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Processo nº 1006566-05.2024.8.11.0040

ID: 342920344

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006566-05.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

ERNESTO BORGES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006566-05.2024.8.11.0040 RECORRENTE(S): SAMUEL BARBOSA SOARES RECORRIDA(S): SERASA S.A. Trata-se de Recurso Es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006566-05.2024.8.11.0040 RECORRENTE(S): SAMUEL BARBOSA SOARES RECORRIDA(S): SERASA S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por SAMUEL BARBOSA SOARES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 293469353. A recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal art. 370, § único, do CPC; artigo 14 do CDC e 42 a 46 da LGPD. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 303788386. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal art. 370, § único, do CPC; artigo 14 do CDC e 42 a 46 da LGPD, ao argumento que “indeferiu de forma equivocada o pedido do autor para a realização de prova pericial técnica, imprescindível para a análise do tratamento dos dados pessoais pelo sistema da empresa ré. Tal indeferimento caracteriza cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; art. 370, § único, do CPC, que determina ao magistrado permitir a produção de prova necessária à instrução adequada do feito, especialmente quando houver controvérsia relevante quanto a fato constitutivo do direito do autor. Cabe lembrar que a matéria em questão envolve dados pessoais sensíveis, cuja exposição indevida pode gerar consequências significativas à dignidade do titular. Portanto, exigir do autor prova técnica sem permitir os meios adequados para produzi-la inverte indevidamente o ônus da prova, em prejuízo da parte hipossuficiente. a LGPD (Lei nº 13.709/2018) impõe às empresas o dever de adotar medidas de segurança eficazes no tratamento de dados pessoais, sob pena de responsabilização civil nos termos dos arts. 42 a 46 da referida lei. A simples possibilidade de exposição indevida de dados já enseja o dever de reparação”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, quanto a responsabilização e violação dos artigos da lei, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS POR FRAUDE ("GOLPE DO MOTOBOY"). CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECONHECIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É inviável conhecer de teses inovadoras em agravo interno, consistentes na necessidade de prova técnica sobre o perfil de consumo e na responsabilidade pela falha do dever de cobertura de seguro de proteção para operações do cartão de crédito. 2. O Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da parte agravante, pelos prejuízos experimentados a partir da fraude do "golpe do motoboy", diante da sua atuação em informar os seus dados bancários e em entregar o cartão de crédito, ao lado da inexistência de comprovação de vazamento de dados bancários ou de movimentação incompatível com o seu perfil de elevado consumo. Desse modo, a revisão do acórdão recorrido não prescindiria do reexame das provas examinadas, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.187.947/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, o recurso especial não indica com precisão quais dispositivos legais teriam sido efetivamente violados pelo acórdão recorrido, limitando-se a fazer alegações genéricas sobre a LGPD e o CDC, sem demonstrar de que modo o acórdão teria violado especificamente cada um dos artigos invocados, o que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006566-82.2020.4.01.3200

ID: 278707858

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006566-82.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALCY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REBECA VITORIA BRUNO MACHADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1006566-82.2020.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALCY GOMES DA SILVA … Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1006566-82.2020.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALCY GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente, nos termos acima definidos. O perito considerou que a parte autora apresenta diagnóstico de “cegueira em olho direito”, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. O autor está inscrito no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda familiar enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo do benefício assistencial (DER: 15/11/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 455.748.982-68 DIB: 15/11/2023 DIP: 01/06/2025 Cidade de pagamento: Coari/AM b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, respeitado o limite de alçada do JEF, na data do ajuizamento da ação. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2022 pelo CJF); c - Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Em caso de trânsito em julgado desta decisão e comprovada a implantação do benefício acima: a) intime-se o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, de acordo com discriminativo de débito; b) apresentada a planilha autárquica: b.1) elabore-se minuta do requisitório correspondente; e b.2) intime-se a parte exequente para, em até 10 dias, impugnar os cálculos apresentados, conforme planilha com os valores que entender corretos, nos termos do art. 534 do CPC, e ainda indicar eventual renúncia do que vier a superar a alçada do JEF, nos termos do art. 17, §4.º, da Lei n.º 10.259/01, à luz do Enunciado 71 do FONAJEF, tudo sob a advertência de, se nada disser, serem levadas a cabo as medidas requisitórias no montante indicado pela Autarquia, nos termos do art. 526 do CPC, aplicável, no que compatível com as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e do art. 100 da CF. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006566-05.2024.8.11.0040

ID: 299856098

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006566-05.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006566-05.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006566-05.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SAMUEL BARBOSA SOARES - CPF: 441.523.539-53 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ERNESTO BORGES NETO - CPF: 445.515.251-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS IMPUTADOS AO SERASA – ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO- INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, não há falar em cerceamento de defesa, sendo cabível o julgamento da lide pelo juiz. A responsabilidade civil por vazamento de dados exige prova robusta do ato ilícito e do nexo causal. Ausência de elementos concretos impede o reconhecimento de responsabilidade da ré O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, não há falar em cerceamento de defesa, sendo cabível o julgamento da lide pelo juiz. A responsabilidade civil por vazamento de dados exige prova robusta do ato ilícito e do nexo causal. Ausência de elementos concretos impede o reconhecimento de responsabilidade da ré. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006566-05.2024.8.11.0040 APELANTE: SAMUEL BARBOSA SOARES APELADA: SERASA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SAMUEL BARBOSA SOARES, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Dr. Glauber Lingiardi Strachicini, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de SERASA S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, contudo, restou suspensa a exigibilidade de tal cobrança, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Inconformado, inicialmente o apelante requer que o recurso seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto (fumus boni iuris e periculum in mora). Também suscita a preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que requereu a realização de prova técnica para comprovação do vazamento e comercialização dos seus dados pessoais. No mérito, alega em suas razões que “nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço. No presente caso, ficou demonstrado que a apelada comercializa dados pessoais sem a devida autorização dos titulares, o que configura falha na prestação de serviço e gera responsabilidade civil” (sic). Argumenta que “a comercialização de dados pessoais sem consentimento viola o direito fundamental à privacidade, previsto no artigo 5º, X, da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)” (sic). Também pontua que “a LGPD prevê expressamente, em seu artigo 42, a responsabilidade do controlador de dados quando houver dano moral ou material decorrente do tratamento inadequado dos dados. No presente caso, a apelada não demonstrou que obteve autorização expressa do apelante para a utilização de suas informações pessoais, configurando ilegalidade” (sic). Afirma que “o dano moral é evidente, pois a comercialização indevida de dados pessoais expõe o apelante a riscos como fraudes, golpes e assédio comercial, além de violar seus direitos da personalidade e a jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples inclusão indevida de dados pessoais em cadastros sem autorização gera direito a indenização” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação (Id. 286614855). A parte apelada ofertou as contrarrazões, postulando pelo desprovimento do recurso e, ao final, requereu a majoração dos honorários (Id. 286614858). A parte autora não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 287503880. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Ademais, a parte apelante suscita a preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que requereu a realização de prova técnica para comprovação do vazamento e comercialização dos seus dados pessoais, contudo, sem razão a recorrente, isso porque, o juiz entendeu que as provas constantes dos autos foram suficientes para o deslinde do feito, não havendo necessidade de dilação probatória, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que SAMUEL BARBOSA SOARES ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em desfavor de SERASA S/A, alegando, em síntese, que foi vítima de vazamento de dados pessoais pela ré, o que teria exposto informações sensíveis e comercializado tais dados por meio dos serviços "Lista Online" e "Prospecção de Clientes", razão pela qual, requereu a suspensão da comercialização dos dados; exclusão dos registros indevidos; e indenização por danos morais. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença em que o togado singular julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, contudo, restou suspensa a exigibilidade de tal cobrança, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Inconformado, o apelante alega em suas razões que nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço e que no presente caso, ficou demonstrado que a apelada comercializa dados pessoais sem a devida autorização dos titulares, o que configura falha na prestação de serviço e gera responsabilidade civil, pugnando pela procedência da pretensão inicial. Pois bem. A controvérsia envolve a análise da suposta comercialização indevida de dados pessoais do autor pela ré e da existência de danos morais passíveis de indenização. Como se extrai da exordial, a parte autora sustenta que teria sofrido danos morais pela suposta divulgação de seus dados pela Serasa, que comercializou seus dados por meio dos produtos “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”. In casu, se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo que é patente a relação de consumo entre as partes, evidenciando-se a figura do consumidor e do fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC). A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada e dados pessoais, sendo complementada pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais e impõe ao controlador a obrigação de adotar medidas para garantir a segurança das informações (arts. 42 e 46 da LGPD). No entanto, para a responsabilização civil é imprescindível a comprovação do dano, do nexo causal e da conduta ilícita, o que no caso não ocorreu. Para a caracterização do dever de indenizar, basta que o consumidor comprove o nexo causal entre o dano experimentado por ele e a conduta do fornecedor (art. 373, inciso I. CPC). Por outro lado, pode o fornecedor se eximir da responsabilidade objetiva, desde que comprove a culpa exclusive do consumidor ou de terceiro, ou que tendo prestado o serviço, o defeito inexista (ar1. 14, § 3º, l e ll, do CDC). No caso em análise, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e a requerida os fatos modificativos e extintivos do direito da parte requerente, nos moldes do artigo 373, II, do CPC. Considerando a narrativa fática e os documentos que instruem o feito, verifica-se que o magistrado fez percuciente análise da questão posta, pelo que subscrevo seus fundamentos, integrando-os em minhas razões de decidir, ipsis litteris: “(...) A controvérsia envolve a análise da suposta comercialização indevida de dados pessoais do autor pela ré e da existência de danos morais passíveis de indenização. A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada e dados pessoais, sendo complementada pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais e impõe ao controlador a obrigação de adotar medidas para garantir a segurança das informações (arts. 42 e 46 da LGPD). No entanto, para a responsabilização civil é imprescindível a comprovação do dano, do nexo causal e da conduta ilícita, o que no caso não ocorreu. No caso concreto, o autor não apresentou provas concretas que demonstrem o vazamento ou comercialização indevida dos seus dados pela ré. A documentação juntada aos autos (ID 155902352) limita-se a extratos genéricos sem qualquer vinculação direta com a Serasa S.A., sendo insuficiente para comprovar a existência do alegado tratamento irregular dos dados. Ademais, conforme afirmado pela ré (ID 170504389), foi demonstrado que os produtos mencionados na inicial ("Lista Online" e "Prospecção de Clientes") foram descontinuados ainda em 2020, afastando a plausibilidade das alegações do autor quanto à continuidade da comercialização dos dados (...)”. Logo, diante da inexistência da prova de que houve o vazamento de dados do autor na plataforma SERASA, merece ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A propósito, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Serasa S.A. contra decisão de primeiro grau que deferiu tutela provisória em ação proposta por Maria José da Costa Ribeiro, determinando que a agravante se abstivesse de divulgar, permitir acesso ou compartilhar os dados pessoais da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano; e (ii) verificar a necessidade de instrução probatória para esclarecer os fatos relacionados ao suposto vazamento de dados pessoais. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 300 do CPC condiciona a concessão de tutela provisória à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se verifica, nos autos, indícios suficientes de que os dados da agravada tenham sido vazados por ato da agravante, uma vez que os documentos juntados pela agravada não permitem identificar a autoria do alegado vazamento. A agravante demonstra, por meio de suas alegações e da informação técnica de que utiliza tecnologia CyberAgent para identificar vazamentos, que não possui qualquer vínculo com os eventuais dados divulgados na Dark Web. É indispensável a dilação probatória para apurar os fatos, sendo prematuro o deferimento da tutela de urgência no presente momento, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. (N.U 1031458-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) E do Tribunal Pátrio de São Paulo: “APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Vazamento de dados pessoais imputados à Serasa. Alegação de defeito de segurança da informação. Inexistência de comprovação acerca do vazamento de dados pessoais atribuível à ré, nem o nexo de causalidade necessário para a responsabilização. A responsabilidade civil por vazamento de dados exige prova robusta do ato ilícito e do nexo causal. Ausência de elementos concretos impede o reconhecimento de responsabilidade da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003918020248260491 Rancharia, Relator: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 12/02/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025). Com relação aos honorários advocatícios, em razão da falta de insurgência da recorrente quanto a esse ponto, merecem ser retificados de ofício, vez que em razão da ausência de condenação, devem ser fixados sobre o valor da causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença de origem, e, por consequência, majoro os honorários advocatícios na fase recursal de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006566-05.2024.8.11.0040

ID: 299856099

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006566-05.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

ERNESTO BORGES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006566-05.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006566-05.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SAMUEL BARBOSA SOARES - CPF: 441.523.539-53 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ERNESTO BORGES NETO - CPF: 445.515.251-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS IMPUTADOS AO SERASA – ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO- INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, não há falar em cerceamento de defesa, sendo cabível o julgamento da lide pelo juiz. A responsabilidade civil por vazamento de dados exige prova robusta do ato ilícito e do nexo causal. Ausência de elementos concretos impede o reconhecimento de responsabilidade da ré O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, não há falar em cerceamento de defesa, sendo cabível o julgamento da lide pelo juiz. A responsabilidade civil por vazamento de dados exige prova robusta do ato ilícito e do nexo causal. Ausência de elementos concretos impede o reconhecimento de responsabilidade da ré. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006566-05.2024.8.11.0040 APELANTE: SAMUEL BARBOSA SOARES APELADA: SERASA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SAMUEL BARBOSA SOARES, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Dr. Glauber Lingiardi Strachicini, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de SERASA S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, contudo, restou suspensa a exigibilidade de tal cobrança, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Inconformado, inicialmente o apelante requer que o recurso seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto (fumus boni iuris e periculum in mora). Também suscita a preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que requereu a realização de prova técnica para comprovação do vazamento e comercialização dos seus dados pessoais. No mérito, alega em suas razões que “nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço. No presente caso, ficou demonstrado que a apelada comercializa dados pessoais sem a devida autorização dos titulares, o que configura falha na prestação de serviço e gera responsabilidade civil” (sic). Argumenta que “a comercialização de dados pessoais sem consentimento viola o direito fundamental à privacidade, previsto no artigo 5º, X, da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)” (sic). Também pontua que “a LGPD prevê expressamente, em seu artigo 42, a responsabilidade do controlador de dados quando houver dano moral ou material decorrente do tratamento inadequado dos dados. No presente caso, a apelada não demonstrou que obteve autorização expressa do apelante para a utilização de suas informações pessoais, configurando ilegalidade” (sic). Afirma que “o dano moral é evidente, pois a comercialização indevida de dados pessoais expõe o apelante a riscos como fraudes, golpes e assédio comercial, além de violar seus direitos da personalidade e a jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples inclusão indevida de dados pessoais em cadastros sem autorização gera direito a indenização” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação (Id. 286614855). A parte apelada ofertou as contrarrazões, postulando pelo desprovimento do recurso e, ao final, requereu a majoração dos honorários (Id. 286614858). A parte autora não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 287503880. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Ademais, a parte apelante suscita a preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que requereu a realização de prova técnica para comprovação do vazamento e comercialização dos seus dados pessoais, contudo, sem razão a recorrente, isso porque, o juiz entendeu que as provas constantes dos autos foram suficientes para o deslinde do feito, não havendo necessidade de dilação probatória, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que SAMUEL BARBOSA SOARES ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em desfavor de SERASA S/A, alegando, em síntese, que foi vítima de vazamento de dados pessoais pela ré, o que teria exposto informações sensíveis e comercializado tais dados por meio dos serviços "Lista Online" e "Prospecção de Clientes", razão pela qual, requereu a suspensão da comercialização dos dados; exclusão dos registros indevidos; e indenização por danos morais. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença em que o togado singular julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, contudo, restou suspensa a exigibilidade de tal cobrança, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Inconformado, o apelante alega em suas razões que nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço e que no presente caso, ficou demonstrado que a apelada comercializa dados pessoais sem a devida autorização dos titulares, o que configura falha na prestação de serviço e gera responsabilidade civil, pugnando pela procedência da pretensão inicial. Pois bem. A controvérsia envolve a análise da suposta comercialização indevida de dados pessoais do autor pela ré e da existência de danos morais passíveis de indenização. Como se extrai da exordial, a parte autora sustenta que teria sofrido danos morais pela suposta divulgação de seus dados pela Serasa, que comercializou seus dados por meio dos produtos “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”. In casu, se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo que é patente a relação de consumo entre as partes, evidenciando-se a figura do consumidor e do fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC). A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada e dados pessoais, sendo complementada pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais e impõe ao controlador a obrigação de adotar medidas para garantir a segurança das informações (arts. 42 e 46 da LGPD). No entanto, para a responsabilização civil é imprescindível a comprovação do dano, do nexo causal e da conduta ilícita, o que no caso não ocorreu. Para a caracterização do dever de indenizar, basta que o consumidor comprove o nexo causal entre o dano experimentado por ele e a conduta do fornecedor (art. 373, inciso I. CPC). Por outro lado, pode o fornecedor se eximir da responsabilidade objetiva, desde que comprove a culpa exclusive do consumidor ou de terceiro, ou que tendo prestado o serviço, o defeito inexista (ar1. 14, § 3º, l e ll, do CDC). No caso em análise, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e a requerida os fatos modificativos e extintivos do direito da parte requerente, nos moldes do artigo 373, II, do CPC. Considerando a narrativa fática e os documentos que instruem o feito, verifica-se que o magistrado fez percuciente análise da questão posta, pelo que subscrevo seus fundamentos, integrando-os em minhas razões de decidir, ipsis litteris: “(...) A controvérsia envolve a análise da suposta comercialização indevida de dados pessoais do autor pela ré e da existência de danos morais passíveis de indenização. A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada e dados pessoais, sendo complementada pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais e impõe ao controlador a obrigação de adotar medidas para garantir a segurança das informações (arts. 42 e 46 da LGPD). No entanto, para a responsabilização civil é imprescindível a comprovação do dano, do nexo causal e da conduta ilícita, o que no caso não ocorreu. No caso concreto, o autor não apresentou provas concretas que demonstrem o vazamento ou comercialização indevida dos seus dados pela ré. A documentação juntada aos autos (ID 155902352) limita-se a extratos genéricos sem qualquer vinculação direta com a Serasa S.A., sendo insuficiente para comprovar a existência do alegado tratamento irregular dos dados. Ademais, conforme afirmado pela ré (ID 170504389), foi demonstrado que os produtos mencionados na inicial ("Lista Online" e "Prospecção de Clientes") foram descontinuados ainda em 2020, afastando a plausibilidade das alegações do autor quanto à continuidade da comercialização dos dados (...)”. Logo, diante da inexistência da prova de que houve o vazamento de dados do autor na plataforma SERASA, merece ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A propósito, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Serasa S.A. contra decisão de primeiro grau que deferiu tutela provisória em ação proposta por Maria José da Costa Ribeiro, determinando que a agravante se abstivesse de divulgar, permitir acesso ou compartilhar os dados pessoais da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano; e (ii) verificar a necessidade de instrução probatória para esclarecer os fatos relacionados ao suposto vazamento de dados pessoais. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 300 do CPC condiciona a concessão de tutela provisória à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se verifica, nos autos, indícios suficientes de que os dados da agravada tenham sido vazados por ato da agravante, uma vez que os documentos juntados pela agravada não permitem identificar a autoria do alegado vazamento. A agravante demonstra, por meio de suas alegações e da informação técnica de que utiliza tecnologia CyberAgent para identificar vazamentos, que não possui qualquer vínculo com os eventuais dados divulgados na Dark Web. É indispensável a dilação probatória para apurar os fatos, sendo prematuro o deferimento da tutela de urgência no presente momento, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. (N.U 1031458-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) E do Tribunal Pátrio de São Paulo: “APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Vazamento de dados pessoais imputados à Serasa. Alegação de defeito de segurança da informação. Inexistência de comprovação acerca do vazamento de dados pessoais atribuível à ré, nem o nexo de causalidade necessário para a responsabilização. A responsabilidade civil por vazamento de dados exige prova robusta do ato ilícito e do nexo causal. Ausência de elementos concretos impede o reconhecimento de responsabilidade da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003918020248260491 Rancharia, Relator: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 12/02/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025). Com relação aos honorários advocatícios, em razão da falta de insurgência da recorrente quanto a esse ponto, merecem ser retificados de ofício, vez que em razão da ausência de condenação, devem ser fixados sobre o valor da causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença de origem, e, por consequência, majoro os honorários advocatícios na fase recursal de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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M. N. Da S. x B. S. B. S. A. e outros

ID: 323182365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006566-80.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. N. DA S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A. H. R. DE C. S.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006566-80.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.N.S. - H.R.C.S. - - S.B.S. - Vistos. Trata-se de "ação de uso indevido de dados, privacidade e… Processo 1006566-80.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.N.S. - H.R.C.S. - - S.B.S. - Vistos. Trata-se de "ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência", movida por MARCELA NUNES DA SILVA COSTA em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. Em apertada síntese a parte autora sustenta que foi surpreendida com a inclusão de seus dados em uma plataforma de proteção ao crédito, alegando suposta ilegalidade no compartilhamento dos dados. A parte autora também pleiteia a condenação da ré na importância de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) a título de danos morais e a imposição da obrigação de excluir todos e quaisquer apontamentos realizados nos cadastros de proteção ao crédito. Justiça gratuita concedida à fl. 119. Contestação da ré Hoepers Recuperadora de Crédito acostada às fls. 339/366. Réplica acostada às fls. 419/464. Contestação do Banco Santander S.A. acostada às fls. 465/477. Réplica acostada às fls. 549/582. É o relatório. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC/2015, pois não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas constantes dos autos, e as demais questões a serem decididas são exclusivamente de direito. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que é justamente a partir da relação jurídica estabelecida entre as partes que se originou o suposto débito, e por consequência, a controvérsia. Rejeito também a preliminar de falta de interesse de agir, pois, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, é desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia. Deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial, além de preencher todos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, foi regularmente instruída com os documentos indispensáveis. Frise-se, ademais, que não há que se falar em suspensão do processo em razão do IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000 e do quanto determinado por decisão proferida em 11 de junho de 2024 pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP (TEMA 1264). Isso porque o Tema 1264 visa definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; ao passo que na presente demanda a autora nega a própria existência da dívida cobrada. Assim, o incidente instaurado e os recursos especiais paradigmas referem-se a uma situação distinta daquela tratada no caso em questão, sendo inaplicável a suspensão processual ali determinada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tem-se que, no mérito, o pedido é improcedente. Não obstante a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor na presente relação jurídica, notadamente o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a ré logrou demonstrar, em sua contestação e com os documentos posteriormente juntados aos autos, a legitimidade da cobrança que resultou na inscrição de nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito. Conforme documentação acostada às fls. 397/418, tem-se que o instrumento de cessão de crédito foi regularmente constituído, sendo válido de pleno direito, podendo, portanto, produzir efeitos. Neste ponto é importante ressaltar que a validade da cessão de crédito não depende da notificação prévia da autora sobre o acordo, uma vez que a comunicação do devedor tem o âmbito de permitir que este promova o pagamento ao credor efetivo. Com efeito, o art. 290, do Código Civil estabelece que: "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A notificação do devedor consiste em fator de eficácia, ou seja, providência atrelada ao contrato que tem o escopo de produzir efeitos perante terceiros. In casu, trata-se do devedor que deve ser cientificado da cessão de crédito, a fim de que possa adimplir a obrigação perante o novo titular do crédito (AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 56-57). Portanto, a notificação é necessária somente para a realização do pagamento da dívida, já em relação ao direito de cobrar, o cessionário pode cobrar mesmo sem a notificação. Por fim, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito é medida coercitiva extrajudicial, amplamente ancorada no ordenamento jurídico, que pode ser adotada pelo credor em caso de inadimplemento. Tal medida consiste, assim, em exercício regular de direito, de modo que não se cogita em sua ilegalidade quando presentes seus requisitos legais. No presente caso, a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes se deu em razão do seu manifesto inadimplemento, razão pela qual imperioso o reconhecimento da validade dos apontamentos efetuados, de forma que não há o que falar em ato ilícito, nem mesmo em indenização por dano moral. No tocante à alegação de que a cessão traria ofensa à Lei Geral de Proteção de Dados, tampouco assiste razão à parte autora. São considerados dados sensíveis aqueles previstos pelo artigo 5º, II, da Lei nº 13.709/2018, e do artigo 3º, § 3º, II, da Lei nº 12.414/2011, verbis: Art. 3º. Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei. 3º Ficam proibidas as anotações de: ... II - informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas (Lei nº 12.414/2011). Art. 5º: Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal referente à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização e caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (Lei nº 13.709/18). No caso em testilha, as informações da parte autora registrada no banco de dados da parte ré são limitadas apenas aos seus dados pessoais, como nome, CPF, título de eleitor, nome da mãe, sexo, data de nascimento, renda mensal, nível de escolaridade, endereços e número. Entretanto, tais informações não são consideradas sensíveis, nos termos das legislações supracitadas, nem excessivas à finalidade dos cadastros da parte ré, que visam à proteção ao crédito. É importante mencionar que para a divulgação de dados não sensíveis não se faz necessária a prévia autorização do titular dos dados. Nesse passo, inexiste qualquer ilegalidade ou ilicitude nas divulgações perpetradas pelas rés que ensejem danos à parte autora. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS LEIS Nº12.414/2011 E 13.709/18. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE INFORMAÇÃOOU EXPOSIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS OU SENSÍVEIS. HIPÓTESE QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA EXPRESSA OU INFORMAÇÃO DOCONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1.A questão encontra-se regulamentada pelas Leis 12.414/11 e 13.709/18 que estabelecem os limites para divulgação dos chamados dados sensíveis. 2. É certo que os números de telefone não podem ser classificados como dados sensíveis, pois não se referem à proteção alcançada pela legislação, restrita a manutenção das liberdades individuais. Assim, a divulgação dedados cuja natureza não sensível é evidente, nos órgãos de proteção ao crédito, não depende da prévia autorização. Por isso, improcedem os pedidos voltados à vedação de divulgação e à reparação por dano moral (TJSP, apelação nº 1044305-41.2021.8.26.0576, rel. des. Antônio Rigolin,31ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2023) - grifo do juízo. Além disso, não se verifica violação à Lei Geral de Proteção de Dados, pois a cessão foi realizada para a proteção de crédito e para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, conforme previsto no art. 7º, incisos IX e X, do referido diploma legal: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (...) IX quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou X para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. Portanto, ainda que houvesse uma violação à lei, seria necessária a comprovação de um dano decorrente do compartilhamento indevido de dados para que a parte autora fizesse jus à indenização pleiteada. No entanto, isso não se verifica no caso em análise, pois se trata apenas de uma anotação no Serasa Limpa Nome, plataforma destinada à negociação de débitos, que exige o cadastro do consumidor e o uso de senha pessoal, não sendo acessível ao público em geral. Esses dados, de acesso restrito, não maculam a imagem do consumidor Assim, comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a exigibilidade da obrigação, o feito deve ser julgado improcedente. Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. A condenação ao pagamento das verbas de sucumbência permanecerá com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual concedida à autora, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. P.R.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 458486/SP)

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Processo nº 1006566-90.2023.4.01.4101

ID: 316479341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006566-90.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GOUVEIA FERMINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE JAIR RODRIGUES VALIM

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RODRIGO DE MATTOS FERRAZ

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KARINA DA SILVA MENEZES MATTOS

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1006566-90.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AN… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1006566-90.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA GOUVEIA FERMINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2161819350), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicas, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. A requerida alega, em preliminar de contestação (ID 2157433530), o não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024. Contudo, verifica-se que o laudo da perícia médica foi juntado aos autos sob o ID 2132773428, em 17/06/2024, e o laudo social sob o ID 2148295636, em 17/09/2024, ambos em data anterior à citação (21/10/2024), estando, portanto, devidamente acostados aos autos. Dessa forma, AFASTO a preliminar suscitada. Passo à análise de mérito. A AUTORA, ANA PAULA GOUVEIA FERMINO, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A demandante requereu o benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB 711.376.852-1, em 10/05/2022, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID 1915465182). O direito à percepção do benefício assistencial encontra previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetidos ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado em 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Depreende-se do laudo médico pericial (ID 2132773428) que a autora teve fratura do calcâneo, não apresenta limitação de longo prazo superior a dois anos, tampouco deficiência (quesitos 1.1, 4.1, 4.3, 4.4, 7 e 11). Ainda, o laudo social (ID 2148295636) demonstra que não há indícios, no momento, de miserabilidade econômica no caso em análise. Assim, ausentes os requisitos jurídicos da deficiência/impedimento de longo prazo e da miserabilidade para percepção do benefício, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para REJEITAR a condenação do INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo, à parte autora. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. 2. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 3. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). 4. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 5. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. 6. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1006566-10.2024.8.11.0006

ID: 294887910

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006566-10.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CACERES

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1006566-10.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1006566-10.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELANTE), BENEDITO PONCE PEDROSO - CPF: 028.631.701-04 (APELADO), THAYANE CAROLINA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 042.056.221-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO E INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU HERDEIROS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cáceres contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra o espólio de Benedito Ponce Pedroso, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos I e VI do art. 485 do Código de Processo Civil, diante da ausência de documentos essenciais à formação válida da relação processual, como certidão de óbito e identificação de inventariante ou herdeiros, mesmo após determinação judicial para emenda da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção, sem resolução de mérito, da execução fiscal proposta contra espólio quando ausentes documentos mínimos essenciais à constituição válida do processo, como a certidão de óbito do devedor e a indicação de inventariante ou herdeiros, não supridas após ordem de emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal contra espólio exige a demonstração da morte do devedor, por meio da certidão de óbito, bem como a indicação do inventariante ou, ao menos, dos herdeiros conhecidos, para assegurar a regularidade da formação do polo passivo e possibilitar a citação válida, conforme o art. 75, VII, do CPC e o art. 4º, III, da Lei nº 6.830/1980. 4. O descumprimento da ordem judicial de emenda da petição inicial, mesmo diante de vícios que comprometem a existência de parte processualmente legitimada, configura inércia do exequente e autoriza o indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC. 5. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais é pacífica no sentido de que não é possível o prosseguimento de execução fiscal sem a regular representação do espólio, sendo imprescindível a comprovação da existência de inventário ou arrolamento e a identificação do responsável processual. 6. A presunção de legitimidade da CDA e dos cadastros fiscais não supre a ausência de pressupostos processuais essenciais, tampouco se aplica a teoria da aparência quando não há sequer a identificação de quem represente de fato a herança. 7. O art. 614 do CPC não autoriza o ajuizamento de execução fiscal sem diligência mínima para identificação do falecido e seus sucessores, sendo inaplicável ao caso em que sequer há comprovação de inventário em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É inadmissível a execução fiscal ajuizada contra espólio sem a apresentação da certidão de óbito do devedor originário e a identificação do inventariante ou herdeiros. 2. O descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial, com vistas a suprir vício que compromete a constituição válida do processo, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. A presunção de legitimidade da CDA não dispensa a comprovação dos pressupostos processuais mínimos exigidos para o ajuizamento da execução contra o espólio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 75, VII; 321, parágrafo único; 485, I e VI; 614; Lei nº 6.830/1980, arts. 1º e 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1559791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.08.2018; TJMT, N.U 1008398-90.2024.8.11.0002, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 19.02.2025; TJDFT, Acórdão 1329109, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, j. 23.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra a sentença prolatada pela MM.ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que extinguiu os autos de Execução Fiscal ajuizada contra o espólio de BENEDITO PONCE PEDROSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o exequente não juntou documentos essenciais à propositura da ação em face do espólio, especialmente a certidão de óbito e a indicação de eventuais herdeiros ou inventariante, deixando de atender à determinação judicial. Nas razões recursais, o MUNICÍPIO DE CÁCERES sustenta, em síntese, que: a) a execução fiscal foi ajuizada com base em dados constantes do cadastro municipal, os quais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, constituindo-se em prova suficiente para a propositura da demanda; b) a exigência de apresentação de certidão de óbito e de indicação de herdeiros ou inventariante extrapola os requisitos da Lei de Execuções Fiscais, cujo objetivo é simplificar o procedimento, bastando, para tanto, os elementos constantes da Certidão de Dívida Ativa (CDA); c) o Código de Processo Civil, em seus arts. 613 e 614, prevê que, até a nomeação de inventariante, a administração da herança cabe, provisoriamente, a quem detenha a posse dos bens, sendo cabível a citação no endereço indicado na inicial, com amparo inclusive na teoria da aparência; d) o entendimento consagrado na sentença recorrida viola princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, e impõe à Fazenda Pública o ônus excessivo de promover a abertura de inventário, o que compromete a efetividade da execução fiscal. Diante disso, pugna pela reforma da sentença, com o consequente prosseguimento da execução fiscal, mediante a citação do espólio no endereço indicado na exordial. O Juízo de origem, em sede de juízo de retratação (art. 485, § 7º, do CPC), manteve a sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra a sentença prolatada pela MM.ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que extinguiu os autos de Execução Fiscal ajuizada contra o espólio de BENEDITO PONCE PEDROSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o exequente não juntou documentos essenciais à propositura da ação em face do espólio, especialmente a certidão de óbito e a indicação de eventuais herdeiros ou inventariante, deixando de atender à determinação judicial. A controvérsia posta em julgamento cinge-se à verificação da regularidade da petição inicial de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT em face do espólio de BENEDITO PONCE PEDROSO, sem a devida instrução com documentos mínimos essenciais, como a certidão de óbito do devedor originário e a identificação do inventariante ou herdeiros, tendo o juízo a quo extinguido o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos incisos I e VI do art. 485 do CPC. A sentença deve ser mantida. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), embora estabeleça um procedimento especial e simplificado à cobrança da dívida ativa, não isenta o exequente do dever de observar os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, os quais estão subordinados às normas gerais do Código de Processo Civil. No caso dos autos, trata-se de execução proposta contra espólio, sujeito de direito processual que depende, por definição, da existência de um processo de inventário ou arrolamento devidamente instaurado. É imprescindível, pois, que se demonstre a morte da parte originalmente devedora, por meio da apresentação da certidão de óbito, bem como se identifique o inventariante nomeado ou, ao menos, os herdeiros conhecidos, a fim de que se assegure a regularidade da formação do polo passivo. O apelante aduz que o cadastro municipal e a CDA possuem presunção de legitimidade. Todavia, tal presunção não dispensa a demonstração de pressupostos processuais mínimos, como a existência da parte passiva e sua adequada representação. A execução contra espólio, por envolver sujeito processual que sequer possui existência jurídica sem inventário ou arrolamento, não pode prescindir da devida comprovação da morte do devedor e da identificação do responsável pela herança. A ausência de tais informações, não suprida mesmo após determinação expressa do Juízo, configura desídia do exequente, autorizando a extinção do processo por inércia e ausência de pressuposto de constituição válida da demanda. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. COBRANÇA DE IPTU. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal movida contra o Espólio de Sirte Maria Machado, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, sem indicação de inventariante para representação legal. A sentença extinguiu o feito sob fundamento de que o devedor já era falecido antes do fato gerador. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o prosseguimento da execução fiscal proposta contra devedor já falecido e se há legitimidade passiva do espólio para responder pela dívida tributária de fatos geradores ocorridos após o óbito. III. Razões de decidir 3. O espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo em execução fiscal, desde que representado pelo inventariante ou, na sua ausência, pelo administrador provisório (art. 75, VII, CPC e art. 4º, III, da L. 6.830/1980). 4. A jurisprudência consolidada do STJ orienta que, sem a regular representação do espólio, caracterizada pela nomeação do inventariante ou a comprovação de diligências para localização de herdeiros, a execução fiscal não pode prosseguir, pois não se assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988). 5. A certidão de óbito e a identificação dos herdeiros são essenciais para a adequada formação do polo passivo, conforme estipulado pelo CPC e pela L. 6.830/1980, na ausência dos quais a execução se mostra irregular.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É inadmissível o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio sem a regular representação judicial por inventariante ou administrador provisório." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 75, VII e 779, II; L. 6.830/1980, arts. 4º, III e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1559791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.08.2018; TJDFT, Acórdão 1277939, 07564169720188070016, Rel. Des. Ângelo Passareli, j. 26.08.2020.( TJMT - N.U 1008398-90.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO. PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. CERTIDÃO DE ÓBITO E COMPROVAÇÃO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. NOME E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO ÁUREO DA NOVA ORDEM PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O atual Código de Processo Civil contempla expressamente o princípio da primazia do julgamento de mérito da demanda (art. 4.º do CPC). A extinção do processo sem resolução do mérito é considerada medida anômala, que não corrobora com a efetividade da prestação jurisdicional. No entanto, existem situações que a anomalia processual é teratológica que inviabiliza o julgamento do mérito da causa. Em situações tais, é admissível a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, como no caso do exequente resistente à determinação de emenda da petição inicial. 2. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal por expressa previsão do art. 1.º da Lei n.º 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Assim, o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 3. A certidão de óbito do executado, a comprovação de abertura do inventário do falecido e a indicação do nome e endereço do inventariante são requisitos indispensáveis para ajuizamento da execução fiscal. O desatendimento da ordem de emenda da petição inicial para sanar sua instrução deficitária por ausência dos mencionados documentos e dados, enseja a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, conforme a regra imposta no parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecimento e não provido. (TJDFT - Acórdão 1329109, 07490149120208070016, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2021, publicado no DJE: 9/4/2021.) Não há, portanto, a alegada violação aos princípios constitucionais da eficiência e da legalidade. Ao contrário, vê-se a observância rigorosa aos pressupostos processuais que confere segurança e efetividade à tutela jurisdicional, inclusive à fazenda pública. A interpretação sugerida pelo apelante conduziria à formação de um processo viciado desde o nascedouro, com risco de nulidade absoluta por ausência de parte legitimada no polo passivo. Não se pode nem invocar a teoria da aparência, quando sequer há comprovação de quem seriam os herdeiros ou se há pessoa que, de fato, represente a herança. Tal teoria exige a presença de um representante de fato que atue como tal perante terceiros, o que não se extrai de uma simples indicação de endereço pelo exequente. Por fim, consigna-se que o art. 614 do CPC, que prevê a possibilidade de citação de quem detenha a posse dos bens até a nomeação de inventariante, aplica-se aos casos em que informação acerca de inventário em curso. Não se presta, portanto, a autorizar execuções fiscais sem a mínima diligência para identificação do de cujus e de seu sucessor processual. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que o Município apelante deixou de cumprir determinação judicial que visava a suprir vício grave da petição inicial, de modo que não há desacerto algum na decisão recorrida. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1006566-10.2024.8.11.0006

ID: 294887913

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006566-10.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO PONCE PEDROSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1006566-10.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1006566-10.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELANTE), BENEDITO PONCE PEDROSO - CPF: 028.631.701-04 (APELADO), THAYANE CAROLINA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 042.056.221-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO E INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU HERDEIROS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cáceres contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra o espólio de Benedito Ponce Pedroso, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos I e VI do art. 485 do Código de Processo Civil, diante da ausência de documentos essenciais à formação válida da relação processual, como certidão de óbito e identificação de inventariante ou herdeiros, mesmo após determinação judicial para emenda da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção, sem resolução de mérito, da execução fiscal proposta contra espólio quando ausentes documentos mínimos essenciais à constituição válida do processo, como a certidão de óbito do devedor e a indicação de inventariante ou herdeiros, não supridas após ordem de emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal contra espólio exige a demonstração da morte do devedor, por meio da certidão de óbito, bem como a indicação do inventariante ou, ao menos, dos herdeiros conhecidos, para assegurar a regularidade da formação do polo passivo e possibilitar a citação válida, conforme o art. 75, VII, do CPC e o art. 4º, III, da Lei nº 6.830/1980. 4. O descumprimento da ordem judicial de emenda da petição inicial, mesmo diante de vícios que comprometem a existência de parte processualmente legitimada, configura inércia do exequente e autoriza o indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC. 5. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais é pacífica no sentido de que não é possível o prosseguimento de execução fiscal sem a regular representação do espólio, sendo imprescindível a comprovação da existência de inventário ou arrolamento e a identificação do responsável processual. 6. A presunção de legitimidade da CDA e dos cadastros fiscais não supre a ausência de pressupostos processuais essenciais, tampouco se aplica a teoria da aparência quando não há sequer a identificação de quem represente de fato a herança. 7. O art. 614 do CPC não autoriza o ajuizamento de execução fiscal sem diligência mínima para identificação do falecido e seus sucessores, sendo inaplicável ao caso em que sequer há comprovação de inventário em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É inadmissível a execução fiscal ajuizada contra espólio sem a apresentação da certidão de óbito do devedor originário e a identificação do inventariante ou herdeiros. 2. O descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial, com vistas a suprir vício que compromete a constituição válida do processo, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. A presunção de legitimidade da CDA não dispensa a comprovação dos pressupostos processuais mínimos exigidos para o ajuizamento da execução contra o espólio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 75, VII; 321, parágrafo único; 485, I e VI; 614; Lei nº 6.830/1980, arts. 1º e 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1559791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.08.2018; TJMT, N.U 1008398-90.2024.8.11.0002, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 19.02.2025; TJDFT, Acórdão 1329109, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, j. 23.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra a sentença prolatada pela MM.ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que extinguiu os autos de Execução Fiscal ajuizada contra o espólio de BENEDITO PONCE PEDROSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o exequente não juntou documentos essenciais à propositura da ação em face do espólio, especialmente a certidão de óbito e a indicação de eventuais herdeiros ou inventariante, deixando de atender à determinação judicial. Nas razões recursais, o MUNICÍPIO DE CÁCERES sustenta, em síntese, que: a) a execução fiscal foi ajuizada com base em dados constantes do cadastro municipal, os quais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, constituindo-se em prova suficiente para a propositura da demanda; b) a exigência de apresentação de certidão de óbito e de indicação de herdeiros ou inventariante extrapola os requisitos da Lei de Execuções Fiscais, cujo objetivo é simplificar o procedimento, bastando, para tanto, os elementos constantes da Certidão de Dívida Ativa (CDA); c) o Código de Processo Civil, em seus arts. 613 e 614, prevê que, até a nomeação de inventariante, a administração da herança cabe, provisoriamente, a quem detenha a posse dos bens, sendo cabível a citação no endereço indicado na inicial, com amparo inclusive na teoria da aparência; d) o entendimento consagrado na sentença recorrida viola princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, e impõe à Fazenda Pública o ônus excessivo de promover a abertura de inventário, o que compromete a efetividade da execução fiscal. Diante disso, pugna pela reforma da sentença, com o consequente prosseguimento da execução fiscal, mediante a citação do espólio no endereço indicado na exordial. O Juízo de origem, em sede de juízo de retratação (art. 485, § 7º, do CPC), manteve a sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra a sentença prolatada pela MM.ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que extinguiu os autos de Execução Fiscal ajuizada contra o espólio de BENEDITO PONCE PEDROSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o exequente não juntou documentos essenciais à propositura da ação em face do espólio, especialmente a certidão de óbito e a indicação de eventuais herdeiros ou inventariante, deixando de atender à determinação judicial. A controvérsia posta em julgamento cinge-se à verificação da regularidade da petição inicial de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT em face do espólio de BENEDITO PONCE PEDROSO, sem a devida instrução com documentos mínimos essenciais, como a certidão de óbito do devedor originário e a identificação do inventariante ou herdeiros, tendo o juízo a quo extinguido o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos incisos I e VI do art. 485 do CPC. A sentença deve ser mantida. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), embora estabeleça um procedimento especial e simplificado à cobrança da dívida ativa, não isenta o exequente do dever de observar os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, os quais estão subordinados às normas gerais do Código de Processo Civil. No caso dos autos, trata-se de execução proposta contra espólio, sujeito de direito processual que depende, por definição, da existência de um processo de inventário ou arrolamento devidamente instaurado. É imprescindível, pois, que se demonstre a morte da parte originalmente devedora, por meio da apresentação da certidão de óbito, bem como se identifique o inventariante nomeado ou, ao menos, os herdeiros conhecidos, a fim de que se assegure a regularidade da formação do polo passivo. O apelante aduz que o cadastro municipal e a CDA possuem presunção de legitimidade. Todavia, tal presunção não dispensa a demonstração de pressupostos processuais mínimos, como a existência da parte passiva e sua adequada representação. A execução contra espólio, por envolver sujeito processual que sequer possui existência jurídica sem inventário ou arrolamento, não pode prescindir da devida comprovação da morte do devedor e da identificação do responsável pela herança. A ausência de tais informações, não suprida mesmo após determinação expressa do Juízo, configura desídia do exequente, autorizando a extinção do processo por inércia e ausência de pressuposto de constituição válida da demanda. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. COBRANÇA DE IPTU. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal movida contra o Espólio de Sirte Maria Machado, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, sem indicação de inventariante para representação legal. A sentença extinguiu o feito sob fundamento de que o devedor já era falecido antes do fato gerador. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o prosseguimento da execução fiscal proposta contra devedor já falecido e se há legitimidade passiva do espólio para responder pela dívida tributária de fatos geradores ocorridos após o óbito. III. Razões de decidir 3. O espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo em execução fiscal, desde que representado pelo inventariante ou, na sua ausência, pelo administrador provisório (art. 75, VII, CPC e art. 4º, III, da L. 6.830/1980). 4. A jurisprudência consolidada do STJ orienta que, sem a regular representação do espólio, caracterizada pela nomeação do inventariante ou a comprovação de diligências para localização de herdeiros, a execução fiscal não pode prosseguir, pois não se assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988). 5. A certidão de óbito e a identificação dos herdeiros são essenciais para a adequada formação do polo passivo, conforme estipulado pelo CPC e pela L. 6.830/1980, na ausência dos quais a execução se mostra irregular.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É inadmissível o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio sem a regular representação judicial por inventariante ou administrador provisório." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 75, VII e 779, II; L. 6.830/1980, arts. 4º, III e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1559791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.08.2018; TJDFT, Acórdão 1277939, 07564169720188070016, Rel. Des. Ângelo Passareli, j. 26.08.2020.( TJMT - N.U 1008398-90.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO. PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. CERTIDÃO DE ÓBITO E COMPROVAÇÃO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. NOME E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO ÁUREO DA NOVA ORDEM PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O atual Código de Processo Civil contempla expressamente o princípio da primazia do julgamento de mérito da demanda (art. 4.º do CPC). A extinção do processo sem resolução do mérito é considerada medida anômala, que não corrobora com a efetividade da prestação jurisdicional. No entanto, existem situações que a anomalia processual é teratológica que inviabiliza o julgamento do mérito da causa. Em situações tais, é admissível a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, como no caso do exequente resistente à determinação de emenda da petição inicial. 2. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal por expressa previsão do art. 1.º da Lei n.º 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Assim, o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 3. A certidão de óbito do executado, a comprovação de abertura do inventário do falecido e a indicação do nome e endereço do inventariante são requisitos indispensáveis para ajuizamento da execução fiscal. O desatendimento da ordem de emenda da petição inicial para sanar sua instrução deficitária por ausência dos mencionados documentos e dados, enseja a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, conforme a regra imposta no parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecimento e não provido. (TJDFT - Acórdão 1329109, 07490149120208070016, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2021, publicado no DJE: 9/4/2021.) Não há, portanto, a alegada violação aos princípios constitucionais da eficiência e da legalidade. Ao contrário, vê-se a observância rigorosa aos pressupostos processuais que confere segurança e efetividade à tutela jurisdicional, inclusive à fazenda pública. A interpretação sugerida pelo apelante conduziria à formação de um processo viciado desde o nascedouro, com risco de nulidade absoluta por ausência de parte legitimada no polo passivo. Não se pode nem invocar a teoria da aparência, quando sequer há comprovação de quem seriam os herdeiros ou se há pessoa que, de fato, represente a herança. Tal teoria exige a presença de um representante de fato que atue como tal perante terceiros, o que não se extrai de uma simples indicação de endereço pelo exequente. Por fim, consigna-se que o art. 614 do CPC, que prevê a possibilidade de citação de quem detenha a posse dos bens até a nomeação de inventariante, aplica-se aos casos em que informação acerca de inventário em curso. Não se presta, portanto, a autorizar execuções fiscais sem a mínima diligência para identificação do de cujus e de seu sucessor processual. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que o Município apelante deixou de cumprir determinação judicial que visava a suprir vício grave da petição inicial, de modo que não há desacerto algum na decisão recorrida. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1020556-26.2025.8.11.0041

ID: 333428116

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1020556-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1020556-26.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Popular ajuizada por FAISSAL JORGE CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1020556-26.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Popular ajuizada por FAISSAL JORGE CALIL FILHO em face de VIA BRASIL MT CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., ESTADO DE MATO GROSSO e AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO — AGER/MT, com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA, em razão de supostas ilegalidades que causariam prejuízo ao patrimônio público e afrontado princípios constitucionais. Consoante narrado na petição inicial, o contrato original teve como objeto a administração, manutenção, recuperação, operação e implantação de melhorias nos trechos das rodovias MT-320 e MT-208, com previsão de investimentos iniciais de aproximadamente R$ 1,9 bilhão, além de previsão de outorga variável em favor do Estado. Segundo expõe o autor, a concessionária VIA BRASIL MT venceu a licitação e assumiu os riscos ordinários do negócio, conforme previsto no contrato e na matriz de riscos. Entretanto, a empresa teria descumprido reiteradamente suas obrigações contratuais, deixando de realizar obras essenciais e comprometendo a segurança viária, situação confirmada inclusive em sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1002321-84.2023.8.11.0007, que tramitou na 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O autor afirma que, em 2 de janeiro de 2025, foi celebrado o 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pelo qual foram promovidas alterações substanciais em favor da concessionária, como a isenção da obrigação de recolher a outorga variável, a exclusão de obras obrigatórias e a prorrogação antecipada do contrato, medidas que implicariam desvio de finalidade e lesão ao erário. Aduz que a concessionária apresentava evolução positiva nas receitas, inexistindo justificativa técnica ou contábil que embasasse a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. Sustenta que, ao participar do certame, a empresa já tinha pleno conhecimento das normas que tratavam da isenção de eixos suspensos, não podendo invocar posteriormente tal circunstância para pleitear reequilíbrio. O autor alega ainda que a isenção da outorga variável “não apenas viola os princípios da moralidade, eficiência e interesse público, mas também impõe ao Estado um ônus financeiro desproporcional e injustificado”, bem como que “a exclusão da pavimentação dos acostamentos e demais obras essenciais é juridicamente insustentável, moralmente inadmissível e socialmente danosa, revelando uma afronta direta à dignidade dos usuários da via, ao erário público e ao próprio Estado de Direito” (Id. 188712176 - Pág. 8 e 10). Afirma que “a motivação apresentada para o aditivo configura hipótese clássica de inexistência dos motivos, conforme previsto no art. 2º, alínea “d”, da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), segundo o qual são nulos os atos administrativos fundamentados em matéria de fato ou de direito materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido” (Id. 188712176 - Pág. 11). Argumenta que o reequilíbrio econômico-financeiro “não pode ser deturpado para compensar riscos inerentes ao negócio ou falhas de planejamento e gestão da própria concessionária”, assim como que “somente se justifica diante de eventos supervenientes, imprevisíveis e alheios à vontade das partes, nos termos do art. 124, II, "d", da Lei nº 14.133/2021” (Id. 188712176 - Pág. 25). Ao final, o autor popular requer a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA e, no mérito, a procedência do pedido para declarar a nulidade do referido termo aditivo e, subsidiariamente, a rescisão do próprio contrato de concessão. Em decisão inicial, este Juízo entendeu pela necessidade de oportunizar o contraditório, determinando a oitiva prévia do Estado de Mato Grosso e da AGER/MT antes da análise do pedido de tutela de urgência, com subsequente intimação do Ministério Público para manifestação como fiscal do ordenamento jurídico. Em cumprimento ao despacho, a AGER/MT apresentou manifestação prévia na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a regularidade do 4º Termo Aditivo, argumentando que o reequilíbrio econômico-financeiro era necessário para compensar eventos extraordinários, como a isenção de tarifas na “Praça P3” para moradores de Alta Floresta e a proibição nacional de cobrança de pedágio sobre eixos suspensos. O Ministério Público, ao ser intimado, apresentou manifestação na qual opinou pelo deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos do 4º Termo Aditivo, destacando a presença de indícios de violação aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal, além de possíveis desvios de finalidade e inexistência de motivos válidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/65. O Estado de Mato Grosso, devidamente intimado, não apresentou manifestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (Id. 192758820). É a síntese. DECIDO. 1. Ilegitimidade Passiva da AGER/MT: A AGER/MT, em sua manifestação prévia, arguiu sua ilegitimidade passiva para figurar na presente ação popular, sob o argumento de que, na condição de interveniente anuente, não possui poder decisório sobre o conteúdo contratual, atuando apenas na regulação e fiscalização do contrato. Em que pese os argumentos apresentados, em sede de cognição sumária, entendo que a alegação de ilegitimidade passiva da AGER/MT não merece prosperar neste momento processual. Isso porque, conforme narrado na petição inicial, a AGER/MT, na qualidade de Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, é responsável por fiscalizar e regular a execução do contrato de concessão, inclusive no que se refere ao cumprimento das obrigações contratuais e à preservação do equilíbrio econômico-financeiro. Consoante o disposto no art. 6º da Lei nº 4.717/65, a “ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo”. E, consoante se extrai do próprio termo aditivo, a AGER/MT figurou como interveniente-anuente, tendo inclusive emitido a Nota Técnica nº 00105/2024/SREE/AGER (Id. 192533435 – Pág. 46), que foi referida no Parecer Jurídico nº 3364/SGAC/PGE/2024, o qual, por sua vez, consta dos fundamentos do termo aditivo (Id. 188712190 - Pág. 1). Ademais, a análise da responsabilidade da agência demanda uma instrução probatória mais aprofundada, a fim de verificar se a agência atuou de forma diligente na fiscalização e regulação do contrato, ou se houve alguma omissão ou falha que tenha contribuído para a ocorrência dos prejuízos alegados pelo autor. Portanto, em sede de cognição sumária, entendo que a AGER/MT possui legitimidade passiva para figurar na presente ação popular, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada da questão após a instrução probatória. 2. Tutela de Urgência: Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. E, nos termos dos artigos 7º e 22 da Lei nº 4.717/65, aplicam-se na Ação Popular, no que for cabível, o procedimento ordinário e as demais regras do Código de Processo Civil. Ademais, por expressa disposição contida no art. 5º, § 4º, da Lei nº 4.717/65, “caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado” na defesa do patrimônio público. Portanto, para a concessão de tutela antecipada em Ação Popular, mister que estejam presentes os robustos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito, a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento a ser concedido e, finalmente, um dos requisitos alternativos, que são receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Além dos requisitos supracitados, por força do disposto na Lei nº8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público,“não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação” (art. 1º, § 3º). É com enfoque nessas normativas que se aprecia o pedido de tutela antecipada em questão. Consoante exposto no relatório, o objeto da presente demanda é o 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA e, subsidiariamente, o próprio contrato. O autor alega, em síntese, que houve descumprimento contratual pela concessionária, assim como alterações substanciais no contrato por meio do 4º Termo Aditivo (isenção de outorga, exclusão de obras, prorrogação do contrato), sem justificativa válida para o reequilíbrio econômico-financeiro No caso em tela, após análise minuciosa dos autos, entendo que os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada foram suficientemente demonstrados, de modo a justificar a intervenção judicial imediata, conforme exposto nos tópicos a seguir. 2.1. Exclusão da Outorga Variável: O 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA), a Agência Estadual de Regulação - AGER e a concessionária Via Brasil MT 320, de fato, procedeu com a exclusão da obrigação de pagamento da outorga variável a partir do sexto ano de concessão (Cláusula 1.1.3, Id. 188712190 - Pág. 4). De acordo com o contrato original, até o quinto ano, a concessionária deveria repassar ao Poder Concedente o valor correspondente a 1% (um por cento) da receita tarifária bruta, mas a partir do sexto ano, esse percentual foi reduzido a 0% (zero por cento), isentando completamente a empresa desta obrigação futura. Insta anotar que, ao contrário do sustentado pela AGER em sua manifestação prévia, o impacto econômico aos cofres públicos tem efeito imediato. Com efeito, de acordo com os documentos anexos extraídos do site oficial da AGER (https://www.ager.mt.gov.br/contratos), é possível confirmar que o 6º ano da concessão já se iniciou. Conforme a Cláusula 5.1 do contrato de concessão, o prazo da concessão é de 30 (trinta) anos, contados da data de assinatura do Termo de Transferência do Sistema Rodoviário, sendo possível sua prorrogação em hipóteses previstas no contrato e na legislação aplicável. E, em consulta ao Termo de Transferência disponível no referido site, observa-se que a formalização do ato de transferência ocorreu em 27 de maio de 2019, data em que se deu o efetivo início da contagem do prazo contratual, marcando o ponto de partida para todos os prazos contratuais, inclusive os de execução de obras, cumprimento de etapas e pagamento da outorga variável. Portanto, considerando que a contagem do prazo começou em maio de 2019, o 6º ano da concessão teve início em maio de 2025, momento em que passou a vigorar a nova redação do termo aditivo que zerou o pagamento da outorga variável. Ocorre que, com base nos demonstrativos financeiros de 2022 e no balanço intermediário de 2023 acostados à petição inicial (Id. 188714545 e Id. 188714546), a receita operacional com a arrecadação de pedágio foi de R$ 49,6 milhões em 2022 (Id. 188714545 - Pág. 33) e alcançou R$ 37,7 milhões apenas no primeiro semestre de 2023, indicando tendência de crescimento consistente. Por simples raciocínio matemático, considerando apenas a receita de 2022 (sem qualquer projeção de crescimento futuro), é possível concluir que a exclusão da outorga variável implicará numa perda de aproximadamente R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) por ano ao erário estadual, considerando apenas a faixa histórica de receita. Ao longo dos aproximadamente trinta anos restantes de contrato, a perda acumulada pode superar quatorze milhões em valores correntes, sem considerar a evolução do tráfego, o que pode potencializar o impacto negativo para o Estado. Presente neste aspecto, portanto, a probabilidade do direito alegado pelo autor, uma vez que os documentos e dados financeiros juntados aos autos demonstram de forma concreta a existência de potencial e imediata lesão ao patrimônio público, decorrente da exclusão imediata da outorga variável. 2.2. Prorrogação do Prazo Contratual: O termo aditivo em análise também prevê a extensão do prazo da concessão em cinco anos e meio (5,58 anos), consoante se extrai da Cláusula 1.1.1, segundo a qual o “PRAZO DA CONCESSÃO é de 35,58 (trinta e cinco vírgula cinquenta e oito anos), contados da data de assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA do SISTEMA RODOVIÁRIO (Id. 188712190 - Pág. 3). Essa prorrogação foi justificada como contrapartida financeira para a concessionária, no contexto do alegado reequilíbrio econômico-financeiro, porém implica alongamento do período de arrecadação de pedágio sem a correspondente contrapartida proporcional de investimentos em melhorias originalmente previstas. Além disso, como já exposto no tópico anterior, os demonstrativos financeiros de 2022 e do primeiro semestre de 2023 demostram que a concessionária mantém arrecadação robusta, com tendência de crescimento anual e aumento de fluxo de veículos. Destarte, o alongamento do prazo contratual, como alteração aceita pela concessionária, reforça o potencial econômico da concessão e, aliado à exclusão da outorga variável, reduz o retorno financeiro ao Estado, ferindo o interesse público. 2.3. Supressão e postergação de Obras Essenciais: Além da exclusão da outorga e da prorrogação contratual, verifico que o aditivo promoveu uma ampla reestruturação no cronograma e no escopo das obras previstas, conforme previsto na Cláusula 1.1.4 (Id. 188712190 - Pág. 4). Diversos acostamentos foram excluídos em praticamente todos os segmentos da rodovia, como no trecho entre Nova Santa Helena e Colíder, em que 29,7 km de acostamentos pavimentados foram suprimidos. O mesmo ocorreu no trecho entre Nova Canaã do Norte e Vila Del Rey, onde estavam previstos 48,7 km de acostamentos que também foram retirados. Não há dúvidas de que a exclusão desses acostamentos impacta diretamente a segurança dos usuários, já que eles são elementos fundamentais para a fluidez do tráfego e para emergências. Além disso, as obras de travessias de pedestres, originalmente previstas para ocorrer entre os anos 3 e 5, foram postergadas para o ano 6 ou além, dependendo do segmento. As readequações de interseções, que seriam executadas majoritariamente nos primeiros cinco anos, tiveram prazos estendidos, chegando em alguns casos a serem previstas apenas para o ano 12. Em segmentos como o perímetro urbano de Colíder e de Nova Canaã do Norte, baias para ônibus e vias marginais também foram adiadas para anos posteriores, quando anteriormente constavam no cronograma inicial para execução imediata. Anoto que, muito embora o aditivo contenha previsão no sentido de que a concessionária deve avaliar periodicamente a necessidade de reinserção das obras excluídas (Cláusulas 1.1.4.1, 1.1.4.2 e 1.1.4.3), essa obrigação de reinserção não tem caráter vinculativo imediato, o que, na prática, significa que as obras poderão nunca ser retomadas. Nesse diapasão, entendo que as supressões e postergações de obras essenciais, especialmente aquelas relacionadas à segurança viária, representam verdadeira diminuição das contrapartidas inicialmente assumidas pela concessionária, comprometendo diretamente a proteção dos usuários e a qualidade da prestação do serviço, razão pela qual se confirma a probabilidade do direito invocado pelo autor também neste aspecto. 2.4. Ausência de Motivo Válido: O autor sustenta, ainda, a nulidade do ato administrativo por ausência de motivo válido, na forma do art. 2º, alínea “d”, da Lei nº 4.717/65, que prevê a nulidade dos atos administrativos baseados em motivos materialmente inexistentes ou juridicamente inadequados ao resultado obtido. Com efeito, a Lei de Ação Popular aponta as hipóteses de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio público, in verbis: “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 37, resguarda os princípios norteadores da Administração Pública, os quais devem ser observados em toda e qualquer conduta administrativa. Assim, os atos administrativos devem observar os princípios constitucionais, quais sejam: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. In casu, infere-se, ao menos nessa seara inaugural, a possível violação ao princípio da proporcionalidade, além de aparente vício na motivação do ato. Em primeiro lugar, a análise do conjunto probatório revela que o alegado desequilíbrio econômico-financeiro que teria fundamentado o 4º Termo Aditivo não encontra respaldo em dados objetivos, haja vista os relatórios financeiros apresentados, que demonstram crescimento consistente das receitas de pedágio, afastando a tese de inviabilidade ou necessidade urgente de recomposição. Em segundo lugar, do processo administrativo que resultou na celebração do 4º Termo Aditivo, extrai-se que a revisão ordinária do contrato, motivada pelo desequilíbrio econômico-financeiro teria advindo, em primeiro plano, das isenções tarifárias concedidas aos veículos de carga que trafegam sem carga (com eixos suspensos), conforme disposições da Lei Federal n. 13.711/2018; e, em segundo plano, da isenção de cobrança de tarifa de pedágio na praça n.º 03 (Praça 3 – P3), situada no Município de Alta Floresta, em razão de decisão judicial emanada nos autos nº 1006566-46.2020.8.11.0007. Inicialmente, no que se refere à isenção decorrente da praça de pedágio 3, importante destacar que a supracitada ação se trata de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, sobre a qual foram opostos os Embargos à Execução nº 1001119-43.2021.8.11.0007, cuja sentença de procedência reconheceu a nulidade absoluta do título, com efeitos ex tunc, em razão de ausência de participação da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso. E, em consulta aos autos nº 1006566-46.2020.8.11.0007 no Sistema PJe, este magistrado verificou que, no dia 07 do corrente mês, o Juízo competente exarou decisão que suspendeu o curso da execução, ante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos dos embargos. Logo, isenção de cobrança de tarifa de pedágio na Praça 3 se trata de matéria ainda sub judice, com efeito temporariamente suspenso. Por sua vez, no tocante às isenções decorrentes de disposição legal (eixos suspensos), há fator determinante que atesta a presença da probabilidade do direito alegado pela parte autora, qual seja, o fato de que a concessionária detinha plena ciência da alteração legislativa antes mesmo da assinatura do contrato. Consoante expôs o autor popular, a “isenção da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos foi instituída ainda em 2018, por meio da Medida Provisória nº 833, internalizada no Estado de Mato Grosso pela Portaria SINFRA nº 074/2018”, sendo que a referida “norma já estava plenamente vigente quando, em 24 de agosto de 2018, a concessionária VIA BRASIL MT foi formalmente convocada a revalidar sua proposta de preço e posteriormente consolidada pela Lei Federal nº 13.711/2018” (Id. 188712176 - Pág. 17 e Id. 188714549). Com efeito, a Lei Federal nº 13.711/2018, que incluiu a isenção de cobrança de pedágio para veículos de carga com eixos suspensos, foi publicada em 24 de agosto de 2018, enquanto a assinatura do contrato de concessão em exame ocorreu apenas em 12 de abril de 2019 (Id. 192533438 - Pág. 278). Portanto, houve lapso superior a sete meses entre a mudança legislativa e a efetiva assinatura do contrato, período suficiente para que a concessionária tivesse não apenas conhecimento formal do novo regime jurídico, como também pudesse deliberar, de modo consciente e estratégico, sobre a conveniência da assinatura do contrato nos moldes originalmente propostos. Aliás, como bem ressaltado pelo autor popular, a concessionária foi formalmente convocada a revalidar sua proposta de preço em razão da superveniência da Lei Federal nº 13.711/2018, tendo confirmado a manutenção de sua proposta original, mesmo diante da alteração legislativa. Tal confirmação revela que a concessionária, ciente do novo regime de isenção dos eixos suspensos, assumiu o contrato de forma livre e informada, afastando qualquer alegação de surpresa ou imprevisibilidade quanto ao impacto econômico decorrente da referida legislação. Nesse ponto, é crucial destacar que, conforme disposto no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº. 8.666/1993 (vigente à época da assinatura do contrato, Id. 192533438 - Pág. 160), a equação econômico-financeira do contrato é protegida de uma série de fatores, desde fatos imputáveis à Administração Pública a fatos econômicos imprevisíveis que repercutem no contrato. Sob esse aspecto, tanto a doutrina administrativa quanto a jurisprudência vêm reconhecendo que o risco ordinário do negócio é transferido ao concessionário, cabendo a esse, de acordo com as características do ramo em que atua e dos riscos envolvidos à atividade mercantil, avaliar todos os riscos envolvidos desde o ato de elaboração de sua proposta até o momento da assinatura do contrato. Nesse sentido, esclarece a doutrina que: “Enquanto na teoria da imprevisão, conforme visto, há incidentes econômicos que alteram o equilíbrio econômico do contrato, as denominadas interferências ou sujeições imprevistas são, de acordo com definição de Hely Lopes Meirelles, “ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na celebração do contrato mas que surgem na sua execução de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos. Esclarece Celso Antônio Bandeira de Mello, apoiado em Benoît, que as sujeições imprevistas têm seu domínio de aplicação, por excelência, nos contratos de obras públicas. São situações anômalas, excepcionais, que não puderam ser previstas pelas partes, de forma razoável, quando da contratação, mas que tornam a execução contratual muito mais onerosa, permitindo, portanto, sua revisão. É exemplo de sujeição imprevista a descoberta de lençol d’água, quando da escavação de um túnel. Em suma, (...), a teoria da imprevisão aplica-se, conforme visto, em face de: (1) situações econômicas externas ao contrato, mas que nele repercutem, por exemplo, uma crise econômica anômala, que acaba desmantelando os preços de insumos relevantes para o equilíbrio contratual; (2) fatos, portanto, supervenientes, isto é, que geralmente não existiam, diferentemente das sujeições imprevistas que decorrem de fatos preexistentes; e (3) imprevisíveis, quando da contração, ou de consequências incalculáveis."[1] Da mesma forma caminha a jurisprudência pátria, in verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO TARIFÁRIA. LEI MUNICIPAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. RODOVIA FEDERAL. INTERFERÊNCIA INDEVIDA. 1. A concessão de isenção de pedágio a determinados veículos afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de exploração de rodovia federal, criando imposição lesiva à concessionária que não existia à época da assinatura do contrato. 2. Hipótese de contrato de concessão celebrado com a União, a quem compete legislar sobre contratos de concessão administrativa, nos termos do art. 22, inc. XXVII, da Constituição Federal, sendo indevida interferência de município na política tarifária de serviço explorado pela União. 3. Agravo de instrumento desprovido”. (TRF 4ª R.; AG 5012789-54.2024.4.04.0000; Décima Segunda Turma; Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto; Julg. 21/08/2024; Publ. PJe 22/08/2024). Exatamente esse o caso dos autos, tendo em vista que a concessionária requerida, conhecendo previamente a existência de norma já vigente antes da assinatura do contrato que impactaria diretamente o equilíbrio da equação econômico-financeira, ainda assim optou por subscrever o contrato. Destarte, em consonância com os princípios administrativos da legalidade e da razoabilidade, a concessionária não pode ser beneficiada pelos valores que se consagrou vencedora, para depois, com base em fator preexistente à assinatura do contrato, do qual detinha pleno conhecimento, pedir a revisão dos preços ofertados. Aliás, muito embora a AGER, em sua manifestação prévia, tenha sustentado que a concessionária “deixou claro, ainda antes de assinar o contrato, que a isenção de eixos suspensos afetou o modelo proposto e que seria necessária a apuração para reequilibrá-lo” (Id. 192567312 - Pág. 10/11), tal observação, ao invés de servir como fundamento de legitimidade, reforça que se tratava de fato previsível, conhecido antes da assinatura do contrato, não caracterizando evento extraordinário ou imprevisível que justificasse o reequilíbrio nos moldes adotados. Essa interpretação é corroborada pela regra do art. 49 da Lei nº. 8.666/1993, que expressamente condicionava a revogação da licitação à verificação de fatos supervenientes. Portanto, ao assumir os compromissos do contrato com tais informações já públicas e vigentes, a concessionária o fez de forma consciente e voluntária, afastando, ao menos em sede de cognição sumária, a alegação de que a isenção dos eixos suspensos configuraria fato superveniente ou imprevisível apto a justificar a supressão da outorga variável ou outras medidas de reequilíbrio que onerem o interesse público. Com efeito, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/1993, vigente à época da licitação, a Administração Pública somente poderia revogar o certame “por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta”. Assim, uma vez identificado fato superveniente relevante — como a promulgação da Lei nº 13.711/2018 —, e convocados os licitantes para que, cientes da nova realidade normativa, pudessem decidir, de forma expressa, se manteriam suas propostas ou se delas desistiriam, competiria à autora ter se recusado a mater a proposta inicial. Nesse contexto, a resposta da concessionária à convocação para revalidação de sua proposta, nos termos do edital, revestiu-se de inequívoca manifestação de vontade, revelando plena aceitação das novas condições vigentes. Logo, ou a concessionária revalidava formalmente a proposta (como de fato o fez), assumindo integralmente os riscos legais já conhecidos, ou se recusava, hipótese em que o processo licitatório deveria ser anulado, na forma do art. 49, §1º, da mesma lei. Destarte, ao optar livremente pela revalidação, a VIA BRASIL assumiu os efeitos jurídicos decorrentes, não podendo, posteriormente, invocar o mesmo fato superveniente — já absorvido por sua manifestação de vontade — como fundamento para pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro contratual. Por oportuno, anoto que se extrai do acervo probatório até então acostado aos autos que a concessionária requerida deu início à execução do contrato e prosseguiu na prestação dos serviços por mais de 02 (dois) anos sem sequer requerer fundamentadamente a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em razão da isenção decorrente dos eixos suspensos. De fato, constou no OFÍCIO Nº 02453/2023/COGACR/SINFRA que, “acerca do evento de desequilíbrio relativo à Isenção de Eixos Suspensos em virtude da Medida Provisória n.° 833/2018 e Portaria n.° 081/2018/SINFRA, destaca-se que, até o momento a Concessionária não apresentou o requerimento fundamentado, conforme dispõe à cláusula supracitada do Contrato de Concessão, tendo um lapso temporal de 2 (dois) anos entre a comunicação do evento de desequilíbrio pela concessionária e o presente momento” (Id. 192533429 - Pág. 4). Cumpre salientar, ainda, que a assinatura do contrato, nesses moldes, configura verdadeiro ato jurídico perfeito, consubstanciando manifestação inequívoca de vontade do particular quanto aos riscos do negócio, nos termos do artigo 104, I e III, do Código Civil. Logo, a alegação de desequilíbrio fundado em fato conhecido à época da celebração implicaria violação aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e do pacta sunt servanda, consagrados no ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se vislumbra a existência de motivos juridicamente adequados para sustentar o ato administrativo que aprovou o 4º Termo Aditivo com base em pretenso desequilíbrio decorrente de fatos previsíveis ou já consolidados no tempo. Corrobora ainda a presença da probabilidade do direito os demais documentos contidos no processo administrativo juntado aos autos pela AGER, dentre os quais estão a Nota Técnica nº 00105/2024/SREE/AGER, datada de 18/12/2024, que foi elaborada pela Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos (SREE) da AGER para validar os cálculos de reequilíbrio econômico-financeiro apresentados pelo Verificador Independente, especialmente no chamado "Cenário 2". Este cenário foi utilizado como base para justificar o 4º Termo Aditivo ao contrato. Destarte, a referida nota técnica analisou o documento AGER-TER-2024/11483, protocolado pelo Verificador Independente, apontando a existência de 05 (cinco) possíveis cenários de reequilíbrio econômico-financeiro (Id. 192533435 - Pág. 50). Veja-se: Contudo, a referida nota técnica não fez análise detalhada e comparativa entre as opções de cenários existentes. Apenas listou os cinco cenários de recomposição, sem demonstrar tecnicamente a superioridade do “Cenário 02” ou justificar, em termos de proporcionalidade e vantajosidade ao interesse público, os motivos para a sua adoção. Destarte, o documento se limitou a apresentar os cenários e, em seguida, passou a analisar os aspectos relativos apenas ao “Cenário 02”, tendo assentado que, em atendimento ao “OFÍCIO Nº 07661/2024/COGACR/SINFRA (fls. 5164-5165), emitido aos 03/12/24, direcionado a esta Agência Reguladora, vem definir e estabelecer o cenário 2” (Id. 192533435 - Pág. 48). Ocorre que o mencionado Ofício nº 07661/2024/COGACR/SINFRA, constante no movimento de Id. 192533430 - Pág. 109, também não apresenta fundamentação detalhada ou técnica que motive a escolha do chamado “cenário 2”. O citado ofício apenas comunica a escolha da Administração, sem justificar, em termos de eficiência econômica, vantajosidade ao interesse público ou proporcionalidade, as razões pelas quais as demais opções não teriam sido mais adequadas ou menos gravosas ao erário. Prosseguindo, o Parecer nº 3364/SGAC/PGE/2024, que consta dos fundamentos do termo aditivo (Id. 188712190 - Pág. 1), não adentrou no mérito da escolha do cenário, nem realizou avaliação independente ou aprofundada. Ao contrário, o próprio parecer, ao final, solicitou expressamente a “complementação da justificativa lançada para a escolha do cenário apresentado, trazendo as razões do exercício da escolha (discricionária) realizada, de forma a complementar a instrução processual” (Id. 192533435 - Pág. 98). Tal solicitação demonstra que a motivação apresentada era insuficiente até mesmo do ponto de vista jurídico consultivo. Por fim, o Despacho nº 00018/2025/GSEIL/SINFRA, ao consolidar a adoção do “Cenário 2”, se limitou a apresentar as seguintes razões para escolha do “Cenário 02”: “Diante do exposto, justifica-se a escolha do Cenário 02 pois esse é a prerrogativa de equilíbrio econômico-financeiro que não afeta os valores tarifários, prorroga o prazo da concessão e mantém o investimento em obras prioritárias, reduzindo o impacto do reequilíbrio no Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA. Os demais cenários apresentaram aumento de tarifa, o que viola a previsão legal acerca do reequilíbrio decorrente de eixos suspensos, com exceção do Cenário 01. No entanto, o Cenário 1 demonstrou não ser o mais equilibrado em tratativas com a concessionária. Sendo assim, em comparação com todos os cinco cenários apresentados, o Cenário 02 foi o mais viável para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do Contrato e uma distribuição equânime entre as partes dos impactos do reequilíbrio” (Id. 192533435 - Pág. 110). Como se vê, as justificativas apresentadas se mostram, no mínimo, genéricas e não acompanhadas de análise técnica detalhada, contentando-se o despacho em reafirmar a escolha administrativa, o que fragiliza a motivação do ato administrativo e pode configurar ausência de motivo válido, conforme art. 2º, alínea “d”, da Lei nº 4.717/65. Isso porque, em nenhum dos atos administrativos foi sopesado estudo técnico robusto que justificasse a escolha do “Cenário 02” dentre os 05 possíveis. No caso concreto, a opção exclusão da outorga variável, a prorrogação do contrato e a supressão de obras fundamentais, sem comprovação de motivação robusta, revela-se aparentemente desproporcional e contrária ao dever de proteção ao patrimônio público e à segurança dos usuários. Dessa forma, verifica-se que, em sede de cognição sumária, os motivos indicados para a adoção do “Cenário 2” mostram-se, ao menos por ora, materialmente insuficientes e juridicamente inadequados ao resultado obtido, nos termos do art. 2º, alínea “d”, da Lei nº 4.717/65. Para além disso, mister se faz destacar que não há como este Juízo aferir, sem uma dilação probatória detalhada, com possível necessidade de produção de prova técnica pericial, se os motivos apontados pela Administração Pública e ratificados nos documentos mencionados podem ser considerados, em definitivo, juridicamente adequados para o resultado obtido. Tal exame dependerá de instrução probatória ampla, a ser oportunamente realizada no curso da demanda. 2.5. Discricionariedade Administrativa: Para além da presença da probabilidade do direito alegado, importante ressaltar que a discricionariedade administrativa não é absoluta. Ela está limitada pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, moralidade administrativa e supremacia do interesse público. Por certo, nos contratos de concessão, assim como nos administrativos em geral, há espaço jurídico para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, desde que se preserve a relação de proporcionalidade entre encargos assumidos e benefícios percebidos pelo concessionário. Assento que, no caso em apreço, o próprio contrato, em sua Cláusula 38.1, assegura ao Poder Concedente a faculdade de escolha entre as alternativas previstas, não havendo ainda vedação à adoção de medidas diversas, desde que aptas a recompor a equação econômico-financeira e em consonância com os princípios da Administração Pública e com a legislação aplicável. Entretanto, mesmo que o Estado tenha margem para escolher o instrumento de recomposição, no caso concreto, a opção pela eliminação de obras essenciais e supressão de receitas públicas (via exclusão da outorga variável), tudo em favor da concessionária, ofende os princípios supracitados, sendo medida desproporcional, sobretudo quando não demonstrado tecnicamente que inexistia alternativas menos gravosas ao interesse coletivo nos outros 04 (quatro) cenários apresentados. Com efeito, a Administração tem o dever de motivar sua decisão para aditar o contrato administrativo, tendo em vista os princípios norteadores da atividade administrativa e, especialmente, da licitação. Sem motivação será inválida a unilateral alteração do contrato administrativo. Pelos mesmos motivos, a motivação não poderá consistir na simples invocação da discricionariedade administrativa ou na necessidade de preservação de algum “interesse público”, de conteúdo material indeterminado. Ao contrário, a Administração deverá indicar o motivo concreto, real e definido que impõe a modificação. Ademais, deverá demonstrar que este motivo não existia ao tempo da contratação, bem como que a modificação introduzida no contrato guarda proporcionalidade com a modificação verificada nas circunstâncias subjacentes. Na hipótese em apreço, o ato administrativo aponta que o Cenário 2 foi escolhido em primeiro lugar para preservar a modicidade tarifária, ou seja, para não onerar diretamente os usuários da rodovia com aumento de tarifa. Não obstante, conforme amplamente analisado nos tópicos anteriores, não restou demonstrado, de forma técnica e documental, que essa opção seria a mais adequada para atender ao interesse público, tampouco se mostrou justificada a completa exclusão de alternativas intermediárias previstas contratualmente, como a revisão tarifária gradual, o escalonamento de investimentos ou a adoção de medidas compensatórias menos gravosas. Frise-se: a discricionariedade administrativa, mesmo dentro de sua razoável amplitude, encontra limites que podem ser controlados pelo Poder Judiciário, especialmente quando evidenciado desvio de finalidade ou ausência de motivo válido capaz de sustentar a escolha do administrador. Aliás, pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administração indica os motivos que a levaram a praticar o ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros. Assim, ao Poder Judiciário compete examinar os pressupostos de fato e as provas da ocorrência do motivo. Portanto, observados os elementos fáticos e jurídicos expostos, cabível a intervenção judicial corretiva para, ao menos nesta seara inaugural, assegurar que o ato administrativo seja suspenso para que possa ser melhor avaliado dentro dos contornos legais e constitucionais. Isso porque, sem prejuízo de ulterior aprofundamento probatório, resta configurada a probabilidade do direito alegado pelo autor, não apenas em razão da ausência de comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro efetivo, mas também pela aparente desproporcionalidade das medidas adotadas para o reequilíbrio, à luz do ordenamento jurídico e dos princípios que regem a Administração Pública. 2.6. Perigo de Dano e Irreversibilidade: Além da probabilidade do direito, igualmente se faz presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, a própria Nota Técnica nº 00105/2024/SREE/AGER apontou expressamente que, “dentre os eventos que causaram desequilíbrio no Contrato, a isenção dos eixos suspensos são responsáveis por 98% do montante devido em desequilíbrio, calculados no total de R$ 30.010,43 milhões” (Original sem destaque, Id. 192533435 - Pág. 51), o que, ante o já assentado no tocante à isenção decorrente de disposição legal, corrobora não só a probabilidade do direito como atesta principalmente a presença do requisito do periculum in mora. Isso porque, já estando vigente a alteração contratual e trazendo efeitos concretos imediatos, inclusive em razão da exclusão do percentual anteriormente definido à título de outorga variável, a não concessão da tutela de urgência neste momento acarreta risco concreto de frustrar o resultado útil do presente processo. Com efeito, a vigência imediata do 4º Termo Aditivo já produz efeitos concretos ao patrimônio público, inclusive pela exclusão do percentual anteriormente destinado à outorga variável, o que acarreta impacto direto na arrecadação estadual e, consequentemente, limita investimentos públicos futuros. Além disso, o prolongamento contratual e a supressão de obras essenciais igualmente resultam em riscos concretos à segurança viária e à integridade dos usuários das rodovias MT-320 e MT-208. Por conseguinte, a não concessão da tutela de urgência neste momento possibilita a continuidade da execução de um aditivo que altera substancialmente as obrigações contratuais da concessionária, transfere ônus financeiros ao Estado e posterga investimentos essenciais, resultando em risco concreto e iminente de lesão grave e de difícil reparação ao erário e à coletividade. Ressalte-se que o periculum in mora, no caso, não decorre apenas de prejuízos financeiros, mas também de potenciais danos irreversíveis à segurança pública, caso obras fundamentais sejam adiadas ou suprimidas, conforme comprovado pelos cronogramas modificados e pelos documentos anexados. Por fim, no tocante à irreversibilidade, a suspensão dos efeitos do termo aditivo não implica dano irreversível à concessionária, pois eventual revalidação poderá ser feita após instrução probatória mais aprofundada, inclusive com eventual compensação de eventuais prejuízos comprovados. Destarte, presente o requisito do perigo de dano, somado à probabilidade do direito já demonstrada, autoriza-se a concessão da tutela antecipada para resguardar o patrimônio público, a segurança dos usuários e a efetividade do processo. 3. Valor da Causa: Consoante já exposto, trata-se de Ação Popular proposta por Faissal Jorge Calil Filho, com pedido de tutela de urgência, na qual se pretende a suspensão e, ao final, a anulação do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA, bem como, subsidiariamente, a rescisão do próprio contrato de concessão, em razão de supostas ilegalidades que implicariam lesão ao patrimônio público e violação a princípios constitucionais. O autor popular atribuiu à causa o valor de R$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de reais), porém sem apresentar qualquer fundamentação técnica ou exposição detalhada que justifique a adoção desse montante. Pois bem. Em regra, o valor da causa deve equivaler ao do benefício patrimonial buscado ou do prejuízo que se quer evitar, conforme disposto nos arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil. É certo que, ao se considerar a pretensão deduzida na exordial como de tutela coletiva, o art. 292 não estabelece parâmetros objetivos para a atribuição do valor da causa. Entretanto, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda[2], assim como que a fixação deve ser por estimativa quando a demanda coletiva não possuir proveito econômico certo ou imediato[3]. Nesse sentido, vide ementa a seguir, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO POPULAR. VALOR DA CAUSA DE DIFÍCIL DETERMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO PELO MUNICÍPIO PARA FORNECIMENTO DE SANEAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I - No tocante ao valor da causa, considerando que na presente demanda não é possível determinar o valor do proveito econômico perseguido, vez que se trata de ação popular para controle de ato administrativo, tem-se como correta a adequação promovida do valor da causa pelo Magistrado a quo, para o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos de alçada. II - A singela afirmação acerca da inexistência de cláusula contratual dirigida à ampliação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto não se revela o bastante para a pretensa anulação do contrato firmado entre a concessionária e o município, na medida em que se mostram ausentes a descrição de elementos objetivos e concretos que demonstram a violação à moralidade administrativa, revelada em suposto ato ilegal praticado pela administração pública, sobretudo se levarmos em conta a inexistência de demonstração acerca da prática do ato dissociado do interesse público. III - A despeito da combatividade do Apelante, é preciso ter em vista que ao propor a ação, o autor popular age no interesse coletivo de fiscalização dos atos públicos para garantir uma administração pública pautada nos princípios da legalidade e moralidade-probidade. Assim, malgrado a Ação Popular possa ser empregada para a impugnação do ato lesivo ao patrimônio moral, pressupõe seja descrita conduta que, em concreto, viole a moralidade-probidade administrativa, o que não ocorreu no caso. lV - Recurso desprovido”. (TJES; AC 0001715-49.2017.8.08.0013; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 19/04/2021; DJES 17/05/2021). No caso vertente, a ação popular visa proteger o interesse público e não busca um proveito patrimonial direto imediato, o que afasta a necessidade de vinculação estrita ao valor integral da relação contratual impugnada. Destarte, o autor não indicou de que forma chegou ao valor atribuído, tampouco especificou quais parcelas ou prejuízos concretos ao erário teriam sido considerados para fixar a quantia indicada. Como exposto, a presente demanda não visa buscar ressarcimento imediato de valores certos e líquidos, mas sim resguardar o patrimônio público e assegurar a adequada execução do contrato de concessão, inclusive no tocante ao cumprimento integral das obras essenciais, à manutenção da outorga variável e à preservação do prazo contratual originário. Ainda que os fatos e fundamentos apresentados indiquem um potencial prejuízo acumulado, com a exclusão de aproximadamente R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) anuais de outorga variável e possíveis perdas superiores a R$ 14 milhões ao longo do restante do contrato, não há, neste momento processual, definição precisa de um valor patrimonial certo a ser restituído ou reparado. Ademais, o valor atribuído à causa pelo autor supera demasiadamente os R$ 14 milhões das perdas acumuladas supracitadas. Por tal razão, assim como tendo em vista o entendimento jurisprudencial consolidado, entendo que o valor da causa deve ser fixado em valor estimativo simbólico, sem vinculação direta ao valor integral do contrato administrativo ou ao montante total de eventuais prejuízos futuros estimados. Destarte, considerando a ausência de explicação técnica do autor e a natureza difusa do direito tutelado, revela-se razoável fixar o valor da causa em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), apenas para fins de alçada e processamento, sem prejuízo de eventual apuração posterior em liquidação ou cumprimento de sentença. 4. Deliberações Finais: Diante do exposto, uma vez que presentes todos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, o que faço para suspender os efeitos do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão até ulterior deliberação judicial, notadamente em razão da recomposição tarifária fundada na alegação de desequilíbrio econômico-financeiro causado pelas isenções previstas na Lei Federal n.º 13.711/2018. CORRIJO, de ofício, o valor da causa para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE com a alteração necessária no Sistema PJe. DEFIRO parcialmente o pedido de Id. 192574065, o que faço para determinar a exclusão das petições de Ids. 192567312, 192536024, 192533968 e 192532279 e dos documentos que a acompanharam, mantendo-se tão somente a petição de Id. 192533422 e seus respectivos documentos, posto que foram os primeiros a serem juntados nos autos. DÊ-SE ciência ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (artigo 7º, I, “a”, da Lei nº 4.717/65). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] NOHARA, Irene. 1. Áleas Contratuais In: NOHARA, Irene. Licitação e Contratos Administrativos - Vol. 6 - Ed. 2022. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/licitacao-e-contratos-administrativos-vol-6-ed-2022/1712827906. Acesso em: 9 de Julho de 2025. [2] REsp n. 1.712.504/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 14/6/2018. [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPROCENDENTE. INCERTEZA DO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 1. A jurisprudência desta corte superior é no sentido de ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. (...). ” (AgRg no AREsp 583.180/rj, Rel. Ministro Paulo de Tarso Tanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/08/2015, dje 27/08/2015). (TJMT; AI 44295/2015; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 10/11/2015; DJMT 23/11/2015; Pág. 70). Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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Processo nº 1020556-26.2025.8.11.0041

ID: 333428128

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1020556-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FAISSAL JORGE CALIL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAISSAL JORGE CALIL FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1020556-26.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Popular ajuizada por FAISSAL JORGE CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1020556-26.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Popular ajuizada por FAISSAL JORGE CALIL FILHO em face de VIA BRASIL MT CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., ESTADO DE MATO GROSSO e AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO — AGER/MT, com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA, em razão de supostas ilegalidades que causariam prejuízo ao patrimônio público e afrontado princípios constitucionais. Consoante narrado na petição inicial, o contrato original teve como objeto a administração, manutenção, recuperação, operação e implantação de melhorias nos trechos das rodovias MT-320 e MT-208, com previsão de investimentos iniciais de aproximadamente R$ 1,9 bilhão, além de previsão de outorga variável em favor do Estado. Segundo expõe o autor, a concessionária VIA BRASIL MT venceu a licitação e assumiu os riscos ordinários do negócio, conforme previsto no contrato e na matriz de riscos. Entretanto, a empresa teria descumprido reiteradamente suas obrigações contratuais, deixando de realizar obras essenciais e comprometendo a segurança viária, situação confirmada inclusive em sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1002321-84.2023.8.11.0007, que tramitou na 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O autor afirma que, em 2 de janeiro de 2025, foi celebrado o 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pelo qual foram promovidas alterações substanciais em favor da concessionária, como a isenção da obrigação de recolher a outorga variável, a exclusão de obras obrigatórias e a prorrogação antecipada do contrato, medidas que implicariam desvio de finalidade e lesão ao erário. Aduz que a concessionária apresentava evolução positiva nas receitas, inexistindo justificativa técnica ou contábil que embasasse a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. Sustenta que, ao participar do certame, a empresa já tinha pleno conhecimento das normas que tratavam da isenção de eixos suspensos, não podendo invocar posteriormente tal circunstância para pleitear reequilíbrio. O autor alega ainda que a isenção da outorga variável “não apenas viola os princípios da moralidade, eficiência e interesse público, mas também impõe ao Estado um ônus financeiro desproporcional e injustificado”, bem como que “a exclusão da pavimentação dos acostamentos e demais obras essenciais é juridicamente insustentável, moralmente inadmissível e socialmente danosa, revelando uma afronta direta à dignidade dos usuários da via, ao erário público e ao próprio Estado de Direito” (Id. 188712176 - Pág. 8 e 10). Afirma que “a motivação apresentada para o aditivo configura hipótese clássica de inexistência dos motivos, conforme previsto no art. 2º, alínea “d”, da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), segundo o qual são nulos os atos administrativos fundamentados em matéria de fato ou de direito materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido” (Id. 188712176 - Pág. 11). Argumenta que o reequilíbrio econômico-financeiro “não pode ser deturpado para compensar riscos inerentes ao negócio ou falhas de planejamento e gestão da própria concessionária”, assim como que “somente se justifica diante de eventos supervenientes, imprevisíveis e alheios à vontade das partes, nos termos do art. 124, II, "d", da Lei nº 14.133/2021” (Id. 188712176 - Pág. 25). Ao final, o autor popular requer a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA e, no mérito, a procedência do pedido para declarar a nulidade do referido termo aditivo e, subsidiariamente, a rescisão do próprio contrato de concessão. Em decisão inicial, este Juízo entendeu pela necessidade de oportunizar o contraditório, determinando a oitiva prévia do Estado de Mato Grosso e da AGER/MT antes da análise do pedido de tutela de urgência, com subsequente intimação do Ministério Público para manifestação como fiscal do ordenamento jurídico. Em cumprimento ao despacho, a AGER/MT apresentou manifestação prévia na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a regularidade do 4º Termo Aditivo, argumentando que o reequilíbrio econômico-financeiro era necessário para compensar eventos extraordinários, como a isenção de tarifas na “Praça P3” para moradores de Alta Floresta e a proibição nacional de cobrança de pedágio sobre eixos suspensos. O Ministério Público, ao ser intimado, apresentou manifestação na qual opinou pelo deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos do 4º Termo Aditivo, destacando a presença de indícios de violação aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal, além de possíveis desvios de finalidade e inexistência de motivos válidos, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/65. O Estado de Mato Grosso, devidamente intimado, não apresentou manifestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (Id. 192758820). É a síntese. DECIDO. 1. Ilegitimidade Passiva da AGER/MT: A AGER/MT, em sua manifestação prévia, arguiu sua ilegitimidade passiva para figurar na presente ação popular, sob o argumento de que, na condição de interveniente anuente, não possui poder decisório sobre o conteúdo contratual, atuando apenas na regulação e fiscalização do contrato. Em que pese os argumentos apresentados, em sede de cognição sumária, entendo que a alegação de ilegitimidade passiva da AGER/MT não merece prosperar neste momento processual. Isso porque, conforme narrado na petição inicial, a AGER/MT, na qualidade de Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, é responsável por fiscalizar e regular a execução do contrato de concessão, inclusive no que se refere ao cumprimento das obrigações contratuais e à preservação do equilíbrio econômico-financeiro. Consoante o disposto no art. 6º da Lei nº 4.717/65, a “ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo”. E, consoante se extrai do próprio termo aditivo, a AGER/MT figurou como interveniente-anuente, tendo inclusive emitido a Nota Técnica nº 00105/2024/SREE/AGER (Id. 192533435 – Pág. 46), que foi referida no Parecer Jurídico nº 3364/SGAC/PGE/2024, o qual, por sua vez, consta dos fundamentos do termo aditivo (Id. 188712190 - Pág. 1). Ademais, a análise da responsabilidade da agência demanda uma instrução probatória mais aprofundada, a fim de verificar se a agência atuou de forma diligente na fiscalização e regulação do contrato, ou se houve alguma omissão ou falha que tenha contribuído para a ocorrência dos prejuízos alegados pelo autor. Portanto, em sede de cognição sumária, entendo que a AGER/MT possui legitimidade passiva para figurar na presente ação popular, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada da questão após a instrução probatória. 2. Tutela de Urgência: Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. E, nos termos dos artigos 7º e 22 da Lei nº 4.717/65, aplicam-se na Ação Popular, no que for cabível, o procedimento ordinário e as demais regras do Código de Processo Civil. Ademais, por expressa disposição contida no art. 5º, § 4º, da Lei nº 4.717/65, “caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado” na defesa do patrimônio público. Portanto, para a concessão de tutela antecipada em Ação Popular, mister que estejam presentes os robustos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito, a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento a ser concedido e, finalmente, um dos requisitos alternativos, que são receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Além dos requisitos supracitados, por força do disposto na Lei nº8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público,“não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação” (art. 1º, § 3º). É com enfoque nessas normativas que se aprecia o pedido de tutela antecipada em questão. Consoante exposto no relatório, o objeto da presente demanda é o 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA e, subsidiariamente, o próprio contrato. O autor alega, em síntese, que houve descumprimento contratual pela concessionária, assim como alterações substanciais no contrato por meio do 4º Termo Aditivo (isenção de outorga, exclusão de obras, prorrogação do contrato), sem justificativa válida para o reequilíbrio econômico-financeiro No caso em tela, após análise minuciosa dos autos, entendo que os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada foram suficientemente demonstrados, de modo a justificar a intervenção judicial imediata, conforme exposto nos tópicos a seguir. 2.1. Exclusão da Outorga Variável: O 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA), a Agência Estadual de Regulação - AGER e a concessionária Via Brasil MT 320, de fato, procedeu com a exclusão da obrigação de pagamento da outorga variável a partir do sexto ano de concessão (Cláusula 1.1.3, Id. 188712190 - Pág. 4). De acordo com o contrato original, até o quinto ano, a concessionária deveria repassar ao Poder Concedente o valor correspondente a 1% (um por cento) da receita tarifária bruta, mas a partir do sexto ano, esse percentual foi reduzido a 0% (zero por cento), isentando completamente a empresa desta obrigação futura. Insta anotar que, ao contrário do sustentado pela AGER em sua manifestação prévia, o impacto econômico aos cofres públicos tem efeito imediato. Com efeito, de acordo com os documentos anexos extraídos do site oficial da AGER (https://www.ager.mt.gov.br/contratos), é possível confirmar que o 6º ano da concessão já se iniciou. Conforme a Cláusula 5.1 do contrato de concessão, o prazo da concessão é de 30 (trinta) anos, contados da data de assinatura do Termo de Transferência do Sistema Rodoviário, sendo possível sua prorrogação em hipóteses previstas no contrato e na legislação aplicável. E, em consulta ao Termo de Transferência disponível no referido site, observa-se que a formalização do ato de transferência ocorreu em 27 de maio de 2019, data em que se deu o efetivo início da contagem do prazo contratual, marcando o ponto de partida para todos os prazos contratuais, inclusive os de execução de obras, cumprimento de etapas e pagamento da outorga variável. Portanto, considerando que a contagem do prazo começou em maio de 2019, o 6º ano da concessão teve início em maio de 2025, momento em que passou a vigorar a nova redação do termo aditivo que zerou o pagamento da outorga variável. Ocorre que, com base nos demonstrativos financeiros de 2022 e no balanço intermediário de 2023 acostados à petição inicial (Id. 188714545 e Id. 188714546), a receita operacional com a arrecadação de pedágio foi de R$ 49,6 milhões em 2022 (Id. 188714545 - Pág. 33) e alcançou R$ 37,7 milhões apenas no primeiro semestre de 2023, indicando tendência de crescimento consistente. Por simples raciocínio matemático, considerando apenas a receita de 2022 (sem qualquer projeção de crescimento futuro), é possível concluir que a exclusão da outorga variável implicará numa perda de aproximadamente R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) por ano ao erário estadual, considerando apenas a faixa histórica de receita. Ao longo dos aproximadamente trinta anos restantes de contrato, a perda acumulada pode superar quatorze milhões em valores correntes, sem considerar a evolução do tráfego, o que pode potencializar o impacto negativo para o Estado. Presente neste aspecto, portanto, a probabilidade do direito alegado pelo autor, uma vez que os documentos e dados financeiros juntados aos autos demonstram de forma concreta a existência de potencial e imediata lesão ao patrimônio público, decorrente da exclusão imediata da outorga variável. 2.2. Prorrogação do Prazo Contratual: O termo aditivo em análise também prevê a extensão do prazo da concessão em cinco anos e meio (5,58 anos), consoante se extrai da Cláusula 1.1.1, segundo a qual o “PRAZO DA CONCESSÃO é de 35,58 (trinta e cinco vírgula cinquenta e oito anos), contados da data de assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA do SISTEMA RODOVIÁRIO (Id. 188712190 - Pág. 3). Essa prorrogação foi justificada como contrapartida financeira para a concessionária, no contexto do alegado reequilíbrio econômico-financeiro, porém implica alongamento do período de arrecadação de pedágio sem a correspondente contrapartida proporcional de investimentos em melhorias originalmente previstas. Além disso, como já exposto no tópico anterior, os demonstrativos financeiros de 2022 e do primeiro semestre de 2023 demostram que a concessionária mantém arrecadação robusta, com tendência de crescimento anual e aumento de fluxo de veículos. Destarte, o alongamento do prazo contratual, como alteração aceita pela concessionária, reforça o potencial econômico da concessão e, aliado à exclusão da outorga variável, reduz o retorno financeiro ao Estado, ferindo o interesse público. 2.3. Supressão e postergação de Obras Essenciais: Além da exclusão da outorga e da prorrogação contratual, verifico que o aditivo promoveu uma ampla reestruturação no cronograma e no escopo das obras previstas, conforme previsto na Cláusula 1.1.4 (Id. 188712190 - Pág. 4). Diversos acostamentos foram excluídos em praticamente todos os segmentos da rodovia, como no trecho entre Nova Santa Helena e Colíder, em que 29,7 km de acostamentos pavimentados foram suprimidos. O mesmo ocorreu no trecho entre Nova Canaã do Norte e Vila Del Rey, onde estavam previstos 48,7 km de acostamentos que também foram retirados. Não há dúvidas de que a exclusão desses acostamentos impacta diretamente a segurança dos usuários, já que eles são elementos fundamentais para a fluidez do tráfego e para emergências. Além disso, as obras de travessias de pedestres, originalmente previstas para ocorrer entre os anos 3 e 5, foram postergadas para o ano 6 ou além, dependendo do segmento. As readequações de interseções, que seriam executadas majoritariamente nos primeiros cinco anos, tiveram prazos estendidos, chegando em alguns casos a serem previstas apenas para o ano 12. Em segmentos como o perímetro urbano de Colíder e de Nova Canaã do Norte, baias para ônibus e vias marginais também foram adiadas para anos posteriores, quando anteriormente constavam no cronograma inicial para execução imediata. Anoto que, muito embora o aditivo contenha previsão no sentido de que a concessionária deve avaliar periodicamente a necessidade de reinserção das obras excluídas (Cláusulas 1.1.4.1, 1.1.4.2 e 1.1.4.3), essa obrigação de reinserção não tem caráter vinculativo imediato, o que, na prática, significa que as obras poderão nunca ser retomadas. Nesse diapasão, entendo que as supressões e postergações de obras essenciais, especialmente aquelas relacionadas à segurança viária, representam verdadeira diminuição das contrapartidas inicialmente assumidas pela concessionária, comprometendo diretamente a proteção dos usuários e a qualidade da prestação do serviço, razão pela qual se confirma a probabilidade do direito invocado pelo autor também neste aspecto. 2.4. Ausência de Motivo Válido: O autor sustenta, ainda, a nulidade do ato administrativo por ausência de motivo válido, na forma do art. 2º, alínea “d”, da Lei nº 4.717/65, que prevê a nulidade dos atos administrativos baseados em motivos materialmente inexistentes ou juridicamente inadequados ao resultado obtido. Com efeito, a Lei de Ação Popular aponta as hipóteses de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio público, in verbis: “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 37, resguarda os princípios norteadores da Administração Pública, os quais devem ser observados em toda e qualquer conduta administrativa. Assim, os atos administrativos devem observar os princípios constitucionais, quais sejam: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. In casu, infere-se, ao menos nessa seara inaugural, a possível violação ao princípio da proporcionalidade, além de aparente vício na motivação do ato. Em primeiro lugar, a análise do conjunto probatório revela que o alegado desequilíbrio econômico-financeiro que teria fundamentado o 4º Termo Aditivo não encontra respaldo em dados objetivos, haja vista os relatórios financeiros apresentados, que demonstram crescimento consistente das receitas de pedágio, afastando a tese de inviabilidade ou necessidade urgente de recomposição. Em segundo lugar, do processo administrativo que resultou na celebração do 4º Termo Aditivo, extrai-se que a revisão ordinária do contrato, motivada pelo desequilíbrio econômico-financeiro teria advindo, em primeiro plano, das isenções tarifárias concedidas aos veículos de carga que trafegam sem carga (com eixos suspensos), conforme disposições da Lei Federal n. 13.711/2018; e, em segundo plano, da isenção de cobrança de tarifa de pedágio na praça n.º 03 (Praça 3 – P3), situada no Município de Alta Floresta, em razão de decisão judicial emanada nos autos nº 1006566-46.2020.8.11.0007. Inicialmente, no que se refere à isenção decorrente da praça de pedágio 3, importante destacar que a supracitada ação se trata de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, sobre a qual foram opostos os Embargos à Execução nº 1001119-43.2021.8.11.0007, cuja sentença de procedência reconheceu a nulidade absoluta do título, com efeitos ex tunc, em razão de ausência de participação da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso. E, em consulta aos autos nº 1006566-46.2020.8.11.0007 no Sistema PJe, este magistrado verificou que, no dia 07 do corrente mês, o Juízo competente exarou decisão que suspendeu o curso da execução, ante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos dos embargos. Logo, isenção de cobrança de tarifa de pedágio na Praça 3 se trata de matéria ainda sub judice, com efeito temporariamente suspenso. Por sua vez, no tocante às isenções decorrentes de disposição legal (eixos suspensos), há fator determinante que atesta a presença da probabilidade do direito alegado pela parte autora, qual seja, o fato de que a concessionária detinha plena ciência da alteração legislativa antes mesmo da assinatura do contrato. Consoante expôs o autor popular, a “isenção da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos foi instituída ainda em 2018, por meio da Medida Provisória nº 833, internalizada no Estado de Mato Grosso pela Portaria SINFRA nº 074/2018”, sendo que a referida “norma já estava plenamente vigente quando, em 24 de agosto de 2018, a concessionária VIA BRASIL MT foi formalmente convocada a revalidar sua proposta de preço e posteriormente consolidada pela Lei Federal nº 13.711/2018” (Id. 188712176 - Pág. 17 e Id. 188714549). Com efeito, a Lei Federal nº 13.711/2018, que incluiu a isenção de cobrança de pedágio para veículos de carga com eixos suspensos, foi publicada em 24 de agosto de 2018, enquanto a assinatura do contrato de concessão em exame ocorreu apenas em 12 de abril de 2019 (Id. 192533438 - Pág. 278). Portanto, houve lapso superior a sete meses entre a mudança legislativa e a efetiva assinatura do contrato, período suficiente para que a concessionária tivesse não apenas conhecimento formal do novo regime jurídico, como também pudesse deliberar, de modo consciente e estratégico, sobre a conveniência da assinatura do contrato nos moldes originalmente propostos. Aliás, como bem ressaltado pelo autor popular, a concessionária foi formalmente convocada a revalidar sua proposta de preço em razão da superveniência da Lei Federal nº 13.711/2018, tendo confirmado a manutenção de sua proposta original, mesmo diante da alteração legislativa. Tal confirmação revela que a concessionária, ciente do novo regime de isenção dos eixos suspensos, assumiu o contrato de forma livre e informada, afastando qualquer alegação de surpresa ou imprevisibilidade quanto ao impacto econômico decorrente da referida legislação. Nesse ponto, é crucial destacar que, conforme disposto no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº. 8.666/1993 (vigente à época da assinatura do contrato, Id. 192533438 - Pág. 160), a equação econômico-financeira do contrato é protegida de uma série de fatores, desde fatos imputáveis à Administração Pública a fatos econômicos imprevisíveis que repercutem no contrato. Sob esse aspecto, tanto a doutrina administrativa quanto a jurisprudência vêm reconhecendo que o risco ordinário do negócio é transferido ao concessionário, cabendo a esse, de acordo com as características do ramo em que atua e dos riscos envolvidos à atividade mercantil, avaliar todos os riscos envolvidos desde o ato de elaboração de sua proposta até o momento da assinatura do contrato. Nesse sentido, esclarece a doutrina que: “Enquanto na teoria da imprevisão, conforme visto, há incidentes econômicos que alteram o equilíbrio econômico do contrato, as denominadas interferências ou sujeições imprevistas são, de acordo com definição de Hely Lopes Meirelles, “ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na celebração do contrato mas que surgem na sua execução de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos. Esclarece Celso Antônio Bandeira de Mello, apoiado em Benoît, que as sujeições imprevistas têm seu domínio de aplicação, por excelência, nos contratos de obras públicas. São situações anômalas, excepcionais, que não puderam ser previstas pelas partes, de forma razoável, quando da contratação, mas que tornam a execução contratual muito mais onerosa, permitindo, portanto, sua revisão. É exemplo de sujeição imprevista a descoberta de lençol d’água, quando da escavação de um túnel. Em suma, (...), a teoria da imprevisão aplica-se, conforme visto, em face de: (1) situações econômicas externas ao contrato, mas que nele repercutem, por exemplo, uma crise econômica anômala, que acaba desmantelando os preços de insumos relevantes para o equilíbrio contratual; (2) fatos, portanto, supervenientes, isto é, que geralmente não existiam, diferentemente das sujeições imprevistas que decorrem de fatos preexistentes; e (3) imprevisíveis, quando da contração, ou de consequências incalculáveis."[1] Da mesma forma caminha a jurisprudência pátria, in verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO TARIFÁRIA. LEI MUNICIPAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. RODOVIA FEDERAL. INTERFERÊNCIA INDEVIDA. 1. A concessão de isenção de pedágio a determinados veículos afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de exploração de rodovia federal, criando imposição lesiva à concessionária que não existia à época da assinatura do contrato. 2. Hipótese de contrato de concessão celebrado com a União, a quem compete legislar sobre contratos de concessão administrativa, nos termos do art. 22, inc. XXVII, da Constituição Federal, sendo indevida interferência de município na política tarifária de serviço explorado pela União. 3. Agravo de instrumento desprovido”. (TRF 4ª R.; AG 5012789-54.2024.4.04.0000; Décima Segunda Turma; Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto; Julg. 21/08/2024; Publ. PJe 22/08/2024). Exatamente esse o caso dos autos, tendo em vista que a concessionária requerida, conhecendo previamente a existência de norma já vigente antes da assinatura do contrato que impactaria diretamente o equilíbrio da equação econômico-financeira, ainda assim optou por subscrever o contrato. Destarte, em consonância com os princípios administrativos da legalidade e da razoabilidade, a concessionária não pode ser beneficiada pelos valores que se consagrou vencedora, para depois, com base em fator preexistente à assinatura do contrato, do qual detinha pleno conhecimento, pedir a revisão dos preços ofertados. Aliás, muito embora a AGER, em sua manifestação prévia, tenha sustentado que a concessionária “deixou claro, ainda antes de assinar o contrato, que a isenção de eixos suspensos afetou o modelo proposto e que seria necessária a apuração para reequilibrá-lo” (Id. 192567312 - Pág. 10/11), tal observação, ao invés de servir como fundamento de legitimidade, reforça que se tratava de fato previsível, conhecido antes da assinatura do contrato, não caracterizando evento extraordinário ou imprevisível que justificasse o reequilíbrio nos moldes adotados. Essa interpretação é corroborada pela regra do art. 49 da Lei nº. 8.666/1993, que expressamente condicionava a revogação da licitação à verificação de fatos supervenientes. Portanto, ao assumir os compromissos do contrato com tais informações já públicas e vigentes, a concessionária o fez de forma consciente e voluntária, afastando, ao menos em sede de cognição sumária, a alegação de que a isenção dos eixos suspensos configuraria fato superveniente ou imprevisível apto a justificar a supressão da outorga variável ou outras medidas de reequilíbrio que onerem o interesse público. Com efeito, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/1993, vigente à época da licitação, a Administração Pública somente poderia revogar o certame “por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta”. Assim, uma vez identificado fato superveniente relevante — como a promulgação da Lei nº 13.711/2018 —, e convocados os licitantes para que, cientes da nova realidade normativa, pudessem decidir, de forma expressa, se manteriam suas propostas ou se delas desistiriam, competiria à autora ter se recusado a mater a proposta inicial. Nesse contexto, a resposta da concessionária à convocação para revalidação de sua proposta, nos termos do edital, revestiu-se de inequívoca manifestação de vontade, revelando plena aceitação das novas condições vigentes. Logo, ou a concessionária revalidava formalmente a proposta (como de fato o fez), assumindo integralmente os riscos legais já conhecidos, ou se recusava, hipótese em que o processo licitatório deveria ser anulado, na forma do art. 49, §1º, da mesma lei. Destarte, ao optar livremente pela revalidação, a VIA BRASIL assumiu os efeitos jurídicos decorrentes, não podendo, posteriormente, invocar o mesmo fato superveniente — já absorvido por sua manifestação de vontade — como fundamento para pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro contratual. Por oportuno, anoto que se extrai do acervo probatório até então acostado aos autos que a concessionária requerida deu início à execução do contrato e prosseguiu na prestação dos serviços por mais de 02 (dois) anos sem sequer requerer fundamentadamente a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em razão da isenção decorrente dos eixos suspensos. De fato, constou no OFÍCIO Nº 02453/2023/COGACR/SINFRA que, “acerca do evento de desequilíbrio relativo à Isenção de Eixos Suspensos em virtude da Medida Provisória n.° 833/2018 e Portaria n.° 081/2018/SINFRA, destaca-se que, até o momento a Concessionária não apresentou o requerimento fundamentado, conforme dispõe à cláusula supracitada do Contrato de Concessão, tendo um lapso temporal de 2 (dois) anos entre a comunicação do evento de desequilíbrio pela concessionária e o presente momento” (Id. 192533429 - Pág. 4). Cumpre salientar, ainda, que a assinatura do contrato, nesses moldes, configura verdadeiro ato jurídico perfeito, consubstanciando manifestação inequívoca de vontade do particular quanto aos riscos do negócio, nos termos do artigo 104, I e III, do Código Civil. Logo, a alegação de desequilíbrio fundado em fato conhecido à época da celebração implicaria violação aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e do pacta sunt servanda, consagrados no ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se vislumbra a existência de motivos juridicamente adequados para sustentar o ato administrativo que aprovou o 4º Termo Aditivo com base em pretenso desequilíbrio decorrente de fatos previsíveis ou já consolidados no tempo. Corrobora ainda a presença da probabilidade do direito os demais documentos contidos no processo administrativo juntado aos autos pela AGER, dentre os quais estão a Nota Técnica nº 00105/2024/SREE/AGER, datada de 18/12/2024, que foi elaborada pela Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos (SREE) da AGER para validar os cálculos de reequilíbrio econômico-financeiro apresentados pelo Verificador Independente, especialmente no chamado "Cenário 2". Este cenário foi utilizado como base para justificar o 4º Termo Aditivo ao contrato. Destarte, a referida nota técnica analisou o documento AGER-TER-2024/11483, protocolado pelo Verificador Independente, apontando a existência de 05 (cinco) possíveis cenários de reequilíbrio econômico-financeiro (Id. 192533435 - Pág. 50). Veja-se: Contudo, a referida nota técnica não fez análise detalhada e comparativa entre as opções de cenários existentes. Apenas listou os cinco cenários de recomposição, sem demonstrar tecnicamente a superioridade do “Cenário 02” ou justificar, em termos de proporcionalidade e vantajosidade ao interesse público, os motivos para a sua adoção. Destarte, o documento se limitou a apresentar os cenários e, em seguida, passou a analisar os aspectos relativos apenas ao “Cenário 02”, tendo assentado que, em atendimento ao “OFÍCIO Nº 07661/2024/COGACR/SINFRA (fls. 5164-5165), emitido aos 03/12/24, direcionado a esta Agência Reguladora, vem definir e estabelecer o cenário 2” (Id. 192533435 - Pág. 48). Ocorre que o mencionado Ofício nº 07661/2024/COGACR/SINFRA, constante no movimento de Id. 192533430 - Pág. 109, também não apresenta fundamentação detalhada ou técnica que motive a escolha do chamado “cenário 2”. O citado ofício apenas comunica a escolha da Administração, sem justificar, em termos de eficiência econômica, vantajosidade ao interesse público ou proporcionalidade, as razões pelas quais as demais opções não teriam sido mais adequadas ou menos gravosas ao erário. Prosseguindo, o Parecer nº 3364/SGAC/PGE/2024, que consta dos fundamentos do termo aditivo (Id. 188712190 - Pág. 1), não adentrou no mérito da escolha do cenário, nem realizou avaliação independente ou aprofundada. Ao contrário, o próprio parecer, ao final, solicitou expressamente a “complementação da justificativa lançada para a escolha do cenário apresentado, trazendo as razões do exercício da escolha (discricionária) realizada, de forma a complementar a instrução processual” (Id. 192533435 - Pág. 98). Tal solicitação demonstra que a motivação apresentada era insuficiente até mesmo do ponto de vista jurídico consultivo. Por fim, o Despacho nº 00018/2025/GSEIL/SINFRA, ao consolidar a adoção do “Cenário 2”, se limitou a apresentar as seguintes razões para escolha do “Cenário 02”: “Diante do exposto, justifica-se a escolha do Cenário 02 pois esse é a prerrogativa de equilíbrio econômico-financeiro que não afeta os valores tarifários, prorroga o prazo da concessão e mantém o investimento em obras prioritárias, reduzindo o impacto do reequilíbrio no Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA. Os demais cenários apresentaram aumento de tarifa, o que viola a previsão legal acerca do reequilíbrio decorrente de eixos suspensos, com exceção do Cenário 01. No entanto, o Cenário 1 demonstrou não ser o mais equilibrado em tratativas com a concessionária. Sendo assim, em comparação com todos os cinco cenários apresentados, o Cenário 02 foi o mais viável para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do Contrato e uma distribuição equânime entre as partes dos impactos do reequilíbrio” (Id. 192533435 - Pág. 110). Como se vê, as justificativas apresentadas se mostram, no mínimo, genéricas e não acompanhadas de análise técnica detalhada, contentando-se o despacho em reafirmar a escolha administrativa, o que fragiliza a motivação do ato administrativo e pode configurar ausência de motivo válido, conforme art. 2º, alínea “d”, da Lei nº 4.717/65. Isso porque, em nenhum dos atos administrativos foi sopesado estudo técnico robusto que justificasse a escolha do “Cenário 02” dentre os 05 possíveis. No caso concreto, a opção exclusão da outorga variável, a prorrogação do contrato e a supressão de obras fundamentais, sem comprovação de motivação robusta, revela-se aparentemente desproporcional e contrária ao dever de proteção ao patrimônio público e à segurança dos usuários. Dessa forma, verifica-se que, em sede de cognição sumária, os motivos indicados para a adoção do “Cenário 2” mostram-se, ao menos por ora, materialmente insuficientes e juridicamente inadequados ao resultado obtido, nos termos do art. 2º, alínea “d”, da Lei nº 4.717/65. Para além disso, mister se faz destacar que não há como este Juízo aferir, sem uma dilação probatória detalhada, com possível necessidade de produção de prova técnica pericial, se os motivos apontados pela Administração Pública e ratificados nos documentos mencionados podem ser considerados, em definitivo, juridicamente adequados para o resultado obtido. Tal exame dependerá de instrução probatória ampla, a ser oportunamente realizada no curso da demanda. 2.5. Discricionariedade Administrativa: Para além da presença da probabilidade do direito alegado, importante ressaltar que a discricionariedade administrativa não é absoluta. Ela está limitada pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, moralidade administrativa e supremacia do interesse público. Por certo, nos contratos de concessão, assim como nos administrativos em geral, há espaço jurídico para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, desde que se preserve a relação de proporcionalidade entre encargos assumidos e benefícios percebidos pelo concessionário. Assento que, no caso em apreço, o próprio contrato, em sua Cláusula 38.1, assegura ao Poder Concedente a faculdade de escolha entre as alternativas previstas, não havendo ainda vedação à adoção de medidas diversas, desde que aptas a recompor a equação econômico-financeira e em consonância com os princípios da Administração Pública e com a legislação aplicável. Entretanto, mesmo que o Estado tenha margem para escolher o instrumento de recomposição, no caso concreto, a opção pela eliminação de obras essenciais e supressão de receitas públicas (via exclusão da outorga variável), tudo em favor da concessionária, ofende os princípios supracitados, sendo medida desproporcional, sobretudo quando não demonstrado tecnicamente que inexistia alternativas menos gravosas ao interesse coletivo nos outros 04 (quatro) cenários apresentados. Com efeito, a Administração tem o dever de motivar sua decisão para aditar o contrato administrativo, tendo em vista os princípios norteadores da atividade administrativa e, especialmente, da licitação. Sem motivação será inválida a unilateral alteração do contrato administrativo. Pelos mesmos motivos, a motivação não poderá consistir na simples invocação da discricionariedade administrativa ou na necessidade de preservação de algum “interesse público”, de conteúdo material indeterminado. Ao contrário, a Administração deverá indicar o motivo concreto, real e definido que impõe a modificação. Ademais, deverá demonstrar que este motivo não existia ao tempo da contratação, bem como que a modificação introduzida no contrato guarda proporcionalidade com a modificação verificada nas circunstâncias subjacentes. Na hipótese em apreço, o ato administrativo aponta que o Cenário 2 foi escolhido em primeiro lugar para preservar a modicidade tarifária, ou seja, para não onerar diretamente os usuários da rodovia com aumento de tarifa. Não obstante, conforme amplamente analisado nos tópicos anteriores, não restou demonstrado, de forma técnica e documental, que essa opção seria a mais adequada para atender ao interesse público, tampouco se mostrou justificada a completa exclusão de alternativas intermediárias previstas contratualmente, como a revisão tarifária gradual, o escalonamento de investimentos ou a adoção de medidas compensatórias menos gravosas. Frise-se: a discricionariedade administrativa, mesmo dentro de sua razoável amplitude, encontra limites que podem ser controlados pelo Poder Judiciário, especialmente quando evidenciado desvio de finalidade ou ausência de motivo válido capaz de sustentar a escolha do administrador. Aliás, pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administração indica os motivos que a levaram a praticar o ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros. Assim, ao Poder Judiciário compete examinar os pressupostos de fato e as provas da ocorrência do motivo. Portanto, observados os elementos fáticos e jurídicos expostos, cabível a intervenção judicial corretiva para, ao menos nesta seara inaugural, assegurar que o ato administrativo seja suspenso para que possa ser melhor avaliado dentro dos contornos legais e constitucionais. Isso porque, sem prejuízo de ulterior aprofundamento probatório, resta configurada a probabilidade do direito alegado pelo autor, não apenas em razão da ausência de comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro efetivo, mas também pela aparente desproporcionalidade das medidas adotadas para o reequilíbrio, à luz do ordenamento jurídico e dos princípios que regem a Administração Pública. 2.6. Perigo de Dano e Irreversibilidade: Além da probabilidade do direito, igualmente se faz presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, a própria Nota Técnica nº 00105/2024/SREE/AGER apontou expressamente que, “dentre os eventos que causaram desequilíbrio no Contrato, a isenção dos eixos suspensos são responsáveis por 98% do montante devido em desequilíbrio, calculados no total de R$ 30.010,43 milhões” (Original sem destaque, Id. 192533435 - Pág. 51), o que, ante o já assentado no tocante à isenção decorrente de disposição legal, corrobora não só a probabilidade do direito como atesta principalmente a presença do requisito do periculum in mora. Isso porque, já estando vigente a alteração contratual e trazendo efeitos concretos imediatos, inclusive em razão da exclusão do percentual anteriormente definido à título de outorga variável, a não concessão da tutela de urgência neste momento acarreta risco concreto de frustrar o resultado útil do presente processo. Com efeito, a vigência imediata do 4º Termo Aditivo já produz efeitos concretos ao patrimônio público, inclusive pela exclusão do percentual anteriormente destinado à outorga variável, o que acarreta impacto direto na arrecadação estadual e, consequentemente, limita investimentos públicos futuros. Além disso, o prolongamento contratual e a supressão de obras essenciais igualmente resultam em riscos concretos à segurança viária e à integridade dos usuários das rodovias MT-320 e MT-208. Por conseguinte, a não concessão da tutela de urgência neste momento possibilita a continuidade da execução de um aditivo que altera substancialmente as obrigações contratuais da concessionária, transfere ônus financeiros ao Estado e posterga investimentos essenciais, resultando em risco concreto e iminente de lesão grave e de difícil reparação ao erário e à coletividade. Ressalte-se que o periculum in mora, no caso, não decorre apenas de prejuízos financeiros, mas também de potenciais danos irreversíveis à segurança pública, caso obras fundamentais sejam adiadas ou suprimidas, conforme comprovado pelos cronogramas modificados e pelos documentos anexados. Por fim, no tocante à irreversibilidade, a suspensão dos efeitos do termo aditivo não implica dano irreversível à concessionária, pois eventual revalidação poderá ser feita após instrução probatória mais aprofundada, inclusive com eventual compensação de eventuais prejuízos comprovados. Destarte, presente o requisito do perigo de dano, somado à probabilidade do direito já demonstrada, autoriza-se a concessão da tutela antecipada para resguardar o patrimônio público, a segurança dos usuários e a efetividade do processo. 3. Valor da Causa: Consoante já exposto, trata-se de Ação Popular proposta por Faissal Jorge Calil Filho, com pedido de tutela de urgência, na qual se pretende a suspensão e, ao final, a anulação do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA, bem como, subsidiariamente, a rescisão do próprio contrato de concessão, em razão de supostas ilegalidades que implicariam lesão ao patrimônio público e violação a princípios constitucionais. O autor popular atribuiu à causa o valor de R$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de reais), porém sem apresentar qualquer fundamentação técnica ou exposição detalhada que justifique a adoção desse montante. Pois bem. Em regra, o valor da causa deve equivaler ao do benefício patrimonial buscado ou do prejuízo que se quer evitar, conforme disposto nos arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil. É certo que, ao se considerar a pretensão deduzida na exordial como de tutela coletiva, o art. 292 não estabelece parâmetros objetivos para a atribuição do valor da causa. Entretanto, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda[2], assim como que a fixação deve ser por estimativa quando a demanda coletiva não possuir proveito econômico certo ou imediato[3]. Nesse sentido, vide ementa a seguir, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO POPULAR. VALOR DA CAUSA DE DIFÍCIL DETERMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO PELO MUNICÍPIO PARA FORNECIMENTO DE SANEAMENTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I - No tocante ao valor da causa, considerando que na presente demanda não é possível determinar o valor do proveito econômico perseguido, vez que se trata de ação popular para controle de ato administrativo, tem-se como correta a adequação promovida do valor da causa pelo Magistrado a quo, para o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos de alçada. II - A singela afirmação acerca da inexistência de cláusula contratual dirigida à ampliação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto não se revela o bastante para a pretensa anulação do contrato firmado entre a concessionária e o município, na medida em que se mostram ausentes a descrição de elementos objetivos e concretos que demonstram a violação à moralidade administrativa, revelada em suposto ato ilegal praticado pela administração pública, sobretudo se levarmos em conta a inexistência de demonstração acerca da prática do ato dissociado do interesse público. III - A despeito da combatividade do Apelante, é preciso ter em vista que ao propor a ação, o autor popular age no interesse coletivo de fiscalização dos atos públicos para garantir uma administração pública pautada nos princípios da legalidade e moralidade-probidade. Assim, malgrado a Ação Popular possa ser empregada para a impugnação do ato lesivo ao patrimônio moral, pressupõe seja descrita conduta que, em concreto, viole a moralidade-probidade administrativa, o que não ocorreu no caso. lV - Recurso desprovido”. (TJES; AC 0001715-49.2017.8.08.0013; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 19/04/2021; DJES 17/05/2021). No caso vertente, a ação popular visa proteger o interesse público e não busca um proveito patrimonial direto imediato, o que afasta a necessidade de vinculação estrita ao valor integral da relação contratual impugnada. Destarte, o autor não indicou de que forma chegou ao valor atribuído, tampouco especificou quais parcelas ou prejuízos concretos ao erário teriam sido considerados para fixar a quantia indicada. Como exposto, a presente demanda não visa buscar ressarcimento imediato de valores certos e líquidos, mas sim resguardar o patrimônio público e assegurar a adequada execução do contrato de concessão, inclusive no tocante ao cumprimento integral das obras essenciais, à manutenção da outorga variável e à preservação do prazo contratual originário. Ainda que os fatos e fundamentos apresentados indiquem um potencial prejuízo acumulado, com a exclusão de aproximadamente R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) anuais de outorga variável e possíveis perdas superiores a R$ 14 milhões ao longo do restante do contrato, não há, neste momento processual, definição precisa de um valor patrimonial certo a ser restituído ou reparado. Ademais, o valor atribuído à causa pelo autor supera demasiadamente os R$ 14 milhões das perdas acumuladas supracitadas. Por tal razão, assim como tendo em vista o entendimento jurisprudencial consolidado, entendo que o valor da causa deve ser fixado em valor estimativo simbólico, sem vinculação direta ao valor integral do contrato administrativo ou ao montante total de eventuais prejuízos futuros estimados. Destarte, considerando a ausência de explicação técnica do autor e a natureza difusa do direito tutelado, revela-se razoável fixar o valor da causa em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), apenas para fins de alçada e processamento, sem prejuízo de eventual apuração posterior em liquidação ou cumprimento de sentença. 4. Deliberações Finais: Diante do exposto, uma vez que presentes todos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, o que faço para suspender os efeitos do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão até ulterior deliberação judicial, notadamente em razão da recomposição tarifária fundada na alegação de desequilíbrio econômico-financeiro causado pelas isenções previstas na Lei Federal n.º 13.711/2018. CORRIJO, de ofício, o valor da causa para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE com a alteração necessária no Sistema PJe. DEFIRO parcialmente o pedido de Id. 192574065, o que faço para determinar a exclusão das petições de Ids. 192567312, 192536024, 192533968 e 192532279 e dos documentos que a acompanharam, mantendo-se tão somente a petição de Id. 192533422 e seus respectivos documentos, posto que foram os primeiros a serem juntados nos autos. DÊ-SE ciência ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (artigo 7º, I, “a”, da Lei nº 4.717/65). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] NOHARA, Irene. 1. Áleas Contratuais In: NOHARA, Irene. Licitação e Contratos Administrativos - Vol. 6 - Ed. 2022. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/licitacao-e-contratos-administrativos-vol-6-ed-2022/1712827906. Acesso em: 9 de Julho de 2025. [2] REsp n. 1.712.504/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 14/6/2018. [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPROCENDENTE. INCERTEZA DO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 1. A jurisprudência desta corte superior é no sentido de ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. (...). ” (AgRg no AREsp 583.180/rj, Rel. Ministro Paulo de Tarso Tanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/08/2015, dje 27/08/2015). (TJMT; AI 44295/2015; Capital; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 10/11/2015; DJMT 23/11/2015; Pág. 70). Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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