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"1006363-03.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Dina Pereira Freire Da Rocha x Associação Veicular Gestão Universo - Universo Agv

ID: 295930984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006363-21.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DINA PEREIRA FREIRE DA ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO VEICULAR GESTãO UNIVERSO - UNIVERSO AGV

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO ARAÚJO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006363-21.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dina Pereira Freire da Rocha - Associação Veicular Gestão Universo - Universo Agv - Vistos. Trata-se … Processo 1006363-21.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dina Pereira Freire da Rocha - Associação Veicular Gestão Universo - Universo Agv - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por DINA PEREIRA FREIRE DA ROCHA em face de ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO (COOPERATIVA UNIVERSO AGV), na qual alega que em 14 de novembro de 2023 contratou junto à requerida os serviços de proteção veicular através do Plano de Assistência Recíproca (PAR) para seu veículo VW Fox Rock in Rio 1.6 Mi Total Flex 8V 5P, ano 2013/2013, placa FOX2H40. Sustenta que em 28 de junho de 2024, por volta das 18h00min, quando trafegava pela Avenida Eduardo Roberto Daher, altura do número 1000, foi surpreendida por um incêndio em seu veículo, o qual consumiu totalmente o bem, sem que se soubesse o motivo do sinistro. Relata que, mesmo com ajuda de pessoas que estavam no local, não foi possível apagar o incêndio. Após o infeliz acidente, a requerente entrou em contato com a requerida, que compareceu ao local e removeu o veículo até suas instalações. Contudo, quando iniciados os procedimentos para ressarcimento do valor do veículo, foi informada pela requerida que o contrato não previa o pagamento nesse caso específico. Diante desses fatos, sustenta que a requerida simplesmente negou-se ao pagamento do sinistro sem sequer justificar, embasar ou esclarecer sua decisão, configurando grave afronta ao contrato pactuado entre as partes, além de ter ordenado que a requerente retirasse o veículo do local onde estava no prazo de 48 horas, sendo ela responsável pela retirada sem nenhum auxílio da requerida, aumentando o prejuízo sofrido. Argumenta sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil da requerida, e que o dano do veículo deu-se de forma irreparável, sendo considerado como perda total. Menciona ainda que em uma das ligações feitas para a requerida, a atendente deu a entender que a requerente teria propositalmente ateado fogo em seu veículo para desfrutar da indenização. Ao final, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, a citação da requerida, a desconsideração do foro estipulado em contrato, a total procedência da ação para indenização do valor do veículo conforme tabela FIPE atual com juros e correção desde a negativa do pagamento pela requerida, a aplicação subsidiária do CDC com inversão do ônus da prova, o pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais no valor de R$ 5.000,00. Documentos acostados às fls. 18 a 48. Por meio da decisão proferida às fls. 49, foi determinada emenda à inicial para regularização da representação processual, sendo posteriormente deferida a emenda às fls. 52. Pela decisão de fls. 53, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 59 a 132, na qual assevera preliminarmente a incompetência territorial do juízo, sustentando que a sede da pessoa jurídica localiza-se em Belo Horizonte/MG e que no contrato foi eleita a comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões. No mérito, defende a legalidade das associações de proteção veicular como entidades constitucionalmente amparadas pelo direito de associação, argumentando pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação associativista regida pelo mutualismo e pelas cláusulas contratuais do Plano de Assistência Recíproca. Sustenta que o contrato pactuado entre as partes prevê cobertura em caso de incêndio somente quando proveniente de colisão, o que não seria o caso dos autos, conforme confessado pela própria autora. Argumenta que a negativa de cobertura foi fundamentada no contrato existente entre as partes, do qual a autora tinha plena ciência das cláusulas pactuadas. Defende que não houve qualquer ato ilícito por parte da requerida, mas sim exercício regular de direito ao negar a indenização, considerando que o incêndio não ocorreu em decorrência de colisão. Quanto aos danos morais, sustenta que não houve qualquer ato ilícito e que a situação configura mero aborrecimento, sendo aplicável a cláusula contratual que exclui expressamente danos morais. Relativamente aos danos materiais, argumenta pela ausência de comprovação do quantum reclamado. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que agiu em conformidade com a legislação vigente e com o regulamento do PAR. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de incompetência territorial, a total improcedência dos pedidos autorais, e eventualmente, caso haja condenação, que sejam autorizadas todas as deduções previstas em contrato, a entrega da documentação do veículo para transferência de propriedade, e que os valores de danos morais e materiais sejam fixados em termos módicos. Intimadas a especificarem as provas, a requerida requereu o julgamento antecipado da lide por entender que existem documentos suficientes para formação do convencimento (fls. 139), enquanto a requerente, em sua réplica apresentada às fls. 140 a 142, reiterou os termos da inicial e requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial, visto que o veículo ainda se encontra em sua posse. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de incompetência territorial suscitada pela requerida. A requerida argumenta que este juízo seria incompetente para processar e julgar a presente demanda, sustentando que sua sede localiza-se em Belo Horizonte/MG e que foi eleito no contrato o foro da comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer questões contratuais. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Primeiramente, é indiscutível que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A requerida, ainda que se denomine associação, desenvolve atividade de prestação de serviços de proteção veicular mediante remuneração, enquadrando-se perfeitamente no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC. Por sua vez, a requerente configura-se como consumidora, na acepção do art. 2º do mesmo diploma legal, ao contratar os serviços como destinatária final. Nesse contexto, aplicam-se as regras protetivas do CDC, notadamente o disposto no art. 101, inciso I, que estabelece a competência do foro do domicílio do consumidor para as ações por ele propostas. Ademais, o art. 51, inciso IV, do CDC considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A cláusula de eleição de foro que impõe ao consumidor o ônus de demandar em comarca distante de seu domicílio configura cláusula abusiva, pois dificulta sobremaneira o exercício do direito constitucional de acesso à justiça e da ampla defesa, colocando o consumidor em manifesta desvantagem. Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer outra preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa essencialmente sobre a recusa de cobertura por parte de associação de proteção veicular em caso de incêndio não decorrente de colisão, bem como sobre a responsabilização por eventuais danos morais e materiais daí decorrentes. Pois bem. A responsabilidade civil no direito brasileiro encontra fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e no direito fundamental à reparação por dano material ou moral (art. 5º, V e X, da CF/88). No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pelos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que estabelecem os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (ação ou omissão), dano, nexo de causalidade e, quando aplicável, culpa. No âmbito das relações de consumo, aplicam-se as disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O CDC ancora-se nos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor (art. 4º, I), da boa-fé e equilíbrio nas relações contratuais (art. 4º, III), e da facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, VIII). Especificamente quanto à interpretação de contratos de consumo, o art. 47 do CDC determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, enquanto o art. 51 estabelece rol de cláusulas abusivas, destacando-se aquelas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (inciso IV). No caso em tela, contrariamente ao sustentado pela requerida, não há como afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Embora a requerida se denomine "associação", é inegável que desenvolve atividade empresarial de prestação de serviços de proteção veicular mediante contraprestação pecuniária, enquadrando-se perfeitamente no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC. O fato de adotar a denominação de "associação" e utilizar sistema de rateio não desnatura a relação de consumo, tratando-se de mera estratégia para tentar afastar a incidência da legislação consumerista. A natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, caracterizando-se como contrato de seguro atípico, conforme já reconhecido pela jurisprudência pátria. A requerente contratou os serviços como destinatária final, pagando mensalmente valores à requerida em contrapartida à promessa de cobertura em caso de sinistros, configurando típica relação de consumo. Estabelecida a natureza consumerista da relação, cumpre analisar se a recusa de cobertura apresentada pela requerida foi legítima ou se configura defeito na prestação dos serviços. Analisando detidamente o contrato firmado entre as partes (fls. 34 a 40 e 82 a 132), verifica-se que a cláusula 3.1, alínea "d", do Plano de Assistência Recíproca prevê cobertura para "incêndio proveniente de colisão". Tal redação, à primeira vista, poderia sugerir que apenas incêndios decorrentes de colisão estariam cobertos. Contudo, uma análise mais aprofunda e crítica do contrato revela diversas inconsistências e abusividades que merecem ser destacadas. Em primeiro lugar, a restrição de cobertura apenas para "incêndio proveniente de colisão" configura limitação excessiva e desproporcional, especialmente considerando que o incêndio em veículos pode decorrer de diversas causas independentes da vontade do segurado, como defeitos mecânicos, problemas elétricos, superaquecimento do motor, entre outras. Excluir a cobertura para incêndios não decorrentes de colisão coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé e a equidade, enquadrando-se na vedação do art. 51, IV, do CDC. Em segundo lugar, a cláusula em questão não foi redigida de forma clara e ostensiva, conforme exige o art. 54, § 4º, do CDC. A limitação encontra-se inserida de forma pouco destacada no meio de extenso contrato, sem a devida ênfase que deveria ser conferida a uma restrição tão significativa. O consumidor médio, ao contratar proteção veicular, tem a legítima expectativa de que seu veículo estará protegido contra incêndio, independentemente da causa, desde que não decorram de ato doloso. Em terceiro lugar, a própria denominação do contrato como "proteção veicular" e a inclusão de "incêndio" entre as coberturas gera legítima expectativa no consumidor de que tal risco estará efetivamente coberto. A limitação apenas para incêndios decorrentes de colisão frustra essa expectativa legítima, configurando verdadeira propaganda enganosa por omissão. Em quarto lugar, aplicando-se o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), eventuais dúvidas sobre o alcance da cobertura devem ser resolvidas em favor da parte mais vulnerável da relação, qual seja, a consumidora. Ademais, analisando os fatos específicos do caso concreto, verifica-se que a autora narrou de forma detalhada a dinâmica do incêndio, relatando que o veículo estava em perfeito funcionamento, que havia acabado de utilizá-lo para fazer compras, e que o incêndio iniciou-se de forma súbita e inexplicável quando trafegava normalmente pela via pública. Não há qualquer elemento nos autos que indique conduta dolosa ou culposa da requerente, nem tampouco circunstâncias que justifiquem a exclusão de cobertura. A requerida limitou-se a alegar que o incêndio não decorreu de colisão, baseando-se unicamente na interpretação literal da cláusula contratual, sem realizar qualquer investigação técnica sobre as causas do sinistro. Tal postura configura defeito na prestação dos serviços, pois não atende à legítima expectativa da consumidora e frustra a finalidade essencial do contrato. É importante destacar que o contrato de proteção veicular, assim como o contrato de seguro, é contrato de boa-fé por excelência, no qual a seguradora (ou associação) assume o risco em troca do pagamento de prêmio (ou rateio). A função social de tais contratos é justamente proporcionar segurança e tranquilidade aos contratantes, transferindo os riscos para a entidade especializada. Interpretações restritivas que esvaziem o conteúdo essencial do contrato violam sua função social e econômica. Por todos esses fundamentos, conclui-se que a recusa de cobertura apresentada pela requerida foi ilegítima, configurando defeito na prestação dos serviços e ensejando o dever de indenizar pelos danos materiais efetivamente suportados pela requerente. Quanto ao valor da indenização, deve corresponder ao valor do veículo na tabela FIPE na data do sinistro (28/06/2024). Conforme documento de fls. 48, o valor do veículo em setembro de 2024 era de R$ 37.104,00. Considerando que se trata de veículo do ano 2013/2013 e que os valores da tabela FIPE sofrem variações, deverá ser apurado em liquidação de sentença o valor exato do veículo na data do sinistro, utilizando-se como parâmetro a tabela FIPE de junho de 2024. No tocante aos danos morais, não restaram configurados. A indenização por dano moral deve ser concedida apenas em hipóteses em que se possa vislumbrar violação à personalidade apta a causar constrangimento. Os aborrecimentos corriqueiros da vida, a que estão sujeitos todos os que vivem e se relacionam em sociedade, não merecem tutela judicial para imposição de indenização pecuniária, sob pena de se fomentar a cultura da intolerância. O dano moral caracteriza-se como violação a um direito cujo conteúdo não é pecuniário e que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, causando dor, sofrimento e angústia. Ausente a lesão a um direito da personalidade não se fala em obrigação de indenizar, ainda que do fato resulte algum incômodo. Assim, o transtorno causado à parte autora não constitui nada além de meros dissabores e incômodos do cotidiano, insuscetíveis de reparação pecuniária, não se constituindo em ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade, não extrapolando os limites que devem ser tolerados na vida em sociedade. Logo, incabível indenização por dano moral, pois este não restou configurado. Quanto aos danos materiais pleiteados no valor de R$ 5.000,00, contudo, não restaram devidamente comprovados. A requerente limitou-se a alegar genericamente gastos com guincho e transporte (Uber), mas não juntou aos autos qualquer comprovante de tais despesas. Os danos materiais, ao contrário dos morais, não são presumíveis e exigem prova cabal de sua ocorrência e extensão. Assim, o pedido de danos materiais deve ser rejeitado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e o faço para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização material correspondente ao valor do veículo VW Fox Rock in Rio 1.6 Mi Total Flex 8V 5P, ano 2013/2013, placa FOX2H40, conforme tabela FIPE vigente na data do sinistro (28/06/2024), valor este a ser apurado em liquidação de sentença; b) REJEITAR os demais pedidos. Os valores da indenização material serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do sinistro e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Ambas sucumbentes, as partes dividirão, em igual, o pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% do proveito econômico obtido, observada a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES (OAB 445735/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), HUGO ARAÚJO SILVA (OAB 209048/MG)

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Processo nº 5815757-91.2024.8.09.0051

ID: 338476521

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5815757-91.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHARA JAKELINY PIRES DE OLIVEIRA DIAS DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp … Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5815757-91.2024.8.09.0051 I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por DIOGENES MESSIAS DA SILVA e NARA GONDIM GARCIA em face de GRAZIELLE CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram o imóvel objeto da lide em leilão extrajudicial promovido pelo Banco Itaú em 22/06/2016, tendo consolidado a propriedade mediante o devido registro na matrícula imobiliária. Sustentam que, após a consolidação da propriedade, diligenciaram para desocupação do bem, formalizando notificação à requerida em 18/07/2024, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias úteis para a desocupação voluntária, prazo este que transcorreu in albis. Afirmam os demandantes que já se passaram mais de 12 (doze) meses desde a consolidação da propriedade, permanecendo a requerida na posse do imóvel sem qualquer contraprestação, o que configuraria posse injusta e enriquecimento sem causa, justificando não apenas a imissão na posse, mas também a indenização pelo período de fruição indevida do bem. Invocam o disposto no art. 1.228 do Código Civil, que confere ao proprietário o direito de reaver o bem "do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha", bem como o art. 37-A da Lei nº 9.514/97, que estabelece o direito à percepção de taxa de ocupação correspondente a 1% (um por cento) do valor do imóvel durante o período de ocupação indevida. No que tange especificamente ao pedido de taxa de ocupação, os autores pleitearam o recebimento de indenização pelo período em que a parte ré ocupou indevidamente o imóvel, a contar do fim do prazo da notificação extrajudicial para a desocupação até a efetiva imissão na posse do bem, na forma de aluguéis, relativa ao período da ocupação ilegal. Pugnam, em sede de tutela de urgência, pela imissão imediata na posse do imóvel. No mérito, requerem a confirmação da tutela antecipada, a condenação da requerida ao pagamento de indenização pela fruição do bem (taxa de ocupação), além da expedição de ofício à SANEAGO e EQUATORIAL para transferência de eventuais débitos referentes a água e energia para o CPF da requerida. A tutela antecipada foi deferida, determinando-se a imissão dos autores na posse do imóvel, com expedição do respectivo mandado. Em 09/10/2024, a requerida opôs embargos de declaração contra a decisão concessiva da tutela antecipada, alegando contradição no decisum e sustentando que o feito deveria ser suspenso em razão da ação anulatória de leilão extrajudicial proposta perante a 8ª Vara Federal (Processo nº 1006363-54.2024.4.01.3500), na qual questiona a validade do procedimento expropriatório que culminou na arrematação do imóvel pelos autores. Na referida ação anulatória, ajuizada em 20/02/2024, a ora requerida alega, em síntese, a nulidade do procedimento de expropriação do imóvel, aduzindo que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora, em violação ao procedimento previsto no Decreto-Lei nº 70/66, bem como que não foi notificada sobre os leilões públicos designados. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos, tendo o magistrado consignado que "a eventual existência de demanda que vise à desconstituição do procedimento extrajudicial que culminou com o leilão não influi na ação de imissão na posse, conforme entendimento jurisprudencial consolidado". Conforme informações apresentadas nos autos, os autores foram efetivamente imitidos na posse do imóvel em 10/10/2024, após a desocupação pela requerida. Posteriormente, em data anterior a 16/05/2025, os autores informaram que alienaram o imóvel objeto da lide a terceiro, Sr. Halam Wider Junior, com transferência da propriedade registrada em 24/04/2025. Em manifestação datada de 16/05/2025 (evento 46), a requerida discordou da venda do imóvel a terceiro, reiterando o pedido de suspensão do feito até julgamento definitivo da ação anulatória. Alegou que agiu de boa-fé, zelando pelo bem durante todos os anos, e sustentou que a tutela antecipada poderia gerar efeitos irreversíveis, retirando o direito de moradia de uma família inteira. Subsidiariamente, caso não fosse deferida a suspensão, requereu dilação do prazo para desocupação para 120 dias. Diante do fato superveniente noticiado nos autos (alienação do imóvel), este Juízo proferiu decisão em 02/06/2025 (evento 48) suscitando a questão da possível carência superveniente de ação quanto ao pedido de imissão na posse, determinando a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a questão e sobre o interesse no prosseguimento do feito quanto ao pedido indenizatório. Em resposta (evento 49), os autores manifestaram interesse no prosseguimento do feito quanto ao pedido indenizatório pela fruição do bem, sustentando que, conforme o art. 30 da Lei nº 9.514/97, eventual controvérsia sobre o procedimento do leilão resolve-se em perdas e danos, não obstando a imissão na posse. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Ab initio, impende registrar que o caso em apreço comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o acervo probatório carreado aos autos revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. Consoante lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, "o julgamento antecipado do mérito é uma técnica de abreviação do procedimento que objetiva garantir a razoável duração do processo sempre que a produção de provas em audiência se mostre prescindível" (Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 645). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 17.12.1990). No caso sub examine, as questões controvertidas cingem-se, essencialmente, a matérias de direito e a fatos já documentalmente comprovados, quais sejam: a) a configuração ou não da carência superveniente de ação quanto ao pedido de imissão na posse, em razão da alienação do imóvel a terceiro; b) a subsistência do interesse processual no tocante ao pleito indenizatório; c) a existência ou não de prejudicialidade externa em razão da ação anulatória em curso na Justiça Federal; e d) o cabimento e quantificação da indenização pela fruição do bem (taxa de ocupação). Todos esses pontos controvertidos podem ser adequadamente solucionados mediante a análise dos documentos já constantes dos autos, em especial a certidão de matrícula do imóvel, os comprovantes da consolidação da propriedade em favor dos autores, as notificações para desocupação e os elementos probatórios relacionados à alienação do bem a terceiro. Nesse contexto, a realização de audiência de instrução e julgamento ou a produção de outras provas revelar-se-ia inútil e protelatória, em flagrante contrariedade aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, insculpidos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. Por tais razões, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC. DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. Preliminarmente, insta verificar que durante o transcurso processual ocorreram dois fatos relevantes que impactam a pretensão de imissão na posse deduzida na exordial: A efetiva imissão dos autores na posse do imóvel, conforme noticiado nos autos, ocorrida em 10/10/2024, após a desocupação pela requerida; A posterior alienação do imóvel a terceiro, Sr. Halam Wider Junior, com transferência da propriedade registrada em 24/04/2025. Ambos os eventos constituem fatos supervenientes que, nos termos do art. 493 do CPC, devem ser necessariamente considerados pelo julgador, uma vez que influenciam diretamente o julgamento do mérito. Dispõe o mencionado artigo: "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." Na lição de Fredie Didier Jr., "o juiz deve julgar o processo conforme o estado em que ele se encontra quando da prolação da decisão, devendo, por expressa determinação do art. 493 do CPC, levar em conta fatos ocorridos após o ajuizamento da demanda" (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 19ª ed., Salvador: JusPodivm, 2017, p. 362). O interesse de agir, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, constitui requisito de admissibilidade do provimento de mérito que se desdobra no trinômio necessidade-utilidade-adequação. A necessidade decorre da impossibilidade de obtenção do bem da vida pretendido sem a intervenção judicial; a utilidade relaciona-se à aptidão do provimento para satisfazer o interesse material; e a adequação diz respeito à correlação entre o meio processual escolhido e a tutela jurisdicional pretendida. No caso em apreço, verifica-se que o pedido de imissão na posse já foi satisfeito com a efetiva entrada dos autores na posse do imóvel em 10/10/2024. Posteriormente, com a alienação do bem a terceiro em 24/04/2025, os autores transferiram também a titularidade do domínio e, por consequência, o direito de imitir-se na posse. Conforme leciona José Carlos Barbosa Moreira, "com a satisfação da pretensão, desaparece o interesse processual, uma vez que se torna desnecessária e inútil a tutela jurisdicional pleiteada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, 29ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 61). Dessa forma, tanto pela satisfação da pretensão (imissão na posse já concretizada) quanto pela posterior perda da legitimidade ativa (alienação do imóvel a terceiro), resta configurada a perda superveniente do objeto e, por conseguinte, do interesse processual quanto ao pedido de imissão na posse. Destarte, impõe-se a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de imissão na posse, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES AO PEDIDO EXTINTO. Extinto o pedido de imissão na posse sem resolução do mérito, em razão dos fatos supervenientes já mencionados (efetiva imissão na posse e posterior alienação do imóvel), impõe-se a análise pormenorizada da responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios relativos a esse capítulo da demanda. No sistema processual civil brasileiro, a distribuição dos ônus sucumbenciais é regida pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os respectivos custos. Como bem esclarece Yussef Said Cahali, "o princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil (art. 85), encontra a sua justificação no fato objetivo da derrota; e se a justificação desse ônus é objetiva, nenhuma distinção deve ser feita, em casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, entre as diversas causas que podem determiná-la" (Honorários Advocatícios, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 539). No caso específico da perda superveniente do objeto, o art. 85, §10, do CPC estabelece regra expressa, dispondo que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Na hipótese dos autos, a necessidade de tutela jurisdicional para obtenção da imissão na posse decorreu da resistência injustificada da requerida em desocupar voluntariamente o imóvel, mesmo após a notificação extrajudicial. Por outro lado, a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de imissão na posse foi ocasionada, em primeiro momento, pela satisfação da pretensão (com a efetiva imissão na posse dos autores) e, posteriormente, pelo ato voluntário dos próprios autores ao alienarem o imóvel a terceiro. Nesse cenário complexo, em que ambas as partes, de certa forma, contribuíram para a extinção parcial do feito, mostra-se adequada a aplicação do disposto no art. 86, caput, do CPC, com a distribuição proporcional das custas e honorários. Como bem pondera Humberto Theodoro Júnior, "havendo extinção do processo sem resolução do mérito após significativa tramitação processual, tendo o réu efetivamente resistido à pretensão, com a realização de atos processuais visando a uma sentença de improcedência, é possível a condenação proporcional em honorários advocatícios" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 60ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 284). Considerando que o pedido de imissão na posse representa parcela significativa do objeto da demanda, fixo os honorários advocatícios referentes a esse capítulo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a ser rateado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC para eventual beneficiário da gratuidade da justiça. DA SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. Diversamente do que ocorre com o pedido de imissão na posse, o interesse processual dos autores quanto ao pedido indenizatório pela fruição do bem permanece hígido, mesmo após a efetiva imissão na posse e a posterior alienação do imóvel a terceiro. O direito à indenização pela ocupação indevida, consubstanciado na denominada "taxa de ocupação" prevista no art. 37-A da Lei nº 9.514/97, possui natureza jurídica de direito de crédito, com caráter eminentemente pessoal, e não propter rem. A distinção entre direitos reais e direitos pessoais é magistralmente elucidada por Orlando Gomes: "direitos pessoais são os que se exercem contra determinada pessoa, por força de relação jurídica, tendo por objeto uma prestação. Direitos reais são os que afetam a coisa diretamente, sem consideração a determinada pessoa, e podem ser exercidos contra quem quer que a detenha" (Direitos Reais, 21ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 11). A taxa de ocupação, por sua natureza jurídica indenizatória, não se enquadra no conceito de obrigação propter rem, constituindo direito pessoal do proprietário que foi privado da posse de seu imóvel. Trata-se de direito que nasce e se incorpora ao patrimônio do proprietário mês a mês, durante todo o período em que é privado da posse do imóvel por ocupação de terceiro sem justo título. O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar questão análoga no julgamento do REsp 1.498.501/RJ, firmou entendimento no sentido de que a legitimidade para a cobrança da taxa de ocupação pertence àquele que, sendo proprietário, está privado da posse, dividindo-se no tempo: a) Do credor fiduciário: desde a consolidação da propriedade até a data da arrematação do imóvel em leilão; b) Do arrematante: a partir da data da arrematação em leilão até a efetiva imissão na posse. Assim, o direito dos autores à indenização pela ocupação indevida do imóvel surgiu e se consolidou durante o período em que foram proprietários do bem e estavam privados de sua posse, compreendido entre o término do prazo concedido na notificação extrajudicial (aproximadamente 18/08/2024) e 10/10/2024 (data da efetiva imissão na posse), conforme delimitado no pedido inicial. A posterior alienação do imóvel a terceiro (24/04/2025) não tem o condão de extinguir ou transferir esse crédito pretérito, que permanece na esfera patrimonial dos autores. Nessa esteira, o interesse processual dos autores quanto ao pedido indenizatório subsiste integralmente, estando presentes tanto a necessidade quanto a utilidade do provimento jurisdicional para a satisfação desse direito de crédito. DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA. A requerida sustenta a necessidade de suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação anulatória que tramita na Justiça Federal (Processo nº 1006363-54.2024.4.01.3500), na qual questiona a validade do procedimento expropriatório que culminou na arrematação do imóvel pelos autores, alegando a ausência de notificação pessoal para purgação da mora. O instituto da prejudicialidade externa, disciplinado no art. 313, V, 'a', do CPC, autoriza a suspensão do processo "quando a sentença de mérito tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo". Conforme magistério de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, "a prejudicialidade externa ocorre quando a questão prejudicial é objeto de outro processo, sendo necessário aguardar sua solução para que seja possível o julgamento do mérito do processo suspenso" (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 389). No entanto, o regime jurídico da alienação fiduciária de bens imóveis, disciplinado pela Lei nº 9.514/97, afasta expressamente essa prejudicialidade ao estabelecer, em seu art. 30, parágrafo único, que: "Art. 30. [...] Parágrafo único. As questões relativas ao procedimento de cobrança executiva extrajudicial serão resolvidas em perdas e danos, não se admitindo a prisão civil do devedor fiduciante." Melhim Namem Chalhub explica que "essa norma tem por finalidade assegurar a plena eficácia das garantias e a segurança jurídica das transações imobiliárias, deslocando as controvérsias sobre o procedimento expropriatório do campo real para o campo obrigacional" (Alienação Fiduciária, Incorporação Imobiliária e Mercado de Capitais, 2ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 247). Trata-se de regra especial que prevalece sobre a norma geral de suspensão processual por prejudicialidade externa, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, externado em diversos julgados, como o REsp 1.559.348/MG, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. QUESTÕES FORMAIS. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.514/97. 1. A Lei 9.514/97, ao instituir a alienação fiduciária de bens imóveis, teve como finalidade garantir créditos imobiliários por meio de efetiva garantia que permita a célere retomada do bem pelo credor em caso de inadimplência do devedor. 2. O art. 30, parágrafo único, da Lei 9.514/97 prevê expressamente que 'as questões relativas ao procedimento de cobrança executiva extrajudicial serão resolvidas em perdas e danos, não se admitindo a prisão civil do devedor fiduciante'. 3. A existência de ação que discute a validade formal do procedimento de leilão extrajudicial não impede a imissão na posse do adquirente, resolvendo-se a controvérsia em perdas e danos. 4. Recurso especial provido." No caso concreto, o Juízo da 8ª Vara Federal, ao analisar o pedido de tutela de urgência na ação anulatória, indeferiu a pretensão da requerida, consignando expressamente a "parca chance de êxito da pretensão" e ressaltando que a parte se limitou a alegar a falta de intimação sem produzir prova mínima, além de ter demorado a questionar o procedimento. Tal decisão, embora não vincule este Juízo, constitui forte indício de que a alegação de nulidade carece de verossimilhança, o que afasta o fumus boni iuris necessário para a excepcional suspensão do feito, mesmo nas hipóteses em que se admite temperamentos à regra do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97. Portanto, não merece acolhimento o pedido de suspensão do processo, determinando seu regular prosseguimento quanto ao pedido indenizatório. DO MÉRITO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito do pedido indenizatório. O art. 37-A da Lei nº 9.514/97 prevê expressamente o direito do proprietário à indenização pela ocupação indevida do imóvel, nos seguintes termos: "Art. 37-A. O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel." A natureza jurídica dessa taxa de ocupação é indenizatória, e não de aluguel, tendo por objetivo ressarcir o titular do domínio pela privação do uso e gozo do bem, enquanto este permanece indevidamente ocupado pelo antigo devedor, evitando o enriquecimento sem causa deste último. Como ensina Silvio de Salvo Venosa, "o enriquecimento sem causa ocorre quando alguém, às expensas de outrem, obtém vantagem patrimonial sem causa jurídica que a justifique" (Direito Civil: Obrigações e Responsabilidade Civil, 18ª ed., São Paulo: Atlas, 2018, p. 213). No caso em análise, a requerida obteve vantagem patrimonial (uso e fruição do imóvel) sem causa jurídica (título legítimo que autorize a posse), às expensas dos autores (privados da posse do bem que lhes pertencia). No caso em tela, os autores adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial realizado em 22/06/2016, tendo consolidado a propriedade mediante o devido registro na matrícula imobiliária. Notificaram formalmente a requerida em 18/07/2024, concedendo-lhe prazo de 30 dias úteis para a desocupação voluntária, o que resultaria aproximadamente em 18/08/2024 como data-limite para a desocupação. A requerida permaneceu na posse do bem sem qualquer contraprestação até 10/10/2024, data em que os autores foram efetivamente imitidos na posse, configurando-se típica hipótese de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). A posse exercida pela requerida sobre o imóvel é considerada injusta, mesmo que de boa-fé, pois não há título que a justifique após a consolidação da propriedade em nome dos autores. Conforme lição de Carlos Roberto Gonçalves, "a posse injusta é a que se apresenta contaminada pelos vícios da violência, clandestinidade ou precariedade, em sua origem (art. 1.200). Pode, ainda, ser assim considerada quando, embora justo o título de aquisição, desaparece posteriormente a causa que a legitimava" (Direito Civil Brasileiro, vol. 5, 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p. 53). Quanto ao termo inicial para a cobrança da taxa de ocupação, é necessário observar os limites do pedido formulado pelos autores, em atenção ao princípio da congruência, consagrado nos arts. 141 e 492 do CPC, segundo os quais o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso em apreço, os autores expressamente limitaram seu pedido de indenização ao período compreendido entre o fim do prazo da notificação extrajudicial para a desocupação (aproximadamente 18/08/2024) até a efetiva imissão na posse do bem (10/10/2024). Embora a jurisprudência do STJ, como aquela manifestada no REsp 1.498.501/RJ, permita a cobrança da taxa de ocupação desde a arrematação em leilão, não pode o juiz, de ofício, ampliar o pedido formulado pela parte, sob pena de violação ao princípio dispositivo e à garantia da não surpresa, consagrada no art. 10 do CPC. Portanto, o termo inicial para a cobrança da taxa de ocupação, no presente caso, é o fim do prazo concedido na notificação extrajudicial (aproximadamente 18/08/2024), enquanto o termo final é a data da efetiva imissão na posse (10/10/2024). No que tange ao valor da indenização, o percentual de 1% (um por cento) do valor do imóvel é fixado por lei e, em regra, não comporta redução judicial, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. A requerida alegou em sua defesa precária condição social e econômica, sustentando que a cobrança da taxa de ocupação, somada à perda do imóvel, representaria onerosidade excessiva. Em casos de mutuário com precária condição social e econômica, já suficientemente onerado com a perda do imóvel, a cobrança da taxa de ocupação pode ser afastada com base no princípio da razoabilidade. Contudo, no caso em apreço, não vislumbro nos autos elementos probatórios robustos que comprovem a alegada situação de vulnerabilidade extrema que justifique a excepcional mitigação do percentual legal. Ao contrário, a documentação acostada evidencia que a requerida permaneceu no imóvel por longo período após a consolidação da propriedade, sem qualquer contraprestação, tendo inclusive tardado a questionar judicialmente o procedimento expropriatório. Tal circunstância revela que a requerida não agiu com a diligência esperada para salvaguardar seus direitos, o que afasta a possibilidade de redução do percentual legal da taxa de ocupação com fundamento na excepcionalidade do caso. Para efeito de cálculo da taxa de ocupação, é necessário considerar as frações de mês do período inicial e final, conforme prevê expressamente o art. 37-A da Lei nº 9.514/97, que estabelece o pagamento "por mês ou fração". Assim, por analogia à regra do art. 23, I, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e à jurisprudência do STJ (REsp 1.613.613/RJ; AgInt no AREsp 1.644.842/SP), deve-se proceder ao fracionamento proporcional dos valores para os períodos incompletos, sendo: Agosto/2024: proporcional a partir de 18/08 até 31/08 (14/31); Setembro/2024: valor integral; Outubro/2024: proporcional até a efetiva posse em 10/10 (10/31). DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora incidentes sobre as parcelas da taxa de ocupação, impende ressaltar a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, que modificou o art. 406 do Código Civil e introduziu o parágrafo único do art. 389, estabelecendo novos parâmetros para a correção monetária e os juros legais. Conforme aponta Flávio Tartuce, "as obrigações periódicas, como é o caso da taxa de ocupação que se renova mês a mês, sujeitam-se ao princípio do tempus regit actum, devendo-se aplicar a legislação vigente ao tempo do nascimento de cada parcela" (Manual de Direito Civil, 12ª ed., São Paulo: Método, 2022, p. 412). Assim, para as parcelas da taxa de ocupação vencidas até 31/08/2024, aplicam-se as regras então vigentes, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês. Já para as parcelas vencidas a partir de 01/09/2024, incidem as novas disposições da Lei nº 14.905/2024, quais sejam, correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora correspondentes à taxa Selic deduzida do IPCA do mesmo período (se o resultado for negativo, considera-se zero). Essa distinção encontra respaldo no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente de maio/2025, consolidou o entendimento de que a taxa Selic não pode ser cumulada com outro índice, devendo ser aplicada de forma isolada, uma vez que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, estes devem incidir a partir da constituição em mora da devedora. No caso, como houve notificação extrajudicial em 18/07/2024, este é o marco adequado para o início da contagem dos juros moratórios, conforme preceitua expressamente o art. 397, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe: "Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". III - DISPOSITIVO. Ante o exposto: Com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de imissão na posse, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente, primeiro, da efetiva imissão dos autores na posse em 10/10/2024 e, posteriormente, da alienação do imóvel a terceiro, ocorrida em 24/04/2025. Em relação a este capítulo da demanda, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a serem rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do art. 86, caput, c/c art. 85, §10, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade em relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça, se houver, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização pela fruição do bem, para CONDENAR a requerida GRAZIELLE CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA ao pagamento de taxa de ocupação em favor dos autores DIOGENES MESSIAS DA SILVA e NARA GONDIM GARCIA, no percentual de 1% (um por cento) do valor do imóvel, por mês ou fração, pelo período compreendido entre o fim do prazo concedido na notificação extrajudicial (aproximadamente 18/08/2024) e 10/10/2024 (data da efetiva imissão na posse), a ser apurado em liquidação de sentença, considerando para tanto o valor de avaliação do imóvel constante da matrícula imobiliária. O valor mensal da taxa de ocupação será fracionado proporcionalmente para os períodos incompletos, sendo: Agosto/2024: proporcional a partir de 18/08 até 31/08 (14/31); Setembro/2024: valor integral; Outubro/2024: proporcional até a efetiva posse em 10/10 (10/31). Sobre cada parcela mensal da taxa de ocupação, incidirão: a) Correção monetária: Para as parcelas vencidas até 31/08/2024: IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela; Para as parcelas vencidas a partir de 01/09/2024: IPCA/IBGE, a contar do vencimento de cada parcela. b) Juros de mora: Para as parcelas vencidas até 31/08/2024: taxa legal de 1% ao mês, a contar da notificação extrajudicial de 18/07/2024, por força do disposto no art. 397 do Código Civil; Para as parcelas vencidas a partir de 01/09/2024: será aplicada exclusivamente a taxa Selic deduzida do IPCA, conforme § 1º do art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), índice este que já engloba juros de mora e correção monetária, não sendo possível sua cumulação com qualquer outro índice, a contar da notificação extrajudicial de 18/07/2024. Em relação ao pedido indenizatório, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade se beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia

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Processo nº 5815757-91.2024.8.09.0051

ID: 338476554

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5815757-91.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NARA GONDIM GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHARA JAKELINY PIRES DE OLIVEIRA DIAS DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp … Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5815757-91.2024.8.09.0051 I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por DIOGENES MESSIAS DA SILVA e NARA GONDIM GARCIA em face de GRAZIELLE CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram o imóvel objeto da lide em leilão extrajudicial promovido pelo Banco Itaú em 22/06/2016, tendo consolidado a propriedade mediante o devido registro na matrícula imobiliária. Sustentam que, após a consolidação da propriedade, diligenciaram para desocupação do bem, formalizando notificação à requerida em 18/07/2024, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias úteis para a desocupação voluntária, prazo este que transcorreu in albis. Afirmam os demandantes que já se passaram mais de 12 (doze) meses desde a consolidação da propriedade, permanecendo a requerida na posse do imóvel sem qualquer contraprestação, o que configuraria posse injusta e enriquecimento sem causa, justificando não apenas a imissão na posse, mas também a indenização pelo período de fruição indevida do bem. Invocam o disposto no art. 1.228 do Código Civil, que confere ao proprietário o direito de reaver o bem "do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha", bem como o art. 37-A da Lei nº 9.514/97, que estabelece o direito à percepção de taxa de ocupação correspondente a 1% (um por cento) do valor do imóvel durante o período de ocupação indevida. No que tange especificamente ao pedido de taxa de ocupação, os autores pleitearam o recebimento de indenização pelo período em que a parte ré ocupou indevidamente o imóvel, a contar do fim do prazo da notificação extrajudicial para a desocupação até a efetiva imissão na posse do bem, na forma de aluguéis, relativa ao período da ocupação ilegal. Pugnam, em sede de tutela de urgência, pela imissão imediata na posse do imóvel. No mérito, requerem a confirmação da tutela antecipada, a condenação da requerida ao pagamento de indenização pela fruição do bem (taxa de ocupação), além da expedição de ofício à SANEAGO e EQUATORIAL para transferência de eventuais débitos referentes a água e energia para o CPF da requerida. A tutela antecipada foi deferida, determinando-se a imissão dos autores na posse do imóvel, com expedição do respectivo mandado. Em 09/10/2024, a requerida opôs embargos de declaração contra a decisão concessiva da tutela antecipada, alegando contradição no decisum e sustentando que o feito deveria ser suspenso em razão da ação anulatória de leilão extrajudicial proposta perante a 8ª Vara Federal (Processo nº 1006363-54.2024.4.01.3500), na qual questiona a validade do procedimento expropriatório que culminou na arrematação do imóvel pelos autores. Na referida ação anulatória, ajuizada em 20/02/2024, a ora requerida alega, em síntese, a nulidade do procedimento de expropriação do imóvel, aduzindo que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora, em violação ao procedimento previsto no Decreto-Lei nº 70/66, bem como que não foi notificada sobre os leilões públicos designados. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos, tendo o magistrado consignado que "a eventual existência de demanda que vise à desconstituição do procedimento extrajudicial que culminou com o leilão não influi na ação de imissão na posse, conforme entendimento jurisprudencial consolidado". Conforme informações apresentadas nos autos, os autores foram efetivamente imitidos na posse do imóvel em 10/10/2024, após a desocupação pela requerida. Posteriormente, em data anterior a 16/05/2025, os autores informaram que alienaram o imóvel objeto da lide a terceiro, Sr. Halam Wider Junior, com transferência da propriedade registrada em 24/04/2025. Em manifestação datada de 16/05/2025 (evento 46), a requerida discordou da venda do imóvel a terceiro, reiterando o pedido de suspensão do feito até julgamento definitivo da ação anulatória. Alegou que agiu de boa-fé, zelando pelo bem durante todos os anos, e sustentou que a tutela antecipada poderia gerar efeitos irreversíveis, retirando o direito de moradia de uma família inteira. Subsidiariamente, caso não fosse deferida a suspensão, requereu dilação do prazo para desocupação para 120 dias. Diante do fato superveniente noticiado nos autos (alienação do imóvel), este Juízo proferiu decisão em 02/06/2025 (evento 48) suscitando a questão da possível carência superveniente de ação quanto ao pedido de imissão na posse, determinando a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a questão e sobre o interesse no prosseguimento do feito quanto ao pedido indenizatório. Em resposta (evento 49), os autores manifestaram interesse no prosseguimento do feito quanto ao pedido indenizatório pela fruição do bem, sustentando que, conforme o art. 30 da Lei nº 9.514/97, eventual controvérsia sobre o procedimento do leilão resolve-se em perdas e danos, não obstando a imissão na posse. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Ab initio, impende registrar que o caso em apreço comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o acervo probatório carreado aos autos revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. Consoante lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, "o julgamento antecipado do mérito é uma técnica de abreviação do procedimento que objetiva garantir a razoável duração do processo sempre que a produção de provas em audiência se mostre prescindível" (Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 645). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 17.12.1990). No caso sub examine, as questões controvertidas cingem-se, essencialmente, a matérias de direito e a fatos já documentalmente comprovados, quais sejam: a) a configuração ou não da carência superveniente de ação quanto ao pedido de imissão na posse, em razão da alienação do imóvel a terceiro; b) a subsistência do interesse processual no tocante ao pleito indenizatório; c) a existência ou não de prejudicialidade externa em razão da ação anulatória em curso na Justiça Federal; e d) o cabimento e quantificação da indenização pela fruição do bem (taxa de ocupação). Todos esses pontos controvertidos podem ser adequadamente solucionados mediante a análise dos documentos já constantes dos autos, em especial a certidão de matrícula do imóvel, os comprovantes da consolidação da propriedade em favor dos autores, as notificações para desocupação e os elementos probatórios relacionados à alienação do bem a terceiro. Nesse contexto, a realização de audiência de instrução e julgamento ou a produção de outras provas revelar-se-ia inútil e protelatória, em flagrante contrariedade aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, insculpidos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. Por tais razões, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC. DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. Preliminarmente, insta verificar que durante o transcurso processual ocorreram dois fatos relevantes que impactam a pretensão de imissão na posse deduzida na exordial: A efetiva imissão dos autores na posse do imóvel, conforme noticiado nos autos, ocorrida em 10/10/2024, após a desocupação pela requerida; A posterior alienação do imóvel a terceiro, Sr. Halam Wider Junior, com transferência da propriedade registrada em 24/04/2025. Ambos os eventos constituem fatos supervenientes que, nos termos do art. 493 do CPC, devem ser necessariamente considerados pelo julgador, uma vez que influenciam diretamente o julgamento do mérito. Dispõe o mencionado artigo: "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." Na lição de Fredie Didier Jr., "o juiz deve julgar o processo conforme o estado em que ele se encontra quando da prolação da decisão, devendo, por expressa determinação do art. 493 do CPC, levar em conta fatos ocorridos após o ajuizamento da demanda" (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 19ª ed., Salvador: JusPodivm, 2017, p. 362). O interesse de agir, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, constitui requisito de admissibilidade do provimento de mérito que se desdobra no trinômio necessidade-utilidade-adequação. A necessidade decorre da impossibilidade de obtenção do bem da vida pretendido sem a intervenção judicial; a utilidade relaciona-se à aptidão do provimento para satisfazer o interesse material; e a adequação diz respeito à correlação entre o meio processual escolhido e a tutela jurisdicional pretendida. No caso em apreço, verifica-se que o pedido de imissão na posse já foi satisfeito com a efetiva entrada dos autores na posse do imóvel em 10/10/2024. Posteriormente, com a alienação do bem a terceiro em 24/04/2025, os autores transferiram também a titularidade do domínio e, por consequência, o direito de imitir-se na posse. Conforme leciona José Carlos Barbosa Moreira, "com a satisfação da pretensão, desaparece o interesse processual, uma vez que se torna desnecessária e inútil a tutela jurisdicional pleiteada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, 29ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 61). Dessa forma, tanto pela satisfação da pretensão (imissão na posse já concretizada) quanto pela posterior perda da legitimidade ativa (alienação do imóvel a terceiro), resta configurada a perda superveniente do objeto e, por conseguinte, do interesse processual quanto ao pedido de imissão na posse. Destarte, impõe-se a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de imissão na posse, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES AO PEDIDO EXTINTO. Extinto o pedido de imissão na posse sem resolução do mérito, em razão dos fatos supervenientes já mencionados (efetiva imissão na posse e posterior alienação do imóvel), impõe-se a análise pormenorizada da responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios relativos a esse capítulo da demanda. No sistema processual civil brasileiro, a distribuição dos ônus sucumbenciais é regida pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os respectivos custos. Como bem esclarece Yussef Said Cahali, "o princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil (art. 85), encontra a sua justificação no fato objetivo da derrota; e se a justificação desse ônus é objetiva, nenhuma distinção deve ser feita, em casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, entre as diversas causas que podem determiná-la" (Honorários Advocatícios, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 539). No caso específico da perda superveniente do objeto, o art. 85, §10, do CPC estabelece regra expressa, dispondo que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Na hipótese dos autos, a necessidade de tutela jurisdicional para obtenção da imissão na posse decorreu da resistência injustificada da requerida em desocupar voluntariamente o imóvel, mesmo após a notificação extrajudicial. Por outro lado, a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de imissão na posse foi ocasionada, em primeiro momento, pela satisfação da pretensão (com a efetiva imissão na posse dos autores) e, posteriormente, pelo ato voluntário dos próprios autores ao alienarem o imóvel a terceiro. Nesse cenário complexo, em que ambas as partes, de certa forma, contribuíram para a extinção parcial do feito, mostra-se adequada a aplicação do disposto no art. 86, caput, do CPC, com a distribuição proporcional das custas e honorários. Como bem pondera Humberto Theodoro Júnior, "havendo extinção do processo sem resolução do mérito após significativa tramitação processual, tendo o réu efetivamente resistido à pretensão, com a realização de atos processuais visando a uma sentença de improcedência, é possível a condenação proporcional em honorários advocatícios" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 60ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 284). Considerando que o pedido de imissão na posse representa parcela significativa do objeto da demanda, fixo os honorários advocatícios referentes a esse capítulo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a ser rateado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC para eventual beneficiário da gratuidade da justiça. DA SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. Diversamente do que ocorre com o pedido de imissão na posse, o interesse processual dos autores quanto ao pedido indenizatório pela fruição do bem permanece hígido, mesmo após a efetiva imissão na posse e a posterior alienação do imóvel a terceiro. O direito à indenização pela ocupação indevida, consubstanciado na denominada "taxa de ocupação" prevista no art. 37-A da Lei nº 9.514/97, possui natureza jurídica de direito de crédito, com caráter eminentemente pessoal, e não propter rem. A distinção entre direitos reais e direitos pessoais é magistralmente elucidada por Orlando Gomes: "direitos pessoais são os que se exercem contra determinada pessoa, por força de relação jurídica, tendo por objeto uma prestação. Direitos reais são os que afetam a coisa diretamente, sem consideração a determinada pessoa, e podem ser exercidos contra quem quer que a detenha" (Direitos Reais, 21ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 11). A taxa de ocupação, por sua natureza jurídica indenizatória, não se enquadra no conceito de obrigação propter rem, constituindo direito pessoal do proprietário que foi privado da posse de seu imóvel. Trata-se de direito que nasce e se incorpora ao patrimônio do proprietário mês a mês, durante todo o período em que é privado da posse do imóvel por ocupação de terceiro sem justo título. O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar questão análoga no julgamento do REsp 1.498.501/RJ, firmou entendimento no sentido de que a legitimidade para a cobrança da taxa de ocupação pertence àquele que, sendo proprietário, está privado da posse, dividindo-se no tempo: a) Do credor fiduciário: desde a consolidação da propriedade até a data da arrematação do imóvel em leilão; b) Do arrematante: a partir da data da arrematação em leilão até a efetiva imissão na posse. Assim, o direito dos autores à indenização pela ocupação indevida do imóvel surgiu e se consolidou durante o período em que foram proprietários do bem e estavam privados de sua posse, compreendido entre o término do prazo concedido na notificação extrajudicial (aproximadamente 18/08/2024) e 10/10/2024 (data da efetiva imissão na posse), conforme delimitado no pedido inicial. A posterior alienação do imóvel a terceiro (24/04/2025) não tem o condão de extinguir ou transferir esse crédito pretérito, que permanece na esfera patrimonial dos autores. Nessa esteira, o interesse processual dos autores quanto ao pedido indenizatório subsiste integralmente, estando presentes tanto a necessidade quanto a utilidade do provimento jurisdicional para a satisfação desse direito de crédito. DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA. A requerida sustenta a necessidade de suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação anulatória que tramita na Justiça Federal (Processo nº 1006363-54.2024.4.01.3500), na qual questiona a validade do procedimento expropriatório que culminou na arrematação do imóvel pelos autores, alegando a ausência de notificação pessoal para purgação da mora. O instituto da prejudicialidade externa, disciplinado no art. 313, V, 'a', do CPC, autoriza a suspensão do processo "quando a sentença de mérito tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo". Conforme magistério de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, "a prejudicialidade externa ocorre quando a questão prejudicial é objeto de outro processo, sendo necessário aguardar sua solução para que seja possível o julgamento do mérito do processo suspenso" (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 389). No entanto, o regime jurídico da alienação fiduciária de bens imóveis, disciplinado pela Lei nº 9.514/97, afasta expressamente essa prejudicialidade ao estabelecer, em seu art. 30, parágrafo único, que: "Art. 30. [...] Parágrafo único. As questões relativas ao procedimento de cobrança executiva extrajudicial serão resolvidas em perdas e danos, não se admitindo a prisão civil do devedor fiduciante." Melhim Namem Chalhub explica que "essa norma tem por finalidade assegurar a plena eficácia das garantias e a segurança jurídica das transações imobiliárias, deslocando as controvérsias sobre o procedimento expropriatório do campo real para o campo obrigacional" (Alienação Fiduciária, Incorporação Imobiliária e Mercado de Capitais, 2ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 247). Trata-se de regra especial que prevalece sobre a norma geral de suspensão processual por prejudicialidade externa, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, externado em diversos julgados, como o REsp 1.559.348/MG, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. QUESTÕES FORMAIS. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.514/97. 1. A Lei 9.514/97, ao instituir a alienação fiduciária de bens imóveis, teve como finalidade garantir créditos imobiliários por meio de efetiva garantia que permita a célere retomada do bem pelo credor em caso de inadimplência do devedor. 2. O art. 30, parágrafo único, da Lei 9.514/97 prevê expressamente que 'as questões relativas ao procedimento de cobrança executiva extrajudicial serão resolvidas em perdas e danos, não se admitindo a prisão civil do devedor fiduciante'. 3. A existência de ação que discute a validade formal do procedimento de leilão extrajudicial não impede a imissão na posse do adquirente, resolvendo-se a controvérsia em perdas e danos. 4. Recurso especial provido." No caso concreto, o Juízo da 8ª Vara Federal, ao analisar o pedido de tutela de urgência na ação anulatória, indeferiu a pretensão da requerida, consignando expressamente a "parca chance de êxito da pretensão" e ressaltando que a parte se limitou a alegar a falta de intimação sem produzir prova mínima, além de ter demorado a questionar o procedimento. Tal decisão, embora não vincule este Juízo, constitui forte indício de que a alegação de nulidade carece de verossimilhança, o que afasta o fumus boni iuris necessário para a excepcional suspensão do feito, mesmo nas hipóteses em que se admite temperamentos à regra do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97. Portanto, não merece acolhimento o pedido de suspensão do processo, determinando seu regular prosseguimento quanto ao pedido indenizatório. DO MÉRITO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito do pedido indenizatório. O art. 37-A da Lei nº 9.514/97 prevê expressamente o direito do proprietário à indenização pela ocupação indevida do imóvel, nos seguintes termos: "Art. 37-A. O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel." A natureza jurídica dessa taxa de ocupação é indenizatória, e não de aluguel, tendo por objetivo ressarcir o titular do domínio pela privação do uso e gozo do bem, enquanto este permanece indevidamente ocupado pelo antigo devedor, evitando o enriquecimento sem causa deste último. Como ensina Silvio de Salvo Venosa, "o enriquecimento sem causa ocorre quando alguém, às expensas de outrem, obtém vantagem patrimonial sem causa jurídica que a justifique" (Direito Civil: Obrigações e Responsabilidade Civil, 18ª ed., São Paulo: Atlas, 2018, p. 213). No caso em análise, a requerida obteve vantagem patrimonial (uso e fruição do imóvel) sem causa jurídica (título legítimo que autorize a posse), às expensas dos autores (privados da posse do bem que lhes pertencia). No caso em tela, os autores adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial realizado em 22/06/2016, tendo consolidado a propriedade mediante o devido registro na matrícula imobiliária. Notificaram formalmente a requerida em 18/07/2024, concedendo-lhe prazo de 30 dias úteis para a desocupação voluntária, o que resultaria aproximadamente em 18/08/2024 como data-limite para a desocupação. A requerida permaneceu na posse do bem sem qualquer contraprestação até 10/10/2024, data em que os autores foram efetivamente imitidos na posse, configurando-se típica hipótese de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). A posse exercida pela requerida sobre o imóvel é considerada injusta, mesmo que de boa-fé, pois não há título que a justifique após a consolidação da propriedade em nome dos autores. Conforme lição de Carlos Roberto Gonçalves, "a posse injusta é a que se apresenta contaminada pelos vícios da violência, clandestinidade ou precariedade, em sua origem (art. 1.200). Pode, ainda, ser assim considerada quando, embora justo o título de aquisição, desaparece posteriormente a causa que a legitimava" (Direito Civil Brasileiro, vol. 5, 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p. 53). Quanto ao termo inicial para a cobrança da taxa de ocupação, é necessário observar os limites do pedido formulado pelos autores, em atenção ao princípio da congruência, consagrado nos arts. 141 e 492 do CPC, segundo os quais o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso em apreço, os autores expressamente limitaram seu pedido de indenização ao período compreendido entre o fim do prazo da notificação extrajudicial para a desocupação (aproximadamente 18/08/2024) até a efetiva imissão na posse do bem (10/10/2024). Embora a jurisprudência do STJ, como aquela manifestada no REsp 1.498.501/RJ, permita a cobrança da taxa de ocupação desde a arrematação em leilão, não pode o juiz, de ofício, ampliar o pedido formulado pela parte, sob pena de violação ao princípio dispositivo e à garantia da não surpresa, consagrada no art. 10 do CPC. Portanto, o termo inicial para a cobrança da taxa de ocupação, no presente caso, é o fim do prazo concedido na notificação extrajudicial (aproximadamente 18/08/2024), enquanto o termo final é a data da efetiva imissão na posse (10/10/2024). No que tange ao valor da indenização, o percentual de 1% (um por cento) do valor do imóvel é fixado por lei e, em regra, não comporta redução judicial, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. A requerida alegou em sua defesa precária condição social e econômica, sustentando que a cobrança da taxa de ocupação, somada à perda do imóvel, representaria onerosidade excessiva. Em casos de mutuário com precária condição social e econômica, já suficientemente onerado com a perda do imóvel, a cobrança da taxa de ocupação pode ser afastada com base no princípio da razoabilidade. Contudo, no caso em apreço, não vislumbro nos autos elementos probatórios robustos que comprovem a alegada situação de vulnerabilidade extrema que justifique a excepcional mitigação do percentual legal. Ao contrário, a documentação acostada evidencia que a requerida permaneceu no imóvel por longo período após a consolidação da propriedade, sem qualquer contraprestação, tendo inclusive tardado a questionar judicialmente o procedimento expropriatório. Tal circunstância revela que a requerida não agiu com a diligência esperada para salvaguardar seus direitos, o que afasta a possibilidade de redução do percentual legal da taxa de ocupação com fundamento na excepcionalidade do caso. Para efeito de cálculo da taxa de ocupação, é necessário considerar as frações de mês do período inicial e final, conforme prevê expressamente o art. 37-A da Lei nº 9.514/97, que estabelece o pagamento "por mês ou fração". Assim, por analogia à regra do art. 23, I, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e à jurisprudência do STJ (REsp 1.613.613/RJ; AgInt no AREsp 1.644.842/SP), deve-se proceder ao fracionamento proporcional dos valores para os períodos incompletos, sendo: Agosto/2024: proporcional a partir de 18/08 até 31/08 (14/31); Setembro/2024: valor integral; Outubro/2024: proporcional até a efetiva posse em 10/10 (10/31). DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora incidentes sobre as parcelas da taxa de ocupação, impende ressaltar a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, que modificou o art. 406 do Código Civil e introduziu o parágrafo único do art. 389, estabelecendo novos parâmetros para a correção monetária e os juros legais. Conforme aponta Flávio Tartuce, "as obrigações periódicas, como é o caso da taxa de ocupação que se renova mês a mês, sujeitam-se ao princípio do tempus regit actum, devendo-se aplicar a legislação vigente ao tempo do nascimento de cada parcela" (Manual de Direito Civil, 12ª ed., São Paulo: Método, 2022, p. 412). Assim, para as parcelas da taxa de ocupação vencidas até 31/08/2024, aplicam-se as regras então vigentes, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês. Já para as parcelas vencidas a partir de 01/09/2024, incidem as novas disposições da Lei nº 14.905/2024, quais sejam, correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora correspondentes à taxa Selic deduzida do IPCA do mesmo período (se o resultado for negativo, considera-se zero). Essa distinção encontra respaldo no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente de maio/2025, consolidou o entendimento de que a taxa Selic não pode ser cumulada com outro índice, devendo ser aplicada de forma isolada, uma vez que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, estes devem incidir a partir da constituição em mora da devedora. No caso, como houve notificação extrajudicial em 18/07/2024, este é o marco adequado para o início da contagem dos juros moratórios, conforme preceitua expressamente o art. 397, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe: "Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". III - DISPOSITIVO. Ante o exposto: Com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de imissão na posse, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente, primeiro, da efetiva imissão dos autores na posse em 10/10/2024 e, posteriormente, da alienação do imóvel a terceiro, ocorrida em 24/04/2025. Em relação a este capítulo da demanda, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a serem rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do art. 86, caput, c/c art. 85, §10, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade em relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça, se houver, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização pela fruição do bem, para CONDENAR a requerida GRAZIELLE CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA ao pagamento de taxa de ocupação em favor dos autores DIOGENES MESSIAS DA SILVA e NARA GONDIM GARCIA, no percentual de 1% (um por cento) do valor do imóvel, por mês ou fração, pelo período compreendido entre o fim do prazo concedido na notificação extrajudicial (aproximadamente 18/08/2024) e 10/10/2024 (data da efetiva imissão na posse), a ser apurado em liquidação de sentença, considerando para tanto o valor de avaliação do imóvel constante da matrícula imobiliária. O valor mensal da taxa de ocupação será fracionado proporcionalmente para os períodos incompletos, sendo: Agosto/2024: proporcional a partir de 18/08 até 31/08 (14/31); Setembro/2024: valor integral; Outubro/2024: proporcional até a efetiva posse em 10/10 (10/31). Sobre cada parcela mensal da taxa de ocupação, incidirão: a) Correção monetária: Para as parcelas vencidas até 31/08/2024: IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela; Para as parcelas vencidas a partir de 01/09/2024: IPCA/IBGE, a contar do vencimento de cada parcela. b) Juros de mora: Para as parcelas vencidas até 31/08/2024: taxa legal de 1% ao mês, a contar da notificação extrajudicial de 18/07/2024, por força do disposto no art. 397 do Código Civil; Para as parcelas vencidas a partir de 01/09/2024: será aplicada exclusivamente a taxa Selic deduzida do IPCA, conforme § 1º do art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), índice este que já engloba juros de mora e correção monetária, não sendo possível sua cumulação com qualquer outro índice, a contar da notificação extrajudicial de 18/07/2024. Em relação ao pedido indenizatório, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade se beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia

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Processo nº 5815757-91.2024.8.09.0051

ID: 338476580

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5815757-91.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAZIELLE CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

NIVANOR SANTOS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp … Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5815757-91.2024.8.09.0051 I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por DIOGENES MESSIAS DA SILVA e NARA GONDIM GARCIA em face de GRAZIELLE CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram o imóvel objeto da lide em leilão extrajudicial promovido pelo Banco Itaú em 22/06/2016, tendo consolidado a propriedade mediante o devido registro na matrícula imobiliária. Sustentam que, após a consolidação da propriedade, diligenciaram para desocupação do bem, formalizando notificação à requerida em 18/07/2024, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias úteis para a desocupação voluntária, prazo este que transcorreu in albis. Afirmam os demandantes que já se passaram mais de 12 (doze) meses desde a consolidação da propriedade, permanecendo a requerida na posse do imóvel sem qualquer contraprestação, o que configuraria posse injusta e enriquecimento sem causa, justificando não apenas a imissão na posse, mas também a indenização pelo período de fruição indevida do bem. Invocam o disposto no art. 1.228 do Código Civil, que confere ao proprietário o direito de reaver o bem "do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha", bem como o art. 37-A da Lei nº 9.514/97, que estabelece o direito à percepção de taxa de ocupação correspondente a 1% (um por cento) do valor do imóvel durante o período de ocupação indevida. No que tange especificamente ao pedido de taxa de ocupação, os autores pleitearam o recebimento de indenização pelo período em que a parte ré ocupou indevidamente o imóvel, a contar do fim do prazo da notificação extrajudicial para a desocupação até a efetiva imissão na posse do bem, na forma de aluguéis, relativa ao período da ocupação ilegal. Pugnam, em sede de tutela de urgência, pela imissão imediata na posse do imóvel. No mérito, requerem a confirmação da tutela antecipada, a condenação da requerida ao pagamento de indenização pela fruição do bem (taxa de ocupação), além da expedição de ofício à SANEAGO e EQUATORIAL para transferência de eventuais débitos referentes a água e energia para o CPF da requerida. A tutela antecipada foi deferida, determinando-se a imissão dos autores na posse do imóvel, com expedição do respectivo mandado. Em 09/10/2024, a requerida opôs embargos de declaração contra a decisão concessiva da tutela antecipada, alegando contradição no decisum e sustentando que o feito deveria ser suspenso em razão da ação anulatória de leilão extrajudicial proposta perante a 8ª Vara Federal (Processo nº 1006363-54.2024.4.01.3500), na qual questiona a validade do procedimento expropriatório que culminou na arrematação do imóvel pelos autores. Na referida ação anulatória, ajuizada em 20/02/2024, a ora requerida alega, em síntese, a nulidade do procedimento de expropriação do imóvel, aduzindo que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora, em violação ao procedimento previsto no Decreto-Lei nº 70/66, bem como que não foi notificada sobre os leilões públicos designados. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos, tendo o magistrado consignado que "a eventual existência de demanda que vise à desconstituição do procedimento extrajudicial que culminou com o leilão não influi na ação de imissão na posse, conforme entendimento jurisprudencial consolidado". Conforme informações apresentadas nos autos, os autores foram efetivamente imitidos na posse do imóvel em 10/10/2024, após a desocupação pela requerida. Posteriormente, em data anterior a 16/05/2025, os autores informaram que alienaram o imóvel objeto da lide a terceiro, Sr. Halam Wider Junior, com transferência da propriedade registrada em 24/04/2025. Em manifestação datada de 16/05/2025 (evento 46), a requerida discordou da venda do imóvel a terceiro, reiterando o pedido de suspensão do feito até julgamento definitivo da ação anulatória. Alegou que agiu de boa-fé, zelando pelo bem durante todos os anos, e sustentou que a tutela antecipada poderia gerar efeitos irreversíveis, retirando o direito de moradia de uma família inteira. Subsidiariamente, caso não fosse deferida a suspensão, requereu dilação do prazo para desocupação para 120 dias. Diante do fato superveniente noticiado nos autos (alienação do imóvel), este Juízo proferiu decisão em 02/06/2025 (evento 48) suscitando a questão da possível carência superveniente de ação quanto ao pedido de imissão na posse, determinando a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a questão e sobre o interesse no prosseguimento do feito quanto ao pedido indenizatório. Em resposta (evento 49), os autores manifestaram interesse no prosseguimento do feito quanto ao pedido indenizatório pela fruição do bem, sustentando que, conforme o art. 30 da Lei nº 9.514/97, eventual controvérsia sobre o procedimento do leilão resolve-se em perdas e danos, não obstando a imissão na posse. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Ab initio, impende registrar que o caso em apreço comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o acervo probatório carreado aos autos revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. Consoante lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, "o julgamento antecipado do mérito é uma técnica de abreviação do procedimento que objetiva garantir a razoável duração do processo sempre que a produção de provas em audiência se mostre prescindível" (Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 645). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 17.12.1990). No caso sub examine, as questões controvertidas cingem-se, essencialmente, a matérias de direito e a fatos já documentalmente comprovados, quais sejam: a) a configuração ou não da carência superveniente de ação quanto ao pedido de imissão na posse, em razão da alienação do imóvel a terceiro; b) a subsistência do interesse processual no tocante ao pleito indenizatório; c) a existência ou não de prejudicialidade externa em razão da ação anulatória em curso na Justiça Federal; e d) o cabimento e quantificação da indenização pela fruição do bem (taxa de ocupação). Todos esses pontos controvertidos podem ser adequadamente solucionados mediante a análise dos documentos já constantes dos autos, em especial a certidão de matrícula do imóvel, os comprovantes da consolidação da propriedade em favor dos autores, as notificações para desocupação e os elementos probatórios relacionados à alienação do bem a terceiro. Nesse contexto, a realização de audiência de instrução e julgamento ou a produção de outras provas revelar-se-ia inútil e protelatória, em flagrante contrariedade aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, insculpidos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. Por tais razões, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC. DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. Preliminarmente, insta verificar que durante o transcurso processual ocorreram dois fatos relevantes que impactam a pretensão de imissão na posse deduzida na exordial: A efetiva imissão dos autores na posse do imóvel, conforme noticiado nos autos, ocorrida em 10/10/2024, após a desocupação pela requerida; A posterior alienação do imóvel a terceiro, Sr. Halam Wider Junior, com transferência da propriedade registrada em 24/04/2025. Ambos os eventos constituem fatos supervenientes que, nos termos do art. 493 do CPC, devem ser necessariamente considerados pelo julgador, uma vez que influenciam diretamente o julgamento do mérito. Dispõe o mencionado artigo: "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." Na lição de Fredie Didier Jr., "o juiz deve julgar o processo conforme o estado em que ele se encontra quando da prolação da decisão, devendo, por expressa determinação do art. 493 do CPC, levar em conta fatos ocorridos após o ajuizamento da demanda" (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 19ª ed., Salvador: JusPodivm, 2017, p. 362). O interesse de agir, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, constitui requisito de admissibilidade do provimento de mérito que se desdobra no trinômio necessidade-utilidade-adequação. A necessidade decorre da impossibilidade de obtenção do bem da vida pretendido sem a intervenção judicial; a utilidade relaciona-se à aptidão do provimento para satisfazer o interesse material; e a adequação diz respeito à correlação entre o meio processual escolhido e a tutela jurisdicional pretendida. No caso em apreço, verifica-se que o pedido de imissão na posse já foi satisfeito com a efetiva entrada dos autores na posse do imóvel em 10/10/2024. Posteriormente, com a alienação do bem a terceiro em 24/04/2025, os autores transferiram também a titularidade do domínio e, por consequência, o direito de imitir-se na posse. Conforme leciona José Carlos Barbosa Moreira, "com a satisfação da pretensão, desaparece o interesse processual, uma vez que se torna desnecessária e inútil a tutela jurisdicional pleiteada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, 29ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 61). Dessa forma, tanto pela satisfação da pretensão (imissão na posse já concretizada) quanto pela posterior perda da legitimidade ativa (alienação do imóvel a terceiro), resta configurada a perda superveniente do objeto e, por conseguinte, do interesse processual quanto ao pedido de imissão na posse. Destarte, impõe-se a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de imissão na posse, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES AO PEDIDO EXTINTO. Extinto o pedido de imissão na posse sem resolução do mérito, em razão dos fatos supervenientes já mencionados (efetiva imissão na posse e posterior alienação do imóvel), impõe-se a análise pormenorizada da responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios relativos a esse capítulo da demanda. No sistema processual civil brasileiro, a distribuição dos ônus sucumbenciais é regida pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os respectivos custos. Como bem esclarece Yussef Said Cahali, "o princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil (art. 85), encontra a sua justificação no fato objetivo da derrota; e se a justificação desse ônus é objetiva, nenhuma distinção deve ser feita, em casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, entre as diversas causas que podem determiná-la" (Honorários Advocatícios, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 539). No caso específico da perda superveniente do objeto, o art. 85, §10, do CPC estabelece regra expressa, dispondo que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Na hipótese dos autos, a necessidade de tutela jurisdicional para obtenção da imissão na posse decorreu da resistência injustificada da requerida em desocupar voluntariamente o imóvel, mesmo após a notificação extrajudicial. Por outro lado, a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de imissão na posse foi ocasionada, em primeiro momento, pela satisfação da pretensão (com a efetiva imissão na posse dos autores) e, posteriormente, pelo ato voluntário dos próprios autores ao alienarem o imóvel a terceiro. Nesse cenário complexo, em que ambas as partes, de certa forma, contribuíram para a extinção parcial do feito, mostra-se adequada a aplicação do disposto no art. 86, caput, do CPC, com a distribuição proporcional das custas e honorários. Como bem pondera Humberto Theodoro Júnior, "havendo extinção do processo sem resolução do mérito após significativa tramitação processual, tendo o réu efetivamente resistido à pretensão, com a realização de atos processuais visando a uma sentença de improcedência, é possível a condenação proporcional em honorários advocatícios" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 60ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 284). Considerando que o pedido de imissão na posse representa parcela significativa do objeto da demanda, fixo os honorários advocatícios referentes a esse capítulo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a ser rateado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC para eventual beneficiário da gratuidade da justiça. DA SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. Diversamente do que ocorre com o pedido de imissão na posse, o interesse processual dos autores quanto ao pedido indenizatório pela fruição do bem permanece hígido, mesmo após a efetiva imissão na posse e a posterior alienação do imóvel a terceiro. O direito à indenização pela ocupação indevida, consubstanciado na denominada "taxa de ocupação" prevista no art. 37-A da Lei nº 9.514/97, possui natureza jurídica de direito de crédito, com caráter eminentemente pessoal, e não propter rem. A distinção entre direitos reais e direitos pessoais é magistralmente elucidada por Orlando Gomes: "direitos pessoais são os que se exercem contra determinada pessoa, por força de relação jurídica, tendo por objeto uma prestação. Direitos reais são os que afetam a coisa diretamente, sem consideração a determinada pessoa, e podem ser exercidos contra quem quer que a detenha" (Direitos Reais, 21ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 11). A taxa de ocupação, por sua natureza jurídica indenizatória, não se enquadra no conceito de obrigação propter rem, constituindo direito pessoal do proprietário que foi privado da posse de seu imóvel. Trata-se de direito que nasce e se incorpora ao patrimônio do proprietário mês a mês, durante todo o período em que é privado da posse do imóvel por ocupação de terceiro sem justo título. O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar questão análoga no julgamento do REsp 1.498.501/RJ, firmou entendimento no sentido de que a legitimidade para a cobrança da taxa de ocupação pertence àquele que, sendo proprietário, está privado da posse, dividindo-se no tempo: a) Do credor fiduciário: desde a consolidação da propriedade até a data da arrematação do imóvel em leilão; b) Do arrematante: a partir da data da arrematação em leilão até a efetiva imissão na posse. Assim, o direito dos autores à indenização pela ocupação indevida do imóvel surgiu e se consolidou durante o período em que foram proprietários do bem e estavam privados de sua posse, compreendido entre o término do prazo concedido na notificação extrajudicial (aproximadamente 18/08/2024) e 10/10/2024 (data da efetiva imissão na posse), conforme delimitado no pedido inicial. A posterior alienação do imóvel a terceiro (24/04/2025) não tem o condão de extinguir ou transferir esse crédito pretérito, que permanece na esfera patrimonial dos autores. Nessa esteira, o interesse processual dos autores quanto ao pedido indenizatório subsiste integralmente, estando presentes tanto a necessidade quanto a utilidade do provimento jurisdicional para a satisfação desse direito de crédito. DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA. A requerida sustenta a necessidade de suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação anulatória que tramita na Justiça Federal (Processo nº 1006363-54.2024.4.01.3500), na qual questiona a validade do procedimento expropriatório que culminou na arrematação do imóvel pelos autores, alegando a ausência de notificação pessoal para purgação da mora. O instituto da prejudicialidade externa, disciplinado no art. 313, V, 'a', do CPC, autoriza a suspensão do processo "quando a sentença de mérito tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo". Conforme magistério de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, "a prejudicialidade externa ocorre quando a questão prejudicial é objeto de outro processo, sendo necessário aguardar sua solução para que seja possível o julgamento do mérito do processo suspenso" (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 389). No entanto, o regime jurídico da alienação fiduciária de bens imóveis, disciplinado pela Lei nº 9.514/97, afasta expressamente essa prejudicialidade ao estabelecer, em seu art. 30, parágrafo único, que: "Art. 30. [...] Parágrafo único. As questões relativas ao procedimento de cobrança executiva extrajudicial serão resolvidas em perdas e danos, não se admitindo a prisão civil do devedor fiduciante." Melhim Namem Chalhub explica que "essa norma tem por finalidade assegurar a plena eficácia das garantias e a segurança jurídica das transações imobiliárias, deslocando as controvérsias sobre o procedimento expropriatório do campo real para o campo obrigacional" (Alienação Fiduciária, Incorporação Imobiliária e Mercado de Capitais, 2ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 247). Trata-se de regra especial que prevalece sobre a norma geral de suspensão processual por prejudicialidade externa, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, externado em diversos julgados, como o REsp 1.559.348/MG, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. QUESTÕES FORMAIS. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.514/97. 1. A Lei 9.514/97, ao instituir a alienação fiduciária de bens imóveis, teve como finalidade garantir créditos imobiliários por meio de efetiva garantia que permita a célere retomada do bem pelo credor em caso de inadimplência do devedor. 2. O art. 30, parágrafo único, da Lei 9.514/97 prevê expressamente que 'as questões relativas ao procedimento de cobrança executiva extrajudicial serão resolvidas em perdas e danos, não se admitindo a prisão civil do devedor fiduciante'. 3. A existência de ação que discute a validade formal do procedimento de leilão extrajudicial não impede a imissão na posse do adquirente, resolvendo-se a controvérsia em perdas e danos. 4. Recurso especial provido." No caso concreto, o Juízo da 8ª Vara Federal, ao analisar o pedido de tutela de urgência na ação anulatória, indeferiu a pretensão da requerida, consignando expressamente a "parca chance de êxito da pretensão" e ressaltando que a parte se limitou a alegar a falta de intimação sem produzir prova mínima, além de ter demorado a questionar o procedimento. Tal decisão, embora não vincule este Juízo, constitui forte indício de que a alegação de nulidade carece de verossimilhança, o que afasta o fumus boni iuris necessário para a excepcional suspensão do feito, mesmo nas hipóteses em que se admite temperamentos à regra do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97. Portanto, não merece acolhimento o pedido de suspensão do processo, determinando seu regular prosseguimento quanto ao pedido indenizatório. DO MÉRITO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito do pedido indenizatório. O art. 37-A da Lei nº 9.514/97 prevê expressamente o direito do proprietário à indenização pela ocupação indevida do imóvel, nos seguintes termos: "Art. 37-A. O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel." A natureza jurídica dessa taxa de ocupação é indenizatória, e não de aluguel, tendo por objetivo ressarcir o titular do domínio pela privação do uso e gozo do bem, enquanto este permanece indevidamente ocupado pelo antigo devedor, evitando o enriquecimento sem causa deste último. Como ensina Silvio de Salvo Venosa, "o enriquecimento sem causa ocorre quando alguém, às expensas de outrem, obtém vantagem patrimonial sem causa jurídica que a justifique" (Direito Civil: Obrigações e Responsabilidade Civil, 18ª ed., São Paulo: Atlas, 2018, p. 213). No caso em análise, a requerida obteve vantagem patrimonial (uso e fruição do imóvel) sem causa jurídica (título legítimo que autorize a posse), às expensas dos autores (privados da posse do bem que lhes pertencia). No caso em tela, os autores adquiriram o imóvel em leilão extrajudicial realizado em 22/06/2016, tendo consolidado a propriedade mediante o devido registro na matrícula imobiliária. Notificaram formalmente a requerida em 18/07/2024, concedendo-lhe prazo de 30 dias úteis para a desocupação voluntária, o que resultaria aproximadamente em 18/08/2024 como data-limite para a desocupação. A requerida permaneceu na posse do bem sem qualquer contraprestação até 10/10/2024, data em que os autores foram efetivamente imitidos na posse, configurando-se típica hipótese de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). A posse exercida pela requerida sobre o imóvel é considerada injusta, mesmo que de boa-fé, pois não há título que a justifique após a consolidação da propriedade em nome dos autores. Conforme lição de Carlos Roberto Gonçalves, "a posse injusta é a que se apresenta contaminada pelos vícios da violência, clandestinidade ou precariedade, em sua origem (art. 1.200). Pode, ainda, ser assim considerada quando, embora justo o título de aquisição, desaparece posteriormente a causa que a legitimava" (Direito Civil Brasileiro, vol. 5, 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p. 53). Quanto ao termo inicial para a cobrança da taxa de ocupação, é necessário observar os limites do pedido formulado pelos autores, em atenção ao princípio da congruência, consagrado nos arts. 141 e 492 do CPC, segundo os quais o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso em apreço, os autores expressamente limitaram seu pedido de indenização ao período compreendido entre o fim do prazo da notificação extrajudicial para a desocupação (aproximadamente 18/08/2024) até a efetiva imissão na posse do bem (10/10/2024). Embora a jurisprudência do STJ, como aquela manifestada no REsp 1.498.501/RJ, permita a cobrança da taxa de ocupação desde a arrematação em leilão, não pode o juiz, de ofício, ampliar o pedido formulado pela parte, sob pena de violação ao princípio dispositivo e à garantia da não surpresa, consagrada no art. 10 do CPC. Portanto, o termo inicial para a cobrança da taxa de ocupação, no presente caso, é o fim do prazo concedido na notificação extrajudicial (aproximadamente 18/08/2024), enquanto o termo final é a data da efetiva imissão na posse (10/10/2024). No que tange ao valor da indenização, o percentual de 1% (um por cento) do valor do imóvel é fixado por lei e, em regra, não comporta redução judicial, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. A requerida alegou em sua defesa precária condição social e econômica, sustentando que a cobrança da taxa de ocupação, somada à perda do imóvel, representaria onerosidade excessiva. Em casos de mutuário com precária condição social e econômica, já suficientemente onerado com a perda do imóvel, a cobrança da taxa de ocupação pode ser afastada com base no princípio da razoabilidade. Contudo, no caso em apreço, não vislumbro nos autos elementos probatórios robustos que comprovem a alegada situação de vulnerabilidade extrema que justifique a excepcional mitigação do percentual legal. Ao contrário, a documentação acostada evidencia que a requerida permaneceu no imóvel por longo período após a consolidação da propriedade, sem qualquer contraprestação, tendo inclusive tardado a questionar judicialmente o procedimento expropriatório. Tal circunstância revela que a requerida não agiu com a diligência esperada para salvaguardar seus direitos, o que afasta a possibilidade de redução do percentual legal da taxa de ocupação com fundamento na excepcionalidade do caso. Para efeito de cálculo da taxa de ocupação, é necessário considerar as frações de mês do período inicial e final, conforme prevê expressamente o art. 37-A da Lei nº 9.514/97, que estabelece o pagamento "por mês ou fração". Assim, por analogia à regra do art. 23, I, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e à jurisprudência do STJ (REsp 1.613.613/RJ; AgInt no AREsp 1.644.842/SP), deve-se proceder ao fracionamento proporcional dos valores para os períodos incompletos, sendo: Agosto/2024: proporcional a partir de 18/08 até 31/08 (14/31); Setembro/2024: valor integral; Outubro/2024: proporcional até a efetiva posse em 10/10 (10/31). DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora incidentes sobre as parcelas da taxa de ocupação, impende ressaltar a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, que modificou o art. 406 do Código Civil e introduziu o parágrafo único do art. 389, estabelecendo novos parâmetros para a correção monetária e os juros legais. Conforme aponta Flávio Tartuce, "as obrigações periódicas, como é o caso da taxa de ocupação que se renova mês a mês, sujeitam-se ao princípio do tempus regit actum, devendo-se aplicar a legislação vigente ao tempo do nascimento de cada parcela" (Manual de Direito Civil, 12ª ed., São Paulo: Método, 2022, p. 412). Assim, para as parcelas da taxa de ocupação vencidas até 31/08/2024, aplicam-se as regras então vigentes, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês. Já para as parcelas vencidas a partir de 01/09/2024, incidem as novas disposições da Lei nº 14.905/2024, quais sejam, correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora correspondentes à taxa Selic deduzida do IPCA do mesmo período (se o resultado for negativo, considera-se zero). Essa distinção encontra respaldo no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente de maio/2025, consolidou o entendimento de que a taxa Selic não pode ser cumulada com outro índice, devendo ser aplicada de forma isolada, uma vez que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, estes devem incidir a partir da constituição em mora da devedora. No caso, como houve notificação extrajudicial em 18/07/2024, este é o marco adequado para o início da contagem dos juros moratórios, conforme preceitua expressamente o art. 397, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe: "Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". III - DISPOSITIVO. Ante o exposto: Com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de imissão na posse, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente, primeiro, da efetiva imissão dos autores na posse em 10/10/2024 e, posteriormente, da alienação do imóvel a terceiro, ocorrida em 24/04/2025. Em relação a este capítulo da demanda, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a serem rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do art. 86, caput, c/c art. 85, §10, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade em relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça, se houver, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização pela fruição do bem, para CONDENAR a requerida GRAZIELLE CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA ao pagamento de taxa de ocupação em favor dos autores DIOGENES MESSIAS DA SILVA e NARA GONDIM GARCIA, no percentual de 1% (um por cento) do valor do imóvel, por mês ou fração, pelo período compreendido entre o fim do prazo concedido na notificação extrajudicial (aproximadamente 18/08/2024) e 10/10/2024 (data da efetiva imissão na posse), a ser apurado em liquidação de sentença, considerando para tanto o valor de avaliação do imóvel constante da matrícula imobiliária. O valor mensal da taxa de ocupação será fracionado proporcionalmente para os períodos incompletos, sendo: Agosto/2024: proporcional a partir de 18/08 até 31/08 (14/31); Setembro/2024: valor integral; Outubro/2024: proporcional até a efetiva posse em 10/10 (10/31). Sobre cada parcela mensal da taxa de ocupação, incidirão: a) Correção monetária: Para as parcelas vencidas até 31/08/2024: IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela; Para as parcelas vencidas a partir de 01/09/2024: IPCA/IBGE, a contar do vencimento de cada parcela. b) Juros de mora: Para as parcelas vencidas até 31/08/2024: taxa legal de 1% ao mês, a contar da notificação extrajudicial de 18/07/2024, por força do disposto no art. 397 do Código Civil; Para as parcelas vencidas a partir de 01/09/2024: será aplicada exclusivamente a taxa Selic deduzida do IPCA, conforme § 1º do art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), índice este que já engloba juros de mora e correção monetária, não sendo possível sua cumulação com qualquer outro índice, a contar da notificação extrajudicial de 18/07/2024. Em relação ao pedido indenizatório, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade se beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia

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