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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Dexis - Sicredi Dexis x Adriano Paulino Da Silva e outros

ID: 314100437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006340-48.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

ADRIANO PAULINO DA SILVA CASA DE CARNES YPE LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006340-48.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Casa de Carnes Ype Ltda - - Adr… Processo 1006340-48.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Casa de Carnes Ype Ltda - - Adriano Paulino da Silva e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CASA DE CARNES YPE LTDA alegando, em suma, que a exequente bloqueou "de maneira draconiana" as contas da empresa e de seu avalista sem motivação ou aviso prévio, impossibilitando depósitos ou saques, o que tornaria inverídica a alegação de inadimplência, pugnando, assim, pela intimação da parte exequente para apresentação de extratos. Afirma que há a suspeita de má-fé da exequente para cooptar bens de terceiros, ludibriando o juízo. Alega abusividade da ttabela Price e Juros, tendo em vista que o valor emprestado foi de R$ 492.301,70, com pagamento previsto em 54 parcelas de R$ 16.044,83, totalizando R$ 866.420,82. Este valor mais que dobra o montante emprestado, com acréscimo de R$ 374.119,12 devido a juros anuais de 25,340149% e mensais de 1,90000%, além de 2% de juros de mora. Discorre sobre a Impenhorabilidade da Propriedade Rural Familiar, ao argumento de que o sítio, objeto de penhor, é impenhorável nos termos da Constituição Federal, sendo certo que a pequena propriedade rural familiar é impenhorável se trabalhada pela família e não ultrapassar quatro módulos fiscais, sendo o devedor responsável por essa prova. Defende ainda o cabimento da Exceção de Pré-Executividade que pode ser arguida a qualquer tempo, por simples petição, independentemente de garantia do juízo, desde que não demande dilação probatória. A excipiente reitera que as contas foram bloqueadas unilateralmente pela Excepta com o intuito de confiscar a propriedade rural. Alega que a exequente agiu de má-fé, ludibriando o juízo com alegações inverídicas. Requer que "a Exceção de Pré-Executividade julgada totalmente procedente para que se proceda a adequação dos cálculos à Norma Constitucional, evitando-se prejuízos ainda maiores à executada, isso se ainda se verificar a existência de algum crédito após as deduções e aplicação da multa, taxas juros e tabela usadas, por cobrança indevida. Sobre todo e qualquer proveito econômico decorrente do afastamento das teses, deverá a instituição financeira ser condenada nos ônus sucumbenciais, não por valores em equidade, mas pelos critérios objetivos do artigo 85 CPC, nos termos da discussão entabulada na ADC 71 STF". Manifestação da parte excepta, ora exequente - fls. 173/194. Exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente ADRIANO PAULINO DA SILVA, às fls. 195/205. Juntou procuração às fls. 206. Em suma, alega a ausência de documentação contratual Original, tendo em vistaa excepta propôs a execução com base em Cédula de Crédito Bancário, mas não anexou os contratos bancários anteriores que supostamente originaram o valor consolidado no título atual. Também não demonstrou o histórico da dívida, parcelas, encargos ou critérios de cálculo, nem os valores já amortizados. Pugna pela invalidez da renegociação do contrato, em razão da ausência de comprovação da Origem da origem do débito Afirma a a execução carece de título executivo líquido, certo e exigível, conforme exigido pelo artigo 783 do CPC. Menciona-se que a Cédula de Crédito Rural é um título para financiar a atividade rural , e que há programas e medidas para renegociação de dívidas rurais, como aumento de prazo, redução de juros, carência e consolidação da dívida - fls. 202/203. O excipiente afirma ter interesse em quitar suas dívidas, mas não o valor que está sendo cobrado, pois não o reconhece e não o confessa - fls. 204. Narra foram bloqueadas "de maneira draconiana" sem motivação ou aviso prévio, impossibilitando depósitos ou saques. O excipiente sugere má-fé da exequente, que estaria "ludibriando o juízo com alegações inverídicas". Requer "O acolhimento da presente exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a nulidade do título executivo por ausência de certeza e liquidez, com a extinção da execução, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Por sua vez Exa (...); Intime-se a exequente para apresentar os extratos das contas dos executados, da data da abertura da conta até a presente data." Manifestação da parte excepta, ora exequente - fls. 210/224. É o relatório. DECIDO. I - DO PROCURADOR Ante a juntada de procuração às fls.206, providencie a Serventia o cadastramento do procurador constituído pelo executado Adriano. II - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - FLS. 123 Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, vez que os executados não cumpriu o quantum decisum de fls. 84/88, tópico IV. Logo, não há nos autos elementos no sentido de que o pagamento das custas inviabilizará o acesso ao judiciário. Como se sabe a simples afirmação da condição de necessitado não obriga o Juiz a deferir o benefício da Justiça Gratuita quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 111/261, relator o Min. Sálvio de Figueiredo), decisão em que é reconhecida presunção, ressalvando ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT 746/258, rel. Carlos Renato de Azevedo Ferreira, na qual há transcrição da lição de Nelson Nery Junior e Rosa Nery, em Código de Processo Civil comentado, 2. ed., RT, nota 1 ao 4º, da Lei de Assistência Judiciária, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Lei de Assistência Judiciária, MAURICIO VIDIGAL, Ed. Juarez de Oliveira, p. 38-39). A jurisprudência não é discrepante: A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da Gratuidade da Justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade (RT. 746/258). No mesmo sentido: Assistência Judiciária-pessoa física-declaração de pobreza prestada nos autos- necessidade de prova subsidiária para a demonstração da insuficiência de recursos-...-indeferimento mantido-recurso não provido (1º TAC-AI nº 1283614-5/00-1ª CÂMARA-REL. JUIZ EDGARD JORGE LAUAND-j. 12.04.2004). III - DAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIDADES - FLS. 114/165 E 195/205 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos excipientes, ora executados. A questão apontada pela excipiente, Casa de Carne, notadamente àquela relacionada a eventual Abusividade da Tabela Price e Juros, em razão da capitalização composta de juros constante na cédula de crédito- fls. 115, deve ser discutida em sede própria (embargos), sobretudo porque dependem de prova cuja solução não cabe nos estritos limites dessa exceção de pré-executividada e, ainda, não se trata de matéria de ordem pública. De igual modo, também não subsistem as alegações apresentada pelo excipiente Adriano, quanto à ausência de título executivo liquido líquido, certo e exigível, tendo em vista que a excepta instruiu o processo de execução com a Cédula de Crédito Bancário (fls.47/59) e Extrato Bancário (fls.60/762), inclusive o Memorial de Cálculo (fls. 80/83). Nessa linha de raciocínio, as teses comuns apresentadas pelos excipientes - bloqueio de contas e impenhorabilidade do imóvel rural - , não merecem prosperar. A princípio, verifica-se que as peças defensivas dos devedores vieram desacompanhas de quaisquer documentos nesse sentido. Ora, a análise da legalidade de um eventual bloqueio de contas, demandaria dilação probatória, como a análise de extratos bancários, notificações e cláusulas contratuais, o que excede o escopo da exceção de pré-executividade, que se restringe a questões de ordem pública e vícios flagrantes do título, cognoscíveis de plano. Com relação à alegação de impenhorabilidade da propriedade rural, como bem pontuado pela parte excepta discussão acerca da impenhorabilidade do bem é manifestamente prematura, tendo em vista que não há, até o presente momento, qualquer pedido de penhora do imóvel rural. Na verdade, a Excepta apenas requereu a expedição de certidão para fins de averbação da presente ação de execução - fls. 95, o que é medida legal e que não implica em constrição do patrimônio da Excipiente. Atento aos preceitos processuais, somente se deve deferir o pedido em objeção de não-executividade quando, de plano ou pela prova sucinta produzida pelo demandado, for possível vislumbrar a inexorável improcedência da execução encetada. Havendo a mínima dúvida, ou sendo a matéria afeta ao mérito da causa debendi, com possibilidade de manutenção do título executivo ou reconhecimento da relação jurídica que lhe deu origem, dever-se-á, por prudência, reservar a discussão da matéria para os competentes embargos. Essa atuação deve ser tratada com status de premissa ao bom desempenho da atividade judicante, pois o vício do título executivo, que a rigor goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, tem caráter excepcional. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é criterioso ao tratar deste delicado pormenor, quando aduz, textualmente: É claro, porém, que tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos. Se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será argüível. Não é admissível que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos à execução (Tutela Cautelar e Antecipatória em Matéria Tributária. artigo Publicado na RJ nº 245 - MAR/98, p. 5). Também nos ensina HELDER MARTINEZ DAL COL, a objeção de não-executividade não tem o escopo de substituir os embargos do devedor, nem fornecer expediente temerário que permita frustrar a execução pela não constituição de garantia do juízo, uma vez que não se pode conceber a discussão de matérias de mérito ou que demandem produção de provas em sede de outra ação que não os embargos à execução (A Objeção de Não-executividade. Repertório IOB de Jurisprudência. 1ª Quinzena de maio de 2000. Nº 9/2000. Caderno 3. Civil, Processual, Penal e Comercial, p. 196). Ante o exposto, REJEITO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIDADES - FLS. 114/165 E 195/205. Havendo novos pedidos de pesquisa de bens em nome da executada, atente-se à Serventia para as determinações a seguir: IV - PEDIDO DE PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. V. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. V. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VI - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. VII. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VII. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VII. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IV. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. VII.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VII.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VII.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VII. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VII. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VII. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VII. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VII. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VII. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VII. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VII. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), EDUARDO MARCONATO (OAB 216871/SP), EDUARDO MARCONATO (OAB 216871/SP)

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José Roberto Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 302064882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001944-75.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FAGALI CICCONE

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001944-75.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Roberto dos Santos - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato que JOSÉ ROBER… Processo 1001944-75.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Roberto dos Santos - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato que JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS move em face de BANCO ITAUCARD S/A. Alega o autor que celebrou cédula de crédito com a instituição financeira, para a aquisição de veículo automotor; que adquiriu o crédito de R$ 15.750,00, mas o valor a ser recebido pelo banco requerido é de R$ 51.304,40, como consequência de práticas abusivas que causam desequilíbrio entre as partes. Sustenta a lesividade ao consumidor com a adoção do sistema de amortização Price e a capitalização dos juros; a abusividade da cobrança da tarifa de contrato e do seguro de proteção financeira; e a desproporcionalidade do custo efetivo da operação. Requer a procedência da ação para revisar as cláusulas contratuais do financiamento, aplicando-se a metodologia de cálculo Gauss de juros; afastando o regime de juros compostos, bem como as tarifas indevidas e o seguro; e condenando o requerido na devolução dos valores em dobro; sem prejuízo dos ônus da sucumbência. Concedida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela provisória (fls. 73/74). Contestação a fls. 82/106. Aduz o banco requerido, em síntese, a legitimidade do custo efetivo total, que demonstra ao cliente a discriminação de todas as tarifas, serviços e porcentagens de juros sobre o financiamento; a legalidade da capitalização de juros, assim como da cobrança de tarifas e serviços, efetivamente contratados e prestados; a ausência de valores passíveis de repetição; a vedação ao enriquecimento ilícito; e a inexistência de dano material violação da boa-fé objetiva. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos. Não houve réplica. Nenhuma das partes manifestou interesse na produção de provas, tampouco na designação da audiência de conciliação. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). DO CONTRATO A parte autora impugna a cédula de crédito bancário (CCB) celebrada com a instituição financeira demandada, por meio da qual adquiriu o crédito de R$ 15.750,00 para a aquisição de automóvel, e obrigou-se ao pagamento do montante pré-determinado de R$ 51.304,40. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Neste feito aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação de consumo restou configurada: Apelação - Contrato bancário - Abertura de crédito em conta corrente - Açãorevisional- Procedência parcial - Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade doCDC, no caso vertente - Contrato firmado porpessoafísica- (...) (TJSP, Apel. 1006340-95.2014.8.26.0019, Rel. Thiago de Siqueira, j. 23.03.2018). Cabe aqui o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. DA REVISÃO DO CONTRATO Além das condições previstas no Código de Defesa do Consumidor, a análise ou revisão de cláusulas contratuais para se apreciar ilegalidades é possível no ordenamento jurídico também sob a ótica do Código Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423). DO CONTRATO DE ADESÃO Em se tratando de contrato bancário, certo é que se trata de contrato de adesão. Isso não implica, no entanto, na presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que os seus termos e cláusulas sejam elaborados unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta a sua vontade de optar ou não por aquele contrato com a instituição financeira, procurando de fato a que melhor lhe aprouver. Desta feita, deve o contratante sempre indicar expressamente quais cláusulas e as razões pelas quais as entende abusivas. DOS JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade. A questão está pacificada nos termos da Súmula Vinculante nº 7 do S.T.F.: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Fonte de Publicação DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008, DOU de 20/6/2008, p. 1.) e Súmula 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". Ainda que os juros estejam embutidos nas contraprestações, sua cobrança foi considerada legítima pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que se consolidou no sentido de que se admite a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.° 1.963-17/2000, desde que haja previsão contratual: AgRg no REsp n.° 788.493/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Quaglia Barbosa 03/08/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 11/09/2006, p. 305; AgRg no REsp n.° 701.406/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini. j . 20/04/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 15/05/2006, p. 220; AgRg no REsp n.° 732.719/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scarlezzini, j . 20/04/2006, negaram provimento, v. u., DJU 15/05/2006. p. 228; AgRg no REsp n.º 817.530/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 06/04/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 08/05/2006, p. 237). A orientação do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema consolidou-se quando do julgamento do REsp nº 973.827/RS-repetitivo para fins do disposto no art. 543- C, do Código de Processo Civil, no qual foi admitida a cobrança de capitalização de juros em intervalo inferior ao anual nos contratos bancários firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963/17-2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de modo preciso para a plena compreensão de seus termos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. O próprio STJ editou duas súmulas a respeito: Súmula n. 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. E: Súmula n. 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na hipótese dos autos, o contrato registra taxa de juros anual de 42,57%, superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal prevista (3,00%), condição que por si só valida a prática da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. Deste modo, a cobrança dos juros capitalizados mensalmente é legítima na espécie. DAS TAXAS DE JUROS No contrato as parcelas mensais são fixas e foram aceitas pela parte autora, a qual concordou com a contraprestação exigida. Há a expressa previsão dos encargos remuneratórios pré-fixados: taxa de juros mensal de 3,00% e anual de 42,57%. Além disso, não se olvida que o custo efetivo da operação discrepa e não pode ser confundido com os juros remuneratórios, porque decorre da soma de todos os encargos aplicados na operação, reproduzindo o valor global da negociação, de modo que inexiste qualquer abusividade na sua discriminação. Na hipótese: 3,67% ao mês e 54,96% ao ano. A propósito, já elucidou o C. STJ no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS (em procedimento para recursos repetitivos), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti: O Custo Efetivo Total (CET) cumpre o objetivo, perseguido pelas entidades de defesa do consumidor, de esclarecer o somatório dos encargos incidentes sobre o mútuo. A meu ver, em nada acrescentaria à transparência do pacto suprimir do contrato as informações referentes ao detalhamento da taxa real de juros, tarifas de serviços e tributos, embutindo todas as despesas sob a rubrica 'juros', para obter a mesma informação, já expressa no contrato, do CET (j. 28.08.2013). Estava, assim, devidamente esclarecido o contratante quanto a todos os valores que pagaria pelo crédito adquirido, não havendo que se falar na abusividade dos juros remuneratórios e, muito menos, na repetição de valores de juros. DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO A utilização da Tabela Price no cálculo dos juros, como sistema de amortização da dívida, não é ilegal: A Tabela Price é ferramenta para definição de prestações de igual valor, a partir da taxa de juros, período de duração da obrigação e preço pré-definidos. Se o uso desta ferramenta precede o contrato, dele se valendo a financeira para definir o valor das prestações, nada justifica a decomposição dos princípios matemáticos nela inseridos. Sendo assim, se as prestações do contrato foram convencionadas em valor pré-fixado, não há porque se falar em abusividade, redução dos juros remuneratórios ou afastamento da capitalização (21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, VOTO Nº: 18709 APEL.Nº: 0003677-88.2012.8.26.0302 COMARCA: JAÚ APTE. : MARISA APARECIDA REZENDE DE MATOS (JUST GRAT) APDO. : BANCO J SAFRA S/A, da Comarca de Jaú, o julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAIA DA ROCHA (Presidente), ADEMIR BENEDITO E ITAMAR GAINO. São Paulo, 6 de maio de 2013. Rel. Des. Maia da Rocha). Tal sistema é amplamente adotado no mercado de crédito, não revelando qualquer irregularidade: APELAÇÃO. Açãorevisionalde contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do artigo 1.010, do CPC. Mérito. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula nº 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Tarifa de avaliação de bem e de registro do contrato. Tese firmada no REsp nº 1.578.553/SP. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Instituição financeira que comprovou o serviço de registro do contrato. Anotação do gravame. Devolução não cabível. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança indevida. Avaliação do bem feita pela própria instituição financeira. Restituição do valor pago na forma simples. Seguro prestamista. Recurso Especial nº 1.639.259/SP. Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Indícios de venda casada. Instituição financeira que não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado à autora a opção por contratação de seguro com empresas diversas. Devolução devida na forma simples. Ausência de prova de dolo. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido. (TJSP, Apel. 1006502-60.2022.8.26.0003, Rel. Cláudio Marques, j. 02.03.2023, g/n). Não bastasse, inexiste previsão contratual ou outra razão jurídica para a adoção de método de amortização diverso. DAS TARIFAS CONTRATUAIS Avaliação de Bem No julgamento do Tema 958 pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.578.553/SP) restou consolidado o entendimento de que a cobrança da tarifa de avaliação de bem depende de demonstração da efetiva prestação de serviços. No caso dos autos, a instituição financeira apresentou um termo de avaliação de veículo (fls. 118) com mínimo preenchimento de dados do veículo, o que não demonstra satisfatoriamente a prestação do serviço. Nesse sentido: Tarifa deavaliação de bem- Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 250,00 - Banco réu que não logrou demonstrar a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC e com o art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que o laudo de vistoria juntado aos autos pela autora não foipreenchidoou assinado pelo vistoriador - Tarifa reputada como abusiva, não devendo persistir - Sentença reformada nesse ponto. (...). (TJSP, Apel. 1061519-81.2022.8.26.0002, Rel. José Marcos Marrone, j. 11.07.2024). Assim, afasto a cobrança da tarifa de avaliação de bem no valor de R$ 586,00. Registro de Contrato A cobrança pela tarifa de registro de contrato frente ao consumidor apenas é válida no caso da efetiva prestação dos serviços de registro, e desde que não haja onerosidade excessiva. É o entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça através do REsp. 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018). No caso dos autos é válida a cobrança da referida tarifa. Isso porque ficou evidenciado o serviço prestado através dos documentos trazidos a fls. 56: certificado de registro e licenciamento de veículo com inclusão de gravame de alienação fiduciária; e fls. 123: demonstrativo de inclusão de gravame. Nesse sentido, o E. TJSP: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - sentença de parcial procedência - recurso de ambas as partes. TARIFA DE CADASTRO - recurso do banco - pedido não deduzido pelo autor, posto que não houve cobrança da mencionada tarifa - r. sentença que discorreu sobre o tema de forma genérica e hipotética - recurso do banco não conhecido. TARIFA DEREGISTRO DE CONTRATO- recurso do banco - questão decidida à luz do REsp 1.578.553-SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança - declaração de abusividade se não comprovada a prestação de serviços pelo banco - análise do caso concreto - apresentação deCRLVcom registro da alienação fiduciária - possibilidade de cobrança da tarifa deregistro de contrato- recurso do banco provido. (...). (Apel. 1024447-23.2019.8.26.0405, Rel. Achile Alesina, j. 11.06.2020). Assim sendo, não há que se falar em abusividade na tarifa de registro pactuada entre as partes (R$ 106,76), mantendo-se sua cobrança. Do Seguro O contrato estipula o seguro mediante o pagamento do prêmio no valor de R$ 858,59. Cuida-se de encargo cuja legalidade ou não da exigência perante o consumidor foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COMO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.. De acordo com o julgado, esse seguro, que oferece uma espécie de cobertura adicional para determinados eventos, não se trata de prática vedada, mas que pode configurar venda casada, quando imposta sua contratação ao consumidor pela instituição financeira com determinada seguradora. No caso, não há prova de que foi conferida a possibilidade de optar por outra seguradora (sem possibilidade de negociação), o que configura conduta abusiva e revela a venda casada: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) JULGADA IMPROCEDENTE - JUROS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO - Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596 do STF - precedentes do STJ - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava da média do mercado, o que não se evidenciou nos autos - capítulo de sentença mantido. TARIFA DE CADASTRO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - tarifa de cadastro que podia ser cobrada - previsão contratual - validade da tarifa de cadastro prevista depois do início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566 do STJ - sentença mantida quanto ao tópico.SEGUROPRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA - existência no contrato de cláusula optativa peloseguro, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - situação que se reproduziu no caso do serviço de assistência (impossibilidade de escolha) - mesmo raciocínio a ser aplicado à hipótese - cobranças doseguroe do serviço de assistência que devem ser afastadas - capítulo de sentença reformado. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP, Apel. 1017513-92.2022.8.26.0001, Rel. Castro Figliolia, j. 30.05.2024). Isso considerado, porque abusiva a cláusula, reconheço ilegítima a cobrança do seguro frente ao autor. DO IOF A cobrança do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF), na forma financiada, foi considerada legal pelo C. STJ: (...) 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (REsp. n. 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013). Portanto, em se tratando de tributo compulsório incidente sobre a operação de crédito formalizada entre as partes, é indiscutível que seja devido, mantendo-se a cobrança frente ao contratante. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) - Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.255.573/RS, "é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais" - O referido imposto está previsto no contrato discutido nestes autos -Alíquota adicionalque tem previsão legal no Decreto nº 6.339/2008 - Cobrança lícita - Recurso improvido, neste tópico. (TJSP, Apel. 1014162-11.2022.8.26.0002, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 30.01.2023). DA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO Eventual indébito deverá ser especificamente apontado/apurado em fase de cumprimento de sentença, ou de liquidação, se necessária, nos moldes do art. 509, caput e 510 do CPC, ocasião na qual se atenderá à devida compensação ou restituição, com atualização monetária pelos índices da Tabela do E. TJSP, desde o pagamento, e com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, desde que comprovados os desembolsos. Contrato -(...) Comissão de permanência - Abuso na cláusula contratual que permite a cobrança cumulada com outros encargos moratórios - Exegese da Súmula n. 472 do Col. STJ - Cláusula aplicável com ressalvas - Cobrança cumulada verificada em concreto - Eventualindébitogerado pela cumulação da comissão de permanência com a multa moratória objeto de liquidação por arbitramento (arts. 509, inciso I e 510, ambos do CPC de 2015) - Repetição simples devida - Parcial procedência da pretensão - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte. (TJSP, Apel. 1004670-31.2015.8.26.0037, Rel. Cerqueira Leite, j. 12.07.2017). A repetição deve se dar na forma simples, visto que inexistente cobrança constrangedora ou dotada de má-fé (art. 42 do CDC), não bastando a cobrança equivocada para autorizar a devolução dobrada pretendida. Além disso, cumpre consignar que os eventuais reflexos de juros sobre as referidas tarifas também devem ser objeto de devolução, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade e afastar a cobrança frente à parte autora das tarifas bancárias de seguro e avaliação de bem, condenando o réu à restituição/compensação dos respectivos valores indevidamente cobrados, de forma simples, acrescidos de correção monetária, desde os desembolsos, e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, sem prejuízo dos reflexos de juros. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes a dividirem as custas e despesas processuais. Deverão, ainda, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC no que toca ao autor. P. I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUSTAVO FAGALI CICCONE (OAB 373549/SP)

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Adevair De Jesus Matias Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 322456378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009306-31.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEVAIR DE JESUS MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

THIFANY GENTILE MIQUELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009306-31.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Adevair de Jesus Matias dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃ… Processo 1009306-31.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Adevair de Jesus Matias dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS movida por ADEVANIR DE JESUS MATIAS DOS SANTOS em face do Banco Daycoval S.A. requerendo os benefícios da justiça gratuita e alegando que, em 31/01/2024, celebrou com a Instituição financeira ré contrato bancário de financiamento de veículo (alienação fiduciária), com as seguintes características: Nº do contrato: 14-2092849/24, Valor total financiado: R$ 23.177,60, IOF: R$ 738,95, Tarifa de cadastro: R$ 1.800,00, Tarifa de registro: R$ 311,35, Taxa de juros remuneratórios: [2,73%] a.m. ou [38,16%] a.a., Nº parcelas a serem pagas: 48 (quarenta e oito), com início em 07/03/2024, Valor mensal das parcelas: R$ 984,75, Forma de pagamento: carnê de cobrança. O veículo objeto do financiamento foi: Tipo: Automóvel Marca: Ford Modelo: Fiesta S 1.0 8V Flex 5p Ano Fabricação/Modelo: 2013/2014, Placa: FLE0944, Renavam: 00566585391, Chassis: 9BFZF55A3E8037627 o qual está na posse do autor. No momento da contratação, à parte autora não restou alternativa senão aderir às condições contratuais impostas pela ré, haja vista que essa era a única forma de adquirir o seu tão sonhado veículo. O problema é que a prestação imposta pela demandada impactou fortemente o orçamento familiar da parte demandante, o que o levou a procurar orientação jurídica sobre situação contratual. Alega o direito à revisão das cláusulas contratuais abusivas, aplicando-se o CDC, direito à revisão das cláusulas que fixaram juros remuneratórios, discorreu sobre o valor incontroverso, da cobrança indevida de tarifas, IOF, descaracterização da mora, aplicação da teoria do dano eficiente, ilegalidade da aplicação de juros diários (capitalização de juros), da inversão do ônus da prova, requerendo: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência anexa (arts. 98 e 99, CPC); b) a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente e sem a oitiva da parte adversa, para determinar que a requerida: i. quanto às prestações vincendas do contrato, que entregue ao demandante, no prazo de 5 dias úteis, novo carnê de pagamento (forma contratual eleita) com valor mensal de R$ 746,44; ii. na hipótese de não cumprimento do item anterior, seja autorizado ao demandante a realização da consignação judicial dos pagamentos das prestações vincendas; iii. se abstenha de realizar a inscrição do nome da parte Demandante nos cadastros de devedores ou de realizar a cobrança judicial do débito enquanto pendente esta revisional, inclusive vedando a promoção de medida de busca e apreensão; iv. seja fixada multa diária, no valor de R$ 500,00, para a hipótese de descumprimento total, parcial ou cumprimento moroso, valendo-se, se for caso, de quaisquer uma das medidas específicas previstas no art. 297 do CPC, para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional; v. O impedindo da Busca e apreensão até a sentença com trânsito em julgado da presente ação. c) a citação e intimação da parte demandada, por Correio (art. 246, I, CPC), para comparecer à audiência de composição, sob pena de multa (§8º do art. 334, CPC), bem assim para apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia; ou, por meio do sistema de processo em autos eletrônicos criado pelo art. 246, §1º, CPC, ou, caso a empresa não conste no banco de dados, por Correios, para comparecer à audiência de composição, sob pena de aplicação de multa (§8º do art. 334, CPC), bem assim para apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia; d) a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, transferindo-se para a requerida o ônus probatório integral sobre os fatos debatidos nesta demanda; e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos (legal ou moralmente), em especial a juntada de documentos e prova pericial. f) Por fim, em atendimento ao disposto no art. 319, VII, do CPC, a Promovente dispensa a realização de audiência de conciliação e/ou mediação. Ao fim, sejam julgados procedentes os pedidos para, tornando definitiva a tutela provisória, ou concedê-la ao final: g) Declarar a abusividade da cláusula F.4 (juros remuneratórios), substituindo-se as taxas de juros remuneratórios (da normalidade e da mora) do contrato pela taxa média de mercado, quais sejam: 1,94% ao mês e 26,07% ao ano; Valor pago a maior: R$11.438,88. h) Consequentemente, declarar que o valor escorreito da prestação mensal, para o pagamento pontual, é de R$ 746,44, determinando-se que a Demandada se abstenha de realizar a cobrança de valores excedentes, salvo em caso de mora sobre este novo valor; i) Ainda, declarar afastada a mora da parte Demandante, com a vedação à Demandada de realizar a cobrança de qualquer encargo moratório sobre as prestações inadimplidas antes do ajuizamento da ação e com relação às prestações pagas a partir da tutela de urgência; j) Declarar a nulidade das tarifas: tarifa de cadastro (R$1.800,00), tarifa de registro (R$311,35) e IOF (R$738,95). k) Condenar a Demandada à repetição do indébito, com a devolução em dobro à parte autora dos valores que pagou a mais em razão do contrato impugnado, com apuração de haveres em posterior liquidação de sentença. l) Condenar a parte demandada ao pagamento das despesas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários advocatícios (art. 85, CPC), estes no patamar de 20% do valor da condenação ou da causa, em favor do advogado do autor. Deu valor à causa e instruiu a inicial com documentos (fls. 01/59 e 64/81). Deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência a fls. 82/83 mantida pelo V. Acórdão a fls. 240/251. O Banco Daycoval contesta integralmente os pedidos formulados pelo autor, requerendo a total improcedência da ação revisional de contrato bancário com alienação fiduciária, defendendo a validade do contrato firmado livremente em 31/01/2024, com plena ciência do autor quanto às condições pactuadas. Não há vício de consentimento, onerosidade excessiva ou ilegalidade, impugnou o laudo do autor pois desconsidera os termos contratuais. Os cálculos utilizam taxas não pactuadas (1,94% a.m. em vez de 2,73% a.m.), excluindo encargos legalmente devidos. Defende a legalidade da tarifa de cadastro, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331 e Súmula 566), e aplicável por se tratar do primeiro contrato entre as partes, tarifa de registro, pois comprovada a efetiva prestação do serviço (registro no Sistema Nacional de Gravames SNG), com valores compatíveis (R$ 311,35) e IOF, tributo legal, previsto contratualmente, cuja cobrança é legítima e respaldada por jurisprudência (REsp 1.251.331/RS). Afirma da ausência de abusividade nos juros, pois a taxa de 2,73% a.m. é compatível com o risco da operação, considerando que o veículo financiado é usado (ano 2013). A simples superação da média de mercado não configura abusividade (STJ Enunciado 48). A taxa foi pactuada dentro dos limites legais e regulatórios (Lei 4.595/64 e Súmula 596 do STF), rejeitou a repetição do indébito, pois não há má-fé na cobrança dos valores, o que afasta a devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e que a restituição só seria cabível em caso de dolo ou erro injustificável, o que não se verifica, impugnando a tutela de urgência requerida. Afirma que, em em caso de eventual condenação, requer a compensação de valores devidos pelo autor (parcelas vencidas) e abatimento do saldo devedor, requerendo a total improcedência da ação, condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Caso haja condenação, que seja determinado o abatimento do saldo devedor e compensação dos valores inadimplidos. Pugnou por provas e instruiu a contestação com documentos (fls. 92/220). Houve réplica a fls. 227/233. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 234/235, 238 e 239). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído, deixando de designar audiência visando a conciliação pelo desinteresse das partes. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). A ação revisional proposta revela-se adequada como meio para discussão do contrato e das cobranças dele decorrentes, estando presente o interesse processual: Revisional. Mútuos bancários. Crédito disponibilizado em conta corrente. Preliminar. Carência da ação. Impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual. Descabimento. Revisão de pactos. Possibilidade. Reconhecimento pelo ordenamento jurídico até mesmo em hipótese de contrato findo, consoante disposição da Súmula 297 do STJ. Rejeição. Revisional. (...). (TJSP, Apel. 1000672-45.2011.8.26.0506, Rel. Sérgio Rui, j. 02.02.2017). DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Neste feito aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação de consumo restou configurada: Apelação - Contrato bancário - Abertura de crédito em conta corrente - Ação revisional - Procedência parcial - Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade do CDC, no caso vertente - Contrato firmado por pessoa física - (...) (TJSP, Apel. 1006340-95.2014.8.26.0019, Rel. Thiago de Siqueira, j. 23.03.2018). Cabe aqui o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. DO CONTRATO As partes celebraram a cédula de crédito bancário (CCB) - proposta n. 14-2092849/24, por meio da qual a autora adquiriu o crédito no montante de R$ 23.177,60, comprometendo-se com o pagamento de 48 parcelas mensais e sucessivas de R$ 984,75, o que resultou no valor total a pagar (total financiado com juros) de R$ 47.268,00, todos esses dados constantes de fls. 48. DA REVISÃO DO CONTRATO Além das condições previstas no Código de Defesa do Consumidor, a análise ou revisão de cláusulas contratuais para se apreciar ilegalidades é possível no ordenamento jurídico também sob a ótica do Código Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423). DO CONTRATO DE ADESÃO Em se tratando de contrato bancário, certo é que se trata de contrato de adesão. Isso não implica, no entanto, na presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que os seus termos e cláusulas sejam elaborados unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta a sua vontade de optar ou não por aquele contrato com a instituição financeira, procurando de fato a que melhor lhe aprouver. Desta feita, deve o contratante sempre indicar expressamente quais cláusulas e as razões pelas quais as entende abusivas. DOS JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade. A questão está pacificada nos termos da Súmula Vinculante nº 7 do S.T.F.: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Fonte de Publicação DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008, DOU de 20/6/2008, p. 1.) e Súmula 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". Ainda que os juros estejam embutidos nas contraprestações, sua cobrança foi considerada legítima pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que se consolidou no sentido de que se admite a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.° 1.963-17/2000, desde que haja previsão contratual: AgRg no REsp n.° 788.493/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Quaglia Barbosa 03/08/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 11/09/2006, p. 305; AgRg no REsp n.° 701.406/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini. j . 20/04/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 15/05/2006, p. 220; AgRg no REsp n.° 732.719/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scarlezzini, j . 20/04/2006, negaram provimento, v. u., DJU 15/05/2006. p. 228; AgRg no REsp n.º 817.530/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 06/04/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 08/05/2006, p. 237). A orientação do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema consolidou-se quando do julgamento do REsp nº 973.827/RS-repetitivo para fins do disposto no art. 543- C, do Código de Processo Civil, no qual foi admitida a cobrança de capitalização de juros em intervalo inferior ao anual nos contratos bancários firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963/17-2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de modo preciso para a plena compreensão de seus termos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. É o entendimento sumulado pelo C. STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (Súmula n. 539). E: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n. 541). Na hipótese dos autos, o contrato registra taxa de juros anual de 38,16%, superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal prevista (2,73%), condição que, por si só, valida a prática da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, observado que o contrato a fls. 49, item 3, juros capitalizados mensalmente, conforme letra g a fls. 48: Custo efetivo Total (CET): 48,53% a.a. ou 3,35% a.m. Ademais, é oportuno destacar que a medida provisória n. 2.170-36/2001 encontra-se em vigor, visto que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF (Tema 33): DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SEGURO PRESTAMISTA, TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM REGULARES. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual formulado por consumidor em face de instituição financeira, com a finalidade de limitar a taxa de juros remuneratórios, afastar a cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem, bem como de seguro prestamista, além de obter a restituição dos valores alegadamente pagos a maior, em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato apresenta caráter abusivo; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização de juros e do uso da Tabela Price no contrato firmado; (iii) avaliar a legitimidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem; (iv) determinar a validade da contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A taxa de juros remuneratórios pactuada não apresenta abusividade, uma vez que não ultrapassa uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), configurando oscilação razoável para operações de crédito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e precedentes do tribunal local. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida e legal, desde que pactuada expressamente, nos termos da Súmula n. 539 do STJ e daMedida Provisória n. 2.170-36/2001, declarada constitucional pelo STF no julgamento do Tema 33. A utilização da Tabela Price é legítima em tais hipóteses, por ser mero mecanismo matemático compatível com a capitalização contratualmente prevista. ( ...). (TJSP, Apel. 1008149-38.2023.8.26.0009, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 20/01/2025, g/n). DAS TAXAS DE JUROS No contrato as parcelas mensais são fixas e foram aceitas pela parte autora, a qual concordou com a contraprestação exigida. Há a expressa previsão dos encargos remuneratórios pré-fixados: taxa de juros mensal de 2,73% e anual de 38,16%. Ainda que tais índices sejam superiores à média praticada no mercado para operações da espécie ao tempo da contratação, não ensejam flagrante abusividade quando contêm discrepância razoável, não se verificando, no caso, natureza abusiva. O E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Financiamento de Veículo - Improcedência - Insurgência da parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Perícia contábil - Desnecessidade - Matéria controvertida que independe de perícia e pode ser analisada apenas com as provas materiais juntadas aos autos. JUROS CAPITALIZADOS - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça - Textualmente prevista a cobrança dos juros de forma capitalizada no instrumento celebrado entre as partes -Abusividadenão verificada. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa amédia de mercado- Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do STJ nesse sentido - Aplicação do art. 5º, da MP 2.170-36/2001 - Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP - Efeitos da medida provisória que devem se estender no tempo até sua revogação ou até que seja declarada inconstitucional pelo plenário do STF - (..). (Apel. 1005707-39.2021.8.26.0278, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 17.05.2022). Estava, assim, devidamente esclarecida a contratante quanto a todos os valores que pagaria pelo crédito adquirido, não havendo que se falar na abusividade dos juros remuneratórios, mantendo-se as parcelas conforme contratadas e exigidas. Tampouco se vislumbra onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada imposta à contratante através dos juros expressamente convencionados, inexistindo amparo para qualquer limitação ou readequação pela média de mercado. DAS TARIFAS E IOF Em relação à tarifa de cadastro, o C. STJ sumulou entendimento no seguinte sentido: Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. É a jurisprudência do E. TJSP: (...) TARIFA DE CADASTRO- Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastroem contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (Apel. 1013133-40.2016.8.26.0032, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 02.09.2019). Na espécie, como o autor anuiu expressamente com o encargo no ato da contratação, convencionado mediante o início do relacionamento entre as partes, sem qualquer evidência de relação pretérita, é legítima e deve ser mantida a cobrança da tarifa no valor de R$ 1.800,00. Igualmente, a tarifa de registro de contrato é legítima, pois comprovada a efetiva prestação dos serviços de registro, e desde que não haja onerosidade excessiva. Cuida-se do entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça através do REsp. 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018). Na hipótese a instituição financeira de demonstrá-la, existindo prova de anotação no certificado de registro (fls. 191 e seguintes) razão pela qual não se reconhece a reconhecimento da abusividade da referida tarifa cobrada em valor compatível com o serviço (R$ 311,35). A cobrança do IOF, tributo federal instituído para as operações de crédito, pode ser repassada ao contratante-consumidor, desde que devidamente esclarecido no contrato firmado. É a jurisprudência: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento para aquisição de veículo automotor livremente pactuado - Incidência do CDC - Contrato de adesão, com cláusulas preestabelecidas, que não invalida a avença - Tabela Price - Validade de sua utilização para prévia composição do valor das mensalidades a serem pagas durante a execução do contrato - Capitalização mensal de juros contratada e autorizada pelo art. 28, § 1º, da Lei nº 10.931/04 - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano em contratos bancários, quando pactuada - Não demonstrada a abusividade da taxa contratada, a qual está aquém da média informada pelo Bacen - Incidência das Súmulas 382 e 539 do STJ e 596 do STF - Tarifa de cadastro passível de contratação, quando inerente ao início do relacionamento entre as partes (Súmula 566 do STJ) - IOF - Tributo instituído pela União Federal nas operações de crédito, cuja responsabilidade pelo pagamento pode ser atribuída ao mutuário (Decreto nº 6.306/2007) - Comissão de permanência (...). (Apel. 0006721-38.2011.8.26.0533, Rel. Mendes Pereira, j. 26/07/2017). E: AGRAVO INTERNO Contrato bancário IOF Podem as partes convencionar o pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por meio de financiamento acessório do mútuo principal - Tarifa de cadastro Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (...). (Apel. 0000965-34.2014.8.26.0439, Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 24/07/2017). No caso dos autos, o IOF restou especificado conforme letra c a fls. 48, estando o consumidor ciente da cobrança daquele valor. Assim sendo, não há que se falar em repetição de indébito. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Condeno o autor a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, pendente a cobrança nos termos da justiça gratuita concedida. P. I. - ADV: THIFANY GENTILE MIQUELETTI (OAB 383397/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Anderson Dos Santos Mathias x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 296002427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002146-52.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS MATHIAS

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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GUSTAVO FAGALI CICCONE

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Processo 1002146-52.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Anderson dos Santos Mathias - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação Rev… Processo 1002146-52.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Anderson dos Santos Mathias - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato que ANDERSON DOS SANTOS MATHIAS move em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega o autor que celebrou contrato de cédula de crédito bancário com a instituição financeira, financiando a importância de R$ 15.500,00 e assumindo a dívida de R$ 39.025,08; mas que verificou práticas abusivas que ensejaram desequilíbrio entre as partes. Sustenta a ilegalidade do regime composto de capitalização dos juros e do sistema "price" de amortização do débito; e a abusividade da tarifa administrativa de cadastro exigida pelo banco, bem como do IOF e o seguro de proteção financeira. Requer a inversão do ônus da prova; e a procedência da ação para revisar as cláusulas contratuais do financiamento, afastando-se os encargos abusivos e condenando a parte ré na devolução dos valores abusivos pagos, em dobro; sem prejuízo dos ônus da sucumbência. Concedida a gratuidade processual e indeferidas as tutelas provisórias (fls. 100/101). Contestação a fls. 109/124. Aduz o banco requerido, em síntese, a ausência dos pressupostos da gratuidade de justiça; a inépcia da inicial; o equívoco no valor dado à causa; a possibilidade da capitalização mensal de juros e da utilização da Tabela Price para amortização; a legalidade da tarifa de cadastro e do seguro de proteção financeira; a exigibilidade do IOF; e a inexistência de indébito a ser repetido. Requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos e condenada a parte autora no pagamento das verbas sucumbenciais. Não houve réplica. Nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré apresentou impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, aduzindo ter condições de arcar com as custas processuais. A Constituição Federal estabelece ser obrigação do Estado a assistência jurídica aos necessitados (art. 5º, LXXIV). E, para obtenção do benefício, basta a declaração do interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Vale lembrar que o benefício não é reservado somente aos que vivem na pobreza absoluta, mas também àqueles que teriam dificuldade de litigar em juízo sem prejuízo da manutenção da família e de seu próprio sustento. A presunção "juris tantum" afirmada pela postulante, tocante a sua condição de hipossuficiência financeira, poderia ser afastada caso fossem apresentadas provas inequívocas da sua possibilidade financeira, a contrapor os documentos que instruíram a inicial, ônus que incumbia à impugnante/ré. Nesse sentido: Justiçagratuita. Declaração de ausência de condiçõesdearcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantumdeveracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Apelante que comprovou a alegação de hipossuficiência. Inexistênciadeelementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade concedida. Impugnaçãoao benefício dagratuidadejudiciária (art. 98 do CPC) concedido à apelada. Desacolhimento. Declaração de incapacidade financeira que tem o condão deautorizar o deferimento da benesse. Presunção de veracidade. Ausência decondiçõesdearcar com as custas processuais que não fora elidida pelo impugnante. Ônusque lhe incumbia. Contraprova inexistente. Benefício mantido. (...). (TJSP, Apel. 1000020-27.8.26.0566, Rel. Rômolo Russo, j. 01.09.2021). Não obstante, a impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que o autor reúne condições financeiras que justificariam a revogação do benefício. Nem a contração de advogado particular enseja condição que, por si só, afasta a concessão do benefício: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça." (art. 99, § 4º do Código de Processo Civil). Assim, a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora é medida que se impõe, ficando, pois, rejeitada a impugnação apresentada. DOVALORDACAUSA O valor atribuído pelo autor atende à previsão legal, correspondendo ao proveito econômico indicado com a demanda, isto é, o valor controverso do contrato apurado pela parte, que resulta, ainda, no indébito cuja repetição persegue. Nesse sentido: REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Impugnação ao valor da causa. Descabimento. Valor indicado na exordial que representa a pretensão autoral. (TJSP, Apel. 1002768-48.2020.8.26.0108, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 22.06.2022). Desta feita, REJEITO a impugnação para manter o valor atribuído à causa. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA A ação revisional proposta revela-se adequada como meio para discussão do contrato e das cobranças dele decorrentes, estando presente o interesse processual: Revisional. Mútuos bancários. Crédito disponibilizado em conta corrente. Preliminar. Carência da ação. Impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual. Descabimento. Revisão de pactos. Possibilidade. Reconhecimento pelo ordenamento jurídico até mesmo em hipótese de contrato findo, consoante disposição da Súmula 297 do STJ. Rejeição. Revisional. (...). (TJSP, Apel. 1000672-45.2011.8.26.0506, Rel. Sérgio Rui, j. 02.02.2017). A parte autora delimitou as cláusulas sobre as quais pretende a revisão/declaração de nulidade e indicou os encargos exigidos que entende ilegítimos, razão pela qual não há que se falar na inépcia da inicial por desatendimento ao art. 330, §§ 1º e 2º do CPC, sendo certos e determinados os pedidos. DO CONTRATO A parte autora impugna a cédula de crédito bancário (CCB) n. 1.01629.0000471.22, celebrada com a instituição financeira demandada, por meio da qual adquiriu o crédito de R$ 15.500,00 (fls. 64, 'B') para a aquisição de automóvel, e obrigou-se ao pagamento do montante pré-determinado de R$ 29.017,08 (fls. 64, 'H'). DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Neste feito aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação de consumo restou configurada: Apelação - Contrato bancário - Abertura de crédito em conta corrente - Açãorevisional- Procedência parcial - Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade doCDC, no caso vertente - Contrato firmado porpessoafísica- (...) (TJSP, Apel. 1006340-95.2014.8.26.0019, Rel. Thiago de Siqueira, j. 23.03.2018). Cabe aqui o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. DA REVISÃO DO CONTRATO Além das condições previstas no Código de Defesa do Consumidor, a análise ou revisão de cláusulas contratuais para se apreciar ilegalidades é possível no ordenamento jurídico também sob a ótica do Código Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423). DO CONTRATO DE ADESÃO Em se tratando de contrato bancário, certo é que se trata de contrato de adesão. Isso não implica, no entanto, na presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que os seus termos e cláusulas sejam elaborados unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta a sua vontade de optar ou não por aquele contrato com a instituição financeira, procurando de fato a que melhor lhe aprouver. Desta feita, deve o contratante sempre indicar expressamente quais cláusulas e as razões pelas quais as entende abusivas. No caso, a parte autora se insurge contra os juros remuneratórios exigidos pela instituição financeira nos contratos, alegando-os abusivos. DOS JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade. A questão está pacificada nos termos da Súmula Vinculante nº 7 do S.T.F.: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Fonte de Publicação DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008, DOU de 20/6/2008, p. 1.) e Súmula 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". Ainda que os juros estejam embutidos nas contraprestações, sua cobrança foi considerada legítima pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que se consolidou no sentido de que se admite a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.° 1.963-17/2000, desde que haja previsão contratual: AgRg no REsp n.° 788.493/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Quaglia Barbosa 03/08/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 11/09/2006, p. 305; AgRg no REsp n.° 701.406/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini. j . 20/04/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 15/05/2006, p. 220; AgRg no REsp n.° 732.719/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scarlezzini, j . 20/04/2006, negaram provimento, v. u., DJU 15/05/2006. p. 228; AgRg no REsp n.º 817.530/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 06/04/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 08/05/2006, p. 237). A orientação do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema consolidou-se quando do julgamento do REsp nº 973.827/RS-repetitivo para fins do disposto no art. 543- C, do Código de Processo Civil, no qual foi admitida a cobrança de capitalização de juros em intervalo inferior ao anual nos contratos bancários firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963/17-2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de modo preciso para a plena compreensão de seus termos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Na hipótese dos autos, o contrato registra taxa de juros anual de 38,96%, superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal prevista (2,78%), condição que valida a prática da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. Além disso, o instrumento dispõe expressamente que a dívida corresponde ao "valor total financiado, acrescido de juros remuneratórios à taxa efetiva mensal indicada, capitalizados mensalmente, (...)" (fls. 64, 1. Do Financiamento do Veículo). Deste modo, a cobrança dos juros capitalizados mensalmente é legítima na espécie. DAS TAXAS DE JUROS No contrato as parcelas mensais são fixas e foram aceitas pela parte autora, a qual concordou com a contraprestação exigida. Há a expressa previsão dos encargos remuneratórios pré-fixados: taxa de juros mensal de 2,78% e anual de 38,96%. Ainda que tais índices superem a média praticada no mercado para operações da espécie ao tempo da contratação, não ensejam flagrante abusividade quando contêm discrepância razoável, o que é o caso dos autos. O E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Financiamento de Veículo - Improcedência - Insurgência da parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Perícia contábil - Desnecessidade - Matéria controvertida que independe de perícia e pode ser analisada apenas com as provas materiais juntadas aos autos. JUROS CAPITALIZADOS - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça - Textualmente prevista a cobrança dos juros de forma capitalizada no instrumento celebrado entre as partes - Abusividade não verificada. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do STJ nesse sentido - Aplicação do art. 5º, da MP 2.170-36/2001 - Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP - Efeitos da medida provisória que devem se estender no tempo até sua revogação ou até que seja declarada inconstitucional pelo plenário do STF - (..). (Apel. 1005707-39.2021.8.26.0278, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 17.05.2022, g/n). Além disso, não se olvida que o custo efetivo da operação discrepa e não pode ser confundido com os juros remuneratórios, porque decorre da soma de todos os encargos aplicados na operação, reproduzindo o valor global da negociação, de modo que inexiste qualquer abusividade na sua discriminação. Na hipótese: 3,82% ao mês e 57,77% ao ano. A propósito, já elucidou o C. STJ no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS (em procedimento para recursos repetitivos), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti: O Custo Efetivo Total (CET) cumpre o objetivo, perseguido pelas entidades de defesa do consumidor, de esclarecer o somatório dos encargos incidentes sobre o mútuo. A meu ver, em nada acrescentaria à transparência do pacto suprimir do contrato as informações referentes ao detalhamento da taxa real de juros, tarifas de serviços e tributos, embutindo todas as despesas sob a rubrica 'juros', para obter a mesma informação, já expressa no contrato, do CET (j. 28.08.2013). Estava, assim, devidamente esclarecido o contratante quanto a todos os valores que pagaria pelo crédito adquirido, não havendo que se falar na abusividade dos juros remuneratórios e, muito menos, na repetição de valores de juros. DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO A utilização da Tabela Price no cálculo dos juros, como sistema de amortização da dívida, não é ilegal: A Tabela Price é ferramenta para definição de prestações de igual valor, a partir da taxa de juros, período de duração da obrigação e preço pré-definidos. Se o uso desta ferramenta precede o contrato, dele se valendo a financeira para definir o valor das prestações, nada justifica a decomposição dos princípios matemáticos nela inseridos. Sendo assim, se as prestações do contrato foram convencionadas em valor pré-fixado, não há porque se falar em abusividade, redução dos juros remuneratórios ou afastamento da capitalização (21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, VOTO Nº: 18709 APEL.Nº: 0003677-88.2012.8.26.0302 COMARCA: JAÚ APTE. : MARISA APARECIDA REZENDE DE MATOS (JUST GRAT) APDO. : BANCO J SAFRA S/A, da Comarca de Jaú, o julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAIA DA ROCHA (Presidente), ADEMIR BENEDITO E ITAMAR GAINO. São Paulo, 6 de maio de 2013. Rel. Des. Maia da Rocha). Tal sistema é amplamente adotado no mercado de crédito, não revelando qualquer irregularidade: APELAÇÃO. Açãorevisionalde contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do artigo 1.010, do CPC. Mérito. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula nº 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Tarifa de avaliação de bem e de registro do contrato. Tese firmada no REsp nº 1.578.553/SP. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Instituição financeira que comprovou o serviço de registro do contrato. Anotação do gravame. Devolução não cabível. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança indevida. Avaliação do bem feita pela própria instituição financeira. Restituição do valor pago na forma simples. Seguro prestamista. Recurso Especial nº 1.639.259/SP. Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Indícios de venda casada. Instituição financeira que não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado à autora a opção por contratação de seguro com empresas diversas. Devolução devida na forma simples. Ausência de prova de dolo. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido. (TJSP, Apel. 1006502-60.2022.8.26.0003, Rel. Cláudio Marques, j. 02.03.2023, g/n). Não bastasse, inexiste previsão contratual ou outra razão jurídica para a adoção de método de amortização diverso. DAS TARIFAS CONTRATUAIS A parte autora impugnou, especificamente, a cobranças das tarifas de cadastro e seguro. Do Cadastro O C. STJ sumulou entendimento no seguinte sentido: Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. É a jurisprudência do E. TJSP: (...) TARIFA DE CADASTRO- Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastroem contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (Apel. 1013133-40.2016.8.26.0032, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 02.09.2019). Na espécie, como o autor anuiu expressamente com o encargo no ato da contratação, convencionado mediante o início do relacionamento entre as partes, sem qualquer evidência de relação pretérita, é legítima e deve ser mantida a cobrança da tarifa no valor de R$ 1.000,00. Do Seguro O contrato estipula o seguro mediante o pagamento do prêmio no valor de R$ 1.005,95. Cuida-se de encargo cuja legalidade ou não da exigência perante o consumidor foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COMO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.. De acordo com o julgado, esse seguro, que oferece uma espécie de cobertura adicional para determinados eventos, não se trata de prática vedada, mas que pode configurar venda casada, quando imposta sua contratação ao consumidor pela instituição financeira com determinada seguradora. No caso, não há prova de que foi conferida a possibilidade de optar por outra seguradora (sem possibilidade de negociação), o que configura conduta abusiva e revela a venda casada: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) JULGADA IMPROCEDENTE - JUROS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO - Lei nº 4.595/64 que afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596 do STF - precedentes do STJ - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava da média do mercado, o que não se evidenciou nos autos - capítulo de sentença mantido. TARIFA DE CADASTRO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - tarifa de cadastro que podia ser cobrada - previsão contratual - validade da tarifa de cadastro prevista depois do início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566 do STJ - sentença mantida quanto ao tópico.SEGUROPRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA - existência no contrato de cláusula optativa peloseguro, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - situação que se reproduziu no caso do serviço de assistência (impossibilidade de escolha) - mesmo raciocínio a ser aplicado à hipótese - cobranças doseguroe do serviço de assistência que devem ser afastadas - capítulo de sentença reformado. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJSP, Apel. 1017513-92.2022.8.26.0001, Rel. Castro Figliolia, j. 30.05.2024). Isso considerado, porque abusiva a cláusula, reconheço ilegítima a cobrança do seguro frente à autora, no valor de R$ 1.005,95 (fls. 64, C.5). DO IOF A cobrança do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF), na forma financiada, foi considerada legal pelo C. STJ: (...) 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (REsp. n. 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013). Portanto, em se tratando de tributo compulsório incidente sobre a operação de crédito formalizada entre as partes, é indiscutível que seja devido, mantendo-se a cobrança frente ao contratante. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) - Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.255.573/RS, "é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais" - O referido imposto está previsto no contrato discutido nestes autos -Alíquota adicionalque tem previsão legal no Decreto nº 6.339/2008 - Cobrança lícita - Recurso improvido, neste tópico. (TJSP, Apel. 1014162-11.2022.8.26.0002, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 30.01.2023). DA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO Eventual indébito deverá ser especificamente apontado/apurado em fase de cumprimento de sentença, ou de liquidação, se necessária, nos moldes do art. 509, caput e 510 do CPC, ocasião na qual se atenderá à devida compensação ou restituição, com atualização monetária pelos índices da Tabela do E. TJSP, desde o pagamento, e com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, desde que comprovados os desembolsos. Contrato -(...) Comissão de permanência - Abuso na cláusula contratual que permite a cobrança cumulada com outros encargos moratórios - Exegese da Súmula n. 472 do Col. STJ - Cláusula aplicável com ressalvas - Cobrança cumulada verificada em concreto - Eventualindébitogerado pela cumulação da comissão de permanência com a multa moratória objeto de liquidação por arbitramento (arts. 509, inciso I e 510, ambos do CPC de 2015) - Repetição simples devida - Parcial procedência da pretensão - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte. (TJSP, Apel. 1004670-31.2015.8.26.0037, Rel. Cerqueira Leite, j. 12.07.2017). A repetição deve se dar na forma simples, visto que inexistente cobrança constrangedora ou dotada de má-fé (art. 42 do CDC), não bastando a cobrança equivocada para autorizar a devolução dobrada pretendida. Além disso, cumpre consignar que os eventuais reflexos de juros sobre as referidas tarifas também devem ser objeto de devolução, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade e afastar a cobrança frente à parte autora da tarifa bancária de seguro, condenando o réu à restituição/compensação dos respectivos valores indevidamente cobrados, de forma simples, acrescidos de correção monetária, desde os desembolsos, e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, sem prejuízo dos reflexos de juros. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes a dividirem as custas e despesas processuais. Deverão, ainda, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC no que toca ao autor. P. I. - ADV: GUSTAVO FAGALI CICCONE (OAB 373549/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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