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Atalaia Paes E Doces Ltda - Epp e outros x Centrais Eletricas Brasileiras S/A - Eletrobras

ID: 301143798

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005035-14.2007.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ATALAIA PAES E DOCES LTDA - EPP CERAMICA ELDORADO LTDA - ME CEREALISTA GLORIA LTDA COOPERATIVA CENTRAL DE LATICINIOS DA BAHIA RESP LTDA CV COUROS E PELES LTDA ERVATEIRA PORTAL DO SUDOESTE LTDA - ME GISELDA ZIANI R MILARES & CIA LTDA - ME GRAN RICO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS PINGUIM S A PADARIA PAO DE QUEIJO LTDA - ME RODRIGUES E TEIXEIRA LTDA TRANSBARP MADEIRAS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Decisão

Advogados:

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR VILAZANTE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0005035-14.2007.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CV COUROS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0005035-14.2007.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CV COUROS E PELES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, CESAR VILAZANTE CASTRO - DF16537, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406 e GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Vistos em Inspeção) Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE, em face da decisão de fls. 1880/1882 (ID 1962202667). A AAGE, às fls. 1885/1922 (id 2087286658), dizendo-se interessada no recebimento dos honorários de sucumbência, interpôs embargos de declaração, formulando os seguintes pedidos: 1. Habilitação nos autos como terceira interessada; 2. Reserva de valor para fins de pagamento da verba honorária “nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85, do NCPC sobre a diferença apontada pela contadoria”; 3. Seja verificado o cabimento de honorários de sucumbência para a União Federal, considerando que “o cumprimento de sentença foi iniciado somente em face da ELETROBRÁS, não tendo a União participação ativa e com grau de litigiosidade nesta fase processual”. As exequentes requerem a intimação da ELETROBRÁS para efetuar o depósito do valor devido, sob o argumento de que não haverá prejuízo para a executada, porquanto somente as credoras interpuseram AI (nº 1006550- 91.2021.4.01.0000) em face da decisão que estabeleceu os parâmetros de cálculos (fls. 1642/1646, id 194330381) e “que eventual provimento ao referido recurso somente poderá aumentar o valor da condenação” (fls. 1923/1925, id 2106412191). A ELETROBRÁS informa a interposição do AI nº 1010553- 84.2024.4.01.0000, em face da decisão de liquidação (fls. 1927/1928, id 2114421165). Agravo de instrumento nº 1014029-33.2024.4.01.0000 oposto pela União (fls. 1929/1939, id 2124488355). Contrarrazões aos embargos de declaração da AAGE, apresentados pela União (fls. 1943/1944, id 2127665506) e pelas exequentes (fls. 1945/1949, id 2129589400). É o relatório. DECIDO. Primordialmente, no que diz respeito à habilitação nos autos formulado pela AAGE, necessário esclarecer que, em função de decisão recente proferida pelo E. TRF1, nos autos do AI 1003288-21.2024.4.01.3400 (processo de referência 0024614-40.2010.4.01.3400), indefiro o pedido de habilitação nos autos formulado pela Associação. Fundamentando o posicionamento deste juízo, transcrevo parte da decisão proferida nos autos do AI 1003288-21.2024.4.01.3400, acima noticiado: “Inicialmente, importa destacar que a Associação dos Advogados do Grupo Eletrobras - AAGE não detém legitimidade para execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor demanda da Eletrobras em sede de cumprimento de sentença, porque aos procuradores da Eletrobras não se aplica a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB) por exercerem munus público, motivo pelo qual não tem direito às verbas sucumbenciais albergadas no seu art. 23, porque age em nome do ente público, sendo aludida verba considerada patrimônio público. .................................................................................. Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as Autarquias, as Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas Públicas, ou as Sociedades de Economia Mista, não constituem direito autônomo do Procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Neste sentido: REsp 1.583.859/DF: Decisão que negou provimento ao recurso especial da Associação dos Advogados do Grupo Eletrobras - AAGE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/02/2020). No mesmo sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ART. 20 DO CPC/73. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO QUE NÃO INTEGRAM DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR JUDICIAL. TITULARIDADE DA ENTIDADE PÚBLICA. 1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, nas hipóteses em que vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista, os honorários de sucumbência integram o patrimônio público da entidade, não constituindo direito autônomo do procurador judicial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.751.039/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/11/2022). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA PÚBLICA DE CARÁTER NÃO PESSOAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte adota a compreensão de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as Autarquias, as Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas Públicas, ou as Sociedades de Economia Mista, não constituem direito autônomo do Procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade (AgRg no REsp. 1.169.515/RS, Rel. Min. convocado OLINDO MENEZES, DJe 2.3.2016). 2. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.038.431/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESERVA EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. 1. A quaestio iuris trazida aos autos indaga sobre a interpretação conferida ao art. 4º da Lei n. 9.527/97, que traz exceção à regra geral do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo a qual os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, no caso de causídico que não atua a serviço da Administração Pública. 2. O art. 23 do Estatuto da OAB rege que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3. A Lei n. 9527/97, em seu art. 4º, estabelece que as "disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista". 4. "A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade." (REsp 1.213.051/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14.12.2010, DJe 8.2.2011). 5. Agravo regimental provido. (AgRg no AgRg no REsp 1.251.563/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/10/2011). Pelo exposto, monocraticamente (art. 932, IV e/ou V do CPC), a teor da fundamentação supra, nego provimento ao agravo de instrumento.” 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA AAGE Em relação aos aclaratórios opostos pelas embargantes, em virtude do indeferimento do pedido de habilitação nos autos da AAGE, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos pela Associação, ante a ausência de legitimidade processual para atuar na presente demanda. 2. DA INTIMAÇÃO DA ELETROBRÁS PARA DEPOSITAR O VALOR DA CONDENAÇÃO No que concerne ao pedido de intimação da ELETROBRÁS para efetuar o depósito do valor da condenação em conta judicial, entendo não haver óbice, todavia, considerando que em momento posterior a União e a ELETROBRÁS interpuseram agravos de instrumento e que estes se encontram pendentes de julgamento, até a presente data, por cautela, o valor a ser depositado pela executada deverá permanecer custodiado pela entidade bancária na qual a quantia devida será depositada. Em assim sendo, levando-se em conta o quanto acima expendido, bem como o requerimento dos exequentes acerca da efetivação do pagamento da quantia líquida julgada incontroversa, INTIME-SE a ELETROBRÁS para que proceda ao depósito do valor de liquidação, no montante de R$ 2.770.692,91 (dois milhões, setecentos e setenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), atualizados até 07/2016, devendo trazer aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez anexado aos autos o comprovante de depósito pela ELETROBRÁS, DETERMINO a suspensão deste processo até o trânsito em julgado das decisões acima mencionadas. REGISTRE-SE que os AIs nº 1010553- 84.2024.4.01.0000 e nº 1014029-33.2024.4.01.0000 interpostos pela ELETROBRÁS (id 2114421165) e pela União (id 2124488355) se encontram pendente de julgamento (últimas movimentações 05/04/2024 e 04/11/2024, respectivamente). Ficam as partes intimadas e cientes de que deverão informar a este juízo, quando da certificação do trânsito em julgado, considerando o interesse no prosseguimento do feito. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF MMS

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Processo nº 1007270-38.2025.8.26.0566

ID: 333265239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007270-38.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA BERNARDI MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007270-38.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiana Cristina Bernardi Marcondes - Dispensado o relatório, nos termos d… Processo 1007270-38.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabiana Cristina Bernardi Marcondes - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação ajuizada por Servidor(a) Público(a) contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a recomposição dos vencimentos e condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas, sob o argumento de que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) teria violado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Em primeiro lugar, não é o caso de suspensão desta ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva pela APEOESP (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), eis que o disposto no artigo 104 do CDC se aplica apenas às ações individuais ajuizadas antes do ajuizamento de ações coletivas. Nesse sentido: "A INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC SE DÁ EM CASOS DE PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual" (STJ, REsp1.857.769/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2020). No mais, o processo deve ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida dispensa a produção de outras provas. Os pedidos comportam acolhimento. A Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 instituiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, que condiciona o pagamento da gratificação ao professor que exerça atividade integral em escola de ensino médio durante 40 horas semanais. "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento". Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 foi revogada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), exigindo os mesmos requisitos da antiga Gratificação, com modificação apenas da nomenclatura e forma de pagamento. O artigo 61, da Lei Complementar nº 1.374/22, estabelece que: "Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. Parágrafo único - Considera-se integrante de equipe gestora o Diretor Escolar e o Diretor de Escola, assim considerados os titulares de cargo ou os designados para responder pelas atribuições de cargo vago, e os docentes designados nas unidades escolares para as funções previstas no o artigo 7º desta lei complementar e no artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997". A partir do texto legal, verifica-se que a GDE se destina aos mesmos docentes que anteriormente auferiam a GDPI, ou seja, os que desempenham suas funções em Escolas Estaduais de Ensino Integral, no regime de 40 horas semanais de trabalho. Logo, conclui-se que a mudança atingiu apenas a denominação dada à gratificação e seu valor. Em entendimento recente, o E. TJ/SP definiu que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela Gratificação de Dedicação Exclusiva deve observar o direito à irredutibilidade de vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal. Assim dispõe a tese firmada no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo". Grifei. Neste sentido, a Jurisprudência: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LCE 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CRFB) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014438-61.2025.8.26.0576; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu o direito da parte autora, servidora pública estadual vinculada ao magistério, à manutenção do valor nominal dos vencimentos, diante da redução ocorrida com a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a substituição da GDPI pela GDE, com valores inferiores, resultando em redução nominal da remuneração, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, XV, consagra o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que assegura ao servidor público o direito de não sofrer diminuição nominal de sua remuneração. 4. A Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 extinguiu a GDPI, que correspondia a 50% do valor da faixa e nível da estrutura de vencimentos do cargo do servidor, e a substituiu pela GDE, com valores fixos inferiores (R$ 2.000,00 para docentes e R$ 3.000,00 para integrantes das equipes gestoras). Essa alteração resultou em redução nominal dos vencimentos de servidores anteriormente beneficiados pela GDPI. 5. Embora não exista direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 41), a substituição de gratificações ou alteração de regime remuneratório não pode ocasionar redução do valor nominal da remuneração, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 6. A Administração Pública possui discricionariedade para alterar a estrutura remuneratória dos servidores, mas está vinculada à observância dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais aplicáveis, incluindo a irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituição pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com valores fixos inferiores, configuram redução nominal dos vencimentos e violam o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. 2. Ainda que não exista direito adquirido a regime jurídico, a alteração da estrutura remuneratória do servidor deve preservar o valor nominal de sua remuneração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, art. 11; Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AP nº 1030260-78.2023.8.26.0053, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2023; TJSP, AP nº 1031630-92.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.10.2023; STF, RE nº 1.251.880 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 27.03.2020; STF, Tema 41 (RE nº 563.965 RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia)".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002420-59.2025.8.26.0268; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no artigo 11, da Lei Complementar nº 1.191/12, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário do servidor público. 3. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal 4. Sentença mantida. 5. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006550-39.2024.8.26.0297; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) não deve acarretar redução dos vencimentos do servidor, quando o trabalho permanece inalterado. II. A mudança de GDPI para GDE, com redução salarial, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. III. A alteração promovida pelo Estado, substituindo a GDPI pela GDE, e resultando em diminuição salarial, constitui violação da cláusula de irredutibilidade de vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000264-83.2024.8.26.0252; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). No presente caso, vê-se, pelos holerites juntados, que houve efetiva redução nos vencimentos dos autores, em razão do novo regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 1.374/22, sendo de rigor, portanto, a procedência dos pedidos. Por fim, consigno que as diferenças são devidas enquanto a GDE da parte autora não superar o valor que foi pago a ela pela GDPI. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se e b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados a partir das datas em que se tornaram devidos de acordo com o IPCA-E (Tema 810-STF) e acrescidas de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1007328-41.2025.8.26.0566

ID: 337149648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007328-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CELESTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1007328-41.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Aline Celestino dos Santos - Dispensado o relatório, nos termos do artigo … Processo 1007328-41.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Aline Celestino dos Santos - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação ajuizada por Servidor(a) Público(a) contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a recomposição dos vencimentos e condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas, sob o argumento de que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) teria violado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Em primeiro lugar, não é o caso de suspensão desta ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva pela APEOESP (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), eis que o disposto no artigo 104 do CDC se aplica apenas às ações individuais ajuizadas antes do ajuizamento de ações coletivas. Nesse sentido: "A INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC SE DÁ EM CASOS DE PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual" (STJ, REsp1.857.769/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2020). No mais, o processo deve ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida dispensa a produção de outras provas. Os pedidos comportam acolhimento. A Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 instituiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, que condiciona o pagamento da gratificação ao professor que exerça atividade integral em escola de ensino médio durante 40 horas semanais. "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento". Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 foi revogada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), exigindo os mesmos requisitos da antiga Gratificação, com modificação apenas da nomenclatura e forma de pagamento. O artigo 61, da Lei Complementar nº 1.374/22, estabelece que: "Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. Parágrafo único - Considera-se integrante de equipe gestora o Diretor Escolar e o Diretor de Escola, assim considerados os titulares de cargo ou os designados para responder pelas atribuições de cargo vago, e os docentes designados nas unidades escolares para as funções previstas no o artigo 7º desta lei complementar e no artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997". A partir do texto legal, verifica-se que a GDE se destina aos mesmos docentes que anteriormente auferiam a GDPI, ou seja, os que desempenham suas funções em Escolas Estaduais de Ensino Integral, no regime de 40 horas semanais de trabalho. Logo, conclui-se que a mudança atingiu apenas a denominação dada à gratificação e seu valor. Em entendimento recente, o E. TJ/SP definiu que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela Gratificação de Dedicação Exclusiva deve observar o direito à irredutibilidade de vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal. Assim dispõe a tese firmada no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo". Grifei. Neste sentido, a Jurisprudência: "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LCE 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CRFB) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014438-61.2025.8.26.0576; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu o direito da parte autora, servidora pública estadual vinculada ao magistério, à manutenção do valor nominal dos vencimentos, diante da redução ocorrida com a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a substituição da GDPI pela GDE, com valores inferiores, resultando em redução nominal da remuneração, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, XV, consagra o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que assegura ao servidor público o direito de não sofrer diminuição nominal de sua remuneração. 4. A Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 extinguiu a GDPI, que correspondia a 50% do valor da faixa e nível da estrutura de vencimentos do cargo do servidor, e a substituiu pela GDE, com valores fixos inferiores (R$ 2.000,00 para docentes e R$ 3.000,00 para integrantes das equipes gestoras). Essa alteração resultou em redução nominal dos vencimentos de servidores anteriormente beneficiados pela GDPI. 5. Embora não exista direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 41), a substituição de gratificações ou alteração de regime remuneratório não pode ocasionar redução do valor nominal da remuneração, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 6. A Administração Pública possui discricionariedade para alterar a estrutura remuneratória dos servidores, mas está vinculada à observância dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais aplicáveis, incluindo a irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituição pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com valores fixos inferiores, configuram redução nominal dos vencimentos e violam o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. 2. Ainda que não exista direito adquirido a regime jurídico, a alteração da estrutura remuneratória do servidor deve preservar o valor nominal de sua remuneração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, art. 11; Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AP nº 1030260-78.2023.8.26.0053, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2023; TJSP, AP nº 1031630-92.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.10.2023; STF, RE nº 1.251.880 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 27.03.2020; STF, Tema 41 (RE nº 563.965 RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia)".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002420-59.2025.8.26.0268; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no artigo 11, da Lei Complementar nº 1.191/12, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário do servidor público. 3. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal 4. Sentença mantida. 5. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006550-39.2024.8.26.0297; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) não deve acarretar redução dos vencimentos do servidor, quando o trabalho permanece inalterado. II. A mudança de GDPI para GDE, com redução salarial, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. III. A alteração promovida pelo Estado, substituindo a GDPI pela GDE, e resultando em diminuição salarial, constitui violação da cláusula de irredutibilidade de vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000264-83.2024.8.26.0252; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). No presente caso, vê-se, pelos holerites juntados, que houve efetiva redução nos vencimentos dos autores, em razão do novo regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 1.374/22, sendo de rigor, portanto, a procedência dos pedidos. Por fim, consigno que as diferenças são devidas enquanto a GDE da parte autora não superar o valor que foi pago a ela pela GDPI. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se, e b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados a partir das datas em que se tornaram devidos de acordo com o IPCA-E (Tema 810-STF) e acrescidas de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1007228-86.2025.8.26.0566

ID: 335240576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007228-86.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1007228-86.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Aparecido Ferreira - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.0… Processo 1007228-86.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Aparecido Ferreira - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação ajuizada por Servidor(a) Público(a) contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a recomposição dos vencimentos e condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas, sob o argumento de que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) teria violado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Em primeiro lugar, não é o caso de suspensão desta ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva pela APEOESP (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), eis que o disposto no artigo 104 do CDC se aplica apenas às ações individuais ajuizadas antes do ajuizamento de ações coletivas. Nesse sentido: "A INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC SE DÁ EM CASOS DE PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual" (STJ, REsp1.857.769/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2020). No mais, o processo deve ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida dispensa a produção de outras provas. Os pedidos comportam acolhimento. A Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 instituiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, que condiciona o pagamento da gratificação ao professor que exerça atividade integral em escola de ensino médio durante 40 horas semanais. "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento". Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 foi revogada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), exigindo os mesmos requisitos da antiga Gratificação, com modificação apenas da nomenclatura e forma de pagamento. O artigo 61, da Lei Complementar nº 1.374/22, estabelece que: "Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; II - R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. Parágrafo único - Considera-se integrante de equipe gestora o Diretor Escolar e o Diretor de Escola, assim considerados os titulares de cargo ou os designados para responder pelas atribuições de cargo vago, e os docentes designados nas unidades escolares para as funções previstas no o artigo 7º desta lei complementar e no artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997". A partir do texto legal, verifica-se que a GDE se destina aos mesmos docentes que anteriormente auferiam a GDPI, ou seja, os que desempenham suas funções em Escolas Estaduais de Ensino Integral, no regime de 40 horas semanais de trabalho. Logo, conclui-se que a mudança atingiu apenas a denominação dada à gratificação e seu valor. Em entendimento recente, o E. TJ/SP definiu que a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral pela Gratificação de Dedicação Exclusiva deve observar o direito à irredutibilidade de vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal. Assim dispõe a tese firmada no PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva(GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo". Grifei. Neste sentido, a Jurisprudência: "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE GDPI E GDE - Extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral, GDPI, pela LCE n. 1.164/22, que trouxe o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - GDPI trata-se de gratificação pro labore faciendo - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Admissibilidade de reestruturação de cargos, mediante a preservação da irredutibilidade de vencimentos - Redução de vencimentos comprovada - Violação ao art. 37, XV, da CRFB/1988 - Sentença de procedência mantida. Recurso não provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003988-89.2025.8.26.0566; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI) - LCE 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VERBAS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR A MESMA CIRCUNSTÂNCIA: O TRABALHO NO PEI - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CRFB) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014438-61.2025.8.26.0576; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu o direito da parte autora, servidora pública estadual vinculada ao magistério, à manutenção do valor nominal dos vencimentos, diante da redução ocorrida com a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a substituição da GDPI pela GDE, com valores inferiores, resultando em redução nominal da remuneração, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, XV, consagra o princípio da irredutibilidade de vencimentos, que assegura ao servidor público o direito de não sofrer diminuição nominal de sua remuneração. 4. A Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 extinguiu a GDPI, que correspondia a 50% do valor da faixa e nível da estrutura de vencimentos do cargo do servidor, e a substituiu pela GDE, com valores fixos inferiores (R$ 2.000,00 para docentes e R$ 3.000,00 para integrantes das equipes gestoras). Essa alteração resultou em redução nominal dos vencimentos de servidores anteriormente beneficiados pela GDPI. 5. Embora não exista direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 41), a substituição de gratificações ou alteração de regime remuneratório não pode ocasionar redução do valor nominal da remuneração, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 6. A Administração Pública possui discricionariedade para alterar a estrutura remuneratória dos servidores, mas está vinculada à observância dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais aplicáveis, incluindo a irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituição pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com valores fixos inferiores, configuram redução nominal dos vencimentos e violam o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. 2. Ainda que não exista direito adquirido a regime jurídico, a alteração da estrutura remuneratória do servidor deve preservar o valor nominal de sua remuneração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, art. 11; Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AP nº 1030260-78.2023.8.26.0053, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2023; TJSP, AP nº 1031630-92.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.10.2023; STF, RE nº 1.251.880 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 27.03.2020; STF, Tema 41 (RE nº 563.965 RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia)".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002420-59.2025.8.26.0268; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Gratificação de Dedicação Plena e integral - GDPI. Pleito para que a parte requerida efetive corretos cálculos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Cabimento. Regime jurídico alterado, mas com redução dos vencimentos da servidora. Afronta ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal. Necessidade de preservação do valor da remuneração. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002229-90.2025.8.26.0566; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Gratificação de dedicação plena integral (GDPI), prevista no artigo 11, da Lei Complementar nº 1.191/12, revogada pela Lei Complementar 1.374/2022 que a substituiu por Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). 2. Nova Gratificação, concedida mediante os mesmos requisitos, que redundou na redução de salário do servidor público. 3. Vedação expressa de redução de vencimentos conforme artigo 37, XV, da Constituição Federal 4. Sentença mantida. 5. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006550-39.2024.8.26.0297; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) não deve acarretar redução dos vencimentos do servidor, quando o trabalho permanece inalterado. II. A mudança de GDPI para GDE, com redução salarial, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. III. A alteração promovida pelo Estado, substituindo a GDPI pela GDE, e resultando em diminuição salarial, constitui violação da cláusula de irredutibilidade de vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000264-83.2024.8.26.0252; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). No presente caso, vê-se, pelos holerites juntados, que houve efetiva redução nos vencimentos dos autores, em razão do novo regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 1.374/22, sendo de rigor, portanto, a procedência dos pedidos. Por fim, consigno que as diferenças são devidas enquanto a GDE da parte autora não superar o valor que foi pago a ela pela GDPI. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se e b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados a partir das datas em que se tornaram devidos de acordo com o IPCA-E (Tema 810-STF) e acrescidas de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 0039990-37.2017.4.01.0000

ID: 315052286

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039990-37.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - CRC/DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA D AVILA OLIVEIRA

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THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAUE DE BARROS MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSA MAIA AWWAD PENA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VARELA POMPEO DE MATTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039990-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015577-42.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039990-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015577-42.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - CRC/DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA VARELA POMPEO DE MATTOS - DF41199-A, LARISSA MAIA AWWAD PENA RIBEIRO - DF29595-A, KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A, LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A, THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA - DF35855-A e JULIANA D AVILA OLIVEIRA - DF4391500A POLO PASSIVO:ADRIANO SOARES MELO RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039990-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015577-42.2017.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - CRC/DF, contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, de ofício, declinou da competência para processar e julgar a execução fiscal movida em face de Adriano Soares Melo, em favor do Juízo Federal da Seção Judiciária do Acre, local de domicílio do executado. A decisão recorrida fundamentou-se na interpretação do artigo 109, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 46, § 5º, do Código de Processo Civil, entendendo ser competente o foro do domicílio do executado para o processamento da execução fiscal. O agravante sustenta, em síntese, que a competência fixada é de natureza territorial e, portanto, relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, sob pena de afronta ao princípio da perpetuatio jurisdictionis e ao disposto no artigo 64 do CPC e na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, argumenta que o executado elegeu o Distrito Federal enquanto o seu domicílio profissional onde exerce sua profissão e deve pagar as anuidades do CRC/DF. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a competência da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para o processamento da Execução Fiscal 0015577-42.2017.4.01.3400. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039990-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015577-42.2017.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Verifica-se, por meio de consulta ao sistema PJe – 1º Grau, que os autos da Execução Fiscal 0015577-42.2017.4.01.3400 tramitaram regularmente perante a 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal desde 30/03/2017, até que, em 17/06/2017, foi determinada sua remessa à Seção Judiciária do Acre, sob o fundamento de que o domicílio do executado se encontraria naquele Estado. Nos termos do artigo 781 do Código de Processo Civil, a competência para o processamento e julgamento das execuções fundadas em título extrajudicial, como é o caso das execuções fiscais, rege-se, via de regra, pelo critério territorial, com fixação no foro do domicílio do executado. Trata-se, portanto, de competência relativa. Dispõe o artigo 64 do CPC: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Nos termos do art. 65, do CPC, se o executado não alegou a incompetência relativa, esta ficou prorrogada no Juízo onde ajuizada a execução. Em se tratando de competência relativa, pois estabelecida em razão do território, não poderia o MM. Juízo suscitado dela declinar de ofício. É o que estabelece a Súmula 33/STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos, envolvendo o mesmo CRC/DF: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL . DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme prescreve o art . 781 do Código de Processo Civil, a competência para o processamento e julgamento das execuções fundadas em título extrajudicial, como no caso em exame, é dirimida pelo local do domicílio do executado, sendo estabelecida, portanto, por critério territorial, de natureza relativa. 2. A incompetência relativa, hipótese dos autos, deve ser objeto de arguição, pela parte interessada, como questão preliminar de defesa, sob pena de ser prorrogada a competência determinada no momento da propositura da ação (art. 65 do CPC) . 3. Nesse sentido, a Súmula nº 33 do egrégio Superior Tribunal de Justiça preconiza que: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 4. A egrégia Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a incompetência relativa deve ser alegada como questão preliminar de contestação, em observância à previsão legal do art . 64 do Código de Processo Civil, não podendo, portanto, ser modificada de ofício ( CC 167.679/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 07/05/2020). 5. No caso em exame, não tendo a devedora arguido a incompetência do Juízo em preliminar de contestação a teor do art . 64, caput, do CPC, vez que sequer foi citada, a competência territorial relativa do Juízo Federal da sede do exequente deve permanecer, não se mostrando razoável a redistribuição do processo antes mesmo da citação da requerida. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AG: 00604346220154010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 04/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/04/2023 PAG PJe 10/04/2023 PAG). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO ADVINDA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA (LIMINAR OU TUTELA PROVISÓRIA), EM FEITO CONTENDO MATÉRIA SOB COMPETÊNCIA DA 7ª TURMA/4ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL - RESOLUÇÃO MONOCRÁTICA PELA RELATORIA, NA LINHA DO CONTEXTO FÁTICO E JURISPRUDENCIAL DA HIPÓTESE. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, de ofício, declinou da competência para processar e julgar a execução fiscal em favor da Seção Judiciária que tem domicílio o executado. É o breve relatório. Decido. Era pacífico o entendimento deste TRF que eventual conflito de competência entre o Juízo Federal do foro do domicílio do exequente e o Juízo do local em que reside a parte executada implicava em definição de competência territorial, e, portanto, relativa, uma vez que ambos os magistrados inegavelmente estão investidos de competência constitucional para julgar a execução. Por consequência, nessas hipóteses a incompetência não poderia ser reconhecida de ofício pelo julgador. Em sentido contrário, entretanto, o eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.146.194/SC, pela sistemática do recurso repetitivo, consignou que a decisão que declina da competência quando da norma do art. 15, I, da Lei 5.010/1966, deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da sua Súmula nº 33. Isso porque, a norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. Segue a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp 1146194/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 25/10/2013) Mutatis mutandis, confiram-se os precedentes deste Tribunal: CC N. 0068434-85.2014.4.01.0000; e, CC N. 0070.693-53.2014.4.01.0000. A todo modo, apenas para fins de evitar a perpetuação indevida de recursos, esclareça-se que, considerando o entendimento jurisprudencial preponderante nos últimos julgamentos da Quarta Seção desta Corte, sob a ótica da natureza da competência inerente ao caso dos autos. Depreende-se da regra do artigo 781 do Código de Processo Civil/2015, já vigente ao tempo do ajuizamento da ação executiva subjacente, que a competência para o processamento e julgamento das execuções fundadas em título extrajudicial é dirimida pelo local de domicílio do excutido, sendo estabelecida, portanto, por critério territorial, de cunho relativo, pelo que não pode ser declinada de ofício. Na hipótese sub examine, não constando dos autos que o excutado tenha alegado a incompetência do ora suscitado, como prescreve a legislação processual civil de regência da espécie, não se mostra razoável a redistribuição do processo antes mesmo da tentativa de citação do requerido. Com efeito, tanto os tribunais regionais federais pátrios quanto o Superior Tribunal de Justiça têm jurisprudência consolidada no sentido de que a incompetência relativa só pode ser questionada por via de exceção de incompetência. A propósito, confiram-se: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO AUTOR. ENDEREÇO DO EXECUTADO. I Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 1ª Vara Federal de Diamantino/MT, nos autos da Execução Fiscal interposta pela Comissão de Valores Imobiliários CVM em face de Agromon S/A Agricultura e Pecuária. II A ação executiva foi ajuizada na Subseção Judiciária de São Paulo, contudo o executado não foi localizado naquela subseção, tendo o juízo originário declinado a competência em favor do juízo ora suscitante, sob o argumento de que o domicílio fiscal do executado se encontrava na cidade de São José do Rio Claro MT. Após o ajuizamento da execução o exequente pleiteou a alteração da competência, razão pela qual decidiu o juízo originário declinar a competência conforme acima referido. Discordando desse entendimento, o MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Diamantino SJ/MT suscita o presente conflito de competência, perante esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II Conforme definido no art. 64, §1º, do CPC/2015, a incompetência relativa somente pode ser alegada em preliminar de contestação. Escolhido pelo exequente dentre as jurisdições possíveis aquela do ajuizamento da demanda, a competência se estabelece, não sendo possível a alteração por pedido do autor diante da ausência de amparo legal. III Conflito de competência conhecido para declarar competente o suscitado, juízo da 6ª Vara Federal de execuções fiscais de São Paulo." (STJ: CC 166.952/MT, Primeira Seção, na relatoria do Ministro Francisco Falcão, DJe de 02/09/2019.) No mesmo sentido, vale transcrever o teor dos enunciados 33 e 58 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. "Proposta a Execução Fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada." Também adotando essa linha de entendimento, colaciono os seguintes resumos de julgados recentes desta Corte Regional: "PJe PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO NO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CPC, ART. 781, V. COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A execução foi ajuizada em 19/04/2017, e distribuída ao suscitado, que, nos termos dos arts. 51 e 64, § 1º, do CPC, bem como em informações existentes na petição inicial e na CDA, declinou da competência, de ofício, para a Seção Judiciária do Distrito Federal, por ser o devedor domiciliado em região administrativa que integra sua área de jurisdição. 2. A competência foi regularmente fixada com a propositura da ação, sendo vedado ao juízo, de ofício, dela declinar, em razão de sua natureza relativa, ainda que por motivo de mudança de domicílio do Executado, aplicando-se, ao caso, o princípio da perpetuatio jurisdictionis e a Súmula 58 do STJ (CC 0049768-31.2017.4.01.0000/AM, Quarta Seção, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, unânime, e-DJF1 08/07/2019). 3. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado." (TRF: CC 1033637-27.2018.4.01.0000, Quarta Seção, na relatoria do Desembargador Federal Marcos Augusto de Souza, e-DJF1 de 05/09/2019.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. O art. 43 do Código de Processo Civil estabelece que a competência é fixada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. 2. A competência foi regularmente fixada com a propositura da ação, sendo vedado ao juízo, de ofício, dela declinar, em razão de sua natureza relativa, ainda que por motivo de mudança de domicílio do Executado, aplicando-se, ao caso, o princípio da perpetuatio jurisdictionis e a Súmula 58 do STJ. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas (suscitado)." (TRF: CC 0049768-31.2017.4.01.0000, Quarta Seção, na relatoria do Desembargador Federal Hércules Fajoses, e-DJF1 de 08/07/2019.) Pelo exposto (art. 932, II, IV e V do CPC/2015), a teor da fundamentação supra, monocraticamente dou provimento ao agravo de instrumento para declarar a competência da Seção Judiciária onde foi ajuizada a ação. Publique-se. Intime-se. A tempo e modo, voltem-me ou arquivem-se os autos. Brasília/DF, na data da certificação judicial. Des(a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora (AI 0040066-61.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJe 26/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso, sob fundamento de que a competência relativa não pode ser alterada de ofício, nos termos do enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a alteração, de ofício, da competência territorial para processamento e julgamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial pode ser proposta no foro de domicílio do executado, no foro de eleição constante do título, no foro de situação dos bens, no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não resida mais o executado (incisos I e V). 4. Escolhido o foro da execução, na forma do art. 781, V do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a incompetência do juiz suscitante em vista da ausência de impugnação do interessado, nos termos dos artigos 64 e 65, do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso, o suscitado. Tese de julgamento: "1. Ajuizada a ação execução, e não havendo impugnação do interessado, prorroga-se a competência de natureza territorial, que não pode ser modificada de ofício pelo juiz, nos termos dos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o devedor tenha domicílio em outra localidade". Legislação relevante citada: CPC, art. 43, art. 46, § 5º, art. 64, art. 65, art. 781 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 33 e 58; STJ, CC 167.679/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/5/2020; STJ, EDcl no AgRg no CC 33.052/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 26/5/2008; TRF1, CC 1033637-27.2018.4.01.0000, Des. Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 05/09/2019; TRF1, CC 1026617-14.2020.4.01.0000, Des. Roberto Carvalho Veloso, Quarta Seção, PJe 5/6/2024; TRF1, AG 0039987-82.2017.4.01.0000, Des. Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 13/04/2023; TRF2, CC 0008215-40.2018.4.02.0000, Rel. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, DJ 23/7/2019; TRF5, CC 0809410-72.2020.4.05.0000, Rel. Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, Pleno, PJe 16/9/2020. (CC 1006550-52.2025.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 28/03/2025 PAG.) Portanto, a decisão agravada incorreu em equívoco ao declinar, de ofício, da competência, antes mesmo da tentativa de citação do executado, em franca ofensa à legislação processual e à jurisprudência consolidada. Destaca-se que não se trata de hipótese de incompetência absoluta, mas sim de competência territorial, de natureza relativa, cuja arguição deveria ser feita pela parte interessada, mediante preliminar de contestação, o que sequer foi possível no caso, considerando que o executado não havia sido citado. Portanto, impõe-se a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a competência da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal 0015577-42.2017.4.01.3400 naquele juízo. Comunique-se o teor deste julgamento, também, ao Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre para onde o processo de origem foi redistribuído. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039990-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015577-42.2017.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - CRC/DF Advogado(s) do reclamante: LUCIANA VARELA DE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA VARELA POMPEO DE MATTOS, LARISSA MAIA AWWAD PENA RIBEIRO, KAUE DE BARROS MACHADO, LEANDRO OLIVEIRA GOBBO, THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA, JULIANA D AVILA OLIVEIRA AGRAVADO: ADRIANO SOARES MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA DA COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 64 E 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar execução fiscal movida por conselho profissional, em favor do Juízo Federal da Seção Judiciária do Acre, sob fundamento de que o domicílio do executado se encontraria naquele estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível ao juízo, de ofício, declinar da competência territorial para processamento e julgamento da execução fiscal, considerando a natureza relativa dessa competência nos termos da legislação processual civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial para o processamento da execução fiscal, fixada nos termos do artigo 781 do Código de Processo Civil, possui natureza relativa. 4. Nos termos dos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, a incompetência relativa deve ser arguida pela parte interessada, mediante preliminar de contestação, não podendo ser declarada de ofício pelo juízo. 5. O entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça reforça que, não havendo alegação específica de incompetência territorial pelo executado, a competência prorrogou-se no foro de eleição do exequente, sendo incabível o reconhecimento de ofício da incompetência. 6. No caso concreto, a decisão agravada incorreu em erro ao declinar, de ofício, da competência antes mesmo da tentativa de citação do executado, em afronta ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, à legislação vigente e à jurisprudência consolidada. 7. Impõe-se a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da competência da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para o regular prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 0063346-32.2015.4.01.0000

ID: 315052312

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0063346-32.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - CRC/DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA VARELA POMPEO DE MATTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0063346-32.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063346-32.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0063346-32.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063346-32.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - CRC/DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA VARELA POMPEO DE MATTOS - DF41199-A POLO PASSIVO:JOSE RIBAMAR FERNANDES SOUSA RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0063346-32.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063346-32.2015.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - CRC/DF, contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, de ofício, declinou da competência para processar e julgar a execução fiscal movida em face de José Ribamar Fernandes Sousa, em favor do Juízo Federal da Seção Judiciária do Maranhão, local de domicílio do executado. A decisão recorrida fundamentou-se na interpretação do artigo 109, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 578 do Código de Processo Civil (revogado posteriormente pelo CPC/2015), entendendo ser competente o foro do domicílio do executado para o processamento da execução fiscal. O agravante sustenta, em síntese, que a competência fixada é de natureza territorial e, portanto, relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, sob pena de afronta ao princípio da perpetuatio jurisdictionis e ao disposto no artigo 64 do CPC e na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, argumenta que o executado possui domicílio profissional no Distrito Federal, local onde exerce sua atividade e onde estão registrados seus vínculos com o CRC/DF, o que justifica a fixação da competência na Seção Judiciária do Distrito Federal. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a competência da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para o processamento da Execução Fiscal 14268-54.2015.4.01.3400. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0063346-32.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063346-32.2015.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Verifica-se, por meio de consulta ao sistema PJe – 1º Grau, que os autos da Execução Fiscal 14268-54.2015.4.01.3400 tramitaram regularmente perante a 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal desde 18/3/2015, até que, em 28/09/2015, foi determinada sua remessa à Seção Judiciária do Maranhão, sob o fundamento de que o domicílio do executado se encontraria naquele Estado. Nos termos do artigo 781 do Código de Processo Civil, a competência para o processamento e julgamento das execuções fundadas em título extrajudicial, como é o caso das execuções fiscais, rege-se, via de regra, pelo critério territorial, com fixação no foro do domicílio do executado. Trata-se, portanto, de competência relativa. Dispõe o artigo 64 do CPC: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Nos termos do art. 65, do CPC, se o executado não alegou a incompetência relativa, esta ficou prorrogada no Juízo onde ajuizada a execução. Em se tratando de competência relativa, pois estabelecida em razão do território, não poderia o MM. Juízo suscitado dela declinar de ofício. É o que estabelece a Súmula 33/STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos, envolvendo o mesmo CRC/DF: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL . DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme prescreve o art . 781 do Código de Processo Civil, a competência para o processamento e julgamento das execuções fundadas em título extrajudicial, como no caso em exame, é dirimida pelo local do domicílio do executado, sendo estabelecida, portanto, por critério territorial, de natureza relativa. 2. A incompetência relativa, hipótese dos autos, deve ser objeto de arguição, pela parte interessada, como questão preliminar de defesa, sob pena de ser prorrogada a competência determinada no momento da propositura da ação (art. 65 do CPC) . 3. Nesse sentido, a Súmula nº 33 do egrégio Superior Tribunal de Justiça preconiza que: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 4. A egrégia Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a incompetência relativa deve ser alegada como questão preliminar de contestação, em observância à previsão legal do art . 64 do Código de Processo Civil, não podendo, portanto, ser modificada de ofício ( CC 167.679/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 07/05/2020). 5. No caso em exame, não tendo a devedora arguido a incompetência do Juízo em preliminar de contestação a teor do art . 64, caput, do CPC, vez que sequer foi citada, a competência territorial relativa do Juízo Federal da sede do exequente deve permanecer, não se mostrando razoável a redistribuição do processo antes mesmo da citação da requerida. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AG: 00604346220154010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 04/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/04/2023 PAG PJe 10/04/2023 PAG). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO ADVINDA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA (LIMINAR OU TUTELA PROVISÓRIA), EM FEITO CONTENDO MATÉRIA SOB COMPETÊNCIA DA 7ª TURMA/4ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL - RESOLUÇÃO MONOCRÁTICA PELA RELATORIA, NA LINHA DO CONTEXTO FÁTICO E JURISPRUDENCIAL DA HIPÓTESE. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, de ofício, declinou da competência para processar e julgar a execução fiscal em favor da Seção Judiciária que tem domicílio o executado. É o breve relatório. Decido. Era pacífico o entendimento deste TRF que eventual conflito de competência entre o Juízo Federal do foro do domicílio do exequente e o Juízo do local em que reside a parte executada implicava em definição de competência territorial, e, portanto, relativa, uma vez que ambos os magistrados inegavelmente estão investidos de competência constitucional para julgar a execução. Por consequência, nessas hipóteses a incompetência não poderia ser reconhecida de ofício pelo julgador. Em sentido contrário, entretanto, o eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.146.194/SC, pela sistemática do recurso repetitivo, consignou que a decisão que declina da competência quando da norma do art. 15, I, da Lei 5.010/1966, deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da sua Súmula nº 33. Isso porque, a norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. Segue a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp 1146194/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 25/10/2013) Mutatis mutandis, confiram-se os precedentes deste Tribunal: CC N. 0068434-85.2014.4.01.0000; e, CC N. 0070.693-53.2014.4.01.0000. A todo modo, apenas para fins de evitar a perpetuação indevida de recursos, esclareça-se que, considerando o entendimento jurisprudencial preponderante nos últimos julgamentos da Quarta Seção desta Corte, sob a ótica da natureza da competência inerente ao caso dos autos. Depreende-se da regra do artigo 781 do Código de Processo Civil/2015, já vigente ao tempo do ajuizamento da ação executiva subjacente, que a competência para o processamento e julgamento das execuções fundadas em título extrajudicial é dirimida pelo local de domicílio do excutido, sendo estabelecida, portanto, por critério territorial, de cunho relativo, pelo que não pode ser declinada de ofício. Na hipótese sub examine, não constando dos autos que o excutado tenha alegado a incompetência do ora suscitado, como prescreve a legislação processual civil de regência da espécie, não se mostra razoável a redistribuição do processo antes mesmo da tentativa de citação do requerido. Com efeito, tanto os tribunais regionais federais pátrios quanto o Superior Tribunal de Justiça têm jurisprudência consolidada no sentido de que a incompetência relativa só pode ser questionada por via de exceção de incompetência. A propósito, confiram-se: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO AUTOR. ENDEREÇO DO EXECUTADO. I Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 1ª Vara Federal de Diamantino/MT, nos autos da Execução Fiscal interposta pela Comissão de Valores Imobiliários CVM em face de Agromon S/A Agricultura e Pecuária. II A ação executiva foi ajuizada na Subseção Judiciária de São Paulo, contudo o executado não foi localizado naquela subseção, tendo o juízo originário declinado a competência em favor do juízo ora suscitante, sob o argumento de que o domicílio fiscal do executado se encontrava na cidade de São José do Rio Claro MT. Após o ajuizamento da execução o exequente pleiteou a alteração da competência, razão pela qual decidiu o juízo originário declinar a competência conforme acima referido. Discordando desse entendimento, o MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Diamantino SJ/MT suscita o presente conflito de competência, perante esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II Conforme definido no art. 64, §1º, do CPC/2015, a incompetência relativa somente pode ser alegada em preliminar de contestação. Escolhido pelo exequente dentre as jurisdições possíveis aquela do ajuizamento da demanda, a competência se estabelece, não sendo possível a alteração por pedido do autor diante da ausência de amparo legal. III Conflito de competência conhecido para declarar competente o suscitado, juízo da 6ª Vara Federal de execuções fiscais de São Paulo." (STJ: CC 166.952/MT, Primeira Seção, na relatoria do Ministro Francisco Falcão, DJe de 02/09/2019.) No mesmo sentido, vale transcrever o teor dos enunciados 33 e 58 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. "Proposta a Execução Fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada." Também adotando essa linha de entendimento, colaciono os seguintes resumos de julgados recentes desta Corte Regional: "PJe PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO NO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CPC, ART. 781, V. COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A execução foi ajuizada em 19/04/2017, e distribuída ao suscitado, que, nos termos dos arts. 51 e 64, § 1º, do CPC, bem como em informações existentes na petição inicial e na CDA, declinou da competência, de ofício, para a Seção Judiciária do Distrito Federal, por ser o devedor domiciliado em região administrativa que integra sua área de jurisdição. 2. A competência foi regularmente fixada com a propositura da ação, sendo vedado ao juízo, de ofício, dela declinar, em razão de sua natureza relativa, ainda que por motivo de mudança de domicílio do Executado, aplicando-se, ao caso, o princípio da perpetuatio jurisdictionis e a Súmula 58 do STJ (CC 0049768-31.2017.4.01.0000/AM, Quarta Seção, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, unânime, e-DJF1 08/07/2019). 3. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado." (TRF: CC 1033637-27.2018.4.01.0000, Quarta Seção, na relatoria do Desembargador Federal Marcos Augusto de Souza, e-DJF1 de 05/09/2019.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. O art. 43 do Código de Processo Civil estabelece que a competência é fixada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. 2. A competência foi regularmente fixada com a propositura da ação, sendo vedado ao juízo, de ofício, dela declinar, em razão de sua natureza relativa, ainda que por motivo de mudança de domicílio do Executado, aplicando-se, ao caso, o princípio da perpetuatio jurisdictionis e a Súmula 58 do STJ. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas (suscitado)." (TRF: CC 0049768-31.2017.4.01.0000, Quarta Seção, na relatoria do Desembargador Federal Hércules Fajoses, e-DJF1 de 08/07/2019.) Pelo exposto (art. 932, II, IV e V do CPC/2015), a teor da fundamentação supra, monocraticamente dou provimento ao agravo de instrumento para declarar a competência da Seção Judiciária onde foi ajuizada a ação. Publique-se. Intime-se. A tempo e modo, voltem-me ou arquivem-se os autos. Brasília/DF, na data da certificação judicial. Des(a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora (AI 0040066-61.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJe 26/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso, sob fundamento de que a competência relativa não pode ser alterada de ofício, nos termos do enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a alteração, de ofício, da competência territorial para processamento e julgamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial pode ser proposta no foro de domicílio do executado, no foro de eleição constante do título, no foro de situação dos bens, no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não resida mais o executado (incisos I e V). 4. Escolhido o foro da execução, na forma do art. 781, V do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a incompetência do juiz suscitante em vista da ausência de impugnação do interessado, nos termos dos artigos 64 e 65, do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso, o suscitado. Tese de julgamento: "1. Ajuizada a ação execução, e não havendo impugnação do interessado, prorroga-se a competência de natureza territorial, que não pode ser modificada de ofício pelo juiz, nos termos dos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o devedor tenha domicílio em outra localidade". Legislação relevante citada: CPC, art. 43, art. 46, § 5º, art. 64, art. 65, art. 781 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 33 e 58; STJ, CC 167.679/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/5/2020; STJ, EDcl no AgRg no CC 33.052/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 26/5/2008; TRF1, CC 1033637-27.2018.4.01.0000, Des. Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 05/09/2019; TRF1, CC 1026617-14.2020.4.01.0000, Des. Roberto Carvalho Veloso, Quarta Seção, PJe 5/6/2024; TRF1, AG 0039987-82.2017.4.01.0000, Des. Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 13/04/2023; TRF2, CC 0008215-40.2018.4.02.0000, Rel. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, DJ 23/7/2019; TRF5, CC 0809410-72.2020.4.05.0000, Rel. Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, Pleno, PJe 16/9/2020. (CC 1006550-52.2025.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 28/03/2025 PAG.) Portanto, a decisão agravada incorreu em equívoco ao declinar, de ofício, da competência, antes mesmo da tentativa de citação do executado, em franca ofensa à legislação processual e à jurisprudência consolidada. Destaca-se que não se trata de hipótese de incompetência absoluta, mas sim de competência territorial, de natureza relativa, cuja arguição deveria ser feita pela parte interessada, mediante preliminar de contestação, o que sequer foi possível no caso, considerando que o executado não havia sido citado. Portanto, impõe-se a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a competência da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal 0014268-54.2015.4.01.3400 naquele juízo. Comunique-se o teor deste julgamento, também, ao Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal da Secão Judiciária do Maranhão para onde o processo de origem foi redistribuído. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0063346-32.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063346-32.2015.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - CRC/DF Advogado(s) do reclamante: LUCIANA VARELA DE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA VARELA POMPEO DE MATTOS AGRAVADO: JOSE RIBAMAR FERNANDES SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, de ofício, declinou da competência para processar e julgar execução fiscal em favor do Juízo Federal da Seção Judiciária do Maranhão, sob fundamento de que o domicílio do executado se encontraria naquele Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a declinação, de ofício, da competência territorial na execução fiscal, sem manifestação da parte interessada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para o processamento e julgamento da execução fiscal rege-se, em regra, pelo foro do domicílio do executado, nos termos do artigo 781 do Código de Processo Civil, tratando-se de competência de natureza relativa. 4. A legislação processual civil, especialmente os artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil, e a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça reafirma que, não havendo impugnação pelo executado, a competência se prorroga no juízo onde a execução fiscal foi ajuizada, aplicando-se, ainda, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 6. No caso concreto, não há nos autos notícia de que o executado tenha sido citado ou tenha arguido a incompetência. Assim, a decisão agravada incorreu em equívoco ao declinar da competência, de ofício, antes mesmo da citação, em afronta à legislação aplicável e à jurisprudência consolidada. 7. Impõe-se a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da competência da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, foro de ajuizamento da execução. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 0039990-37.2017.4.01.0000

ID: 319202623

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039990-37.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO SOARES MELO

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039990-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015577-42.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039990-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015577-42.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - CRC/DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA VARELA POMPEO DE MATTOS - DF41199-A, LARISSA MAIA AWWAD PENA RIBEIRO - DF29595-A, KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A, LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A, THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA - DF35855-A e JULIANA D AVILA OLIVEIRA - DF4391500A POLO PASSIVO:ADRIANO SOARES MELO RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039990-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015577-42.2017.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - CRC/DF, contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, de ofício, declinou da competência para processar e julgar a execução fiscal movida em face de Adriano Soares Melo, em favor do Juízo Federal da Seção Judiciária do Acre, local de domicílio do executado. A decisão recorrida fundamentou-se na interpretação do artigo 109, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 46, § 5º, do Código de Processo Civil, entendendo ser competente o foro do domicílio do executado para o processamento da execução fiscal. O agravante sustenta, em síntese, que a competência fixada é de natureza territorial e, portanto, relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, sob pena de afronta ao princípio da perpetuatio jurisdictionis e ao disposto no artigo 64 do CPC e na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, argumenta que o executado elegeu o Distrito Federal enquanto o seu domicílio profissional onde exerce sua profissão e deve pagar as anuidades do CRC/DF. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a competência da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para o processamento da Execução Fiscal 0015577-42.2017.4.01.3400. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039990-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015577-42.2017.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Verifica-se, por meio de consulta ao sistema PJe – 1º Grau, que os autos da Execução Fiscal 0015577-42.2017.4.01.3400 tramitaram regularmente perante a 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal desde 30/03/2017, até que, em 17/06/2017, foi determinada sua remessa à Seção Judiciária do Acre, sob o fundamento de que o domicílio do executado se encontraria naquele Estado. Nos termos do artigo 781 do Código de Processo Civil, a competência para o processamento e julgamento das execuções fundadas em título extrajudicial, como é o caso das execuções fiscais, rege-se, via de regra, pelo critério territorial, com fixação no foro do domicílio do executado. Trata-se, portanto, de competência relativa. Dispõe o artigo 64 do CPC: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Nos termos do art. 65, do CPC, se o executado não alegou a incompetência relativa, esta ficou prorrogada no Juízo onde ajuizada a execução. Em se tratando de competência relativa, pois estabelecida em razão do território, não poderia o MM. Juízo suscitado dela declinar de ofício. É o que estabelece a Súmula 33/STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos, envolvendo o mesmo CRC/DF: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL . DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme prescreve o art . 781 do Código de Processo Civil, a competência para o processamento e julgamento das execuções fundadas em título extrajudicial, como no caso em exame, é dirimida pelo local do domicílio do executado, sendo estabelecida, portanto, por critério territorial, de natureza relativa. 2. A incompetência relativa, hipótese dos autos, deve ser objeto de arguição, pela parte interessada, como questão preliminar de defesa, sob pena de ser prorrogada a competência determinada no momento da propositura da ação (art. 65 do CPC) . 3. Nesse sentido, a Súmula nº 33 do egrégio Superior Tribunal de Justiça preconiza que: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 4. A egrégia Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a incompetência relativa deve ser alegada como questão preliminar de contestação, em observância à previsão legal do art . 64 do Código de Processo Civil, não podendo, portanto, ser modificada de ofício ( CC 167.679/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 07/05/2020). 5. No caso em exame, não tendo a devedora arguido a incompetência do Juízo em preliminar de contestação a teor do art . 64, caput, do CPC, vez que sequer foi citada, a competência territorial relativa do Juízo Federal da sede do exequente deve permanecer, não se mostrando razoável a redistribuição do processo antes mesmo da citação da requerida. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AG: 00604346220154010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 04/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/04/2023 PAG PJe 10/04/2023 PAG). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO ADVINDA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA (LIMINAR OU TUTELA PROVISÓRIA), EM FEITO CONTENDO MATÉRIA SOB COMPETÊNCIA DA 7ª TURMA/4ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL - RESOLUÇÃO MONOCRÁTICA PELA RELATORIA, NA LINHA DO CONTEXTO FÁTICO E JURISPRUDENCIAL DA HIPÓTESE. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, de ofício, declinou da competência para processar e julgar a execução fiscal em favor da Seção Judiciária que tem domicílio o executado. É o breve relatório. Decido. Era pacífico o entendimento deste TRF que eventual conflito de competência entre o Juízo Federal do foro do domicílio do exequente e o Juízo do local em que reside a parte executada implicava em definição de competência territorial, e, portanto, relativa, uma vez que ambos os magistrados inegavelmente estão investidos de competência constitucional para julgar a execução. Por consequência, nessas hipóteses a incompetência não poderia ser reconhecida de ofício pelo julgador. Em sentido contrário, entretanto, o eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.146.194/SC, pela sistemática do recurso repetitivo, consignou que a decisão que declina da competência quando da norma do art. 15, I, da Lei 5.010/1966, deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da sua Súmula nº 33. Isso porque, a norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. Segue a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp 1146194/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 25/10/2013) Mutatis mutandis, confiram-se os precedentes deste Tribunal: CC N. 0068434-85.2014.4.01.0000; e, CC N. 0070.693-53.2014.4.01.0000. A todo modo, apenas para fins de evitar a perpetuação indevida de recursos, esclareça-se que, considerando o entendimento jurisprudencial preponderante nos últimos julgamentos da Quarta Seção desta Corte, sob a ótica da natureza da competência inerente ao caso dos autos. Depreende-se da regra do artigo 781 do Código de Processo Civil/2015, já vigente ao tempo do ajuizamento da ação executiva subjacente, que a competência para o processamento e julgamento das execuções fundadas em título extrajudicial é dirimida pelo local de domicílio do excutido, sendo estabelecida, portanto, por critério territorial, de cunho relativo, pelo que não pode ser declinada de ofício. Na hipótese sub examine, não constando dos autos que o excutado tenha alegado a incompetência do ora suscitado, como prescreve a legislação processual civil de regência da espécie, não se mostra razoável a redistribuição do processo antes mesmo da tentativa de citação do requerido. Com efeito, tanto os tribunais regionais federais pátrios quanto o Superior Tribunal de Justiça têm jurisprudência consolidada no sentido de que a incompetência relativa só pode ser questionada por via de exceção de incompetência. A propósito, confiram-se: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO AUTOR. ENDEREÇO DO EXECUTADO. I Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 1ª Vara Federal de Diamantino/MT, nos autos da Execução Fiscal interposta pela Comissão de Valores Imobiliários CVM em face de Agromon S/A Agricultura e Pecuária. II A ação executiva foi ajuizada na Subseção Judiciária de São Paulo, contudo o executado não foi localizado naquela subseção, tendo o juízo originário declinado a competência em favor do juízo ora suscitante, sob o argumento de que o domicílio fiscal do executado se encontrava na cidade de São José do Rio Claro MT. Após o ajuizamento da execução o exequente pleiteou a alteração da competência, razão pela qual decidiu o juízo originário declinar a competência conforme acima referido. Discordando desse entendimento, o MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Diamantino SJ/MT suscita o presente conflito de competência, perante esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II Conforme definido no art. 64, §1º, do CPC/2015, a incompetência relativa somente pode ser alegada em preliminar de contestação. Escolhido pelo exequente dentre as jurisdições possíveis aquela do ajuizamento da demanda, a competência se estabelece, não sendo possível a alteração por pedido do autor diante da ausência de amparo legal. III Conflito de competência conhecido para declarar competente o suscitado, juízo da 6ª Vara Federal de execuções fiscais de São Paulo." (STJ: CC 166.952/MT, Primeira Seção, na relatoria do Ministro Francisco Falcão, DJe de 02/09/2019.) No mesmo sentido, vale transcrever o teor dos enunciados 33 e 58 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. "Proposta a Execução Fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada." Também adotando essa linha de entendimento, colaciono os seguintes resumos de julgados recentes desta Corte Regional: "PJe PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO NO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CPC, ART. 781, V. COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A execução foi ajuizada em 19/04/2017, e distribuída ao suscitado, que, nos termos dos arts. 51 e 64, § 1º, do CPC, bem como em informações existentes na petição inicial e na CDA, declinou da competência, de ofício, para a Seção Judiciária do Distrito Federal, por ser o devedor domiciliado em região administrativa que integra sua área de jurisdição. 2. A competência foi regularmente fixada com a propositura da ação, sendo vedado ao juízo, de ofício, dela declinar, em razão de sua natureza relativa, ainda que por motivo de mudança de domicílio do Executado, aplicando-se, ao caso, o princípio da perpetuatio jurisdictionis e a Súmula 58 do STJ (CC 0049768-31.2017.4.01.0000/AM, Quarta Seção, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, unânime, e-DJF1 08/07/2019). 3. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado." (TRF: CC 1033637-27.2018.4.01.0000, Quarta Seção, na relatoria do Desembargador Federal Marcos Augusto de Souza, e-DJF1 de 05/09/2019.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. O art. 43 do Código de Processo Civil estabelece que a competência é fixada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. 2. A competência foi regularmente fixada com a propositura da ação, sendo vedado ao juízo, de ofício, dela declinar, em razão de sua natureza relativa, ainda que por motivo de mudança de domicílio do Executado, aplicando-se, ao caso, o princípio da perpetuatio jurisdictionis e a Súmula 58 do STJ. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas (suscitado)." (TRF: CC 0049768-31.2017.4.01.0000, Quarta Seção, na relatoria do Desembargador Federal Hércules Fajoses, e-DJF1 de 08/07/2019.) Pelo exposto (art. 932, II, IV e V do CPC/2015), a teor da fundamentação supra, monocraticamente dou provimento ao agravo de instrumento para declarar a competência da Seção Judiciária onde foi ajuizada a ação. Publique-se. Intime-se. A tempo e modo, voltem-me ou arquivem-se os autos. Brasília/DF, na data da certificação judicial. Des(a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora (AI 0040066-61.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJe 26/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso, sob fundamento de que a competência relativa não pode ser alterada de ofício, nos termos do enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a alteração, de ofício, da competência territorial para processamento e julgamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial pode ser proposta no foro de domicílio do executado, no foro de eleição constante do título, no foro de situação dos bens, no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não resida mais o executado (incisos I e V). 4. Escolhido o foro da execução, na forma do art. 781, V do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a incompetência do juiz suscitante em vista da ausência de impugnação do interessado, nos termos dos artigos 64 e 65, do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso, o suscitado. Tese de julgamento: "1. Ajuizada a ação execução, e não havendo impugnação do interessado, prorroga-se a competência de natureza territorial, que não pode ser modificada de ofício pelo juiz, nos termos dos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o devedor tenha domicílio em outra localidade". Legislação relevante citada: CPC, art. 43, art. 46, § 5º, art. 64, art. 65, art. 781 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 33 e 58; STJ, CC 167.679/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/5/2020; STJ, EDcl no AgRg no CC 33.052/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 26/5/2008; TRF1, CC 1033637-27.2018.4.01.0000, Des. Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 05/09/2019; TRF1, CC 1026617-14.2020.4.01.0000, Des. Roberto Carvalho Veloso, Quarta Seção, PJe 5/6/2024; TRF1, AG 0039987-82.2017.4.01.0000, Des. Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 13/04/2023; TRF2, CC 0008215-40.2018.4.02.0000, Rel. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, DJ 23/7/2019; TRF5, CC 0809410-72.2020.4.05.0000, Rel. Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, Pleno, PJe 16/9/2020. (CC 1006550-52.2025.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 28/03/2025 PAG.) Portanto, a decisão agravada incorreu em equívoco ao declinar, de ofício, da competência, antes mesmo da tentativa de citação do executado, em franca ofensa à legislação processual e à jurisprudência consolidada. Destaca-se que não se trata de hipótese de incompetência absoluta, mas sim de competência territorial, de natureza relativa, cuja arguição deveria ser feita pela parte interessada, mediante preliminar de contestação, o que sequer foi possível no caso, considerando que o executado não havia sido citado. Portanto, impõe-se a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a competência da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal 0015577-42.2017.4.01.3400 naquele juízo. Comunique-se o teor deste julgamento, também, ao Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre para onde o processo de origem foi redistribuído. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039990-37.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015577-42.2017.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - CRC/DF Advogado(s) do reclamante: LUCIANA VARELA DE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA VARELA POMPEO DE MATTOS, LARISSA MAIA AWWAD PENA RIBEIRO, KAUE DE BARROS MACHADO, LEANDRO OLIVEIRA GOBBO, THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA, JULIANA D AVILA OLIVEIRA AGRAVADO: ADRIANO SOARES MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA DA COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 64 E 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar execução fiscal movida por conselho profissional, em favor do Juízo Federal da Seção Judiciária do Acre, sob fundamento de que o domicílio do executado se encontraria naquele estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível ao juízo, de ofício, declinar da competência territorial para processamento e julgamento da execução fiscal, considerando a natureza relativa dessa competência nos termos da legislação processual civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial para o processamento da execução fiscal, fixada nos termos do artigo 781 do Código de Processo Civil, possui natureza relativa. 4. Nos termos dos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, a incompetência relativa deve ser arguida pela parte interessada, mediante preliminar de contestação, não podendo ser declarada de ofício pelo juízo. 5. O entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça reforça que, não havendo alegação específica de incompetência territorial pelo executado, a competência prorrogou-se no foro de eleição do exequente, sendo incabível o reconhecimento de ofício da incompetência. 6. No caso concreto, a decisão agravada incorreu em erro ao declinar, de ofício, da competência antes mesmo da tentativa de citação do executado, em afronta ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, à legislação vigente e à jurisprudência consolidada. 7. Impõe-se a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da competência da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para o regular prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 0063346-32.2015.4.01.0000

ID: 319207291

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0063346-32.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR FERNANDES SOUSA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0063346-32.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063346-32.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0063346-32.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063346-32.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - CRC/DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA VARELA POMPEO DE MATTOS - DF41199-A POLO PASSIVO:JOSE RIBAMAR FERNANDES SOUSA RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0063346-32.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063346-32.2015.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - CRC/DF, contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, de ofício, declinou da competência para processar e julgar a execução fiscal movida em face de José Ribamar Fernandes Sousa, em favor do Juízo Federal da Seção Judiciária do Maranhão, local de domicílio do executado. A decisão recorrida fundamentou-se na interpretação do artigo 109, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 578 do Código de Processo Civil (revogado posteriormente pelo CPC/2015), entendendo ser competente o foro do domicílio do executado para o processamento da execução fiscal. O agravante sustenta, em síntese, que a competência fixada é de natureza territorial e, portanto, relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, sob pena de afronta ao princípio da perpetuatio jurisdictionis e ao disposto no artigo 64 do CPC e na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, argumenta que o executado possui domicílio profissional no Distrito Federal, local onde exerce sua atividade e onde estão registrados seus vínculos com o CRC/DF, o que justifica a fixação da competência na Seção Judiciária do Distrito Federal. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a competência da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para o processamento da Execução Fiscal 14268-54.2015.4.01.3400. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0063346-32.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063346-32.2015.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Verifica-se, por meio de consulta ao sistema PJe – 1º Grau, que os autos da Execução Fiscal 14268-54.2015.4.01.3400 tramitaram regularmente perante a 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal desde 18/3/2015, até que, em 28/09/2015, foi determinada sua remessa à Seção Judiciária do Maranhão, sob o fundamento de que o domicílio do executado se encontraria naquele Estado. Nos termos do artigo 781 do Código de Processo Civil, a competência para o processamento e julgamento das execuções fundadas em título extrajudicial, como é o caso das execuções fiscais, rege-se, via de regra, pelo critério territorial, com fixação no foro do domicílio do executado. Trata-se, portanto, de competência relativa. Dispõe o artigo 64 do CPC: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Nos termos do art. 65, do CPC, se o executado não alegou a incompetência relativa, esta ficou prorrogada no Juízo onde ajuizada a execução. Em se tratando de competência relativa, pois estabelecida em razão do território, não poderia o MM. Juízo suscitado dela declinar de ofício. É o que estabelece a Súmula 33/STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos, envolvendo o mesmo CRC/DF: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL . DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme prescreve o art . 781 do Código de Processo Civil, a competência para o processamento e julgamento das execuções fundadas em título extrajudicial, como no caso em exame, é dirimida pelo local do domicílio do executado, sendo estabelecida, portanto, por critério territorial, de natureza relativa. 2. A incompetência relativa, hipótese dos autos, deve ser objeto de arguição, pela parte interessada, como questão preliminar de defesa, sob pena de ser prorrogada a competência determinada no momento da propositura da ação (art. 65 do CPC) . 3. Nesse sentido, a Súmula nº 33 do egrégio Superior Tribunal de Justiça preconiza que: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 4. A egrégia Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a incompetência relativa deve ser alegada como questão preliminar de contestação, em observância à previsão legal do art . 64 do Código de Processo Civil, não podendo, portanto, ser modificada de ofício ( CC 167.679/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 07/05/2020). 5. No caso em exame, não tendo a devedora arguido a incompetência do Juízo em preliminar de contestação a teor do art . 64, caput, do CPC, vez que sequer foi citada, a competência territorial relativa do Juízo Federal da sede do exequente deve permanecer, não se mostrando razoável a redistribuição do processo antes mesmo da citação da requerida. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AG: 00604346220154010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 04/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/04/2023 PAG PJe 10/04/2023 PAG). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO ADVINDA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA (LIMINAR OU TUTELA PROVISÓRIA), EM FEITO CONTENDO MATÉRIA SOB COMPETÊNCIA DA 7ª TURMA/4ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL - RESOLUÇÃO MONOCRÁTICA PELA RELATORIA, NA LINHA DO CONTEXTO FÁTICO E JURISPRUDENCIAL DA HIPÓTESE. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, de ofício, declinou da competência para processar e julgar a execução fiscal em favor da Seção Judiciária que tem domicílio o executado. É o breve relatório. Decido. Era pacífico o entendimento deste TRF que eventual conflito de competência entre o Juízo Federal do foro do domicílio do exequente e o Juízo do local em que reside a parte executada implicava em definição de competência territorial, e, portanto, relativa, uma vez que ambos os magistrados inegavelmente estão investidos de competência constitucional para julgar a execução. Por consequência, nessas hipóteses a incompetência não poderia ser reconhecida de ofício pelo julgador. Em sentido contrário, entretanto, o eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.146.194/SC, pela sistemática do recurso repetitivo, consignou que a decisão que declina da competência quando da norma do art. 15, I, da Lei 5.010/1966, deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da sua Súmula nº 33. Isso porque, a norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. Segue a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp 1146194/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 25/10/2013) Mutatis mutandis, confiram-se os precedentes deste Tribunal: CC N. 0068434-85.2014.4.01.0000; e, CC N. 0070.693-53.2014.4.01.0000. A todo modo, apenas para fins de evitar a perpetuação indevida de recursos, esclareça-se que, considerando o entendimento jurisprudencial preponderante nos últimos julgamentos da Quarta Seção desta Corte, sob a ótica da natureza da competência inerente ao caso dos autos. Depreende-se da regra do artigo 781 do Código de Processo Civil/2015, já vigente ao tempo do ajuizamento da ação executiva subjacente, que a competência para o processamento e julgamento das execuções fundadas em título extrajudicial é dirimida pelo local de domicílio do excutido, sendo estabelecida, portanto, por critério territorial, de cunho relativo, pelo que não pode ser declinada de ofício. Na hipótese sub examine, não constando dos autos que o excutado tenha alegado a incompetência do ora suscitado, como prescreve a legislação processual civil de regência da espécie, não se mostra razoável a redistribuição do processo antes mesmo da tentativa de citação do requerido. Com efeito, tanto os tribunais regionais federais pátrios quanto o Superior Tribunal de Justiça têm jurisprudência consolidada no sentido de que a incompetência relativa só pode ser questionada por via de exceção de incompetência. A propósito, confiram-se: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO AUTOR. ENDEREÇO DO EXECUTADO. I Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 1ª Vara Federal de Diamantino/MT, nos autos da Execução Fiscal interposta pela Comissão de Valores Imobiliários CVM em face de Agromon S/A Agricultura e Pecuária. II A ação executiva foi ajuizada na Subseção Judiciária de São Paulo, contudo o executado não foi localizado naquela subseção, tendo o juízo originário declinado a competência em favor do juízo ora suscitante, sob o argumento de que o domicílio fiscal do executado se encontrava na cidade de São José do Rio Claro MT. Após o ajuizamento da execução o exequente pleiteou a alteração da competência, razão pela qual decidiu o juízo originário declinar a competência conforme acima referido. Discordando desse entendimento, o MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Diamantino SJ/MT suscita o presente conflito de competência, perante esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II Conforme definido no art. 64, §1º, do CPC/2015, a incompetência relativa somente pode ser alegada em preliminar de contestação. Escolhido pelo exequente dentre as jurisdições possíveis aquela do ajuizamento da demanda, a competência se estabelece, não sendo possível a alteração por pedido do autor diante da ausência de amparo legal. III Conflito de competência conhecido para declarar competente o suscitado, juízo da 6ª Vara Federal de execuções fiscais de São Paulo." (STJ: CC 166.952/MT, Primeira Seção, na relatoria do Ministro Francisco Falcão, DJe de 02/09/2019.) No mesmo sentido, vale transcrever o teor dos enunciados 33 e 58 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. "Proposta a Execução Fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada." Também adotando essa linha de entendimento, colaciono os seguintes resumos de julgados recentes desta Corte Regional: "PJe PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO NO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CPC, ART. 781, V. COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A execução foi ajuizada em 19/04/2017, e distribuída ao suscitado, que, nos termos dos arts. 51 e 64, § 1º, do CPC, bem como em informações existentes na petição inicial e na CDA, declinou da competência, de ofício, para a Seção Judiciária do Distrito Federal, por ser o devedor domiciliado em região administrativa que integra sua área de jurisdição. 2. A competência foi regularmente fixada com a propositura da ação, sendo vedado ao juízo, de ofício, dela declinar, em razão de sua natureza relativa, ainda que por motivo de mudança de domicílio do Executado, aplicando-se, ao caso, o princípio da perpetuatio jurisdictionis e a Súmula 58 do STJ (CC 0049768-31.2017.4.01.0000/AM, Quarta Seção, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, unânime, e-DJF1 08/07/2019). 3. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado." (TRF: CC 1033637-27.2018.4.01.0000, Quarta Seção, na relatoria do Desembargador Federal Marcos Augusto de Souza, e-DJF1 de 05/09/2019.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. O art. 43 do Código de Processo Civil estabelece que a competência é fixada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. 2. A competência foi regularmente fixada com a propositura da ação, sendo vedado ao juízo, de ofício, dela declinar, em razão de sua natureza relativa, ainda que por motivo de mudança de domicílio do Executado, aplicando-se, ao caso, o princípio da perpetuatio jurisdictionis e a Súmula 58 do STJ. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas (suscitado)." (TRF: CC 0049768-31.2017.4.01.0000, Quarta Seção, na relatoria do Desembargador Federal Hércules Fajoses, e-DJF1 de 08/07/2019.) Pelo exposto (art. 932, II, IV e V do CPC/2015), a teor da fundamentação supra, monocraticamente dou provimento ao agravo de instrumento para declarar a competência da Seção Judiciária onde foi ajuizada a ação. Publique-se. Intime-se. A tempo e modo, voltem-me ou arquivem-se os autos. Brasília/DF, na data da certificação judicial. Des(a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora (AI 0040066-61.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJe 26/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso, sob fundamento de que a competência relativa não pode ser alterada de ofício, nos termos do enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a alteração, de ofício, da competência territorial para processamento e julgamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial pode ser proposta no foro de domicílio do executado, no foro de eleição constante do título, no foro de situação dos bens, no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não resida mais o executado (incisos I e V). 4. Escolhido o foro da execução, na forma do art. 781, V do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a incompetência do juiz suscitante em vista da ausência de impugnação do interessado, nos termos dos artigos 64 e 65, do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso, o suscitado. Tese de julgamento: "1. Ajuizada a ação execução, e não havendo impugnação do interessado, prorroga-se a competência de natureza territorial, que não pode ser modificada de ofício pelo juiz, nos termos dos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o devedor tenha domicílio em outra localidade". Legislação relevante citada: CPC, art. 43, art. 46, § 5º, art. 64, art. 65, art. 781 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 33 e 58; STJ, CC 167.679/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/5/2020; STJ, EDcl no AgRg no CC 33.052/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 26/5/2008; TRF1, CC 1033637-27.2018.4.01.0000, Des. Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 05/09/2019; TRF1, CC 1026617-14.2020.4.01.0000, Des. Roberto Carvalho Veloso, Quarta Seção, PJe 5/6/2024; TRF1, AG 0039987-82.2017.4.01.0000, Des. Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 13/04/2023; TRF2, CC 0008215-40.2018.4.02.0000, Rel. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, DJ 23/7/2019; TRF5, CC 0809410-72.2020.4.05.0000, Rel. Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, Pleno, PJe 16/9/2020. (CC 1006550-52.2025.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 28/03/2025 PAG.) Portanto, a decisão agravada incorreu em equívoco ao declinar, de ofício, da competência, antes mesmo da tentativa de citação do executado, em franca ofensa à legislação processual e à jurisprudência consolidada. Destaca-se que não se trata de hipótese de incompetência absoluta, mas sim de competência territorial, de natureza relativa, cuja arguição deveria ser feita pela parte interessada, mediante preliminar de contestação, o que sequer foi possível no caso, considerando que o executado não havia sido citado. Portanto, impõe-se a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a competência da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal 0014268-54.2015.4.01.3400 naquele juízo. Comunique-se o teor deste julgamento, também, ao Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal da Secão Judiciária do Maranhão para onde o processo de origem foi redistribuído. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0063346-32.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063346-32.2015.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - CRC/DF Advogado(s) do reclamante: LUCIANA VARELA DE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA VARELA POMPEO DE MATTOS AGRAVADO: JOSE RIBAMAR FERNANDES SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, de ofício, declinou da competência para processar e julgar execução fiscal em favor do Juízo Federal da Seção Judiciária do Maranhão, sob fundamento de que o domicílio do executado se encontraria naquele Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a declinação, de ofício, da competência territorial na execução fiscal, sem manifestação da parte interessada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para o processamento e julgamento da execução fiscal rege-se, em regra, pelo foro do domicílio do executado, nos termos do artigo 781 do Código de Processo Civil, tratando-se de competência de natureza relativa. 4. A legislação processual civil, especialmente os artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil, e a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça reafirma que, não havendo impugnação pelo executado, a competência se prorroga no juízo onde a execução fiscal foi ajuizada, aplicando-se, ainda, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 6. No caso concreto, não há nos autos notícia de que o executado tenha sido citado ou tenha arguido a incompetência. Assim, a decisão agravada incorreu em equívoco ao declinar da competência, de ofício, antes mesmo da citação, em afronta à legislação aplicável e à jurisprudência consolidada. 7. Impõe-se a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da competência da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, foro de ajuizamento da execução. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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