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Processo nº 1006419-85.2025.8.26.0602

ID: 291088477

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006419-85.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ESTEVES NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IMAR EDUARDO RODRIGUES

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FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006419-85.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Esteves Nunes de Almeida - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1006419-85.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Esteves Nunes de Almeida - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Sorocaba - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) Rafael Martin Benavides - CPF 22658239882 (rambmed@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: FRANCINE MORAES CASSEMIRO NAGIB (OAB 339408/SP), IMAR EDUARDO RODRIGUES (OAB 106008/SP)

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Processo nº 1006419-60.2024.4.01.3315

ID: 338841686

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006419-60.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IANA FLORES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100641… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006419-60.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO OLIVEIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANA FLORES SILVA - BA34373 e GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Benefício da assistência judiciária gratuita concedida ao evento 2163019982. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora, JOAO OLIVEIRA DE JESUS, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial. Alternativamente, caso não se configure a qualidade de segurado especial para fins de aposentadoria rural pura, requer a concessão da aposentadoria por idade híbrida. A parte autora alega, em síntese, que preenche os requisitos etário e de carência/tempo de atividade rural para fazer jus ao benefício, tendo exercido labor campesino desde 2001, o qual foi indevidamente indeferido pela autarquia previdenciária em 25/05/2024 sob a alegação de falta de comprovação. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por sua vez, apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ausência de início de prova material da atividade rural e a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento administrativo. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, reiterando a insuficiência probatória e, subsidiariamente, contestou os requisitos para a concessão de aposentadoria híbrida. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Desde logo, deixo de acolher a prejudicial de prescrição aventada pelo INSS. Conforme se verifica nos autos, o pedido administrativo de aposentadoria por idade rural foi indeferido em 25/05/2024, e a presente ação foi ajuizada em 03/08/2024. Não transcorrido o lapso quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não há que se falar em prescrição da pretensão de revisão do ato administrativo específico que negou o benefício ora pleiteado, sendo imprescritível o direito material à obtenção do benefício previdenciário. No mais, rejeito as demais questões preliminares/prejudiciais arguidas de modo genérico pelo INSS, sem demonstrar a pertinência com o caso concreto. A análise da suficiência do início de prova material confunde-se com o próprio mérito da demanda e será tratada adiante. DO MÉRITO A aposentadoria por idade rural, prevista nos arts. 39 e 48 da Lei nº 8.213/91, exige o cumprimento de dois requisitos: idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data em que implementou todas as condições, por tempo equivalente ao da carência do benefício (180 meses). A qualidade de segurado especial, por sua vez, implica o exercício da atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, para subsistência própria. No caso em análise, o requisito etário resta incontroverso, tendo o autor, JOAO OLIVEIRA DE JESUS, nascido em 05/04/1964, completado 60 anos de idade em 05/04/2024, data do requerimento administrativo (DER). Quanto à comprovação da atividade rural e à qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou farta documentação, a saber: certidão eleitoral de 1986, indicando a profissão de lavrador; registros no CadÚnico e CADSUS, que corroboram sua profissão rural; ficha de matrículas de 2011, atestando profissão rural; certidões de inteiro teor das filhas Andressa (2006), Ludimilia (2001) e dos filhos Adriano (2006) e Carlos Manoel (2002 e 2006), nas quais a profissão do autor é qualificada como lavrador. Tais documentos, mesmo que não contemporâneos a todo o período pleiteado, servem como forte início de prova material; autodeclaração de segurado especial, com detalhamento do trabalho rural na Fazenda Boa Sorte, como meeiro individual, de 22/01/2001 a 05/04/2024, explorando milho, feijão e mandioca para subsistência. Ademais, a prova oral produzida em audiência revelou-se crucial para corroborar o início de prova material. O depoimento pessoal do autor, prestado de forma convicta e detalhada, descreveu sua rotina campesina e esclareceu sua dedicação à lavoura desde o nascimento de sua primeira filha, em 2001. As testemunhas, em especial a primeira, que conhece o autor há 50 anos e forneceu detalhes vívidos de sua rotina rural, e a segunda, cujo testemunho foi igualmente convincente, confirmaram a vocação campesina e o labor contínuo do autor no meio rural. Essa robusta prova oral, aliada à ausência de vínculos urbanos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) — conforme apontado pelo próprio INSS — solidifica a dedicação exclusiva do autor às atividades rurais, preenchendo as lacunas e conferindo maior solidez ao conjunto probatório. Dessa forma, entendo que o início de prova material, somado à prova testemunhal, é suficiente para comprovar o exercício da atividade rural em período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e afastando a aplicação da Súmula 149/STJ, que veda a prova exclusivamente testemunhal. A autodeclaração, mesmo que pendente de ratificação administrativa por parte do INSS, foi validada pelo conjunto probatório judicial. O período comprovado, de 22/01/2001 a 05/04/2024, excede em muito os 180 meses de carência necessários para o benefício pleiteado. Portanto, o autor preenche todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural como segurado especial. Por fim, registro e determino a regularização do erro material apontado nos Embargos de Declaração de ID 2170915055, que alegou a juntada de um documento em branco como sentença. A íntegra da decisão judicial deve ser devidamente incorporada aos autos para garantir a transparência e a plenitude do acesso das partes ao conteúdo da fundamentação e do dispositivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: Reconhecer o período de 22/01/2001 a 05/04/2024 como tempo de serviço rural do autor JOAO OLIVEIRA DE JESUS. Conceder ao autor JOAO OLIVEIRA DE JESUS o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com Data de Início do Benefício (DIB) em 05/04/2024 (Data de Entrada do Requerimento - DER). Pagar as prestações vencidas desde a DER (05/04/2024) até a presente data, conforme o cálculo apresentado pelo autor (ID 2141045819), com Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 1.412,00. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, consoante o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde quando cada parcela se tornou devida. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar a implantação do benefício da parte autora no prazo de 20 (vinte) dias, ante o caráter alimentar das verbas deferidas. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício. Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias. Não impugnada a execução, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800165-49.2023.8.10.0100

ID: 305581126

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800165-49.2023.8.10.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: v… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800165-49.2023.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JEFFERSON FURTADO MARTINS DEMANDADO: W DE J S COSTA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Passa-se à etapa de fundamentação da decisão, com respeito ao dever de motivação consagrado no artigo 93, IX, da Constituição Federal e nos artigos 11 e 489, §1º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre reconhecer a revelia da parte requerida, uma vez que, devidamente citada, quedou-se absolutamente inerte. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação enseja a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, desde que estes não estejam em confronto com as provas dos autos e não versem sobre direitos indisponíveis. No caso em exame, a matéria é de cunho patrimonial e disponível, não se tratando de bem jurídico de ordem pública, sendo plenamente aplicáveis os efeitos materiais e formais da revelia. Ausentes outras questões prejudiciais ou preliminares, presentes os pressupostos de existência e requisitos de validade da demanda, passo ao mérito. O ponto central da controvérsia reside na alegação de que o autor jamais manteve vínculo empregatício com a empresa W DE J S COSTA ME, embora conste, indevidamente, anotação nesse sentido em sua Carteira de Trabalho Digital, fato este que, por sua vez, obstaculizou o deferimento de benefício requerido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (seguro defeso). Assiste razão à parte autora. A responsabilidade que se extrai dos fatos narrados é de índole aquiliana, na forma do artigo 186 do Código Civil, visto que decorre de conduta ilícita consistente na inserção indevida de vínculo empregatício inexistente, com repercussões negativas concretas na esfera jurídica do requerente. A parte autora logrou êxito em comprovar, por meio do documento de ID 86855853, a existência de anotação de vínculo empregatício com data de admissão em 01/12/2020. Todavia, conforme sua assertiva inicial, jamais prestou serviços à mencionada empresa. Tal alegação, por sua vez, restou incontroversa, dada a revelia da ré, que não se desincumbiu do ônus de apresentar qualquer justificativa ou comprovação documental a elidir os fatos narrados. Ademais, a documentação acostada sob ID 86855846 demonstra que o indeferimento do benefício previdenciário pleiteado junto ao INSS teve como fundamento a existência de vínculo empregatício registrado em categoria incompatível com a de segurado especial, evidenciando o nexo causal entre a anotação indevida e o dano efetivamente suportado pela parte requerente. O art. 927 do CC consagra o dever de indenizar como consequência da prática do ato ilícito. No presente feito, resta plenamente caracterizada a tríade clássica da responsabilidade extracontratual: o ato ilícito consubstanciado na inserção de vínculo fictício de emprego, o dano decorrente da perda de benefício alimentar e o nexo causal entre ambos. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que a inclusão indevida de vínculo empregatício, especialmente quando capaz de repercutir nos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e interferir no acesso a benefícios previdenciários, configura ofensa à dignidade da pessoa humana, ensejando reparação por danos morais. Ressalte-se, por oportuno, os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CNIS. VÍNCULO DE TRABALHO INXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBENCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS é um banco de dados nacional, com informações cadastrais de trabalhadores, empregadores, remunerações e contribuições, cuja inscrição é formalizada pelo empregador, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa INSS nº 077 de 21 de janeiro de 2015. 2. No caso, de forma equivocada, constou do CNIS do autor que o mesmo tem vínculo de trabaho com a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TRANSPORTE, órgão da Administração Pública, pertencente ao Estado de Goiás. 3. Resta configurada a conduta ilícita do Estado de Goiás, que contribuiu de maneira inequívoca para que o autor, em face do errôneo vínculo cadastrado junto ao CNIS, experimentasse prejuízos, impedindo-o de receber o seguro-desemprego, verba de caráter alimentar, estando no rol constitucional de direitos fundamentais. 4. É firme o entendimento que a suspensão do seguro-desemprego, em razão de falha na inserção de dados do servidor no Cadastro Nacional Informações Sociais (CNIS), configura dano, passível de reparação. 5. Mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Quanto aos consectários legais, deve ocorrer incidência de juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e correção monetária pela SELIC, na forma da EC 113/2021, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Danos materiais correspondente ao benefício do seguro-desemprego, apenas em relação às parcelas com vencimento em 05 .01.2019, 04.02.2019 e 06 .03.2019, a ser corrigido monetariamente (IPCA-E e, a partir de 09.12.2021, SELIC), desde a data em que as parcelas deveriam ser pagas, com juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), contados da citação. 8. Quanto à obrigação de fazer, o ente estatal deverá adotar as providências administrativas necessárias ao cancelamento, junto ao CNIS da parte autora, do vínculo de trabalho da mesma com a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TRANSPORTE. 9. Diante do desfecho dado ao litígio, é de se condenar o Estado de Goiás ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 10. Em razão do cenário estabelecido, resta prejudicada a 2º apelação, interposta pelo ente estatal. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5647438-39.2019.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: publicado eletronicamente em 10/06/2024) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão indevida da apelante no quadro de funcionários da apelada, com anotação na CTPS digital. Erro no lançamento do número do PIS de uma das empregadas contratadas, gerando o imbróglio. Pretensão à baixa do lançamento e indenização por danos extrapatrimoniais. Parcial procedência. Inconformismo da parte autora. DANO MORAL. Ocorrência. Abalo excepcional demonstrado. Por causa do erro cometido pela recorrida, a recorrente ficou impedida de receber o salário maternidade pago diretamente pelo INSS às desempregadas que ainda mantêm a qualidade de seguradas. Nos termos do art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, cabe ao empregador o pagamento do salário maternidade à empregada. Solução do impasse que se deu apenas meses depois, após a contratação de assessoria jurídica para atuar junto à autarquia previdenciária federal. Não bastasse, a anotação indevida ainda persistia quando do ajuizamento da demanda, com o potencial de causar mais prejuízos à apelante. Indenização fixada em R$ 10.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada em parte. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10064195420228260032 SP 1006419-54.2022.8.26.0032, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 11/11/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) Com efeito, a conduta da empresa demandada, ao lançar ou permitir a permanência de vínculo inexistente, sem qualquer diligência para verificar sua veracidade, causou lesão direta à esfera moral do autor. E não se trata de aborrecimento menor: o autor ficou impossibilitado de perceber benefício alimentar essencial à sua sobrevivência, enfrentando constrangimentos, angústias e aflições decorrentes da privação de recursos mínimos, o que configura abalo de ordem moral. No tocante ao quantum indenizatório, deve o julgador observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o grau de reprovabilidade da conduta, a extensão do dano causado, a repercussão social e econômica e a função reparatória e pedagógica da indenização. No presente caso, considerando a repercussão do ato ilícito e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada e suficiente para compensar o abalo experimentado, sem caracterizar enriquecimento indevido do ofendido, atendendo ainda à finalidade dissuasória da reparação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de vínculo empregatício entre o autor e a empresa W DE J S COSTA ME, devendo a parte ré providenciar a devida exclusão das informações junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até a data desta sentença e, a partir desta, de juros e correção monetária pela Taxa SELIC, conforme Súmula 362 do STJ. Aplico o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, deixando de condenar a parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso ou requerimentos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto

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Processo nº 0800165-49.2023.8.10.0100

ID: 305609513

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800165-49.2023.8.10.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: v… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800165-49.2023.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JEFFERSON FURTADO MARTINS DEMANDADO: W DE J S COSTA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Passa-se à etapa de fundamentação da decisão, com respeito ao dever de motivação consagrado no artigo 93, IX, da Constituição Federal e nos artigos 11 e 489, §1º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre reconhecer a revelia da parte requerida, uma vez que, devidamente citada, quedou-se absolutamente inerte. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação enseja a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, desde que estes não estejam em confronto com as provas dos autos e não versem sobre direitos indisponíveis. No caso em exame, a matéria é de cunho patrimonial e disponível, não se tratando de bem jurídico de ordem pública, sendo plenamente aplicáveis os efeitos materiais e formais da revelia. Ausentes outras questões prejudiciais ou preliminares, presentes os pressupostos de existência e requisitos de validade da demanda, passo ao mérito. O ponto central da controvérsia reside na alegação de que o autor jamais manteve vínculo empregatício com a empresa W DE J S COSTA ME, embora conste, indevidamente, anotação nesse sentido em sua Carteira de Trabalho Digital, fato este que, por sua vez, obstaculizou o deferimento de benefício requerido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (seguro defeso). Assiste razão à parte autora. A responsabilidade que se extrai dos fatos narrados é de índole aquiliana, na forma do artigo 186 do Código Civil, visto que decorre de conduta ilícita consistente na inserção indevida de vínculo empregatício inexistente, com repercussões negativas concretas na esfera jurídica do requerente. A parte autora logrou êxito em comprovar, por meio do documento de ID 86855853, a existência de anotação de vínculo empregatício com data de admissão em 01/12/2020. Todavia, conforme sua assertiva inicial, jamais prestou serviços à mencionada empresa. Tal alegação, por sua vez, restou incontroversa, dada a revelia da ré, que não se desincumbiu do ônus de apresentar qualquer justificativa ou comprovação documental a elidir os fatos narrados. Ademais, a documentação acostada sob ID 86855846 demonstra que o indeferimento do benefício previdenciário pleiteado junto ao INSS teve como fundamento a existência de vínculo empregatício registrado em categoria incompatível com a de segurado especial, evidenciando o nexo causal entre a anotação indevida e o dano efetivamente suportado pela parte requerente. O art. 927 do CC consagra o dever de indenizar como consequência da prática do ato ilícito. No presente feito, resta plenamente caracterizada a tríade clássica da responsabilidade extracontratual: o ato ilícito consubstanciado na inserção de vínculo fictício de emprego, o dano decorrente da perda de benefício alimentar e o nexo causal entre ambos. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que a inclusão indevida de vínculo empregatício, especialmente quando capaz de repercutir nos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e interferir no acesso a benefícios previdenciários, configura ofensa à dignidade da pessoa humana, ensejando reparação por danos morais. Ressalte-se, por oportuno, os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CNIS. VÍNCULO DE TRABALHO INXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBENCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS é um banco de dados nacional, com informações cadastrais de trabalhadores, empregadores, remunerações e contribuições, cuja inscrição é formalizada pelo empregador, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa INSS nº 077 de 21 de janeiro de 2015. 2. No caso, de forma equivocada, constou do CNIS do autor que o mesmo tem vínculo de trabaho com a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TRANSPORTE, órgão da Administração Pública, pertencente ao Estado de Goiás. 3. Resta configurada a conduta ilícita do Estado de Goiás, que contribuiu de maneira inequívoca para que o autor, em face do errôneo vínculo cadastrado junto ao CNIS, experimentasse prejuízos, impedindo-o de receber o seguro-desemprego, verba de caráter alimentar, estando no rol constitucional de direitos fundamentais. 4. É firme o entendimento que a suspensão do seguro-desemprego, em razão de falha na inserção de dados do servidor no Cadastro Nacional Informações Sociais (CNIS), configura dano, passível de reparação. 5. Mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Quanto aos consectários legais, deve ocorrer incidência de juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e correção monetária pela SELIC, na forma da EC 113/2021, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Danos materiais correspondente ao benefício do seguro-desemprego, apenas em relação às parcelas com vencimento em 05 .01.2019, 04.02.2019 e 06 .03.2019, a ser corrigido monetariamente (IPCA-E e, a partir de 09.12.2021, SELIC), desde a data em que as parcelas deveriam ser pagas, com juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), contados da citação. 8. Quanto à obrigação de fazer, o ente estatal deverá adotar as providências administrativas necessárias ao cancelamento, junto ao CNIS da parte autora, do vínculo de trabalho da mesma com a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TRANSPORTE. 9. Diante do desfecho dado ao litígio, é de se condenar o Estado de Goiás ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 10. Em razão do cenário estabelecido, resta prejudicada a 2º apelação, interposta pelo ente estatal. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5647438-39.2019.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: publicado eletronicamente em 10/06/2024) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão indevida da apelante no quadro de funcionários da apelada, com anotação na CTPS digital. Erro no lançamento do número do PIS de uma das empregadas contratadas, gerando o imbróglio. Pretensão à baixa do lançamento e indenização por danos extrapatrimoniais. Parcial procedência. Inconformismo da parte autora. DANO MORAL. Ocorrência. Abalo excepcional demonstrado. Por causa do erro cometido pela recorrida, a recorrente ficou impedida de receber o salário maternidade pago diretamente pelo INSS às desempregadas que ainda mantêm a qualidade de seguradas. Nos termos do art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, cabe ao empregador o pagamento do salário maternidade à empregada. Solução do impasse que se deu apenas meses depois, após a contratação de assessoria jurídica para atuar junto à autarquia previdenciária federal. Não bastasse, a anotação indevida ainda persistia quando do ajuizamento da demanda, com o potencial de causar mais prejuízos à apelante. Indenização fixada em R$ 10.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada em parte. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10064195420228260032 SP 1006419-54.2022.8.26.0032, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 11/11/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) Com efeito, a conduta da empresa demandada, ao lançar ou permitir a permanência de vínculo inexistente, sem qualquer diligência para verificar sua veracidade, causou lesão direta à esfera moral do autor. E não se trata de aborrecimento menor: o autor ficou impossibilitado de perceber benefício alimentar essencial à sua sobrevivência, enfrentando constrangimentos, angústias e aflições decorrentes da privação de recursos mínimos, o que configura abalo de ordem moral. No tocante ao quantum indenizatório, deve o julgador observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o grau de reprovabilidade da conduta, a extensão do dano causado, a repercussão social e econômica e a função reparatória e pedagógica da indenização. No presente caso, considerando a repercussão do ato ilícito e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada e suficiente para compensar o abalo experimentado, sem caracterizar enriquecimento indevido do ofendido, atendendo ainda à finalidade dissuasória da reparação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de vínculo empregatício entre o autor e a empresa W DE J S COSTA ME, devendo a parte ré providenciar a devida exclusão das informações junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até a data desta sentença e, a partir desta, de juros e correção monetária pela Taxa SELIC, conforme Súmula 362 do STJ. Aplico o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, deixando de condenar a parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso ou requerimentos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto

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Processo nº 1006419-42.2024.4.01.3903

ID: 297794573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006419-42.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEURIANE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006419-42.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006419-42.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEURIANE SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS - PA37097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O salário-maternidade é benefício que, após o julgamento das ADI´S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso. No caso, a controvérsia diz respeito à qualidade de segurada especial da parte autora. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material. A prova oral, por seu turno, foi favorável. A parte autora foi segura em seu depoimento e a testemunha ouvida confirmou que a requerente exercia a atividade rurícola. Assim, parte autora faz jus ao benefício pleiteado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de ANA RUTHE SANTOS DE FREITAS ( em 10/05/2020), no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do parto. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, a parte autora deverá apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo legal. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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J. N. x C. A. A. L.

ID: 278979125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006419-28.2022.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. N.

Polo Passivo:

C. A. A. L.

Intimação

Advogados:

MARCELA CLEFFI ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ADOLFO DRUMOND FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSIKA GONÇALVES NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Adolfo Drumond Freitas (OAB 282612/SP), Jessika Gonçalves Narciso (OAB 475702/SP), Marcela Cleffi Alves Ferreira (OAB 470015/SP) Processo 1006419-28.2022.8.26.0073 - Guarda de Família - Req… ADV: Joao Adolfo Drumond Freitas (OAB 282612/SP), Jessika Gonçalves Narciso (OAB 475702/SP), Marcela Cleffi Alves Ferreira (OAB 470015/SP) Processo 1006419-28.2022.8.26.0073 - Guarda de Família - Reqte: J. N. - Reqda: C. A. A. L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de regime de guarda com pedido de exoneração de alimentos entre as partes supramencionadas, pela qual pleiteia o genitor que seja alterada a residência de referência do menor, passando a residir consigo, mantendo-se a guarda compartilhada, e a exoneração dos alimentos, ou, ao a redução no importe de 50% do valor atualmente pago, nos termos da inicial e documentos (págs. 16/42). A requerida foi citada, e apresentou defesa (págs. 59/69). Impugnou as alegações da parte autora e em sede de reconvenção, pleiteou a guarda unilateral. Juntou documentos (págs. 70/127). Houve réplica e contestação à reconvenção (págs. 139/55 e documentos, págs. 156/75), seguida de réplica à contestação da reconvenção (págs. 184/91, e documentos, págs. 192/213). O processo foi saneado, ocasião em que fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de estudo social (págs. 214/5), cujo laudo aportou aos autos às págs. 247/51, restando determinada a realização de estudo psicológico (pág. 255), com laudo acostado aos autos às págs. 356/67, seguindo-se manifestações das partes (págs. 379, 380/2, 426/8, e 441) . O Ministério Público não se manifestou (pág. 442). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Na esteira da irrecorrida decisão de pág. 436, o feito demanda julgamento imediato, na medida em que provas orais não terão o condão de subsidiar o Juízo com mesma pertinência da prova pericial produzida por profissionais capacitado. De início, observo que o número correto da reclamação pré-processual em que homologado o acordo entre as partes é nº 0004651-60.2017.8.26.0073, e não como constou da peça de defesa e reconvenção, conforme págs. 100/20. Por este acordo, homologado e transitado em julgado, estabeleceu-se a guarda compartilhada, com a residência materna como referência, e regulamentadas visitas e fixados alimentos ao menor, dentre outras avenças. O outro acordo superveniente, mencionado pelo autor (págs. 22/6), de forma completa, às págs. 122/7, não foi homologado, portanto não tem validade, não havendo que se pedir sua declaração de nulidade (item 'd', pág. 68). Prosseguindo. Importante anotar que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para decidir a respeito da concessão ou da modificação da guarda, deve o magistrado observar os estudos técnicos e ainda requisitos, como a idade, vínculo com eventuais irmãos, opinião do menor, quando for o caso, adaptação com o meio social que lhe é oferecido e comportamento dos pais, sobrelevando, principalmente, o interesse e o bem-estar do menor envolvido. Antes de atender aos desejos dos pais e dos filhos é dever do julgador velar pelo bem estar do menor, assegurando-lhe todos os meios para que se preserve a normalidade de sua formação física e psíquica, por isso a necessidade da realização de estudo psicossocial. Assim, em ações da espécie, os argumentos expendidos pelas partes e a manifestação de vontade dos filhos envolvidos são levados em consideração por ocasião do julgamento, porém, atuam como coadjuvantes, na medida em que os estudos realizados pelas profissionais do Juízo, são elaborados de forma técnica e imparcial com o fito de assegurar os interesses globais dos menores envolvidos, sendo considerada, ainda, a situação fática vivenciada nos núcleos familiares de ambos genitores. Nesse sentido, o estudo psicológico realizado concluiu que "[...] a guarda compartilhada, com residência fixa no lar do requerente, o pai, possa ser a medida que venha atender a maior segurança e amparo cotidiano ao infante, tendo em vista sobretudo a melhor organização de suas rotinas. Sugiro que em finais de semana alternados, a criança possa estar em permanência e pernoite no lar materno. " (pág. 367). De fato, a guarda compartilhada já é a modalidade de guarda adotada pelas partes. No entanto, de acordo com o estudo psicológico produzido, vem ao encontro do melhor interesse do menor que a residência paterna seja fixada como base de moradia. A requerida noticia nos autos que o autor foi condenado em segundo grau à pena de oito anos de reclusão em regime inicial semiaberto, nos autos do processo nº 1503751-95.2020.8.26.0073, requerendo retornassem os autos ao setor de Psicologia para apreciação desse fato. Ocorre que as conclusões a que chegou a perita não sofreriam qualquer alteração com a notícia apresentada, uma vez que não tem o condão de modificar a situação fática analisada por ocasião do estudo produzido. De fato, a fixação da residência paterna como base de moradia do menor foi indicada como a medida que, por ora, melhor atende aos interesses do infante, não sendo demais ressaltar que a sentença, neste caso, tem caráter rebus sic stantibus e pode ser alterada a qualquer tempo, se as circunstâncias assim o indicarem. Ainda visando o desenvolvimento saudável da criança, sugeriu-se a convivência dela com ambos os núcleos, para o fim de se preservar e fortalecer os vínculos, de modo que há necessidade de se regulamentar as visitas maternas. Desse modo, para assegurar o convívio da a criança com a mãe, o regime de convivência será assim estabelecido: quinzenalmente, podendo a genitora retirar a criança do lar paterno ou da escola às sextas-feiras, a partir das 18 horas, e devolvê-la no lar paterno às 18 horas do domingo; semanalmente, às terças-feiras e quintas-feiras, a genitora poderá retirar a criança da escola, ou do lar paterno, às 18 horas, e devolvê-la no lar paterno às 20 horas; no Dia dos Pais e das Mães e nos aniversários dos genitores a criança permanecerá com o homenageado, no período compreendido entre as 09 e 20 horas; nos aniversários da criança que ocorram em anos ímpares ela permanecerá com o pai, e nos anos pares com a mãe, no período compreendido entre as 09 e 20 horas, observado o horário escolar se o caso; no dia das crianças que ocorram em anos pares ela permanecerá com o pai, e nos anos ímpares com a mãe, no período compreendido entre as 09 e 20 horas; no Natal dos anos pares e no Ano Novo dos anos ímpares, a criança permanecerá com a mãe, ocasião em que será retirada da residência paterna no dia 23 às 18 horas e devolvida no dia 25 às 20 horas, bem como no dia 30 às 18 horas e devolvida no dia 1º/01, às 20 horas; as férias escolares serão divididas na proporção de metade para cada genitor, sendo que a mãe poderá permanecer com a criança durante a primeira metade das férias, com retirada da criança às 09 horas do dia inicial e devolução às 18 horas do dia final. As demais questões deverão ser dirimidas pelos genitores, devendo ser ressaltado que a resolução dos detalhes a respeito da visitação de forma dialogada mostra-se o melhor caminho, e que o diálogo e o bom relacionamento podem levar as partes a desconsiderarem a disposição judicial em benefício dos interesses da criança. Por fim, quanto ao pedido de exoneração ou redução dos alimentos, este não deve ser acolhido. Isso porque, colhe-se dos autos, que o requerente é empresário e, segundo alega, arca com o pagamento de todas as despesas do menor (pág. 08), e ainda, paga os alimentos no patamar de um salário mínimo mensal, restando demonstrado que possui elevado padrão financeiro. Por outro lado, a genitora labora como operadora de caixa, auferindo rendimentos que não lhe conferem oportunidade de ofertar ao filho o padrão de vida oferecido pelo genitor. Nesse sentido, a manutenção dos alimentos é importante para que se garanta ao menor, senão a manutenção do padrão a que está acostumado, um maior conforto, na medida em que permanecerá também por grande período na companhia da genitora diante do regime de convivência ora estabelecido. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REVISIONAR o título de págs. 110/4 e 119/20, ALTERARANDO a base de moradia do menor, passando a ser a residência paterna, e ESTABELECER o regime de convivência materna, nos seguintes termos: quinzenalmente, podendo a genitora retirar a criança do lar paterno ou da escola às sextas-feiras, a partir das 18 horas, e devolvê-la no lar paterno às 18 horas do domingo; semanalmente, às terças-feiras e quintas-feiras, a genitora poderá retirar a criança da escola, ou do lar paterno, às 18 horas, e devolvê-la no lar paterno às 20 horas; no Dia dos Pais e das Mães e nos aniversários dos genitores a criança permanecerá com o homenageado, no período compreendido entre as 09 e 20 horas; nos aniversários da criança que ocorram em anos ímpares ela permanecerá com o pai, e nos anos pares com a mãe, no período compreendido entre as 09 e 20 horas, observado o horário escolar, se caso; no dia das crianças que ocorram em anos pares ela permanecerá com o pai, e nos anos ímpares com a mãe, no período compreendido entre as 09 e 20 horas; no Natal dos anos pares e no Ano Novo dos anos ímpares, a criança permanecerá com a mãe, ocasião em que será retirada da residência paterna no dia 23 às 18 horas e devolvida no dia 25 às 20 horas, bem como no dia 30 às 18 horas e devolvida no dia 1º/01, às 20 horas; as férias escolares serão divididas na proporção de metade para cada genitor, sendo que a mãe poderá permanecer com a criança durante a primeira metade das férias, com retirada da criança às 09 horas do dia inicial e devolução às 18 horas do dia final, MANTENDO-SE inalterados os demais termos do título. Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, com atualização segundo Depre/TJ a partir desta sentença e juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado, observada a regra da gratuidade. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeça-se e arquivem-se. PIC.

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Processo nº 1006419-60.2024.8.11.0013

ID: 330803174

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006419-60.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOUVEIA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIELI SANTIAGO ARAGAO

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WELITON SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006419-60.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA APARECIDA GOUVEIA LOPES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006419-60.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA APARECIDA GOUVEIA LOPES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE proposta por MARIA APARECIDA GOUVEIA LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Partes qualificadas no feito. Em decisão de ID 177349396, este juízo determinou a realização de perícia médica. Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo de ID 188382944. Manifestação da autora, ID 195023207. Citado, a autarquia previdenciária quedou-se inerte e não apresentou contestação, conforme sobressai da aba de expedientes. Saneamento do feito (ID 195421185). Produzida a prova oral, ID 198654380. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID 188382944), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO. Quanto ao mérito da ação, dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 2.1 Da qualidade de segurado e carência. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação da qualidade de segurado especial (art. 39, I da Lei n. 8.213/91). A parte autora informa que seu labor rural se deu em regime de economia familiar. Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Nesse sentido, a fim de comprovar a qualidade de segurado especial, o proponente juntou aos autos fotocópias dos seguintes documentos: a) Documentos pessoais, ID 177318242; b) Notas fiscais de produtos rurais do ano de 2023 e 2024, ID 177318256; c) Certidão emitida pelo INCRA, informando que a autora foi assentada ao Projeto de Assentamento PA MIURA e exerce atividades rurais, datada de 08/02/2019, ID 177318257 p. 2; d) Carteirinha dos trabalhadores rurais, ID 177318259. Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola do requerente. De igual modo, a prova oral colhida em Juízo, auxiliou no esclarecimento dos fatos. Vejamos (ID 198654380): MARIA APARECIDA GOUVEIA LOPES, parte autora, aduziu: a) QUE possui uma propriedade rural, localizada no Assentamento Barra do Marcos, com área de 2 (dois) alqueires, em Pontes e Lacerda, há 13 (treze) anos; b) realiza cultivo de árvores frutíferas, criação de peixes e galinhas; c) é casada com o Sr. Maurílio Otaviano da Costa, que trabalha na cidade, com reciclagem, há 16 (dezesseis) anos; d) possuem casa na cidade, na Rua Rio Grande do Sul; e) possui um automóvel, modelo Agile, ano 2003; f) o cônjuge possui uma camionete, utilizada para carregar o material; g) o trabalho de reciclagem é executado na casa que possuem na cidade; h) não possuem maquinários ou funcionários no sítio; i) laborou por 8 (oito) anos na zona urbana, na função de serviços gerais em uma loja, por volta do ano de 2008; j) possui dificuldades para trabalhar, pois possui 3 (três) hérnias; k) foi realizado cirurgia na hérnia inguinal; l) possui uma hérnia no umbigo e uma hérnia epigástrica. A testemunha RAUL CARDOSO MURTINHO disse: a) QUE conhece a autora há aproximadamente 15 (quinze) anos; b) a requerente possui a propriedade desde meados do ano de 2015; c) a autora tem plantação de frutíferas, possui um tanque de peixes e realiza a criação de galinha; d) não viu gado na propriedade da requerente; e) não há funcionários ou máquinas no sítio. Por fim, a testemunha MARIA ANTONIA FAUSTINO ANDRADE narrou: a) QUE conhece a autora há 5 (cinco) anos, desde que se mudou para o sítio vizinho da propriedade da requerente; b) o sítio se localiza na Barra do Marco, setor 1; c) desde quando se mudou para o local a autora possui o sítio; d) a requerente cultiva frutas como abacate, jabuticaba, poncã, limão e seriguela; e) não há criação de gado no local; f) não possui funcionários ou máquinas no sítio; g) a autora já trabalhou na cidade, todavia desconhece o período; h) soube que a requerente laborou na cidade, pois a própria lhe contou; i) conhece a autora desde o ano de 2020 e nesse período a requerente não trabalhou na cidade. Em análise minuciosa dos autos, observa-se a presença de elementos aptos a demonstrar que o autor possui qualidade de segurado, nos termos do art. 11, VII, “a”, 1, da Lei n. 8.213/91. Justificam tal conclusão, principalmente, as notais ficais de produtos rurais – emitidas no ano de 2023 e 2024 (ID 177318256) -, e a certidão emitida pelo INCRA – atestando que a autora exerce atividades rurais, com data de 08/02/2019 (177318257 p. 2)-, a aliado a isso, a prova oral foi firme ao enfatizar que a autora labora na zona rural por período superior a 05 anos. 2.2. Da incapacidade. Acerca da incapacidade, denota-se imprescindível distinguir os diferentes tipos de incapacidade, até porque disso dependerá a conclusão sobre qual benefício deve ser eventualmente concedido. É importante deixar claro que ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência é devida a aposentadoria por invalidez. Veja-se que a incapacidade deve ser, neste caso, permanente, vale dizer irreversível. Além disso, deve estar presente a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de toda e qualquer atividade que possa garantir a subsistência do segurado. Já o auxílio-doença é devido em circunstâncias bastante diferentes, praticamente opostas. A incapacidade também deve estar presente. Esta, porém, deve ser temporária, ou seja, deve haver certeza quanto à recuperação do segurado, bem assim de que este poderá voltar a exercer a mesma atividade laborativa que vinha desempenhando ou outra que lhe exija segundo suas atuais limitações. A escolha entre os dois benefícios recém mencionados, no entanto, não é feita com base em meras conjecturas, ou simplesmente ao alvedrio das partes ou do julgador. Cumpre, principalmente, analisar as consequências da doença e as limitações ofertadas, que deve ser feito com a ajuda de um profissional técnico. Foi por isso que se determinou a realização de perícia médica no presente caso, instrumento de prova que forneceu elementos de cognição para a apreciação do pleito, sendo que do laudo se extrai (ID 188382945): A Autora foi submetida a tratamento cirúrgico de uma hérnia umbilical e inguinal que não teve sucesso em janeiro de 2023 na cidade de Pontes e Lacerda. Houve recidiva da hérnia. Apresenta dor e dificuldade para realizar atividades laborais. Necessita de uma re-operação. Aguarda procedimento pelo SUS. Incapacidade temporária total. (grifo nosso) Da análise do laudo elaborado pelo perito médico, depreende-se que a incapacidade da parte autora é TOTAL E TEMPORÁRIA, o que lhe incapacita para o exercício de atividades laborais, incluindo o labor habitual. Nessa senda, o expert consignou que para o reestabelecimento da pericianda ela deve passar por uma nova operação. Deste modo, entendo que é devida a concessão de auxilio doença previdenciário, a despeito do pedido de aposentadoria por invalidez, na forma do entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA . LAUDO PEICIAL CONCLUSIVO. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral . A perícia médica judicial atestou que a requerente, nascida em 1977, é portadora de hérnia de disco (CID M.51) e está incapacitada para a sua atividade laboral de lavradora. Concluiu o perito pela incapacidade laborativa total e temporária, sugerindo nova avaliação após o período de 01 ano, prazo que poderá analisar se houve remissão da hérnia. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária . A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que o autor encontra-se incapacitado total e temporariamente para suas atividades laborais, de modo que não restaram preenchidos os pressupostos estabelecidos pelas normas referidas para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Deste modo, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade total e temporária do autor, tenho como presentes os requisitos neceários à concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e ssss. da Lei nº . 8.213/91. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - AC: 10054992120214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/03/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/03/2022 PAG PJe 15/03/2022 PAG) (grifo nosso). Assim, a implantação do benefício é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MARIA APARECIDA GOUVEIA LOPES em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para: a) CONCEDER o benefício de auxílio-doença em benefício de MARIA APARECIDA GOUVEIA LOPES, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data do requerimento administrativo (02/07/2024 - ID 177318261 p. 22), devendo observar o prazo do art. 60, §9°, da Lei n° 8213/91. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do CPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: MARIA APARECIDA GOUVEIA LOPES; benefício concedido: benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; renda mensal: 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício; data do início do benefício: data do requerimento administrativo 02/07/2024 PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Ilma Vania Santos Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 325738102

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0198119-46.2006.8.13.0522

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILMA VANIA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

MARCOS GIOVANE DO NASCIMENTO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 0198119-46.2006.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência] AUTOR: ILMA VANIA SANTOS SILVA CPF: 077.995.146-80 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – Relatório. Ilma Vânia Santos Silva, devidamente qualificada, ingressou com a presente ação em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, visando a concessão do Benefício de Prestação Continuada. A parte autora alega, em apertada síntese, que está incapacitada para o trabalho em razão de deficiência mental, notadamente síndrome depressiva e transtorno bipolar. Relata que o benefício foi indeferido pelo INSS, pois a perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho. Com a inicial vieram documentos. Conforme decisão de ID 9604845766 – p. 11, foi concedida assistência judiciária gratuita à parte autora. Devidamente citado, o INSS ofereceu contestação (ID 9604845766, p.24/26). Não arguiu preliminares. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Em impugnação, a parte autora reiterou o pedido de procedência da ação (ID 9604863636, p. 13/14). Na fase de especificação de provas, o autor postulou pela prova pericial e prova oral (ID 9604863636, p. 18). A seu turno, o INSS requereu a produção de prova documental e depoimento pessoal da autora (ID 9604863636, p.22). Decisão de saneamento e organização do processo em ID 9604863636 – p. 24, deferindo as provas pleiteadas por ambas as partes. Laudo pericial acostado em ID 9604863636, p. 46. As partes não se opuseram ao laudo pericial (ID 9604863636, p.51 e p.52). Prolatou-se sentença em ID 9604863636, p. 54/56, julgando improcedente o pedido inicial. Irresignada, a autora interpôs apelação. Em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou, de ofício, a sentença, argumentando: i) a necessidade de nova perícia médica oficial apta a revelar claramente a condição da autora, eis que o perito médico subscritor do laudo mencionou incapacidade parcial e permanente da autora, mas concluiu de forma contraditória que não há incapacidade para o trabalho e para a vida independente; e ii) inexistência de perícia socioeconômica ou depoimento testemunhal capaz de atestar a condição de miserabilidade do grupo familiar do autor (ID 9604826214, p. 25/27). Reaberta a fase instrutória, determinou-se a realização de nova prova pericial e da elaboração de estudo social (ID 9604826214, p.43). Novo laudo pericial acostado em ID 9604826214, p. 71/73. Intimada, a parte autora relatou que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade total e permanente, não havendo controvérsia quanto à miserabilidade. Requereu, em sede de tutela de urgência, a concessão do benefício assistencial. O INSS manifestou ciência do laudo pericial (ID 9604826214, p. 86). Estudo social acostado ao ID 10342551757. Instada a se manifestar, a parte autora requereu, liminarmente, a implementação do benefício assistencial (ID 10351033021). A autarquia federal não se manifestou em relação ao estudo social. Ao ID 10428208171, determinou-se que a requerente apresentasse documentos comprobatórios da miserabilidade alegada, em relação a todo o período pleiteado. A parte autora, em petição acostada ao ID 10446242083, argumentou a miserabilidade financeira e juntou documentos, notadamente cadastro no CADÚnico (ID 10446512397) e laudo médico de tratamento médico (ID 10446485473). O INSS formulou novos quesitos em ID 10454093580, sem qualquer manifestação sobre os documentos novos juntados pela parte autora. Vieram-me conclusos para julgamento. II – Fundamentação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo questão processual pendente, passo a análise do mérito. Cuida-se de ação em que a parte autora busca a concessão de benefício de prestação continuada, com previsão na Lei 8.742 de 1993, ao argumento de que é portadora de deficiência mental (depressão e transtorno bipolar), e não possui condições de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Para que se faça jus ao benefício assistencial, necessária se faz a comprovação dos seguintes requisitos por parte do beneficiário: a) deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; e b) impossibilidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Dispõe o artigo 20 da Lei 8.742, de 1993: Art. 20. “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (…) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (…)” A parte autora, nascida em 12/01/1977, possui 48 anos de idade e não se enquadra na faixa etária exigida para concessão do benefício, razão pela qual a análise do caso será feita exclusivamente com base na segunda hipótese – pessoa com deficiência. Passo à análise da alegada deficiência que, em tese, incapacita a parte autora para a atividade laboral. Em que pesem os laudos médicos constantes dos autos, dos quais se extraem o diagnóstico da requerente com transtorno depressivo grave, o laudo médico pericial ao ID 9604826214 – p. 71/73, datado de 24/09/2020, concluiu que “a parte autora apresenta uma incapacidade total e temporária, por um período de doze meses, a partir desta data.” O laudo pericial produzido revela que não foi constatada incapacidade de longo prazo. Consigno que a isolada presença de deficiência não apresenta barreiras que impeçam o requerente de prover seu próprio sustento e conviver em sociedade definitivamente. Ressalta-se que o exame pericial mostra-se suficiente para o deslinde das questões trazidas aos autos, desnecessários demais esclarecimentos ou realização de nova perícia médica. Salienta-se, ainda, que o laudo pericial não necessita estar estritamente atrelada aos relatórios médicos fornecidos por profissionais de confiança do requerente, sendo que estes não são capazes de anular a conclusão do perito do juízo - exceto em manifesto equívoco, haja vista o seu dever de imparcialidade quanto às partes. Ademais, os relatórios médicos posteriores à perícia também são documentos unilaterais incapazes de infirmar a conclusão anterior, notadamente porque a moléstia da qual padece a requerente deve ser incapacitante para que esta faça jus ao benefício. Em casos análogos, decidiu o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LOMBOCIATALGIA, HIPERTENSÃO ARTERIAL E HISTÓRICO DE NEFROLITÍASE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. INEXISTÊNCIA. PERÍODO MÍNIMO DE DOIS ANOS. ART. 20, §§ 2º E 10 DA LOAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). A autora alegou portar patologias graves e progressivas que lhe acarretariam deficiência há mais de três anos. Não foram apresentadas contrarrazões. 2. A questão em análise consiste em verificar se a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial, a partir da comprovação de impedimento de longo prazo e da hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo art. 20 da LOAS. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. O laudo médico pericial e seu complemento (pp. 150/160 e 227/233, rolagem única) evidenciam que a parte autora é portadora de lombociatalgia, hipertensão arterial e histórico de nefrolitíase, condições que ensejam incapacidade total e temporária pelo prazo de doze meses, a contar de 29/04/2023. 5. O diagnóstico das enfermidades não se confunde com a caracterização do impedimento de longo prazo. Embora haja registro da patologia desde, pelo menos, 2021, o perito esclareceu tratar-se de doença degenerativa, com evolução lenta e progressiva ao longo dos anos, razão pela qual fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) apenas em abril de 2023. 6. Ademais, ao considerar as condições pessoais da autora, o especialista indicou ser possível que, mesmo após o tratamento — o qual está incluído no rol de procedimentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) — ela possa retornar ao exercício pleno de sua atividade profissional, com 100% de sua capacidade laborativa. 7. Considerando que a incapacidade remonta a abril de 2024, e a conclusão pericial indicou o término em 12 meses após a DII, verifica-se que, apesar do impedimento da requerente ser total e temporário, não se enquadra no critério de longo prazo, conforme disposto no art. 20, §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93, que exige um período mínimo de dois anos. 8. Diante da ausência de comprovação de impedimento de longo prazo, nos termos exigidos pela LOAS, não se revela possível o deferimento do benefício assistencial requerido. 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência exige a comprovação de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10 da Lei nº 8.742/1993. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR. (AC 1006386-63.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. O artigo 20, § 2o da Lei nº 8.742/1993 esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. Do laudo médico pericial (id 415972865 p. 3), elaborado em 23/12/2022, extrai-se que o autor, nascido em 9/11/1986, 36 anos de idade na data do exame médico, lavrador, possui diagnóstico de epilepsia (CID G42.2), tendo apresentado quadro de incapacidade total e temporária até ajuste medicamentoso entre 1/10/2018 a 1/2/2019. Após esse período, o requerente apresenta incapacidade permanente e parcial para atividades laborais realizadas em altura, ambientes confinados e direção de veículos automotores. Conforme se observa dos fatos narrados, o autor não realiza atividades em altura, ambientes confinados ou direção de veículos automotores, por essa razão, não há que se falar em impedimento de longo prazo. Ademais, o quadro de epilepsia, na maioria dos casos, é controlado por tratamento medicamentoso, somado ao fato de que o autor é pessoa jovem (36 anos de idade). 4. Destarte, essa condição atual da apelante, não obstante as dificuldades narradas, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. 5. Desse modo, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora é medida que se impõe. 6. Apelação interposta pelo INSS a que se dá provimento. (AC 1006419-87.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.). Sendo assim, a conclusão de inexistência de incapacidade total a longo prazo, por si só, impede a concessão do benefício pleiteado. Nada obstante, passo à análise do segundo requisito exigido em lei, qual seja, a condição de vulnerabilidade econômica da requerente, a qual, conforme exposto a seguir, também não foi suficientemente comprovada nos autos. Com efeito, a situação de miserabilidade, prevista no §3º supramencionado, deve ser analisada com observância às mudanças econômicas e financeiras desde a promulgação da Constituição Federal até os dias atuais. Segundo entendimento do STF em julgamento do RE 567.985, o critério de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo utilizado pela LOAS é inconstitucional, de modo a possibilitar ao julgador aferir a hipossuficiência econômica de acordo com o conjunto probatório de cada caso. Todavia, ainda que o parâmetro da renda per capita não deva ser o único requisito considerado para análise da vulnerabilidade social do grupo familiar da parte autora, é certo que deve ponderado, vez que se trata de um importante balizador para o julgamento. Extrai-se do laudo social acostado ao ID 10342551757 que a autora reside em casa própria, na companhia do seu marido José Maria da Silva, de 53 anos de idade, sendo a renda familiar decorrente do trabalho deste como lavrador. Como apontado no despacho de ID 10428208171, o estudo social não indicou, com precisão, a renda do grupo familiar da parte autora, sendo determinado por este Juízo que fossem apresentados documentos comprobatórios da miserabilidade alegada, referentes a todo o período pleiteado. A parte autora, contudo, limitou-se a apresentar laudo médico que atesta o tratamento médico ao qual seu filho (maior de 18 anos) está submetido (ID 10446485473), sem qualquer apontamento de que referido tratamento é custeado por ela e/ou seu esposo, ao ponto de comprometer a subsistência do grupo familiar. Ademais, o comprovante de inscrição no CADÚnico juntado ao ID 10446512397, atualizado em 11/09/2023, indica que a faixa de renda familiar total está “entre dois e três salários-mínimos” e a faixa de renda familiar por pessoa está “acima de meio salário-mínimo”. Ressalte-se que um dos requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada é a comprovação da falta de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, todavia, observo que a realidade em que se encontra o núcleo familiar da autora não se coaduna com a situação de uma pessoa miserável, que necessite do Estado para prover sua subsistência. Importante apontar que o benefício assistencial de prestação continuada não pode se limitar à complementação de renda da família, já que sua função social pauta-se na redução das graves desigualdades existentes na sociedade que apresentam realidades de condições humanas e econômicas extremamente precárias e insuscetíveis de serem afastadas ou minimizadas sem o socorro estatal. Logo, não atendido um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. III – Dispositivo. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a extinto o processo. Por consequência, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, estando a parte sob o pálio da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade das referidas verbas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Porteirinha

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Processo nº 1006419-79.2025.8.26.0604

ID: 308888877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006419-79.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRODUçAO & SOLUçAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006419-79.2025.8.26.0604 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Produçao & Soluçao Visual Ltda - Vistos. Trata-se de embargos do devedor entre as partes acima identificadas, que não … Processo 1006419-79.2025.8.26.0604 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Produçao & Soluçao Visual Ltda - Vistos. Trata-se de embargos do devedor entre as partes acima identificadas, que não comportam seguimento, impondo-se sua extinção liminar, sem exame de mérito. Isso porque, em execução fiscal, a interposição dos embargos do devedor pressupõe sempre a necessária e prévia garantia da instância, com penhora formalizada nos autos principais, tal qual reza o artigo 16, parágrafo 1º, da Lei Federal n. 6.830/1980. E, faz-se o registro, é mesmo insuficiente para tanto também a mera oferta de bens pelo executado, seja nos autos da execução, seja nestes mesmos autos de embargos do devedor (que a tanto sequer se prestam), em especial sem que antes sejam aceitos pela parte exequente e sem antes haver sido formalizada a penhora nos autos da execução. Nem se diga que a penhora agora é inexigível como condição para interposição de embargos do devedor em execução fiscal em razão do advento da Lei Federal n. 11.382/2006, que reformou o CPC/1973, em especial seu artigo 736, ou em razão do advento do NCPC, em especial em seu artigo 914. Isso porque a Lei Federal n. 6.830/1980, que rege a matéria ora em exame, é especial e, como tal, afasta a aplicação das disposições gerais previstas no CPC. O mesmo vale para o disposto no artigo 525, NCPC, aqui não aplicável, até porque esse dispositivo legal diz respeito apenas à execução de título judicial, e não de título extrajudicial, como é o caso da execução fiscal. Contudo, não consta penhora formalizada e realizada nos autos principais, conforme certificado a fls. retro, e o que não é suprido por oferta de bens à penhora nestes autos de embargos do devedor. Daí a falta de condição de procedibilidade dos embargos no presente momento, o que enseja sua rejeição liminar e a sua consequente extinção sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, o que pode e deve ser reconhecido de ofício pelo juízo, a qualquer tempo, aliás. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008 Recurso Especial n. 1272827/PE, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 22.05.2013, grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, fixou-se o entendimento segundo o qual, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 3. Recurso Especial não provido Recurso Especial n. 1651509/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 04.04.2017. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo nos casos em que o devedor é hipossuficiente. 2. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013). 3. Recurso Especial não provido Recurso Especial n. 1676138/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 05.09.2017. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, ante a falta de garantia do juízo Admissibilidade. A garantia da execução fiscal é condição sine qua non para o recebimento e processamento dos embargos. Inteligência do art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ. Sentença mantida - Recurso não provido - Apelação nº 0004583-61.2013.8.26.0361, 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti, j. 19.05.2014. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. Rejeição por aplicação do disposto no artigo 16, parágrafo 1º da Lei nº 6.830/80. A segurança do juízo pela penhora é obrigatória, sob pena de rejeição dos embargos, caso a parte não providencie a garantia da execução fiscal. Aplicação do entendimento firmado no Resp 1127815/SP, julgado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC). Sentença mantida. Recurso improvido - Apelação nº 0026212-24.2011.8.26.0309, 2ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Vera Angrisani, j. 24.09.2013. A par disso, e em igual linha de entendimento, tem-se que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua Turma Especial de Direito Público, no julgamento do Tema n. 30 de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), afetado à Apelação n. 2020356-21.2019.8.26.0000, m. v., relator Desembargador Sidney Romano dos Reis, j. 26.06.2020, firmou a seguinte tese, que é de cumprimento e observância obrigatória por este juízo (artigo 985, NCPC): "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80", grifo nosso. Irrelevante se a matéria arguida nos embargos do devedor envolve objeção processual ou é matéria passível de cognição de ofício, porquanto isso não altera a conclusão acima adotada, vez que, ainda que assim seja, a interposição de embargos do devedor tem como condição de procedibilidade a prévia garantia da instância, por regular penhora ou arresto, já formalizada nos autos da própria execução. Outrossim, de se consignar que é igualmente irrelevante se a parte embargante faz ou não jus à gratuidade, pois tal benefício não a exime de antes garantir a instância para só depois poder interpor embargos do devedor, como exige a lei de regência, que, por ser especial, é a que prevalece, como acima constou. E a lei especial de regência nada veicula à guisa de isenção ou exceção a tal respeito, com o que não há amparo legal próprio algum a dispensar a parte embargante, se e quando beneficiária da gratuidade, de antes garantir a instância, por penhora ou arresto, como condição de procedibilidade que é à interposição dos embargos do devedor em execução fiscal. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50. Recurso especial improvido Recurso Especial n. 1437078/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Humberto Martins, j. 25.03.2014. Agravo de Instrumento. Insurgência contra a determinação de comprovação prévia de garantia da instância, por penhora ou arresto ao beneficiário da gratuidade judiciária. Nos termos do § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80, somente após garantida a execução é que se autoriza a oposição dos embargos. Trata-se de pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução Fiscal. O C. Superior Tribunal de Justiça já posicionou no sentido de que o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Recurso improvido - Agravo de Instrumento nº 2066671-78.2017.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Luiz Gavião de Almeida, j. 07.11.2017. Ao fim, não há aqui ofensa alguma ao entendimento firmado na Súmula Vinculante n. 28 do Col. Supremo Tribunal Federal, a qual não se aplica ao caso dos autos e aos embargos do devedor em execução fiscal, mas sim e unicamente às ações ordinárias, com a qual os embargos do devedor não se confundem. Descabida, pois, qualquer eventual invocação da Súmula Vinculante n. 28 do Col. Supremo Tribunal Federal para, com base nela, ver-se o executado eximido da obrigação de promover a prévia garantia da instância como condição de procedibilidade da ação de embargos do devedor. E tanto não há relação de pertinência entre tal súmula vinculante e a Lei Federal n. 6.830/1980, que assim já decidiu o Pretório Excelso. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE 28. 1. Não guarda estrita pertinência com a Súmula Vinculante 28 decisão que exige garantia para embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, III, da Lei nº 6.830/1980). 2. Não é possível conhecer da reclamação no ponto em que aponta violação à Súmula Vinculante 21, por não indicar as respectivas razões. 3. É certo que a impossibilidade econômica de arcar com a garantia do juízo não pode ser fator impeditivo do exercício do contraditório e da ampla defesa. A incidência de tal entendimento, todavia, deve ser buscada na via processual própria. 4. Recurso ao qual se nega provimento Agravo Regimental na Reclamação n. 20617/RJ, 1ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Roberto Barroso. Se deseja a parte ingressar com ação ordinária para a discussão da exigibilidade do crédito tributário, nada impede de fazê-lo, nem a tanto se poderá exigir depósito prévio (cabível, e o que é muito diverso, só para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário artigo 151, II, CTN, e Súmula n. 112 do E. Superior Tribunal de Justiça). Aliás, tal ação ordinária, se proposta, sequer será de competência do juízo das execuções fiscais, mas sim do juízo da fazenda pública. Porém, se o que deseja é a interposição de embargos do devedor, para tanto deve proceder à prévia garantia da instância, devidamente realizada e formalizada nos autos da execução, ora não dispensada ou dispensável, tal qual exigido pela Lei Federal n. 6.830/1980, que nada tem de inconstitucional, inaplicável aqui o NCPC (em seu artigo 914). Ressalva-se, a se afastar qualquer confusão, que nada impede que a parte embargante, depois de garantida a instância e de formalizada a penhora, oportunamente interponha novos embargos do devedor à mesma execução fiscal e dentro do respectivo prazo legal, em face do que, portanto, descabe se falar aqui em ofensa aos artigos 10, 139, IX, e 317, todos do NCPC, com a prolação imediata deste julgado. Ante o exposto, de ofício, rejeito liminarmente os presentes embargos, indeferindo a inicial e julgando extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, NCPC. Dá-se a estes embargos do devedor o mesmo valor atualizado dado à causa da ação de execução, vigente para a data do ajuizamento desta última. Custas pela parte embargante, na forma da lei, as quais deverão ser por ela recolhidas em 15 dias, pena de expedição de certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Fica indeferida a gratuidade em favor da parte embargante, por se tratar de pessoa jurídica, em favor da qual não se presume qualquer quadro de pobreza, ausente também comprovação consistente de insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Prossiga-se nos autos da execução. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se estes autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI (OAB 270476/SP)

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Processo nº 1006419-36.2025.8.13.0024

ID: 334256000

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006419-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LANDINI TRATORES DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA KEUANE HATANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006419-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LANDINI TRATORES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : LUANA KEUANE HATANO (OAB SP447382) DECISÃO Vistos. 1 - RELATÓRIO LANDINI TRATORES DO B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006419-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LANDINI TRATORES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : LUANA KEUANE HATANO (OAB SP447382) DECISÃO Vistos. 1 - RELATÓRIO LANDINI TRATORES DO BRASIL LTDA. ajuizou ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda, em desfavor de LDN PARTICIPAÇÕES LTDA. , com pedido de tutela urgência de natureza cautelar. Em resumo, a parte autora alega que: na época de sua constituição, em 28/02/2014, o quadro societário era formado por TIAGO BONOME VIANNA e RICARDO DOS SANTOS VIANNA; em 23/10/2014, na 1ª alteração do contrato social, ambos cederam a totalidade de suas cotas, em favor da parte ré (LDN PARTICIPAÇÕES LTDA.) e da ARGO TRACTORS S.P.A. (atual sócia majoritária da parte autora), sendo que os Srs. TIAGO e RICARDO foram nomeados administradores da parte ré; os Srs. TIAGO e RICARDO foram constituídos como procuradores da ARGO TRACTORS S.P.A., para representação extrajudicial e recebimento de comunicações judiciais; por meio da 4ª alteração do contrato social, em 01/03/2021, houve formalização do Sr. TIAGO como único administrador da parte autora; por meio da 5ª alteração do contrato social, em 29/12/2021, a parte ré deixou o quadro societário da parte autora, ingressando em seu lugar, como sócia minoritária, a empresa AMERICAS CORPORATE HOLDINGS LTDA., cujo administrador e acionista majoritário é o Sr. TIAGO. Prosseguindo, a parte autora aduz que: promoveu aumento de capital social, em 17/01/2023, e na sequência formalizou aquisição de terreno denominado Parque Industrial de Betim, pelo valor de R$ 13.000.000,00 – vide registro na matrícula do imóvel -, no qual iniciou construção de fábrica, em investimento que supera R$ 60.000.000,00; após 11 anos de relação com o Sr. TIAGO, teve conhecimento de operações suspeitas, que conduziram a diligência na qual verificaram que ele teria transferido, para a parte ré - que tem o Sr. TIAGO como administrador e único sócio -, o imóvel denominado Parque Industrial de Betim, por meio de escritura pública de compra e venda lavrada em Cartório de Ibirité; a transferência em questão teria sido registrada em 15/10/2024, pelo valor de R$ 10.000.000,00; a sócia majoritária da parte autora não autorizou ou foi notificada da alienação do imóvel, tampouco localizou o pagamento da alienação, o que pode configurar simulação. Diante disso, a parte autora afirma que: destituiu o Sr. TIAGO do quadro de administração da empresa; notificou o Sr. TIAGO extrajudicialmente para que restituísse imediatamente a propriedade do imóvel, porém não obteve resposta; o contrato social da parte autora, veda a alienação de bens imóveis da sociedade sem autorização dos demais sócios. Diante disso, pede a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar para: (1) bloqueio da matrícula do imóvel, tornando-o indisponível, com averbação na matrícula da existência do presente processo; (2) ser mantida na posse do imóvel objeto do litígio. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º do art. 300 do CPC. Tal impedimento não se aplica às tutelas provisórias de natureza cautelar, pois não têm por objetivo antecipar a prestação de direito material, mas sim proteger esse direito. A tutela que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se verificada a probabilidade do direito invocado, com base nas alegações produzidas. As tutelas de urgência são medidas que só devem ser deferidas em situações excepcionais, por atenderem à pretensão de direito material antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente pela parte autora com a petição inicial. A probabilidade do direito passa pela análise da prova. A existência de prova inequívoca é fundamento legal e antecedente lógico-jurídico da probabilidade do direito, porque a sua falta impossibilita o convencimento do julgado em sede de cognição sumária. Frise-se que não bastam meras impressões de certeza sobre a prova exibida. O periculum in mora consiste na urgência no provimento jurisdicional. O receio de dano deve ocorrer de fato objetivamente demonstrado no procedimento, por meio de elemento de prova, apto a convencer o julgador, não se prestando para tanto o mero temor alegado pela parte. No presente caso, a parte autora visa a concessão da tutela de urgência cautelar para tornar indisponível o imóvel denominado Parque Industrial de Betim, com averbação na matrícula da existência do presente feito, de modo a resguardar que a parte ré não o transfira para outra pessoa. Igualmente, pretende a manutenção da posse no mencionado imóvel. No tocante à indisponibilidade do imóvel, entendo que a parte autora teve êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado, na medida em que expõe fatos suportados por documentação, que mostram, em cognição sumária, a alienação não autorizada de importante ativo sobre o qual recaem vultosos investimentos. Conforme narra na petição inicial, apesar de o contrato social estipular que a venda de imóveis da sociedade somente pode ser feita com autorização dos sócios, houve transferência do imóvel Parque Industrial de Betim pelo seu antigo administrador para a empresa ré, da qual é sócio administrador atual. Pelo narrado, essa transferência não só foi realizada sem autorização, como não foi comunicada à parte autora, sendo que o antigo administrador (Sr. TIAGO) não apresentou justificativas para essa operação. Ademais, a parte autora destaca que sequer recebeu valor decorrente da alienação indesejada. Dessa forma, reputo como verossímeis as alegações da parte autora, sobretudo por indicar que há alienação de bem imóvel nula, por falta dos requisitos para sua efetivação. Por sua vez, entendo que o perigo de dano está demonstrado pela parte autora. Sem a tutela de urgência cautelar pleiteada, é evidente que a parte ré poderá alienar ou onerar o imóvel, que obteve possivelmente por negócio jurídico eivado de vício. Igualmente, caso não seja obtida a medida, o presente processo não produzirá qualquer resultado útil à parte autora, que pode ficar prejudicada nos consideráveis investimentos feitos no imóvel em questão. Relativamente ao pedido de tutela de urgência cautelar para manutenção na posse do imóvel, entendo que falta comprovação de perigo de dano. Isso porque a parte autora afirma que a parte ré poderia tentar reivindicar a posse do imóvel, porém não demonstra qualquer turbação da sua posse atual sobre o imóvel. Ademais, conforme disposto na escritura pública de compra e venda impugnada, há clausula constituti, que resguarda a posse da parte autora e possibilita, inclusive, a busca pela tutela do direito à proteção possessória, que possui procedimento especial no CPC. Dessa forma, reputo não demonstrado o requisito para a manutenção da posse, principalmente por ser a parte autora atual possuidora do imóvel. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência de natureza cautelar para: (1) bloquear a matrícula do imóvel Parque Industrial de Betim, registrado sob o nº 170121, no Cartório de Registro de Imóveis de Betim, tornando o bem indisponível; (2) autorizar a averbação da existência do presente processo – que trata da anulação de escritura de compra e venda constante do registro R-6-170.121 de 09/10/2024 – à margem da matrícula nº 170121 constante no Cartório de Registro de Imóveis de Betim, relativa ao imóvel mencionado. OFICIE-SE com urgência o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Betim sobre a presente decisão, de modo a tornar efetiva a indisponibilidade determinada, bem como proceder com a averbação autorizada. Fica autorizada a expedição de certidão comprobatória da existência da presente ação, que, caso requerida pela parte autora, deverá ser anexada aos autos eletrônicos para possibilitar que a própria parte a imprima e encaminhe aos órgãos que entender de direito. 1. A Secretaria deve proceder com o cumprimento das citações e intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. A parte autora informou opção pela não realização de audiência de conciliação, na petição inicial (art. 319, VII, do CPC). 2. CITE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) pelo correio, com aviso de recebimento, na forma dos arts. 246, § 1º-A, I e 247, caput, do CPC, salvo se: for um dos casos elencados no art. 247, I, II, III, IV e V do CPC; ou for hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias). Por meio do ato citatório, fica(m) a(s) parte(s) ré(s) intimadas para apresentar(em) contestação(ões), no prazo de 15 dias – com termo inicial de acordo com art. 335, III do CPC –, devendo informar sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação. Advirta-se que, caso não contestada a petição inicial, a(s) parte(s) ré(s) será(ão) considerada(s) revel(is), podendo intervir no processo em qualquer fase, no estado em que se encontre (arts. 344 a 346 do CPC). 2.1. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da(s) parte(s) ré(s), caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se a(s) parte(s) autora(s) for(em) beneficiária da justiça gratuita. 2.2. Frustrada a citação por correio, DEFIRO a expedição de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça, observados os arts. 250 e 252 do CPC, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se a(s) parte(s) autora(s) for(em) beneficiária da justiça gratuita. 2.3. Havendo suspeita de ocultação da parte ré e tendo o oficial de justiça comparecido no domicílio do citando por 2 vezes, situação que deve ser certificada pelo oficial de justiça, CITE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) por mandado com hora certa, nos termos dos arts. 252 a 254 do CPC. 2.3.1. Havendo revelia da(s) parte(s) ré(s) citadas por mandado com hora certa, venham os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 2.4. Verificadas as hipóteses do art. 256 do CPC, DEFIRO a citação por edital, observados os requisitos do art. 257 do CPC. 2.4.1. Havendo revelia da(s) parte(s) ré(s) citadas por edital, venham os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 3. Havendo manifestação de ambas as partes sobre desinteresse na composição consensual, ou silente(s) a(s) parte(s) ré(s) sobre o tema, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 334, §4º, do CPC. 3.1. Caso a(s) parte(s) ré(s) requeira(m) expressamente a tentativa de composição consensual na contestação, DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme pauta própria e disponibilidade do CEJUSC; oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação. Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a pessoa de seu(s) advogado(s) para comparecimento na mencionada audiência (art. 334, § 3º, CPC). 3.1.1. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 3.1.2. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 4. Apresentada contestação, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do CPC. Se não configurada a hipótese do art. 338 do CPC, prossiga-se com o cumprimento do próximo item. 4.1. Caracterizada a hipótese do art. 338 do CPC, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para, no prazo de 15 dias, realizar(em) alteração da petição inicial com a substituição do réu. 4.2. Nos termos do parágrafo único, do art. 338, do CPC, realizada a substituição, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso de o valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em um salário-mínimo (art. 85, §5º, CPC). 4.3. Em caso de reconvenção, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s)/reconvinda(s) para, no mesmo prazo, apresentar(em) impugnação. Inexistente reconvenção, cumpra-se o próximo subitem. 4.3.1. Após apresentada a contestação pela(s) parte(s) autora(s)/reconvinda(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s)/reconvinte(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. 4.4. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção e inexistindo a documentação a seguir discriminada, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) para apresentar(em) sua última declaração de imposto de renda acompanhada da carteira de trabalho, do contracheque ou do demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda (DIPJ, ECF ou obrigação tributária acessória similar), bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. Inexistindo pedido de justiça gratuita feito pela(s) parte(s) ré(s), cumpra-se o próximo item. 5. Caso a(s) parte(s) ré(s) sejam regularmente citadas, porém não contestem a ação, venham os autos conclusos para verificação da incidência dos efeitos da revelia (arts. 344 a 346, 348 e 349, do CPC). Se inexistir revelia no processo, cumpra-se o próximo item. 6. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias: (1) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando detalhadamente a necessidade e utilidade de cada prova requerida com relação a qual alegação fática se queira prova, sob pena de preclusão e indeferimento; (2) informar se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (arts. 370, 373, § 1º, e 379, III, todos do CPC), no mesmo prazo. 7. Por fim, havendo pedido de produção de provas venham os autos conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do CPC). Caso as partes requeiram o julgamento antecipado do mérito com base no art. 355 do CPC, venham os autos conclusos. P.I.C.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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