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Município De São Carlos x Nacional Comércio E Equipamentos Elétricos Eireli - Me

ID: 293818985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1511929-33.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

NACIONAL COMéRCIO E EQUIPAMENTOS ELéTRICOS EIRELI - ME

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1511929-33.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1511929-33.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Nacional Comércio e Equipamentos Elétricos Eireli - Me - 1. Trata-se de apelação interposta por Município de São Carlos contra r. sentença de fls. 36/43, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Nacional Comércio e Equipamentos Elétricos Eireli - Me, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, por não ter comprovado a adoção das medidas prévias previstas no item 2 do tema 1184 do STF (artigos 2º e 3º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024, deste E. TJSP), restando evidenciada a ausência de interesse de agir. Recorre o apelante buscando a reforma integral da decisão para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo, independe de resposta (angularização processual não concretizada) e é isento de preparo. É o relatório. Passo ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, visto que o recurso está em desconformidade com o tema nº 1.184, do STF. 2. O recurso não comporta provimento. 3. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Municipalidade visando ao recebimento de créditos relativos a Taxa de Licença para Funcionamento e ISS no valor de R$8.172,63 (fls. 1/7 e 8/35). De início, imperioso consignar que, a despeito da competência dos entes federados para legislar sobre valores mínimos envolvendo cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, em especial quanto à dispensa de ajuizamento, respectiva prerrogativa não limita ou se incompatibiliza com a aplicação do tema repetitivo 1184 firmado pelo Supremo Tribunal Federal, considerando tratar-se de precedente vinculante de aplicação imediata e cogente (arts. 1.040 e 927, III, do CPC), que disciplina matéria distinta, ou seja, o interesse de agir frente ao postulado da eficiência administrativa. Em outras palavras, inviável confundir a dispensa de ajuizamento envolvendo crédito tributário de pequeno valor, previsto na lei municipal, com a noção de falta de interesse de agir, pela ineficácia de execuções fiscais com baixo valor, disciplinadas na tese. Com efeito, ainda que a legislação local estabeleça valor mínimo para a cobrança de seus créditos, tal diretriz não guarda relação com as novas perspectivas das execuções fiscais rumo à qualificação e eficiência dos gastos públicos. De feito, o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral, estabeleceu as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no referido tema e instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo os artigos 2º e 3º sobre a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, os quais são abaixo reproduzidos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no §1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90(noventa) dias, do § 1ºdeste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) E, em 09/04/2024, o Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça editou o Provimento CSM nº 2.738/24, alterado posteriormente pelo Provimento CSM nº 2.744, consignando expressamente no parágrafo único do artigo 1º que as medidas extrajudiciais não são exigíveis nos processos que já tramitavam na data da definição da tese pela Corte Suprema, a saber: Artigo 1º O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Assim, considerando que a Municipalidade distribuiu a demanda executiva visando o recebimento de débitos em 05/03/2025, data posterior à edição do Tema 1184 fixado pelo STF (19/12/2023), resta induvidoso serem aplicadas ao caso concreto as regras atinentes à comprovação da adoção de providências prévias à sua distribuição. Não viceja o argumento de que o Tema nº 1184 e as normas da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Provimento CSM nº 2.738/2024 ceifam seu direito de perseguir débitos inadimplidos pela via judicial, pois tais regramentos, em hipótese alguma, impedem o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de dívida que supere o valor mínimo estabelecido na Legislação municipal, mas que seja inferior ao montante estabelecido pela Resolução do CNJ. Isso porque a Resolução somente obsta o ajuizamento de novas execuções sem que antes se promova o protesto do título ou a adoção de solução administrativa ou tentativa de conciliação. Uma vez adotadas tais medidas prévias e, ainda, persistindo o inadimplemento, a Fazenda Pública está autorizada a ajuizar execução fiscal com valor inferior a R$10.000,00, observado o limite mínimo de dispensa previsto na legislação municipal. Imperioso ressaltar que a prova da adoção das supracitadas providências deve vir acompanhada com a petição inicial da execução fiscal, caso contrário, a execução poder ser extinta, inclusive de ofício, por ausência de interesse de agir. Em hipótese semelhante, já decidiu esta 15ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Município de Guaratinguetá Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF Insurgência da municipalidade Desprovimento Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor Lei Municipal nº 4.138/09 inaplicável à espécie Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2056534-90.2024.8.26.0000; Relator:Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá SEF Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Conquanto discutível a alegação de que a mera existência de leis prevendo o parcelamento seja bastante para comprovar a eficiência da atuação administrativa na cobrança dos créditos tributários, a indicação genérica do imóvel tributado, como meio de dispensa do protesto, qualifica-se como tentativa de tangenciar aplicação do Tema nº 1.184, de repercussão geral. Em realidade, a ratio essendi do precedente qualificado, não é outra senão preconizar que a propositura da execução fiscal de créditos municipais não pode ser a primeira providência ao alcance da Administração, que transfere para o Poder Judiciário todos os custos da cobrança, onerando os cofres do Estado. O que se pretende, notadamente nos casos de baixo valor, cujas despesas da cobrança sobrepujam o proveito econômico respectivo, é que a Administração, antes de ajuizar o executivo fiscal busque a conciliação com o devedor e, uma vez frustrada, procure realizar o protesto. Debalde aludidas diligências, a propositura se mostra o caminho adequado para satisfação do crédito. Como se percebe a cobrança deve ser eficiente, mormente não trazer prejuízo aos cofres públicos. Pois bem, como já remarcado, a mera inserção, na petição inicial, de uma frase, com a indicação do imóvel tributado à penhora, visa simplesmente afastar a aplicação do paradigma. Ora, a experiência demonstra que os Municípios, em execuções de baixo valor, amiúde insistem em um sem-número de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, no lugar de postular a penhora do imóvel tributado, seja pelas dificuldades e custos do praceamento, seja pela questão social, desalojamento de contribuintes de renda diminuta, que não conseguem fazer frente ao pagamento do imposto. Aliás, a estratégia poderá causar sério embaraço para a cobrança, porque indicado o bem à penhora, o Município fica manietado por sua opção, não podendo, após a citação, sem que ocorra pagamento, postular pesquisas pelos sistemas já referidos, sob pena de se caracterizar o dolo processual da referida indicação inicial (tangenciar o paradigma). Em suma, não se pode aceitar a indicação genérica do imóvel tributado como forma de superar a omissão em realizar o protesto e, por via de consequência, cumprir o tema de repercussão geral. Curioso notar que o Município aponta suposta ineficiência do protesto, certamente embasado nos custos respectivos, olvidando que cada ajuizamento onera os cofres públicos de modo muito mais substancial, média nacional de R$ 10.000,00. De rigor, portanto, concluir que o protesto deveria ter sido documentalmente comprovado no momento do ajuizamento da execução fiscal, como condição à demonstração do interesse de agir, o que não ocorreu. Em hipóteses semelhantes, já decidiu esta 15ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO. Execução fiscal. Município de Votorantim. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 25/07/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663; Relator: Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de execução fiscal, em razão da ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas conforme o Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). O ajuizamento da execução ocorreu em 25/07/2024, após a definição da tese pelo STF em 19/12/2023. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de comprovação das providências extrajudiciais, deve ser mantida. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo. A inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 exige a comprovação das providências extrajudiciais antes do ajuizamento da ação. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de medidas administrativas implica na extinção da execução fiscal. O prazo para adoção das providências deve ser respeitado conforme a legislação vigente." Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663; Relator: Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Imperiosa, pois, a manutenção da r. sentença, tal como lançada. 4.Posto isso, nega-se provimento ao recurso. São Paulo, 31 de maio de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Município De São Carlos x Cs Prestacao De Servicos De Limpeza E Conservacao Eireli Epp

ID: 293818986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1511960-53.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

CS PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI EPP

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1511960-53.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1511960-53.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Cs Prestacao de Servicos de Limpeza e Conservacao Eireli Epp - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Carlos contra r. sentença de fls. 12/19, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de CS Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação Eireli EPP, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, por não ter comprovado a adoção das medidas prévias previstas no item 2 do tema 1184 do STF (artigos 2º e 3º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024, deste E. TJSP), restando evidenciada a ausência de interesse de agir. Recorre o apelante buscando a reforma integral da decisão para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo, independe de resposta (angularização processual não concretizada) e é isento de preparo. É o relatório. Passo ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, visto que o recurso está em desconformidade com o tema nº 1.184, do STF. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Municipalidade visando o recebimento de créditos de Taxa de Licença para Funcionamento dos exercícios de 2022 e 2023 no valor de R$ 1.412,01. O recurso não comporta provimento. De início, imperioso consignar que, a despeito da competência dos entes federados para legislar sobre valores mínimos envolvendo cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, em especial quanto à dispensa de ajuizamento, respectiva prerrogativa não limita ou se incompatibiliza com a aplicação do tema repetitivo 1184 firmado pelo Supremo Tribunal Federal, considerando tratar-se de precedente vinculante de aplicação imediata e cogente (arts. 1.040 e 927, III, do CPC), que disciplina matéria distinta, ou seja, o interesse de agir frente ao postulado da eficiência administrativa. Em outras palavras, inviável confundir a dispensa de ajuizamento envolvendo crédito tributário de pequeno valor, previsto na lei municipal, com a noção de falta de interesse de agir, pela ineficácia de execuções fiscais com baixo valor, disciplinadas na tese. Com efeito, ainda que a legislação local estabeleça valor mínimo para a cobrança de seus créditos, tal diretriz não guarda relação com as novas perspectivas das execuções fiscais rumo à qualificação e eficiência dos gastos públicos De feito, o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral, estabeleceu as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no referido tema e instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo os artigos 2º e 3º sobre a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, os quais são abaixo reproduzidos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no §1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90(noventa) dias, do § 1ºdeste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) E, em 09/04/2024, o Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça editou o Provimento CSM nº 2.738/24, alterado posteriormente pelo Provimento CSM nº 2.744, consignando expressamente no parágrafo único do artigo 1º que as medidas extrajudiciais não são exigíveis nos processos que já tramitavam na data da definição da tese pela Corte Suprema, a saber: Artigo 1º O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Assim, considerando que a Municipalidade distribuiu a demanda executiva visando o recebimento de débitos em 05/03/2025, data posterior à edição do Tema 1184 fixado pelo STF (19/12/2023), resta induvidoso serem aplicadas ao caso concreto as regras atinentes à comprovação da adoção de providências prévias à sua distribuição. Não viceja o argumento de que o Tema nº 1184 e as normas da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Provimento CSM nº 2.738/2024 ceifam seu direito de perseguir débitos inadimplidos pela via judicial, pois tais regramentos, em hipótese alguma, impedem o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de dívida que supere o valor mínimo estabelecido na Legislação municipal, mas que seja inferior ao montante estabelecido pela Resolução do CNJ. Isso porque a Resolução somente obsta o ajuizamento de novas execuções sem que antes se promova o protesto do título ou a adoção de solução administrativa ou tentativa de conciliação. Uma vez adotadas tais medidas prévias e, ainda, persistindo o inadimplemento, a Fazenda Pública está autorizada a ajuizar execução fiscal com valor inferior a R$10.000,00, observado o limite mínimo de dispensa previsto na legislação municipal. Imperioso ressaltar que a prova da adoção das supracitadas providências deve vir acompanhada com a petição inicial da execução fiscal, caso contrário, a execução poder ser extinta, inclusive de ofício, por ausência de interesse de agir. Em hipótese semelhante, já decidiu esta 15ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Município de Guaratinguetá Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF Insurgência da municipalidade Desprovimento Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor Lei Municipal nº 4.138/09 inaplicável à espécie Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2056534-90.2024.8.26.0000; Relator:Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá SEF Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Conquanto discutível a alegação de que a mera existência de leis prevendo o parcelamento seja bastante para comprovar a eficiência da atuação administrativa na cobrança dos créditos tributários, a indicação genérica do imóvel tributado, como meio de dispensa do protesto, qualifica-se como tentativa de tangenciar aplicação do Tema nº 1.184, de repercussão geral. Em realidade, a ratio essendi do precedente qualificado, não é outra senão preconizar que a propositura da execução fiscal de créditos municipais não pode ser a primeira providência ao alcance da Administração, que transfere para o Poder Judiciário todos os custos da cobrança, onerando os cofres do Estado. O que se pretende, notadamente nos casos de baixo valor, cujas despesas da cobrança sobrepujam o proveito econômico respectivo, é que a Administração, antes de ajuizar o executivo fiscal busque a conciliação com o devedor e, uma vez frustrada, procure realizar o protesto. Debalde aludidas diligências, a propositura se mostra o caminho adequado para satisfação do crédito. Como se percebe a cobrança deve ser eficiente, mormente não trazer prejuízo aos cofres públicos. Pois bem, como já remarcado, a mera inserção, na petição inicial, de uma frase, com a indicação do imóvel tributado à penhora, visa simplesmente afastar a aplicação do paradigma. Ora, a experiência demonstra que os Municípios, em execuções de baixo valor, amiúde insistem em um sem-número de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, no lugar de postular a penhora do imóvel tributado, seja pelas dificuldades e custos do praceamento, seja pela questão social, desalojamento de contribuintes de renda diminuta, que não conseguem fazer frente ao pagamento do imposto. Aliás, a estratégia poderá causar sério embaraço para a cobrança, porque indicado o bem à penhora, o Município fica manietado por sua opção, não podendo, após a citação, sem que ocorra pagamento, postular pesquisas pelos sistemas já referidos, sob pena de se caracterizar o dolo processual da referida indicação inicial (tangenciar o paradigma). Em suma, não se pode aceitar a indicação genérica do imóvel tributado como forma de superar a omissão em realizar o protesto e, por via de consequência, cumprir o tema de repercussão geral. Curioso notar que o Município aponta suposta ineficiência do protesto, certamente embasado nos custos respectivos, olvidando que cada ajuizamento onera os cofres públicos de modo muito mais substancial, média nacional de R$ 10.000,00. De rigor, portanto, concluir que o protesto deveria ter sido documentalmente comprovado no momento do ajuizamento da execução fiscal, como condição à demonstração do interesse de agir, o que não ocorreu. Em hipóteses semelhantes, já decidiu esta 15ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO. Execução fiscal. Município de Votorantim. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 25/07/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663; Relator: Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de execução fiscal, em razão da ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas conforme o Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). O ajuizamento da execução ocorreu em 25/07/2024, após a definição da tese pelo STF em 19/12/2023. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de comprovação das providências extrajudiciais, deve ser mantida. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo. A inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 exige a comprovação das providências extrajudiciais antes do ajuizamento da ação. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de medidas administrativas implica na extinção da execução fiscal. O prazo para adoção das providências deve ser respeitado conforme a legislação vigente." Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663; Relator: Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Imperiosa, pois, a manutenção da r. sentença, tal como lançada. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. São Paulo, 31 de maio de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Município De São Carlos x Raquel Pereira Da Silva

ID: 293818991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1512183-06.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

RAQUEL PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1512183-06.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1512183-06.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Raquel Pereira da Silva - Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Carlos contra r. sentença de fls. 16/23, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Raquel Pereira da Silva, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, por não ter comprovado a adoção das medidas prévias previstas no item 2 do tema 1184 do STF (artigos 2º e 3º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024, deste E. TJSP), restando evidenciada a ausência de interesse de agir. Recorre o apelante buscando a reforma integral da decisão para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo, independe de resposta (angularização processual não concretizada) e é isento de preparo. É o relatório. Passo ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, visto que o recurso está em desconformidade com o tema nº 1.184, do STF. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Municipalidade visando o recebimento de créditos de Taxa de Licença para Funcionamento e ISS dos exercícios de 2022 e 2023 no valor de R$ 2.668,83. O recurso não comporta provimento. De início, imperioso consignar que, a despeito da competência dos entes federados para legislar sobre valores mínimos envolvendo cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, em especial quanto à dispensa de ajuizamento, respectiva prerrogativa não limita ou se incompatibiliza com a aplicação do tema repetitivo 1184 firmado pelo Supremo Tribunal Federal, considerando tratar-se de precedente vinculante de aplicação imediata e cogente (arts. 1.040 e 927, III, do CPC), que disciplina matéria distinta, ou seja, o interesse de agir frente ao postulado da eficiência administrativa. Em outras palavras, inviável confundir a dispensa de ajuizamento envolvendo crédito tributário de pequeno valor, previsto na lei municipal, com a noção de falta de interesse de agir, pela ineficácia de execuções fiscais com baixo valor, disciplinadas na tese. Com efeito, ainda que a legislação local estabeleça valor mínimo para a cobrança de seus créditos, tal diretriz não guarda relação com as novas perspectivas das execuções fiscais rumo à qualificação e eficiência dos gastos públicos De feito, o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral, estabeleceu as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no referido tema e instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo os artigos 2º e 3º sobre a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, os quais são abaixo reproduzidos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no §1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90(noventa) dias, do § 1ºdeste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) E, em 09/04/2024, o Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça editou o Provimento CSM nº 2.738/24, alterado posteriormente pelo Provimento CSM nº 2.744, consignando expressamente no parágrafo único do artigo 1º que as medidas extrajudiciais não são exigíveis nos processos que já tramitavam na data da definição da tese pela Corte Suprema, a saber: Artigo 1º O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Assim, considerando que a Municipalidade distribuiu a demanda executiva visando o recebimento de débitos em 05/03/2025, data posterior à edição do Tema 1184 fixado pelo STF (19/12/2023), resta induvidoso serem aplicadas ao caso concreto as regras atinentes à comprovação da adoção de providências prévias à sua distribuição. Não viceja o argumento de que o Tema nº 1184 e as normas da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Provimento CSM nº 2.738/2024 ceifam seu direito de perseguir débitos inadimplidos pela via judicial, pois tais regramentos, em hipótese alguma, impedem o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de dívida que supere o valor mínimo estabelecido na Legislação municipal, mas que seja inferior ao montante estabelecido pela Resolução do CNJ. Isso porque a Resolução somente obsta o ajuizamento de novas execuções sem que antes se promova o protesto do título ou a adoção de solução administrativa ou tentativa de conciliação. Uma vez adotadas tais medidas prévias e, ainda, persistindo o inadimplemento, a Fazenda Pública está autorizada a ajuizar execução fiscal com valor inferior a R$10.000,00, observado o limite mínimo de dispensa previsto na legislação municipal. Imperioso ressaltar que a prova da adoção das supracitadas providências deve vir acompanhada com a petição inicial da execução fiscal, caso contrário, a execução poder ser extinta, inclusive de ofício, por ausência de interesse de agir. Em hipótese semelhante, já decidiu esta 15ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Município de Guaratinguetá Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF Insurgência da municipalidade Desprovimento Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor Lei Municipal nº 4.138/09 inaplicável à espécie Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2056534-90.2024.8.26.0000; Relator:Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá SEF Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Conquanto discutível a alegação de que a mera existência de leis prevendo o parcelamento seja bastante para comprovar a eficiência da atuação administrativa na cobrança dos créditos tributários, a indicação genérica do imóvel tributado, como meio de dispensa do protesto, qualifica-se como tentativa de tangenciar aplicação do Tema nº 1.184, de repercussão geral. Em realidade, a ratio essendi do precedente qualificado, não é outra senão preconizar que a propositura da execução fiscal de créditos municipais não pode ser a primeira providência ao alcance da Administração, que transfere para o Poder Judiciário todos os custos da cobrança, onerando os cofres do Estado. O que se pretende, notadamente nos casos de baixo valor, cujas despesas da cobrança sobrepujam o proveito econômico respectivo, é que a Administração, antes de ajuizar o executivo fiscal busque a conciliação com o devedor e, uma vez frustrada, procure realizar o protesto. Debalde aludidas diligências, a propositura se mostra o caminho adequado para satisfação do crédito. Como se percebe a cobrança deve ser eficiente, mormente não trazer prejuízo aos cofres públicos. Pois bem, como já remarcado, a mera inserção, na petição inicial, de uma frase, com a indicação do imóvel tributado à penhora, visa simplesmente afastar a aplicação do paradigma. Ora, a experiência demonstra que os Municípios, em execuções de baixo valor, amiúde insistem em um sem-número de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, no lugar de postular a penhora do imóvel tributado, seja pelas dificuldades e custos do praceamento, seja pela questão social, desalojamento de contribuintes de renda diminuta, que não conseguem fazer frente ao pagamento do imposto. Aliás, a estratégia poderá causar sério embaraço para a cobrança, porque indicado o bem à penhora, o Município fica manietado por sua opção, não podendo, após a citação, sem que ocorra pagamento, postular pesquisas pelos sistemas já referidos, sob pena de se caracterizar o dolo processual da referida indicação inicial (tangenciar o paradigma). Em suma, não se pode aceitar a indicação genérica do imóvel tributado como forma de superar a omissão em realizar o protesto e, por via de consequência, cumprir o tema de repercussão geral. Curioso notar que o Município aponta suposta ineficiência do protesto, certamente embasado nos custos respectivos, olvidando que cada ajuizamento onera os cofres públicos de modo muito mais substancial, média nacional de R$ 10.000,00. De rigor, portanto, concluir que o protesto deveria ter sido documentalmente comprovado no momento do ajuizamento da execução fiscal, como condição à demonstração do interesse de agir, o que não ocorreu. Em hipóteses semelhantes, já decidiu esta 15ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO. Execução fiscal. Município de Votorantim. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 25/07/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663; Relator: Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de execução fiscal, em razão da ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas conforme o Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). O ajuizamento da execução ocorreu em 25/07/2024, após a definição da tese pelo STF em 19/12/2023. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de comprovação das providências extrajudiciais, deve ser mantida. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo. A inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 exige a comprovação das providências extrajudiciais antes do ajuizamento da ação. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de medidas administrativas implica na extinção da execução fiscal. O prazo para adoção das providências deve ser respeitado conforme a legislação vigente." Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663; Relator: Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Imperiosa, pois, a manutenção da r. sentença, tal como lançada. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. São Paulo, 31 de maio de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Município De São Carlos x Paulo Cesar Traldi

ID: 293818996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1512331-17.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

PAULO CESAR TRALDI

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1512331-17.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1512331-17.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Paulo Cesar Traldi - 1. Trata-se de apelação interposta por Município de São Carlos contra r. sentença de fls. 16/23, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Paulo Cesar Traldi, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, por não ter comprovado a adoção das medidas prévias previstas no item 2 do tema 1184 do STF (artigos 2º e 3º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024, deste E. TJSP), restando evidenciada a ausência de interesse de agir. Recorre o apelante buscando a reforma integral da decisão para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo, independe de resposta (angularização processual não concretizada) e é isento de preparo. É o relatório. Passo ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, visto que o recurso está em desconformidade com o tema nº 1.184, do STF. 2. O recurso não comporta provimento. 3. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Municipalidade visando ao recebimento de créditos de Taxa de Licença para Funcionamento dos exercícios de 2021 e 2024 valor de R$1.426,65 (fls. 1/7 e 8/15). De início, imperioso consignar que, a despeito da competência dos entes federados para legislar sobre valores mínimos envolvendo cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, em especial quanto à dispensa de ajuizamento, respectiva prerrogativa não limita ou se incompatibiliza com a aplicação do tema repetitivo 1184 firmado pelo Supremo Tribunal Federal, considerando tratar-se de precedente vinculante de aplicação imediata e cogente (arts. 1.040 e 927, III, do CPC), que disciplina matéria distinta, ou seja, o interesse de agir frente ao postulado da eficiência administrativa. Em outras palavras, inviável confundir a dispensa de ajuizamento envolvendo crédito tributário de pequeno valor, previsto na lei municipal, com a noção de falta de interesse de agir, pela ineficácia de execuções fiscais com baixo valor, disciplinadas na tese. Com efeito, ainda que a legislação local estabeleça valor mínimo para a cobrança de seus créditos, tal diretriz não guarda relação com as novas perspectivas das execuções fiscais rumo à qualificação e eficiência dos gastos públicos. De feito, o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral, estabeleceu as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no referido tema e instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo os artigos 2º e 3º sobre a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, os quais são abaixo reproduzidos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no §1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90(noventa) dias, do § 1ºdeste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) E, em 09/04/2024, o Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça editou o Provimento CSM nº 2.738/24, alterado posteriormente pelo Provimento CSM nº 2.744, consignando expressamente no parágrafo único do artigo 1º que as medidas extrajudiciais não são exigíveis nos processos que já tramitavam na data da definição da tese pela Corte Suprema, a saber: Artigo 1º O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Assim, considerando que a Municipalidade distribuiu a demanda executiva visando o recebimento de débitos em 05/03/2025, data posterior à edição do Tema 1184 fixado pelo STF (19/12/2023), resta induvidoso serem aplicadas ao caso concreto as regras atinentes à comprovação da adoção de providências prévias à sua distribuição. Não viceja o argumento de que o Tema nº 1184 e as normas da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Provimento CSM nº 2.738/2024 ceifam seu direito de perseguir débitos inadimplidos pela via judicial, pois tais regramentos, em hipótese alguma, impedem o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de dívida que supere o valor mínimo estabelecido na Legislação municipal, mas que seja inferior ao montante estabelecido pela Resolução do CNJ. Isso porque a Resolução somente obsta o ajuizamento de novas execuções sem que antes se promova o protesto do título ou a adoção de solução administrativa ou tentativa de conciliação. Uma vez adotadas tais medidas prévias e, ainda, persistindo o inadimplemento, a Fazenda Pública está autorizada a ajuizar execução fiscal com valor inferior a R$10.000,00, observado o limite mínimo de dispensa previsto na legislação municipal. Imperioso ressaltar que a prova da adoção das supracitadas providências deve vir acompanhada com a petição inicial da execução fiscal, caso contrário, a execução poder ser extinta, inclusive de ofício, por ausência de interesse de agir. Em hipótese semelhante, já decidiu esta 15ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Município de Guaratinguetá Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF Insurgência da municipalidade Desprovimento Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor Lei Municipal nº 4.138/09 inaplicável à espécie Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2056534-90.2024.8.26.0000; Relator:Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá SEF Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Conquanto discutível a alegação de que a mera existência de leis prevendo o parcelamento seja bastante para comprovar a eficiência da atuação administrativa na cobrança dos créditos tributários, a indicação genérica do imóvel tributado, como meio de dispensa do protesto, qualifica-se como tentativa de tangenciar aplicação do Tema nº 1.184, de repercussão geral. Em realidade, a ratio essendi do precedente qualificado, não é outra senão preconizar que a propositura da execução fiscal de créditos municipais não pode ser a primeira providência ao alcance da Administração, que transfere para o Poder Judiciário todos os custos da cobrança, onerando os cofres do Estado. O que se pretende, notadamente nos casos de baixo valor, cujas despesas da cobrança sobrepujam o proveito econômico respectivo, é que a Administração, antes de ajuizar o executivo fiscal busque a conciliação com o devedor e, uma vez frustrada, procure realizar o protesto. Debalde aludidas diligências, a propositura se mostra o caminho adequado para satisfação do crédito. Como se percebe a cobrança deve ser eficiente, mormente não trazer prejuízo aos cofres públicos. Pois bem, como já remarcado, a mera inserção, na petição inicial, de uma frase, com a indicação do imóvel tributado à penhora, visa simplesmente afastar a aplicação do paradigma. Ora, a experiência demonstra que os Municípios, em execuções de baixo valor, amiúde insistem em um sem-número de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, no lugar de postular a penhora do imóvel tributado, seja pelas dificuldades e custos do praceamento, seja pela questão social, desalojamento de contribuintes de renda diminuta, que não conseguem fazer frente ao pagamento do imposto. Aliás, a estratégia poderá causar sério embaraço para a cobrança, porque indicado o bem à penhora, o Município fica manietado por sua opção, não podendo, após a citação, sem que ocorra pagamento, postular pesquisas pelos sistemas já referidos, sob pena de se caracterizar o dolo processual da referida indicação inicial (tangenciar o paradigma). Em suma, não se pode aceitar a indicação genérica do imóvel tributado como forma de superar a omissão em realizar o protesto e, por via de consequência, cumprir o tema de repercussão geral. Curioso notar que o Município aponta suposta ineficiência do protesto, certamente embasado nos custos respectivos, olvidando que cada ajuizamento onera os cofres públicos de modo muito mais substancial, média nacional de R$ 10.000,00. De rigor, portanto, concluir que o protesto deveria ter sido documentalmente comprovado no momento do ajuizamento da execução fiscal, como condição à demonstração do interesse de agir, o que não ocorreu. Em hipóteses semelhantes, já decidiu esta 15ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO. Execução fiscal. Município de Votorantim. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 25/07/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663; Relator: Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de execução fiscal, em razão da ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas conforme o Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). O ajuizamento da execução ocorreu em 25/07/2024, após a definição da tese pelo STF em 19/12/2023. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de comprovação das providências extrajudiciais, deve ser mantida. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo. A inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 exige a comprovação das providências extrajudiciais antes do ajuizamento da ação. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de medidas administrativas implica na extinção da execução fiscal. O prazo para adoção das providências deve ser respeitado conforme a legislação vigente." Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663; Relator: Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Imperiosa, pois, a manutenção da r. sentença, tal como lançada. 4.Posto isso, nega-se provimento ao recurso. São Paulo, 31 de maio de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Município De São Carlos x Rafael Batista Monteiro

ID: 290890319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1510542-80.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

RAFAEL BATISTA MONTEIRO

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1510542-80.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1510542-80.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Rafael Batista Monteiro - Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Carlos contra r. sentença, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Rafael Batista Monteiro, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, por não ter comprovado a adoção das medidas prévias previstas no item 2 do tema 1184 do STF (artigos 2º e 3º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024, deste E. TJSP), restando evidenciada a ausência de interesse de agir. Recorre o apelante buscando a reforma integral da decisão para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo, independe de resposta (angularização processual não concretizada) e é isento de preparo. É o relatório. Passo ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, visto que o recurso está em desconformidade com o tema nº 1.184, do STF. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Municipalidade visando o recebimento de créditos de ISS e Taxa de Licença para Funcionamento exercícios 2022 e 2023 no valor de R$ 3.170,80. O recurso não comporta provimento. De início, imperioso consignar que, a despeito da competência dos entes federados para legislar sobre valores mínimos envolvendo cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, em especial quanto à dispensa de ajuizamento, respectiva prerrogativa não limita ou se incompatibiliza com a aplicação do tema repetitivo 1184 firmado pelo Supremo Tribunal Federal, considerando tratar-se de precedente vinculante de aplicação imediata e cogente (arts. 1.040 e 927, III, do CPC), que disciplina matéria distinta, ou seja, o interesse de agir frente ao postulado da eficiência administrativa. Em outras palavras, inviável confundir a dispensa de ajuizamento envolvendo crédito tributário de pequeno valor, previsto na lei municipal, com a noção de falta de interesse de agir, pela ineficácia de execuções fiscais com baixo valor, disciplinadas na tese. Com efeito, ainda que a legislação local estabeleça valor mínimo para a cobrança de seus créditos, tal diretriz não guarda relação com as novas perspectivas das execuções fiscais rumo à qualificação e eficiência dos gastos públicos De feito, o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral, estabeleceu as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no referido tema, dispondo os artigos 2º e 3º sobre a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, os quais são abaixo reproduzidos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no §1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90(noventa) dias, do § 1ºdeste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) E, em 09/04/2024, o Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça editou o Provimento CSM nº 2.738/24, alterado posteriormente pelo Provimento CSM nº 2.744, consignando expressamente no parágrafo único do artigo 1º que as medidas extrajudiciais não são exigíveis nos processos que já tramitavam na data da definição da tese pela Corte Suprema, a saber: Artigo 1º O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Assim, considerando que a Municipalidade distribuiu a demanda executiva visando o recebimento de débitos em 17/02/2025, data posterior à edição do Tema 1184 fixado pelo STF (19/12/2023), resta induvidoso serem aplicadas ao caso concreto as regras atinentes à comprovação da adoção de providências prévias à sua distribuição. Não viceja o argumento de que o Tema nº 1184 e as normas da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Provimento CSM nº 2.738/2024 ceifam seu direito de perseguir débitos inadimplidos pela via judicial, pois tais regramentos, em hipótese alguma, impedem o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de dívida que supere o valor mínimo estabelecido na Legislação municipal, mas que seja inferior ao montante estabelecido pela Resolução do CNJ. Isso porque a Resolução somente obsta o ajuizamento de novas execuções sem que antes se promova o protesto do título ou a adoção de solução administrativa ou tentativa de conciliação. Uma vez adotadas tais medidas prévias e, ainda, persistindo o inadimplemento, a Fazenda Pública está autorizada a ajuizar execução fiscal com valor inferior a R$10.000,00, observado o limite mínimo de dispensa previsto na legislação municipal. Imperioso ressaltar que a prova da adoção das supracitadas providências deve vir acompanhada com a petição inicial da execução fiscal, caso contrário, a execução poder ser extinta, inclusive de ofício, por ausência de interesse de agir. Em hipótese semelhante, já decidiu esta 15ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Município de Guaratinguetá Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF Insurgência da municipalidade Desprovimento Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor Lei Municipal nº 4.138/09 inaplicável à espécie Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2056534-90.2024.8.26.0000; Relator:Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá SEF Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Conquanto discutível a alegação de que a mera existência de leis prevendo o parcelamento seja bastante para comprovar a eficiência da atuação administrativa na cobrança dos créditos tributários, a indicação genérica do imóvel tributado, como meio de dispensa do protesto, qualifica-se como tentativa de tangenciar aplicação do Tema nº 1.184, de repercussão geral. Em realidade, a ratio essendi do precedente qualificado, não é outra senão preconizar que a propositura da execução fiscal de créditos municipais não pode ser a primeira providência ao alcance da Administração, que transfere para o Poder Judiciário todos os custos da cobrança, onerando os cofres do Estado. O que se pretende, notadamente nos casos de baixo valor, cujas despesas da cobrança sobrepujam o proveito econômico respectivo, é que a Administração, antes de ajuizar o executivo fiscal busque a conciliação com o devedor e, uma vez frustrada, procure realizar o protesto. Debalde aludidas diligências, a propositura se mostra o caminho adequado para satisfação do crédito. Como se percebe a cobrança deve ser eficiente, mormente não trazer prejuízo aos cofres públicos. Pois bem, como já remarcado, a mera inserção, na petição inicial, de uma frase, com a indicação do imóvel à penhora, visa simplesmente afastar a aplicação do paradigma. Ora, a experiência demonstra que os Municípios, em execuções de baixo valor, amiúde insistem em um sem-número de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, no lugar de postular a penhora do imóvel tributado, seja pelas dificuldades e custos do praceamento, seja pela questão social, desalojamento de contribuintes de renda diminuta, que não conseguem fazer frente ao pagamento do imposto. Aliás, a estratégia poderá causar sério embaraço para a cobrança, porque indicado o bem à penhora, o Município fica manietado por sua opção, não podendo, após a citação, sem que ocorra pagamento, postular pesquisas pelos sistemas já referidos, sob pena de se caracterizar o dolo processual da referida indicação inicial (tangenciar o paradigma). Em suma, não se pode aceitar a indicação genérica de imóvel como forma de superar a omissão em realizar o protesto e, por via de consequência, cumprir o tema de repercussão geral. Cumpre registrar que se trata de execução fiscal de ISS e taxa de licença para funcionamento, portanto, não se cuida de débito imobiliário, ao avesso do alegado pelo Município. Curioso notar que o Município aponta suposta ineficiência do protesto, certamente embasado nos custos respectivos, olvidando que cada ajuizamento onera os cofres públicos de modo muito mais substancial, média nacional de R$ 10.000,00. De rigor, portanto, concluir que o protesto deveria ter sido documentalmente comprovado no momento do ajuizamento da execução fiscal, como condição à demonstração do interesse de agir, o que não ocorreu. Em hipóteses semelhantes, já decidiu esta 15ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO. Execução fiscal. Município de Votorantim. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 25/07/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663; Relator: Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de execução fiscal, em razão da ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas conforme o Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). O ajuizamento da execução ocorreu em 25/07/2024, após a definição da tese pelo STF em 19/12/2023. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de comprovação das providências extrajudiciais, deve ser mantida. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo. A inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 exige a comprovação das providências extrajudiciais antes do ajuizamento da ação. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de medidas administrativas implica na extinção da execução fiscal. O prazo para adoção das providências deve ser respeitado conforme a legislação vigente." Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663; Relator: Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Imperiosa, pois, a manutenção da r. sentença, tal como lançada. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. São Paulo, 31 de maio de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Município De São Carlos x Sonia Alves De Oliveira Me

ID: 290890331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1510675-25.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SONIA ALVES DE OLIVEIRA ME

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1510675-25.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1510675-25.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Sonia Alves de Oliveira Me - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Carlos contra r. sentença, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Sonia Alves de Oliveira Me, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, por não ter comprovado a adoção das medidas prévias previstas no item 2 do tema 1184 do STF (artigos 2º e 3º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024, deste E. TJSP), restando evidenciada a ausência de interesse de agir. Recorre o apelante buscando a reforma integral da decisão para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo, independe de resposta (angularização processual não concretizada) e é isento de preparo. É o relatório. Passo ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, visto que o recurso está em desconformidade com o tema nº 1.184, do STF. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Municipalidade visando o recebimento de créditos de Taxa de Licença para Funcionamento dos exercícios de 2018 a 2023 no valor de R$ 1.535,90. O recurso não comporta provimento. De início, imperioso consignar que, a despeito da competência dos entes federados para legislar sobre valores mínimos envolvendo cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, em especial quanto à dispensa de ajuizamento, respectiva prerrogativa não limita ou se incompatibiliza com a aplicação do tema repetitivo 1184 firmado pelo Supremo Tribunal Federal, considerando tratar-se de precedente vinculante de aplicação imediata e cogente (arts. 1.040 e 927, III, do CPC), que disciplina matéria distinta, ou seja, o interesse de agir frente ao postulado da eficiência administrativa. Em outras palavras, inviável confundir a dispensa de ajuizamento envolvendo crédito tributário de pequeno valor, previsto na lei municipal, com a noção de falta de interesse de agir, pela ineficácia de execuções fiscais com baixo valor, disciplinadas na tese. Com efeito, ainda que a legislação local estabeleça valor mínimo para a cobrança de seus créditos, tal diretriz não guarda relação com as novas perspectivas das execuções fiscais rumo à qualificação e eficiência dos gastos públicos De feito, o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral, estabeleceu as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no referido tema, dispondo os artigos 2º e 3º sobre a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, os quais são abaixo reproduzidos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no §1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90(noventa) dias, do § 1ºdeste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) E, em 09/04/2024, o Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça editou o Provimento CSM nº 2.738/24, alterado posteriormente pelo Provimento CSM nº 2.744, consignando expressamente no parágrafo único do artigo 1º que as medidas extrajudiciais não são exigíveis nos processos que já tramitavam na data da definição da tese pela Corte Suprema, a saber: Artigo 1º O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Assim, considerando que a Municipalidade distribuiu a demanda executiva visando o recebimento de débitos em 17/02/2025, data posterior à edição do Tema 1184 fixado pelo STF (19/12/2023), resta induvidoso serem aplicadas ao caso concreto as regras atinentes à comprovação da adoção de providências prévias à sua distribuição. Não viceja o argumento de que o Tema nº 1184 e as normas da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Provimento CSM nº 2.738/2024 ceifam seu direito de perseguir débitos inadimplidos pela via judicial, pois tais regramentos, em hipótese alguma, impedem o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de dívida que supere o valor mínimo estabelecido na Legislação municipal, mas que seja inferior ao montante estabelecido pela Resolução do CNJ. Isso porque a Resolução somente obsta o ajuizamento de novas execuções sem que antes se promova o protesto do título ou a adoção de solução administrativa ou tentativa de conciliação. Uma vez adotadas tais medidas prévias e, ainda, persistindo o inadimplemento, a Fazenda Pública está autorizada a ajuizar execução fiscal com valor inferior a R$10.000,00, observado o limite mínimo de dispensa previsto na legislação municipal. Imperioso ressaltar que a prova da adoção das supracitadas providências deve vir acompanhada com a petição inicial da execução fiscal, caso contrário, a execução poder ser extinta, inclusive de ofício, por ausência de interesse de agir. Em hipótese semelhante, já decidiu esta 15ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Município de Guaratinguetá Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF Insurgência da municipalidade Desprovimento Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor Lei Municipal nº 4.138/09 inaplicável à espécie Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2056534-90.2024.8.26.0000; Relator:Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá SEF Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Conquanto discutível a alegação de que a mera existência de leis prevendo o parcelamento seja bastante para comprovar a eficiência da atuação administrativa na cobrança dos créditos tributários, a indicação genérica do imóvel tributado, como meio de dispensa do protesto, qualifica-se como tentativa de tangenciar aplicação do Tema nº 1.184, de repercussão geral. Em realidade, a ratio essendi do precedente qualificado, não é outra senão preconizar que a propositura da execução fiscal de créditos municipais não pode ser a primeira providência ao alcance da Administração, que transfere para o Poder Judiciário todos os custos da cobrança, onerando os cofres do Estado. O que se pretende, notadamente nos casos de baixo valor, cujas despesas da cobrança sobrepujam o proveito econômico respectivo, é que a Administração, antes de ajuizar o executivo fiscal busque a conciliação com o devedor e, uma vez frustrada, procure realizar o protesto. Debalde aludidas diligências, a propositura se mostra o caminho adequado para satisfação do crédito. Como se percebe a cobrança deve ser eficiente, mormente não trazer prejuízo aos cofres públicos. Pois bem, como já remarcado, a mera inserção, na petição inicial, de uma frase, com a indicação do imóvel à penhora, visa simplesmente afastar a aplicação do paradigma. Ora, a experiência demonstra que os Municípios, em execuções de baixo valor, amiúde insistem em um sem-número de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, no lugar de postular a penhora do imóvel tributado, seja pelas dificuldades e custos do praceamento, seja pela questão social, desalojamento de contribuintes de renda diminuta, que não conseguem fazer frente ao pagamento do imposto. Aliás, a estratégia poderá causar sério embaraço para a cobrança, porque indicado o bem à penhora, o Município fica manietado por sua opção, não podendo, após a citação, sem que ocorra pagamento, postular pesquisas pelos sistemas já referidos, sob pena de se caracterizar o dolo processual da referida indicação inicial (tangenciar o paradigma). Em suma, não se pode aceitar a indicação genérica de imóvel como forma de superar a omissão em realizar o protesto e, por via de consequência, cumprir o tema de repercussão geral. Cumpre registrar que se trata de execução fiscal de Taxa de Licença para Funcionamento, portanto, não se trata de débito imobiliário. Curioso notar que o Município aponta suposta ineficiência do protesto, certamente embasado nos custos respectivos, olvidando que cada ajuizamento onera os cofres públicos de modo muito mais substancial, média nacional de R$ 10.000,00. De rigor, portanto, concluir que o protesto deveria ter sido documentalmente comprovado no momento do ajuizamento da execução fiscal, como condição à demonstração do interesse de agir, o que não ocorreu. Em hipóteses semelhantes, já decidiu esta 15ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO. Execução fiscal. Município de Votorantim. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 25/07/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663; Relator: Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de execução fiscal, em razão da ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas conforme o Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). O ajuizamento da execução ocorreu em 25/07/2024, após a definição da tese pelo STF em 19/12/2023. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de comprovação das providências extrajudiciais, deve ser mantida. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo. A inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 exige a comprovação das providências extrajudiciais antes do ajuizamento da ação. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de medidas administrativas implica na extinção da execução fiscal. O prazo para adoção das providências deve ser respeitado conforme a legislação vigente." Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663; Relator: Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Imperiosa, pois, a manutenção da r. sentença, tal como lançada. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. São Paulo, 31 de maio de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Município De São Carlos x Jamir De Souza Me

ID: 290890336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1510686-54.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JAMIR DE SOUZA ME

Despacho

Advogados:

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

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ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

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IVY DE ASSIS SILVA

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LEILA DE CASSIA LEMBO

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ALEXANDRE CARREIRA MARTINS GONÇALVES

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LUAN POMARICO

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DESPACHO Nº 1510686-54.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1510686-54.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Jamir de Souza Me - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Carlos contra r. sentença, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Jamir de Souza Me, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, por não ter comprovado a adoção das medidas prévias previstas no item 2 do tema 1184 do STF (artigos 2º e 3º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024, deste E. TJSP), restando evidenciada a ausência de interesse de agir. Recorre o apelante buscando a reforma integral da decisão para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo, independe de resposta (angularização processual não concretizada) e é isento de preparo. É o relatório. Passo ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, visto que o recurso está em desconformidade com o tema nº 1.184, do STF. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Municipalidade visando o recebimento de créditos de Taxa de Licença para Funcionamento dos exercícios de 2021 a 2023 no valor de R$ 2.782,05. O recurso não comporta provimento. De início, imperioso consignar que, a despeito da competência dos entes federados para legislar sobre valores mínimos envolvendo cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, em especial quanto à dispensa de ajuizamento, respectiva prerrogativa não limita ou se incompatibiliza com a aplicação do tema repetitivo 1184 firmado pelo Supremo Tribunal Federal, considerando tratar-se de precedente vinculante de aplicação imediata e cogente (arts. 1.040 e 927, III, do CPC), que disciplina matéria distinta, ou seja, o interesse de agir frente ao postulado da eficiência administrativa. Em outras palavras, inviável confundir a dispensa de ajuizamento envolvendo crédito tributário de pequeno valor, previsto na lei municipal, com a noção de falta de interesse de agir, pela ineficácia de execuções fiscais com baixo valor, disciplinadas na tese. Com efeito, ainda que a legislação local estabeleça valor mínimo para a cobrança de seus créditos, tal diretriz não guarda relação com as novas perspectivas das execuções fiscais rumo à qualificação e eficiência dos gastos públicos De feito, o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral, estabeleceu as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no referido tema, dispondo os artigos 2º e 3º sobre a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, os quais são abaixo reproduzidos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no §1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90(noventa) dias, do § 1ºdeste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) E, em 09/04/2024, o Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça editou o Provimento CSM nº 2.738/24, alterado posteriormente pelo Provimento CSM nº 2.744, consignando expressamente no parágrafo único do artigo 1º que as medidas extrajudiciais não são exigíveis nos processos que já tramitavam na data da definição da tese pela Corte Suprema, a saber: Artigo 1º O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Assim, considerando que a Municipalidade distribuiu a demanda executiva visando o recebimento de débitos em 18/02/2025, data posterior à edição do Tema 1184 fixado pelo STF (19/12/2023), resta induvidoso serem aplicadas ao caso concreto as regras atinentes à comprovação da adoção de providências prévias à sua distribuição. Não viceja o argumento de que o Tema nº 1184 e as normas da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Provimento CSM nº 2.738/2024 ceifam seu direito de perseguir débitos inadimplidos pela via judicial, pois tais regramentos, em hipótese alguma, impedem o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de dívida que supere o valor mínimo estabelecido na Legislação municipal, mas que seja inferior ao montante estabelecido pela Resolução do CNJ. Isso porque a Resolução somente obsta o ajuizamento de novas execuções sem que antes se promova o protesto do título ou a adoção de solução administrativa ou tentativa de conciliação. Uma vez adotadas tais medidas prévias e, ainda, persistindo o inadimplemento, a Fazenda Pública está autorizada a ajuizar execução fiscal com valor inferior a R$10.000,00, observado o limite mínimo de dispensa previsto na legislação municipal. Imperioso ressaltar que a prova da adoção das supracitadas providências deve vir acompanhada com a petição inicial da execução fiscal, caso contrário, a execução poder ser extinta, inclusive de ofício, por ausência de interesse de agir. Em hipótese semelhante, já decidiu esta 15ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Município de Guaratinguetá Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF Insurgência da municipalidade Desprovimento Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor Lei Municipal nº 4.138/09 inaplicável à espécie Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2056534-90.2024.8.26.0000; Relator:Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá SEF Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Conquanto discutível a alegação de que a mera existência de leis prevendo o parcelamento seja bastante para comprovar a eficiência da atuação administrativa na cobrança dos créditos tributários, a indicação genérica do imóvel tributado, como meio de dispensa do protesto, qualifica-se como tentativa de tangenciar aplicação do Tema nº 1.184, de repercussão geral. Em realidade, a ratio essendi do precedente qualificado, não é outra senão preconizar que a propositura da execução fiscal de créditos municipais não pode ser a primeira providência ao alcance da Administração, que transfere para o Poder Judiciário todos os custos da cobrança, onerando os cofres do Estado. O que se pretende, notadamente nos casos de baixo valor, cujas despesas da cobrança sobrepujam o proveito econômico respectivo, é que a Administração, antes de ajuizar o executivo fiscal busque a conciliação com o devedor e, uma vez frustrada, procure realizar o protesto. Debalde aludidas diligências, a propositura se mostra o caminho adequado para satisfação do crédito. Como se percebe a cobrança deve ser eficiente, mormente não trazer prejuízo aos cofres públicos. Pois bem, como já remarcado, a mera inserção, na petição inicial, de uma frase, com a indicação do imóvel à penhora, visa simplesmente afastar a aplicação do paradigma. Ora, a experiência demonstra que os Municípios, em execuções de baixo valor, amiúde insistem em um sem-número de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, no lugar de postular a penhora do imóvel tributado, seja pelas dificuldades e custos do praceamento, seja pela questão social, desalojamento de contribuintes de renda diminuta, que não conseguem fazer frente ao pagamento do imposto. Aliás, a estratégia poderá causar sério embaraço para a cobrança, porque indicado o bem à penhora, o Município fica manietado por sua opção, não podendo, após a citação, sem que ocorra pagamento, postular pesquisas pelos sistemas já referidos, sob pena de se caracterizar o dolo processual da referida indicação inicial (tangenciar o paradigma). Em suma, não se pode aceitar a indicação genérica de imóvel como forma de superar a omissão em realizar o protesto e, por via de consequência, cumprir o tema de repercussão geral. Cumpre registrar que se trata de execução fiscal de Taxa de Licença para Funcionamento, portanto, não se trata de débito imobiliário. Curioso notar que o Município aponta suposta ineficiência do protesto, certamente embasado nos custos respectivos, olvidando que cada ajuizamento onera os cofres públicos de modo muito mais substancial, média nacional de R$ 10.000,00. De rigor, portanto, concluir que o protesto deveria ter sido documentalmente comprovado no momento do ajuizamento da execução fiscal, como condição à demonstração do interesse de agir, o que não ocorreu. Em hipóteses semelhantes, já decidiu esta 15ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO. Execução fiscal. Município de Votorantim. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 25/07/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663; Relator: Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de execução fiscal, em razão da ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas conforme o Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). O ajuizamento da execução ocorreu em 25/07/2024, após a definição da tese pelo STF em 19/12/2023. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de comprovação das providências extrajudiciais, deve ser mantida. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo. A inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 exige a comprovação das providências extrajudiciais antes do ajuizamento da ação. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de medidas administrativas implica na extinção da execução fiscal. O prazo para adoção das providências deve ser respeitado conforme a legislação vigente." Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663; Relator: Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Imperiosa, pois, a manutenção da r. sentença, tal como lançada. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. São Paulo, 31 de maio de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador) - Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador) - Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador) - 1° andar

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Município De São Carlos x Jayaditya Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 290890350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1511595-96.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JAYADITYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1511595-96.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1511595-96.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Jayaditya Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Carlos contra r. sentença, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Jayaditya Empreendimentos e Participações Ltda, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, por não ter comprovado a adoção das medidas prévias previstas no item 2 do tema 1184 do STF (artigos 2º e 3º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024, deste E. TJSP), restando evidenciada a ausência de interesse de agir. Recorre o apelante buscando a reforma integral da decisão para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo, independe de resposta (angularização processual não concretizada) e é isento de preparo. É o relatório. Passo ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, visto que o recurso está em desconformidade com o tema nº 1.184, do STF. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Municipalidade visando o recebimento de créditos de ISS e Taxa de Licença para Funcionamento exercício 2023 no valor de R$ 1.984,61. O recurso não comporta provimento. De início, imperioso consignar que, a despeito da competência dos entes federados para legislar sobre valores mínimos envolvendo cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, em especial quanto à dispensa de ajuizamento, respectiva prerrogativa não limita ou se incompatibiliza com a aplicação do tema repetitivo 1184 firmado pelo Supremo Tribunal Federal, considerando tratar-se de precedente vinculante de aplicação imediata e cogente (arts. 1.040 e 927, III, do CPC), que disciplina matéria distinta, ou seja, o interesse de agir frente ao postulado da eficiência administrativa. Em outras palavras, inviável confundir a dispensa de ajuizamento envolvendo crédito tributário de pequeno valor, previsto na lei municipal, com a noção de falta de interesse de agir, pela ineficácia de execuções fiscais com baixo valor, disciplinadas na tese. Com efeito, ainda que a legislação local estabeleça valor mínimo para a cobrança de seus créditos, tal diretriz não guarda relação com as novas perspectivas das execuções fiscais rumo à qualificação e eficiência dos gastos públicos De feito, o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral, estabeleceu as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no referido tema, dispondo os artigos 2º e 3º sobre a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, os quais são abaixo reproduzidos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no §1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90(noventa) dias, do § 1ºdeste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) E, em 09/04/2024, o Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça editou o Provimento CSM nº 2.738/24, alterado posteriormente pelo Provimento CSM nº 2.744, consignando expressamente no parágrafo único do artigo 1º que as medidas extrajudiciais não são exigíveis nos processos que já tramitavam na data da definição da tese pela Corte Suprema, a saber: Artigo 1º O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Assim, considerando que a Municipalidade distribuiu a demanda executiva visando o recebimento de débitos em 05/03/2025, data posterior à edição do Tema 1184 fixado pelo STF (19/12/2023), resta induvidoso serem aplicadas ao caso concreto as regras atinentes à comprovação da adoção de providências prévias à sua distribuição. Não viceja o argumento de que o Tema nº 1184 e as normas da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Provimento CSM nº 2.738/2024 ceifam seu direito de perseguir débitos inadimplidos pela via judicial, pois tais regramentos, em hipótese alguma, impedem o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de dívida que supere o valor mínimo estabelecido na Legislação municipal, mas que seja inferior ao montante estabelecido pela Resolução do CNJ. Isso porque a Resolução somente obsta o ajuizamento de novas execuções sem que antes se promova o protesto do título ou a adoção de solução administrativa ou tentativa de conciliação. Uma vez adotadas tais medidas prévias e, ainda, persistindo o inadimplemento, a Fazenda Pública está autorizada a ajuizar execução fiscal com valor inferior a R$10.000,00, observado o limite mínimo de dispensa previsto na legislação municipal. Imperioso ressaltar que a prova da adoção das supracitadas providências deve vir acompanhada com a petição inicial da execução fiscal, caso contrário, a execução poder ser extinta, inclusive de ofício, por ausência de interesse de agir. Em hipótese semelhante, já decidiu esta 15ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Município de Guaratinguetá Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF Insurgência da municipalidade Desprovimento Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor Lei Municipal nº 4.138/09 inaplicável à espécie Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2056534-90.2024.8.26.0000; Relator:Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá SEF Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Conquanto discutível a alegação de que a mera existência de leis prevendo o parcelamento seja bastante para comprovar a eficiência da atuação administrativa na cobrança dos créditos tributários, a indicação genérica do imóvel tributado, como meio de dispensa do protesto, qualifica-se como tentativa de tangenciar aplicação do Tema nº 1.184, de repercussão geral. Em realidade, a ratio essendi do precedente qualificado, não é outra senão preconizar que a propositura da execução fiscal de créditos municipais não pode ser a primeira providência ao alcance da Administração, que transfere para o Poder Judiciário todos os custos da cobrança, onerando os cofres do Estado. O que se pretende, notadamente nos casos de baixo valor, cujas despesas da cobrança sobrepujam o proveito econômico respectivo, é que a Administração, antes de ajuizar o executivo fiscal busque a conciliação com o devedor e, uma vez frustrada, procure realizar o protesto. Debalde aludidas diligências, a propositura se mostra o caminho adequado para satisfação do crédito. Como se percebe a cobrança deve ser eficiente, mormente não trazer prejuízo aos cofres públicos. Pois bem, como já remarcado, a mera inserção, na petição inicial, de uma frase, com a indicação do imóvel à penhora, visa simplesmente afastar a aplicação do paradigma. Ora, a experiência demonstra que os Municípios, em execuções de baixo valor, amiúde insistem em um sem-número de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, no lugar de postular a penhora do imóvel tributado, seja pelas dificuldades e custos do praceamento, seja pela questão social, desalojamento de contribuintes de renda diminuta, que não conseguem fazer frente ao pagamento do imposto. Aliás, a estratégia poderá causar sério embaraço para a cobrança, porque indicado o bem à penhora, o Município fica manietado por sua opção, não podendo, após a citação, sem que ocorra pagamento, postular pesquisas pelos sistemas já referidos, sob pena de se caracterizar o dolo processual da referida indicação inicial (tangenciar o paradigma). Em suma, não se pode aceitar a indicação genérica de imóvel como forma de superar a omissão em realizar o protesto e, por via de consequência, cumprir o tema de repercussão geral. Cumpre registrar que se trata de execução fiscal de ISS e taxa de licença para funcionamento, portanto, não se cuida de débito imobiliário, ao avesso do alegado pelo Município. Curioso notar que o Município aponta suposta ineficiência do protesto, certamente embasado nos custos respectivos, olvidando que cada ajuizamento onera os cofres públicos de modo muito mais substancial, média nacional de R$ 10.000,00. De rigor, portanto, concluir que o protesto deveria ter sido documentalmente comprovado no momento do ajuizamento da execução fiscal, como condição à demonstração do interesse de agir, o que não ocorreu. Em hipóteses semelhantes, já decidiu esta 15ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO. Execução fiscal. Município de Votorantim. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 25/07/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663; Relator: Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de execução fiscal, em razão da ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas conforme o Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). O ajuizamento da execução ocorreu em 25/07/2024, após a definição da tese pelo STF em 19/12/2023. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de comprovação das providências extrajudiciais, deve ser mantida. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo. A inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 exige a comprovação das providências extrajudiciais antes do ajuizamento da ação. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de medidas administrativas implica na extinção da execução fiscal. O prazo para adoção das providências deve ser respeitado conforme a legislação vigente." Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663; Relator: Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Imperiosa, pois, a manutenção da r. sentença, tal como lançada. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. São Paulo, 31 de maio de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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