Processo nº 1013257-12.2025.8.26.0451
ID: 329633875
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
Nº Processo: 1013257-12.2025.8.26.0451
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1013257-12.2025.8.26.0451 - Termo Circunstanciado - Ameaça - J.V.C. - Dessa forma, DEFIRO, EM PARTE, a aplicação da cautelar prevista no inciso III do art. 319 do CPP. Assim, DETERMINO que o…
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