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Francisco De Oliveira Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326297448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006543-91.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNA FONSECA REGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES Ad… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FONSECA REGO - PA34750, CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA - PA29305 1006543-91.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B I - RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa idosa ou à portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade) e iv) ser inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme nova alteração no §12 dada pela Lei n. 13.846/19. Nos presentes autos, não há notícia de recebimento de benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. O perito médico do juízo concluiu que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa, em interação com uma ou mais barreiras, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, não faz jus ao benefício vindicado, sendo desnecessário verificar o preenchimento ou não do requisito relativo à renda familiar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita requerido na inicial. Anote-se. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso. Intime-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1000451-44.2025.8.26.0418

ID: 294151667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000451-44.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO EDEMILSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000451-44.2025.8.26.0418 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - José Aparecido dos Santos - Vistos. Intime-se a parte requerente para que emende a inicial, no prazo de 1… Processo 1000451-44.2025.8.26.0418 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - José Aparecido dos Santos - Vistos. Intime-se a parte requerente para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, "caput" e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de: Apresentar no ofício judicial os documentos que foram disponibilizados por meio de links, nos termos dispostos no artigo 1.259 das NSCGJ. Todos os documentos de um processo judicial devem ser custodiados pelo Poder Judiciário para garantir sua conservação e integridade. Caso os documentos não sejam regularizados, estes não serão conhecidos pelo juízo. Neste sentido, tem-se: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE VEÍCULO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora em ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo apenas a retirada do veículo da oficina ré. A autora apelante busca a condenação por danos morais e a devolução dos valores pagos pelo serviço e gastos com peças. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve injustificada demora na prestação dos serviços de funilaria e pintura e se estes foram prestados a contento (ii) se reconhecida a demora ou eventual má-prestação dos serviços, seria justificável a condenação da ré em danos morais; (iii) se os valores pagos pelo serviço e peças adquiridas pela autora devem ser restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental apresentada não foi suficiente para comprovar a demora ou falha na prestação dos serviços pela ré. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há fundamento legal para análise de documentos indicados por link de internet, por não haver garantia de integridade e conservação, cujo procedimento é disciplinado no art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inexistência de fundamento para condenação em danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Gratuidade de justiça concedida. Honorários advocatícios majorados para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "A ausência de provas suficientes da má prestação do serviço ou de prejuízo causado pela ré impede a condenação por danos morais ou a restituição de valores pagos."(TJSP; Apelação Cível 1015952-43.2022.8.26.0224; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Apresentar a ata da sessão mencionada na inicial. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 2013/2017, incluir no cadastro processual a Câmara Municipal para posterior ciência (art. 7º, II, Lei n. 12.016/2009). Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Cumpre frisar, que, para o envio do complemento do cadastro é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio; Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem à conclusão para extinção. - ADV: BENEDITO EDEMILSON DE OLIVEIRA (OAB 350376/SP)

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Processo nº 1023712-43.2022.8.26.0224

ID: 322599513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023712-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023712-43.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 232/234: Tendo em vista se tratar da mesma pessoa jurídica, com unidade patrimonial,… Processo 1023712-43.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 232/234: Tendo em vista se tratar da mesma pessoa jurídica, com unidade patrimonial, embora possuam CNPJs distintos, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, no CNPJ da matriz, qual seja, 49.810.617/0001-61. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o emprego de atos constritivos em face de pessoas jurídicas estranhas ao título executivo. Insurgência. Agravante que pretende que recaiam atos constritivos sobre os bens e valores de titularidade das filiais da executada e para tanto requer que sejam realizadas pesquisas incluindo apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ da executada para consultar filiais. Possibilidade. Tema Repetitivo 614, do STJ. Inexistência de distinção entre a sociedade empresária e suas filiais. Ausência de personalidade jurídica própria. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274536-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISA VIA SISTEMA ISBAJUD EM NOME DE FILIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - Pretensão de que seja deferida consulta pelo sistema Sisbajud em desfavor de filial da devedora - Cabimento - Hipótese em que matriz e filial integram a mesma pessoa jurídica, inexistindo autonomia patrimonial - Precedentes do STJ, aplicável por analogia o assentado no Tema Repetitivo nº 614 - Possibilidade de a persecução patrimonial ser direcionada a filiais da devedora - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073507-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PESQUISA DE BENS EM NOME DA MATRIZ DE CNPJ DISTINTO DA EXECUTADA. CABIMENTO. UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a matriz não integre, em seu CNPJ, o polo passivo da presente demanda, é filial da executada, ora agravada, e o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é no sentido de reconhecer a possibilidade de que os bens das filiais respondam pelas dívidas da matriz, uma vez que a existência de CNPJs distintos não implicam, de fato, em distinção de sociedades empresárias, não havendo, a princípio, cisão da pessoa jurídica. 2. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048217-45.2020.8.26.0000; Relator (a):Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020). Sendo assim, após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos solicitados. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, intimando-se as partes do resultado, facultando-se ao executado apresentar impugnação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. A intimação do executado, caso não tenha advogado constituído nos autos, deverá ser realizada via postal, observando-se que será considerada realizada a intimação se o executado houver mudado de endereço sem comunicar ao juízo (art. 841, CPC). Caso infrutífera, fica desde já deferido o bloqueio de veículo, via RenaJud, desde que conferido o recolhimento das taxas respectivas. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Juntem-se aos autos, ainda, as petições eventualmente sigilosas apreciadas nesta decisão. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1023712-43.2022.8.26.0224

ID: 322599518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023712-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023712-43.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 232/234: Tendo em vista se tratar da mesma pessoa jurídica, com unidade patrimonial,… Processo 1023712-43.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 232/234: Tendo em vista se tratar da mesma pessoa jurídica, com unidade patrimonial, embora possuam CNPJs distintos, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, no CNPJ da matriz, qual seja, 49.810.617/0001-61. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o emprego de atos constritivos em face de pessoas jurídicas estranhas ao título executivo. Insurgência. Agravante que pretende que recaiam atos constritivos sobre os bens e valores de titularidade das filiais da executada e para tanto requer que sejam realizadas pesquisas incluindo apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ da executada para consultar filiais. Possibilidade. Tema Repetitivo 614, do STJ. Inexistência de distinção entre a sociedade empresária e suas filiais. Ausência de personalidade jurídica própria. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274536-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISA VIA SISTEMA ISBAJUD EM NOME DE FILIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - Pretensão de que seja deferida consulta pelo sistema Sisbajud em desfavor de filial da devedora - Cabimento - Hipótese em que matriz e filial integram a mesma pessoa jurídica, inexistindo autonomia patrimonial - Precedentes do STJ, aplicável por analogia o assentado no Tema Repetitivo nº 614 - Possibilidade de a persecução patrimonial ser direcionada a filiais da devedora - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073507-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PESQUISA DE BENS EM NOME DA MATRIZ DE CNPJ DISTINTO DA EXECUTADA. CABIMENTO. UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a matriz não integre, em seu CNPJ, o polo passivo da presente demanda, é filial da executada, ora agravada, e o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é no sentido de reconhecer a possibilidade de que os bens das filiais respondam pelas dívidas da matriz, uma vez que a existência de CNPJs distintos não implicam, de fato, em distinção de sociedades empresárias, não havendo, a princípio, cisão da pessoa jurídica. 2. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048217-45.2020.8.26.0000; Relator (a):Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020). Sendo assim, após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos solicitados. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, intimando-se as partes do resultado, facultando-se ao executado apresentar impugnação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. A intimação do executado, caso não tenha advogado constituído nos autos, deverá ser realizada via postal, observando-se que será considerada realizada a intimação se o executado houver mudado de endereço sem comunicar ao juízo (art. 841, CPC). Caso infrutífera, fica desde já deferido o bloqueio de veículo, via RenaJud, desde que conferido o recolhimento das taxas respectivas. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Juntem-se aos autos, ainda, as petições eventualmente sigilosas apreciadas nesta decisão. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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F. Y. Dos S. Da S. P. x A. Da M. P.

ID: 300946828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006543-83.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. Y. DOS S. DA S. P.

Polo Passivo:

A. DA M. P.

Intimação

Advogados:

VANESSA FLORO DA SILVA

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TATIANA CRISTINA SENE MACIEL

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EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES

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ARNALDO CESAR DA CRUZ

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Processo 1006543-83.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1006382-73.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.Y.S.S.P. - A.M.P. - Vistos. Os autos foram devolvidos pelo E. Tribunal de J… Processo 1006543-83.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1006382-73.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.Y.S.S.P. - A.M.P. - Vistos. Os autos foram devolvidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sem julgamento da apelação diante da celebração de acordo pelas partes (fls. 849/854), cuja homologação ora se almeja. Contudo, analisando-se os documentos juntados verificam-se pontos a serem esclarecidos, não sendo possível a homologação do acordo da forma como apresentado. Inicialmente, a requerente deverá comprovar, no prazo de 15 dias, que comunicou aos advogados anteriormente constituídos a revogação do mandato que lhes fora outorgado, pois limitou-se a juntar a procuração de fl. 860 e o documento de fl. 861 sem assinatura dos antigos procuradores. Quanto à minuta do acordo, deverão as partes esclarecer o que pretendem, já que este não abrange todos os objetos da presente ação que foram analisados e julgados pela sentença de fls. 743/771. Não abrange, por exemplo, todos os estabelecimentos comerciais mencionados pelas partes ao longo do processo nem todos os veículos partilhados. Também não abrange o regime de convivência com os filhos menores. Além disso, constou à fl. 852 que renunciam expressamente a qualquer recurso em relação aos bens e pedidos do processo nº 1012456-46.2024.8.26.0576, mas referido processo tramita perante a 1ª Vara Cível desta comarca, não sendo da competência desta magistrada apreciar e homologar qualquer acordo envolvendo os objetos daquele processo. Também não é possível estender os termos da transação feita pelos ex-cônjuges a pessoas que não ocupam quaisquer dos polos da presente ação, de modo que nada em relação a elas poderá ser aqui homologado. Aliás, elas sequer assinaram a minuta do acordo. Assim, deverão as partes providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de nova minuta de acordo (também com todas as páginas subscritas por ambas as partes) que contemple todos os objetos analisados na sentença (inclusive todos os bens e dívidas mencionados nos itens de fls. 753/755, além das disposições sobre os alimentos e o regime de convivência com os filhos menores) ou, caso o acordo tenha sido apenas parcial, disposição expressa de que, o que não foi expressamente objeto do acordo, permanecerá conforme estabelecido na sentença ou, ainda, que abrem mão de eventuais bens não mencionados no acordo. Em relação ao novo pedido de justiça gratuita feito pelo requerido (fls. 865/870), não foram apresentados documentos novos que demonstrem a alteração de sua situação financeira desde o indeferimento da gratuidade pela decisão de fls. 391/404, a qual deixou claro que o requerido não juntou todos os documentos mencionados na decisão de fl. 312 para apreciação do pedido de justiça gratuita nem justificou a não juntada de alguns deles. Ressaltou-se, na oportunidade, que a maioria dos documentos apresentados às fls. 323/357 referem-se à pessoa jurídica e indicam grande movimentação com entradas de valores consideráveis que permitem o recolhimento das custas e despesas processuais, mas o que fora determinado fora a juntada de documentos relativos à pessoa física a fim de comprovar sua insuficiência de recursos já que constam transferências feitas da conta empresarial para a conta pessoal do requerido, por exemplo à fl. 353. Além disso, observou-se que não foi juntada a última declaração do imposto de renda nem os extratos de todos os cartões de crédito em nome do requerido (e não da empresa). Assim, por não terem sido apresentados quaisquer documentos novos que comprovem a alteração para pior da situação financeira do requerido, indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: VANESSA FLORO DA SILVA (OAB 467352/SP), EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES (OAB 313996/SP), TATIANA CRISTINA SENE MACIEL (OAB 403557/SP), ARNALDO CESAR DA CRUZ (OAB 214250/SP)

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Myrna Fontinele Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310623899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006543-43.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MYRNA FONTINELE NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO

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ELENN RAVENA FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006543-43.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006543-43.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MYRNA FONTINELE NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ELENN RAVENA FERREIRA SILVA - MA28525, VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO - MA26525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (03/07/2024 17:36:58) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Elaine Monte Cipullo e outros x Aristides Manoel Barzon

ID: 293559265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002770-85.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MONTE CIPULLO MARLI MONTE COSTA ESTEVEZ

Polo Passivo:

ARISTIDES MANOEL BARZON

Intimação

Advogados:

JULIANA MARTINES PASSADOR

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BRUNA BARZAN FLORENCIO

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Processo 0002770-85.2021.8.26.0565 (processo principal 1006543-58.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Elaine Monte Cipullo - - Marli Monte Costa Estevez - Aristides Manoel … Processo 0002770-85.2021.8.26.0565 (processo principal 1006543-58.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Elaine Monte Cipullo - - Marli Monte Costa Estevez - Aristides Manoel Barzon e outro - Vistos. I - Quanto à comunicação da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (fls. 291/319). Ciente da comunicação e do mandado de penhora no rosto dos autos expedido no Processo Trabalhista nº 1000054-77.2021.5.02.0471, em que são executados MAJOR BRASIL F.C. RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME, ARISTIDES MANOEL BARZON e VANESSA CRISTINA AMORIS DOMINGUES. Esclareço àquele d. Juízo que, nos presentes autos de Cumprimento de Sentença (nº 0002770-85.2021.8.26.0565), as referidas partes MAJOR BRASIL F.C. RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA e ARISTIDES MANOEL BARZON (executado também na ação trabalhista) figuram como executados. Desta forma, não possuem créditos a receber nestes autos que possam ser objeto de penhora no rosto dos autos. Contudo, informo que se encontra penhorado nestes autos o imóvel de matrícula n.º 13.726, do 1.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, de propriedade do coexecutado Aristides Manoel Barzon (conforme averbação às fls. 107/112). Referido bem está em fase de avaliação judicial, conforme decisão de fls. 203/205, confirmada em sede de Agravo de Instrumento (fls. 235/238), e com perito nomeado e intimado para início dos trabalhos (fls. 281). Assim, solicito ao Juízo Trabalhista orientar os exequentes daquele feito (Processo nº 1000054-77.2021.5.02.0471) a acompanharem o desfecho da expropriação do bem nestes autos e, oportunamente, caso pretendam, e após a efetiva alienação do imóvel, habilitarem seus créditos para participarem do produto da venda, observada a ordem de preferência legal e o concurso de credores, nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil. A presente decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhada pela Secretaria, com cópia de fls. 291/319 e desta decisão, via e-mail institucional, à 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (Processo nº 1000054-77.2021.5.02.0471). II - Quanto à petição do Sr. Perito Judicial (fl. 290): Ciente da impossibilidade de realização da vistoria no imóvel penhorado na data agendada (16/04/2025), em razão da não autorização de entrada pelo executado Aristides Manoel Barzon. Defiro o requerido pelo Sr. Perito, ficando designada nova data para a vistoria do imóvel para o dia 28 de maio de 2025, às 8h00min. Expeça-se mandado de constatação/vistoria e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá acompanhar o Sr. Perito Judicial, SÉRGIO RICARDO GAMBALE, na diligência na data e hora designadas. Fica desde já autorizado o arrombamento e o auxílio de força policial, caso estritamente necessário e haja nova resistência por parte do executado ou de quem estiver na posse do imóvel, devendo o Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente a ocorrência. Advirta-se o executado Aristides Manoel Barzon, por meio de seu patrono e, se necessário, pessoalmente quando da diligência, que nova oposição à vistoria poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (art. 77, §2º e art. 774, IV e parágrafo único, do CPC). Intimem-se as partes, via DJE, acerca desta decisão e da nova data para a vistoria designada, bem como para que o exequente forneça os meios para o cumprimento do mandado, se necessário, devendo recolher a diligência do oficial de justiça, com urgência. O executado Aristides Manoel Barzon deverá ser intimado, ainda, das advertências acima mencionadas. Cumpra-se com urgência, especialmente quanto ao encaminhamento do ofício e à expedição do mandado. Intime-se. - ADV: BRUNA BARZAN FLORENCIO (OAB 325573/SP), JULIANA MARTINES PASSADOR (OAB 225740/SP), JULIANA MARTINES PASSADOR (OAB 225740/SP)

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Processo nº 1006543-64.2024.4.01.3308

ID: 332215310

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006543-64.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REINAN SANTOS SILVA PINHEIRO

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Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006543-64.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006543-64.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DERNIVAL DE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: REINAN SANTOS SILVA PINHEIRO - BA68149 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por DERNIVAL DE JESUS SANTOS em face do INSS, por meio da qual objetiva o restabelecimento de benefício por incapacidade. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id. 2155340978), destacando que a parte autora não está incapacitada. Esclareceu o perito que o autor não apresentou qualquer alteração em exame físico ou exames complementares que indicasse incapacidade laborativa atual. Acrescentou que o requerente é portador de enxerto de ponte (“Bypass”) aortocoronária, doença cardíaca isquêmica e hipertensão essencial, mas que não observou sinais de gravidade ou complicações, não tendo ocorrido acometimento da função cardíaca. Concluiu que o autor apresentou incapacidade laborativa de 30/05/2023 a 30/11/2023. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Banco Bradesco S/A x Lumos Crédito Ltda e outros

ID: 326742726

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059311-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUMOS CRéDITO LTDA SANDRA MARIA DOS SANTOS COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059311-43.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059311-43.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: SANDRA MARIA DOS SANTOS COELHO (Justiça Gratuita) - Apelado: Lumos Crédito Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento a ambos os recursos, com observação. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA, CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA, ORA DEPOSITADOS EM JUÍZO. 2. O BANCO APELANTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A VALIDADE DO CONTRATO E JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. A AUTORA, POR SUA VEZ, NO RECURSO ADESIVO, REQUER A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL INDICADO NA INICIAL; (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA AUTORA, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO; E (III) SABER SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O BANCO BRADESCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS E REGISTROS SISTÊMICOS QUE NÃO INDIVIDUALIZAM O CONTRATO IMPUGNADO. 5. O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL FOI REFORÇADO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DE CREDENCIAIS PESSOAIS DA AUTORA, COMO SENHA OU BIOMETRIA, NOS MOLDES EXIGIDOS PELO ART. 373, II, DO CPC.6. A AUTORA DEMONSTROU BOA-FÉ AO DEPOSITAR JUDICIALMENTE OS VALORES RECEBIDOS, SENDO LEGÍTIMA A DEVOLUÇÃO AO BANCO, COM EVENTUAL COMPENSAÇÃO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALÉM DISSO, A DEMANDA FOI AJUIZADA MENOS DE UM MÊS APÓS O DEPÓSITO DO VALOR MUTUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE DESCONTOS EFETIVADOS, TAMPOUCO REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES, O QUE INVIABILIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO MOMENTO.8. CONTUDO, RESSALVA-SE A NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, NA FORMA DO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL, CABENDO A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR CADA LITIGANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA, NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS (AGINT NO ARESP 2.157.547/SC).10. ASSIM, INEXISTINDO PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, OU DE ABALO CONCRETO E SIGNIFICATIVO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE E À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO REGULAR DE EMPRÉSTIMO POR PARTE DA AUTORA, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS DELE DECORRENTES. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONTOS INDEVIDOS E DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, § 11; CC, ART. 182.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.157.547/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 14.08.2023; STJ, AGINT NO RESP 1.880.964/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 10.03.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Andrislene de Cassia Coelho (OAB: 289497/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Paulo De Oliveira Junior e outros x Claudionor Batista Viana e outros

ID: 315680437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000672-61.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR SONIA MARTINS DA ROCHA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR BATISTA VIANA CLEIDINA BATISTA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAELLA SANTANA AROUCA

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MARCELLA SANTANA AROUCA

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FERNANDO TOBIAS FROTA FARIA

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ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA

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Processo 1000672-61.2024.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sonia Martins da Rocha - - Paulo de Oliveira Junior - Claudionor Batista Viana - - Cleidina … Processo 1000672-61.2024.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sonia Martins da Rocha - - Paulo de Oliveira Junior - Claudionor Batista Viana - - Cleidina Batista Oliveira - Vistos. Cuida-se de requerimento dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida. Instada a juntar cópias de seus rendimentos e de suas declarações de imposto de renda e bens, bem como trazer aos autos prova de suas despesas os requeridos quedaram-se inertes. Assim, por não ter sido demonstrada a hipossuficiência financeira é de rigor o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO REQUERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PREPARO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA EMBASAR A ANÁLISE. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante requer, de modo genérico, que o apelo nobre seja processado com os benefícios da gratuidade judiciária, mas não traz qualquer documentação apta a viabilizar a análise do pleito pelo STJ. "Ainda que a recorrente postule nas razões de seu recurso especial a gratuidade da justiça - por ser possível realizar este pedido em qualquer fase processual ou instância recursal -, deve embasar seu pedido, seja com a declaração de pobreza, seja com documentação mínima que demonstre sua hipossuficiência financeira. Assim, a assistência judiciária gratuita não poderia ser deferida porque, mais uma vez, a recorrente não fundamentou seu pedido de gratuidade, nem juntou documentos que demonstrassem a sua hipossuficiência financeira, em especial a declaração de pobreza exigida pela lei" (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016). Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1255083/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017). Destaque lançado. Assim, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita aos requeridos. No mais, antes de sanear o feito, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, apresente no ofício judicial os documentos que foram disponibilizados por meio de links, nos termos dispostos no artigo 1.259 das NSCGJ. Todos os documentos de um processo judicial devem ser custodiados pelo Poder Judiciário para garantir sua conservação e integridade. Caso os documentos não sejam regularizados, estes não serão conhecidos pelo juízo. Neste sentido, tem-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE VEÍCULO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora em ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo apenas a retirada do veículo da oficina ré. A autora apelante busca a condenação por danos morais e a devolução dos valores pagos pelo serviço e gastos com peças. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve injustificada demora na prestação dos serviços de funilaria e pintura e se estes foram prestados a contento (ii) se reconhecida a demora ou eventual má-prestação dos serviços, seria justificável a condenação da ré em danos morais; (iii) se os valores pagos pelo serviço e peças adquiridas pela autora devem ser restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental apresentada não foi suficiente para comprovar a demora ou falha na prestação dos serviços pela ré. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há fundamento legal para análise de documentos indicados por link de internet, por não haver garantia de integridade e conservação, cujo procedimento é disciplinado no art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inexistência de fundamento para condenação em danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Gratuidade de justiça concedida. Honorários advocatícios majorados para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "A ausência de provas suficientes da má prestação do serviço ou de prejuízo causado pela ré impede a condenação por danos morais ou a restituição de valores pagos. (TJSP Apelação Cível 1015952-43.2022.8.26.0224; Relator: João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Decorrido o prazo de recurso em face desta decisão, tornem os autos conclusos para decisão saneadora. Intime-se. - ADV: MARCELLA SANTANA AROUCA (OAB 479776/SP), RAFAELLA SANTANA AROUCA (OAB 398590/SP), RAFAELLA SANTANA AROUCA (OAB 398590/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), FERNANDO TOBIAS FROTA FARIA (OAB 159303/SP), MARCELLA SANTANA AROUCA (OAB 479776/SP)

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