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D. L. A. L. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339119504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007979-25.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

D. L. A. L.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALAN DE SOUZA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1007979-25.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1007979-25.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência D. L. A. L. MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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A. G. S. F. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339119228

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007856-27.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S. F.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO DA SILVA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1007856-27.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1007856-27.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência A. G. S. F. ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Marilza Oliveira Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339119371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008256-41.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

VICTORIA VALERIA DE SOUSA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IOLE SANTIS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1008256-41.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1008256-41.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Wilson Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339120086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008061-56.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS

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SARA ROSANA MARQUES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1008061-56.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1008061-56.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Marilene De Almeida Rangel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339120184

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009579-81.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE ALMEIDA RANGEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

VICTORIA VALERIA DE SOUSA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IOLE SANTIS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1009579-81.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1009579-81.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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A. D. S. S. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339120278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000221-58.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. S.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

LOUHANN AFLANIO LOURENCO DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000221-58.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000221-58.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência A. D. S. S. MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Triângulo Do Sol Auto-Estradas S.A. x Açucareira Corona S.A.

ID: 277132199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005247-87.2014.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRIâNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S.A.

Polo Passivo:

AçUCAREIRA CORONA S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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ADV: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luis Marcelo Bartoletti de Lima E Silva (OAB 324000/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP), Samue… ADV: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Luis Marcelo Bartoletti de Lima E Silva (OAB 324000/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 0005247-87.2014.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Triângulo do Sol Auto-Estradas S.A. - Reqda: Açucareira Corona S.A. - De início, a despeito da anuência da ré, indefiro o pedido de nova perícia. Como se depreende do histórico processual detalhadamente exposto, a presente ação, proposta ainda no ano de 2014, e tramita há quase 11 (onze) anos sem que se tenha alcançado solução de mérito definitiva, não por complexidade extraordinária da causa ou ausência de provas, mas sim em razão da insistência das partes em especial da autora em sucessivamente impug-nar os critérios técnicos dos laudos produzidos por perito de confiança do Juízo, ora questionando os fundamentos teóricos adotados, ora requerendo sua substituição ou complementação. Cumpre esclarecer que, no curso da presente demanda, foram realizados dois laudos periciais distintos, com várias complementações técnicas, inclusive três manifestações complementares posteriores à segunda perícia (fls. 667-671, 700-713, 746-753), tudo isso a evidenciar, pois, que o trabalho pericial, além de ter sido minucioso, foi submetido a amplo contraditório, com respostas às impugnações formuladas por ambas as partes. A produção reiterada de diligências periciais, a cada insurgência das partes ora da autora, ora da ré , compromete os princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 6º do Código de Processo Civil). Não se pode admitir, à luz de tais princípios, que a entrega da prestação jurisdicional se subordine indefinidamente a sucessivas tentativas de reabertura da ins-trução, sobretudo porque os elementos técnicos já disponíveis nos autos são amplos, consistentes e suficientes à formação da convicção judicial. A produção de nova perícia implicaria, ademais, evidente afronta ao princípio da e-conomia processual e não representaria mais o valor do imóvel expropriando à época do desapos-samento ou então do ajuizamento da ação, retardando ainda mais o desfecho da controvérsia, que, reitere-se, já conta com mais de uma década de tramitação, sendo recomendada a apreciação meri-tória da causa nos termos da Meta nº 02, do Conselho Nacional de Justiça, para o ano de 2025. Os peritos nomeados pelo Juízo são profissionais de confiança da Justiça sobretudo pela sua imparcialidade e equidistância, pelo que sua substituição ou reiteração de sua atuação apenas se justifica diante de vícios insanáveis, parcialidade cabal ou incapacidade técnica devidamente comprovada hipóteses que, definitivamente, não se verificam nos autos. Assim é que a insatisfação com os critérios avaliativos utilizados pelo profissional judicial ou com os valores fixados não autoriza, por si só, a renovação da prova técnica, tudo sob pena de se frustrar o próprio escopo do processo judicial, que é a pacificação do conflito. Ademais, a atuação judicial deve buscar a realização da justiça não apenas sob a ó-tica das partes, mas à luz do interesse público de que as lides sejam resolvidas de forma tempestiva, eficaz e com segurança jurídica, o que se inviabiliza com a perpetuação da fase instrutória aqui pretendida, com a renovação de prova cuja realização já ocorreu por duas vezes. Dessa forma, considerando o esgotamento da fase instrutória, a suficiência das pro-vas técnicas já coligidas, a ausência de vícios nas perícias já realizadas e a necessidade de respeitar os princípios da razoável duração do processo, da celeridade, da efetividade e da economia proces-suais, indefiro o pedido de realização de nova perícia e passo desde logo ao exame do mérito. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. O art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, prevê que a lei estabelecerá o procedi-mento paradesapropriaçãopor necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Ainda, preceitua o Decreto-Lei nº 3.365/41: Art. 2º. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. (...) Art. 3º. Podem promover adesapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) I - os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) II - as entidades públicas; (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) III - as entidades que exerçam funções delegadas do poder público; e (Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021) IV - as autorizatárias para a exploração de ferrovias como atividade econômica. (Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021) (...) Art. 6º. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. Colhe-se dos autos que a concessionária requerente ajuizou a presente ação judicial objetivando desapropriar parte de um imóvel localizado nas margens da Rodovia Brigadeiro Fa-ria Lima (SP 326), entre os KM 319+500m e 325+000m, de uma área de 3.987,54m² descrita na matrícula 176, do Cartório de Registro de Imóveis desta urbe, ofertando à expropriada, ora requerida, o valor de R$ 12.361,37 a título de indenização. Observa-se que não há qualquer controvérsia quanto àdesapropriaçãoem si, posto que devidamente regulamentada pelo Decreto Estadual, cingindo-se a controvérsia quanto ao valor devido a título de indenização aos proprietários. Para tanto, nos termos da apreciação acima, foram designadas várias perícias no curso do processo, com suas respectivas complementações. Dentre os inúmeros documentos técnicos, tenho que deve prevalecer aquele realiza-do às fls. 389-400, porque (a) realizado já com a integração da ré ao processo - portando, em observância ao contraditório e à ampla defesa, algo que não se observara quando da realização do lau-do originário, para fins de apuração meramente preliminar do preço, e também porque (b) realizado em época mais contemporânea à distribuição do processo, razão pela qual se deve entender que, do ponto de vista do valor justo para recomposição da perda patrimonial, é ele mas consentâneo ao escopo do processo de desapropriação. Com efeito, o laudo pericial, inicialmente, alcançou o valor de R$ 27.071,28 (vinte e sete mil e setenta e um reais e vinte e oito centavos), para 07 de novembro de 2017 (fl. 398). Confrontado pelas partes, o perito, de início, ratificou o preço (fls. 666-671 e 713), mas, ao ser provocado para reavaliar a área com amostras recentes, retificou o preço para a quantia de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) (fls. 746-754). Na ocasião, justificou que seria "utilizado o método de livre e nova comparação de ofertas de mercado" (fl. 747); que a "terra va-le R$ 55.785,68 e que o arrendamento de propriedades na região, para a mesma finalidade, corres-ponde a 3% de renda líquida ao ano, calculado sobre o valor da terra" (fl. 751), o que causou a ele-vação no preço do imóvel quando da nova realização dos trabalhos, já em janeiro de 2023. Ora, tem-se que a elevação do preço, portanto, considera fatos supervenientes que, além de tudo, são muito distantes da época em que ajuizada a ação e desapossada a ré da área. Nos termos do art. 479, do Código de Processo Civil, "[o] juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto noart. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito", e, valendo-me da faculdade constante no dispositivo, entendo que é o caso de homologação do valor origi-nário encontrado pelo primeiro laudo da segunda perícia (R$ 27.071,28, para 07 de novembro de 2017), pelos fundamentos acima elencados, quais sejam, sua proximidade com a realidade da épo-ca e, ainda, por terem sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa quando sua definição foi encontrada por perito de confiança do Juízo. A parte requerente efetuou depósito inicial no montante de R$R$ 12.361,37 (fl. 34), mas, após, complementou o valor com mais R$ 23.138,63, diante do teor da perícia preliminar realizada antes da citação (fl. 171), no que obteve a imissão provisória da posse, algo que aconteceu, porém, apenas em 26 de maio de 2015, algum tempo após o ajuizamento da ação. Nesse contexto, não há diferença a ser depositada atualmente,o que não quer dizer, contudo, que não deva haver apuração dos consectários legais entre o primeiro depósito e sua com-plementação, a qual ocorreu apenas posteriormente. Quanto aos juros, a doutrina define os juros moratórios como indenização pelo atraso na entrega do que se devia prestar. Sua base de cálculo é a diferença entre 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização, abrangendo, portanto, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado. Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, não sujeita ao regime dos precatórios, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 70 do STJ). Já os juros compensatórios, são entendidos como compensação pela aplicação de um capital, ou pelo que deixou de ganhar a parte requerida com a perda antecipada do imóvel. Nadesapropriaçãoem comento, os expropriados de pronto permitiram a imissão na área reclamada, sem notícia de exploração comercial ou rural à época da perda da posse, de mo-do que não há aplicação de juros compensatórios. Por fim, em se tratando dedesapropriaçãoexiste regra específica para a fixação de honorários advocatícios, prevista no artigo 27, §1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, alterado pela Me-dida Provisória 2.183-56, de 24/08/01. No caso, tendo em vista os trabalhos realizados, complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo e a diferença apurada, adequada a fixação da verba honorária em 5% sobre a diferença entre o valor da indenização atualizada (Súmulas 617 do STF e 141 do STJ) e o da oferta corrigida (excluído o depósito complementar), acrescida dos moratórios (Súmula 131/STJ). Nesse sentido, colho da jurisprudência: "DESAPROPRIAÇÃOJUSTA INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONCORDÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL Pretendida redução por fator de desvalorização de bem com restrição em parte localizada em Área de Proteção Permanente Fator considerado no laudo Inviável a aplicação da redução em duplicidade Necessidade de adequação do valor apenas em razão da constatação de erro material na perícia que levou ao depósito de quantia que não acarreta desvalorização do preço justo Correção monetária, juros compensatórios moratórios indevidos Não incidência, em razão da quitação integral do valor antes da imissão na posse Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o Decreto-lei nº 3.365/41, Súmulas nº 114 do STJ e 617 do STF Inviabilidade de considerar para o cômputo dos honorários o depósito complementar no cálculo, realizados apenas após a estabilização da lide Recurso parcialmente provido." (TJSP;Apelação Cível 1006449-07.2014.8.26.0053; Des. Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a presente açãoajuizada pela TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S/A em face de AÇUCAREIRA CORONA S.A. (atual RAIZEN ENERGIA S.A) para declarar incorporado ao patrimônio do DER-SP a área desapropriada, descrita no memorial de fl. 27, correspondente à parte do imóvel objeto da matrícula nº 176 registrada no Cartório de Registros de Imóveis desta cidade de Guariba, SP, correspondente à 3.987,54m² e fixar o valor da indenização total em R$ 27.071,28, para 07 de novembro de 2017, com atualização monetária a partir de então pelo IPCA-E, quantia esta acrescida de juros moratórios incidentes a partir do trânsito em julgado desta. Por força da sucumbência e princípio da causalidade, arcará a parte requerente com o reembolso atualizado de despesas processuais dos requeridos (pelo IPCA-E), além de honorários advocatícios que, como já mencionado na fundamentação desta sentença, tendo em vista os trabalhos realizados, complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo e a diferença apurada, fixada a verba honorária em 5% sobre a diferença entre o valor da indenização atualizada (Súmulas 617 do STF e 141 do STJ) e o da oferta corrigida. Publique-se o edital a que se refere o artigo 34 da Lei de Desapropriações, para co-nhecimento de terceiros, inclusive no DJE, devendo o expropriante fornecer os meios necessários. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, inclusive com a juntada das cer-tidões negativas de débitos de acordo com o que determina o artigo 34 citado acima, expeça-se mandado de levantamento em favor de quem for credor, bem como carta de sentença, ou mandado, para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Havendo saldo remanescente, também após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento da diferença à autora. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. Guariba, 19 de maio de 2025.

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Ewerton Padilha Dos Santos e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 256911886

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004113-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON PADILHA DOS SANTOS L. I. S.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

TAISE PINTO DE LARA DE PIERI

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DIVANIR MARCELO DE PIERI

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1004113-34.2024.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por L.I.S., representada por s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1004113-34.2024.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por L.I.S., representada por seu genitor Ewerton Padilha dos Santos, em face da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados nos autos. Consta da inicial que a requerente, é beneficiária do plano de saúde da requerida e, em 19/01/2024, foi diagnosticada com Plagiocefalia Posicional, havendo a necessidade de tratamento com órtese craniana, com urgência, para o fim de tratar a assimetria craniana, contudo, houve a negativa, sob o fundamento de que a órtese não está incluída na cobertura contratual e há expressa exclusão na lei de regência. Discorreu que o tratamento é indicado entre 04 e 06 meses de vida, havendo necessidade deste para evolução de seu quadro clínico. Argumentou acerca da ilegalidade e abusividade da negativa e previsão de exclusão de cobertura. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a requerida proporcione o integral tratamento médico indicado pela médica especialista, incluindo o fornecimento da órtese craniana. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela com a cobertura do tratamento e fornecimento da respectiva órtese. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 140506618/140506621. Declinada a competência (Id. 140583330). Com o aporte dos autos neste juízo, foi deferida a gratuidade e concedida a tutela de urgência determinando que a parte requerida forneça a órtese craniana (Id. 142410107). Interposto recurso de agravo de instrumento (1006449-37.2024.8.11.0000), no mérito, foi negado provimento (Id. 157285341). A requerida compareceu nos autos (Id. 159729004/159729013). As partes não conciliaram em audiência (Id. 160686353). Na sequência, a requerida apresentou contestação (Id. 162592717). Arguiu preliminares. No mérito, discorreu que o tratamento vindicando não tem cobertura contratual e não se encontra previsto no rol da ANS. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (Id. 162592732/162592736). Impugnação à contestação em Id. 165080058. Determinada a intimação das partes para especificação de provas, as partes se manifestaram em Id. 173218738 e Id. 173432662. Decisão saneadora em Id. 176643114, com a rejeição da preliminar e indeferimento da produção de outras provas. Manifestação pela parte requerente em Id. 18120652/181210659. Manifestação pela requerida em Id. 183852049. O Ministério Público manifestou ciência em Id. 184379240. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em conformidade com a decisão de Id. 176643114, passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que o contrato de plano de saúde está submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, aplicam-se ao caso as normas e os princípios que visam à proteção do consumidor e à facilitação de sua defesa em juízo (art. 47, CDC), dada a sua natureza e por força do art. 35 da lei 9.656/98, o que também já veio consolidado na Súmula 608 do STJ. Logo, diante da aplicação das normas consumeristas ao caso, a interpretação contratual deve se dar de maneira mais favorável à parte requerente, de modo que, constatadas abusividades, estas devem ser afastadas a fim de garantir a consecução do contrato, equilibrando-se a relação negocial. Destarte, não havendo questões processuais pendentes, passo ao mérito. Da análise do conjunto probatório que instrui o feito, resta incontroverso nos autos que a requerente é beneficiária de plano de assistência médica operado pela requerida (Id. 140506626/140506625). Incontroverso, ainda, que a requerente apresenta diagnóstico de Plagiocefalia Posicional (CID Q67.3), que ocasiona assimetria e achatamento do formato do crânio, e necessita de órtese craniana, conforme indicado no relatório médico de Id. 140506616. Comprovada, ainda, a negativa de fornecimento da órtese, sob a justificativa de que expressa exclusão de cobertura, conforme previsão contratual e legislação vigente (Id. 140506621). Ocorre que, consoante entendimento jurisprudencial, a recusa de cobertura, amparada na alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, se configura abusiva, ante a prescrição médica para a parte que realiza o tratamento, pois a lista de procedimentos obrigatórios da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, não sendo taxativa, de modo que devem ser aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, salvaguardando o direito do paciente de utilizar do tratamento que seja mais favorável à sua qualidade de vida. Em efeito, em que pese a argumentação da requerida, é majoritário o posicionamento de que os planos de saúde não podem restringir a forma de tratamento dos pacientes, mas apenas as enfermidades cobertas, em harmonia com as normas consumeristas. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO S MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FISIOTERAPIA NO PROTOCOLO PEDIASUIT. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INDEVIDA. 1. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de fisioterapia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1897025 SP 2020/0247435-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 22/06/2021, DJe 25/06/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com danos morais, cuja causa de pedir está relacionada à negativa da operadora de plano de saúde de cobertura de órtese craniana, para tratamento de recém-nascida portadora de plagiocefalia posicional, sem a qual teria de ser submetida a neurocirurgia de quebra e modulação do crânio. 3. O Tribunal estadual, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a órtese em questão está ligada à enfermidade com cobertura contratual e é essencial ao tratamento da paciente menor, que necessita de reposicionamento craniano, razão pela qual se mostra indevida a negativa de fornecimento. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedentes. 5. "A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1577124 SP 2019/0265838-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 20/04/2020, DJe 04/05/2020). Outrossim, o relatório médico acostado aos autos aponta a urgência e imprescindibilidade do tratamento visando evitar procedimentos mais graves e arriscados no futuro, além de que, “quando não corrigida a tempo, pode trazer conseqüências funcionais definitivas ao paciente, fortemente relacionadas à assimetria da estrutura óssea craniofacial: desalinhamento da arcada dentária inferior com conseqüentes problemas de oclusão dentária, dor na ATM (articulação têmporo-mandibular) e dor à mastigação, perda de campo visual secundária ao desalinhamento da órbita, assim como diversos outros desdobramentos funcionais” (Id. 140506616 - Pág. 2). Assim, não resta dúvidas que a requerente necessita fazer uso da referida órtese, devendo a requerida autorizar o seu fornecimento, sendo certo que sua negativa é conduta abusiva, pois deixa o segurado em situação de desvantagem, o que fere o princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Defesa do Consumidor. De se observar que não se monstra necessário ou possível que o contrato de plano de saúde relacione expressamente todos os procedimentos a que os beneficiários terão direito à cobertura ou qual o procedimento adequado a cada caso concreto, bastando estabelecer quais as doenças que possuem cobertura, cabendo ao médico optar pela melhor técnica ou tratamento a ser dispensado ao paciente. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que em seu artigo 51, inciso IV, que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.” Registre-se que, ainda, que haja cláusula expressa de exclusão referente ao fornecimento de prótese/órtese, tem-se que há expressa indicação médica para o citado tratamento, não podendo a operadora negar-se a fornecê-la, pois tal opção iria contra o objeto do contrato entabulado, que é a preservação da vida e da saúde do beneficiário. Ademais, embora exista expressa cláusula excludente de cobertura contratual para fornecimento de aparelhos ortopédicos, próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, prevalece em ambas as Turmas de Direito Privado do eg. STJ entendimento jurisprudencial de abusividade e consequente nulidade da cláusula se, embora não necessariamente ligada ao procedimento cirúrgico em si, a indicação médica de uso da órtese objetiva justamente evitar tratamento mais invasivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE CRANIANA. SUBSTITUIÇÃO DE NEUROCIRURGIAS. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que "A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp n. 2.006.252/DF – Rel. Ministro Raul Araújo, j. 13/03/2023, DJe 31/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PLAGIOCEFALIA. ÓRTESE CRANIANA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer visando a cobertura de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia. 2. "A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia" (REsp n. 1.731.762/GO, 3ª Turma, DJe de 28/5/2018). 3. Agravo interno não provido” (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp n. 1.988.642/DF – Rela. Ministra Nancy Andrighi, j. 14/11/2022, DJe 17/11/2022). Portanto, havendo cobertura para doença, deve ser providenciado pela operadora do plano de saúde o tratamento mais adequado ao beneficiário do contrato, zelando-se, assim, pela extensão dos direitos do consumidor, pois incumbe ao médico assistente a indicação da melhor técnica de tratamento ao paciente e não à operadora de plano de saúde. Cumpre salientar que o argumento do desequilíbrio financeiro se consubstancia em mero argumento retórico, porquanto não acompanhado de elementos fáticos probatórios e as operadoras de planos de saúde assumem os riscos inerentes à respectiva atividade. Assim sendo, a operadora do plano de saúde deve autorizar os procedimentos expressamente indicados pelos médicos assistentes ao beneficiário, sem quaisquer limitações que impliquem a interrupção do tratamento ou possam causar agravamento de seu quadro clínico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de confirmar a tutela de urgência e, consequentemente, determinar que a requerida forneça à parte requerente o tratamento vindicado nos autos, inclusive com o fornecimento de órtese craniana, em conformidade com o laudo médico. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 0040863-32.2011.4.01.3400

ID: 300757681

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0040863-32.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P.N.L - PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO DUQUE DUTRA

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RODRIGO BRITO DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040863-32.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040863-32.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: P.N.L - PARTICIPACOE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040863-32.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040863-32.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: P.N.L - PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO BRITO DE ARAUJO - DF30903-A, RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313-A e GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040863-32.2011.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de Apelação interposta por P.N.L. – Participações e Negócios Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança pleiteada no mandado de segurança impetrado pela empresa. A sentença reconheceu a legalidade da inclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob o regime do lucro presumido, com fundamento na ausência de previsão legal que permita a exclusão desses tributos na sistemática adotada pela impetrante. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a ilegalidade da inclusão dos valores relativos ao ISS e ao ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas optantes pelo lucro presumido. Defende que tais tributos não representam acréscimo patrimonial, tampouco configuram receita própria da empresa, mas mero ingresso de numerário que transita pelo caixa da empresa e é posteriormente repassado ao Fisco municipal e estadual. Argumenta que o conceito de receita, base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL, deve observar o disposto nos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que exige como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. A inclusão de valores que não ingressam definitivamente no patrimônio da empresa violaria, segundo a recorrente, os princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, além de ampliar, de maneira inconstitucional, o conceito de renda. Aduz, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 240.785, já consolidava entendimento no sentido de que os valores de ICMS não poderiam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se, por analogia, o mesmo raciocínio à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sobretudo no regime do lucro presumido. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, a fim de reconhecer o direito à exclusão dos valores de ISS e ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como assegurar o direito à compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção pela taxa Selic. Postula, ainda, que a União se abstenha de exigir o recolhimento da diferença decorrente da controvérsia, bem como de adotar quaisquer medidas restritivas em face da apelante. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, sob o argumento de que, no regime do lucro presumido, a base de cálculo dos tributos é composta pela receita bruta, que, por definição legal, abrange a totalidade dos valores auferidos, sem qualquer exclusão. Sustenta que a opção pelo lucro presumido é faculdade do contribuinte, que aceita, por consequência, os critérios objetivos estabelecidos na legislação, não sendo possível excluir da base de cálculo valores correspondentes ao ISS e ao ICMS. Requer, assim, o desprovimento do recurso. O d. Ministério Público Federal ofereceu parecer, ocasião em que opinou, em síntese, pelo desprovimento da apelação (ID 62218604 - Págs. 1/14, fls. 140/153 dos autos digitais). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040863-32.2011.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. No que se refere à matéria em debate, importa mencionar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.767.631/SC (Tema 1008), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido, em síntese, de que "O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido". Confira-se, a propósito, a ementa do acima mencionado REsp nº 1.767.631/SC: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. ICMS. INCLUSÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2. No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual – que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte – pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica. 5. Caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que prevê essa possibilidade, na forma da lei. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que haja uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. 6. A tese fixada no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. 7. Tese fixada: O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. 8. Recurso especial desprovido” (REsp 1.767.631/SC, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 10/05/ 2023). Impende ainda ressaltar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos – REsp nº 20.892.98/RN - Relator Ministro Gurgel de Faria – adotou entendimento no sentido, em síntese, de que "O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido", nos termos do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.240 DO STJ. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de exclusão de valores de Imposto sobre Serviços (ISS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2. No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, multiplica-se um dado percentual - que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte - pela receita bruta, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica. 5. O Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicado tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraído exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. 6. Tese fixada (Tema 1.240 do STJ): "O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido". 7. No exame do caso concreto, inexiste violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, que se encontra em consonância com a tese proposta. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.089.298/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 24/9/2024). (Destaquei). Nesse mesmo sentido, merecem realce os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas abaixo se transcrevem: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AJUIZADO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. IRPJ E CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ISSQN: DEVIDA. 1. O STJ nos REsp’s repetitivos 1.772.470-RS, 1.767.631/SC e 1.772.634/RS, r. p/acórdão Gurgel de Faria, 1ª Seção em 10.05.2023 fixou a seguinte tese vinculante (CPC, art. 927/III): “O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido". O mesmo se aplica ao ISSQN – imposto municipal. 2. Além disso, a exclusão do ISSQN da base de cálculo do IRPJ/CSLL não foi objeto da tese firmada pelo STF no RE/RG 574.706, ficando decidido apenas que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 3. Apelação da impetrante desprovida. (AMS 1042971-90.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 30/06/2023 PAG.). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. POSIBILIDADE. ART. 195, I, DA CF/88. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: "Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS" (RE 240.785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe-246 de 15/12/2014). 4. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: "A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal(STF, RE 240.785/MG, Relator Min. Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). [...] `Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS (STJ, AgRg no AREsp 593.627/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relator p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/04/2015) [...]" (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). 5. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia. Plenário, DJ de 15/03/2017). 6. Igualmente indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo para o PIS e para a COFINS, vez que, sendo tributo devido em razão da prestação do serviço de qualquer natureza, quanto à composição da base de cálculo para as referidas contribuições, possui característica idêntica ao ICMS, aplicando-se o entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 7. Assim, deve ser observado o direito à restituição ou à compensação valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 8. Prescreve o art. 1.035, §11, do Código de Processo Civil que: "A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão", restando afastados os argumentos de que os efeitos da repercussão geral só poderão ocorrer após o trânsito em julgado do aresto, devendo ser observado o disposto nos incisos II e III do art. 1.040 do CPC. 9. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou no REsp 2.089.298-RN, julgado na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1240), a seguinte tese: "O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido" (REsp 2.089.298-RN, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/9/2024). 10. Apelações não provida. (AC 1006449-87.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.). (Destaquei). Assim, com a devida venia de entendimento em sentido diverso, não merece ser reformada a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 64/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040863-32.2011.4.01.3400 APELANTE: P.N.L - PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ISS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. RECURSO REPETITIVO. TEMAS 1.008 E 1.240. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.767.631/SC (Tema 1008), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese no sentido de que "O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido" (REsp 1.767.631/SC, Primeira Seção, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 10/05/ 2023). 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos – REsp nº 20.892.98/RN - Relator Ministro Gurgel de Faria – adotou entendimento no sentido, em síntese, de que "O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido" (REsp n. 2.089.298/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 24/9/2024.) 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 02/06/2025 a 06/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1006449-65.2023.8.11.0002

ID: 333750425

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006449-65.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVERSON OLIVEIRA DAVID DEIVI GOMES PAIXAO

Sentença

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA VARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEITE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1006449-65.2023.8.11.0002 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1006449-65.2023.8.11.0002 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLEVERSON OLIVEIRA DAVID, DEIVI GOMES PAIXAO SENTENÇA VISTOS Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de DEIVI GOMES PAIXAO, devidamente qualificado nos autos, pelo cometimento do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, bem como de CLEVERSON OLIVEIRA DAVID, qualificado nos autos, pelo crime previsto no artigo 180, §1º, do mesmo diploma legal. O Ministério Público deixou de propor Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao entender que os réus não preenchiam os requisitos legais exigidos para a sua celebração, notadamente em razão da existência de maus antecedentes criminais. Diante disso, promoveu o oferecimento da denúncia em 15/08/ 2023, a qual foi regularmente recebida por este Juízo em 22/08/2023, conforme se depreende dos autos. Os réus foram devidamente citados e apresentaram defesas prévias, sendo que o réu DEIVI está encartada em ID 134041379, e do réu CLEVERSON em ID 153905863. Regularmente instaurada a fase instrutória, procedeu-se à oitiva das testemunhas. Em seguida, foi realizado o interrogatório dos acusados, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia em face de ambos os acusados. Sustentou que o aparelho celular objeto da ação penal está avaliado em aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais), tendo sido adquirido pelo réu DEIVI pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que representa uma diferença substancial e injustificável, sendo metade do valor de mercado à época dos fatos. Destacou que tal desproporção entre o valor real e o valor pago seria suficiente para despertar suspeitas acerca da origem ilícita do bem, razão pela qual incumbe à defesa demonstrar a boa-fé na negociação, ônus do qual não se desincumbiu. Acrescentou que a atividade comercial exercida por CLEVERSON, ainda que realizada em ambiente residencial, caracteriza enquadrando sua conduta na forma qualificada do delito de receptação (art. 180, §1º, do CP), ao passo que, quanto a DEIVI, entendeu estar presente a receptação simples (art. 180, caput, do CP). Ressaltou, ainda, a fragilidade da versão apresentada por DEIVI, o qual afirmou ter adquirido o celular 04 meses antes da apreensão, sendo que, conforme consta nos autos, o furto ocorreu apenas 01 meses e 16 dias antes da apreensão do bem. Tal contradição, segundo o Parquet, compromete a credibilidade da narrativa defensiva e reforça a tese acusatória. Por sua vez, a defesa de CLEVERSON, em alegações finais orais, manifestou-se contrariamente ao parecer ministerial que requereu a procedência da denúncia. Sustentou que os policiais ouvidos em juízo não participaram diretamente das investigações que pudessem vincular o acusado CLEVERSON à prática delituosa, razão pela qual alega que suas declarações carecem de respaldo probatório quanto à autoria imputada ao réu. Destacou, ainda,que o corréu DEIVI, ao ser ouvido, afirmou expressamente que não conhece CLEVERSON, o que enfraquece a tese acusatória. Ressaltou que os policiais civis relataram que DEIVI teria mencionado, de forma informal, que adquiriu o aparelho de CLEVERSON, porém que a suposta confissão não foi formalizada, tampouco confirmada em sede policial ou judicial, o que compromete sua validade e fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduziu, também, a ocorrência de bis in idem, uma vez que o acusado já responde por crime de furto relacionado aos mesmos fatos, sendo indevida nova imputação pelo crime de receptação, pois implicaria dupla persecução penal pelo mesmo núcleo fático. Assim, requereu o não recebimento da denúncia ou, subsidiariamente, a absolvição do acusado, diante da fragilidade das provas e da existência de violação a princípios constitucionais. DEIVI, em memoriais, requereu a desclassificação para a modalidade culposa, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e aplicação da pena no mínimo legal, com substituição por restritivas de direito. É o Relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, é necessário destacar que o feito tramitou regularmente, observando-se a legislação penal e processual penal vigente, de modo que, não havendo questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito da presente ação penal. Extrai-se da Denúncia o seguinte: “Consta no presente caderno investigativo que, no dia 10/12/2022, ocorreu um crime de furto no estabelecimento comercial Eletromar Móveis e Eletrodomésticos, localizado na Avenida Couto Magalhães, centro de Várzea Grande/MT, onde foram subtraídos os aparelhos celulares Samsung S22 128GB e Iphone 13 128GB, conforme consta no boletim de ocorrência n° 2022.340309 (...) No dia 25/01/2023, os Investigadores de Polícia, em diligências, localizaram o aparelho celular iphone 13 na posse do denunciado DEIVI GOMES PAIXÃO, sendo que o suspeito disse ter adquirido o aparelho celular do denunciado CLEVERSON OLIVEIRA DAVID pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), razão pela qual foi dada voz de prisão ao acusado DEIVI GOMES PAIXÃO (...) ” Assim, é evidente que a Denúncia em relação ao réu DEIVI GOMES PAIXÃO, trata do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro, vejamos: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. No que se refere à denúncia oferecida em face do réu CLEVERSON OLIVEIRA DAVID, esta versa sobre a prática do delito de receptação, tipificado no artigo 180 do Código Penal Brasileiro. Contudo, cumpre destacar que a imputação recai especificamente sobre a conduta descrita no § 1º do referido dispositivo legal, que trata da receptação na modalidade qualificada, nos seguintes termos: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (...) § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Acerca do núcleo do tipo penal, nossa melhor doutrina dispõe da seguinte forma: “Art. 180. O crime de receptação simples é constituído de dois blocos, com duas condutas autonomamente puníveis. A primeira- denominada receptação própria- é formada pela aplicação alternativa dos verbos adquirir (obter, comprar), receber (aceitar em pagamento ou simplesmente aceitar), transportar (levar de um lugar a outro), conduzir (tornar-se condutor, guiar), ocultar (encobrir ou disfarçar), tendo por objeto material coisa produto de crime.” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado; 23ª edição; Editora Forense; p. 987). Ao examinar os autos, constata-se que a materialidade e a autoria delitiva estão demonstradas por meio do Auto de Prisão em Flagrante do réu DEIVI, do depoimento prestado na delegacia pelo Investigador da Polícia Civil Rodney Queiroz Max e pelo também policial civil Luciano Gomes de Oliveira, bem como pelo relato da supervisora de vendas da loja Martinello, local de onde foi furtado o objeto posteriormente receptado. Consta ainda o Boletim de Ocorrência referente ao furto de celulares na referida loja, o Termo de Exibição e Apreensão do aparelho celular iPhone 13, de 128 GB, o Auto de Avaliação Indireta que estimou o valor do bem em R$ 7.000,00, o Relatório de Conclusão da Fase Investigativa, além dos depoimentos colhidos das testemunhas, incluindo os dois policiais civis mencionados e Daiane Nunes Libouro, todos reforçando a dinâmica dos fatos e os indícios de autoria. Tais elementos comprovam não apenas a origem ilícita do bem apreendido, mas também a sua aquisição por parte de DEIVI e a venda realizada por CLEVERSON, circunstâncias que, analisadas em conjunto, caracterizam de forma inequívoca a prática do crime de receptação, nos termos do artigo 180, caput, e § 1º, ambos do Código Penal, respectivamente. Nesse sentido, confira-se o depoimento prestado pelo Policial Civil LUCIANO GOMES DE OLIVEIRA, em sede policial, conforme consta no documento encartado sob ID 130223441, no qual detalha os fatos relacionados à apreensão e à procedência dos bens, corroborando a narrativa da denúncia e evidenciando a materialidade e autoria delitiva: (...) QUE OS INVESTIGADORES DE PLANTÃO, ENCONTRAM-SE EM OPERAÇÃO NO INTUITO DE RECUPERAR CELULARES ORIUNDOS DE ROUBOS E/OU FURTOS QUE ESTÃO SENDO USADOS POR RECEPTADORES, E NA DATA DE HOJE OBTIVERAM EXITO EM LOCALIZAR O APARELHO IPHONE 13 DE IMEI 359786902629410 EM POSSE DE DEIVI GOMES PAIXAO, GENITORA ALZIRA GOMES DOS SANTOS PAIXAO, O MESMO DISSE QUE COMPROU O REFERIDO APARELHO DE CLEVERSON OLIVEIRA DAVID, GENITORA: MARILSA FELIX DE OLIVEIRA PELO VALOR DE R$ 3500,00 ( TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). DESTA FORMA DESLOCAMOS COM O MESMO ATÉ A DELEGACIA COM APARELHO OBJETO DE ILICITO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. RESSALTA SE QUE O SUSPEITO CLEVERSON AINDA NÃO FOI LOCALIZADO. Ademais, em sede de audiência, informou o seguinte: “ (...) a partir do momento em que a pessoa subtrai o aparelho, a delegacia ela tem meios para poder puxar o histórico de quem está utilizando o aparelho por meio do IMEI do aparelho, que é oficiado a operadora, a operadora emiti um relatório com os dados cadastrais da pessoa que está utilizando o aparelho, aí por meio dos dados cadastrais a gente consegue levantar endereço e chegar nessa pessoa que está em posse do aparelho, que foi o caso ai do Deivi. E quando a gente deslocou no endereço dele, a gente confirmou que ele estava em posse do aparelho (...) ai ele falou que tinha comprado do Cleverson (...) se não me engano foi R$ 3.500,00 o valor que ele falou que tinha pago.” Por sua vez, o Policial Civil RODNEY QUEIROZ MAX, ratificou integralmente as declarações prestadas pelo Policial Luciano durante a fase inquisitorial, conforme se extrai do documento constante no ID 110670349, e em sede judicial, ao ser inquirido, declarou o seguinte: (...)fomos atrás do aparelho cujo o IMEI foi encontrado com o Deivi, daí ele nos informou que havia comprado do Cleverson, via marketplace, algo nesse sentido (...) A testemunha DAIANE NUNES LIBOURO, supervisora de créditos da loja Martinello, local onde ocorreu o furto do aparelho celular objeto do crime de receptação, manifestou-se perante o juízo nos seguintes termos: · (...) Entrou o primeiro rapaz, distraiu o vendedor, levando ele até um certo ponto da loja, enquanto o outro entrou e realizou o furto, abrindo a portinha de onde ficava os aparelhos e furtou eles então. Pouco tempo depois me informaram que havia sido recuperado um celular, que foi ativado e através do IMEI que foi localizado (...) · Ao ser questionada pelo Ministério Público se o celular foi recuperado nas mesmas condições que foi furtado, disse o seguinte: · Na verdade a gente não conseguiu recuperar porque ele foi para investigação, tinha conversas lá que o mesmo meliante tentou apagar e aí foi levado para perícia. E ai esse aparelho não foi liberado (...) e que depois da investigação iria estar colocando a disponibilidade da loja (...) Interrogado o réu DEIVI, ele declarou nos seguintes termos: · RÉU DEIVI – (...) primeiro que eu nem conheço o Cleverson, comprei no aplicativo que nem sei se foi Marketplace ou OLX, segundo, a polícia veio aqui e eu que recebi eles, vieram duas vezes na minha casa, fiquei com esse telefone acho que uns 4 meses (...) a polícia veio aqui 2 vezes, não me encontraram porque eu estava trabalhando, eu pedi a portaria que quando eles chegassem (...) falei quando eles chegarem aqui me comunica que eu vou correndo aí (...) · JUÍZO: e por que no momento da sua prisão o senhor não apresentou nenhum documento da compra desse aparelho? · RÉU DEIVI: eu tenho testemunha, eu levei o aparelho quando eu comprei para o rapaz olhar o aparelho para mim, eu peguei o aparelho no plástico, e para o delegado eu falei assim: posso chamar minha testemunha? O delegado disse ok, pode (...) só que quando eu cheguei lá e o delegado viu minhas passagens anteriores, que já tem 10 anos (...) daí quando ele viu essas passagens ele já não quis saber mais de testemunha nenhuma, e já me deu fiança já e me trancou (...) · Juízo: mas você tem algum documento que comprove essa compra sua? · RÉU DEIVI: não, não tenho, só testemunha mesmo da loja lá o Alex. · JUÍZO: mas essa testemunha não é da compra, já é de quando você recebeu o aparelho, né? · Réu: isso · MINISTÉRIO PÚBLICO: quando você comprou o aparelho, quanto tempo foi? · RÉU DEIVI: uns 04 meses eu fiquei com o aparelho, 04 meses e pouco. No que tange ao réu CLEVERSON, este declarou, em juízo, o seguinte: “ (...) eu nunca vi esse Deivi ai nem mais gordo nem mais magro na minha vida (...) o pessoal lá da DERF estimula e fala que eu vendi o telefone para ele, mas eu nunca vi o Deivi na minha vida (...) como antigamente eu furtava muito, eu fazia uso de ilícito de droga (...) eu furtei muito na cidade, hoje eu estou pagando o preço disso ai que eu fazia, mas nem por isso fui que vendi o telefone para o Deivi (...) todos os crimes que eu fiz que fui eu (...) eu já falo logo que fui para gente resolver logo (...)”. Ante o exposto, insta salientar, que os depoimentos prestados por policiais possuem valor probante, pois são revestidos de fé pública, especialmente quando não existem provas para afastar a veracidade de suas alegações. Acerca disso, vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE . INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material probatório da lide, entenderam comprovadas a autoria e a materialidade delitiva. Para que fosse possível a análise da pretensão absolutória, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos, o que não se admite na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária . 2. O pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para sustentar a condenação implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático- probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus ( AgRg no HC n. 650.949/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/10/2021) . 3. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. ( AgRg no AREsp n. 1 .997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022). 4. Agravo regimental improvido . (STJ - AgRg no HC: 716902 SP 2022/0001609-8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022). Ademais, impende destacar que competia ao acusado DEIVI o ônus de demonstrar a ausência de dolo na aquisição do bem apreendido, consistente em aparelho eletrônico do tipo celular, reconhecidamente oriundo de furto. Tal encargo decorre do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. De igual modo, cabia ao réu CLEVERSON demonstrar a inexistência de autoria na conduta que lhe foi imputada, em especial no que se refere à alegação de não ter realizado a venda do referido bem ao corréu DEIVI. No entanto, nenhuma prova foi produzida nesse sentido, não tendo sido arroladas testemunhas em sua defesa, tampouco apresentado qualquer documento que corroborasse sua versão dos fatos. A ausência de elementos probatórios por parte da defesa de CLEVERSON não é suficiente para afastar a narrativa apresentada pela autoridade policial, tanto em sede de delegacia quanto em juízo, cuja atuação culminou na prisão em flagrante de DEIVI, ocasião em que este afirmou que havia adquirido o aparelho diretamente de CLEVERSON. Dessa forma, não se pode admitir que mera negativa desprovida de qualquer respaldo probatório prevaleça sobre as declarações prestadas por agentes públicos investidos de fé pública, cujos relatos guardam coerência interna e encontram amparo nos demais elementos colhidos durante a instrução criminal. Ademais, o próprio réu DEIVI admitiu ter adquirido o aparelho celular pelo valor aproximado de R$ 3.500,00, quantia manifestamente inferior ao valor de mercado, conforme demonstrado no laudo de avaliação indireta constante nos autos, o qual atribui ao bem o valor estimado de R$ 7.000,00. Ressalte-se que o acusado declarou tê-lo adquirido “no plástico”, ou seja, em perfeitas condições e aparentemente novo. Mesmo diante dessa evidente disparidade de valores e das condições do produto, o réu afirma não ter suspeitado da origem ilícita, tampouco exigiu nota fiscal ou qualquer comprovação de procedência, revelando uma postura omissiva e incompatível com a diligência mínima exigida de um adquirente de boa-fé. Tal discrepância de valores constitui elemento objetivo que reforça, de maneira contundente, a convicção de que o réu tinha pleno conhecimento da origem ilícita do equipamento que estava adquirindo. Esta circunstância, por si só, configura indício suficiente para a caracterização do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, e § 1º, do Código Penal, uma vez que evidencia a conduta ilícita de aquisição e comercialização de bem produto de crime. No caso em tela, não apenas a aquisição do bem por DEIVI revela dolo evidente, mas também a conduta de CLEVERSON, que realizou a venda de objeto subtraído, conforme informado pelo corréu durante a abordagem policial, e não contestado por qualquer prova efetiva por parte de sua defesa. Dessa forma, restando evidenciada a posse direta e consciente do objeto furtado, sua aquisição e posterior comercialização sem justificativa plausível, e ausente qualquer comprovação de boa-fé, impõe-se o reconhecimento do dolo na conduta de ambos os acusados. Essas circunstâncias, analisadas em conjunto, demonstram inequivocamente que os réus tinham pleno conhecimento da origem ilícita dos bens que foi adquirido (DEIVI) e comercializado (CLEVERSON), afastando, portanto, qualquer alegação de boa-fé por parte de DEIVI, e ausência de autoria por parte de CLEVERSON, cuja conduta restou corroborada pelas declarações prestadas por DEIVI à autoridade policial no momento da prisão. Nesse sentido, vejamos entendimento do nosso Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO E DE RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES – RECURSO DA DEFESA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – AUTORIA DELITIVA COMPROVADA POR MEIO DO RELATO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES – 2. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA DO ART. 180, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE OBJETOS FURTADOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DELITIVA E O DOLO DIRETO DO AGENTE – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabe a absolvição do crime de furto simples por falta de provas se a materialidade e a autoria do crime estão comprovadas por meio das narrativas extrajudiciais da vítima e dos depoimentos judiciais dos policiais militares atuantes na elucidação do crime, pois, à luz da jurisprudência pátria, cuida-se de provas válidas e suficientes para formação da convicção do magistrado sentenciante. 2. No delito de receptação dolosa simples, a posse de coisa objeto de crime inverte o ônus da prova, cabendo ao agente demonstrar que a possuía de acordo com a lei ou que desconhecia a sua procedência espúria. Logo, se as provas dos autos demonstram que o réu adquiriu e ocultou coisa produto de delito patrimonial, fazendo-o ciente da origem ilícita do bem, impossível tanto a almejada absolvição quanto a desclassificação para a modalidade culposa do crime. Apelo defensivo conhecido e desprovido.(TJ-MT 00078567320198110064 MT, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/12/2022) (Grifei) Tais omissões, somadas às demais circunstâncias constantes dos autos, reforçam a conclusão de que não houve boa-fé por parte de DEIVI na aquisição do bem, mas sim plena ciência acerca de sua origem ilícita, bem como a efetiva participação de CLEVERSON na cadeia de comercialização do objeto furtado, na condição de vendedor, conforme indicado pelas declarações prestadas por DEIVI no momento da prisão em flagrante. No que tange ao pleito defensivo do acusado DEIVI, quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não merece acolhimento. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal exige o efetivo reconhecimento da prática do fato delituoso pelo réu. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO . INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA OBEDIÊNCIA À REGRA DE JULGAMENTO DO ART. 156, DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA . ORDEM DE PARADA EMANADA DE AGENTES POLICIAIS EM ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RELATIVAMENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO . INOCORRÊNCIA. CONDENADO QUE EM NENHUM MOMENTO ADMITIU A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art . 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" ( AgRg no HC n. 331.384/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017) - Na hipótese, a Corte de origem elencou indícios que apontariam para o fato de que o agravante tinha conhecimento da origem ilícita da motocicleta que estava pilotando quando da prisão em flagrante. Nesse sentido, ele admitiu que sabia não ser possível circular com veículos automotores adquiridos em leilão (os quais são objeto de baixa administrativa, em leilões regulares, e não podem ser novamente emplacados) . Consta do acórdão da origem, outrossim, que a motocicleta tinha placa falsa e estava com o chassi adulterado - Não seria possível a reforma do juízo de fato da Corte de origem, no sentido de que a prova amealhada aos autos é suficiente à condenação, sem aprofundado reexame fático-probatório, a que a via estreita do writ não se presta - É típica a conduta de desobedecer a ordem de parada emanada de agentes policiais no desempenho de atividade ostensiva de policiamento, configurando o delito do art. 330, do Código Penal - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não está configurada a confissão acerca do delito de receptação, ainda que o acusado admita que estava na posse da res, se ele houver negado conhecer a origem e o histórico ilícito do bem - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 643377 SC 2021/0032888-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021). No presente caso, embora o acusado tenha admitido a aquisição do bem, negou ter conhecimento da origem criminosa do objeto, elemento subjetivo essencial à tipificação do crime de receptação. Dessa forma, não se verifica a admissão integral da conduta típica, razão pela qual não é possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. No tocante ao réu CLEVERSON, a defesa técnica suscitou a preliminar de bis in idem, sob o argumento de que o acusado estaria sendo processado mais de uma vez pelos mesmos fatos. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Com efeito, não há qualquer indício de existência de outra ação penal em curso que verse sobre os mesmos fatos que originaram a presente denúncia por receptação, tampouco se verifica identidade objetiva quanto ao bem que constitui o objeto do delito ora em análise. É certo que, conforme consulta ao sistema PJe, há registro do Inquérito Policial n.º 1028638-03.2024.8.11.0002, instaurado também em desfavor do acusado, visando à apuração de eventual crime de furto ocorrido nas dependências da mesma loja comercial (Lojas Martinello). No entanto, o referido procedimento investigativo diz respeito a fato absolutamente distinto e autônomo, ocorrido em 10 de março de 2023, envolvendo outros aparelhos eletrônicos, diversos daquele que figura como objeto da presente ação penal. O presente feito trata da receptação de aparelho celular subtraído em contexto diverso, mais precisamente em 10 de dezembro de 2022, circunstância que afasta, de forma categórica, qualquer identidade fática, jurídica ou subjetiva entre os dois eventos. Dessa forma, resta evidente que não há falar em bis in idem, uma vez que se trata de fatos ocorridos em contextos temporais e circunstanciais absolutamente distintos, ainda que tenham tido como cenário o mesmo estabelecimento comercial. A alegação defensiva, portanto, revela-se desprovida de fundamento, inexistindo nos autos qualquer elemento que aponte para a coexistência de processos penais envolvendo os mesmos fatos ou bens jurídicos. Assim sendo, rejeito a liminar suscitada, por absoluta ausência de identidade entre os fatos apurados e consequente inexistência de violação ao princípio do ne bis in idem. No mais, cumpre salientar que os denunciados detinham plena capacidade de discernimento quanto ao caráter ilícito de suas condutas, bem como de autodeterminação conforme esse entendimento, não havendo nos autos qualquer elemento que indique eventual inimputabilidade ou redução da imputabilidade penal. Assim, ausentes quaisquer causas que excluam a ilicitude do ato ou que os isentem de pena, e estando devidamente comprovada a tipicidade formal e material do delito, a condenação é medida que se impõe. Portanto, a DENÚNCIA, então, é PROCEDENTE para o fim de condenar o acusado DEIVI GOMES PAIXAO, nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, e de CLEVERSON OLIVEIRA DAVID, qualificado nos autos, pelo crime previsto no artigo 180, §1º, do mesmo diploma legal, de maneira que PASSO À DOSIMETRIA DA PENA. I - DEIVI GOMES PAIXAO Relativo ao crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, praticado pelo acusado, em que há a aquisição de um aparelho eletrônico oriundo de furto, verifico que a culpabilidade do réu é comum à espécie, não apresentando elementos que a diferenciem de outros casos dessa natureza. O réu não possui maus antecedentes criminais, não sendo possível, à luz dos autos, verificar com clareza a existência de uma conduta habitual delitiva em sua trajetória. Ademais, não há elementos nos autos que permitam uma avaliação precisa de sua personalidade ou conduta social, o que impossibilita uma análise aprofundada sobre tais aspectos. No que se refere aos motivos que ensejaram a prática delitiva, constata-se que estes estão intrinsecamente vinculados à essência do tipo penal em questão, qual seja, a obtenção de vantagem econômica ilícita por meio da aquisição de produto proveniente de crime a preço substancialmente inferior ao valor de mercado. Tal conduta, por sua própria natureza, evidencia não apenas o desrespeito às normas que regem a convivência social, mas também a afronta aos princípios basilares da boa-fé objetiva e da confiança que devem nortear as relações comerciais. As circunstâncias do crime também se apresentam típicas e não destoam da normalidade dos casos de receptação. Ressalte-se, ainda, que o comportamento da vítima em nada contribuiu para o resultado danoso. De maior relevo, entretanto, são as consequências do delito, que merecem especial atenção e valoração negativa. A receptação de produtos oriundos de furto não apenas dificulta a recuperação dos bens subtraídos pelas vítimas, mas também representa importante elemento de retroalimentação do ciclo da criminalidade patrimonial. Trata-se de conduta que incentiva, de maneira concreta, a prática de furtos e roubos, uma vez que oferece aos autores desses delitos um mercado consumidor ativo para os bens ilícitos. Tal prática criminosa compromete a segurança pública, abala a confiança da sociedade nas instituições legais e mina o equilíbrio nas relações sociais e econômicas. A reprovabilidade social da conduta, portanto, é significativa. Ademais, conforme se verifica do documento em anexo, no âmbito do processo de execução penal n.º 0020420-58.2016.8.11.0042, consta que o réu foi condenado, com trânsito em julgado, pela prática do crime de roubo no processo n.º 0001952-37.2016.8.11.0045, o qual tramitou perante a 4ª Vara da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Tal circunstância configura reincidência, nos termos do artigo 63 do Código Penal. Diante disso, considerando as consequências negativas do delito e levando em conta que o crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, possui cominação abstrata de pena de reclusão de 01 a 04 anos, além de multa, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em razão da reincidência delitiva do réu, agravo a reprimenda em 1/6 (um sexto), passando a pena privativa de liberdade para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, acrescida de 12 (doze) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por reputá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime, nos termos do artigo 59 do Código Penal. Ausentes às circunstâncias atenuantes, bem como as causas de aumento e diminuição da pena. Fixo o regime inicialmente aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal para o cumprimento da reprimenda, haja vista que a pena é inferior a 04 anos de reclusão. Por se tratar de crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e preenchido os requisitos indicados no artigo 44, § 2º, do Código penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (DUAS) PENAS restritivas de direitos, em consonância com o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, a qual será definida pelo Juízo das Execuções Penais, além da pena de multa aplicada cumulativamente ao crime. Tendo em vista, o regime inicial da reprimenda aplicada, bem como o disposto no art. 387, § 1º do Código de Processo Penal, concedo ao Réu o direito de apelar em liberdade, desde que não esteja preso por outro motivo diverso do presente feito. II - CLEVERSON OLIVEIRA DAVID Relativo ao crime previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal, praticado pelo acusado, em que há a receptação de aparelho telefônico no exercício da atividade comercial, verifico que a culpabilidade do réu é comum à espécie, não apresentando elementos que a diferenciem de outros casos dessa natureza. Conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, o réu foi condenado nos processos de nº 1007087-71.2020.8.11.0045 e 1001493-16.2022.8.11.0010, circunstância que demonstra a existência de maus antecedentes criminais. Tal elemento evidencia histórico de envolvimento anterior com a prática de infrações penais, o que autoriza a valoração negativa do vetor dos maus antecedentes, nos termos do artigo 59 do Código Penal, influenciando de forma legítima a fixação da pena-base. Em relação aos motivos do crime, é possível afirmar que estes se relacionam diretamente ao tipo penal, uma vez que a receptação de um bem proveniente de furto configura uma prática ilícita que, praticada no âmbito de uma atividade comercial, busca a obtenção de vantagem econômica ilícita, violando a confiança pública e os princípios da boa-fé nas relações comerciais. As circunstâncias do crime também se apresentam típicas e não destoam da normalidade dos casos de receptação. Ressalte-se, ainda, que o comportamento da vítima em nada contribuiu para o resultado danoso. De maior relevo, entretanto, são as consequências do delito, que merecem especial atenção e valoração negativa. O que deve ser destacado, no entanto, são as consequências do delito, que são de considerável gravidade e merecem especial atenção. A receptação de um bem furtado, especialmente no contexto de uma atividade comercial, carrega consigo um alto grau de reprovabilidade social, tendo em vista o impacto direto na ordem pública, na segurança dos cidadãos e no funcionamento das instituições legais. A prática de receptação de bens furtados ou roubados alimenta o ciclo de violência e criminalidade, pois torna mais difícil a recuperação, além de estimular a continuidade dos crimes de roubo e furto. Ainda mais grave é a circunstância de o réu exercer uma atividade comercial. A inserção de bens furtados no mercado não apenas fomenta a prática de crimes, mas também compromete a confiança do público nas transações comerciais, gerando desconfiança generalizada nas relações de consumo. Em razão dessa grande reprovabilidade social, que resulta de um crime que afeta diretamente a segurança pública, a ordem jurídica e o mercado, justifica-se o aumento da pena base. A resposta punitiva adequada se impõe, não apenas para reprimir o ato em si, mas para evitar a perpetuação de um ciclo criminoso que compromete a segurança social. A reprovabilidade social da conduta, portanto, é significativa. Ademais, conforme se verifica no documento anexo, nos autos do processo de execução penal nº 2000637-07.2020.8.11.0042, consta que o réu foi condenado, com trânsito em julgado anterior ao presente delito, pela prática do crime de furto qualificado, nos autos do processo nº 0005291-03.2018.8.11.0055, que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Tangará da Serra/MT. Referida circunstância configura reincidência, nos termos do artigo 63 do Código Penal. Diante de tais circunstâncias, e considerando as consequências negativas do delito, os maus antecedentes, bem como que o crime em questão possui pena cominada, em abstrato, de reclusão de 03 (três) a 08 (oito) anos, além de multa, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em razão da reincidência, agravo a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 04 (quatro) anos, 01 (um) mês de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, considerando o dia-multa equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por reputá-las necessárias e adequadas à reprovação e prevenção do crime. Ausentes às circunstâncias atenuantes, bem como as causas de aumento e diminuição da pena. Considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial os maus antecedentes do réu, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §1º, alínea “b”, c/c o §3º, ambos do Código Penal. Nesse sentido, além do artigo supracitado e de seus respectivos parágrafos e alíneas do Código Penal, é oportuno analisar o entendimento consolidado pela mais alta corte do país acerca da fixação do regime inicial de cumprimento da pena. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO STJ POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS . 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte em que não admitida a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. Precedentes. 2 . A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. Compete às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, adotadas pelas instâncias anteriores. 3. Inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame minucioso dos fatos e provas da causa que levou à fixação das penas . Precedentes. 4. A quantidade de pena não é o único critério a ser considerado para fixação do regime inicial de cumprimento de pena, estando diretamente relacionada às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, conforme dicção do art . 33, § 3º, do Código Penal. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - AgR RHC: 127819 DF - DISTRITO FEDERAL 8622125-57 .2015.1.00.0000, Relator.: Min . ROSA WEBER, Data de Julgamento: 24/11/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-250 14-12-2015). Diante do exposto, restam devidamente fundamentados os motivos que autorizam a fixação do regime inicial semiaberto, considerando não apenas a previsão legal expressa no Código Penal, mas também o entendimento pacífico da jurisprudência dominante. No mais, tendo em vista, o regime inicial da reprimenda aplicada, bem como o disposto no art. 387, § 1º do Código de Processo Penal, concedo ao Réu o direito de apelar em liberdade, caso não esteja preso por força de outro processo ou por outro motivo legal. III- CONCLUSÃO CONDENO, ainda, os acusados ao pagamento das custas processuais, uma vez que foram assistidos por advogado constituído, o que demonstra possuir condições financeiras favoráveis para arcar com as despesas, não havendo nos autos qualquer elemento que comprove o contrário. Em relação ao bem apreendido, DETERMINO: I) A intimação por edital e com prazo de 05 (cinco) dias, para que a vítima ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 32.951.535/0093-52, e eventuais interessados, para que, querendo, manifestem sobre a restituição do CELULAR IPHONE 13 128GB - IMEI 359786902629410, que porventura lhe pertença, devendo comprovar a propriedade. II) Com a manifestação da vítima ou terceiros interessados, ouça-se o Ministério Público, no prazo legal. III) Inexistindo Manifestação da vítima e interessados, DETERMINO a alienação antecipada da celular descrita no Termo de Exibição e Apreensão, com base no art. 144-A do CPP e art. 467, §1º, da CNGC, buscando evitar o perecimento do bem apreendido, e, consequentemente, visando preservar o seu valor. IV) Assim, oficie-se ao Juiz Diretor do Foro para realizar as providências cabíveis de avaliação e leilão judicial da motocicleta apreendida. V) Realizada a venda judicial, determino que os valores arrecadados sejam depositados em conta judicial vinculada ao Tribunal de Justiça, com comprovação nos autos (art. 474, parágrafo único, da CNGC), que serão destinados ao Fundo Penitenciário Nacional-Funpen, nos termos do artigo 133, §2º, do CPP. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao cumprimento da pena, comunicando o Tribunal Regional Eleitoral para fins do disposto no art. 15, III, da Carta Magna, e aos institutos de identificação estadual e federal para as providências cabíveis. Ciência ao Ministério Público e às defesas constituídas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de julho de 2025. Dr. Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito

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