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Processo nº 1006543-27.2025.4.01.3600

ID: 306453525

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006543-27.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELEN DIANI LIMA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1006543-27.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO BENTO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1006543-27.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO BENTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Gilberto Bento da Silva em face do INSS, com pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, cumulada com tutela em sentença. O autor afirma ter exercido a profissão de motorista de ônibus urbano por mais de 17 anos e estar incapacitado em virtude de transtornos psiquiátricos, como depressão grave, transtorno bipolar e transtorno de ansiedade generalizada. Relata que o benefício cessou em 04/06/2020, e que seu pedido de prorrogação foi indeferido administrativamente em 07/07/2020, mesmo diante de laudos médicos atestando a permanência e agravamento da incapacidade. Alega que sua atividade laboral contribuiu para o agravamento do quadro clínico, destacando o estresse envolvido na condução de veículos coletivos. Sustenta preencher os requisitos legais, mantendo a qualidade de segurado e a carência exigida à época da DII (10/07/2019), conforme vínculo comprovado junto ao Consórcio Metropolitano de Transportes. Defende que não reúne condições para reabilitação profissional e requer a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e na Súmula 47 da TNU. Requer: Justiça gratuita, realização de perícia por psiquiatra/psicólogo, dispensa de audiência de conciliação, condenação do INSS ao pagamento do benefício, com valores devidos desde a cessação, implantação do benefício em 45 dias após sentença, sob pena de responsabilização, reconhecimento da natureza alimentar do pedido. É o relatório. Decido. De início, importa observar, no que cabível, o disposto no art. 129-A da Lei 8.213/1991, que assim preceitua: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) . A mudança legislativa operada pela lei estabelece um rito diverso às ações previdenciárias relativas aos benefícios por incapacidade, pressupondo a necessidade de realização de perícia médica em juízo já de início para, após, ocorrer a apreciação dos fatos postos, podendo julgar improcedente o pedido caso o laudo judicial confirme o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não haja outros pontos além do que exige exame médico-pericial. Conforme se verifica do § 3º, havendo outros pontos além do que exige exame médico-pericial, deve ser citado o réu, mas após a realização do exame médico-pericial. Pontua-se que, tratando-se de norma processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso. No mesmo sentido, verifica-se a Recomendação Conjunta CNJ nº 01/2015. Diante desses elementos, nota-se que a petição inicial indica que a parte autora sofre de transtornos psiquiátricos como depressão, transtorno bipolar e transtorno de ansiedade generalizada que o impedem de exercer a profissão habitual de motorista de veículo coletivo, profissão que lhe expõe a estresse e indica ainda que a perícia médica não considerou a documentação médica juntada, por isso incorreu em erro ao indeferir seu pedido na via administrativa. Assim, tenho por atendidos os requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/1991. Defiro a perícia médica. Para o encargo nomeio a médica psiquiatra Leicia Iris de Assunção Prado (AJG). O exame médico consiste na averiguação da condição física da autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos que possui, inclusive os mais atuais. Fixo a remuneração da perita em três vezes o valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal vigente para as perícias médicas. A perita receberá os honorários após a finalização dos trabalhos, sob o compromisso de que, havendo solicitação, os esclarecimentos sejam apresentados às partes. Formulo os seguintes quesitos: 1. O autor é portador de quais patologias (Nome e CID)? 2. Constatada a enfermidade, qual a data aproximada de seu surgimento? Fundamente. 3. A enfermidade diagnosticada incapacita o autor para trabalhar na atividade habitual? Fundamente. 4. A incapacidade para o trabalho é parcial ou total para o exercício de atividade laboral? 5. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação, estabilização)? Fundamente. 6. Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o autor seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. 7. O autor está sendo submetido a algum tratamento? Qual? 8. É possível fixar ou estimar a data do início da incapacidade para o trabalho, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente. 9. É possível afirmar a data a partir da qual o autor se tornou completamente incapaz para o trabalho e atos da vida civil? A perita deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo a ser juntado, indicar em seu laudo de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da periciada (§1º do art. 129-A da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022). Prazo para entrega do laudo: 20 dias. Ante o exposto: I - Intime-se a parte autora quanto à nomeação, bem como para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. II - Sem impugnação, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo nas condições fixadas. III - Havendo aceite, designe-se data para o início dos trabalhos periciais, prosseguindo-se com os atos subsequentes. IV - Com a entrega do laudo dê-se vista à parte autora e solicite-se o pagamento do perito via sistema AJG. V - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Emerson Alves Da Silva x Antonio Euzébio Do Carmo

ID: 310471991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006543-09.2018.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO EUZéBIO DO CARMO

Intimação

Advogados:

LEVI VENCESLAU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ALVES BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006543-09.2018.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Emerson Alves da Silva - Antonio Euzébio do Carmo e outro - Vistos. Trata-se de ação de reinte… Processo 1006543-09.2018.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Emerson Alves da Silva - Antonio Euzébio do Carmo e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de condenação em Danos Materiais e Pedido de Liminar ajuizada por Emerson Alves da Silva em face de Antônio Euzébio do Carmo (inicialmente qualificado como Invasores Desconhecidos), alegando, em síntese, ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel denominado Lote de terreno sob o número 01, da Quadra 28, do Loteamento JARDIM SANTANA, Hortolândia, adquirido em 2011, conforme matrícula nº 60.698 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré/SP. Sustenta que, embora residindo em Monte Mor/SP, o imóvel permaneceu desocupado, mas nunca abandonado, mantendo a posse mansa e pacífica. Afirma que, em maio de 2018, foi surpreendido com uma ocupação ilegal do imóvel, com reformas e construções realizadas pelos invasores. Requereu a concessão de liminar para reintegração de posse, a procedência da ação para reintegração definitiva, condenação dos réus em danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios. A liminar de reintegração de posse foi inicialmente deferida (fls. 37/38). Citado, o requerido Antônio Euzébio do Carmo apresentou contestação (fls. 60/67), arguindo, preliminarmente, a nulidade dos documentos apresentados pelo autor. No mérito, alegou ter adquirido o imóvel em janeiro de 1995 e que desde então exerce a posse mansa, pacífica e com ânimo de dono, tendo realizado construções no local. Informou ter ajuizado ação de usucapião em 2011 (processo nº 0010661-50.2011.8.29.0229). Impugnou o contrato de compra e venda e a procuração que embasaram o negócio jurídico do autor, suscitando a falsidade do substabelecimento, uma vez que o outorgante originário da procuração, Sr. José Miguel Barreto Pinto, teria falecido em 1972, antes da data do substabelecimento em 1975. Requereu a improcedência da ação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante da contestação e dos documentos apresentados pelo réu, a liminar foi suspensa (fls. 105). Veio réplica. Foram expedidos ofícios para apuração da autenticidade dos documentos questionados. As respostas dos cartórios e da Corregedoria indicaram pendências e restrições quanto à emissão de certidões dos atos notariais questionados, além da confirmação de investigações sobre a autenticidade de atos lavrados. O Ministério Público manifestou-se pela prescrição de eventual crime de falsidade, ressalvando a análise da nulidade na esfera cível (fls. 140/141). O feito foi saneado (fls. 283/284), fixando-se como pontos controvertidos o exercício da posse pelo autor, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, por falta de cumprimento de determinação para comprovação da hipossuficiência. Foi designada audiência de instrução, debates e julgamento. Em tal oportunidade, foi tomado o depoimento de uma testemunha do réu. As partes se manifestaram em alegações finais. Decido. O pedido é improcedente. A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. O Código de Processo Civil, em seu artigo 560, assegura ao possuidor o direito à reintegração no caso de esbulho. Para o sucesso da demanda possessória, incumbe à parte autora provar, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A posse, para fins de tutela possessória, é o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil), não se confundindo com o direito de propriedade. No presente caso, o autor fundamenta seu pedido de reintegração de posse na alegação de ser proprietário do imóvel desde 2011 e que, apesar de não ocupá-lo diretamente, sempre exerceu a posse de forma mansa e pacífica, até a constatação do esbulho em maio de 2018. Contudo, da análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar os requisitos indispensáveis para a concessão da proteção possessória, especialmente a sua posse anterior e o esbulho praticado pelo réu. A simples apresentação de título de propriedade (contrato de compra e venda e matrícula do imóvel) não é suficiente, por si só, para demonstrar a posse fática sobre o bem, especialmente quando esta é contestada por quem se encontra fisicamente no imóvel há considerável tempo, como alega o réu. Embora a titularidade registral possa, em certas circunstâncias, gerar uma presunção de posse, esta é relativa e cede diante de evidências em contrário ou da ausência de comprovação do efetivo exercício de atos possessórios. O autor alega que o imóvel permaneceu desocupado, mas nunca abandonado. No entanto, não produziu provas concretas de atos que exteriorizassem sua posse sobre o bem durante o período de 2011 até a data do alegado esbulho em 2018. Não foram apresentados comprovantes de pagamento de impostos referentes ao período em seu nome, contas de consumo, fotografias datadas do período que demonstrassem sua ingerência sobre o imóvel, ou qualquer outro elemento que indicasse o efetivo exercício dos poderes de possuidor. Salienta-se que o autor não arrolou testemunhas que pudessem corroborar suas alegações de posse e a ocorrência do esbulho. Por outro lado, o réu apresentou elementos que indicam uma posse longeva sobre o imóvel, alegando tê-la iniciado em 1995 e, inclusive, ajuizado ação de usucapião em 2011 (fls. 70/75), que, embora não seja objeto de julgamento nesta ação, constitui um indício da disputa possessória e da antiguidade da ocupação pelo réu. Sem embargo, trouxe aos autos uma testemunha. Ela, a testemunha Luiz Fernandes, disse que foi morar no local em 1986 e o réu estava construindo no local. Disse desconhecer a pessoa de nome Emerson e que o réu Antonio sempre foi ao local, na qualidade de proprietário. Indagado, disse que jamais soube de cessão, empréstimo ou ocupação do local por terceiro. Falou que o réu reside no local hoje em dia. O ônus da prova, conforme estabelecido pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil, era do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, qual seja, a posse anterior e o esbulho. Ao não se desincumbir satisfatoriamente desse ônus, a improcedência do pedido possessório é medida que se impõe. A ausência de prova robusta da posse anterior do autor e, consequentemente, do esbulho alegadamente praticado pelo réu, torna inviável o acolhimento da pretensão reintegratória. As controvérsias suscitadas pelo réu acerca da validade dos documentos que embasam a aquisição do imóvel pelo autor, especialmente a alegação de falsidade do substabelecimento em razão do falecimento do outorgante originário, embora relevantes e objeto de apuração por este juízo, reforçam a fragilidade da posição do autor no que tange à demonstração de uma posse inconteste derivada de um título hígido. Contudo, a presente demanda é de natureza possessória, e a decisão aqui se pauta na ausência de comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC, notadamente a posse anterior do autor e o esbulho. Destarte, não tendo o autor comprovado de forma inequívoca o exercício anterior da posse sobre o imóvel, nem o esbulho possessório supostamente praticado pelo réu, a improcedência da ação é de rigor. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar de reintegração de posse anteriormente suspensa (fls. 105). Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: ALINE ALVES BEVILACQUA (OAB 256679/SP), LEVI VENCESLAU JUNIOR (OAB 212023/SP), JAIRO BEVILACQUA (OAB 375872/SP)

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Processo nº 1006543-07.2025.8.26.0590

ID: 333363996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006543-07.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. G. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA PATRIARCA SENGER COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006543-07.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.S.R. - Vistos. 1. Fl. 16: Recebo como emenda à petição inicial em relação ao nome do requerido, indeferindo, … Processo 1006543-07.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.S.R. - Vistos. 1. Fl. 16: Recebo como emenda à petição inicial em relação ao nome do requerido, indeferindo, porém, a inclusão da genitora, em nome próprio, no polo ativo, tendo em vista que ela não pretende discutir neste feito a regulamentação da guarda e da convivência. 2. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Presentes os requisitos legais, defiro aos requerentes a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, com as ressalvas da lei. Anote-se. 4. Pelo fato das partes residirem no mesmo imóvel e atenta à manifestação ministerial de fls. 21/22, postergo a apreciação do pedido de fixação de alimentos provisórios para momento posterior ao estabelecimento do contraditório e manifestação do requerido. 5. Designo audiência de conciliação para o dia 03 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 6. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo). Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá às partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 7. Saliento que a importância indicada no item 4 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.). 8. Cite-se e intime-se pessoalmente o(a) requerido(a), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a contar da data de audiência de conciliação designada, a fim de que participe da solenidade. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar à(ao) requerida(o) que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 9. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, o(a) requerido(a) deverá apresentar contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de tal audiência, consoante estabelece o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC). A fim de facilitar a triagem das petições pelos servidores desta unidade e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais, conferindo maior celeridade processual, pugno pela colaboração dos patronos das partes para que cadastrem as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa. 10. Caso o(a) requerido(a) não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 11. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: ROSÂNGELA PATRIARCA SENGER COUTINHO (OAB 219414/SP)

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Maria Elza Silva Ferreira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 335100392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003824-66.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

VALESCA FERREIRA DE SOUZA

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JEAN FELIPE SANCHES BAPTISTA DE ALVARENGA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1003824-66.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Elza Silva Ferreira - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE S… Processo 1003824-66.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Elza Silva Ferreira - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e outro - Vistos. MARIA ELZA SILVA FERREIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos, danos morais e tutela de urgência, em face de DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO DERSA S.A., posteriormente substituída no polo passivo pelo ESTADO DE SÃO PAULO, e, por denunciação da lide, com inclusão da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU, todos qualificados. Aduziu a autora, em síntese, que teve a posse de sua residência desapropriada, em novembro de 2014, por força das obras da Nova Tamoios, tendo celebrado com a ré DERSA termo de compromisso (cadastrada sob nº 13/03/009 - TUH 407), no qual restou pactuado que receberia, como compensação, uma unidade habitacional da CDHU ou o valor de R$150.000,00, além de aluguel social mensal no valor de R$480,00 até o cumprimento definitivo da obrigação principal (fls. 25/28). Alegou que, desde então, passados mais de 08 anos da assinatura do termo e da desocupação voluntária de seu imóvel, não recebeu nem a unidade habitacional nem o valor indenizatório pactuado, tampouco teve o valor do aluguel social atualizado, fato que lhe impõe severos ônus pessoais e materiais, sobretudo por residir em imóvel precário e incompatível com sua dignidade. Fundamentou a pretensão na boa-fé objetiva (art. 113, CC), no abuso de direito (art. 187, CC), na responsabilização pelo inadimplemento contratual (arts. 389 e 944, CC), bem como na violação do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Pediu: (i) tutela provisória para majoração do aluguel social para o valor de um salário mínimo nacional vigente, (ii) condenação ao pagamento de perdas e danos (R$240.522,40), (iii) honorários contratuais ad exitum (30% sobre o valor acima), e (iv) danos morais no valor de 20 salários mínimos (R$24.240,00), totalizando R$336.919,12 (fls. 35/36). Juntou documentos (fls. 11/57). Justiça gratuita deferida (fl. 58). Regularmente citada (fl. 63), a ré DERSA apresentou contestação (fls. 64/178), suscitando preliminar de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a entrega da unidade habitacional e o pagamento do auxílio-aluguel seriam de responsabilidade exclusiva da CDHU, nos termos do convênio celebrado entre os entes públicos (Convênio nº 173/2009 - fls. 90/91). Pleiteou a denunciação da lide à CDHU, com fundamento no art. 125, II do CPC, o que foi deferido posteriormente (fls. 223 e 252). No mérito, alegou que a autora aderiu voluntariamente ao Programa de Compensação Social, escolhendo a modalidade de reassentamento via CDHU e que o valor do aluguel social foi corretamente pago, nos moldes do programa, o qual não prevê atualização monetária, sendo tal hipótese excluída pela discricionariedade administrativa e pelos princípios da impessoalidade e da reserva do possível. Sustentou, ainda, inexistência de dano moral, afirmando que a autora jamais ficou desassistida e que os atos praticados decorreram de política pública legítima e isonômica. Houve réplica da parte autora (fls. 182/186), reafirmando a responsabilidade contratual da requerida (DERSA/Estado), destacando que o contrato de indenização foi celebrado diretamente com a DERSA, sem qualquer menção ou vinculação da autora ao convênio celebrado com a CDHU, o que afasta a alegada ilegitimidade. O pedido de denunciação da lide foi acolhido (fl. 223), e a CDHU foi incluída no polo passivo. A substituição processual da DERSA pelo Estado de São Paulo foi deferida (fl. 252). A CDHU apresentou defesa (fls. 259/303), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de atualização do auxílio-moradia, com fundamento nos princípios da impessoalidade e da legalidade, diante da inexistência de previsão contratual para tal correção e da natureza administrativa do programa, que estaria vinculado à legislação orçamentária estadual (Lei 17.372/2021). Arguiu também falta de interesse de agir, alegando que o benefício está ativo e que a autora tem carta de crédito à disposição, podendo adquirir imóvel nos moldes do Convênio nº 0241/2021. Impugnou os pedidos indenizatórios, em especial os danos morais, que reputa inexistentes diante da ausência de conduta ilícita e da manutenção do benefício assistencial à autora. Houve réplica (fls. 327/328). Foi concedida tutela antecipada para majoração do valor do aluguel social a R$ 825,00 mensais, sob pena de multa (fl. 337). Agravo de instrumento interposto pela CDHU foi improvido (fls. 385/394). As partes apresentaram memoriais finais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Preliminares 1.1. Ilegitimidade passiva - rejeição A preliminar de ilegitimidade passiva arguida inicialmente pela DERSA (substituída pelo Estado de São Paulo) e posteriormente pela CDHU não merece prosperar. A autora firmou instrumento contratual diretamente com a DERSA (fls. 25/28), no qual consta que a indenização pela desocupação da residência poderia se dar por meio de unidade habitacional ou pagamento em pecúnia (R$150.000,00). A autora cumpriu sua obrigação contratual, desocupando voluntariamente o imóvel (fl. 30), e desde então aguarda o cumprimento da contraprestação. Embora a DERSA/Estado alegue que a obrigação pela entrega das unidades habitacionais e pelo pagamento do auxílio-moradia seja da CDHU, tal responsabilidade decorre de convênio interno entre entes públicos, que não vincula diretamente o particular contratante, tampouco possui eficácia liberatória da obrigação pactuada diretamente entre a autora e a ré originária. A jurisprudência do TJSP tem reiteradamente afastado a tese de ilegitimidade passiva nesses moldes: "Acordo firmado diretamente com a DERSA. Responsabilidade pelo cumprimento. Eventual convênio firmado entre entes públicos não exime a obrigação direta da ré para com a autora." (TJSP, Apelação Cível nº 1006543-86.2019.8.26.0053, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 26.04.2021). Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas as rés. 1.2. Falta de interesse de agir - rejeição Como bem pontuado na réplica (fl. 182), há inadimplemento contratual caracterizado, pois passados mais de 08 anos desde a assinatura do contrato, a autora não recebeu a unidade habitacional, tampouco o valor indenizatório prometido, havendo evidente resistência ao cumprimento da obrigação. A existência de benefício parcial (auxílio-moradia) não elide o interesse processual quanto ao pedido principal (indenização ou entrega do imóvel). 2. Mérito 2.1. Obrigação de fazer e perdas e danos Restou incontroverso que a autora celebrou termo com a DERSA (fl. 25), se obrigando a desocupar imóvel que possuía, com a contraprestação da requerida consistente na entrega de unidade habitacional ou indenização de R$150.000,00. Também é incontroverso que até o presente momento nenhuma dessas obrigações foi adimplida. A demora excessiva, por si, configura inadimplemento contratual que enseja conversão da obrigação em perdas e danos, com fulcro no art. 389 do Código Civil. O valor apontado na inicial (R$150.000,00 em 2014) atualizado até a data do ajuizamento (R$240.522,40) encontra respaldo na planilha de fls. 54/55 e não foi impugnado de forma técnica ou específica pelas rés, o que enseja a sua adoção como base da indenização principal. 2.2. Atualização do valor do aluguel social Embora o termo firmado não preveja cláusula de reajuste automático, impõe-se reconhecer a necessidade de revisão judicial do valor com base na função social do contrato, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, princípios que devem nortear as relações de trato sucessivo, notadamente quando firmadas por adesão e com evidente assimetria de poder contratual. Como constatado nos autos e acolhido em sede de tutela (fl. 337), o valor de R$480,00, inalterado desde 2014, revela-se incompatível com a realidade imobiliária da região, violando o princípio da função social do contrato e autorizando sua majoração judicial, fixando-se o valor em R$825,00 mensais. 2.3. Danos morais O dano moral, nas circunstâncias dos autos, não decorre automaticamente do inadimplemento contratual, mas do retardo injustificado por mais de 08 anos, somado ao descumprimento de obrigação com relevante impacto existencial e social: a ausência de moradia digna. A autora vivenciou angústia, incerteza e privações que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo compelida a residir em imóvel precário, sem perspectiva concreta de atendimento estatal à obrigação assumida contratualmente. Reconheço, portanto, a existência de dano moral indenizável. Considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais, arbitro a indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se mostra proporcional à gravidade da conduta e ao grau de repercussão do dano. 2.4. Honorários contratuais O pedido de reembolso dos honorários contratuais ad exitum (30% do valor da indenização) encontra respaldo no art. 389 do CC. A cláusula contratual foi comprovada, razão pela qual é cabível a condenação da parte vencida em reembolsá-los. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ELZA SILVA FERREIRA para: a) Condenar o Estado de São Paulo, sucessor da DERSA, ao pagamento de R$240.522,40 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), a título de indenização por perdas e danos, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde 07/11/2014 e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde a citação; c) Condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de R$72.156,72, a título de reembolso de honorários contratuais (30% sobre a indenização principal), com correção monetária e juros legais a contar da citação; d) Manter a majoração do aluguel social para o valor mensal de R$825,00, enquanto não houver o cumprimento definitivo da obrigação principal, com incidência de multa conforme já fixado (fl. 337). e) JULGO EXTINTO O PEDIDO contra a litisdenunciada CDHU, sem resolução do mérito, por ausência de relação jurídica direta com a autora (art. 485, VI, CPC). Condeno o Estado de São Paulo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, CPC. P. I. C. - ADV: JEAN FELIPE SANCHES BAPTISTA DE ALVARENGA (OAB 307605/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), VALESCA FERREIRA DE SOUZA (OAB 464553/SP)

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Maria Elza Silva Ferreira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 326329044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003824-66.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

VALESCA FERREIRA DE SOUZA

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JEAN FELIPE SANCHES BAPTISTA DE ALVARENGA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1003824-66.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Elza Silva Ferreira - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE S… Processo 1003824-66.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Elza Silva Ferreira - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e outro - Relação: 0625/2025 Teor do ato: Vistos. MARIA ELZA SILVA FERREIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos, danos morais e tutela de urgência, em face de DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO DERSA S.A., posteriormente substituída no polo passivo pelo ESTADO DE SÃO PAULO, e, por denunciação da lide, com inclusão da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU, todos qualificados. Aduziu a autora, em síntese, que teve a posse de sua residência desapropriada, em novembro de 2014, por força das obras da Nova Tamoios, tendo celebrado com a ré DERSA termo de compromisso (cadastrada sob nº 13/03/009 - TUH 407), no qual restou pactuado que receberia, como compensação, uma unidade habitacional da CDHU ou o valor de R$150.000,00, além de aluguel social mensal no valor de R$480,00 até o cumprimento definitivo da obrigação principal (fls. 25/28). Alegou que, desde então, passados mais de 08 anos da assinatura do termo e da desocupação voluntária de seu imóvel, não recebeu nem a unidade habitacional nem o valor indenizatório pactuado, tampouco teve o valor do aluguel social atualizado, fato que lhe impõe severos ônus pessoais e materiais, sobretudo por residir em imóvel precário e incompatível com sua dignidade. Fundamentou a pretensão na boa-fé objetiva (art. 113, CC), no abuso de direito (art. 187, CC), na responsabilização pelo inadimplemento contratual (arts. 389 e 944, CC), bem como na violação do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Pediu: (i) tutela provisória para majoração do aluguel social para o valor de um salário mínimo nacional vigente, (ii) condenação ao pagamento de perdas e danos (R$240.522,40), (iii) honorários contratuais ad exitum (30% sobre o valor acima), e (iv) danos morais no valor de 20 salários mínimos (R$24.240,00), totalizando R$336.919,12 (fls. 35/36). Juntou documentos (fls. 11/57). Justiça gratuita deferida (fl. 58). Regularmente citada (fl. 63), a ré DERSA apresentou contestação (fls. 64/178), suscitando preliminar de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a entrega da unidade habitacional e o pagamento do auxílio-aluguel seriam de responsabilidade exclusiva da CDHU, nos termos do convênio celebrado entre os entes públicos (Convênio nº 173/2009 - fls. 90/91). Pleiteou a denunciação da lide à CDHU, com fundamento no art. 125, II do CPC, o que foi deferido posteriormente (fls. 223 e 252). No mérito, alegou que a autora aderiu voluntariamente ao Programa de Compensação Social, escolhendo a modalidade de reassentamento via CDHU e que o valor do aluguel social foi corretamente pago, nos moldes do programa, o qual não prevê atualização monetária, sendo tal hipótese excluída pela discricionariedade administrativa e pelos princípios da impessoalidade e da reserva do possível. Sustentou, ainda, inexistência de dano moral, afirmando que a autora jamais ficou desassistida e que os atos praticados decorreram de política pública legítima e isonômica. Houve réplica da parte autora (fls. 182/186), reafirmando a responsabilidade contratual da requerida (DERSA/Estado), destacando que o contrato de indenização foi celebrado diretamente com a DERSA, sem qualquer menção ou vinculação da autora ao convênio celebrado com a CDHU, o que afasta a alegada ilegitimidade. O pedido de denunciação da lide foi acolhido (fl. 223), e a CDHU foi incluída no polo passivo. A substituição processual da DERSA pelo Estado de São Paulo foi deferida (fl. 252). A CDHU apresentou defesa (fls. 259/303), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de atualização do auxílio-moradia, com fundamento nos princípios da impessoalidade e da legalidade, diante da inexistência de previsão contratual para tal correção e da natureza administrativa do programa, que estaria vinculado à legislação orçamentária estadual (Lei 17.372/2021). Arguiu também falta de interesse de agir, alegando que o benefício está ativo e que a autora tem carta de crédito à disposição, podendo adquirir imóvel nos moldes do Convênio nº 0241/2021. Impugnou os pedidos indenizatórios, em especial os danos morais, que reputa inexistentes diante da ausência de conduta ilícita e da manutenção do benefício assistencial à autora. Houve réplica (fls. 327/328). Foi concedida tutela antecipada para majoração do valor do aluguel social a R$ 825,00 mensais, sob pena de multa (fl. 337). Agravo de instrumento interposto pela CDHU foi improvido (fls. 385/394). As partes apresentaram memoriais finais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Preliminares 1.1. Ilegitimidade passiva - rejeição A preliminar de ilegitimidade passiva arguida inicialmente pela DERSA (substituída pelo Estado de São Paulo) e posteriormente pela CDHU não merece prosperar. A autora firmou instrumento contratual diretamente com a DERSA (fls. 25/28), no qual consta que a indenização pela desocupação da residência poderia se dar por meio de unidade habitacional ou pagamento em pecúnia (R$150.000,00). A autora cumpriu sua obrigação contratual, desocupando voluntariamente o imóvel (fl. 30), e desde então aguarda o cumprimento da contraprestação. Embora a DERSA/Estado alegue que a obrigação pela entrega das unidades habitacionais e pelo pagamento do auxílio-moradia seja da CDHU, tal responsabilidade decorre de convênio interno entre entes públicos, que não vincula diretamente o particular contratante, tampouco possui eficácia liberatória da obrigação pactuada diretamente entre a autora e a ré originária. A jurisprudência do TJSP tem reiteradamente afastado a tese de ilegitimidade passiva nesses moldes: "Acordo firmado diretamente com a DERSA. Responsabilidade pelo cumprimento. Eventual convênio firmado entre entes públicos não exime a obrigação direta da ré para com a autora." (TJSP, Apelação Cível nº 1006543-86.2019.8.26.0053, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 26.04.2021). Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas as rés. 1.2. Falta de interesse de agir - rejeição Como bem pontuado na réplica (fl. 182), há inadimplemento contratual caracterizado, pois passados mais de 08 anos desde a assinatura do contrato, a autora não recebeu a unidade habitacional, tampouco o valor indenizatório prometido, havendo evidente resistência ao cumprimento da obrigação. A existência de benefício parcial (auxílio-moradia) não elide o interesse processual quanto ao pedido principal (indenização ou entrega do imóvel). 2. Mérito 2.1. Obrigação de fazer e perdas e danos Restou incontroverso que a autora celebrou termo com a DERSA (fl. 25), se obrigando a desocupar imóvel que possuía, com a contraprestação da requerida consistente na entrega de unidade habitacional ou indenização de R$150.000,00. Também é incontroverso que até o presente momento nenhuma dessas obrigações foi adimplida. A demora excessiva, por si, configura inadimplemento contratual que enseja conversão da obrigação em perdas e danos, com fulcro no art. 389 do Código Civil. O valor apontado na inicial (R$150.000,00 em 2014) atualizado até a data do ajuizamento (R$240.522,40) encontra respaldo na planilha de fls. 54/55 e não foi impugnado de forma técnica ou específica pelas rés, o que enseja a sua adoção como base da indenização principal. 2.2. Atualização do valor do aluguel social Embora o termo firmado não preveja cláusula de reajuste automático, impõe-se reconhecer a necessidade de revisão judicial do valor com base na função social do contrato, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, princípios que devem nortear as relações de trato sucessivo, notadamente quando firmadas por adesão e com evidente assimetria de poder contratual. Como constatado nos autos e acolhido em sede de tutela (fl. 337), o valor de R$480,00, inalterado desde 2014, revela-se incompatível com a realidade imobiliária da região, violando o princípio da função social do contrato e autorizando sua majoração judicial, fixando-se o valor em R$825,00 mensais. 2.3. Danos morais O dano moral, nas circunstâncias dos autos, não decorre automaticamente do inadimplemento contratual, mas do retardo injustificado por mais de 08 anos, somado ao descumprimento de obrigação com relevante impacto existencial e social: a ausência de moradia digna. A autora vivenciou angústia, incerteza e privações que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo compelida a residir em imóvel precário, sem perspectiva concreta de atendimento estatal à obrigação assumida contratualmente. Reconheço, portanto, a existência de dano moral indenizável. Considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais, arbitro a indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se mostra proporcional à gravidade da conduta e ao grau de repercussão do dano. 2.4. Honorários contratuais O pedido de reembolso dos honorários contratuais ad exitum (30% do valor da indenização) encontra respaldo no art. 389 do CC. A cláusula contratual foi comprovada, razão pela qual é cabível a condenação da parte vencida em reembolsá-los. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ELZA SILVA FERREIRA para: a) Condenar o Estado de São Paulo, sucessor da DERSA, ao pagamento de R$240.522,40 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), a título de indenização por perdas e danos, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde 07/11/2014 e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde a citação; c) Condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de R$72.156,72, a título de reembolso de honorários contratuais (30% sobre a indenização principal), com correção monetária e juros legais a contar da citação; d) Manter a majoração do aluguel social para o valor mensal de R$825,00, enquanto não houver o cumprimento definitivo da obrigação principal, com incidência de multa conforme já fixado (fl. 337). e) JULGO EXTINTO O PEDIDO contra a litisdenunciada CDHU, sem resolução do mérito, por ausência de relação jurídica direta com a autora (art. 485, VI, CPC). Condeno o Estado de São Paulo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, CPC. P. I. C. Advogados(s): Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Jean Felipe Sanches Baptista de Alvarenga (OAB 307605/SP), Valesca Ferreira de Souza (OAB 464553/SP) - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JEAN FELIPE SANCHES BAPTISTA DE ALVARENGA (OAB 307605/SP), VALESCA FERREIRA DE SOUZA (OAB 464553/SP)

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Carmen Lucia De Moura x Bb Credito Consignado Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios

ID: 293001993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002422-13.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA DE MOURA

Polo Passivo:

BB CREDITO CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO

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KATIA CILENE DA SILVA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1002422-13.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Carmen Lucia de Moura - Bb Credito Consignado Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outro - Vistos. Carmen L… Processo 1002422-13.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Carmen Lucia de Moura - Bb Credito Consignado Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outro - Vistos. Carmen Lúcia de Moura ingressou com ação de reconhecimento de inexistência de negócio jurídico c.c. pedido de indenização de danos materiais e morais em face de BB Crédito Consignado Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e Banco do Brasil S/A. Alegou que é correntista do Banco do Brasil e atualmente possui 4 empréstimos consignados ativos em seu nome. Sustentou que no mês de dezembro de 2023 solicitou perante a ouvidoria os boletos de quitação de dois empréstimos que estavam a finalizar, contudo, foi surpreendida com a informação de que já havia uma renegociação dos referidos empréstimos, mas sustenta que nunca o fez, tanto é que sua intenção era quitar e não renegociar a dívida. Informou que nos extratos dos empréstimos anexos, que foram renegociados sem autorização, é possível verificar que estes receberam os seguintes números: 131289338 e 131472961. Sustentou que o empréstimo de nº 131289338 foi renegociado em, 09/05/2023 no valor de R$ 6.873,97 em 95 parcelas e o empréstimo nº 13147296 foi renegociado, em 11/05/2022 no valor de R$ 13.104,85 em 86 parcelas, ainda, foi informada que junto com a renegociação contratou seguro de vida, contratação esta que nunca anuiu. Informou que são descontados, indevidamente, o valor de R$ 435,49 mensais referentes as parcelas das duas renegociações, e, até o momento já arcou com o prejuízo de R$ 4.790,39, referente aos descontos das parcelas das mencionadas renegociações não autorizadas, que vem ocorrendo desde 04/07/2023. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova; o deferimento da tutela de urgência determinando às requeridas que se abstenham de descontar as parcelas dos empréstimos renegociados indevidamente; no mérito, a procedência da ação para reconhecer a inexistência da renegociação dos empréstimos firmados sob os números 131289338 e 131472961 e os restabelecimento dos contratos nas condições anteriormente firmadas, para que possa decidir se ainda possui interesse em quitar os empréstimos; o reconhecimento da inexistência de contratação de seguro de vida na ocasião das renegociações não autorizadas; a devolução dos valores descontados desde a data do vencimento da primeira parcela dos contratos de renegociação, que se deu em 04/07/2023, que totalizam R$ 4.790,39 (quatro mil setecentos e noventa reais e trinta e nove centavos), bem como das parcelas que se vencerem no curso desse processo; a condenação das requeridas em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reis); bem como a condenação das requeridas ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 34.769,21 (trinta e quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos). Juntou documentos às fls. 18/32. Decisão de fls. 33 deferiu a justiça gratuita à autora. Decisão de fls. 40 determinou esclarecimento da parte autora referente a empréstimo consignado em seu nome, sobre o qual a autora se manifestou às fls. 43/44. Decisão de fls. 57/58, deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos descontos das parcelas mensais dos contratos de renegociação n° 131289338 e nº131289338, até decisão final da lide, ou revogação da tutela, sob pena de multa por descumprimento de R$ 1.000,00 (um mil reais), por mês em que ocorrer a cobrança indevida. Devidamente citado, o requerido Banco do Brasil S/A apresentou contestação às fls. 73/114. Sustentou, preliminarmente, da indevida concessão da justiça gratuita; da impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou da necessidade de revogação da tutela pleiteada; do litisconsórcio passivo necessário. Alegou que as operações tratam-se de portabilidade de crédito que é transferência de operação de crédito de instituição credora original (neste caso o Banco Santander Brasil S.A.) para instituição proponente, por solicitação do devedor, seguindo regras específicas. O saldo devedor e o prazo restante da operação a ser portada devem, obrigatoriamente, ser iguais ao saldo devedor e prazo da nova operação de crédito que está sendo contratada. Alegaram que as operações (fls. 84) foram assinadas eletronicamente pela cliente e que a operação BB CRED CONSIG PORTABILIDADE, possui características próprias que dependem de informações fornecidas pela autora para ser concretizada e para efetuar a operação é necessário que o cliente informe os seguintes dados da operação de consignação objeto de portabilidade: Banco original; Número do(s) contrato(s) da(s) operação(ões) de consignação no banco original; Prazo remanescente do(s) contrato(s); Saldo remanescente do(s) contrato(s), sendo assim, pela característica da operação que depende de informações fornecidas pela autora pode ser entendido que a autora possui conhecimento da operação. Houve confirmação da contratação via autoatendimento com uso de senha. Requereu: o acolhimento das preliminares; no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 115/159. Devidamente citado, o requerido BB Banco de Investimento S/A apresentou contestação às fls. 160/203. Sustentou, preliminarmente, da ilegitimidade passiva; da indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustentou da necessidade de revogação da tutela pleiteada e do litisconsórcio necessário. No mérito alegou que trata-se de portabilidade de crédito que é transferência de operação de crédito de instituição credora original para instituição prepotente, por solicitação do devedor, seguindo regras especificas, o saldo do devedor e o prazo restante da operação a ser portada devem, obrigatoriamente, ser iguais ao saldo de devedor e prazo da nova operação de crédito que está sendo contratada. Sustentou que a operação BB CRED CONSIG PORTABILIDADE, possui características próprias que dependem de informações fornecidas pela autora para ser concretizada. Sustentou que as operações foram contratadas via agência, e que houve a prévia autorização pela autora para realização dos descontos provenientes de empréstimos, razão pela qual o BB seguiu todos os tramites legais para a concessão e cobrança da operação contestada. Sustentou acerca da manutenção dos contratos; do princípio da boa-fé e pacta sunta servanda; da impossibilidade de declaração de inexistência do débito e da avença; da validade dos contratos, vez que o banco não responde por transações feitas com cartão e senha. Requereu: o acolhimento das preliminares; no mérito, a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial, e, eventualmente, se condenado, que seja fixado quantum indenizatório modesto; bem como a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou documentos às fls. 204/239. Decisão de fls. 240 afastou o pedido de nulidade formulado pela autora, uma vez que o requerido cumpriu com a liminar anteriormente deferida. Houve réplica às fls. 246/255 com documentos às fls. 256. Instados a especificarem provas (fls. 257) o requerido BB Banco de Investimento S.A. se manifestou às fls. 260/261 e a autora se manifestou às fls. 262. Decisão de fls. 263 deferiu a inversão do ônus da prova. Sobreveio manifestação da autora às fls. 266/267 e do Banco do Brasil às fls. 268. É o relatório. Fundamento e decido. Tratando-se de matéria de direito e prova exclusivamente documental, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra Trata-se de ação de reconhecimento de inexistência de negócio jurídico c.c. pedido de indenização de danos materiais e morais. Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitadas pelos requeridos em ocasião de contestação. É cediço que o benefício da gratuidade processual pode ser concedido mediante a simples alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (cf. art. 99, § 3º, do CPC), bem como que o patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça ao patrocinado (cf. art. 99, § 4º, do CPC). In casu, a presunção de hipossuficiência da autora foi corroborada pelos documentos carreados aos autos às fls. 22, que comprovam o recebimento mensal de remuneração inferior a três salários mínimos. Do mesmo modo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido BB Banco de Investimento S.A, uma vez que é subsidiária integral do Banco do Brasil S.A, que no contexto da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016), as subsidiárias compõem, em conjunto com o BB, um Conglomerado Estatal, razão pela qual, configurada a participação ativa no negócio jurídico realizado entre as partes, não há que se falar em ilegitimidade. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. No mérito, os pedidos procedem em parte. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo e, portanto, inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), plenamente aplicável à espécie, devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal, nos termos, ainda, do que estabelece a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim vazada: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sustenta a autora que, ao solicitar à requerida boleto para quitar dois empréstimos que tem firmado com a parte, tomou conhecimento de que foram realizadas duas renegociações em seu nome, sem sua anuência. A primeira renegociação resultou no contrato nº 131289338, no valor total de R$6.873,97 (seis mil oitocentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), com parcelas mensais de R$137,47 (cento e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos) (fls. 115/118) e a segunda renegociação resultou no contrato nº 13147296, no valor total de R$13.104,85 (treze mil, cento e quatro reais e oitenta e cinco centavos), com parcelas mensais de R$298,02 (duzentos e noventa e oito reais e dois centavos). Portanto, ocorre um desconto mensal no salário da autora de R$435,49 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Junto à inicial anexou a autora demonstrativo de pagamento às fls. 22; extrato de conta corrente às fls. 23; comprovante de empréstimo/financiamento às fls. 24/27 e às fls. 28/31; bem como planilha de cálculo às fls. 32. Em contrapartida, as requeridas sustentaram em ocasião de contestação que as referidas operações tratam-se de portabilidade de crédito que é transferência de operação de crédito de instituição credora original (neste caso o Banco Santander Brasil S.A.) para instituição proponente, por solicitação da devedora, seguindo regras específicas. Nesse sentido, juntaram aos autos autoatendimento realizado com a autora às fls. 115/118 e fls.119/122 (referente aos dois empréstimos), documento estes que possuem dados acerca da operação original bem como da operação recalculada, com informações complementares, como, valor total do empréstimo, valor liberado, despesas, tarifas e tributos. Não obstante, juntaram Demonstrativo CDC às fls. 126/128, que apresenta os pagamentos realizados há onze meses até a autora ingressar com a presente ação (maio/2024); Proposta/contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Fisica às fls. 129/136; bem como Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex Pessoa Física às fls. 139/142. Ocorre, todavia, que os documentos anexados pela instituição financeira são insuficientes para comprovar que houve manifestação expressa da vontade da parte autora em contrair a portabilidade mencionada. Isso quer dizer, a parte requeridanão comprovou que a parte autora quis, de forma inequívoca, celebrar o contrato de portabilidade de empréstimo consignado por de forma digital, pois, sequer esclarece de que forma essa contratação foi realizada se por meio de Terminal de Autoatendimento, aplicativo de smartphone, ou por meio de serviços de internet bank, limitando-se a afirmar que o contrato foi assinado por meio digital. Em casos análogo, julgou este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial somente da insurgência do Banco Réu. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. No mérito, relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada pela consumidora não demonstrada pela Instituição Financeira. Ônus comprobatório imposto pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais "in reipsa" configurados e conservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação de valores permitida. Sentença reformada parcialmente. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1006446-12.2024.8.26.0438; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). Desse modo, não há como afirmar que a contratação se deu pela vontade livre emitida pela parte autora. Saliente-se que um dos elementos essenciais do contrato é a vontade, que deve ser livre de vícios, o que, repise-se, não se verifica no caso dos autos. Sobre o tema, lecionam Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald: "[...] nos vícios de consentimento, há um descompasso entre a vontade real, interna, subjetiva, e a vontade que foi exteriorizada mediante uma declaração (...) A vontade, por sua vez, deve ser explicitada de forma livre, sem embaraços, não podendo estar impregnada de malícia ou vício. É preciso que a exteriorização da vontade com respeito à boa-fé (objetiva e subjetiva) e à autonomia privada. Sofrendo alguma mácula (seja a má-fé ou a quebra da autonomia privada), haverá defeito na manifestação de vontade (quando houver discordância entre a vontade e a declaração da vontade (...)" (Manual de Direito Civil - Volume Único - 7 ed rev, ampl e atual - São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 405). Importante ressaltar este método de contratação, possibilita que terceiros consigam contratar em nome de outrem, devendo a parte requerida suportar as consequências decorrentes de tal fato. Sendo assim, forçoso reconhecer a inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade dos descontos efetuados, nos moldes pleiteados na inicial. Portanto, declarado inexistente o negócio jurídico, as partes devem retornar ao status quo ante , nos termos do artigo 182 do Código Civil, razão pela qual se impõe a restituição dos valores. Quanto à repetição do indébito, prevê o artigo 42, §2º do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Por excesso, no presente caso, pode-se concluir que diz respeito à totalidade dos descontos, já que nada do que foi desfalcado era devido pela autora em relação a instituição bancária requerida. A restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer em dobro, pois independe da má-fé do fornecedor, conforme decidiu o STJ em Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, fixando a tese segundo a qual "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", observada a modulação levada a efeito que, na prática, equivale à devolução em dobro dos descontos decorrentes da suposta relação jurídica que se deram após 30/03/2021; ou seja, todos os anteriores a esta data se darão de forma simples. No caso em tela, da ausência de prova da contratação requerida, somado ao dever de cautela de proceder com a verificação da higidez das informações que lhe foram repassadas, não há engano justificável, razão pela qual deve ser aplicada a devolução em dobro dos valores descontados. Por fim o pedido de ressarcimento por danos morais não merecem prosperar. Com efeito, o aborrecimento experimentado pela requerente não alcança magnitude capaz de caracterizar o dano moral. Ainda que desagradável a experiência, dela decorreu mero dissabor da vida cotidiana, aos quais estamos sujeitos todos que vivemos em sociedade e a todo tempo celebramos contratos de consumo, sem que cada frustração de expectativa contratual configure lesão a direitos da personalidade, correspondendo-lhe o direito a uma compensação pecuniária. A respeito do tema, ensina Sérgio Cavalieri Filho: [...] mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Portanto, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: I) Declarar a inexigibilidade do negócio jurídico referente aos contratos bancários de nº131289338 e nº13147296, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, devendo a parte requerida se abster de realizar novos descontos; II) Condenar as requeridas, solidariamente, a restituírem (em dobro) à parte autora os valores descontados, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Por conseguinte, torno definitiva a liminar deferida às fls. 57/58. Em razão dasucumbênciarecíproca, deverá cada parte arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação, observando-se quanto à exigibilidade da autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int.. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), KATIA CILENE DA SILVA (OAB 318674/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), LUIS FELIPE BITTENCOURT CRISTINO (OAB 376147/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 5407645-72.2022.8.09.0051

ID: 324356576

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5407645-72.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

KARINE GONCALVES PENERA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCU. BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECES… EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCU. BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE TÉCNICO 24 HORAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA EM DETRIMENTO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS. 6 HORAS DIÁRIAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que julgou improcedente pedido de disponibilização de serviço de homecare com técnico de enfermagem por 24 horas. O embargante alega omissão no acórdão, sustentando não terem sido analisados os relatórios médicos anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a existência de omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 4. A omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide e, no voto condutor do acórdão embargado, todos os pontos que o embargante aponta como omitidos foram apreciados. 5. O voto condutor do acórdão embargado abordou adequadamente tanto os relatórios médicos anexados pela recorrente quanto a prova pericial cuja produção foi por ela mesma pleiteada, manifestando-se expressamente sobre todas as provas e apontando claramente a razão pela qual concluiu-se que, no caso específico dos autos, o serviço de enfermagem na modalidade homecare deveria ser prestado em regime de 06 horas diárias. 6. Não se afigura evidenciada qualquer omissão a ser sanada senão o evidente inconformismo da parte embargante com o resultado a que se chegou, saltando aos olhos a sua intenção de obter nova apreciação do acervo probatório produzido nos autos que, frise-se, foi exaustivamente analisado. 7. De acordo com o art. 1025 do CPC, é desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela parte embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. "1. As provas produzidas nos autos, devidamente analisadas no acórdão embargado, evidenciam que a assistência de enfermagem de 6 (seis) horas diárias em regime homecare é suficiente, inexistindo omissão a ser sanada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, 1.025; Lei 9656/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5407645-72.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE : LUZIA ALVES DA SILVAEMBARGADA : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICORELATOR : RICARDO PRATA - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por LUZIA ALVES DA SILVA contra acórdão proferido no evento nº. 278 dos presentes autos, que conheceu e desproveu o apelo por ela interposto nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCU. BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE TÉCNICO 24 HORAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA EM DETRIMENTO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS. 6 HORAS DIÁRIAS. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. BAIXO VALOR DA CAUSA. ART. 85, §8º DO CPC E TEMA 1076 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, determinando o custeio do tratamento "home care" à autora, com assistência de enfermagem por 6 horas diárias. A autora buscava assistência de enfermagem por 24 horas diárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a quantidade de horas de assistência de enfermagem a ser custeada pelo plano de saúde no contexto de tratamento "home care", considerando o estado de saúde da autora portadora de Alzheimer em estágio avançado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive do STJ, estabelece que o plano de saúde deve custear o tratamento "home care" quando indicado por médico assistente em substituição à internação hospitalar. O grau de complexidade da internação domiciliar e a carga horária dos serviços de enfermagem são definidos a partir da pontuação obtida através das Tabelas ABEMID ou NEAD. 4. A perícia judicial, realizada a pedido da autora, em seu domicílio e por profissional habilitado, concluiu pela necessidade de assistência de enfermagem por apenas 6 horas diárias, considerando tratar-se de paciente que não depende de suporte respiratório com uso de ventilação mecânica em domicílio ou ventilação não invasiva, diálise domiciliar, curativos complexos, não há prescrição de medicação endovenosa, quimioterápicos ou nutrição parenteral, enquadrando como internação de baixa complexidade. 5. Os laudos médicos anexados pela parte autora indicando ser portadora de Alzheimer em estágio avançado e necessitar de assistência em tempo integral não justificam, por si só, que o serviço de enfermagem seja prestado por 24 horas, notadamente quando a perícia técnica judicial e o parecer do NatJus apontam para a suficiência de 6 horas diárias, bem assim que o restante do período pode ser suprido por cuidador ou familiar.6. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, em casos de proveito econômico inestimável ou valor da causa muito baixo, é adequada ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. "1. A assistência de enfermagem de 6 horas diárias, conforme determinado na sentença, é suficiente, diante da prova pericial e da jurisprudência aplicável. 2. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é adequada ao caso, em virtude do proveito econômico inestimável." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 465, 478, 487, I, 85, § 8º, 934, 1010; RN 465/2021 da ANS, art. 13. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes do STJ (citados no acórdão, mas sem dados completos). TJRJ - AC 0153425-73.2022.8.19.0001; TJMT - AC 1001194-60.2019.8.11.0037; TJSP – 1006543-37.2022.8.26.0032; TJDF 0723825-82.2022.8.07.0003; TJGO – AC 5077914-41.2021.8.09.0051; TJGO - AC 5695475-04.2019.8.09.0179; STJ. AgInt no REsp 2058918/PR. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão fustigado "se revela omisso, na medida em que não considera os demais relatórios médicos que evidenciam que a Embargante necessita de atendimento com equipe de enfermagem durante 24 horas (evento 01, arquivo 14, pg. 47, 16, pg. 51, evento n. 40, arquivo 2, pg. 218)" e "não considera a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial, anexada no evento 01, arq. 17, pg. 53, de onde se infere que a Embargante foi classificada como paciente de "alta complexidade" (pontuação 23) bem como a Tabela constante no evento n. 264, arquivo n. 05, pg. 1445, demandando assistência de enfermagem por 24 horas, cujos objetos de avaliação assim foram discriminados: 1. Aspiração de Vias Aéreas Sup. – 3 pontos; 2. Acesso Venoso Intermitente – 4 pontos; 3. O2 Intermitente – 2 pontos; 4. Úlcera de Pressão Grau I – 2 pontos; 5. Úlcera de Pressão Grau II – 3 pontos; 6. Grau de atividade da vida diária – Dependente Total (estado comatoso) – 5 pontos; 7. Dependente de reabilitação – 2 pontos; 8. Gastrotomia – 2 pontos". Aduz que "a decisão se revela, outrossim, omissa, pois não se atém, com as devidas vênias, ao fato de que a paciente é gastrostomizada, o que demanda atuação dos profissionais de enfermagem e não de cuidador, na forma como recomenda a Resolução - RCD nº 63, de 2000 da ANVISA: Anexo III- "4.1 .2.4. O enfermeiro é responsável pela administração da NE e prescrição dos cuidados de enfermagem em nível hospitalar, ambulatorial e domiciliar", invocando ainda pareceres técnicos do COREN/SC e SP e do COFEN no sentido de que "é o profissional de enfermagem o profissonal habilitado para manipular a sonda de GTT na paciente e, por sua vez, acudir riscos inerentes a tal terapêutica, de modo que o contrário, ou seja, manter cuidador realizando tal atividades nos horários que superam às 06 horas de atendimento da enfermagem, por certo, representa risco de vida à paciente, ora Embargante". Aponta contradições no laudo pericial que embasou o desprovimento do apelo, alegando que "a perícia foi designada a fim de averiguar a necessidade de tratamento pleiteado (Mov. n. 163, pg. 1163 – íntegra), ou seja, a necessidade de assistência com a equipe de enfermagem ao longo de 24 horas, esse é o o objeto da perícia Contudo, na Mov. 188, pg. 1164, íntegra dos autos, a perita descreveu como escopo da avaliação médica: EXAME DE INSANIDADE MENTAL, o que destoa do real objeto da perícia, ponto que a despeito de elucidação nos autos (Mov. n. 192) não foi enfrentado na r. Acórdão em comento. Ademais, a perita sequer logrou responder, no prazo legal, os quesitos formulados, apenas o fazendo após a intimação para tanto, que foi procedida da manifestação das partes no que pertine a insurgência quanto a essa lacuna operacional na ocasião da perícia (Mov n. 192 e 201). Cumpre elucidar que a resposta em momento posterior (Mov. n. 208) não permite concluir e afirmar se os quesitos foram respondidos na ocasião do exame médico pericial, ou seja, avaliando de perto a paciente ou em data posterior, o que, outrossim, coloca em debate a higidez da perícia". Prequestiona a omissão da apreciação dos "artigos da Lei 9.656/98: Art. 1º, I, Art. 35-C, I e II, Art. 35-F, Art. 10. Art. 94 do Código de Ética Médica. Art. 2º, parágrafo único da Lei 7.498/76. Artigo 421 e 422 do Código Civil. Artigos do Código de Processo Civil: Art. 276, Art. 281, Art. 282, Art. 371, Art. 465, Art. 473, I, II, III e IV, §1º, Art. 480, Art. 489. II, Art. 1.022, § único, IV e VI. Artigos do Estatuto do Idoso: Art. 4º, § 1º, Art. 8º, Art. 10, § 3º" e, ao final, pleiteia o acolhimento dos embargos, para que as questões suscitadas sejam analisadas e, atribuindo-se efeitos infringentes ao recurso, seja reformado o acórdão, dando-se provimento ao apelo para manter a assistência técnica de enfermagem por 24 horas. Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte ou, ainda, para corrigir erro material. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, EDclAC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022) Fixadas essas premissas e reapreciando o acórdão embargado, não se me afigura evidenciada qualquer omissão a ser sanada senão o evidente inconformismo da parte embargante com o resultado a que se chegou, saltando aos olhos a sua intenção de obter nova apreciação do acervo probatório produzido nos autos que, frise-se, foi exaustivamente analisado por este Relator. De fato, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, certo que não há omissão quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos lançados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a sua solução. E na espécie, o voto condutor do acórdão embargado abordou adequadamente tanto os relatórios médicos anexados pela recorrente quanto a prova pericial cuja produção foi por ela mesma pleiteada, manifestando-se expressamente sobre todas as provas e apontando claramente a razão pela qual concluiu-se que, no caso específico dos autos, o serviço de enfermagem na modalidade homecare deveria ser prestado em regime de 06 horas diárias. Nada obstante o evidente caráter infringente do recurso, o que dispensaria maiores digressões por parte deste Relator, por amor ao debate hei por bem transcrever parte da ementa de onde se extrai, com clareza solar, que as questões apontadas como omissas pela recorrente foram devidamente analisadas, vejamos: “4. (…) A perícia judicial, realizada a pedido da autora, em seu domicílio e por profissional habilitado, concluiu pela necessidade de assistência de enfermagem por apenas 6 horas diárias, considerando tratar-se de paciente que não depende de suporte respiratório com uso de ventilação mecânica em domicílio ou ventilação não invasiva, diálise domiciliar, curativos complexos, não há prescrição de medicação endovenosa, quimioterápicos ou nutrição parenteral, enquadrando como internação de baixa complexidade. 5. Os laudos médicos anexados pela parte autora indicando ser portadora de Alzheimer em estágio avançado e necessitar de assistência em tempo integral não justificam, por si só, que o serviço de enfermagem seja prestado por 24 horas, notadamente quando a perícia técnica judicial e o parecer do NatJus apontam para a suficiência de 6 horas diárias, bem assim que o restante do período pode ser suprido por cuidador ou familiar”. Nota-se, portanto, que inquinando de omisso o acórdão embargado, pretende a embargante obter a reforma da decisão judicial e os Embargos Declaratórios, como se sabe, não constituem sede apta a essa pretensão, salvo raríssimas exceções. A jurisprudência deste E. Tribunal, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento, verba gratia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REEXAME DA CAUSA. I- (...) III- A via aclaratória não se constitui em meio idôneo para o reexame da matéria e das provas dos autos, bem assim, não se destina a forçar a manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados pelo embargante. IV- Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material, hipóteses inocorrentes no caso em comento, razão pela qual, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDclAC 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. 1. (...) 3. Sendo a real pretensão da parte embargante a rediscussão da matéria debatida, objetivando a alteração da essência do julgado, por ter sido este contrário às suas pretensões, o que não é permitido na espécie, deve ser desprovida a súplica recursal. 4. O atual Código de Processo Civil adotou o chamado prequestionamento ficto, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, EDclAC 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) Por fim, quanto ao prequestionamento dos dispositivos glosados, hodiernamente em voga o denominado prequestionamento implícito, caracterizado pela “manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. nº 1.798.708/SP, Relatora: Ministra Regina Helena, Primeira Turma, DJe 27.8.2020). De fato, segundo a norma processual constante do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração tem o condão de prequestionar a matéria. Nas palavras do ilustre processualista Araken de Assis, opostos “embargos de declaração, prequestionando a questão federal ou a questão constitucional, considera integrados ao julgado os elementos que o embargante suscitou (…)” (in Manual dos Recursos. 5ª ed. ebook. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Assim, desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela parte embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator01EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5407645-72.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE : LUZIA ALVES DA SILVAEMBARGADA : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICORELATOR : RICARDO PRATA - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCU. BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE TÉCNICO 24 HORAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA EM DETRIMENTO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS. 6 HORAS DIÁRIAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que julgou improcedente pedido de disponibilização de serviço de homecare com técnico de enfermagem por 24 horas. O embargante alega omissão no acórdão, sustentando não terem sido analisados os relatórios médicos anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a existência de omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 4. A omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide e, no voto condutor do acórdão embargado, todos os pontos que o embargante aponta como omitidos foram apreciados. 5. O voto condutor do acórdão embargado abordou adequadamente tanto os relatórios médicos anexados pela recorrente quanto a prova pericial cuja produção foi por ela mesma pleiteada, manifestando-se expressamente sobre todas as provas e apontando claramente a razão pela qual concluiu-se que, no caso específico dos autos, o serviço de enfermagem na modalidade homecare deveria ser prestado em regime de 06 horas diárias. 6. Não se afigura evidenciada qualquer omissão a ser sanada senão o evidente inconformismo da parte embargante com o resultado a que se chegou, saltando aos olhos a sua intenção de obter nova apreciação do acervo probatório produzido nos autos que, frise-se, foi exaustivamente analisado. 7. De acordo com o art. 1025 do CPC, é desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela parte embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. "1. As provas produzidas nos autos, devidamente analisadas no acórdão embargado, evidenciam que a assistência de enfermagem de 6 (seis) horas diárias em regime homecare é suficiente, inexistindo omissão a ser sanada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, 1.025; Lei 9656/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5407645-72.2022.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator01

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Processo nº 5407645-72.2022.8.09.0051

ID: 324356587

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5407645-72.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIâNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Ementa

Advogados:

ANDERSON SILVA GIROTTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMARA TORRES VIEIRA

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LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA

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CAIO VINICIUS REYNOLDS TAVEIRA VALSECCHI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCU. BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECES… EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCU. BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE TÉCNICO 24 HORAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA EM DETRIMENTO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS. 6 HORAS DIÁRIAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que julgou improcedente pedido de disponibilização de serviço de homecare com técnico de enfermagem por 24 horas. O embargante alega omissão no acórdão, sustentando não terem sido analisados os relatórios médicos anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a existência de omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 4. A omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide e, no voto condutor do acórdão embargado, todos os pontos que o embargante aponta como omitidos foram apreciados. 5. O voto condutor do acórdão embargado abordou adequadamente tanto os relatórios médicos anexados pela recorrente quanto a prova pericial cuja produção foi por ela mesma pleiteada, manifestando-se expressamente sobre todas as provas e apontando claramente a razão pela qual concluiu-se que, no caso específico dos autos, o serviço de enfermagem na modalidade homecare deveria ser prestado em regime de 06 horas diárias. 6. Não se afigura evidenciada qualquer omissão a ser sanada senão o evidente inconformismo da parte embargante com o resultado a que se chegou, saltando aos olhos a sua intenção de obter nova apreciação do acervo probatório produzido nos autos que, frise-se, foi exaustivamente analisado. 7. De acordo com o art. 1025 do CPC, é desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela parte embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. "1. As provas produzidas nos autos, devidamente analisadas no acórdão embargado, evidenciam que a assistência de enfermagem de 6 (seis) horas diárias em regime homecare é suficiente, inexistindo omissão a ser sanada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, 1.025; Lei 9656/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5407645-72.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE : LUZIA ALVES DA SILVAEMBARGADA : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICORELATOR : RICARDO PRATA - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por LUZIA ALVES DA SILVA contra acórdão proferido no evento nº. 278 dos presentes autos, que conheceu e desproveu o apelo por ela interposto nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCU. BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE TÉCNICO 24 HORAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA EM DETRIMENTO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS. 6 HORAS DIÁRIAS. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. BAIXO VALOR DA CAUSA. ART. 85, §8º DO CPC E TEMA 1076 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, determinando o custeio do tratamento "home care" à autora, com assistência de enfermagem por 6 horas diárias. A autora buscava assistência de enfermagem por 24 horas diárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a quantidade de horas de assistência de enfermagem a ser custeada pelo plano de saúde no contexto de tratamento "home care", considerando o estado de saúde da autora portadora de Alzheimer em estágio avançado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive do STJ, estabelece que o plano de saúde deve custear o tratamento "home care" quando indicado por médico assistente em substituição à internação hospitalar. O grau de complexidade da internação domiciliar e a carga horária dos serviços de enfermagem são definidos a partir da pontuação obtida através das Tabelas ABEMID ou NEAD. 4. A perícia judicial, realizada a pedido da autora, em seu domicílio e por profissional habilitado, concluiu pela necessidade de assistência de enfermagem por apenas 6 horas diárias, considerando tratar-se de paciente que não depende de suporte respiratório com uso de ventilação mecânica em domicílio ou ventilação não invasiva, diálise domiciliar, curativos complexos, não há prescrição de medicação endovenosa, quimioterápicos ou nutrição parenteral, enquadrando como internação de baixa complexidade. 5. Os laudos médicos anexados pela parte autora indicando ser portadora de Alzheimer em estágio avançado e necessitar de assistência em tempo integral não justificam, por si só, que o serviço de enfermagem seja prestado por 24 horas, notadamente quando a perícia técnica judicial e o parecer do NatJus apontam para a suficiência de 6 horas diárias, bem assim que o restante do período pode ser suprido por cuidador ou familiar.6. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, em casos de proveito econômico inestimável ou valor da causa muito baixo, é adequada ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. "1. A assistência de enfermagem de 6 horas diárias, conforme determinado na sentença, é suficiente, diante da prova pericial e da jurisprudência aplicável. 2. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é adequada ao caso, em virtude do proveito econômico inestimável." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 465, 478, 487, I, 85, § 8º, 934, 1010; RN 465/2021 da ANS, art. 13. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes do STJ (citados no acórdão, mas sem dados completos). TJRJ - AC 0153425-73.2022.8.19.0001; TJMT - AC 1001194-60.2019.8.11.0037; TJSP – 1006543-37.2022.8.26.0032; TJDF 0723825-82.2022.8.07.0003; TJGO – AC 5077914-41.2021.8.09.0051; TJGO - AC 5695475-04.2019.8.09.0179; STJ. AgInt no REsp 2058918/PR. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão fustigado "se revela omisso, na medida em que não considera os demais relatórios médicos que evidenciam que a Embargante necessita de atendimento com equipe de enfermagem durante 24 horas (evento 01, arquivo 14, pg. 47, 16, pg. 51, evento n. 40, arquivo 2, pg. 218)" e "não considera a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial, anexada no evento 01, arq. 17, pg. 53, de onde se infere que a Embargante foi classificada como paciente de "alta complexidade" (pontuação 23) bem como a Tabela constante no evento n. 264, arquivo n. 05, pg. 1445, demandando assistência de enfermagem por 24 horas, cujos objetos de avaliação assim foram discriminados: 1. Aspiração de Vias Aéreas Sup. – 3 pontos; 2. Acesso Venoso Intermitente – 4 pontos; 3. O2 Intermitente – 2 pontos; 4. Úlcera de Pressão Grau I – 2 pontos; 5. Úlcera de Pressão Grau II – 3 pontos; 6. Grau de atividade da vida diária – Dependente Total (estado comatoso) – 5 pontos; 7. Dependente de reabilitação – 2 pontos; 8. Gastrotomia – 2 pontos". Aduz que "a decisão se revela, outrossim, omissa, pois não se atém, com as devidas vênias, ao fato de que a paciente é gastrostomizada, o que demanda atuação dos profissionais de enfermagem e não de cuidador, na forma como recomenda a Resolução - RCD nº 63, de 2000 da ANVISA: Anexo III- "4.1 .2.4. O enfermeiro é responsável pela administração da NE e prescrição dos cuidados de enfermagem em nível hospitalar, ambulatorial e domiciliar", invocando ainda pareceres técnicos do COREN/SC e SP e do COFEN no sentido de que "é o profissional de enfermagem o profissonal habilitado para manipular a sonda de GTT na paciente e, por sua vez, acudir riscos inerentes a tal terapêutica, de modo que o contrário, ou seja, manter cuidador realizando tal atividades nos horários que superam às 06 horas de atendimento da enfermagem, por certo, representa risco de vida à paciente, ora Embargante". Aponta contradições no laudo pericial que embasou o desprovimento do apelo, alegando que "a perícia foi designada a fim de averiguar a necessidade de tratamento pleiteado (Mov. n. 163, pg. 1163 – íntegra), ou seja, a necessidade de assistência com a equipe de enfermagem ao longo de 24 horas, esse é o o objeto da perícia Contudo, na Mov. 188, pg. 1164, íntegra dos autos, a perita descreveu como escopo da avaliação médica: EXAME DE INSANIDADE MENTAL, o que destoa do real objeto da perícia, ponto que a despeito de elucidação nos autos (Mov. n. 192) não foi enfrentado na r. Acórdão em comento. Ademais, a perita sequer logrou responder, no prazo legal, os quesitos formulados, apenas o fazendo após a intimação para tanto, que foi procedida da manifestação das partes no que pertine a insurgência quanto a essa lacuna operacional na ocasião da perícia (Mov n. 192 e 201). Cumpre elucidar que a resposta em momento posterior (Mov. n. 208) não permite concluir e afirmar se os quesitos foram respondidos na ocasião do exame médico pericial, ou seja, avaliando de perto a paciente ou em data posterior, o que, outrossim, coloca em debate a higidez da perícia". Prequestiona a omissão da apreciação dos "artigos da Lei 9.656/98: Art. 1º, I, Art. 35-C, I e II, Art. 35-F, Art. 10. Art. 94 do Código de Ética Médica. Art. 2º, parágrafo único da Lei 7.498/76. Artigo 421 e 422 do Código Civil. Artigos do Código de Processo Civil: Art. 276, Art. 281, Art. 282, Art. 371, Art. 465, Art. 473, I, II, III e IV, §1º, Art. 480, Art. 489. II, Art. 1.022, § único, IV e VI. Artigos do Estatuto do Idoso: Art. 4º, § 1º, Art. 8º, Art. 10, § 3º" e, ao final, pleiteia o acolhimento dos embargos, para que as questões suscitadas sejam analisadas e, atribuindo-se efeitos infringentes ao recurso, seja reformado o acórdão, dando-se provimento ao apelo para manter a assistência técnica de enfermagem por 24 horas. Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte ou, ainda, para corrigir erro material. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, EDclAC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022) Fixadas essas premissas e reapreciando o acórdão embargado, não se me afigura evidenciada qualquer omissão a ser sanada senão o evidente inconformismo da parte embargante com o resultado a que se chegou, saltando aos olhos a sua intenção de obter nova apreciação do acervo probatório produzido nos autos que, frise-se, foi exaustivamente analisado por este Relator. De fato, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, certo que não há omissão quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos lançados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a sua solução. E na espécie, o voto condutor do acórdão embargado abordou adequadamente tanto os relatórios médicos anexados pela recorrente quanto a prova pericial cuja produção foi por ela mesma pleiteada, manifestando-se expressamente sobre todas as provas e apontando claramente a razão pela qual concluiu-se que, no caso específico dos autos, o serviço de enfermagem na modalidade homecare deveria ser prestado em regime de 06 horas diárias. Nada obstante o evidente caráter infringente do recurso, o que dispensaria maiores digressões por parte deste Relator, por amor ao debate hei por bem transcrever parte da ementa de onde se extrai, com clareza solar, que as questões apontadas como omissas pela recorrente foram devidamente analisadas, vejamos: “4. (…) A perícia judicial, realizada a pedido da autora, em seu domicílio e por profissional habilitado, concluiu pela necessidade de assistência de enfermagem por apenas 6 horas diárias, considerando tratar-se de paciente que não depende de suporte respiratório com uso de ventilação mecânica em domicílio ou ventilação não invasiva, diálise domiciliar, curativos complexos, não há prescrição de medicação endovenosa, quimioterápicos ou nutrição parenteral, enquadrando como internação de baixa complexidade. 5. Os laudos médicos anexados pela parte autora indicando ser portadora de Alzheimer em estágio avançado e necessitar de assistência em tempo integral não justificam, por si só, que o serviço de enfermagem seja prestado por 24 horas, notadamente quando a perícia técnica judicial e o parecer do NatJus apontam para a suficiência de 6 horas diárias, bem assim que o restante do período pode ser suprido por cuidador ou familiar”. Nota-se, portanto, que inquinando de omisso o acórdão embargado, pretende a embargante obter a reforma da decisão judicial e os Embargos Declaratórios, como se sabe, não constituem sede apta a essa pretensão, salvo raríssimas exceções. A jurisprudência deste E. Tribunal, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento, verba gratia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REEXAME DA CAUSA. I- (...) III- A via aclaratória não se constitui em meio idôneo para o reexame da matéria e das provas dos autos, bem assim, não se destina a forçar a manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados pelo embargante. IV- Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material, hipóteses inocorrentes no caso em comento, razão pela qual, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDclAC 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. 1. (...) 3. Sendo a real pretensão da parte embargante a rediscussão da matéria debatida, objetivando a alteração da essência do julgado, por ter sido este contrário às suas pretensões, o que não é permitido na espécie, deve ser desprovida a súplica recursal. 4. O atual Código de Processo Civil adotou o chamado prequestionamento ficto, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, EDclAC 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) Por fim, quanto ao prequestionamento dos dispositivos glosados, hodiernamente em voga o denominado prequestionamento implícito, caracterizado pela “manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. nº 1.798.708/SP, Relatora: Ministra Regina Helena, Primeira Turma, DJe 27.8.2020). De fato, segundo a norma processual constante do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração tem o condão de prequestionar a matéria. Nas palavras do ilustre processualista Araken de Assis, opostos “embargos de declaração, prequestionando a questão federal ou a questão constitucional, considera integrados ao julgado os elementos que o embargante suscitou (…)” (in Manual dos Recursos. 5ª ed. ebook. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Assim, desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela parte embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator01EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5407645-72.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE : LUZIA ALVES DA SILVAEMBARGADA : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICORELATOR : RICARDO PRATA - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCU. BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE TÉCNICO 24 HORAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA EM DETRIMENTO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS. 6 HORAS DIÁRIAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que julgou improcedente pedido de disponibilização de serviço de homecare com técnico de enfermagem por 24 horas. O embargante alega omissão no acórdão, sustentando não terem sido analisados os relatórios médicos anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a existência de omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 4. A omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide e, no voto condutor do acórdão embargado, todos os pontos que o embargante aponta como omitidos foram apreciados. 5. O voto condutor do acórdão embargado abordou adequadamente tanto os relatórios médicos anexados pela recorrente quanto a prova pericial cuja produção foi por ela mesma pleiteada, manifestando-se expressamente sobre todas as provas e apontando claramente a razão pela qual concluiu-se que, no caso específico dos autos, o serviço de enfermagem na modalidade homecare deveria ser prestado em regime de 06 horas diárias. 6. Não se afigura evidenciada qualquer omissão a ser sanada senão o evidente inconformismo da parte embargante com o resultado a que se chegou, saltando aos olhos a sua intenção de obter nova apreciação do acervo probatório produzido nos autos que, frise-se, foi exaustivamente analisado. 7. De acordo com o art. 1025 do CPC, é desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela parte embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. "1. As provas produzidas nos autos, devidamente analisadas no acórdão embargado, evidenciam que a assistência de enfermagem de 6 (seis) horas diárias em regime homecare é suficiente, inexistindo omissão a ser sanada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, 1.025; Lei 9656/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5407645-72.2022.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator01

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