: 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo a instituição financeira responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme art. 14 do CDC. 4. O banco não demonstrou a regularidade da contratação, tampouco comprovou que a parte autora celebrou o contrato, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC e pelo art. 6º, VIII, do CDC. (...) (TJMT. RAC. N.U 1001143-03.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 4. Em situações de negativa do consumidor quanto à contratação de serviços, aplica-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor demonstrar a existência da relação jurídica válida. Não foi apresentada pela apelante documentação comprobatória suficiente, como contratos originais, assinaturas ou outros elementos que evidenciassem a regularidade das contratações. (...) (N.U 1003433-39.2021.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PROVA DA AUTENTICIDADE ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS NÃO SATISFEITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR Em ações declaratórias de inexistência de relação contratual, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, que deve demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.061, fixou a tese de que, se o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário, cabe ao banco a prova da autenticidade. No caso concreto, a autora impugnou a assinatura nos contratos de empréstimo consignado e o apelante não produziu prova da autenticidade, mesmo podendo solicitar a realização de exame pericial. Diante da ausência de prova da validade do negócio jurídico, deve ser mantido o reconhecimento da irregularidade da cobrança e a ilicitude da contratação. (...) (TJMT. RAC. N.U 1032303-58.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC, pois não apresentou documentos válidos que comprovassem a anuência do consumidor. (...) (TJMT. RAC. N.U 1021711-69.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A instituição financeira não comprovou a regularidade do processo de contratação do empréstimo consignado, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à autenticidade do procedimento de biometria facial utilizado. (TJMT. RAC. N.U. 1002491-22.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, publicado no DJE 21/02/2025). Quanto à restituição, também não assiste razão ao Recorrente. Em situações como esta, o ordenamento jurídico impõe consequências sancionatórias compatíveis com a gravidade da conduta institucional, e é exatamente nesse contexto que se insere o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a restituição em dobro do indébito, salvo engano justificável. É certo que o STJ, ao julgar o EAREsp 600.663/RS, em 30/03/2021, modulou os efeitos da tese então firmada, para estabelecer que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente de dolo ou culpa, e que tal orientação se aplicaria apenas às cobranças posteriores à data de publicação do acórdão. Contudo, a própria decisão paradigma admite que, em casos excepcionais, nos quais fique evidenciada violação manifesta e reiterada à boa-fé objetiva, como nos casos de negligência institucional sistêmica, pode-se reconhecer a aplicação imediata da regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do marco temporal da modulação. É exatamente essa a hipótese dos autos. A conduta do Banco Recorrente não revela mero engano justificável, mas sim falha estrutural grave, pois foi tolerada a celebração de dois contratos com documentos falsificados, sem qualquer filtro ou cautela. A fraude não foi detectada, corrigida ou sequer questionada pela instituição financeira, que se manteve inerte mesmo após a consumidora denunciar administrativamente os descontos e ajuizar ação judicial. Assim, a excepcionalidade do caso impõe a manutenção da condenação à devolução em dobro, como medida de justiça e coerência com os princípios estruturantes do Direito do Consumidor, notadamente a boa-fé objetiva, a vulnerabilidade do consumidor, a função punitiva da sanção civil e a reparação integral do dano. A tentativa do Banco de escudar-se na modulação de efeitos firmada pelo STJ não pode servir de salvo-conduto para práticas abusivas ocorridas antes da decisão paradigmática, sobretudo quando estas representam violações evidentes aos deveres de cautela e lealdade impostos ao fornecedor em contratos de crédito. Dessa forma, mantem-se a repetição do indébito em dobro. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta egrégia Câmara: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir 3. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1061), compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura questionada pelo consumidor, o que não ocorreu no presente caso. 4. A ausência de prova da regularidade da contratação impõe o reconhecimento da nulidade do contrato e, por conseguinte, da inexigibilidade da dívida. 5. O desconto indevido configura falha na prestação do serviço, ensejando a restituição em dobro dos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável. 6. O dano moral é configurado pela indevida retenção de valores do benefício previdenciário da autora, sendo fixada indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença reformada para: Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado. Determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: “Cabe à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, sendo indevida a cobrança de débito em caso de falha na comprovação da contratação. O desconto indevido de valores de benefício previdenciário configura dano moral indenizável”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, I e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061); TJMT, 0002172-43.2018.8.11.0052, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 31/01/2023; TJMT, 1021822-07.2021.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 01/02/2023. (N.U 1000407-39.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DECISÃO MANTIDA. (...) III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, não apresentando contrato assinado que atestasse a adesão do consumidor à referida modalidade. 4. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, sendo inviável presumir o consentimento do consumidor sem a formalização contratual adequada. 5. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados decorre da ausência de engano justificável, conforme previsto no art. 42, p.u., do Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável a alegação de inexistência de má-fé por parte do banco. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de contrato formal impede a cobrança de valores referentes a cartão de crédito consignado, impondo a conversão da contratação em empréstimo pessoal consignado. 2. O desconto indevido de valores sem amparo contratual caracteriza cobrança indevida não justificada, impondo a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor.” (TJMT RAC. N.U 1000428-09.2024.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Em relação à indenização por dano moral, a insurgência do Banco recorrente não merece prosperar. Cabe ressaltar que o instituto jurídico do dano moral, ou extrapatrimonial, tem fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem, e possui três funções básicas: 1) compensar alguém em razão de lesão sofrida em sua esfera personalíssima; 2) punir o agente causador do dano; 3) dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Neste caso, não se trata de mero desconto isolado, mas sim de uma verdadeira saga enfrentada pela Autora para reaver o que lhe foi subtraído indevidamente mediante duas contratações sem seu consentimento. Extrai-se dos autos que, ao perceber que valores estavam sendo descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, não obteve sucesso em solucionar a questão administrativamente. Em seguida, ingressou com Ação no Juizado Especial Cível, onde novamente não obteve êxito na solução definitiva da demanda. Somente após ajuizar esta Ação na Justiça Comum e submeter-se à realização de perícia grafotécnica teve reconhecido o seu direito, confirmando-se a inexistência das contratações. Ou seja, não se está diante de um erro isolado corrigido de forma célere pela instituição financeira, mas sim de um cenário de descaso e negligência, que impôs à consumidora anos de angústia, prejuízos financeiros e desgaste emocional na tentativa de reaver o que lhe foi indevidamente subtraído. A falha na prestação do serviço bancário obrigou a Apelada a empreender uma verdadeira saga para provar o óbvio: que jamais contratou o empréstimo e que os descontos eram indevidos. Diante desse quadro, é inegável que o sofrimento suportado pela Autora ultrapassa o mero aborrecimento e , justifica plenamente a indenização por danos morais fixada na sentença. Esta Corte não destoa desse entendimento, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O dano moral é configurado diante dos descontos indevidos em verba de caráter alimentar, causando transtornos que extrapolam o mero dissabor. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 10.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) (TJMT. RAC. N.U 1021711-69.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Por fim, o Banco Apelante argumenta que o valor fixado como indenização pelos danos morais (R$ 5.000,00) é excessivo e desproporcional, e deve ser reduzido. No entanto, tal alegação não se sustenta diante da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e das circunstâncias concretas do caso. A indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a proporcionar reparação justa à vítima, sem configurar enriquecimento ilícito, mas também sem ser irrisória a ponto de não cumprir sua função pedagógica e sancionatória. No caso em exame, na fixação levou-se em consideração não apenas o erro cometido pela instituição financeira, mas principalmente o longo e desgastante percurso que a Autora enfrentou para resolver a situação. Diferentemente de casos em que o equívoco bancário é prontamente corrigido pela própria instituição, aqui a Autora foi obrigada a buscar soluções administrativas e judiciais sucessivas para obter resposta eficaz. Dessa forma, o valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) está em total sintonia com os parâmetros jurisprudenciais e com a realidade do caso concreto. A indenização não pode ser reduzida a patamar irrisório, sob pena de não cumprir seu papel de desestimular a repetição dessa prática por parte da instituição financeira, além de não reparar adequadamente a consumidora pelos transtornos suportados. Portanto, considerando a negligência da instituição financeira, a conduta reiteradamente renitente nas tentativas da Autora em solucionar a questão, o caráter alimentar dos valores indevidamente descontados e o tempo despendido para reaver os valores descontados, é plenamente justificado o montante fixado, razão pela qual a sentença deve ser mantida integralmente. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho hígida a sentença. (...)” Assim, diante da ausência de argumentos novos, da suficiência da fundamentação anterior e da correção técnica da decisão agravada, não vislumbro razão para alterar o julgamento proferido. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se na íntegra a decisão monocrática que negou provimento à Apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Gabriela Duarte Da Silva e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 335865710

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8055293-92.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DUARTE DA SILVA MARCOS CARLOS SOARES BRASIL

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DUARTE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8055293-92.2023.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8055293-92.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: MARCOS CARLOS SOARES BRASIL Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA APELADO: BANCO C6 S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 84939392, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Marcos Carlos Soares Brasil, contra o decisum proferido pela MM. Juíza da 18ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Banco C6 S.A., ora apelado, julgou improcedentes os pleitos autorais, reconhecendo a legitimidade do cadastro das informações do consumidor junto a órgão de proteção ao crédito. Inconformado, o acionante protocolizou o presente recurso, sob id. 84939405, lastreando-se ao argumento de que a fornecedora não juntou, aos autos, qualquer comprovação acerca da exigibilidade do débito posto em testilha, razão pela qual discorda da conclusão ordenada pelo Juízo a quo. Nesse diapasão, acrescenta que a situação vivenciada por si, e discutida neste caderno processual, faz jus à reparação pecuniária, custeada pela empresa ré. Ademais, informa que o dano moral, neste caso, configura-se in re ipsa. Outrossim, alega, ainda, que as telas sistêmicas juntadas pela instituição financeira são inservíveis como meio de prova, porquanto produzidas de forma unilateral e advindas de organização interna da entidade apelada. Ao fim, pugna pelo recebimento deste apelo, objetivando a reforma da decisão guerreada, para que, com base na narrativa entabulada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte ré se manifestou pelo id. 84939416, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio o julgamento. De início, informo que a irresignação manifestada pelo consumidor não prospera. Explico. No exame do processo, observo que o apelante se limitou a afiançar não ter contraído o referido débito, não logrando êxito em comprovar as ponderações de desconhecimento da dívida. Assim, o autor deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que é de se impor a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pleitos iniciais. Por outro lado, é perceptível que a prova produzida na fase postulatória afasta a argumentação do apelante e confirma a versão do apelado, já que evidenciou haver efetiva relação contratual a respaldar sua atuação, na condição de credor de uma obrigação inadimplida. Com efeito, o que se tem, do decotamento dos autos, é que a parte autora solicitou a contratação do serviço de cartão de crédito, restando demonstrado, de maneira clara e cristalina, a existência de vínculo jurídico entre os litigantes, ainda mais pelo fato de que a acionada apresentou, no bojo da peça contestatória de id. 84939378 (fls. 9-14), diversas faturas expondo o proveito do serviço, relacionando dias, formas de utilização e, inclusive, pagamento de parte do débito cobrado à época. Ademais, colacionou, ainda, fotografia facial do momento da contratação e documento pessoal (RG) do acionante (id. 84939378 fls. 7 e 8). Tal situação foi notada, também, pela julgadora primeva, quando da prolação de sentença (id. 84939392), in verbis: "A tese sustentada pela parte autora é a de que, teve o seu crédito negado, pois descobriu que o seu nome/CPF estava indevidamente inserido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, limitando-se a afirmar que nunca contraiu dívidas com a parte ré. Analisando os fatos narrados e os documentos anexados pela parte autora, não vislumbro prova suficiente a corroborar as suas alegações. Senão vejamos. De início, muito embora a parte autora sustente que desconhece o débito questionado, observa-se que a parte ré, além de demonstrar a existência da contratação, apresentou ainda a biometria facial, cópia do RG, comprovante de entrega do plástico e faturas." Aliado a isso, observo que o autor sequer adunou prova acerca do adimplemento da dívida contraída através do contrato supracitado, o que poderia ter feito por meio da juntada, aos autos, do comprovante de pagamento do débito em aberto. Não obstante, saliento que, em julgados similares, a jurisprudência comunga do mesmo entendimento, destaque-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Restando comprovada a relação jurídica e inexistindo prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art. 371 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000230121881001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) TELEFONIA. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos faturas em nome da autora e encaminhadas a endereço que já residiu. Telas sistêmicas que contêm os dados pessoais e endereço da autora, indicando, inclusive, o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002962-96.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/04/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Apelado apresentou 06 (seis) registros de validação biométrica (fls. 85 a 87) com apresentação de documento de identificação com foto e que guardam compatibilidade com o documento aposto junto a petição inicial. Das telas sistêmicas e faturas, identifica-se uma compra parcelada em 6 (seis) vezes realizada na loja Bemol Nova Cidade, mesmo Bairro indicado como domicílio do Autor na peça exordial. Ademais, do extrato de negativações e pendências junto ao SERASA (fls. 23 a 26), observa-se que o autor, no mesmo período da questionada negativação em exame, deixou de honrar compromissos com outras instituições. Por fim, os contratos e regras de uso do cartão de crédito foram apresentados pelo Apelado às fls. 98-202; - Resta inequívoca a regularidade da contratação e comprovada a origem dos débitos que geraram a negativação do Apelante; - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0780395-78.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) Esclareço, por oportuno, que as telas sistêmicas, de per si, não detêm força probatória para elidir a afirmação autoral. Todavia, quando aliadas à demais provas, como faturas que demonstram utilização do serviço (id. 84939378 (fls. 9-14)), fotografia facial do momento da contratação e documento pessoal (RG) do acionante (id. 84939378 fls. 7 e 8), respaldam o convencimento do julgador. Pois bem. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que ocorram os requisitos essenciais à sua configuração: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Ademais, a simples exposição do fato não é suficiente para evidenciar a sua pretensão, sucedendo, portanto, de prova mínima a respeito do direito vindicado, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório. Doutro lado, verifica-se que os documentos apresentados pelo consumidor não fizeram prova da materialidade do ato ilícito atribuído à parte apelada, nem o nexo causal, muito menos os danos supostamente sofridos. Assim, não restando comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pela empresa, nem o nexo de causalidade entre a cobrança do supracitado débito, proveniente da retrocitada matrícula e os supostos constrangimentos sofridos pela parte recorrente, não há falar em ato ilícito, tampouco de consequente dever de indenizar da recorrida, uma vez que esta atendeu o quanto assentado nas legislações em vigor. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios já firmaram entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O fato de haver ou não a emissão e entrega dos boletos não exime o consumidor da obrigação de pagar pelo produto adquirido/serviço usufruído. 2. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou sequer que tentou resolver a situação com o banco apelado (e-mail, notificação, mensagem, número de protocolo), limitando-se a juntar aos autos o extrato de negativação. Ou seja, não comprovou fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. 3. A negativação do nome do devedor/apelante nos órgãos de proteção ao crédito, devido ao inadimplemento, não gera direito à indenização por dano moral, porquanto, neste caso a instituição financeira agiu dentro do exercício regular do seu direito, sendo lícita a inscrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5371343-23.2021.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora inadimpliu o contrato mantido com o réu, a inscrição do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito constitui simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 50007040420228130491, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição em cadastros restritivos de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Artigo 373, inciso II, do CPC - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo e extratos demonstrativos de pagamentos parciais de faturas anteriores) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Inadimplência que configura culpa exclusiva da parte autora. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência de relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigos 80 e 81 do CPC)- Vedação ao comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', o qual se funda na proteção da confiança (vide: artigos 187 e 422 do Código Civil) - Condenação cabível - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da abusividade - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021829-03.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Destarte, não configurado qualquer ato ilícito executado pela acionada, que seja passível de reparação moral, descabe o pleito autoral, haja vista que os argumentos levantados, pela parte apelante, revelaram-se frágeis e inconsistentes para amparar a sua tese. Isso porque deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, como estava obrigado - art. 373, I do CPC -, bem como não restou provado o nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial com a suposta conduta ilícita imputada à parte apelada, que, por sua vez, fez prova da origem do débito, não havendo assim obrigação de indenizar. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO entremeado pelo autor, mantendo-se incólumes os termos do julgado invectivado, por esses e pelos seus próprios fundamentos. Abstenho-me da majoração dos honorários advocatícios, consoante determina o §11º, do art. 85, do CPC, porquanto já fixado em percentual máximo pelo Juízo a quo (20%). Contudo, suspenda-se a exigibilidade da verba, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 24 de julho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

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Emily Fernanda Gomes De Almeida e outros x Flavia Presgrave Bruzdzensky e outros

ID: 335862868

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8169427-69.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA THIAGO SOUZA CONCEICAO

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8169427-69.2022.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8169427-69.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: THIAGO SOUZA CONCEICAO Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 84206751, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Thiago Souza Conceição, contra o decisum proferido pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, ora apelado, julgou improcedentes os pleitos autorais, reconhecendo a legitimidade do cadastro das informações do consumidor junto a órgão de proteção ao crédito. Inconformado, o acionante protocolizou o presente recurso, sob id. 84206752, lastreando-se ao argumento de que a fornecedora não juntou, aos autos, qualquer comprovação acerca da exigibilidade do débito posto em testilha, razão pela qual discorda da conclusão ordenada pelo Juízo a quo. Nesse diapasão, acrescenta que a situação vivenciada por si, e discutida neste caderno processual, faz jus à reparação pecuniária, custeada pela empresa ré. Ademais, informa que o dano moral, neste caso, configura-se in re ipsa. Outrossim, alega, ainda, que as telas sistêmicas juntadas pela instituição financeira são inservíveis como meio de prova, porquanto produzidas de forma unilateral e advindas de organização interna da entidade apelada. Ao fim, pugna pelo recebimento deste apelo, objetivando a reforma da decisão guerreada, para que, com base na narrativa entabulada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte ré se manifestou pelo id. 84206756, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio o julgamento. De início, informo que a irresignação manifestada pelo consumidor não prospera. Explico. No exame do processo, observo que o apelante se limitou a afiançar não ter contraído o referido débito, não logrando êxito em comprovar as ponderações de desconhecimento da dívida. Assim, o autor deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que é de se impor a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pleitos iniciais. Por outro lado, é perceptível que a prova produzida na fase postulatória afasta a argumentação do apelante e confirma a versão do apelado, já que evidenciou haver efetiva relação contratual a respaldar sua atuação, na condição de credor de uma obrigação inadimplida. Com efeito, o que se tem, do decotamento dos autos, é que a parte autora solicitou a contratação do serviço de cartão de crédito, restando demonstrado, de maneira clara e cristalina, a existência de vínculo jurídico entre os litigantes, ainda mais pelo fato de que a acionada apresentou, nos ids. 84206733 e 84206734, extratos e faturas expondo o proveito do serviço, relacionando dias, formas de utilização e, inclusive, pagamento de parte do débito cobrado à época. Ademais, colacionou, ainda, fotografia facial do momento da contratação e documento pessoal (RG) do acionante (id. 84206732 fl. 17). Tal situação foi notada, também, pelo julgador primevo, quando da prolação de sentença (id. 84206751), in verbis: "Em que pese o autor alegar desconhecer o débito, da análise da prova documental acostada aos autos, resta evidente que a contratação com a empresa/acionada foi expressamente confirmada, tendo em vista a existência de contrato eletrônico firmado entre as partes, fotografia do autor registrada quando da assinatura do contrato e cópia do documento de identificação pessoal (ID 427976622, 427976618 e 427976617). Além disso, a ré descortinou os fatos articulados na peça inaugural, uma vez que as telas sistêmicas evidenciam as compras realizadas e inadimplidas (ID 427976621)." Aliado a isso, observo que o autor sequer adunou prova acerca do adimplemento da dívida contraída através do contrato supracitado, o que poderia ter feito por meio da juntada, aos autos, do comprovante de pagamento do débito em aberto. Não obstante, saliento que, em julgados similares, a jurisprudência comunga do mesmo entendimento, destaque-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Restando comprovada a relação jurídica e inexistindo prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art. 371 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000230121881001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) TELEFONIA. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos faturas em nome da autora e encaminhadas a endereço que já residiu. Telas sistêmicas que contêm os dados pessoais e endereço da autora, indicando, inclusive, o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002962-96.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/04/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Apelado apresentou 06 (seis) registros de validação biométrica (fls. 85 a 87) com apresentação de documento de identificação com foto e que guardam compatibilidade com o documento aposto junto a petição inicial. Das telas sistêmicas e faturas, identifica-se uma compra parcelada em 6 (seis) vezes realizada na loja Bemol Nova Cidade, mesmo Bairro indicado como domicílio do Autor na peça exordial. Ademais, do extrato de negativações e pendências junto ao SERASA (fls. 23 a 26), observa-se que o autor, no mesmo período da questionada negativação em exame, deixou de honrar compromissos com outras instituições. Por fim, os contratos e regras de uso do cartão de crédito foram apresentados pelo Apelado às fls. 98-202; - Resta inequívoca a regularidade da contratação e comprovada a origem dos débitos que geraram a negativação do Apelante; - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0780395-78.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) Esclareço, por oportuno, que as telas sistêmicas, de per si, não detêm força probatória para elidir a afirmação autoral. Todavia, quando aliadas à demais provas, como extratos e faturas que demonstram utilização do serviço (ids. 84206733 e 84206734), fotografia facial do momento da contratação e documento pessoal (RG) do acionante (id. 84206732 fl. 17), respaldam o convencimento do julgador. Pois bem. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que ocorram os requisitos essenciais à sua configuração: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Ademais, a simples exposição do fato não é suficiente para evidenciar a sua pretensão, sucedendo, portanto, de prova mínima a respeito do direito vindicado, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório. Doutro lado, verifica-se que os documentos apresentados pelo consumidor não fizeram prova da materialidade do ato ilícito atribuído à parte apelada, nem o nexo causal, muito menos os danos supostamente sofridos. Assim, não restando comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pela empresa, nem o nexo de causalidade entre a cobrança do supracitado débito, proveniente da retrocitada matrícula e os supostos constrangimentos sofridos pela parte recorrente, não há falar em ato ilícito, tampouco de consequente dever de indenizar da recorrida, uma vez que esta atendeu o quanto assentado nas legislações em vigor. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios já firmaram entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O fato de haver ou não a emissão e entrega dos boletos não exime o consumidor da obrigação de pagar pelo produto adquirido/serviço usufruído. 2. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou sequer que tentou resolver a situação com o banco apelado (e-mail, notificação, mensagem, número de protocolo), limitando-se a juntar aos autos o extrato de negativação. Ou seja, não comprovou fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. 3. A negativação do nome do devedor/apelante nos órgãos de proteção ao crédito, devido ao inadimplemento, não gera direito à indenização por dano moral, porquanto, neste caso a instituição financeira agiu dentro do exercício regular do seu direito, sendo lícita a inscrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5371343-23.2021.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora inadimpliu o contrato mantido com o réu, a inscrição do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito constitui simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 50007040420228130491, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição em cadastros restritivos de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Artigo 373, inciso II, do CPC - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo e extratos demonstrativos de pagamentos parciais de faturas anteriores) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Inadimplência que configura culpa exclusiva da parte autora. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência de relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigos 80 e 81 do CPC)- Vedação ao comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', o qual se funda na proteção da confiança (vide: artigos 187 e 422 do Código Civil) - Condenação cabível - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da abusividade - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021829-03.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Destarte, não configurado qualquer ato ilícito executado pela acionada, que seja passível de reparação moral, descabe o pleito autoral, haja vista que os argumentos levantados, pela parte apelante, revelaram-se frágeis e inconsistentes para amparar a sua tese. Isso porque deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, como estava obrigado - art. 373, I do CPC -, bem como não restou provado o nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial com a suposta conduta ilícita imputada à parte apelada, que, por sua vez, fez prova da origem do débito, não havendo assim obrigação de indenizar. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO entremeado pelo autor, mantendo-se incólume os termos do julgado invectivado, por esses e pelos seus próprios fundamentos. Diante do resultado do recurso, e em obediência ao quanto disposto no §11º, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento), estando suspensa, contudo, a exigibilidade da verba, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 24 de julho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

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Antonio Afonso Monteiro Sampaio x Mercadopago.Com Representacoes Ltda.

ID: 303861039

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8116390-93.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AFONSO MONTEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8116390-93.2023.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8116390-93.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: ANTONIO AFONSO MONTEIRO SAMPAIO Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR APELADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): EDUARDO CHALFIN DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 80201465, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Antonio Afonso Monteiro Sampaio, contra o decisum proferido pelo MM. Juiz da 19ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Mercadopago.com Representacoes LTDA., ora apelado, julgou improcedentes os pleitos autorais, reconhecendo a legitimidade do cadastro das informações do consumidor junto a órgão de proteção ao crédito. Inconformado, o acionante protocolizou o presente recurso, sob id. 80201719, lastreando-se ao argumento de que a fornecedora não juntou, aos autos, qualquer comprovação acerca da exigibilidade do débito posto em testilha, razão pela qual discorda da conclusão ordenada pelo Juízo a quo. Nesse diapasão, acrescenta que a situação vivenciada por si, e discutida neste caderno processual, faz jus à reparação pecuniária, custeada pela empresa ré. Ademais, informa que o dano moral, neste caso, configura-se in re ipsa. Outrossim, alega, ainda, que as telas sistêmicas juntadas pela instituição financeira são inservíveis como meio de prova, porquanto produzidas de forma unilateral e advindas de organização interna da entidade apelada. Ao fim, pugna pelo recebimento deste apelo, objetivando a reforma da decisão guerreada, para que, com base na narrativa entabulada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte ré se manifestou pelo id. 80201724, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio o julgamento. De início, informo que a irresignação manifestada pelo consumidor não prospera. Explico. No exame do processo, observo que o apelante se limitou a afiançar não ter contraído o referido débito, não logrando êxito em comprovar as ponderações de desconhecimento da dívida. Assim, o autor deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que é de se impor a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pleitos iniciais. Por outro lado, é perceptível que a prova produzida na fase postulatória afasta a argumentação do recorrente e confirma a versão do recorrido, já que evidenciou haver efetiva relação contratual a respaldar sua atuação, na condição de credor de uma obrigação inadimplida. Com efeito, o que se tem, do decotamento dos autos, é que a parte autora solicitou a contratação dos serviços fornecidos pelo réu, restando demonstrado, de maneira clara e cristalina, a existência de vínculo jurídico entre os litigantes, ainda mais pelo fato de que a acionada apresentou, no id. 80201454 (fls. 14-16), extrato expondo o proveito do serviço, documento pessoal do acionante (RG) e fotografia facial do momento da contratação. Nesse sentido, ainda, em relação ao contrato digital de id. 80201455, imperioso esclarecer que a contratação de serviços através da modalidade virtual, em nada é inferior; discutindo-se sua validade; às pactuações presenciais, obtendo a mesma força vinculante. Ademais, a assinatura eletrônica no acordo entabulado detém autenticidade quando certificada, como na espécie. Desse modo, em julgados análogos que se debruçam acerca do método de certificação observado neste caso, pronuncia-se o Superior Tribunal de Justiça e os demais Tribunais estaduais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATORIA - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA POR AUTORIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL - IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO. É incontestável a idoneidade dos documentos assinados eletronicamente, com certificação digital da ICP-Brasil, ainda sendo certo que, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/001, à míngua de impugnação apresentada pela parte contrária, é válido o documento que contém assinatura eletrônica certificada por autoridade não credenciada pela ICP-Brasil . (TJ-MG - Apelação Cível: 50479348020238130079, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2024) AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS".EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. RECURSO AUTORAL PROVIDO MONOCRATICAMENTE . INSURGÊNCIA DA RÉ. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CONDICIONADA À CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2 .200-2/2001. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000617-13 .2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024). (TJ-SC - Apelação: 50006171320218240027, Relator.: André Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré . As assinaturas eletrônicas certificadas pela ICP-Brasil têm presunção de veracidade em relação aos seus signatários, conforme o art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001. No entanto, essa disposição legal não afasta a validade de títulos de crédito cuja assinatura eletrônica possa ter a sua integridade e autenticidade certificadas por instituição não credenciada pela ICP-Brasil . Soma-se que a ré admitiu ter contratado o financiamento, tanto que, segundo afirmou em seu apelo, estava em negociação com o banco a fim de adimplir os débitos contratuais. Alegação de que a devedora estava em negociação com a credora. Ausência de comprovação de acordo. Inadimplemento não afastado . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003871220248260663 Votorantim, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 18/12/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) Tal situação foi notada, também, pelo julgador primevo, quando da prolação de sentença (id. 80201465), in verbis: "Analisando detidamente os autos, verifica-se que a ré comprovou de forma robusta a existência da relação jurídica e a origem do débito, apresentando: a) Cédula de Crédito Bancário nº 125265002 (ID 412256387), assinada digitalmente pelo autor em 10/11/2021, referente a empréstimo no valor de R$ 200,00, a ser pago em uma parcela de R$ 237,83; b) Registros detalhados da operação em seus sistemas, com dados cadastrais, IP e demais elementos que comprovam a contratação; c) Termos e Condições de Uso da plataforma Mercado Pago (ID 412256388), aceitos pelo autor no momento do cadastro. A documentação apresentada pela ré possui plena validade jurídica e força probante, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece expressamente a legitimidade dos documentos e contratos eletrônicos. Conforme o art. 10, § 2º da MP 2.200-2/2001, são válidos os documentos eletrônicos e os meios de comprovação de autoria aceitos pelas partes, mesmo sem certificação ICP-Brasil. Além disso, o art. 889, § 3º do Código Civil autoriza expressamente a emissão de títulos de crédito em formato eletrônico." In casu, o contrato de id. 80201455 se verifica como legítimo porque demonstrados meios suficientes para atestar a anuência do acionante à contratação do produto. Ora, para além dos registros anunciados anteriormente, é possível notar que somada à assinatura eletrônica certificada por autoridade imparcial, o pacto contém, ainda, dados do aparelho em que foi feito o negócio jurídico (IP) e CPF do contratante. Assim, resta amplamente configurada a avença entre as partes, bem assim sua exigibilidade. Aliado a isso, observo que o demandante sequer adunou prova acerca do adimplemento da dívida contraída através do contrato supracitado, o que poderia ter feito por meio da juntada, aos autos, do comprovante de pagamento do débito em aberto. Outrossim, saliento que, em julgados similares, a jurisprudência comunga do mesmo entendimento, destaque-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Restando comprovada a relação jurídica e inexistindo prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art. 371 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000230121881001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) TELEFONIA. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos faturas em nome da autora e encaminhadas a endereço que já residiu. Telas sistêmicas que contêm os dados pessoais e endereço da autora, indicando, inclusive, o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002962-96.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/04/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Apelado apresentou 06 (seis) registros de validação biométrica (fls. 85 a 87) com apresentação de documento de identificação com foto e que guardam compatibilidade com o documento aposto junto a petição inicial. Das telas sistêmicas e faturas, identifica-se uma compra parcelada em 6 (seis) vezes realizada na loja Bemol Nova Cidade, mesmo Bairro indicado como domicílio do Autor na peça exordial. Ademais, do extrato de negativações e pendências junto ao SERASA (fls. 23 a 26), observa-se que o autor, no mesmo período da questionada negativação em exame, deixou de honrar compromissos com outras instituições. Por fim, os contratos e regras de uso do cartão de crédito foram apresentados pelo Apelado às fls. 98-202; - Resta inequívoca a regularidade da contratação e comprovada a origem dos débitos que geraram a negativação do Apelante; - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0780395-78.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) Esclareço, por oportuno, que as telas sistêmicas, de per si, não detêm força probatória para elidir a afirmação autoral. Todavia, quando aliadas à demais provas, como extrato que demonstra utilização do serviço, documento pessoal (RG) do acionante, fotografia facial do momento da pactuação e contrato digital legítimo (id. 80201454 (fls. 14-16) e id. 80201455), respaldam o convencimento do julgador. Pois bem. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que ocorram os requisitos essenciais à sua configuração: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Ademais, a simples exposição do fato não é suficiente para evidenciar a sua pretensão, sucedendo, portanto, de prova mínima a respeito do direito vindicado, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório. Doutro lado, verifica-se que os documentos apresentados pelo consumidor não fizeram prova da materialidade do ato ilícito atribuído à parte apelada, nem o nexo causal, muito menos os danos supostamente sofridos. Assim, não restando comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pela empresa, nem o nexo de causalidade entre a cobrança do supracitado débito, proveniente da retrocitada matrícula e os supostos constrangimentos sofridos pela parte recorrente, não há falar em ato ilícito, tampouco de consequente dever de indenizar da recorrida, uma vez que esta atendeu o quanto assentado nas legislações em vigor. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios já firmaram entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O fato de haver ou não a emissão e entrega dos boletos não exime o consumidor da obrigação de pagar pelo produto adquirido/serviço usufruído. 2. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou sequer que tentou resolver a situação com o banco apelado (e-mail, notificação, mensagem, número de protocolo), limitando-se a juntar aos autos o extrato de negativação. Ou seja, não comprovou fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. 3. A negativação do nome do devedor/apelante nos órgãos de proteção ao crédito, devido ao inadimplemento, não gera direito à indenização por dano moral, porquanto, neste caso a instituição financeira agiu dentro do exercício regular do seu direito, sendo lícita a inscrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5371343-23.2021.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora inadimpliu o contrato mantido com o réu, a inscrição do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito constitui simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 50007040420228130491, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição em cadastros restritivos de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Artigo 373, inciso II, do CPC - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo e extratos demonstrativos de pagamentos parciais de faturas anteriores) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Inadimplência que configura culpa exclusiva da parte autora. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência de relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigos 80 e 81 do CPC)- Vedação ao comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', o qual se funda na proteção da confiança (vide: artigos 187 e 422 do Código Civil) - Condenação cabível - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da abusividade - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021829-03.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Destarte, não configurado qualquer ato ilícito executado pela acionada, que seja passível de reparação moral, descabe o pleito autoral, haja vista que os argumentos levantados, pela parte apelante, revelaram-se frágeis e inconsistentes para amparar a sua tese. Isso porque deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, como estava obrigado - art. 373, I do CPC -, bem como não restou provado o nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial com a suposta conduta ilícita imputada à parte apelada, que, por sua vez, fez prova da origem do débito, não havendo assim obrigação de indenizar. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso entremeado pelo autor, mantendo-se incólumes os termos do julgado invectivado, por esses e pelos seus próprios fundamentos. Diante do resultado do recurso, e em obediência ao quanto disposto no §11º, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados em 1º grau para o percentual de 12% (doze por cento), suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça concedida ao acionante. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 18 de junho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

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